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Servite Empreendimentos E Servicos Ltda x Paulo Eduardo De Souza

ID: 315326341

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000905-83.2023.5.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000905-83.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: SERVITE EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000905-83.2023.5.21.0003 AGRAVANTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: PAULO EDUARDO DE SOUZA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000905-83.2023.5.21.0003 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/hfm AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). 2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendeu que as atividades de limpeza de banheiros em contato habitual e intermitente com agentes biológicos em universidade pública se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. 3. Nesse contexto, a Corte Regional decidiu em observância aos ditames previstos na Súmula nº 448, II. Incidência dos óbices previstos na Súmula n° 333 e artigo 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000905-83.2023.5.21.0003, em que é AGRAVANTE SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e é AGRAVADO PAULO EDUARDO DE SOUZA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte agravante, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merecem regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Ciência do Acórdão em 22/07/2024 (segunda-feira), conforme consulta da aba expedientes de segundo grau – Pje e certidão de ID. 6744871 e recurso interposto em 01/08/2024 (ID - 0683ccd). Representação processual regular (ID. 8198f73). Preparo regular. Depósito recursal devidamente garantido por seguro-garantia com satisfação dos requisitos legais (ID. 4efc5ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa do(s) inciso (s) II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Sustenta a empresa ré ser indevida a condenação em adicional de insalubridade, em grau máximo, por contato com lixo urbano. Aponta que a análise pericial não dispõe de elemento objetivo para precisar o fluxo de pessoas que frequentavam o setor de trabalho da parte recorrida, presumindo a “grande circulação” apegado a um juízo de suposição que se mostra incompatível com a lógica de subsunção do fato à norma. Afirma, outrossim, que a prova pericial destaca que a parte recorrida realizava outras funções além da higienização de banheiros, fazendo menção a auditórios, bibliotecas, pátios, salas de aula e outros espaços cuja manutenção não se enquadra como atividade insalubre, porquanto o lixo coletado se resume a papéis e embalagens plásticas (materiais de escritório), deixando de se aprofundar sobre importante aspecto: a distribuição de tempo na execução de cada atividade. Acentua que a multiplicidade de tarefas indica que o tempo despendido para realizar as coletas de lixo ocupava parcela reduzida de sua jornada de trabalho, restando desnutrida, assim, a hipótese de contato permanente que se mostra fundamental na questão da insalubridade, conforme disposições do Anexo XIV – NR-15. Defende que não houve a comprovação efetiva de que o local de trabalho da parte recorrida tinha uma grande circulação de pessoas, fato expresso no próprio laudo pericial quando se socorre das “dimensões do local” para indicar a insalubridade. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido: (...) Infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, e a despeito do laudo pericial, concluiu que as instalações sanitárias higienizadas pela parte autora se enquadram como de grande circulação, de forma a ensejar a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pela empresa de que os banheiros higienizados não se enquadram como de grande circulação, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, saliente-se, o fato de a higienização dos banheiros ter caráter intermitente não elide o direito ao adicional de insalubridade, conforme exegese sedimentada na Súmula nº 47 do TST. Assim, a decisão está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o processamento do apelo quanto a este aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, "a", do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 1.269/1.272 – grifos acrescidos). Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Aduz que seriam inaplicáveis os óbices constantes na Súmula nº 126 e 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, porquanto inexistiria a necessidade de rediscussão de fatos ou provas, bem como haveria contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula nº 448, II. Sobre o tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “Adicional de insalubridade A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que a perícia atestou que as condições de trabalho eram salubres e que as atividades exercidas não envolviam manuseio ou contato direto e permanente com lixo urbano e, além disso, os banheiros e instalações sanitárias não eram de grande circulação de pessoas, mas frequentado apenas pelos alunos, professores e funcionários. Além disso, em relação à exposição a riscos químicos e biológicos, o próprio laudo pericial destacou que o reclamante sempre trabalhou utilizando EPIs. Passo a apreciar. Conforme perícia a perícia produzida nos autos do processo, o autor trabalhava como ASG na Escola de Saúde da UFRN, local com as seguintes características: quatorze salas de aula, laboratórios, biblioteca, copa, salas de professores e banheiros masculinos e femininos, com uma média de 215 alunos, 40 professores, 12 servidores técnicos e 15 terceirizados, observe-se, in verbis: "A Escola de Saúde possui três pavimentos: térreo com salas de aula, laboratórios, biblioteca, banheiro masculino e feminino; primeiro andar com sala de aula, diretoria, laboratório, banheiro masculino e feminino e o segundo andar com a copa e salas de professores. O reclamante era responsável pela limpeza do quatorze salas de aula; um laboratório de aula prática; um laboratório de corporeidade e promoção da saúde; dois banheiros masculinos no térreo com dois vasos sanitários e dois mictórios; dois banheiros masculinos no primeiro andar com dois vasos sanitários e dois mictórios. A Escola de Saúde, no turno diurno, funciona com cinco cursos técnicos (técnico de enfermagem, técnico em registros e informações em saúde, técnico em vigilância sanitária, técnico em massoterapia e técnico em agente comunitário) com uma média de 200 alunos; um mestrado profissional com uma média de 15 alunos; ainda conta com 40 professores, 12 servidores técnicos e 15 terceirizados." (fl. 884 - ID. 6bb020a). Grifamos. Apesar disso, a perícia concluiu que não havia insalubridade em grau máximo, porque não teria havia contato permanente com lixo urbano, consoante se observa, ipsis litteris: "Foi verificada a possibilidade de exposição a agentes biológicos nas atividades desenvolvidas na limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo das lixeiras. O autor não mantinha contato permanente com o lixo recolhido das lixeiras dos banheiros e das salas de aula, visto que desempenhava outras tarefas em que não correspondiam ao contato com o lixo, como também não realizava somente a limpeza dos banheiros. O contato do Reclamante com o lixo recolhido era habitual e intermitente. Ademais, a atividade do autor não está listada no Anexo 14 da NR-15, apenas a coleta do lixo urbano enseja o adicional de insalubridade por agentes biológicos. 7.4.4 CONCLUSÃO QUANTO A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS O Reclamante não esteve exposto a AGENTES BIOLÓGICOS de forma permanente - COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO. A atividade do Autor não faz parte do rol taxativo conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, considera-se como atividade SALUBRE." (fl. 890 - ID. 6bb020a). Grifamos. Essa conclusão pericial está em descompasso com o entendimento consolidado na Súmula 448, II, do TST, razão pela qual a r. sentença não acolheu as conclusões da perícia, tendo em vista que "o reclamante realizava a limpeza de instalações sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, mantendo contato habitual e intermitente com agentes biológicos" e salientando, ainda, que "o caráter intermitente da exposição não afasta o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade, conforme Súmula 47 do TST" (fl. 992 - ID. 31b9091). Irreparável o entendimento sentencial. Conforme o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A perícia não classificou corretamente o grau de insalubridade, tendo em vista que foi falha em classificar os riscos biológicos a que estava submetido o autor, diante da limpeza cotidiana de instalações sanitárias de uso coletivo, com uma grande circulação de pessoas, mantendo contato habitual e intermitente com agentes biológicos, não sendo necessário que esse contato seja permanente, portanto, para que seja considerada existente a exposição a agentes insalubres em grau máximo. Com efeito, a Súmula 448 do TST, em seu item II estabelece que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (grifos nossos). Essa Súmula está alinhada com o Anexo XIV da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE, que diferencia o lixo residencial do lixo urbano e estabelece que a coleta de lixo urbano envolve agentes biológicos, expondo o trabalhador a uma condição de insalubridade em grau máximo, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. O lixo recolhido em trabalho de uma grande quantidade de banheiros de uso coletivo de grande circulação é, pois, equiparado a lixo urbano. Conforme fica nítido, o TST possui entendimento firmado segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, notadamente em ambientes contaminados, com a coleta do lixo hospitalar infectado ou com objeto perfurocortante, atividades essas habituais do cotidiano da reclamante no trabalho em unidades hospitalares. Despicienda, desse modo, a reanálise da exposição a riscos químicos, visto que os riscos biológicos com a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação e o manuseio de lixo desses locais já são suficientes para classificar o grau de insalubridade em grau máximo. Por todo o exposto, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo há de ser deferido, ainda que a perícia tenha se posicionado de forma restritiva e contrária, visto que a discordância da peça técnica através do livre convencimento motivado é possível e, ainda, diante das circunstâncias em que era realizado o trabalho, nos termos descritos na própria perícia. Nesse sentido, cito o precedente do C. TST no Recurso de Revista 10500-32.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento em 03 de agosto de 2022. Nego provimento ao recurso.” (fls. 1.142/1.145 – grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu negar-lhes provimento. Nas razões de recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que não implicaria comprovação automática de grande circulação de pessoas a natureza pública da universidade onde laborava a reclamante. Isso porque “(...) a análise pericial não dispõe de elemento objetivo para precisar o fluxo de pessoas que frequentavam o setor de trabalho da parte recorrida, presumindo a ‘grande circulação’ com base nas dimensões do prédio e no caráter público da universidade”. Sustenta que, em razão de também realizar a limpeza de auditórios, bibliotecas, pátios, salas de aulas e outros espaços, a higienização de banheiros ocuparia tempo diminuto de sua jornada de trabalho e, por isso, não haveria enquadramento na hipótese de contato permanente prevista no Anexo 14 da NR-15. Indica violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 448, II. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento e no presente agravo, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.195/1.198. No mais, prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, manteve a sentença que indeferiu o pleito da reclamante quanto ao adicional de insalubridade. Para tanto, consignou que o laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de qualquer exposição da obreira à agente insalubre, porque atuava na limpeza e higienização de todas as áreas comuns das dependências da Procuradoria do Estado de São Paulo. No v. acórdão, ficou assente que a autora atuava na retirada de lixo, contudo, ainda que as instalações sanitárias fossem consideradas de uso coletivo e de grande circulação, havia o fornecimento de luvas de látex, equipamento de proteção apto a neutralizar a ação do agente biológico, conforme Norma Regulamentadora 6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexames nesta fase extraordinária. 3. Incidência da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000675-92.2023.5.02.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA Nº 448, II. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). No caso dos autos , o Egrégio Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau, afastando a conclusão do laudo pericial, e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois concluiu ser incontroverso no caso que o reclamante laborava na limpeza de banheiros os quais eram frequentados por todos os funcionários da fábrica da reclamada, aproximadamente 374 pessoas, nesse contexto, entendeu que por tratar-se de local de grande circulação de pessoas deveria ser aplicado o disposto da Súmula nº 448, II. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-220-47.2021.5.20.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/04/2023). (sem grifos no original) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamante tinha entre as suas atribuições o recolhimento de lixo e a higienização de sanitários de uso de estudantes, professores e demais funcionários em escola pública municipal e que no seu turno de trabalho circulavam aproximadamente 449 pessoas, circunstância que se enquadra no aludido verbete sumular . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10518-15.2022.5.03.0149, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024) (sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. REFLEXOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SUMULA 448, II, DO TST. Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de faxineira em uma escola municipal, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza e a higienização dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10444-97.2021.5.03.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023) (sem grifos no original). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: O TRT de origem, com fundamento no laudo pericial, entendeu que "as informações prestadas pelas partes, portanto, confirmam que a obreira trabalhava ' na limpeza e higienização dos banheiros públicos (...) assim como limpeza de banheiro de uso coletivo de funcionários do estabelecimento e um banheiro de um restaurante' , o que a inclui na previsão da Súmula 448, II do TST" (fl. 487). Destacou, ainda, que "referida Súmula não cria obrigação não prevista em Lei, conforme dispõe art. 8º, §2º da CLT. Primeiro, pois o próprio verbete deixa claro que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação difere-se da limpeza em residência e escritórios, motivo pelo qual é considerada operação em contato permanente com esgoto e lixo urbano (anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78), cumprindo a previsão da Súmula 460/STF e o item I da Súmula em análise". Nesse contexto, concluiu que a reclamante realizava limpeza de banheiros de uso público e coletivo, bem como de grande circulação, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10643-48.2019.5.03.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, sem grifos no original). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. (...). III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST . Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que a Reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, com elevada circulação de pessoas. Nesse contexto, a manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-21733-74.2014.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/02/2019, sem grifos no original). Na hipótese, a egrégia Corte Regional, ao manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendeu que as atividades de limpeza de banheiros em contato habitual e intermitente com agentes biológicos em universidade pública se enquadram na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, e na jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice constante na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO DE SOUZA

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Processo nº 5025912-95.2023.4.03.6301

ID: 331711322

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025912-95.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025912-95.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025912-95.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (BPC), que "a Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado, afastou a miserabilidade exclusivamente com base no valor da renda informada (R$800,00) e na ausência de despesas extraordinárias, desconsiderando o conjunto de elementos subjetivos da realidade social do autor, conforme apurado em laudo socioeconômico que concluiu pelo preenchimento dos critérios legais para concessão do benefício. Essa interpretação contraria frontalmente o entendimento consolidado da TNU". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) In casu, porém, entre os paradigmas apresentados pela parte recorrente, somente a Súmula n. 11 da TNU afigura-se válido, descartando-se os acórdãos de Turmas Recursais desta mesma Região, bem como o acórdão supostamente oriunda de Turma Recursal da 1ª Região, pois desacompanhado de cópia ou da respectiva fonte de consulta. Destaco, ainda, que as Turmas de Uniformização têm como função institucional a pacificação de teses jurídicas de natureza de direito material no microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem atingir a soberania das instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório. Contudo, no caso concreto, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à comprovação do preenchimento do requisito econômico, exigido para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada em uniformização de jurisprudência. Tal raciocínio é corroborado por extensa jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DER ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE NA OCASIÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42, DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 1000675-71.2021.4.01.3903, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, D.E. 21/05/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS CONCLUSÕES DA TURMA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 0001686-59.2023.4.05.8402, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora MONIQUE MARCHIOLI LEITE, D.E. 17/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU. A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (PUIL 5065595-23.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RETROAÇÃO DA DIB AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pedido Nacional de uniformização em ação que tem por objeto o pagamento a concessão, pelo INSS, de benefício assistencial à pessoa com deficiência em caráter definitivo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge de paradigmas da 8ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Os paradigmas trazem a possibilidade de retroação do termo inicial da concessão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo. O acórdão, no entanto, não negou essa possibilidade, mas deixou de deferir a retroação diante da impossibilidade de comprovação do preenchimento dos requisitos desde aquela data. 4. Para se aferir o requerente havia ou não preenchido os requisitos para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, seria preciso o reexame do acervo fático-probatório. Tal medida é inviável em sede de pedido de uniformização, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização não atua como instância revisora da decisão de origem, mas como órgão que tem por finalidade unificar a interpretação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, incide em concreto a Súmula nº 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de Uniformização não conhecido. (PUIL 1003600-67.2021.4.01.3506, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 09/12/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM 47 E 36, AMBAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). MISERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (PUIL 5021755-08.2022.4.04.7200, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Noutra perspectiva, por fim, é possível perceber que a Turma Recursal atuou em consonância com entendimento dominante da TNU quanto aos critérios de análise da miserabilidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO POR PESSOA NÃO OBRIGADA LEGALMENTE. MERA LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)". 6. Incidente CONHECIDO e PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à Turma de origem, para adequação do julgado à tese fixada. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1005191-76.2021.4.01.3502, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO FRENTE À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILAR. TEMA 122 DA TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5079642-64.2020.4.02.5101, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016645-81.2020.4.04.7108, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO RITNU E COMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, SÚMULA 267 DO STF E, MUTATIS MUTANDI, ENUNCIADO 88 DO FONAJEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. INADMISSÃO FUNDADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 27 DO STF, TEMA 122 DA TNU, E JURISPRUDÊNCIA DA TNU; NA EFETIVA ANÁLISE, PELA TURMA DE ORIGEM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO REQUERENTE, PARA AFASTAR O REQUISITO DA MISERABILIDADE, IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E NA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ QUE, ASSIM COMO A TNU, DESCARTA A NATUREZA ABSOLUTA DO CRITÉRIO LEGAL DA RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À SUPOSTA MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E NA RENDA FAMILIAR, QUE DEMANDA INTENSO EXAME DE FATOS E PROVAS, DEVENDO SER FORMULADO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 5000204-78.2021.4.90.0000, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/07/2020.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SUPOSTA DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A DECISÃO DO STJ E O ENTENDIMENTO DA TNU. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. A SENTENÇA, QUE O ACÓRDÃO MANTEVE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO SE BASEOU APENAS NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, MAS EM SINAIS EXTERIORES, COMO O FATO DO PAI DA REQUERENTE POSSUIR EM SEU NOME UM AUTOMÓVEL E DUAS MOTOCICLETAS, PARA AFASTAR A ALEGADA MISERABILIDADE. REQUISITOS IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA E MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005686-46.2018.4.04.7003, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/03/2020.) Aplicável a Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "b", "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "b", "d" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003292-55.2023.4.03.6183

