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Renan Gutevein Fernandes Pereira x My Trip / Gotogate Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 311691117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-49.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

MY TRIP / GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000653-49.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal -… Processo 1000653-49.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Gutevein Fernandes Pereira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - My Trip / Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Tap Air Portugal e Mytrip / Gotogate Agência de Viagens Ltda, solidariamente, a pagarem para Renan Gutevein Fernandes Pereira a importância de R$231,22 a título de danos materiais, com correção monetária a contar do desembolso, bem como a quantia de R$2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a contar desta sentença. Correção monetária pelos índices da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça. Juros de mora no percentual mensal de 1%, a contar da citação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA (OAB 454443/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. De A. S. x K. G. B. Da S. e outros

ID: 325272891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000653-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. S.

Polo Passivo:

K. G. B. DA S. S. D. A. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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SIVIRINO SILVA NETO

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Processo 1000653-07.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - K.G.B.S. - S.A.S. - Vistos. Diante do interesse manifesto das partes, determino a realização de audiência de concili… Processo 1000653-07.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S. - K.G.B.S. - S.A.S. - Vistos. Diante do interesse manifesto das partes, determino a realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através da plataforma Microsoft Teams. Providencie a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), SIVIRINO SILVA NETO (OAB 321559/SP), SIVIRINO SILVA NETO (OAB 321559/SP)

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Tatiane Barbara Dos Santos Belasco x Amanda De Camargo Guiguer e outros

ID: 262544952

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-39.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO

Polo Passivo:

AMANDA DE CAMARGO GUIGUER RENATO RAIMONDI GUIGUER SEBASTIAO SILVA GUIGUER

Notificação

Advogados:

VINICIUS BRITO PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-39.2025.5.02.0030 : TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO : RENATO RAIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-39.2025.5.02.0030 : TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO : RENATO RAIMONDI GUIGUER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6d5c53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, ante o requerimento de antecipação de tutela. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO I - Pleiteou a parte autora a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a sua imediata reintegração ao emprego ou deferida indenização substitutiva. Indefiro, por ora, a concessão da tutela antecipada requerida, eis que o objeto da ação é discutível, não estando demonstrada a evidência de probabilidade do direito que se visa antecipar (art. 300 c/c art. 311 do CPC), bem como, diante de sua natureza satisfativa, é patente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva do direito que se visa antecipar (reintegração ao emprego com pagamento de salários ou indenização substitutiva). Ademais, o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 311 do CPC, que dispõe acerca da concessão da tutela de evidência, vez tratar-se de pretensão acessória ao pedido principal (reconhecimento da garantia provisória no emprego), devendo, a questão, ser submetida ao contraditório, nos termos do art. 7º do CPC, inclusive, para aferição da presença dos requisitos autorizadores da medida. II - Verifico que não há comprovação de que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas com certificação digital válida, pois não consta a certificação de integridade - ICP-BRASIL. Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora: a) comprove que o documento foi assinado com certificação digital válida (ICP-BRASIL); ou b) reapresente a documentação supra assinada digitalmente, com observância do disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei de nº 11.419/2006, que regula a tramitação processual eletrônica, e exige que a firma colocada em documentos digitais seja baseada em certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada; ou c) Caso a assinatura digital regular dos documentos exigidos seja inviável ou excessivamente onerosa, a parte interessada deverá providenciar sua reexpedição em formato físico, para posterior assinatura, digitalização e juntada aos autos. Ressalto que a assinatura deve ser semelhante àquela constante no documento de identificação juntado aos autos. O descumprimento da presente determinação resultará na extinção do feito, sem resolução do mérito. III - É certo que, no Processo do Trabalho a petição inicial não necessita atender ao rigorismo formal exigido da mesma peça processual, no processo civil, bastando que sejam atendidas as disposições do artigo 840, §1º, da CLT. No caso, contudo, verifica-se que em relação ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a petição inicial é inepta na medida em que não indica em face de qual dos reclamados pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, já que é inviável o registro em CTPS por dois empregadores. Aplico ao caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 263, com sua atual redação deferindo ao reclamante prazo de 15 dias (artigo 321, NCPC) para que o mesmo elabore nova petição inicial corrigindo as irregularidades apontadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo deverá qualificar adequadamente os 2º e 3º reclamados, com a indicação do CPF IV - Desde já, designo audiência UNA para o dia 24/06/2025 às 09:10, devendo as partes observar o disposto no artigo 844 da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE BARBARA DOS SANTOS BELASCO

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Cristiane Barbosa Feitoza x Dom Jose Cafe Ltda

ID: 260816268

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-19.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA FEITOZA

Polo Passivo:

