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Processo nº 1000656-23.2024.8.11.0096

ID: 277143687

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000656-23.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS - 2ª PUBLICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000656-23.2024.8.11.0096 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA FINALIDADE: FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo se processam os autos de nº1000656-23.2024.8.11.0096 e nele o(a) Sr(a) Antonio Carlos Ferreira da Silva foi inteditado(a), conforme sentença, prolatada nos autos acima mencionados, parcialmente abaixo transcrita e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 84, §§ 1º e 3º e artigo 85, ambos da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil, para decretar a interdição de Antônio Carlos Ferreira da Silva, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015, limitando a curatela para fins exclusivamente patrimoniais e negociais, tudo nos termos da fundamentação. Para tanto, nomeio curadora definitiva Maria de Jesus Ferreira da Silva. Lavre-se o competente termo. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação da curadoria à margem do assento de nascimento do interditado (artigo 93, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73). Assim, expeça-se mandado de averbação desta sentença no Registro Civil onde se realizou o registro de nascimento do interditando (id. 159326250). Registre-se a concessão do benefício de assistência judiciária e publiquem-se os editais de praxe, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Comunicada a averbação da curatela pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá a curadora aria de Jesus Ferreira da Silva ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (artigo 88 do CPC). Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das custas por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando a nomeação do Dr. Fernando Salles Micheletti para atuar como defensor dativo (id. 159696405), fixo os honorários advocatícios em 2 URHs, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pelo advogado, além dos demais critérios previstos no artigo 85, §2º do CPC, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Segue anexa a certidão de crédito em favor do defensor Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Diligências necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000656-23.2024.8.11.0096

ID: 277143696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000656-23.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SALLES MICHELETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS - 2ª PUBLICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000656-23.2024.8.11.0096 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA FINALIDADE: FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo se processam os autos de nº1000656-23.2024.8.11.0096 e nele o(a) Sr(a) Antonio Carlos Ferreira da Silva foi inteditado(a), conforme sentença, prolatada nos autos acima mencionados, parcialmente abaixo transcrita e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 84, §§ 1º e 3º e artigo 85, ambos da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil, para decretar a interdição de Antônio Carlos Ferreira da Silva, nos termos do artigo 2º, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 13.146/2015, limitando a curatela para fins exclusivamente patrimoniais e negociais, tudo nos termos da fundamentação. Para tanto, nomeio curadora definitiva Maria de Jesus Ferreira da Silva. Lavre-se o competente termo. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação da curadoria à margem do assento de nascimento do interditado (artigo 93, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73). Assim, expeça-se mandado de averbação desta sentença no Registro Civil onde se realizou o registro de nascimento do interditando (id. 159326250). Registre-se a concessão do benefício de assistência judiciária e publiquem-se os editais de praxe, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Comunicada a averbação da curatela pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá a curadora aria de Jesus Ferreira da Silva ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (artigo 88 do CPC). Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das custas por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de litigiosidade, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando a nomeação do Dr. Fernando Salles Micheletti para atuar como defensor dativo (id. 159696405), fixo os honorários advocatícios em 2 URHs, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pelo advogado, além dos demais critérios previstos no artigo 85, §2º do CPC, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Segue anexa a certidão de crédito em favor do defensor Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Diligências necessárias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000656-18.2025.8.26.0695

ID: 276012902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSé PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por SILVIO JOSÉ PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimos supostamente contratados de forma fraudulenta, a proibição de descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, bem como indenização por danos morais. Em síntese, alega o autor que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que, passando-se por funcionários do banco requerido, induziram-no a contratar dois empréstimos que totalizam o montante de R$ 96.248,65 (noventa e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que o valor foi depositado em sua conta, mas imediatamente transferido para contas de terceiros, a pedido dos golpistas, durante videochamada. Sustenta que comunicou o ocorrido ao banco réu e à autoridade policial, conforme boletins de ocorrência juntados aos autos. Em tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos relativos aos contratos de empréstimos questionados, especialmente em seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação da tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela robusta documentação que acompanha a inicial, notadamente os boletins de ocorrência, os comprovantes de transferências bancárias, os extratos de sua conta corrente e as contestações apresentadas perante a instituição financeira. De se destacar que, na hipótese de fraude, não é possível exigir do autor a produção de prova negativa, sendo suficientes, nesta fase processual, os indícios de que o autor foi vítima de golpe, devidamente corroborados pela documentação apresentada. Ademais, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja imediatamente concedida, pois os descontos decorrentes dos empréstimos impactam significativamente a subsistência do autor, que conta apenas com benefício previdenciário mensal. Conforme documentação juntada aos autos, o autor já possui compromissos mensais que comprometem grande parte de sua renda: R$ 771,61 destinados ao financiamento de seu único imóvel (fls. 69/70) e R$ 728,38 referentes a pensão alimentícia de sua filha menor (fls. 71/73), restando-lhe apenas aproximadamente R$ 1.300,00 para suas demais despesas essenciais. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Ou seja, trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias: I) que se abstenha de realizar qualquer desconto relativos aos contratos de empréstimos de números 529912163 e 529928759, especialmente no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo; II) que se abstenha de promover qualquer negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui discutidos; e caso já tenha havido negativação, que promova a exclusão. Fixo multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada inicialmente em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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L. C. Da S. M. x A. M. N.