ID: 332843499

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003292-55.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003292-55.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003292-55.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (BPC), que, "conforme se infere da análise do processo administrativo anexado à presente, a renda total da família foi estimada em R$ 1.039,00, restando exatamente R$ 367,30 para cada integrante. O salário-mínimo à época do indeferimento, ou seja, 2020, era de R$ 1.039,00, de forma que a renda pro pessoa auferida pela família esta alicerçada única e exclusivamente na aposentadoria do cônjuge da Requerente diante o posicionamento dos tribunais regionais federais, bem como a TNU, tem consolidado entendimento que o crivo taxativo imposto pela Requerida, deve ser apreciado diante as mazelas e despesas que a postulante enfrenta". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Assim, dos paradigmas citados pela parte recorrente devem ser descartados como válidos o julgado do Supremo Tribunal Federal, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o suposto PUIL n. 2008.7.06.5001597-7 da TNU, pois desacompanhado de respectiva cópia ou fonte de consulta, inexistindo justificativa, em relação a tais precedentes, para atuação da Turma Nacional de Uniformização. Destaco, ainda, que as Turmas de Uniformização têm como função institucional a pacificação de teses jurídicas de natureza de direito material no microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem atingir a soberania das instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório. No caso concreto, porém, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à comprovação do preenchimento do requisito econômico, exigido para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada em uniformização de jurisprudência. Tal raciocínio é corroborado por extensa jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DER ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE NA OCASIÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42, DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 1000675-71.2021.4.01.3903, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, D.E. 21/05/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS CONCLUSÕES DA TURMA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 0001686-59.2023.4.05.8402, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora MONIQUE MARCHIOLI LEITE, D.E. 17/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU. A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (PUIL 5065595-23.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RETROAÇÃO DA DIB AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pedido Nacional de uniformização em ação que tem por objeto o pagamento a concessão, pelo INSS, de benefício assistencial à pessoa com deficiência em caráter definitivo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge de paradigmas da 8ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Os paradigmas trazem a possibilidade de retroação do termo inicial da concessão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo. O acórdão, no entanto, não negou essa possibilidade, mas deixou de deferir a retroação diante da impossibilidade de comprovação do preenchimento dos requisitos desde aquela data. 4. Para se aferir o requerente havia ou não preenchido os requisitos para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, seria preciso o reexame do acervo fático-probatório. Tal medida é inviável em sede de pedido de uniformização, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização não atua como instância revisora da decisão de origem, mas como órgão que tem por finalidade unificar a interpretação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, incide em concreto a Súmula nº 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de Uniformização não conhecido. (PUIL 1003600-67.2021.4.01.3506, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 09/12/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM 47 E 36, AMBAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). MISERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (PUIL 5021755-08.2022.4.04.7200, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Noutra perspectiva, por fim, é possível perceber que a Turma Recursal atuou em consonância com entendimento dominante da TNU quanto aos critérios de análise da miserabilidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO POR PESSOA NÃO OBRIGADA LEGALMENTE. MERA LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)". 6. Incidente CONHECIDO e PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à Turma de origem, para adequação do julgado à tese fixada. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1005191-76.2021.4.01.3502, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO FRENTE À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILAR. TEMA 122 DA TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5079642-64.2020.4.02.5101, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016645-81.2020.4.04.7108, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO RITNU E COMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, SÚMULA 267 DO STF E, MUTATIS MUTANDI, ENUNCIADO 88 DO FONAJEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. INADMISSÃO FUNDADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 27 DO STF, TEMA 122 DA TNU, E JURISPRUDÊNCIA DA TNU; NA EFETIVA ANÁLISE, PELA TURMA DE ORIGEM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO REQUERENTE, PARA AFASTAR O REQUISITO DA MISERABILIDADE, IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E NA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ QUE, ASSIM COMO A TNU, DESCARTA A NATUREZA ABSOLUTA DO CRITÉRIO LEGAL DA RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À SUPOSTA MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E NA RENDA FAMILIAR, QUE DEMANDA INTENSO EXAME DE FATOS E PROVAS, DEVENDO SER FORMULADO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 5000204-78.2021.4.90.0000, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/07/2020.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SUPOSTA DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A DECISÃO DO STJ E O ENTENDIMENTO DA TNU. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. A SENTENÇA, QUE O ACÓRDÃO MANTEVE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO SE BASEOU APENAS NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, MAS EM SINAIS EXTERIORES, COMO O FATO DO PAI DA REQUERENTE POSSUIR EM SEU NOME UM AUTOMÓVEL E DUAS MOTOCICLETAS, PARA AFASTAR A ALEGADA MISERABILIDADE. REQUISITOS IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA E MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005686-46.2018.4.04.7003, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/03/2020.) Aplicável a Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "b", "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "b", "d" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019819-76.2025.8.09.0051

ID: 282159004

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5019819-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEANDRO DA SILVA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR DE PAULA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 Excelentíssimo(a) … 1 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz (íza) de Direito. Cumprimento de sentença n.º 5019819-76.2025.8.09.0051. Parte exequente: Joao Alberto Craveiro da Luz. O ESTADO DE GOIÁS vem impugnar o cumprimento de sentença fundado na ilegitimidade passiva da parte exequente. Trata-se de cumprimento individual do O processo originário tem por objeto cumprimento individual da sentença proferida no processo coletivo n.º 5371173- 43.2020.8.09.0051, proposta pelo SINDIPUBLICO – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás em face do Estado de Goiás que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo por objeto a cobrança de diferenças provenientes do adiamento de reajustes promovidos pela Lei Estadual n.º 19.122/15. Porém, a parte exequente é parte ilegítima. Ilegitimidade ativa Conforme parecer anexado, a ilegitimidade ativa da parte autora decorre de ela ser titular do cargo de Auxiliar Cultural e filiada ao SENALBA-GO - Sindicato Nacional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (CNPJ 58.122.466/0001-40), motivo pelo qual ela não pode ser representada pelo SINDIPÚBLICO, autor do processo originário da sentença coletiva ora executada. É parte ilegítima para executar sentença proferida em demanda coletiva proposta por sindicato diverso ao que ela é filiada, tendo em vista os princípios da unidade sindical e o de categorias profissionais diferenciadas (ou específicas), conforme TEMA 1.130/STJ: “1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria 2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: ‘A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.’ 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Grifei (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Inclusive o Art. 511, 3º da CLT salienta a existência de sindicatos profissionais de categorias específicas ou diferenciadas: “§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.” Sobre o tema, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, excelentíssimo Ministro do colendo TST, relator do Ag-AIRR-10795-11.2018.5.15.0093 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025), registrou em seu voto que enquadramento em categoria profissional diferenciada ou específica é “aquela que se forma ‘dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares’ (CLT, artigo 511, § 3º)”. Fulcrado no escólio autorizado de VALENTIN CARRION, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, elucidou o conceito de categoria profissional específica ou diferenciada: “CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. De outro lado, há uma figura que nossa lei denomina de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, §3º). As pessoas que exercem a mesma profissão podem criar o seu sindicato. Os engenheiros podem formar um sindicato por profissão. Reunirá todos os engenheiros de uma base territorial, não importando o setor de atividade em que sua 3 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 empresa se situe. Nesse caso, decisiva, como critério de agrupamento, será a profissão, independentemente da categoria na qual é exercida. É a isso que se dá o nome de sindicato de categoria diferenciada. Numa mesma empresa podem atuar diversos sindicatos. O sindicato da categoria e tantos sindicatos por profissão quantas sejam as profissões que tiverem, naquela base, categoria profissional diferenciada. Em conclusão, no Brasil há sindicatos de categorias, que são os de trabalhadores; há sindicatos de categorias diferenciadas, que são os de trabalhadores de uma mesma profissão” A inclusão de profissional em categoria específica/diferenciada, seja ele filiados ou não, gera ilegitimidade para execução individual de sentença coletiva de ação proposta por sindicato diverso, conforme julgamento monocrático proferido pelo excelentíssimo Sr. Desembargador BRENO CAIADO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRA VO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIV A. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E DA ESPECIFICIDADE SINDICAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento de cumprimento de sentença individual, originária de ação coletiva ajuizada por sindicato de abrangência geral, em favor de servidora pública representada por sindicato específico. O recurso questiona a legitimidade da exequente para executar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público, representado por sindicato específico da sua categoria profissional, possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato de âmbito mais amplo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da unicidade sindical, previsto na Constituição Federal, estabelece que apenas um sindicato pode representar uma categoria profissional em determinada base territorial. 4. O princípio da especificidade prevalece sobre o da territorialidade em caso de conflito de representação sindical. Sindicatos que representam categorias mais específicas têm prioridade na representação.5. A ação coletiva originária foi proposta por um sindicato, enquanto o agravado é representado por sindicato específico de sua categoria. 6. A sentença da ação coletiva, em alguns trechos, limita seus benefícios aos filiados do sindicato autor. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1130, restringe a eficácia da sentença de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais aos filiados ou não, com domicílio na base territorial da entidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. A sentença é reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Teses de julgamento: "1. A servidora pública, representada por sindicato específico de sua categoria profissional, não possui legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por outro sindicato, em razão dos princípios da unicidade e da especificidade sindical. 2. Havendo limitação expressa na sentença 4 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 da ação coletiva, a coisa julgada não alcança os não filiados ao sindicato autor da ação. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 932, inciso V , alínea b. CF/1988, art. 8º, III. Código Civil, art. 76, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA (STJ); REsp n. 1.966.059/AL (STJ); AgInt no REsp n. 1.946.011/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5196286-67.2021.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5292935- 41.2019.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5647633-19.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5716561-22.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5534585- 82.2022.8.09.0051. STJ, Tema 1130. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (AGRA VO DE INSTRUMENTO N.º 6054371-84.2024.8.09.0051. 11ª CÂMARA CÍVEL, Publicado em 18/12/2024 18:32:06). O douto Des. BRENO CAIADO destacou a jurisprudência do colendo STJ salientado que os princípios da unidade sindical, territorialidade e especificidade são determinantes para conferir legitimidade aos sindicatos de categorias específicas/diferenciadas em relação ao sindicato mais abrangente: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, pois as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados... ( STJ. AgInt no REsp n. 1.946.011/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022)” Grifei(AI 6054371-84.2024.8.09.0051) A legitimidade exclusiva do sindicato para representar seus próprios filiados, especialmente de filiados ao SINTEGO, dentre outros, é matéria pacífica no egrégio TJGO (jurisprudência também incidente ao caso): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. SINTEGO. REPRESENTATIVIDADE E UNICIDADE DEMONSTRADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Constituição Federal (art. 8º, inciso II, da CF/88) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não impede a criação de sindicato específico para a categoria profissional, prevalecendo, assim, o princípio da especialidade sobre o princípio da territorialidade.3. A SINTEGO representa categoria profissional específica, com base de atuação estadual e municipal, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das contribuições sindicais recolhidas dos servidores públicos da educação do ente público requerido .4. Não comprovado o repasse das contribuições pela Municipalidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório.5. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários, ex vi do artigo 85, §11º do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL 5 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) “I - Há neste TJGO entendimento consolidado acerca da legitimidade do Sindicato dos trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO na representação dos trabalhadores da educação do Estado e em seus Municípios, pois é o sindicato que detém a representação específica e exclusiva da categoria dos servidores públicos vinculados às secretarias de educação dos municípios goianos” Grifei (TJGO,0297210-10.2010.8.09.0093, DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Publicado em 11/08/2023 16:10:12) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINTEGO. REPRESENTA- TIVIDADE E UNICIDADE DEMONSTRADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO PRETENDIDO. 1. Diante da constatação de que o sindicato autor representa categoria profissional específica, com base de atuação estadual e municipal, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento das contribuições sindicais recolhidas dos servidores públicos da educação do ente público requerido. 2. Não comprovado o repasse das contribuições pela Municipalidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório. 3. De igual modo, revela-se correta a determinação de devolução/repasse do valor recebido indevidamente por outra entidade sindical. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0299394-06.2016.8.09.0132, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Publicado em 18/05/2023 16:48:17) Logo, a ilegitimidade ativa da parte exequente é manifesta, impondo a extinção deste processo. Pedidos Ante o exposto, o Estado requer a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente não pertence ao sindicato proponente da demanda coletiva originária do título judicial executado. Pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Daniel Barbosa Fernandes Procurador do Estado. OAB/GO n.º 21.055. Página 1 100014 13 SALARIO 1.793,78 1.793,78 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 276,72 299,12 316,25 316,25 337,38 337,38 337,38 337,38 346,62 346,62 346,62 398,62 3.996,34 100046 VENCIMENTO EFETIVO 790,63 790,63 790,63 790,63 843,44 843,44 843,44 843,44 866,55 866,55 866,55 996,54 10.132,47 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 316,25 316,25 316,25 316,25 337,38 337,38 337,38 337,38 346,62 346,62 346,62 398,62 4.053,00 TOTAL PROVENTOS 1.383,60 1.406,00 1.423,13 1.423,13 1.518,20 1.518,20 1.518,20 1.518,20 1.559,79 1.559,79 1.559,79 3.587,56 19.975,59 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 47,44 47,44 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 183,33 186,30 188,56 188,56 201,16 201,16 201,16 201,16 206,67 206,67 206,67 237,68 2.409,08 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 237,68 237,68 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 172,67 175,47 177,61 177,61 189,47 189,47 189,47 189,47 194,66 194,66 194,66 223,86 2.269,08 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.496,52 900236 BRB - EMPRESTIMO 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 330,75 330,75 330,75 3.605,58 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 3,32 3,32 3,32 3,32 3,32 16,60 TOTAL DESCONTOS 774,40 780,17 832,01 784,57 809,03 805,71 805,71 805,71 816,41 856,79 856,79 1.154,68 10.081,98 TOTAL LÍQUIDO 609,20 625,83 591,12 638,56 709,17 712,49 712,49 712,49 743,38 703,00 703,00 2.432,88 9.893,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 446 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 1.834,66 1.834,66 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 398,62 398,62 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 4.874,24 100046 VENCIMENTO EFETIVO 996,54 996,54 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 12.185,68 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 398,62 398,62 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 4.874,24 TOTAL PROVENTOS 1.793,78 1.793,78 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 3.669,32 23.768,82 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 61,16 61,16 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 237,68 237,68 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 2.906,26 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 243,09 243,09 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 124,71 124,71 249,42 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 909,37 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 223,86 223,86 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 2.737,42 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.247,10 900236 BRB - EMPRESTIMO 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 343,02 3.981,27 TOTAL DESCONTOS 917,00 999,67 1.071,35 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.265,55 12.335,09 TOTAL LÍQUIDO 876,78 794,11 763,31 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 2.403,77 11.433,73 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 1.981,44 1.981,44 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 440,32 4.925,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.100,80 12.312,66 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 440,32 4.925,02 TOTAL PROVENTOS 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 3.962,88 24.144,14 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 61,16 61,16 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 262,54 2.936,53 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 262,54 262,54 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.496,52 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 992,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 247,28 2.765,95 900236 BRB - EMPRESTIMO 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 4.116,24 TOTAL DESCONTOS 1.022,46 1.022,46 1.083,62 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.322,76 12.630,98 TOTAL LÍQUIDO 812,20 812,20 751,04 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 2.640,12 11.513,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 990,72 990,72 100020 FERIAS INDENIZADAS 2.972,16 2.972,16 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 4.403,20 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 11.008,00 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 4.403,20 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 1.000,00 TOTAL PROVENTOS 1.981,44 1.981,44 1.981,44 1.981,44 1.981,44 2.481,44 2.481,44 5.944,32 2.002,01 2.002,01 0,00 0,00 24.818,42 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 66,05 66,05 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 262,54 262,54 262,54 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 2.764,14 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.247,10 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 826,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 2.472,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 3.430,20 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 159,09 159,09 TOTAL DESCONTOS 1.060,22 1.060,22 1.126,27 1.080,04 1.080,04 1.080,04 1.080,04 1.239,13 1.080,04 1.080,04 0,00 0,00 10.966,08 TOTAL LÍQUIDO 921,22 921,22 855,17 901,40 901,40 1.401,40 1.401,40 4.705,19 921,97 921,97 0,00 0,00 13.852,34 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 1.953,68 1.953,68 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 403,86 434,15 838,01 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 403,86 434,15 838,01 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.009,65 1.085,38 2.095,03 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.837,94 3.927,93 5.765,87 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 249,42 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 82,67 82,67 165,34 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 226,81 243,82 470,63 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 686,04 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 777,21 794,22 1.571,43 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.060,73 3.133,71 4.194,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 2.236,76 2.236,76 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 434,15 434,15 434,15 434,15 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 497,06 497,06 5.517,96 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 434,15 434,15 434,15 434,15 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 497,06 497,06 5.517,96 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.085,38 1.085,38 1.085,38 1.085,38 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.242,64 1.242,64 13.794,90 TOTAL PROVENTOS 1.974,25 1.974,25 1.953,68 1.953,68 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.236,76 4.473,52 27.108,72 800004 IRRF 13,98 13,98 13,98 13,98 13,98 13,98 24,96 24,96 133,80 800005 IRRF - 13 SAL. 24,96 24,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 997,68 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 243,82 243,82 243,82 243,82 260,89 260,89 260,89 260,89 260,89 260,89 279,15 279,15 3.098,92 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 4.116,24 TOTAL DESCONTOS 829,91 829,91 829,91 829,91 860,96 860,96 860,96 860,96 736,25 736,25 765,49 790,45 9.791,92 TOTAL LÍQUIDO 1.144,34 1.144,34 1.123,77 1.123,77 1.229,47 1.229,47 1.229,47 1.229,47 1.354,18 1.354,18 1.471,27 3.683,07 17.316,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100014 13 SALARIO 2.236,76 2.236,76 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 TOTAL PROVENTOS 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 4.473,52 29.077,88 800004 IRRF 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 299,52 800005 IRRF - 13 SAL. 24,96 24,96 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 3.349,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.422,39 TOTAL DESCONTOS 765,49 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 1.000,10 11.516,99 TOTAL LÍQUIDO 1.471,27 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 3.473,42 17.560,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 2.361,02 2.361,02 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 6.710,28 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.282,38 2.282,38 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 153,87 153,87 1000675 DIF. ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 745,56 745,56 TOTAL PROVENTOS 2.236,76 2.390,63 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.361,02 5.388,96 2.361,02 2.361,02 2.361,02 4.722,04 33.129,51 800004 IRRF 24,96 36,50 24,96 12,22 12,22 12,22 20,21 75,09 20,21 20,21 20,21 20,21 299,22 800005 IRRF - 13 SAL. 20,21 20,21 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 169,83 169,83 169,83 187,53 187,53 187,53 187,53 187,53 187,53 1.634,67 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 187,53 187,53 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 3.442,86 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.632,04 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 253,83 253,83 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 93,05 93,05 1000987 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 53,12 53,12 TOTAL DESCONTOS 975,14 986,68 975,14 1.132,23 1.132,23 1.132,23 1.173,43 1.628,31 1.173,43 1.173,43 1.173,43 1.381,17 14.036,85 TOTAL LÍQUIDO 1.261,62 1.403,95 1.261,62 1.104,53 1.104,53 1.104,53 1.187,59 3.760,65 1.187,59 1.187,59 1.187,59 3.340,87 19.092,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 2.361,02 2.361,02 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 7.455,84 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 TOTAL PROVENTOS 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 4.722,04 30.693,26 800004 IRRF 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 228,80 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 2.156,40 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 179,70 179,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 3.535,92 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.632,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 310,12 TOTAL DESCONTOS 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.321,25 1.480,15 14.463,30 TOTAL LÍQUIDO 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.039,77 3.241,89 16.229,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 2.600,90 2.600,90 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 621,32 621,32 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 8.087,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 6.469,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 16.174,18 TOTAL PROVENTOS 2.361,02 2.361,02 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 5.201,80 33.331,94 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 294,66 294,66 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 3.835,22 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 TOTAL DESCONTOS 1.121,02 1.121,02 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 13.751,54 TOTAL LÍQUIDO 1.240,00 1.240,00 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 4.050,85 19.580,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 2.755,14 2.755,14 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 684,45 684,45 684,45 684,45 704,44 704,44 704,44 704,44 704,44 725,04 725,04 725,04 8.435,12 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 547,56 547,56 547,56 547,56 563,55 563,55 563,55 563,55 563,55 580,03 580,03 580,03 6.748,08 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.450,07 1.450,07 1.450,07 16.870,12 TOTAL PROVENTOS 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.755,14 2.755,14 5.510,28 34.808,46 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 324,59 324,59 324,59 324,59 334,07 334,07 334,07 334,07 334,07 343,84 343,84 343,84 4.000,23 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 TOTAL DESCONTOS 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.170,20 1.170,20 1.170,20 13.916,55 TOTAL LÍQUIDO 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.584,94 1.584,94 4.340,08 20.891,91 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 17645 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 2.882,41 2.882,41 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 725,04 725,04 725,04 725,04 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 8.968,40 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 580,03 580,03 580,03 580,03 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 7.174,68 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.450,07 1.450,07 1.450,07 1.450,07 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 17.936,76 TOTAL PROVENTOS 2.755,14 2.755,14 2.755,14 2.755,14 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 5.764,82 36.962,25 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 710,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 343,84 343,84 343,84 343,84 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 4.253,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 182,48 182,48 182,48 182,48 182,48 182,48 1.094,88 900570 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - LEI 22.449 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 710,16 TOTAL DESCONTOS 1.170,20 1.170,20 1.170,20 1.170,20 1.186,08 1.186,08 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 15.264,32 TOTAL LÍQUIDO 1.584,94 1.584,94 1.584,94 1.584,94 1.696,33 1.696,33 1.513,85 1.513,85 1.513,85 1.513,85 1.513,85 4.396,26 21.697,93 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 17645 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 1/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 Processo : 5019819-76.2025.8.09.0051 / 5371173-43.2020.8.09.0051 Interessados : Joao Alberto Craveiro Da Luz Assunto : Execução de Titulo Judicial Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução. PARECER GCP Nº 1794/2025 1. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até dezembro/2024 no valor total de R$ 8.467,09 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), referentes as diferenças salarias. Cálculos incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da ilegitimidade: como é possível verificar nas fichas financeiras anexas, o autor é Auxiliar Cultural, portanto, o sindicato que o representa é o SENALBA-GO - Sindicato Nacional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (CNPJ 58.122.466/0001-40), que possui estatuto no site próprio https://senalbago.com.br/, assim, considerando o princípio da unicidade sindical, o interessado não possui legitimidade para execução dos presentes autos. 4. Isto posto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, ou seja, de R$ 8.467,09 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 2/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 referentes as diferenças salarias. 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia, 21 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatório Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE

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G10 Transportes S.A. x Espólio De Alberto Antonio Ludwig e outros

ID: 328135074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-28.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G10 TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALBERTO ANTONIO LUDWIG HUMBERTO FELIPE LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG E OUTROS JOSé BERNARDO LUDWIG IEPê E OUTROS LUDWIG COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA EPP TOMAS FLORIANO LUDWIG

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e ou… Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e outros - - José Bernardo Ludwig Iepê e outros - - José Bernardo Ludwig - - Humberto Felipe Ludwig - - Espólio de Alberto Antonio Ludwig - - Tomas Floriano Ludwig - Em Assis, aos 14 de julho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA, para constar além do imóvel objeto da matrícula n.º 1.772, o próprio imóvel objeto da matrícula n.º 1.773, e não apenas os direitos, como constou anteriormente, conforme descritos a seguir: 1) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 31,4500ha (trinta e um hectares, quarenta e cinco ares), 2.769,41m (dois mil, setecentos e sessenta e nove metros e quarenta e um centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice V 0005, situado na divisa da Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho, e o Sítio Santo Antônio; deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 125º 51' 59" e distância de 30,41m, até o vértice M 0025; azimute de 126º 57' 32" e distância de 562,13m, até o vértice M 0703; azimute de 127º 01' 01" e distância de 61,56m, até o vértice M 0026, azimute de 127º 09' 42" e distância de 530,77m, até o vértice M 0070, situado na faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, 24km; deste, segue confrontando com o DER Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, pela faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, com paralelos distantes a 15,00m do eixo, no azimute de 258º 03' 032" e distância de 560,50m, até o vértice M 0032, situado no 24,56km; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 328º 14' 02" e distância de 255,50m, até o vértice M 0033; azimute de 320º 03' 50" e distância de 207,81m, até o vértice M 0034; deste, segue pelo eixo do Córrego sem denominação, sentido jusante, confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 273º 56' 01" e distância de 23,46m, até o vértice P 0156; azimute de 289º 22' 03" e distância de 47,40m, até o vértice P 0157; azimute de 291º 59' 05" e distância de 59,76m, até o vértice P 0158, localizado no eixo da confluência do Córrego sem denominação com o Córrego das Laranjeiras; deste, segue pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com o Sítio São José das Laranjeiras, propriedade de Luis Gonçalves Farinha e sua esposa Ignez Ludwig Gonçalves, matrícula nº 2.237, do Livro nº 02, e transcrição nº 15.493, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 346º 19' 39" e distância de 11,46m, até o vértice P 0159; azimute de 291º 37' 06" e distância de 19,76m, até o vértice P 0160; azimute de 338º 46' 04" e distância de 22,81m, até o vértice P 0161; azimute de 25º 48' 24" e distância de 18,58m, até o vértice P 0162; azimute de 4º 52' 46" e distância de 43,97m, até o vértice P 0163; azimute de 7º 05' 47" e distância de 29,87m, até o vértice P 0164; azimute de 359º 32' 36" e distância de 169,42m, até o vértice P 0165; azimute de 4º 31' 31" e distância de 60,08m, até o vértice V 0501; deste, continua pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com a Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho e de sua esposa Anastácia Belau Filho, transcrição nº 12.903, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 4º 31' 51" e distância de 54,18m, até o vértice V 0005, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.716, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta em 1º de setembro de 2008. CCIR ITR. Protocolo nº. 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 10 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº. 02558909155, gerado, em 19 de novembro de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº. 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A e B; módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 19 de novembro de 2015, às 12h15m49, código de controle 4BB6.33D0.81FB.2676, válida até 17 de maio de 2016, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita Federal do Brasil sob nº. 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. Av. 11 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, incscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. PENHORA. Protocolo nº 16.955, de 14 de março de 2018. Av. 13 M. 1.772. Em 16 de março de 2018: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 14 de março de 2018, pela escrevente técnico judiciário Luciane Maria Petri, dos autos do processo de execução civil sob número de ordem 0001315-63.2016.8.26.0047, valor da causa, no montante de R$ 575.940,27 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), qua tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19, e, na qualidade de executados, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34; VINICIUS ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 323.525.548-61; FABIO AUGUSTO DA SILVA VERZA, inscrito no CPF/MF sov nº 309.354.548-02; e HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02, anteriormente qualificado, a quota ideal de 33,33% do imóvel, de titularidade do executado, Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora, lavrado em 13 de março de 2018; Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário da quota ideal sobre o imóvel penhorada. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 18.632, de 02 de agosto de 2019. R. 17 M. 1.772. Em 27 de agosto de 2019: por meio da Cédula de Produto Rural sob nº 007/2019, emitida, em 29 de maio de 2019, no Município de Maracaí, SP, os emitentes, devedores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificados; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados; E (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificados, deram o imóvel, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, à credora, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua José Cândido Melhorança, nº 300, Centro, Município de Tangará da Serra, MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.891.533/0001-27. PENHORA. Protocolo nº 18.832, de 1º de outubro de 2019. Av. 18 M. 1.772. Em 04 de outubro de 2019: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 30 de setembro de 2019, pela escrevente técnico judiciário Viviane Minardi de Oliveira Mateus, dos autos do processo de execução trabalhista sob número de ordem 00010295-60.2014.5.15.0100, valor da causa, no montante de R$ 166.273,43 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), que tramitam Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Município de Assis, SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos quais figuram, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19; e, na qualidade de executados, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, inscrita no CPF/MF sob nº 004.797.678-07; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02; (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 032.792.458-69; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34, e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 110.725.218-06; IRMÃOS LUDWIG ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.199.325/0001-40; IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO ME, inscrita no CNPJ/MF nº 09.276.141/0001-06; LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.257.096/0001-21; e LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.203.688/0001-19; o imóvel, de propriedade dos executados, (3) Humberto Felipe Ludwig; (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig; foi penhorado, segundo termo de penhora, lavrado, em 30 de setembro de 2019; Irmãos Ludwig Armazenagem de Mercadorias Ltda EPP foi nomeado depositário. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 19.754, de 03 de agosto de 2020. Av. 19 M. 1.772. Em 06 de agosto de 2020: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, extraído, em 30 de julho de 2020, protocolo nº 202007.2915.01250781-1A-210, expedido, em 29 de julho de 2020, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo dos autos da ATOrd sob nº 0011955.02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (2) Alberto Antonio Ludwig, anteriormente qualificado; e a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 20.413, de 02 de março de 2021. Av. 20 M. 1.772. Em 05 de março de 2021: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202103.0117.01509412-1A-790, expedido, em 02 de março de 2021, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 1º março de 2021, feito nos autos do processo sob nº 0011955-02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; a quota ideal de 19,05% (dezenove inteiros e cinco centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (3) Humberto Felipe Ludwig, e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e a quota ideal de 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade exclusiva do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.275, de 22 de novembro de 2021. Av. 21 M. 1.772. Em 03 de dezembro de 2021: consoante o Ofício, subscrito, de forma digital, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Diogo Porto Vieira Bertolucci, expedido, em 17 de novembro de 2021, nos autos do processo de execução de título extrajudicial duplicata sob nº 1004847-28.2016.8.26.0047, que tramitam no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, em que consta, no predicado de exequente, G10 TRANSPORTES S/A; e, no predicado de executados, LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP e outros, o imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, (3) Humberto Felipe Ludwig e (7) Tomas Floriano Ludwig, anteriormente qualificados, encontra-se indisponível. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº. 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 22 M. 1.772. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº. 202204.2911.02120216-IA-160, expedido, em 02 de maio de 2022, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº. 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do trabalho de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; a quota ideal de 19,05%, de propriedade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e a quota ideal de 14,28%, de propriedade de exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 21.925, de 27 de maio de 2022. Av. 23 M. 1.772. Em 30 de maio de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 1463242/7984/2022, emitida em 12 de maio de 2022, no Município de Maracaí, SP. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 22.053, de 29 de junho de 2022. Av. 24 M. 1.772. Em 30 de junho de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 127416/7984/2022, emitida em 24 de junho de 2022, no Município de Assis, SP. PENHORA. Protocolo nº 22.199, de 12 de agosto de 2022. Av. 25 M. 1.772. Em 24 de agosto de 2022: processo de execução civil nº 1000675-92.2020.8.26.0341, valor da dívida no montante de R$ 1.574.837,20, que tramitaram no Juízo de Direito da vara Única da Comarca de Maracaí, SP, nos quais figura na qualidade de exequente, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, e na qualidade de executados, ALBERTO ANTONIO LUDWIG e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, casado com Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 09 de agosto de 2022, nos referidos autos; o executado Tomas Floriano Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. PENHORA. Protocolo nº 22.315, de 20 de setembro de 2022. Av. 26 M. 1.772. Em 21 de setembro de 2022: processo de execução trabalhista nº 0010818-65.2017.5.15.0036, valor da dívida, no montante de R$ 2.978.226,05, que tramitaram no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis, SP, TRT da 15ª Região, nos quais figura na qualidade de exequentes, MARCELA REGINA SILVÉRIO PIRES VIEIRA e outros, e, na qualidade de executados, ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 16 de setembro de 2022, nos referidos autos; o executado Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.044, de 29 de maio de 2023. Av. 27 M. 1.772. Em 05 de junho de 2023: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202305.2610.02726558-IA-550, expedido em 29 de maio de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 26 de maio de 2023, feito nos autos do processo nº 0011955-02.2014.5.18.0102, (aludido nas averbações nº 19 e 20) que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (7) Tomas Floriano Ludwig, encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.451, de 29 de setembro de 2023. Av. 28 M. 1.772. Em 02 de outubro de 2023: de acordo o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202309.2708.02929333-IA-670, expedido em 28 de setembro de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 27 de setembro de 2023, feito nos autos do processo nº 0011389-55.2016.5.18.0041, que tramitam na Vara do Trabalho de Itapetininga, SP, TRT da 15ª Região, em que consta, na qualidade de autor, NATANAEL DE MELLO EVANGELISTA; e, na qualidade de réus, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, encontra-se indisponível. PENHORA. Protocolo nº 23.655, de 04 de dezembro de 2023. Av. 29 M. 1.772. Em 19 de dezembro de 2023: processo de execução civil nº 0005639-91.2019.8.26.0047, valor da dívida, no montante de R$ 152.745,94, que tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, BANCO BRADESCO S.A., e, na qualidade de executados, LUDWIG TRANSPORTES LTDA e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do executado, (3) Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora lavrado em 29 de setembro de 2023; o próprio executado, Humberto Felipe Ludwig, foi nomeado depositário da quota ideal do imóvel penhorada."; 2) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba B, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 25,0018ha (vinte e cinco hectares e dezoito centiares), 2.132,20 (dois mil, cento e trinta e dois metros e vinte centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice M 0071, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, distante a 15,00m do eixo (23,97km), deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 127º 08' 34" e distância de 185,69m, até o vértice M 0027; deste, segue confrontando com o Sítio Nova Esperança, de propriedade de Mário Luis Cestari e de sua esposa, Ana Ieda Campos Cestari, Moacyr Cestari Filho e de sua esposa, Rosana Borçato Cestari, César Luiz Cestari e de sua esposa, Maria Cristina Balan Cestari, Dina Mara Cestari e de seu marido, Lineu José Pedroso, Maria de Lourdes Cestari Pierucci e de seu marido Eduardo Pierucci, matrícula nº 15.941, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 127º 43' 43" e distância de 200,45m, até o vértice M 0028; azimute de 244º 00' 54" e distância de 681,98m, até o vértice M 0029; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute 328º 16' 13" e distância de 128,92m, até o vértice M 0030; azimute de 328º 12' 20" e distância de 279,88m, até o vértice M 0031; azimute de 327º 56' 13" e distância de 79,12m, até o vértice M 0064, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, (24,55km); deste, segue pela faixa de domínio da Rodovia SP-437, paralelo distante a 15,00m do eixo, no azimute de 78º 04' 49" e distância de 576,16m, até o vértice M 0071, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.717, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta, em 1º de setembro de 2008. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.080, de 25 de fevereiro de 2014. R. 12 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405001, emitida em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 84.332,16 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.081, de 25 de fevereiro de 2014. R. 13 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405002, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 75.504,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.082, de 25 de fevereiro de 2014. R. 14 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405003, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.083, de 25 de fevereiro de 2014. R. 15 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405004, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.912, de 17 de outubro de 2014. R. 16 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405132, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUINTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.913, de 17 de outubro de 2014. R. 17 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405133, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 221.723,00 (duzentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e três reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEXTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.016, de 18 de novembro de 2014. R. 18 M. 1.773. Em 28 de novembro de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405146, emitida em 11 de novembro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SÉTIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.401, de 30 de março de 2015. R. 19 M. 1.773. Em 14 de abril de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505027, emitida, em 20 de março de 2015, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil reais, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE OITAVO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CCIR ITR Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. Av. 20 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº 00494926155, gerado, em 26 de maio de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Glebas A e B, módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 26 de maio de 2015, às 16h00m26, código de controle 74F0.B0DE.F4B7.CD08, válida até 22 de novembro de 2015, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita federal do Brasil sob nº 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. R. 21 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505040, emitida, em 15 de maio de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 293.023,55 (duzentos e noventa e três mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE NONO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.822, de 07 de agosto de 2015. R. 22 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505060, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 365.971,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.823, de 07 de agosto de 2015. R. 23 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505061, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 53.543,95 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Protocolo nº 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 24 M. 1.773. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de Gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais, 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Protocolo nº 14.343, de 15 de janeiro d e2016. R. 26 M. 1.773. Em 19 de janeiro de 2016: por meio da Cédula de Crédito Bancário sob nº 237/1908/22012016-02, emitida, 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificada, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; anteriormente qualificados; e (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ALIENARAM, EM CARÁTER FIDUCIÁRIO, o imóvel ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. ADITIVO. Protocolo nº 14.965, de 10 de agosto de 2016. Av. 27 M. 1.773. Em 16 de agosto de 2016: por meio do aditivo, pactuado em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram o seguinte: alterar a forma de pagamento do saldo devedor do seguinte modo: o saldo devedor principal, no valor de R$ 768.289,66 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 05 de agosto de 2016, e o encargo financeiro (taxa de juros) serão pagos ao credor ou a sua ordem, no Município de Maracaí, SP, em 07 (sete) prestações, vencíveis, em 28/04/2017, 30/10/2017, 30/04/2018, 29/10/2018, 29/04/2019, 28/10/2019, 28/04/2020, cada qual composta pela amortização e pelos juros, perfazendo a quantia de R$ 182.582,80 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). ADITIVO. Protocolo nº 18.928, de 23 de outubro de 2019. Av. 31 M. 1.773. Em 25 de outubro de 2019: por meio do aditivo, pactuado, em 23 de outubro de 2019, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, também anteriormente aditada, por meio do instrumento particular, pactuado, em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, nos termos da averbação, lavrada, em 16 de agosto de 2016, sob nº 27, na presente matrícula; o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram, de comum acordo: o montante total da dívida condiz, em 11 de outubro de 2019, à quantia de R$ 1.580.925,45 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em razão do inadimplemento obrigacional verificado a partir de 28 de abril de 2017; o credor fiduciário, entretanto, concedeu um desconto de R$ 880.925,45 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) caso o devedor fiduciante emitente, pague a quantia remanescente, de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte forma: o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 23/10/2019, e a quantia restante, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 03 (três) prestações, vencíveis em 20/09/2020, 20/09/2021, e 20/09/2022, cada prestação, composta pela amortização e pelos juros (encargos financeiros), perfaz o montante de R$ 187.317,91 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 36 M. 1.773. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202204.2911.02120216-IA-160, expedido em 02 de maio de 2022, Pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros; considerada a alienação fiduciária em garantia (registro nº 26), o direito eventual (A) à quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; o direito eventual (B) à quota ideal de 19,05% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e o direito eventual (C) à quota ideal de 14,28% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Protocolo nº 21.419, de 07 de janeiro de 2022. Av. 37 M. 1.773. Em 26 de maio de 2022: conforme o requerimento lavrado em 09 de maio de 2022, no Município de Curitiba, PR, pelo credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, representado por Carine de Medeiros Martins Veloso de Godói - OAB/PR 46.469, em face do emitente e devedor fiduciante e, também, coproprietário e garantidor, (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, ambos intimados, em 11 de março de 2022, e dos demais intervenientes garantidores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, também avalista, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, ambos intimados em 16 de março de 2022; e, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, também avalista, e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, ambos intimados, respectivamente, em 11 de março de 2022, e, em 28 de março de 2022, instruído com a cópia da certidão, lavrada, em 20 de abril de 2022, pelo Oficial Substituto do presente Registro de Imóveis, que afirma que, após a feitura da última intimação, em 28 de março de 2022, decorreu, e 19 de abril de 2022, o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que houvesse a purgação da mora, e com a guia do recolhimento do imposto de transmissão onerosa de bem imóvel por ato inter vivos, a propriedade resolúvel do imóvel objeto da presente matrícula, registrada em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, consolida-se em nome do credor fiduciário, BANCO BRADESCO S/A, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 26, da referida lei.", do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Humberto Felipe Ludwig, CPF nº 034.856.998-02, RG nº 11138154, Alberto Antonio Ludwig, CPF nº 707.623.768-72, RG nº 7859663 e Tomas Floriano Ludwig, CPF nº 032.792.458-69, RG nº 13787970. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP)