DOM JOSE CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK PALLAZINI UBIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-19.2025.5.02.0069 : CRISTIANE BARBOSA FEITOZA : DOM JOSE CAFE LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-19.2025.5.02.0069 : CRISTIANE BARBOSA FEITOZA : DOM JOSE CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489cfcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BARBOSA FEITOZA

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Nailton Ednei De Oliveira x Az Comercio De Eletronicos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261406530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-58.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZ COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME DUO SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-58.2025.5.02.0056 : NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA : AZ COMERCIO DE ELETRON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-58.2025.5.02.0056 : NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA : AZ COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Destinatário: NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 23/05/2025 08:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NAILTON EDNEI DE OLIVEIRA

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Ana Beatriz Rodrigues Dos Santos x Duquesa Palazzo Di Napoli Lanchonete Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 261269945

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-94.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DUQUESA PALAZZO DI NAPOLI LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON NEMETH MACAMBIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-94.2025.5.02.0044 : ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS : DUQUESA PALAZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-94.2025.5.02.0044 : ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS : DUQUESA PALAZZO DI NAPOLI LANCHONETE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6855337 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Em que pese o ajuizamento da presente ação sob segredo de justiça, o fato é que os casos onde esse deve ocorrer estão expressos em lei (art. 189, CPC), sendo exceções. A regra é que os atos processuais, bem como o processo, sejam públicos. No caso dos autos, a matéria tratada não diz respeito à intimidade, vida privada, honra ou imagem, e sim à relação de trabalho. Dessa forma, ausente qualquer hipótese legal que justifique a tramitação em segredo de justiça, prevalece o interesse público e o princípio da publicidade, por isso, retire-se o segredo de justiça. Designo audiência UNA para o dia 29/05/2025 08:30 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000653-89.2025.8.26.0072

ID: 335248168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000653-89.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNéIA MARILDA DA SILVA DO CARMO VINICIUS SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO RICARDO MIGNOLO

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Processo 1000653-89.2025.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ednéia Marilda da Silva do Carmo - Vinicius Souza do Carmo - Vistos. Trata-se de Inventário por Arrolamento dos be… Processo 1000653-89.2025.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ednéia Marilda da Silva do Carmo - Vinicius Souza do Carmo - Vistos. Trata-se de Inventário por Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Edmilson Souza do Carmo, em que a viúva-meeira Edneia Marilda da Silva do Carmo e o herdeiro Vinicius Souza do Carmo estão devidamente representados conforme procurações e documentos pessoais (fls. 06-11, 14-16, 28 e 82). Consta nos autos certidão de óbito do "de cujus" (fl. 12), certidão de casamento (fl. 13), certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais (fls. 17-19, 26 e 48), extrato de conta bancária (fls. 20, 59-62 e 71-73), certidão de matrícula do imóvel nº 35.828 do CRI de Bebedouro (fls. 44-47 e 86-89), CRLV do veículo GM Celta, placas DEV 4549 (fl. 49), boletim de ocorrência e avaliação de veículo (fls. 50-58), declaração de arrolamento e certidão de homologação (fls. 63-67) e certidão de inexistência de testamento dos bens deixados pelo autor da herança expedida pela CENSEC (fls. 79-80). Por decisão de fls. 21, a viúva-meeira Edneia Marilda da Silva do Carmo foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Edmilson Souza do Carmo, com expedição do termo compromisso à fl. 35 e posterior juntada do termo assinado à fl. 69. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA apresentada pelas partes (fls. 01-05 e 38-43) quanto aos bens e dívidas deixados pelo falecimento de Edmilson Souza do Carmo, salvo erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. O formal de partilha substitui a necessidade de alvará judicial para transferência do veículo para a titularidade da viúva-meeira e/ou herdeiro (qualificados no cabeçalho) ou pessoa que indicarem bem como levantamento dos valores depositados em contas bancárias, a saber: a) transferência do Veículo da marca GM, modelo CELTA, ano 2000/modelo 2001, à gasolina, cor prata, de placas DBV 4549, com chassi 9BGRD08Z01G119019, Renavam 00749222611, batido com danos de grande monta e com perda total sem condições de conserto, avaliado pelo CP Comércio de Peças Usadas pelo valor de R$ 1.600,00, registrado em nome do "de cujus" Edmilson Souza do Carmo (qualificado no cabeçalho) para a titularidade da viúva-meeira e/ou herdeiro (qualificados no cabeçalho) ou ainda terceiro que indicar junto à repartição de trânsito competente, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. b) levantamento do valor depositado na conta poupança nº 68.466.568-9, no valor de R$ 2.654,75, atualizado em 06/10/2024, no banco SICOOB (banco 756), agência 0001-9 de Bebedouro-SP, de titularidade do "de cujus" Edmilson Souza do Carmo (qualificado no cabeçalho), com os acréscimos legais (juros e correção monetária), pela viúva-meeira e/ou herdeiro (qualificados no cabeçalho). Neste sentido: INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. PEDIDO DE ALVARÁ. DESNECESSIDADE. FORMAL DE PARTILHA É DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSMISSÃO OU ALIENAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062707-19.2013.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2014; Data de Registro: 12/02/2014). Registre-se entretanto que apenas os bens constantes no nome e CPF ou RG da "de cujus" podem ser transferidos à viúva-meeira/herdeiro ou terceiro que indicar, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos, inclusive com pagamento de taxas e impostos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP), ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP)