ID: 323218254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-24.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. M.

Polo Passivo:

A. M. N.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-24.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.M. e outros - A.M.N. - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Dissolução promovida por Luciana Carv… Processo 1000656-24.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.M. e outros - A.M.N. - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível - Dissolução promovida por Luciana Carvalho da Silva Meneguel e outros em face de Antonio Meneguel Neto, ambos já qualificados nos autos. Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Com o acordo havido entre as partes (fls. 297/298), o feito prossegue quanto à guarda, regime de visitas, alimentos e partilha de bens Os pontos controvertidos giram em torno de se estabelecer a guarda dos filhos menores, regime de visitas, alimentos como também em relação a propriedade do 1-) veículo Toyota Hilux, 2-)imóvel da matrícula 4.345 do CRI de Fartura e 3-)Cerâmica Meneguel, CNPJ 00.162.473/0001-95, situada na estrada vicinal Fartura Areia, todos registrados em nome de terceiros, com alegação da autora de se tratar de bens comuns ao casal. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2026, às 13h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 8) Fica a análise do pedido de pesquisa, junto à Receita Federal, do acervo da empresa Cerâmica Meneguel, CNPJ 00.162.473/0001-95, condicionada à realização da audiência e à devida comprovação da qualidade de sócio por parte do requerido. Servirá a presente de mandado. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

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Luis Fernando Da Silva x Bonna Esfiha Ltda - Me

ID: 260296398

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000656-09.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BONNA ESFIHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000656-09.2025.5.02.0316 : LUIS FERNANDO DA SILVA : BONNA ESFIHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000656-09.2025.5.02.0316 : LUIS FERNANDO DA SILVA : BONNA ESFIHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f0089a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trab. Da Fundacao Desenvolvimento Da Crianca E Do Adolescente Alice De Almeida Fundac Paraiba

ID: 331473681

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000077-06.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB. DA FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ALICE DE ALMEIDA FUNDAC PARAIBA

Notificação

Advogados:

MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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RAISSA LINS BRASIL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000077-06.2024.5.13.0026 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: SINDICATO DOS TR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA ROT 0000077-06.2024.5.13.0026 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB. DA FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ALICE DE ALMEIDA FUNDAC PARAIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f983be proferida nos autos. ROT 0000077-06.2024.5.13.0026 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRAB. DA FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ALICE DE ALMEIDA FUNDAC PARAIBA MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO (PB16877) RAISSA LINS BRASIL (PB22072) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB. DA FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ALICE DE ALMEIDA FUNDAC PARAIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 79b454d; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0202c2c). Representação processual regular (Id a79d76a ). Preparo dispensado (Id 6185194). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Portaria SEPRT nº 17.593/2020. A parte recorrente alega que "A CF/88 não impõe vedação à organização sindical por categoria específica. O que se veda é a duplicidade de sindicatos na mesma base territorial e para a mesma categoria." Assevera que "A União não comprovou que já exista outro sindicato com registro válido e ativo junto ao MTE com a mesma base territorial (estadual) e mesma categoria (carreira socioeducativa da FUNDAC/PB)." Ressalta que "entidades similares em outros Estados já foram registradas pelo MTE com representação da mesma categoria profissional." Requer "A reforma do acórdão regional para que seja restabelecida a sentença de 1º grau, que reconheceu o direito do SINTAC/PB ao registro sindical." Entretanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025),(Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. DA FUNDACAO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ALICE DE ALMEIDA FUNDAC PARAIBA

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Icon Construcoes E Incorporacoes Imobiliarias Ltda x Sergio Dos Santos

ID: 333196240

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001056-41.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