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Processo nº 1009857-19.2023.4.01.3901

ID: 255657309

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009857-19.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN KASSIO ALVES SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009857-19.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009857-19.2023.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MAURICIO ROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA017499 Justiça Verde – Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de ação civil pública ambiental, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de MAURÍCIO ROSSO e JEAN KASSIO ALVES SOUZA, visando à responsabilização por dano ambiental decorrente da exploração irregular de área embargada localizada na Rodovia BR-222, Km 70, Vila Bonfim, no Município de Rondon do Pará/PA, abrangendo 327,42 hectares da Fazenda Rondônia, com reflexos ambientais em área de interesse federal, conforme apuração técnica. A inicial descreve a existência de desmatamento ilegal e impedimento de regeneração natural, com o subsequente plantio agrícola de milho em área embargada pelo IBAMA desde 25/11/2012 (Termo de Embargo nº 512667-C, Processo Administrativo 02018.001295/2012-10), sem autorização ambiental válida, caracterizando grave degradação ambiental em área sob responsabilidade da União. Alega-se que os réus praticaram a atividade ilícita por meio de “Contrato de Prestação de Serviços de Mecanização Agrícola”, emitido na data de 06/06/2023, firmado entre Jean Kassio (contratante/proprietário) e Maurício Rosso (contratado/arrendatário), sendo que este último teria confirmado que realizou o plantio de milho na área embargada. Em virtude da referida destruição, foram lavrados, oportunamente, am 09/06/2023, o Auto de Infração nº 1K7Y08E (descumprir embargo) e nº GYFJSY9U (impedir ou dificultar regeneração), ambos em desfavor de JEAN KASSIO ALVES SOUZA, bem como foram lavrados, em 12/06/2023, o Auto de Infração nº CRD1BOK4 (descumprir embargo) e nº Y6V7MNEP (impedir ou dificultar regeneração), ambos em desfavor de MAURÍCIO ROSSO, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, tendo sido fixada multa administrativa em desfavor dos requeridos no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais) para cada um, identificados como autores do dano ambiental. O MPF requer: (i) suspensão imediata das atividades e bloqueio da área, com medidas de constrição; (ii) reparação integral dos danos ambientais; (iii) indenização por danos morais coletivos; (iv) obrigação de recuperação da área degradada ou apresentação de plano de recuperação ambiental (PRAD); (v) imposição de sanções acessórias, como a proibição de acesso a linhas de crédito, benefícios e incentivos fiscais. Em anexo à inicial foram apresentados relatórios administrativos, laudos técnicos e documentação probatória oriunda de procedimentos investigatórios administrativos conduzidos pelo IBAMA e pelo próprio Ministério Público Federal, os quais atestam a reincidência da infração, a ausência de licenciamento e a extensão dos danos ambientais. O Juízo indeferiu o pedido de tutela, por entender não cumpridos todos os requisitos do art. 311, inciso IV, do CPC, considerando que “Apenas após a sua citação e manifestação é que eventualmente se poderá concluir no sentido de que a demandada não foi capaz de gerar dúvida razoável nos autos”. O réu Jean Kassio Alves Souza não contestou o feito. Por sua vez, o réu Maurício Rosso contestou o feito, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário do imóvel e não possuir vínculo jurídico com a área, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) ausência de responsabilidade por não haver nexo causal entre sua conduta e o alegado dano; (ii) que o contrato de prestação de serviços não caracteriza ingerência sobre a área; (iii) inexistência de prova de dano ambiental concreto; (iv) impossibilidade jurídica de cumulação de indenização com obrigação de fazer (recomposição ambiental); (v) e que não se trata de área especialmente protegida. Requer a improcedência da ação e a condenação do MPF em custas e honorários advocatícios. O Ministério Público Federal apresentou réplica, na qual rechaça a preliminar de ilegitimidade passiva com base na teoria da asserção, sustentando que as alegações da inicial, e não a prova dos autos, definem a legitimidade para a causa. Argumenta que o próprio contrato apresentado pelo réu demonstra sua vinculação à atividade ilícita e reforça que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, exigindo apenas o nexo com a conduta. Defende que o dano ambiental está presumido diante do uso indevido de área embargada, sendo desnecessária a prova do resultado danoso permanente. A réplica reforça, ainda, a viabilidade do julgamento antecipado da lide, requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. É o relatório. Da gratuidade de justiça Importa ressaltar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe claramente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A norma constitucional é clara, possibilitando inferir que a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo art.4º daLei1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência financeira ou de pobreza não ostenta presunção absoluta de veracidade, e, uma vez existindo elementos objetivos nos autos a apontar na capacidade de pagamento das custas e despesas processuais pela parte, que não demonstrar a modificação dessa situação, cumpre ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. Nos processos administrativos, o IBAMA verificou a existência de vários bens, entre eles caminhões, tratores e terrenos, de propriedade do requerido, o que contraria a alegação de não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2- Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela defesa não merece prosperar. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais de natureza objetiva, solidária e ilimitada, regida pelo princípio do poluidor-pagador, assim, todos os que têm relação direta ou indireta com o dano podem ser chamados a repará-lo, e não apenas o proprietário ou arrendatário do imóvel em que ocorreram os fatos. Além disso, é cediço que a responsabilidade do arrendador e do arrendatário é solidária. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, manteve o demandado, ora agravante, no polo passivo do feito. 2. A ação originária foi proposta com o objetivo compelir as partes demandadas a promoverem as medidas necessárias a assegurar a completa recuperação de área degradada, decorrente do desmatamento da espécie Syagrus coronata (Ouricuri), em área próxima da comunidade quilombola Patioba, no município de Japaratuba/SE, de modo a restituir as funções ambientais do local afetado e conferir a efetiva mitigação dos impactos sofridos por essa comunidade em decorrência da atividade irregular. 3. Em suas razões, sustentou o agravante, em síntese, que, a despeito de, à época da vistoria, realizada em 6.11.2018, ocupar a posição de arrendatário do imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara (Araçá), jamais realizou a supressão de qualquer vegetação nativa da área. Aduziu que apenas procedia à limpeza do terreno, além de uma prática de "gradagem", que consiste em uma operação agrícola com função de destorroamento, nivelamento e eliminação de espaços vazios, modificando a porosidade do solo arado para posterior instalação de partes vegetativas de plantas. Afirmou, ainda, que, há mais de 2 (dois) anos, não é mais arrendatário rural, consoante escritura particular de compra e venda de imóvel rural, o qual comprova que, atualmente, a fazenda é de propriedade de Sergio Andrade Rosas. 4. A liminar restou indeferida. 5. Houve contrarrazões, nas quais o MPF suscitou que não ignora o fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento no sentido de que a obrigação de recuperar a área ambiental degradada abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria a deflagração do dano, em decorrência da sua natureza propter rem, todavia é preciso observar que a ação originária possui pedido expresso de condenação do agente poluidor ao pagamento de danos morais coletivos, não se limitando, assim, à recuperação da área degradada. Para este último aspecto, já foi determinada a citação do atual proprietário do imóvel, pessoa sobre a qual também poderão recair as obrigações requeridas na inicial. Alegou que, para a definição dos danos morais coletivos, por óbvio, há de se aferir, com a devida instrução, eventual nexo de causalidade entre a conduta do agravante, ainda que atualmente não seja o proprietário do bem, e a degradação ambiental promovida na área quilombola. E, uma vez configurado o nexo, ele poderá ser condenado ao pagamento de indenização, em solidariedade com o atual ocupante do local, mesmo que a obrigação de recuperar a área fique a cargo deste último. Assim, defendeu que a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito do processo, de modo que não pode, agora, ser prematuramente acolhida. 6. Cinge-se a questão posta em analisar a legitimidade passiva do agravante - arrendatário do imóvel rural -, para figurar em ação civil pública que objetiva a reparação de dano ambiental, decorrente do desmatamento da espécie Syagrus coronata (Ouricuri), em área próxima da comunidade quilombola Patioba, no município de Japaratuba/SE. 7. Acerca da natureza das obrigações ambientais, o STJ editou a Súmula 623, a qual dispõe que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 8. Esta Corte, a seu turno, já decidiu que o arrendatário do imóvel possui o dever de reparar o dano ambiental verificado no imóvel, durante a vigência do arrendamento, podendo ser também dele exigida a obrigação respectiva. (PROCESSO: 0800166-49.2018.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18.6.2020). 9. O Decreto nº 59.566/66, por sua vez, em seu art. 41, V, estabelece que o arrendatário "será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador". 10. Da análise da Ação Civil Pública nº 0801409-75.2021.4.05.8500, verifica-se a ADEMA apresentou Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA 35701/2019-7565), por meio do qual asseverou que já teria sido identificada a supressão ilegal de 7 (sete) hectares de vegetação nativa em área consolidada da Fazenda Santa Clara (Araçá), inclusive com evidência de 20 (vinte) caules de palmeiras nativas da espécie Syagrus coronata (Ouricuri) caídas ao solo, em vistoria empreendida no dia 6.11.2018 (RFA-30790/2018-7003). (id. 4058500.4577388, da ACP nº0801409-75.2021.4.05.8500). 11. Em decorrência das constatações realizadas, foi emitido o Auto de Infração AIA-35710/2019-1083 e o Auto de Notificação ANA - 35709/2019-0687, em face de Alexandre da Silva Martins, ora agravante. 12. Destaque-se que o auto de infração quantificou expressamente a extensão do dano ambiental, correspondente ao corte ilegal de espécie nativa em uma área total de 7 (sete) hectares (id. 4058500.4577388, pág. 4, da ACP nº0801409-75.2021.4.05.8500). 13. Consoante cediço, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova em contrário. 14. Por outro lado, o argumento do agravante, de que não teria realizado a supressão de qualquer vegetação nativa da área e de que apenas procedia à limpeza do terreno, além da prática de "gradagem", afigura-se frágil para o fim de fundamentar a tutela pretendida. Tal assertiva, por si só, destituída de base comprobatória, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos da Administração. 15. Destarte, deve prevalece a autuação da ADEMA/SE, até que seja demonstrada a existência de prova em contrário, o que só se poderá aferir, adequadamente, com o regular processamento da demanda e a dilação probatória apropriada. 16. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08117537020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Passo à análise do mérito. 3- Mérito A presente ação civil pública tem respaldo tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Disso decorre o dever de recuperação do dano ambiental previsto no § 3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na mesma direção é a Lei n. 6.938/81, que em seu artigo 14 estabeleceu que “sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores” às sanções discriminadas no artigo em questão, sendo “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. As normas de regência estabelecem, conforme se pode notar, uma responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano, regra que está em perfeita harmonia com sua finalidade, que é garantir de forma efetiva um meio ambiente saudável e protegido em benefício de toda a coletividade e das próximas gerações. Paulo Afonso Leme Machado, a respeito da responsabilidade na seara ambiental, esclarece que “a responsabilidade objetiva significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo”. Segue o jurista tecendo as seguintes argumentações a respeito do tema: Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos “danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade” (art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81). Não interessa que o tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, incia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21ª Ed. rev. atual., Editora Malheiros Editores, 2013, pág. 404) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Na hipótese dos autos, a perícia não é necessária para identificação do dano, visto que por meio dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar a sua existência, localização, dimensão e o período em que ocorreu. O entendimento encontra consonância nos recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000400-93.2019.4.01.3903. Relatora: Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024) sobre o tema: “É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.” O réu Maurício Rosso alega que não é beneficiário do imóvel fiscalizado, não tendo qualquer vínculo com a propriedade, tampouco contribuído para a ocorrência do dano. No entanto, foi apresentado no procedimento investigatório ID 1926105169 (fls. 13-17) o “Contrato de Prestação de Serviços de Mecanização Agrícola”, assinado em 06/06/2023, entre Jean Kassio e Maurício Rosso, tendo como objeto o plantio, pulverização e colheita destinados a cultivo de soja, milho e sorgo, referente a safra 2022/2023, com assinaturas e cópia autenticadas em cartório. Foi ainda identificado no local, conforme relatório fotográfico da peça (fls. 20-32), tratores de roda, maquinário agrícola pesado, caminhões, trator misturador e plantadeira, plantação de milho, solo compactado com a presença de gretas, galpão, áreas sem cobertura florestal e CNH do arrendatário Maurício Rosso. O artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. Assim, para a jurisprudência, "quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (REsp nº 1962089, MS - 2021/0306967-3, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ, DJe: 26/09/2023). Para a ministra, uma situação que merece atenção é a do titular anterior que não deu causa ao dano ambiental: se o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, não há responsabilidade anterior, a não ser que, mesmo já sem a posse ou a propriedade, ele retorne à área para degradá-la. Segundo Assusete Magalhães, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a jurisprudência entende que "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou a omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade". Nesse sentido, a relatora ponderou que o titular anterior que conviveu com dano ambiental preexistente, ainda que não tenha sido o seu causador, e, posteriormente, alienou a área no estado em que a recebera, tem responsabilidade. "Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ que – por imperativo ético e jurídico – não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade", concluiu a ministra. O perito atestou no laudo técnico do MPF 999/2023 (ID 1926105167, fl. 71) que: A análise desses dados geoespaciais indica que a área do Auto de Infração nº Y6V7MNEP, ilustrada na Figura 1, está situada no município de Rondon/PA, sobrepondo-se, PARCIALMENTE, à Gleba Rondon A, B, C e D, pertencente à categoria Arrecadada, sob responsabilidade do INCRA, portanto de interesse federal, conforme as áreas listadas no Quadro 1, notadamente no Cadastro Nacional de Florestas Públicas – CNFP. O requerido nega qualquer relação com o dano ambiental, sustentando que o contrato de arrendamento foi uma suposição do órgão fiscalizador, “sem juntar aos autos qualquer documento ou mesmo depoimento reduzido a termo de eventual testemunha acerca deste fato”, o que não condiz com a verdade dos fatos, visto que o contrato foi juntado nos procedimentos investigatórios apensados dos requeridos. Além disso, conforme já dito acima, a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem e de natureza objetiva, motivo pelo qual, quando o proprietário do imóvel rural é quem figura no polo passivo da ação civil pública de natureza ambiental, não importa quem foi o causador da destruição ao meio ambiente. Seja ou não o autor da lesão ao meio ambiente, a recuperação ambiental da propriedade rural é imposta ao proprietário como dever jurídico independentemente de culpa, em virtude da função social da propriedade estabelecida como valor constitucionalmente protegido, o qual gera o dever de utilização dos recursos ambientais do imóvel de forma sustentável e em consonância com as normas ambientais. Assim, para o fim de definição do dever de recuperação do dano ambiental, é irrelevante se a destruição decorreu de ato praticado por terceiros. Saliente-se, ademais, que não há prova robusta da tese sustentada pela defesa. Não há nos autos qualquer documentação que afaste a responsabilidade dos réus, tampouco que desconfigure sua relação com o imóvel onde foi constatado o dano. Importante destacar que os réus foram intimados para produzir provas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se aos demandados a responsabilidade objetiva pela recuperação do dano ambiental. Conclui-se, com essas considerações, estar caracterizado o dano ambiental e o dever dos demandados MAURICIO ROSSO e JEAN KASSIO ALVES SOUZA de recuperar a área degradada. Ressalte-se por fim que no sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido – grifo nosso: CIVIL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRECO. DANO MORAL NO PERCENTUAL DE 5% DO DANO MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida na Ação Civil Pública , ajuizada pela autarquia ambiental, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu à recomposição da área desmatada, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento. 2.O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor pagador e da reparação integral). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Em se tratando de danos ambientais, pela aplicação dos princípios do poluidor pagador e da reparação integral, há possibilidade de cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais, visto que a reparação nem sempre se mostra suficiente a recompor integralmente a área atingida pelo dano ambiental, por isso que são cumulativas a obrigação de fazer, de não fazer e de pagar, tendo a indenização o objetivo de alcançar parte irreparável do dano, minimizando, assim, as perdas ambientais. 6. Este Tribunal vem decidindo que o montante indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015, conforme parâmetros estabelecidos na Nota Técnica do IBAMA. Precedentes. 7. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 8. Apelação do IBAMA provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença e pagamento de danos morais coletivos, correspondente a 5% do valor fixado pelos danos materiais. (AC 0003863-32.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2024) Ante a fundamentação,comprovados todos os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo), resta incontroversa que a imputação de responsabilidade deve recair sobre a parte requerida, cumprindo-lhe, além do dever de recomposição da área desmatada, a obrigação de reparação do dano ambiental, através do pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que provocou. 3a- Da obrigação de recompor a área degradada Com relação à obrigação de recompor a vegetação nativa, cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF) da respectiva comarca. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano – para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBio/IBAMA ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), que deve coincidir com os cálculos apresentados na referida nota técnica. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área desmatada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). 3b- Do dano material e do dano moral coletivo São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparaçãoin naturado dano, sob o argumento de configuração debis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” Considerando a Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33-DBFLO/IBAMA, o valor do dano será calculado em R$ 10.742,00 por hectare. Assim é a jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e apelação interposta por PAULO HENRIQUE DE ABREU contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MPF em conjunto com a autarquia ambiental, buscando a condenação do particular a recuperar área de 69,75 hectares de vegetação nativa na propriedade rural denominada Fazenda Primavera, localizada no Município de Cláudia/MT, e a indenizar danos materiais e morais. 2. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante a aferição do custo social do desmatamento, do custo da fiscalização, de eventuais apreensões e da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito, além de considerar o valor dos ganhos auferidos pelo agente depredador , ponderando-se para o fato de que a extração de madeira e o desmatamento a corte raso não autorizados mostram-se como atividades econômicas que ultrapassam as questões ambientais, inserindo-se em searas de descumprimento da legislação tributária e trabalhista, porque, consoante esclarece os autores na petição inicial, "ao lado da grilagem e do desmatamento ilegal, caminham o trabalho escravo e a sonegação de tributos", razão pela qual, utilizando-se desses critérios, elaborou-se a NOTA TÉCNICA nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, anexada à inicial e fruto do trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos cuja conclusão do estudo apontou como valor indenizável para cada hectare da Amazônia o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), a serem multiplicados pela área desmatada objeto da ação. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após o particular ter a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais conforme delimitado na sentença, valor este que será apurado na fase de liquidação do julgado. 12. O quantum da indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa dos ofensores e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. O dano foi relevante considerando a dimensão da área desmatada, vez que foram destruídas 69,75 hectares de floresta amazônica, com potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna, prejudicando-se o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida no meio ambiente local. 13. Com tais considerações, arbitro o valor de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setessentos e cinquenta reais) a serem pagos por Paulo Henrique de Abreu a título de compensação pelos danos morais coletivos, valor que reputo idôneo a compensar a ofensa ao bem jurídico difuso. 14. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em danos morais, conforme requerido pelo IBAMA. 15. Incabivél a condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a comprovação de má fé, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 16. Remessa necessária e apelação do IBAMA providas e apelação do particular desprovida. (AC 1000675-40.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024) De outra parte, também é efeito do dano ambiental, consubstanciado na destruição de vários hectares de floresta, a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. O dano moral difuso será calculado em 5% do valor do dano material. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. FLORESTA AMAZÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra Gercioney Narciso da Costa, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente do vínculo do réu com a posse ou propriedade da área degradada, afastando-se, assim, a comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento de 822,940 hectares na Floresta Nacional de Altamira, no município de Novo Progresso/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) determinar se é cabível a condenação do réu à recomposição da área degradada e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a responsabilização do poluidor, independentemente de culpa. 4. O réu admitiu a posse da área e a autoria do desmatamento tanto no âmbito do processo administrativo quanto na contestação judicial, restando comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. 5. A Constituição Federal e a legislação ambiental impõem a obrigação de reparação integral do dano ambiental, permitindo a cumulação da obrigação de fazer (recomposição da área degradada) com indenizações por danos materiais e morais coletivos. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a obrigação de recompor o meio ambiente degradado não exclui a condenação pecuniária por danos materiais e morais coletivos, dada a impossibilidade de plena recuperação do ecossistema afetado. 7. O dano moral coletivo decorre da afetação negativa ao equilíbrio ambiental e à qualidade de vida da coletividade, sendo cabível sua reparação no percentual de 5% do valor dos danos materiais. 8. A fixação do valor da indenização por danos materiais deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, observando critérios técnicos e o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a responsabilização do poluidor. 2. A obrigação de recomposição da área degradada pode ser cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. O dano moral coletivo decorre da afetação negativa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, caput e § 4º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 3º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 49 e 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; STJ, Súmula nº 629; STJ, REsp nº 1.145.083/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.09.2011. (AC 1000626-49.2020.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025) Conforme o procedimento investigatório, a área objeto da lide tem 327,42 hectares, gerando como valor da indenização por danos materiais a soma de R$ 3.517.145,64, bem como o montante equivalente a 5% desse valor a título de dano moral coletivo. 4- Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus JEAN KASSIO ALVES SOUZA e MAURICIO ROSSO às obrigações de: 4a- não fazer, devendo ABSTER-SE de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área embargada; 4b- fazer, consistente em RECUPERAR A VEGETAÇÃO NATIVA da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) de 327,42 hectares situada no Município de Rondon do Pará/PA, indicada no auto de infração e embargo ambientais apresentados na inicial, a ser cumprida mediante tomada das medidas do item “3a” desta sentença. Na hipótese de que o réu já não mais seja proprietário ou posseiro da área desmatada, condeno-o ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente a 327,42 hectares, em local a ser indicado pelo IBAMA ou ICMbio, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item 3a), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível. 4c- pagar, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS derivado de desmatamento ilegal, o valor de R$ 3.517.145,64 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de expedição da Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, de 17 de março de 2016, que atualizou a Nota Técnica n. 15/09-DBFLO, com juros desde o evento danoso, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública);. Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação a do Auto de Infração nº GYFJSY9U (impedir ou dificultar regeneração), lavrado em 09/06/2023. 4d- pagar, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, na proporção de 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). FIXO, desde logo, MULTA DIÁRIA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual passará a incidir em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Como efeito automático desta sentença, determino aaverbação de tais determinações no CAR da área(coordenadas geográficas do centroide 4° 32' 54.48" S e 48° 6' 51.93" W), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários e custas (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal em Auxílio

