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C.T.I.B. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 332481654

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022118-68.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.T.I.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022118-68.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTINA TIEMI IC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022118-68.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTINA TIEMI ICHIKAWA BOSCHETTI REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77dabf proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022118-68.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000628-42.2018.5.02.0007 EXEQUENTE: CRISTINA TIEMI ICHIKAWA BOSCHETTI EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022118-68.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.T.I.B.

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Joilma Barbosa De Carvalho x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 332336427

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-43.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOILMA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000628-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOILMA BARBOSA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000628-43.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: JOILMA BARBOSA DE CARVALHO RECLAMADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b46422 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Sentença de Liquidação prolatada no #id:82dcd1a e alvará de depósito recursal/judicial expedido no #id:089a1b9; tendo, a autora, comprovado o soerguimento no #id:fb7c78d. Embargos à Execução interposto pelas reclamadas no #id:1d15bea e Apólice de Seguro Garantia Judicial no #id:4cb2158. Conforme r. Sentença #id:60712d1, foram acolhidos os Embargos, anulando os atos processuais a partir da Sentença de Liquidação #id:82dcd1a e reabrindo o prazo das reclamadas, responsáveis solidárias, para manifestação acerca dos cálculos da autora. Impugnados nos IDs #id:4183ec6 e #id:9767637, a autora manifestou sua concordância no #id:f0fc098. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelas rés, sem a dedução do valor liberado, para fixar o valor do crédito bruto da autora no importe de R$ 345.126,38, atualizado até 28/02/2025, sendo: 1- R$ 282.274,97, a título de Principal; 2- R$ 62.851,41, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 12.291,42, e IRRF, isenta (BASE = R$ 142.463,47; 66 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 43.075,40, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 44,26, a título de Custas; 5- R$ 34.512,64, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, pela Selic. Custas quitadas de conhecimento quitadas no #id:7407d02. Considerando a liberação do alvará de depósito recursal/judicial, seguem abaixo os valores remanescentes, atualizados até 22/07/2025: Crédito bruto da autora no importe de R$ 330.145,91, atualizado até 22/07/2025, sendo: 1- R$ 270.022,61, a título de Principal; 2- R$ 60.123,30, a título de Juros de Mora. Do crédito da autora serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 12.291,42, e IRRF, isenta (BASE = R$ 142.463,47; 66 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 45.082,75, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 46,15, a título de Custas; 5- R$ 35.763,91, a título de Honorários Advocatícios (10%). Citem-se as reclamadas para pagamento do crédito remanescente, sob pena de penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência ao INSS, oportunamente. Dê-se ciência à autora. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOILMA BARBOSA DE CARVALHO

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 337572532

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7efc6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2105443 e #id:920a80e - Ante os termos do v. acórdão de id. 74277dd, proferido nos embargos de terceiro 1000628-55.2024.5.02.0064, com reconhecimento de coisa julgada em razão do decidido nos embargos de terceiro nº 1001267-78.2021.5.02.0064, proceda a secretaria à reinserção da restrição referente ao veículo MARCA/MODELO: I/HYUNDAI ELANTRA, cor: branca, ano/modelo 2017/2018, placa BWZ3399, por meio do Renajud. Defiro a penhora do referido veículo, devendo ser expedido mandado para cumprimento no endereço Rua Oliveira Melo nº 556, Bairro Vila São José, São Paulo/SP, CEP: 04271-000, Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, (art. 888 da CLT c/c art. 881 do CPC/2015), devendo a Secretaria proceder à pesquisa prévia acerca de eventuais débitos e restrições. Fixo o valor equivalente a 30% da avaliação como preço mínimo para a alienação (art. 885). Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão sub-rogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF). Cientifiquem-se as pessoas constantes do rol do art. 889 do CPC/2015, conforme o caso. Indefiro a renovação dos convênios CAGED e Prevjud vez que já realizados nos autos (id. 88ea4f1). Defiro a expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural em nome dos executados abaixo, independente do pagamento de custas (parte autora beneficiária da gratuidade), assinalando prazo de 30 dias para cumprimento. TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI, CNPJ: 22.457.683/0001-43; JORGE BECHARA, CPF: 266.499.776-91 Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente (governanca.fundiaria.spo@incra.gov.br), mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail (vtsp64@trt2.jus.br) ou por malote digital, informando o número do processo, permitido ainda o protocolo no PJE. Aguarde-se a comprovação do envio do ofício pela parte autora por 30 dias. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR EVAIR CROCCE