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Processo nº 1000459-20.2024.8.26.0268

ID: 295154835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000459-20.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1000459-20.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1000459-20.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ALINE PEREIRA DA SILVA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel localizado na Avenida Guatemala, 92, Complemento C/1, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06852-440, sendo o referido imóvel cadastrado na SABESP sob o Fornecimento nº 28487168001. Aduz que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico no período de 2019 a 2021, totalizando o valor de R$ 15.016,41 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado até 23/01/2024, correspondente às faturas dos referidos períodos. Afirma que os débitos tarifários são regulamentados pelo Decreto n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e que os valores são compostos das quantias originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual, aplicados conforme critérios estabelecidos de acordo com as datas de emissão das faturas. Sustenta que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados, e que, apesar das tentativas de cobranças extrajudiciais, as contas não foram pagas, caracterizando inadimplência que ocasiona prejuízo a toda coletividade. Diante desses fatos, sustenta que os débitos possuem natureza tarifária e não "propter rem", conforme jurisprudência do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ, e que a inadimplência impede investimentos de melhorias nos sistemas de abastecimento e coleta de esgoto. Ao final, requereu a condenação da ré no pagamento de R$ 15.016,41 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos), corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas oriundas da sucumbência. Documentos acostados às fls. 8/52. Por meio da decisão proferida às fls. 10, foi determinada a emenda à inicial para juntada dos documentos que comprovassem os alegados débitos, bem como comprovante de recolhimento das custas processuais e de citação. Devidamente citada por oficial de justiça às fls. 79, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado às fls. 81. Intimada a se manifestar sobre a revelia, a autora requereu o julgamento antecipado da lide com total procedência, tendo em vista a aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao ressarcimento de valores devidos em decorrência da prestação de serviços de saneamento básico, especificamente fornecimento de água e coleta de esgoto. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal, que estabelece competir à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluído habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Ademais, o artigo 23, inciso IX, prevê a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A prestação destes serviços públicos essenciais está regulamentada pela Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de saneamento básico no imóvel da requerida durante o período compreendido entre 2019 e 2021. As faturas juntadas às fls. 24/52 evidenciam o fornecimento regular de água e a coleta de esgoto, com leituras mensais do hidrômetro e discriminação detalhada dos valores cobrados, incluindo água, esgoto e taxa de regulação. A planilha de cálculo de fls. 8 demonstra a evolução do débito, com a aplicação de multa, atualização monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.446/1996. A citação da requerida restou devidamente efetivada, conforme certidão de fls. 79, sendo-lhe assegurada ampla oportunidade de defesa. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, caracterizando-se a revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o réu não contestar a ação. Tal presunção é relativa, porém, no caso concreto, os fatos narrados encontram-se amplamente comprovados pela documentação carreada aos autos. Os valores cobrados são legítimos, correspondendo efetivamente aos serviços prestados e encontram-se devidamente atualizados conforme os critérios legais aplicáveis. A mora da requerida é inequívoca, uma vez que as faturas venceram há anos e não foram quitadas, caracterizando inadimplência contratual que autoriza a cobrança judicial dos valores em aberto, acrescidos dos encargos moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ALINE PEREIRA DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 15.016,41 (quinze mil, dezesseis reais e quarenta e um centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Processo nº 1001377-13.2024.8.26.0595

ID: 295225142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001377-13.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