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Carlos Cesar De Araujo Silva e outros x Carlos Cesar De Araujo Silva e outros

ID: 318892157

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000523-10.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105ca3e proferida nos autos. ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito, por observar que a questão discutida no Recurso de Revista era tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 35 do TST, verifico que, apesar de a diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025 exigir o sobrestamento automático de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6, houve decisão expressa do Ministro Relator do referido Incidente, proferida em 22/5/2025, determinando o “não sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo a questão jurídica objeto do IRR nº 35 do TST”. Vislumbra-se, ainda, conformidade do julgado com o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 -TEMA 21 e no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024 -TEMA 9, ambos do C.TST (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). Desse modo, revogo a decisão de suspensão processual determinada nestes autos e passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista. NUGEPNAC RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f74a830,f618df9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3d3317d). Representação processual regular (Ids d96850c, 2c74956, 83f92a5, d60a919). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 850299d : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 850299d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8139b7, 1d4dc59 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c63aaec, 2d5fbc4 ; Custas no acórdão, id Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), cujas custas equivalem a R$ 20,00 (vinte reais). - Id 9478d9b; Depósito recursal recolhido no RR, id 7dbf1a4, 64500a2, : R$ 5.866,58. Despacho, intimando para complementar o preparo Id c4497d0. Depósito recursal apresentado nos Ids 212f18c e 98eb5e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 128, 141, 460 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "1. Da limitação do valor da condenação - Recurso das reclamadas. A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante requer "que o Digno Magistrado declare que os valores aqui indicados como estimativa não limitam a condenação da reclamada.". Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'". (...) Nego provimento, no aspecto." Por oportuno, convém reportar às considerações preliminares e esclareçer, quanto ao tema recorrido, que o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST,nega-se seguimento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento do empregado nesta exceção, qual seja, a anotação desta condição em sua CTPS e no registro de empregado. O ônus de comprovar que o empregado não estava inserido no regime da jornada de trabalho é do empregador, e não do trabalhador. Com efeito, considerando que o art. 62, I, da CLT constitui exceção à regra geral, que é a submissão do trabalhador a uma jornada controlada, com consequente pagamento de horas extras em caso de extrapolação, o fato modificativo deste direito deve ser provado pela parte que alega. Inteligência do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. Neste caso concreto, na ficha de registro do empregado não se verifica qualquer menção ao art. 62, I, da CLT (fls. 302/304). Há, porém, a consignação de que o empregado estava submetido a uma carga horária de 220 horas mensais e 44 horas semanais, inclusive, com previsão de desempenho de jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, o que foi também indicado na defesa, o que já representa contradição com a tese central defendida. Também não se demonstrou a existência de qualquer anotação correspondente na CTPS do trabalhador, razão pela qual não restou atendido o requisito objetivo para exclusão do regime da jornada de trabalho, com espeque no art. 62, I, da CLT. (...) Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: " 4. Dos honorários advocatícios. (...) Neste cenário, diante do julgamento de procedência parcial da ação, e sucumbência recíproca, cabível a condenação de ambas as partes litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ex adverso, ainda que seja o autor beneficiário da Justiça gratuita. (...) Neste cenário, conclui-se que, no tocante ao §4º, do art. 791-A, da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais. É que as profundas alterações implantadas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 trouxeram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na CLT, razão pela qual entendo por não aplicável o regramento acerca dos honorários previstos no artigo 85, §11, do CPC de 2015, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da verba (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º, 4º e 5º). A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), por maioria, resolveu firmar a seguinte tese em incidente de recurso repetitivo: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, tendo o autor firmado declaração de pobreza (fl. 26), e não tendo os integrantes do polo passivo produzido prova apta a ilidir a presunção de hipossuficiência financeira, correto o deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084): " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, ultimou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.ºs 58 e 59, julgando parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil). O acórdão foi publicado em 07/04/2021. Todavia, em sessão realizada em 25/10/2021, o STF acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda mais recentemente, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, no julgamento do RE 1.269.353, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a sua jurisprudência, fixando a seguinte tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. - Grifamos Nota-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal endossou seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, determinando a adoção do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a SELIC, a partir do ajuizamento da ação, e vedando a cumulação desta última com quaisquer índices de atualização monetária, por configurar bis in idem. Posição que, no entender desta Magistrada, afasta a possibilidade de cumulação da SELIC com juros de mora de 1% ao mês previstos no parágrafo §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, mesmo que com esteio no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, não há óbice à incidência conjunta do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial (artigo 39, caput da Lei 8177/91), tendo em vista que possuem naturezas distintas, respectivamente, de correção monetária e juros legais. Como corolário, filio-me à corrente de que a não aplicação do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, com consequente incidência de juros equivalentes à TRD acumulada na fase extrajudicial, constituiria negativa de vigência a dispositivo legal com plena força vigorante, o que não se pode cogitar sem expressa declaração de inconstitucionalidade, sob pena de vulneração do art. 97, da CF/88. Finalmente, pontuo que, a partir de 30.08.2024, deve ser observado o deliberado pela SBDI 1 do C. TST, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024, ou seja, IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento aos recursos." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a245fdc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 608ab93). Representação processual regular (Id 16e84ee ). Preparo inexigível (Id 9478d9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1965; inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10214/2001. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Nestes termos, defendendo o desvirtuamento da terceirização firmada entre as integrantes do polo passivo, ajuizou reclamação trabalhista em face de ambas, perseguindo a formação do vínculo direto com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK, e seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários. Ocorre que, ante o novo entendimento do Pretório Excelso, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de que o tomador de serviços estar delegando atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa. A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de nulidade do vínculo formado entre o empregado e a prestadora de serviços, deve ser reconhecida nas hipóteses em que se verifica intermediação ilícita de mão-de-obra e contratação mediante empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Inexiste burla à legislação trabalhista quando a terceirização objetiva a otimização da prestação dos serviços, sendo imperioso o reconhecimento de sua licitude, em casos tais. Na espécie, da análise do conjunto probatório, verifica-se que é a NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA quem realiza os procedimentos admissionais dos empregados (fls. 288/294), mantém o cadastro dos trabalhadores a ela vinculados (fls. 297 e 302/304), efetua o pagamento (fls. 280/284 e 310/335), bem como pratica os atos relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 336/340). Tais elementos evidenciam a idoneidade da NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Igualmente, não foram produzidas provas aptas a demonstrar a existência de subordinação direta do empregado a prepostos da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK e, consequência lógica, a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Convém salientar que o posicionamento deste Órgão Julgador Colegiado, arrimado em decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o desempenho de atividade finalística do tomador de serviços pelo trabalhador, por si só, não justifica a nulificação do contrato de emprego, é suficiente para rechaçar o fundamento da subordinação estrutural. Por fim, ressalto que os elementos probantes apontam na direção da existência de grupo econômico entre as litisconsortes passivas, fato que atrai a incidência da inteligência da súmula 129, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." Nestes termos, mesmo verificando-se a prestação de serviços simultâneos em benefício de ambas as empresas integrantes de um grupo econômico, não se afigura devida a configuração de mais de um liame empregatício, uma vez que não existe qualquer ajuste neste sentido. Esta 4ª Turma, no julgamento do processo n.º 0000064-74.2024.5.06.0002, realizado em 06.02.2025, mediante relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, cuja bancada integrei, analisou hipótese análoga. Naquela oportunidade, concluiu-se pela inexistência de vínculo empregatício do trabalhador contratado pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., bem como pelo seu não enquadramento na categoria dos bancários/financiários." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, Súmula 129 do C.TST e no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, de relatoria do Exmo Ministro Roberto Barroso, e do Recurso Extraordinário n.º 958252, de relatoria do Exmo Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmulas nº 296 e 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante. Sequer merece reforma a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau para o cálculo das horas extras devidas, notadamente, das 07h às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, uma vez que acertadamente observada a média dos horários constantes das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas. (...) Em arremate, relativamente ao intervalo para refeição e descanso, tema também abordado no apelo obreiro, friso que inexiste controvérsia acerca do fato de que o reclamante laborava externamente. Em hipóteses que tais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a supressão de seu descanso: "(...)B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). A respeito a testemunha Jackson Moreira de Sousa Júnior, indicada pela reclamada, declarou que: "o depoente normalmente começava a trabalhar às 09h, laborando até as 18h, parando 01h para o intervalo de refeição; que o autor trabalhava no mesmo horário do depoente; (...) ; que não havia controle do horário de intervalo". (fls. 641/642) - Grifamos Já a testemunha João Ricardo Pereira de Araújo, indicada pelo reclamante, declarou que: "o depoente iniciava a jornada às 07h e finalizava às 21h30, com intervalo de 30 min para o almoço; que não tinha como tirar 01h de intervalo devido aos deslocamentos e ao volume de clientes;". (fl. 642) Nestes termos, percebe-se que a testemunha indicada pelo polo passivo confirmou que a empregadora não efetuava o controle do intervalo usufruído pelos trabalhadores externos, e que o autor gozava de repouso de uma hora. Embora a testemunha indicada pelo reclamante tenha suscitado a impossibilidade de gozo do período integral, ante o volume de trabalho, a prova dividida desfavorece a parte detentora do ônus probatório, de forma que andou bem o Juízo de primeiro grau ao arbitrar que o demandante usufruía de uma hora para alimentação e descanso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXII do artigo 4º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Por outro lado, friso que o Juízo de primeiro grau, ao determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS; não observou o marco temporal previsto no item II da OJ 394, da SDI-I, do TST. Com efeito, o precedente jurisprudencial estipula que o novo entendimento só deve ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, modulação que deve ser aplicada, à espécie, tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu de 14.03.2022 a 04.01.2024. Nestes termos, dou provimento ao recurso patronal para determinar que o teor do item I, da OJ 394, da SDI-I, do TST somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Corolário lógico, improspera a tese laboral a respeito do tema." Pontuo que a questão foi esclarecida nas considerações preliminares, para onde remeto o leitor. Não obstante, ressalto, que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 9 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO E DE EMBARGOS REPETITIVOS. MICROSSISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DISCIPLINAVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSEQUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE PRECEDENTES. 1. O julgamento proferido pelo c. Tribunal Pleno em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e de Embargos Repetitivos , observado o iter procedimental que lhe é peculiar, disciplinado na legislação processual e no regimento interno do TST, resulta em decisão que é vinculante no âmbito de toda a Justiça do Trabalho, sendo a alteração da Orientação Jurisprudencial que discipline de forma diversa mera e natural consequência, o que torna dispensável a reiteração de precedentes prevista na norma regimental. 2. Embargos declaratórios PROVIDOS , no particular, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO OU DATA DO JULGAMENTO. OPÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. 1. A decisão embargada foi expressa ao consignar que a nova orientação seria aplicável “ às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 ”, dia da decisão proferida pelo Tribunal Pleno. 2. É importante destacar que a norma regimental invocada pelo embargante é a mesma que, no tópico anterior, se afirmou inaplicável ao iter procedimental do microssistema dos incidentes de recursos repetitivos (decisão administrativa de alteração de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais). 3. Ademais, a vigência do novo entendimento a partir da publicação do acórdão é apenas uma das hipóteses de modulação possível, não se configurando desrespeito ao regimento interno a opção por critério diverso. 4. Embargos declaratórios DESPROVIDOS , no particular" (ED-IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2023). Sendo assim, resta inviável o seguimento do apelo, por óbice da Súmula 333 do C.TST. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Aliás, convém reportar aos seguintes precedentes: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) e CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA, destacando-se que o acórdão está em harmonia com as teses dos TEMAS 9 e 21 do C.TST. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb/al RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Carlos Cesar De Araujo Silva e outros x Carlos Cesar De Araujo Silva e outros