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 337572541

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7efc6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2105443 e #id:920a80e - Ante os termos do v. acórdão de id. 74277dd, proferido nos embargos de terceiro 1000628-55.2024.5.02.0064, com reconhecimento de coisa julgada em razão do decidido nos embargos de terceiro nº 1001267-78.2021.5.02.0064, proceda a secretaria à reinserção da restrição referente ao veículo MARCA/MODELO: I/HYUNDAI ELANTRA, cor: branca, ano/modelo 2017/2018, placa BWZ3399, por meio do Renajud. Defiro a penhora do referido veículo, devendo ser expedido mandado para cumprimento no endereço Rua Oliveira Melo nº 556, Bairro Vila São José, São Paulo/SP, CEP: 04271-000, Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, (art. 888 da CLT c/c art. 881 do CPC/2015), devendo a Secretaria proceder à pesquisa prévia acerca de eventuais débitos e restrições. Fixo o valor equivalente a 30% da avaliação como preço mínimo para a alienação (art. 885). Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão sub-rogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF). Cientifiquem-se as pessoas constantes do rol do art. 889 do CPC/2015, conforme o caso. Indefiro a renovação dos convênios CAGED e Prevjud vez que já realizados nos autos (id. 88ea4f1). Defiro a expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural em nome dos executados abaixo, independente do pagamento de custas (parte autora beneficiária da gratuidade), assinalando prazo de 30 dias para cumprimento. TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI, CNPJ: 22.457.683/0001-43; JORGE BECHARA, CPF: 266.499.776-91 Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente (governanca.fundiaria.spo@incra.gov.br), mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail (vtsp64@trt2.jus.br) ou por malote digital, informando o número do processo, permitido ainda o protocolo no PJE. Aguarde-se a comprovação do envio do ofício pela parte autora por 30 dias. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BECHARA

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Luciano Flavio Alves Dos Santos e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317441542

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000628-18.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO PRADELLA AGRAVADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ADVOGADA: Dra. ERIKA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO CHOHFI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito (fls. 9.535). O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 9.485/9.487): “Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Desvio de Função. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 9.485/9.487 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “DESVIO DE FUNÇÃO”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “DANOS MORAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “DESVIO DE FUNÇÃO”, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que ambas as funções suscitadas (varredor e coletor) tem previsão na norma coletiva da categoria, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS

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Luciano Flavio Alves Dos Santos e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 317441559

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000628-18.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000628-18.2021.5.02.0078 AGRAVANTE: LUCIANO FLAVIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO DE CARVALHO PRADELLA AGRAVADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ADVOGADA: Dra. ERIKA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO CHOHFI AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento regular do feito (fls. 9.535). O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 9.485/9.487): “Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Desvio de Função. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 9.485/9.487 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “DESVIO DE FUNÇÃO”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “DANOS MORAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Quanto ao tema “DESVIO DE FUNÇÃO”, o Regional não se manifestou sobre a alegação de que ambas as funções suscitadas (varredor e coletor) tem previsão na norma coletiva da categoria, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Processo nº 1000628-89.2025.8.26.0003

ID: 310696782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO VALENTONI VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ricardo Valentoni Vasques - Vistos. 1. Ante os documentos de fls. 80/97, defiro a justiça gr… Processo 1000628-89.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ricardo Valentoni Vasques - Vistos. 1. Ante os documentos de fls. 80/97, defiro a justiça gratuita, já anotada. 2. Requer o autor a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da alienação fiduciária registrada em favor do Banco Santander S.A., referente à matrícula nº 106.642, junto ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, até o julgamento final da presente ação. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Nos presentes autos, restou demonstrado que o Espólio é coproprietário, na proporção de 50%, do imóvel situado na Rua Dr. Otto Barros, nº 292, Vila Santo Estéfano, São Paulo/SP, matrícula nº 106.642, conforme decisão transitada em julgado na ação de dissolução de união estável (fls. 10/14). Ao tentar averbar a carta de sentença para formalizar a partilha, o Espólio constatou que o imóvel se encontra sob alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., registrada em 12/04/2024, decorrente de contrato de empréstimo firmado exclusivamente pela ré, sem anuência do coproprietário (fls. 33/34). O valor da cédula de crédito bancário é superior a R$ 100.000,00 (R.10, fls. 43), o que expõe indevidamente a fração do Espólio a risco financeiro, sem o devido consentimento. A regra jurídica aplicável é a do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos demais. A alienação fiduciária realizada pela ré, sem anuência do autor, viola expressamente esse dispositivo, pois comprometeu a totalidade do imóvel, inclusive a fração pertencente ao Espólio, sem sua concordância. Aplicando-se a norma ao caso concreto, verifica-se que a garantia fiduciária foi constituída sem a anuência do coproprietário, em afronta ao artigo 1.314 do Código Civil. O perigo de dano é evidente, considerando que a manutenção da alienação fiduciária pode gerar prejuízos irreparáveis ao Espólio, incluindo a eventual execução indevida do bem para satisfação de dívida assumida unilateralmente pela ré. Estando, pois, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da alienação fiduciária registrada em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., referente à matrícula nº 106.642, junto ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, até o julgamento final da presente ação. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Santander e ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Int. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 1000628-46.2024.8.11.0099