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Processo 1001377-13.2024.8.26.0595 (apensado ao processo 1000653-09.2024.8.26.0595) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.F.S. - Vistos. Fls. 103: R… Processo 1001377-13.2024.8.26.0595 (apensado ao processo 1000653-09.2024.8.26.0595) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.F.S. - Vistos. Fls. 103: Razão assiste ao querelante. Assim, reconsidero a determinação de fls. 96 e ante a manifestação do Ministério Público de fls. 95, defiro os pedidos de fls. 90/91. Tendo em vista a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, disciplinando o retorno dos trabalhos presenciais, permitindo a manutenção das audiências virtuais e autorizando as mistas, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, designo audiência que será de instrução e interrogatório para o dia 28 de Julho de 2025 às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o querelado. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes que informaram seus respectivos emails, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Intimem-se as partes, seus patronos e testemunhas para que, no prazo de 05 (cinco dias), informe(m) se poderá(ão) participar de audiência virtual, por meio do link de acesso, informando nos autos seu e-mail e telefone de contato, para posterior encaminhamento do link de acesso. No tocante às eventuais testemunhas da defesa, da mesma forma, informe o(a) DD. Defensor(a) quanto à capacidade técnica destas participarem de teleaudiência, a qual se fará pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, desde que informados nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso positivo, igualmente, deverão ser informados os respectivos e-mails e telefones destas para encaminhamento do link de acesso. Por outro lado, caso as testemunhas não tenham condições tecnológicas para participar da audiência no formato virtual, poderão comparecer pessoalmente ao edifício do Fórum no dia e horário acima mencionados, portando documento original de identificação com foto. No dia da audiência, todos os participantes que informaram seus e-mails e que participarão da audiência no formato virtual (inclusive autor(a)(es) do fato e testemunha(s), deverão acessar o link e ingressar na teleaudiência com antecedência de 05 minutos, ficando à disposição para ingressar na sala quando autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos, devendo apresentar seu documento original de identificação com foto para gravação. Igualmente, os participantes somente deixarão a teleaudiência quando autorizados pelo Magistrado. Os participantes que eventualmente encontrem algum problema técnico na data da audiência ou que não possuam meios para participar de forma virtual ou mesmo, se desejarem, poderão participar de forma presencial, comparecendo ao edifício do Fórum no dia e horário designados, portando documento de identificação com foto. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para comparecimento sob pena de revelia e com as todas as cautelas de praxe, o qual deverá informar diretamente ao Sr. Oficial de Justiça encarregado se possui condições técnicas para participar de audiência virtual, ou seja, se dispõe de endereço de e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à plataforma Microsofot Teams, devendo, em caso positivo informar ao Oficial de Justiça seu respectivo e-mail e telefone para futuro encaminhamento do link de acesso à teleaudiência. Em caso negativo o mesmo deverá ser intimado a comparecer ao edifício do Fórum local na data da audiência, cientificando-o(s) quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento original com foto. O Ministério Público e os Patronos deverão ser intimados respectivamente pelo Portal e DJE e receberão o link de acesso para ingresso na audiência (reunião) por e-mail Expeça-se e providencie-se a todo o necessário, inclusive intimem-se/requisitem-se as testemunhas com todas as cautelas de praxe, ficando desde já autorizada a expedição de intimação remota se o caso (constando-se do mandado o número do telefone e ou/email) e observadas as formalidades legais. Proceda-se, de imediato ao agendamento da Teleaudiência, via Plataforma Microsoft Teams, com o encaminhamento de todos os links necessários, bem como a reserva da sala passiva na Comarca de Águas de Lindóia para oitiva da testemunha Rudi Antonio Zamboim. Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP)

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Ana Luiza De Souza Asse e outros x Guilherme Salomâo Vicentini e outros

ID: 295934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SOUZA ASSE FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUILHERME SALOMâO VICENTINI RODRIGO GENTIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DONIZETE EUGENIO LODO

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Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA LUIZA DE SOUZA ASSE - FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Rodrigo Gentil - - Guilherme Salomâo Vicentini e outro - Vistos. Fls. 104/105: ciente do recurso interposto pelos exequentes. Aguarde-se a oportuna decisão. Prosseguindo, trata-se de pedido para penhora de imóvel pertencente aos coexecutados Rodrigo e Guilherme, ao teor de que teriam logrado êxito em adquirir a propriedade do bem imóvel de matrícula 2763 (fls. 69/71) através da ação de usucapião 1000653-87.2022.8.26.0042. Com efeito, conforme se verifica da certidão de matrícula, o bem em questão não estaria ainda registrado em nome dos usucapientes. No entanto, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não havendo transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente . Desta forma, a sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, apenas reconhecendo a oponibilidade erga omnes. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR . SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO . O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3 . A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5 . O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art . 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (STJ - REsp: 1818564 DF 2019/0163526-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (destaquei).. Desta forma, como o registro da usucapião no cartório de imóveis serve para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), e não para constituir a propriedade, não vislumbro obstáculo à formalização da penhora sobre o bem. Para tanto, determino a expedição de termo de penhora sobre o imóvel (fls. 69/71), consignando-se de respectivo termo a aquisição da propriedade pelos executados através da ação de usucapião referida, cabendo, após a lavratura, ao próprio exequente diligenciar diretamente na serventia registrária, munido das cópias devidas, para o registro da penhora na matrícula em questão, recolhidas as custas devidas. Int. e prov. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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