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WEBER JERONIMO DE SOUZA

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JOAO BATISTA DA NOBREGA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001056-41.2024.5.13.0034 RECORRENTE: ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001056-41.2024.5.13.0034 RECORRENTE: ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA RECORRIDO: SERGIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b4c4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001056-41.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA FLAVIO CHAVES SODRE (PB24930) JOAO BATISTA DA NOBREGA FILHO (PB33147) Recorrido: Advogado(s): SERGIO DOS SANTOS WEBER JERONIMO DE SOUZA (PB6759) RECURSO DE: ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 42c5b57; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id b57e314). Representação processual regular (Id f8af038). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. -violação ao art. 790, §4º, da CLT. -violação aos arts. 4, 6, 99, §§2º e 3º e 932, parágrafo único do CPC. -contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST. A recorrente sustenta que "Ao indeferir o benefício da justiça gratuita com base em uma interpretação excessivamente rigorosa do conceito de 'prova cabal', o Tribunal Regional cerceou o direto de defesa da Recorrente, impedindo que o mérito de seu inconformismo contra a sentença de primeiro grau fosse sequer analisado". Aduz que "A lei não exige prova de estado falimentar ou de insolvência civil, mas tão somente a comprovação de 'insuficiência de recursos'". Por fim, acrescenta que "Ao se negar a oportunizar a complementação da prova, o Tribunal a quo feriu de morte o princípio da cooperação e frustrou a expectativa legítima da parte de ter seu recurso analisado em seu mérito". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

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Icon Construcoes E Incorporacoes Imobiliarias Ltda x Sergio Dos Santos

ID: 333196292

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001056-41.2024.5.13.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

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WEBER JERONIMO DE SOUZA

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JOAO BATISTA DA NOBREGA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001056-41.2024.5.13.0034 RECORRENTE: ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0001056-41.2024.5.13.0034 RECORRENTE: ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA RECORRIDO: SERGIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b4c4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001056-41.2024.5.13.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA FLAVIO CHAVES SODRE (PB24930) JOAO BATISTA DA NOBREGA FILHO (PB33147) Recorrido: Advogado(s): SERGIO DOS SANTOS WEBER JERONIMO DE SOUZA (PB6759) RECURSO DE: ICON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 42c5b57; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id b57e314). Representação processual regular (Id f8af038). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. -violação ao art. 790, §4º, da CLT. -violação aos arts. 4, 6, 99, §§2º e 3º e 932, parágrafo único do CPC. -contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST. A recorrente sustenta que "Ao indeferir o benefício da justiça gratuita com base em uma interpretação excessivamente rigorosa do conceito de 'prova cabal', o Tribunal Regional cerceou o direto de defesa da Recorrente, impedindo que o mérito de seu inconformismo contra a sentença de primeiro grau fosse sequer analisado". Aduz que "A lei não exige prova de estado falimentar ou de insolvência civil, mas tão somente a comprovação de 'insuficiência de recursos'". Por fim, acrescenta que "Ao se negar a oportunizar a complementação da prova, o Tribunal a quo feriu de morte o princípio da cooperação e frustrou a expectativa legítima da parte de ter seu recurso analisado em seu mérito". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DOS SANTOS

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Italo Emanuel Vieira De Castro

ID: 337484893

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000356-18.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000356-18.2025.5.13.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000356-18.2025.5.13.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0208e0 proferida nos autos. RORSum 0000356-18.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RECURSO DE: ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 4a0cc92; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 81cc026). Representação processual regular (Id ecb1068). Preparo dispensado (Id 9845e15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e XXXIV do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º; inciso III do caput do artigo 170; incisos I e XX do artigo 7º; caput do artigo 201; inciso XXIII do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Recomendação nº 198 da OIT. O recorrente insurge-se contra a decisão regional que reformou a sentença de origem no tocante ao deferimento do reconhecimento do vínculo empregatício, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Alega que estão preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Entretanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. In casu, verifica-se que as transcrições feitas pela parte a exposição do recurso correspondem a textos estranhos ao acórdão objeto da insurgência, conforme se verifica do seguinte parágrafo colacionado: "Em harmonia com o raciocínio exposto pelo Juízo de origem, entendo que a relação mantida entre as partes não apresenta as características do vínculo de emprego, na forma concebida na Consolidação”. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025),(Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Italo Emanuel Vieira De Castro

ID: 337484953

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000356-18.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO

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Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000356-18.2025.5.13.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000356-18.2025.5.13.0006 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0208e0 proferida nos autos. RORSum 0000356-18.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RECURSO DE: ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id 4a0cc92; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 81cc026). Representação processual regular (Id ecb1068). Preparo dispensado (Id 9845e15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e XXXIV do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º; inciso III do caput do artigo 170; incisos I e XX do artigo 7º; caput do artigo 201; inciso XXIII do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Recomendação nº 198 da OIT. O recorrente insurge-se contra a decisão regional que reformou a sentença de origem no tocante ao deferimento do reconhecimento do vínculo empregatício, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Alega que estão preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Entretanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. In casu, verifica-se que as transcrições feitas pela parte a exposição do recurso correspondem a textos estranhos ao acórdão objeto da insurgência, conforme se verifica do seguinte parágrafo colacionado: "Em harmonia com o raciocínio exposto pelo Juízo de origem, entendo que a relação mantida entre as partes não apresenta as características do vínculo de emprego, na forma concebida na Consolidação”. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025),(Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITALO EMANUEL VIEIRA DE CASTRO

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