ID: 318892305

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000523-10.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105ca3e proferida nos autos. ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito, por observar que a questão discutida no Recurso de Revista era tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 35 do TST, verifico que, apesar de a diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025 exigir o sobrestamento automático de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6, houve decisão expressa do Ministro Relator do referido Incidente, proferida em 22/5/2025, determinando o “não sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo a questão jurídica objeto do IRR nº 35 do TST”. Vislumbra-se, ainda, conformidade do julgado com o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 -TEMA 21 e no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024 -TEMA 9, ambos do C.TST (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). Desse modo, revogo a decisão de suspensão processual determinada nestes autos e passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista. NUGEPNAC RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f74a830,f618df9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3d3317d). Representação processual regular (Ids d96850c, 2c74956, 83f92a5, d60a919). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 850299d : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 850299d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8139b7, 1d4dc59 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c63aaec, 2d5fbc4 ; Custas no acórdão, id Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), cujas custas equivalem a R$ 20,00 (vinte reais). - Id 9478d9b; Depósito recursal recolhido no RR, id 7dbf1a4, 64500a2, : R$ 5.866,58. Despacho, intimando para complementar o preparo Id c4497d0. Depósito recursal apresentado nos Ids 212f18c e 98eb5e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 128, 141, 460 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "1. Da limitação do valor da condenação - Recurso das reclamadas. A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante requer "que o Digno Magistrado declare que os valores aqui indicados como estimativa não limitam a condenação da reclamada.". Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'". (...) Nego provimento, no aspecto." Por oportuno, convém reportar às considerações preliminares e esclareçer, quanto ao tema recorrido, que o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST,nega-se seguimento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento do empregado nesta exceção, qual seja, a anotação desta condição em sua CTPS e no registro de empregado. O ônus de comprovar que o empregado não estava inserido no regime da jornada de trabalho é do empregador, e não do trabalhador. Com efeito, considerando que o art. 62, I, da CLT constitui exceção à regra geral, que é a submissão do trabalhador a uma jornada controlada, com consequente pagamento de horas extras em caso de extrapolação, o fato modificativo deste direito deve ser provado pela parte que alega. Inteligência do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. Neste caso concreto, na ficha de registro do empregado não se verifica qualquer menção ao art. 62, I, da CLT (fls. 302/304). Há, porém, a consignação de que o empregado estava submetido a uma carga horária de 220 horas mensais e 44 horas semanais, inclusive, com previsão de desempenho de jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, o que foi também indicado na defesa, o que já representa contradição com a tese central defendida. Também não se demonstrou a existência de qualquer anotação correspondente na CTPS do trabalhador, razão pela qual não restou atendido o requisito objetivo para exclusão do regime da jornada de trabalho, com espeque no art. 62, I, da CLT. (...) Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: " 4. Dos honorários advocatícios. (...) Neste cenário, diante do julgamento de procedência parcial da ação, e sucumbência recíproca, cabível a condenação de ambas as partes litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ex adverso, ainda que seja o autor beneficiário da Justiça gratuita. (...) Neste cenário, conclui-se que, no tocante ao §4º, do art. 791-A, da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais. É que as profundas alterações implantadas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 trouxeram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na CLT, razão pela qual entendo por não aplicável o regramento acerca dos honorários previstos no artigo 85, §11, do CPC de 2015, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da verba (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º, 4º e 5º). A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), por maioria, resolveu firmar a seguinte tese em incidente de recurso repetitivo: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, tendo o autor firmado declaração de pobreza (fl. 26), e não tendo os integrantes do polo passivo produzido prova apta a ilidir a presunção de hipossuficiência financeira, correto o deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084): " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, ultimou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.ºs 58 e 59, julgando parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil). O acórdão foi publicado em 07/04/2021. Todavia, em sessão realizada em 25/10/2021, o STF acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda mais recentemente, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, no julgamento do RE 1.269.353, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a sua jurisprudência, fixando a seguinte tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. - Grifamos Nota-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal endossou seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, determinando a adoção do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a SELIC, a partir do ajuizamento da ação, e vedando a cumulação desta última com quaisquer índices de atualização monetária, por configurar bis in idem. Posição que, no entender desta Magistrada, afasta a possibilidade de cumulação da SELIC com juros de mora de 1% ao mês previstos no parágrafo §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, mesmo que com esteio no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, não há óbice à incidência conjunta do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial (artigo 39, caput da Lei 8177/91), tendo em vista que possuem naturezas distintas, respectivamente, de correção monetária e juros legais. Como corolário, filio-me à corrente de que a não aplicação do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, com consequente incidência de juros equivalentes à TRD acumulada na fase extrajudicial, constituiria negativa de vigência a dispositivo legal com plena força vigorante, o que não se pode cogitar sem expressa declaração de inconstitucionalidade, sob pena de vulneração do art. 97, da CF/88. Finalmente, pontuo que, a partir de 30.08.2024, deve ser observado o deliberado pela SBDI 1 do C. TST, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024, ou seja, IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento aos recursos." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a245fdc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 608ab93). Representação processual regular (Id 16e84ee ). Preparo inexigível (Id 9478d9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1965; inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10214/2001. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Nestes termos, defendendo o desvirtuamento da terceirização firmada entre as integrantes do polo passivo, ajuizou reclamação trabalhista em face de ambas, perseguindo a formação do vínculo direto com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK, e seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários. Ocorre que, ante o novo entendimento do Pretório Excelso, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de que o tomador de serviços estar delegando atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa. A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de nulidade do vínculo formado entre o empregado e a prestadora de serviços, deve ser reconhecida nas hipóteses em que se verifica intermediação ilícita de mão-de-obra e contratação mediante empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Inexiste burla à legislação trabalhista quando a terceirização objetiva a otimização da prestação dos serviços, sendo imperioso o reconhecimento de sua licitude, em casos tais. Na espécie, da análise do conjunto probatório, verifica-se que é a NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA quem realiza os procedimentos admissionais dos empregados (fls. 288/294), mantém o cadastro dos trabalhadores a ela vinculados (fls. 297 e 302/304), efetua o pagamento (fls. 280/284 e 310/335), bem como pratica os atos relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 336/340). Tais elementos evidenciam a idoneidade da NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Igualmente, não foram produzidas provas aptas a demonstrar a existência de subordinação direta do empregado a prepostos da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK e, consequência lógica, a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Convém salientar que o posicionamento deste Órgão Julgador Colegiado, arrimado em decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o desempenho de atividade finalística do tomador de serviços pelo trabalhador, por si só, não justifica a nulificação do contrato de emprego, é suficiente para rechaçar o fundamento da subordinação estrutural. Por fim, ressalto que os elementos probantes apontam na direção da existência de grupo econômico entre as litisconsortes passivas, fato que atrai a incidência da inteligência da súmula 129, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." Nestes termos, mesmo verificando-se a prestação de serviços simultâneos em benefício de ambas as empresas integrantes de um grupo econômico, não se afigura devida a configuração de mais de um liame empregatício, uma vez que não existe qualquer ajuste neste sentido. Esta 4ª Turma, no julgamento do processo n.º 0000064-74.2024.5.06.0002, realizado em 06.02.2025, mediante relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, cuja bancada integrei, analisou hipótese análoga. Naquela oportunidade, concluiu-se pela inexistência de vínculo empregatício do trabalhador contratado pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., bem como pelo seu não enquadramento na categoria dos bancários/financiários." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, Súmula 129 do C.TST e no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, de relatoria do Exmo Ministro Roberto Barroso, e do Recurso Extraordinário n.º 958252, de relatoria do Exmo Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmulas nº 296 e 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante. Sequer merece reforma a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau para o cálculo das horas extras devidas, notadamente, das 07h às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, uma vez que acertadamente observada a média dos horários constantes das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas. (...) Em arremate, relativamente ao intervalo para refeição e descanso, tema também abordado no apelo obreiro, friso que inexiste controvérsia acerca do fato de que o reclamante laborava externamente. Em hipóteses que tais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a supressão de seu descanso: "(...)B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). A respeito a testemunha Jackson Moreira de Sousa Júnior, indicada pela reclamada, declarou que: "o depoente normalmente começava a trabalhar às 09h, laborando até as 18h, parando 01h para o intervalo de refeição; que o autor trabalhava no mesmo horário do depoente; (...) ; que não havia controle do horário de intervalo". (fls. 641/642) - Grifamos Já a testemunha João Ricardo Pereira de Araújo, indicada pelo reclamante, declarou que: "o depoente iniciava a jornada às 07h e finalizava às 21h30, com intervalo de 30 min para o almoço; que não tinha como tirar 01h de intervalo devido aos deslocamentos e ao volume de clientes;". (fl. 642) Nestes termos, percebe-se que a testemunha indicada pelo polo passivo confirmou que a empregadora não efetuava o controle do intervalo usufruído pelos trabalhadores externos, e que o autor gozava de repouso de uma hora. Embora a testemunha indicada pelo reclamante tenha suscitado a impossibilidade de gozo do período integral, ante o volume de trabalho, a prova dividida desfavorece a parte detentora do ônus probatório, de forma que andou bem o Juízo de primeiro grau ao arbitrar que o demandante usufruía de uma hora para alimentação e descanso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXII do artigo 4º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Por outro lado, friso que o Juízo de primeiro grau, ao determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS; não observou o marco temporal previsto no item II da OJ 394, da SDI-I, do TST. Com efeito, o precedente jurisprudencial estipula que o novo entendimento só deve ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, modulação que deve ser aplicada, à espécie, tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu de 14.03.2022 a 04.01.2024. Nestes termos, dou provimento ao recurso patronal para determinar que o teor do item I, da OJ 394, da SDI-I, do TST somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Corolário lógico, improspera a tese laboral a respeito do tema." Pontuo que a questão foi esclarecida nas considerações preliminares, para onde remeto o leitor. Não obstante, ressalto, que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 9 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO E DE EMBARGOS REPETITIVOS. MICROSSISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DISCIPLINAVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSEQUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE PRECEDENTES. 1. O julgamento proferido pelo c. Tribunal Pleno em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e de Embargos Repetitivos , observado o iter procedimental que lhe é peculiar, disciplinado na legislação processual e no regimento interno do TST, resulta em decisão que é vinculante no âmbito de toda a Justiça do Trabalho, sendo a alteração da Orientação Jurisprudencial que discipline de forma diversa mera e natural consequência, o que torna dispensável a reiteração de precedentes prevista na norma regimental. 2. Embargos declaratórios PROVIDOS , no particular, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO OU DATA DO JULGAMENTO. OPÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. 1. A decisão embargada foi expressa ao consignar que a nova orientação seria aplicável “ às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 ”, dia da decisão proferida pelo Tribunal Pleno. 2. É importante destacar que a norma regimental invocada pelo embargante é a mesma que, no tópico anterior, se afirmou inaplicável ao iter procedimental do microssistema dos incidentes de recursos repetitivos (decisão administrativa de alteração de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais). 3. Ademais, a vigência do novo entendimento a partir da publicação do acórdão é apenas uma das hipóteses de modulação possível, não se configurando desrespeito ao regimento interno a opção por critério diverso. 4. Embargos declaratórios DESPROVIDOS , no particular" (ED-IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2023). Sendo assim, resta inviável o seguimento do apelo, por óbice da Súmula 333 do C.TST. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Aliás, convém reportar aos seguintes precedentes: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) e CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA, destacando-se que o acórdão está em harmonia com as teses dos TEMAS 9 e 21 do C.TST. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb/al RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Danone Ltda e outros x A. Casting Servicos Efetivos E Temporarios Ltda e outros