ID: 282202785

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000628-46.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000628-46.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 1.400,00 ESPÉCIE: [Provas, PASEP]->PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: Nome: BENEDITO JORGE RODRIGUES Endereço: AC CÁCERES, 7, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 738,81( Setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser lançado separado, sendo R$ 490,45 (Quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos ), para o recolhimento das custas e R$ 248,36 (Duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), para fins da guia de Taxas. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga (cópia da guia e comprovante de pagamento) nos autos do processo no sistema PJE, ou pelo e-mail: cotriguacu.distribuidor@tjmt.jus.br . ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica vossa senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e/ou CPF/CNPJ, da parte requerente dos autos, junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELAINE CASTANHA BONAVIGO, digitei. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andre Rodrigues De Araujo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316239090

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000628-66.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-66.2022.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-66.2022.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89c0f74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento realizado pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, das requisições de pequeno valor, conforme depósito judicial de 26/06/2025, no valor de R$ 172,90, conta judicial 3011.042.05310758-0, da Caixa Econômica Federal, dê-se prosseguimento ao feito. Preliminarmente, considerando que o Sindicato atua como substituto processual de ANDRÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, este o detentor do crédito, preliminarmente à liberação de valores, deverá o Sindicato autor providenciar a juntada de procuração outorgada pelo referido substituído, inclusive com poderes específicos para dar e receber quitação, ou, alternativamente, informar os dados bancários do próprio substituído (titular da conta, CPF, banco, agência e número de conta com dígito, especificando se conta corrente ou poupança), no prazo de 05 dias. Cumprido, em relação ao depósito judicial supra, de 23/06/2025, LIBERE-SE em favor do exequente, ANDRÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, o importe de R$ 150,35, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema ou da própria parte, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado do exequente, Dr. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO, atuando pelo Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Região Postal de Sorocaba, o montante de R$ 22,55, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar dos alvarás supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos das Portarias do Ministro da Fazenda nº 582/2013 e do Procurador-Geral Federal nº 815/2011, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Já registrado, nesta data, o pagamento das RPVs no sistema GPREC (em Requisição de Pagamento, Registro de Pagamento, Incluir e (+) incluir/registrar), anexando-se cópia do depósito judicial como comprovante de pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal e, após, cumpra-se as determinações supra, referentes às liberações/transferência de valores. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, o exequente via DEJN e a executada via sistema. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1000628-11.2025.8.26.0417

ID: 314600755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000628-11.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

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Processo 1000628-11.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Bento Alves - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumul… Processo 1000628-11.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Bento Alves - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por Luiz Bento Alves em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). Em síntese, alega o(a) autor(a) que no dia 28.06.2024, seu veículo VW/Gol 1000, placas AFI0360, dirigido por seu afilhado Sérgio Willy, foi autuado por infração prevista no artigo 253-A do CTB. O que ocorreu novamente em 26.07.2024. O autor sustenta que a tipificação das infrações está equivocada pois o motivo real das abordagens foi o suposto uso de som alto no veículo, sendo que a infração correta seria do artigo 228 do CTB, cuja infração é considerada grave, com 05 pontos na CNH e multa de R$ 195,23. Alega também que as multas que lhe foram aplicadas tem valor de R$ 5.869,40 cada. Requer liminarmente a suspensão da exigência das multas, em razão de sua manifesta ilegalidade. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No que se refere ao pedido liminar, cumpre salientar que para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora possa estar presente o perigo de dano, não verifico a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para o deferimento da medida. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e de correção. De acordo com Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Assim, a presunção a ser observada, em especial quando do exame de tutela de urgência, é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, sendo passível de afastamento apenas quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. No caso vertente, tal presunção não foi elidida de plano, ônus que cabe ao particular e que não é transferido à Administração Pública. Não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material da autuação das infrações contra o qual a parte autora se volta na inicial. Por conseguinte, observadas essas premissas, impõe-se o indeferimento da medida de urgência, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu, DETRAN/SP, na forma da lei, por via eletrônica disponível, para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Intime-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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