ID: 319230536

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100918-07.2022.5.01.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANONE LTDA RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA DANONE LTDA RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVANTE: DANONE LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: DANONE LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumentos pelo reclamante e pela reclamada em face de despacho que negou seguimentos aos recursos de revistas. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho É o relatório. Decido. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do artigo 896§9º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ Recurso de: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2024 - Id. 4b864b2 ; recurso interposto em 06/02/2024 - Id. c8c86f2 ). Regular a representação processual (Id. 98345d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74; artigo 223-G, inciso IX; artigo 791-A; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 400. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Consta do acórdão regional: “Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Narrou o autor, na inicial de Id 121c8de, que foi admitido nos quadros da 1ª reclamada, A. CASTING SERVIÇOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA, em 20/01/2022, para exercer a função de promotor de vendas em prol, exclusivamente, da 2ª reclamada, DANONE LTDA, sendo imotivadamente dispensado em 18/04/2022. Salientou que percebia, mensalmente, em média, a quantia de R$1.429,14. Aduziu que laborava em escala 6x1, no horário médio de 05h as 19h30, com trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, sem jamais receber a totalidade das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Diante disso, pleiteou o pagamento das horas extras, com adicional de 50%, integração destas no RSR, aplicação da súmula 264 do E. TST, e a repercussão da majoração do RSR "nas férias + 1/3, trezenos, FGTS (inclusive no aviso prévio, 13º salários e férias), multa de 40% e aviso prévio". Salientou, ainda, que não desfrutava integralmente dos intervalos (i) intrajornada e (ii) interjornada, pois: (i) "tão logo ingeria a refeição retornava à sua rotina trabalho", e porque (ii) o intervalo de 11 horas entre as jornadas não era observado. Dessa forma, requereu a condenação das rés ao pagamento dos intervalos suprimidos, acrescidos de 50%, nos termos do art. 66 da CLT, OJ 307 e 355, e, Súmula 110, ambas do TST. Na peça de defesa de Id bc4bbdb, a 1ª reclamada, em síntese, argumentou que o reclamante foi contratado como promotor de vendas para laborar 220 horas mensais, sem qualquer definição de horário, uma vez que as atividades da função se davam de forma exclusivamente externa, cabendo o ônus da prova ao autor. Ressaltou que, a função do obreiro se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que "consistiam em realizar a promoção dos produtos nos locais em que eram comercializados tais produtos, abastecimento das gôndolas em que eram expostos, bem como registrar a movimentação dos produtos e do estoque em tais estabelecimentos. Ou seja, o Reclamante não estava sujeito a qualquer controle de horário e muito menos sofria qualquer tipo de fiscalização de sua jornada de trabalho". Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a contestação de Id 9d6209c, em que, em resumo, asseverou que o ônus de comprovar as supostas horas extras e supressão dos intervalos sem os respectivos pagamentos cabia ao obreiro. O Juízo de primeiro grau, sobre a questão, assim decidiu na sentença de Id 8786c17: "Duração do trabalho Na petição inicial, o autor alega que trabalhava em escala 6x1,no horário médio das 05:00 às 19:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Na contestação, a ré sustenta que a parte autora estava enquadrada na exceção do art. 62, I, CLT e por isso não faz jus às horas extras. Para melhor elucidar, transcrevo trecho da peça de bloqueio: "Cumpre esclarecer que o Reclamante foi contratado como "promotor de vendas", enquadrado na exceção prevista do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho". Passo à análise. Registre-se, em princípio, que não há que se confundir jornada de trabalho não controlada com jornada de trabalho que não se pode controlar. É somente na hipótese de impossibilidade de controle que há de ser aplicada a exceção mencionada. Na audiência de 03/05/2023, o Juízo inverteu o ônus probatório, nos seguintes termos "Pela análise dos documentos juntados, verifico que não há indicativo no contrato de trabalho do autor sobre o exercício do trabalho externo (art.62, I, CLT). Do contrário, há menção sobre compensação de horas e limitação de duração semanal de trabalho. Além disso, nada foi registrado na CTPS do autor. Por esses fundamentos, defiro o requerimento do autor para inversão do ônus probatório". Neste contexto, saliento que a 1ª ré não comprovou que o autor exercia trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho (na prática), ônus que lhe incumbia. Sob outro aspecto, não há como considerar integralmente verdadeiros os horários declinados na petição inicial, pois a prova testemunhal restringiu o alcance da presunção. Transcrevo trechos do depoimento da testemunha Douglas Fernandes Simões: "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes, de fevereiro a março de 2022; que visitavam as mesmas lojas algumas vezes na semana [...]; que acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja, mas não tem como precisar". (grifei) Como se observa, a testemunha Douglas Fernandes Simões fazia o mesmo que o autor, porém com carga horária de trabalho supostamente inferior, o que não faz sentido. Aliás, a referida testemunha não soube esclarecer a situação. Tudo parece mais claro se verificadas as informações circunstâncias da referida testemunha, que mencionou achar que o autor visitava em torno de 08 lojas por dia, permanecendo de 40 minutos a 01 hora em cada qual. Logo, impossível acreditar que o autor tivesse jornada das 5h às 19h30m, como alegado na petição inicial. Quanto ao intervalo, o trabalho era externo e não há prova de proibição da fruição integral. A testemunha Douglas Fernandes Simões informa que não usufruía o intervalo para não ter que sair mais tarde, ou seja, o motivo da não fruição em se relaciona à proibição de fruição. Por isso, arbitro que era usufruída 01 hora por dia. Destarte, pelos elementos acima, arbitro que o autor trabalhava em escala 6x1, das 7h às 17h, com intervalo de 01 hora. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento de: Horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada, além de reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória de 40%; Para fins de liquidação, determino a observância dos seguintes critérios: divisor 220; exclusão de feriados, porque não há alegação neste sentido; evolução e globalidade salarial. E, ainda, rejeito os pedidos de pagamento pelos intervalos intra e interjornadas". Irresignadas, as partes recorrem ordinariamente conforme disposto a seguir: Nas razões de Id 3c3b073, o reclamante, em síntese, aponta incorreção no entendimento de primeiro grau na medida em que "se a recorrida alegou a excludente do art. 62, I da CLT e esta foi afastada pelo MM juízo, aplica-se a súmula 338 do TST, reputando-se como válida a jornada alegada na inicial, já que restou totalmente confessada, diante da não juntada de cartões de ponto do autor", além disso, sustenta que ao arbitrar a jornada de trabalho, o Juízo sequer considerou o tempo de deslocamento. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença recorrida para deferir o pagamento de horas extraordinárias conforme carga horária informada na inicial. Nas razões de Id 5a99cdd, a 1ª reclamada renova a argumentação de que o reclamante foi contratado para exercer função exclusivamente externa, sem necessidade de comparecimento na sede da empresa, de forma que não sofria qualquer tipo de fiscalização de sua jornada de trabalho e que, por essa razão, era ônus do autor fazer prova da alegada jornada de trabalho. Assim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Nas razões de Id cd41ac9, a 2ª reclamada renovou os argumentos apresentados na contestação. Contrarrazões do reclamante, sob o Id 0d317b0, e da 2ª reclamada, em Id 831201b. Analiso. É incontroverso, nos autos, que o autor realizava atividade externa. É certo, porém, que a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT aplica-se aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica no presente caso, uma vez que consta do contrato de trabalho de Id f17db42 p.7, as seguintes cláusulas: "4. O TEMPORÁRIO, na vigência deste contrato, obedecerá aos horários de trabalho e normas fixadas pela CONTRATANTE que o supervisiona comprometendo-se a cumprir integralmente as normas, ordens e instruções vigentes no local de trabalho, sendo vedado o labor extra-jornada, salvo expressa solicitação da CONTRATANTE. 5.Enquanto vigorar este contrato, O TEMPORÁRIO cumprirá no local onde prestar serviços, o regulamento interno e o horario de trabalho da empresa-cliente, respeitando o que dispõe a linea 'b' do artigo 12 de Lei 6.019/74 e 13.429/17, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição da República Federativa do Brasil. Sempre que a prestação de serviços objeto deste contrato for superior a uma semana, em local de trabalho sujeito ao regime de compensacão de horas, O TEMPORARIO obedecerá ao mesmo, observada a jornada semanal máxima de 44 (guarenta e quatro) horas." (grifos nossos) Diante da expressa menção contratual acerca da possibilidade de compensação de horas e da limitação da jornada de trabalho semanal, é patente a possibilidade do controle indireto da jornada do empregado pela reclamada, o que afasta a aplicação ao caso da exceção contida no art. 62, I, da CLT. Ultrapassada esta questão, tem-se que a distribuição do ônus de prova em relação à jornada de trabalho obedece aos ditames da Súmula nº 338 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)" (grifos nossos) Dessa forma, tendo em vista que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, encargo que lhe incumbia, presume-se relativamente a jornada alegada na inicial, a ser delimitada pelo que restar caracterizado pelas provas dos autos. Nesse sentido, foram produzidas as seguintes provas na audiência de Id 66ef49f: depoimento do autor, e dos prepostos das rés; e oitiva de uma testemunha arrolada pelo reclamante, os quais passo a expor: 'Depoimento pessoal do(a) autor(a): "que prestou serviço para a Danone na Zona Sul do Rio, Zona Norte, Centro; que praticamente atuava em todo os (sic) Rio de Janeiro, em vários bairros; que era promotor de vendas, reposição, fazia pedido, abastecia gôndola; que assinava a folha de ponto dos mercados e passava a localização para o supervisor; que o supervisor conferia com os encarregados das lojas se o depoente tinha ido a loja; qu e chegava às 05h às 19h30min; que chegou a trabalhar na BRF antes de ser contratado pela 1ª reclamada; que na BRF chegava às 06h às 19h; que não tinha intervalo, apenas 20min para comer um lanche; que o supervisor mandava adiantar o serviço e não conseguia tirar hora de almoço; que o supervisor ligava às 11, 12, 13h para saber do serviço; que o supervisor falava que não poderia tirar 1h de almoço; que num dia atendia 10 lojas, outros 14, outros 8; que entre as lojas da Zona Sul eram de 1/2h de uma loja para outra; que levava em cada loja de 1h a 2h e pouquinho; que o controle do mercado continha também o horário de entrada e saída e era feito pela segurança do mercado; que não tinha que ir na sede da empresa para inicia (sic) a jornada; que o supervisor era da Danone, Adriano; que Adriano era responsável pelo roteiro e horários; que prestava serviço com exclusividade para a Danone; que tinham dezenas de funcionários como o depoente e todos eram subordinados à Adriano; que não tinha aparelho GPS, mas a maioria dos funcionários tinham; que a dinâmica era igual para os demais; que Adriano era o responsável por coordenar todos da Casting e da Danone." Depoimento pessoal da 1ª reclamada: "que o autor visitava 3 lojas por dia em média; que não sabe o tempo que o autor ficava em cada loja; que o autor que determinava o horário da visita; que o autor não tinha que informar à ré se tinha ido ao local; que o autor não tinha que assinar presença nos locais; que o autor é contratado para fazer 8h diárias; que o autor pode realizar as atividades em menos tempo e ir embora; que não havia fiscalização do horário de intervalo do autor; que a ré orientava a fruição de 1h;que não havia compensação de horas; que o autor atuava no horário de funcionamento do supermercado, que não sabe informar o horário de funcionamento dos mercados que o autor visitava; que o autor tinha um roteiro, mas a ordem era estabelecida pelo autor; que o supervisor do autor era Adriano; que o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade." Depoimento pessoal da 2ª reclamada: "que a 1ª ré tinha contrato temporário com a 2ª ré; que o autor nunca trabalhou prestando serviço para a Danone; que não tinha lista de funcionários prestadores de serviço". Primeira testemunha do reclamante: (...) Depoimento: "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes, de fevereiro a março de 2022; que visitavam as mesmas lojas algumas vezes na semana; qu e quando trabalhavam juntos chegava às 07h/07h30min; que quando chegava o autor já estava; que ia ao local para dar apoio ao autor; que nem sempre os promotores começam a trabalhar no mesmo horário; que depende da tratativa com o chefe; que o chefe poderia mandar um trabalhar mais que outro; que às vezes um ajuda o outro; que existem várias lojas; que acredita que o autor chegava às 05/06h porque quando chegava já tinha um monte de coisa feita; que é um promotor para cada loja; que quando tinha muita demanda o depoente ia ajudar o autor; que acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja, mas não tem como precisar; que depende muito do volume do dia; que a primeira coisa a fazer quando chega na loja é avisar e depois verificar as gôndolas; que o autor avisava o supervisor Adriano; que o autor avisava o supervisor pelo celular, what'sapp; que o autor tinha que tirar foto do setor e mandar para o supervisor para depois ir embora; que uma vez presenciou o autor indo embora 19h/20h; que não presenciou o autor indo embora mais cedo; que nas vezes que trabalhou com o autor era porque tinha muita demanda; que não dava para tirar intervalo; que o máximo era parar para fazer um lanche 10 /15min; que promotor não consegue tirar 1h de almoço; que não conseguia tirar 1h por conta do horário e do volume de trabalho; que se tirasse 1h de almoço sairia mais tarde; que o mesmo acontecia com o autor, que isso era geral; que acredita que não conseguia tirar mais de 10/15min de almoço; que é possível tirar intervalo de 30min, mas não era provável; que o autor tinha que avisar o final da jornada ao supervisor; que o autor tinha cerca de 10/15min de intervalo; que a loja abre entre 8h/09h; que para abastecimento e manutenção abria às 05h; que eram de responsabilidade do autor todos os produtos lácteos; que visitavam as lojas o dia todo juntos, na periodicidade informada acima".' (grifos nossos) Extrai-se da prova oral que o reclamante declarou que trabalhava de 05h às 19h30, em consonância com o alegado na inicial. No entanto, a testemunha arrolada pelo autor, que saliento ter exercido a mesma função que o reclamante, apresentou discurso contraditório ao afirmar que "acredita que o autor chegava às 05/06h"; que "uma vez presenciou o autor indo embora 19h/20h"; mas, também, alegar que "q uando trabalhavam juntos chegava às 07h/07h30min" e que "acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja". Diante disso, como fundamentado pelo Juízo de origem, é difícil conceber que o autor tenha efetivamente cumprido jornada laboral das 5h às 19h30min, conforme afirmado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, não há que se falar na reforma da sentença de primeiro grau. Isso porque, somados aos fundamentos expostos pelo Juízo de origem, em razão do serviço externo, com controle limitado ao horário de começo e fim de jornada, não é possível apontar, obviamente, em que horário o trabalhador optava por realizar a pausa para descanso e refeição. O trabalho externo, da forma como posto nos autos, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, já que, nesse caso, o empregado pode e deve realizá-lo de acordo com suas necessidades, com autonomia e sem fiscalização. Logo, não há como deferir horas extras pela suposta supressão. Devido, portanto, o pagamento de horas extras levando-se em consideração a escala 6x1, das 7h às 18h, com uma hora de pausa para descanso e alimentação, mantendo-se os demais parâmetros de liquidação arbitrados pelo Juízo de primeiro grau. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, no aspecto, para reconhecer a jornada de trabalho do autor, para cômputo das horas extras, da seguinte forma: escala 6x1, das 7h às 18h, com uma hora de pausa para descanso e alimentação, mantendo-se os demais parâmetros de liquidação arbitrados pelo Juízo de primeiro grau.” (grifos nossos) Nas razões recursais, o reclamante sustenta que a ausência de controle de jornada e a possibilidade de controle da jornada ensejam a aplicação da Súmula nº 338, do TST; que o acórdão regional contrariou a referida Súmula ao limitar a jornada declinada na exordial, pois a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto; que apresentou prova testemunhal que comprovou a jornada mencionada na inicial. Aponta violação aos artigos 62, I, 818, I e II, 74, da CLT, 373, I e II, 400, do CPC, contrariedade à Súmula nº 338, do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, afastou a exceção do artigo 62, I, da CLT, pois, embora incontroverso que o reclamante realizasse atividade externa, era possível o controle indireto da jornada de trabalho. Em relação ao cartão de ponto, foi expresso em afirmar que a reclamada não o apresentou, logo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. No entanto, com fundamento nas provas orais, entendeu que o reclamante não cumpriu a jornada laboral alegada na inicial. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, consignou que, da forma como posto nos autos, não há que se reconhecer a ausência de intervalo intrajornada. Com efeito, ao relativizar a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, tendo em vista outras provas constantes nos autos, o acórdão regional decidiu em consonância com a Súmula n º 338, I, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Ademais, esta Corte Superior firmou entendimento de que cabe ao empregado comprovar que o intervalo intrajornada não foi efetivamente usufruído, quando o tratar-se de trabalho externo, ainda que sujeito ao controle de jornada. Eis os julgados nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante era trabalhadora externa, sendo dela o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-100032-10.2021.5.01.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que " há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal" e que "referida presunção não restou afastada pela prova oral". A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). (grifos nossos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 818 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA, EM FACE DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA "INTERVALO INTRAJORNADA". Em face do provimento do recurso de revista da Reclamada, que culminou na exclusão do pedido de "intervalo intrajornada" da condenação, bem como na responsabilização do Reclamante pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica prejudicada a análise do tema. Análise prejudicada" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, concluiu a Corte Regional que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras em razão da possibilidade de controle da jornada externa, mantendo a jornada fixada pelo Juízo de origem. Contudo, não reconheceu o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fruição parcial do intervalo. 3 - A jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. 4 - Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pela não juntada injustificada de cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST) não se aplica ao intervalo intrajornadaem atividade externa , hipótese em que permanece com o reclamante o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido,há julgado da SBDI-1(E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28.09.2018)e desta Sexta Turma(AIRR-11290-51.2016.5.03.0031, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; ARR-11186-94.2015.5.01.0081, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR -5-28.2011.5.15.0120, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021). (grifos nossos) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 62, I, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 62, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo sendo possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização da fruição do intervalo intrajornada, cabendo ao empregado demostrar a supressão total ou parcial do período de intervalo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao imputar ao empregador o ônus da prova quanto a fruição parcial do intervalo intrajornada, está dissonante do entendimento consolidado por esta eg. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de instrumento. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão regional: “Dos honorários advocatícios. Beneficiário de justiça. Requer a parte autora a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta a decisão proferida na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT. Passo à análise. Após a publicação do acórdão relativo à ADI 5766, em 3/5/2022, extrai-se do dispositivo do julgado que a declaração de inconstitucionalidade foi apenas de trechos dos art. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do § 4º do art. 790-B. Vejamos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790- B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A." (grifos nossos) O cerne da discussão residiu na constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário de justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que a Suprema Corte afastou foi a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa, não a condenação em honorários de sucumbência, que permanecem, nesse caso, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "de sde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida, por outro lado, a parte final do referido dispositivo que prevê a suspensão da inexigibilidade de pagamento dos honorários de sucumbência, por parte do beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Neste mesmo sentido, tem sido o teor das decisões provenientes das Reclamações ajuizadas perante o STF. Cito, por amostragem, a Rcl 53. 995 SP, Relatora: Ministra Rosa Weber; Rcl 55.151 SP, Relatora: Ministra Carmen Lúcia; Rcl 53.350, Relator: Ministro Alexandre de Moraes; Rc l 57.892 SP, Relator: Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 51.063, Relatora: Ministra Rosa Weber, cujos trechos pertinentes para elucidação do caso transcrevo com as devidas vênias: "Diferente do que pretende fazer crer o reclamante, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária não impediria a autoridade reclamada de condenar o interessado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja cobrança estará sujeita a uma condição suspensiva de exigibilidade." (STF - Rcl: 55151 SP 0125314-95.2022.1.00.0000, Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) (grifos nossos) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766 . 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF - Rcl: 57892 SP, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) (grifos nossos) Do exposto, resta mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 7891-a, p.4º da CLT. Nego provimento.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte alega que o acórdão não observou a decisão plenária do TRT1 quanto à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT. Sendo assim, pleiteia a extinção da execução dos honorários advocatícios em favor da reclamada, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante. Aponta violação ao artigo 5º, XXXV, LXXIV, da CR, 791-A, da CLT. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Atualmente, o debate encontra-se superado. No julgamento da ADI nº 5.766, o STF concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Portanto, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa, pelo período de 2 anos, e somente poderão ser executados no caso de a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita. Não sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo. Nesse sentido os seguintes precedentes: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. 1. O Colegiado Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado nesta ou em outras demandas judiciais não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1353-77.2019.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . O STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 0 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10551-38.2021.5.15.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-262-67.2022.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) Por vislumbrar contrariedade a precedente do STF, com efeito vinculante, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT apenas no que exceder a 30% do valor apurado, contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista conhecido e provido em parte" (RR-10207-56.2019.5.15.0129, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-10274-29.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. VALOR DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. Impõe-se a reforma da decisão agravada, ainda, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, ficando a cargo do autor, nos termos do art. 791-A, caput , e §4º, da CLT. Todavia, fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face do decidido pelo e. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-5766, como dito anteriormente. Agravo provido" (Ag-RR-10501-20.2019.5.15.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100157-29.2021.5.01.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023) (grifos nossos); "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor, prevalecendo, contudo, entendimento pela possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 3. Assim, com ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, conforme o art. 791-A, § 4.º, da CLT e entendimento do STF no julgamento da ADI 5766, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade nos termos do respectivo dispositivo legal, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-1000669-30.2018.5.02.0291, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos) Destarte, o acórdão que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a ressalva expressa da suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, está em conformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Logo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nega seguimento ao Agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PRIVADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do artigo 896§9º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “Recurso de: DANONE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2024 - Id. 4b864b2 ; recurso interposto em 07/02/2024 - Id. f0cefd7 ). Regular a representação processual (Id. 61ef32c ). Satisfeito o preparo (Id. 8786c17, 2a22760 e 33f6db1 , 4b8f44a , c07677e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da responsabilidade subsidiária. Na exordial de Id 121c8de, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral, 20/01/2022 a 18/04/2022, prestou serviços, exclusivamente, para a 2ª reclamada na condição de promotor de vendas. Diante disso, solicitou, dentre outros pedidos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª demandada. O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, na sentença de Id 8786c17. Irresignadas, as reclamadas interpuseram os recursos ordinários de Ids cd41ac9 e 5a99cdd, em que pleiteiam o afastamento da responsabilidade subsidiária que foi atribuída à 2ª demandada. Em suma, negam a prestação de serviços pelo autor em favor da Danone, ressaltando a existência de contrato comercial firmado entre as reclamadas (Id a463586). Passo à análise. As reclamadas entabularam o contrato de prestação de serviços, acostado sob o Id a463586. A mera existência de um contrato que tem como objeto serviços que coadunam com a função ocupada pelo autor gera presunção em favor do empregado, sendo do tomador o encargo de desconstituir tal presunção. No caso, muito embora a 2ª ré negue a prestação de serviços do autor em seu favor, o preposto da 1ª ré, em sede de depoimento pessoal, confessa que "o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade". De igual forma, a testemunha do reclamante (Id 66ef49f), corrobora "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes" . Assim, tenho por confirmada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª ré. No caso dos autos, despicienda a análise quanto à culpa da tomadora, uma vez que que tal requisito é exigido apenas dos entes da Administração Pública. Quando se trata de empresa privada na qualidade de tomadora do serviço, a única discussão cabível é se houve ou não ativação do trabalhador em seu favor, conforme o disposto nos itens IV e V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifos nossos) Cabe frisar, ademais, que a regularidade na contratação não afasta a responsabilidade da segunda ré, na medida em que o proveito da prestação de serviço e o inadimplemento da empresa contratada são suficientes para configurar a responsabilidade subsidiária da contratante. Desse modo, ante a terceirização de serviços, a tomadora deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A existência de cláusula contratual exonerando a tomadora de qualquer responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas da prestadora não é oponível ao trabalhador, que figura como terceiro perante a relação contratual. No mais, a responsabilidade subsidiária não fica adstrita às verbas de natureza salarial, abrangendo todas as verbas decorrentes do contrato, inclusive as de natureza indenizatória, previdenciária, fiscal, multas e de FGTS, de acordo com a Súmula 331, do Colendo TST. Isso porque sua condenação é subsidiária, acessória, e, como tal, segue a sorte da principal. Por todo exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte alega que no caso de negativa de prestação de serviço, o ônus de comprová-la é do reclamante, ônus que não se desincumbiu. Diante da inexistência de prova da prestação de serviço, aponta violação ao artigo 818, da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. De fato, a jurisprudência desta Corte entende que incumbe ao reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, mesmo que incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por sua má aplicação. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA 1 - O TRT entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo da tomadora de serviços. Consignou que "baseando-se no princípio da aptidão da prova, caberia à segunda recorrida o ônus de demonstrar que não foi tomadora dos serviços do reclamante, acostando aos autos os documentos de sua posse, tais como a relação das empresas por ela contratadas, bem assim os nomes dos trabalhadores que trabalham em seu favor na execução dos serviços contratados com a terceira recorrida, o que não ocorreu" . Por consequência, asseverou "configurada a terceirização de serviços, apta a autorizar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" . 2 - No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incumbe à reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ainda que seja incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Julgados. 3 - Em tais condições, percebe-se que o TRT, ao aplicar a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, sem evidência da efetiva prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, incorreu em má aplicação do entendimento sumulado. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-496-27.2020.5.07.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da jurisprudência do Eg. TST, incumbe ao empregado comprovar a prestação de serviços em benefício da tomadora, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Julgados. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante desincumbiu-se do seu ônus, pois juntou cópias de correspondências eletrônicas, em que consta o endereço eletrônico corporativo do Reclamante com o domínio (@transfolha.com.br). 3. Para divergir da conclusão da Eg. Corte de origem relativamente à comprovação da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado nesta instância - Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000414-05.2019.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). “RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001400-09.2019.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/9/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à responsabilidade subsidiária. Por outro lado, a conclusão do Regional quanto à ausência de responsabilidade subsidiária revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o ônus da prova da prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviços, quando negada a referida prestação, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100554-27.2016.5.01.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021) Entretanto, no presente caso, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, notadamente as provas orais, confirmou a prestação de serviço do reclamante em favor da segunda reclamada. O acórdão regional é expresso ao afirmar que “muito embora a 2ª ré negue a prestação de serviços do autor em seu favor, o preposto da 1ª ré, em sede de depoimento pessoal, confessa que ‘o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade.’ De igual forma, a testemunha do reclamante (Id 66ef49f), corrobora ‘que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes’". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – julgo prejudicada a transcendência no tema “trabalho externo – horas extras – intervalo intrajornada – ônus da prova” e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema; II – não reconheço a transcendência no tema “honorários advocatícios” e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema; III- julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “responsabilidade subsidiária – ônus da prova – empresa privada” e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

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Danone Ltda e outros x A. Casting Servicos Efetivos E Temporarios Ltda e outros

ID: 319230583

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100918-07.2022.5.01.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANONE LTDA RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA DANONE LTDA RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVANTE: DANONE LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: DANONE LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumentos pelo reclamante e pela reclamada em face de despacho que negou seguimentos aos recursos de revistas. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho É o relatório. Decido. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do artigo 896§9º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ Recurso de: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2024 - Id. 4b864b2 ; recurso interposto em 06/02/2024 - Id. c8c86f2 ). Regular a representação processual (Id. 98345d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74; artigo 223-G, inciso IX; artigo 791-A; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 400. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Consta do acórdão regional: “Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Narrou o autor, na inicial de Id 121c8de, que foi admitido nos quadros da 1ª reclamada, A. CASTING SERVIÇOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA, em 20/01/2022, para exercer a função de promotor de vendas em prol, exclusivamente, da 2ª reclamada, DANONE LTDA, sendo imotivadamente dispensado em 18/04/2022. Salientou que percebia, mensalmente, em média, a quantia de R$1.429,14. Aduziu que laborava em escala 6x1, no horário médio de 05h as 19h30, com trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, sem jamais receber a totalidade das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Diante disso, pleiteou o pagamento das horas extras, com adicional de 50%, integração destas no RSR, aplicação da súmula 264 do E. TST, e a repercussão da majoração do RSR "nas férias + 1/3, trezenos, FGTS (inclusive no aviso prévio, 13º salários e férias), multa de 40% e aviso prévio". Salientou, ainda, que não desfrutava integralmente dos intervalos (i) intrajornada e (ii) interjornada, pois: (i) "tão logo ingeria a refeição retornava à sua rotina trabalho", e porque (ii) o intervalo de 11 horas entre as jornadas não era observado. Dessa forma, requereu a condenação das rés ao pagamento dos intervalos suprimidos, acrescidos de 50%, nos termos do art. 66 da CLT, OJ 307 e 355, e, Súmula 110, ambas do TST. Na peça de defesa de Id bc4bbdb, a 1ª reclamada, em síntese, argumentou que o reclamante foi contratado como promotor de vendas para laborar 220 horas mensais, sem qualquer definição de horário, uma vez que as atividades da função se davam de forma exclusivamente externa, cabendo o ônus da prova ao autor. Ressaltou que, a função do obreiro se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que "consistiam em realizar a promoção dos produtos nos locais em que eram comercializados tais produtos, abastecimento das gôndolas em que eram expostos, bem como registrar a movimentação dos produtos e do estoque em tais estabelecimentos. Ou seja, o Reclamante não estava sujeito a qualquer controle de horário e muito menos sofria qualquer tipo de fiscalização de sua jornada de trabalho". Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a contestação de Id 9d6209c, em que, em resumo, asseverou que o ônus de comprovar as supostas horas extras e supressão dos intervalos sem os respectivos pagamentos cabia ao obreiro. O Juízo de primeiro grau, sobre a questão, assim decidiu na sentença de Id 8786c17: "Duração do trabalho Na petição inicial, o autor alega que trabalhava em escala 6x1,no horário médio das 05:00 às 19:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Na contestação, a ré sustenta que a parte autora estava enquadrada na exceção do art. 62, I, CLT e por isso não faz jus às horas extras. Para melhor elucidar, transcrevo trecho da peça de bloqueio: "Cumpre esclarecer que o Reclamante foi contratado como "promotor de vendas", enquadrado na exceção prevista do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho". Passo à análise. Registre-se, em princípio, que não há que se confundir jornada de trabalho não controlada com jornada de trabalho que não se pode controlar. É somente na hipótese de impossibilidade de controle que há de ser aplicada a exceção mencionada. Na audiência de 03/05/2023, o Juízo inverteu o ônus probatório, nos seguintes termos "Pela análise dos documentos juntados, verifico que não há indicativo no contrato de trabalho do autor sobre o exercício do trabalho externo (art.62, I, CLT). Do contrário, há menção sobre compensação de horas e limitação de duração semanal de trabalho. Além disso, nada foi registrado na CTPS do autor. Por esses fundamentos, defiro o requerimento do autor para inversão do ônus probatório". Neste contexto, saliento que a 1ª ré não comprovou que o autor exercia trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho (na prática), ônus que lhe incumbia. Sob outro aspecto, não há como considerar integralmente verdadeiros os horários declinados na petição inicial, pois a prova testemunhal restringiu o alcance da presunção. Transcrevo trechos do depoimento da testemunha Douglas Fernandes Simões: "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes, de fevereiro a março de 2022; que visitavam as mesmas lojas algumas vezes na semana [...]; que acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja, mas não tem como precisar". (grifei) Como se observa, a testemunha Douglas Fernandes Simões fazia o mesmo que o autor, porém com carga horária de trabalho supostamente inferior, o que não faz sentido. Aliás, a referida testemunha não soube esclarecer a situação. Tudo parece mais claro se verificadas as informações circunstâncias da referida testemunha, que mencionou achar que o autor visitava em torno de 08 lojas por dia, permanecendo de 40 minutos a 01 hora em cada qual. Logo, impossível acreditar que o autor tivesse jornada das 5h às 19h30m, como alegado na petição inicial. Quanto ao intervalo, o trabalho era externo e não há prova de proibição da fruição integral. A testemunha Douglas Fernandes Simões informa que não usufruía o intervalo para não ter que sair mais tarde, ou seja, o motivo da não fruição em se relaciona à proibição de fruição. Por isso, arbitro que era usufruída 01 hora por dia. Destarte, pelos elementos acima, arbitro que o autor trabalhava em escala 6x1, das 7h às 17h, com intervalo de 01 hora. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento de: Horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada, além de reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória de 40%; Para fins de liquidação, determino a observância dos seguintes critérios: divisor 220; exclusão de feriados, porque não há alegação neste sentido; evolução e globalidade salarial. E, ainda, rejeito os pedidos de pagamento pelos intervalos intra e interjornadas". Irresignadas, as partes recorrem ordinariamente conforme disposto a seguir: Nas razões de Id 3c3b073, o reclamante, em síntese, aponta incorreção no entendimento de primeiro grau na medida em que "se a recorrida alegou a excludente do art. 62, I da CLT e esta foi afastada pelo MM juízo, aplica-se a súmula 338 do TST, reputando-se como válida a jornada alegada na inicial, já que restou totalmente confessada, diante da não juntada de cartões de ponto do autor", além disso, sustenta que ao arbitrar a jornada de trabalho, o Juízo sequer considerou o tempo de deslocamento. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença recorrida para deferir o pagamento de horas extraordinárias conforme carga horária informada na inicial. Nas razões de Id 5a99cdd, a 1ª reclamada renova a argumentação de que o reclamante foi contratado para exercer função exclusivamente externa, sem necessidade de comparecimento na sede da empresa, de forma que não sofria qualquer tipo de fiscalização de sua jornada de trabalho e que, por essa razão, era ônus do autor fazer prova da alegada jornada de trabalho. Assim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Nas razões de Id cd41ac9, a 2ª reclamada renovou os argumentos apresentados na contestação. Contrarrazões do reclamante, sob o Id 0d317b0, e da 2ª reclamada, em Id 831201b. Analiso. É incontroverso, nos autos, que o autor realizava atividade externa. É certo, porém, que a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT aplica-se aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica no presente caso, uma vez que consta do contrato de trabalho de Id f17db42 p.7, as seguintes cláusulas: "4. O TEMPORÁRIO, na vigência deste contrato, obedecerá aos horários de trabalho e normas fixadas pela CONTRATANTE que o supervisiona comprometendo-se a cumprir integralmente as normas, ordens e instruções vigentes no local de trabalho, sendo vedado o labor extra-jornada, salvo expressa solicitação da CONTRATANTE. 5.Enquanto vigorar este contrato, O TEMPORÁRIO cumprirá no local onde prestar serviços, o regulamento interno e o horario de trabalho da empresa-cliente, respeitando o que dispõe a linea 'b' do artigo 12 de Lei 6.019/74 e 13.429/17, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição da República Federativa do Brasil. Sempre que a prestação de serviços objeto deste contrato for superior a uma semana, em local de trabalho sujeito ao regime de compensacão de horas, O TEMPORARIO obedecerá ao mesmo, observada a jornada semanal máxima de 44 (guarenta e quatro) horas." (grifos nossos) Diante da expressa menção contratual acerca da possibilidade de compensação de horas e da limitação da jornada de trabalho semanal, é patente a possibilidade do controle indireto da jornada do empregado pela reclamada, o que afasta a aplicação ao caso da exceção contida no art. 62, I, da CLT. Ultrapassada esta questão, tem-se que a distribuição do ônus de prova em relação à jornada de trabalho obedece aos ditames da Súmula nº 338 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)" (grifos nossos) Dessa forma, tendo em vista que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, encargo que lhe incumbia, presume-se relativamente a jornada alegada na inicial, a ser delimitada pelo que restar caracterizado pelas provas dos autos. Nesse sentido, foram produzidas as seguintes provas na audiência de Id 66ef49f: depoimento do autor, e dos prepostos das rés; e oitiva de uma testemunha arrolada pelo reclamante, os quais passo a expor: 'Depoimento pessoal do(a) autor(a): "que prestou serviço para a Danone na Zona Sul do Rio, Zona Norte, Centro; que praticamente atuava em todo os (sic) Rio de Janeiro, em vários bairros; que era promotor de vendas, reposição, fazia pedido, abastecia gôndola; que assinava a folha de ponto dos mercados e passava a localização para o supervisor; que o supervisor conferia com os encarregados das lojas se o depoente tinha ido a loja; qu e chegava às 05h às 19h30min; que chegou a trabalhar na BRF antes de ser contratado pela 1ª reclamada; que na BRF chegava às 06h às 19h; que não tinha intervalo, apenas 20min para comer um lanche; que o supervisor mandava adiantar o serviço e não conseguia tirar hora de almoço; que o supervisor ligava às 11, 12, 13h para saber do serviço; que o supervisor falava que não poderia tirar 1h de almoço; que num dia atendia 10 lojas, outros 14, outros 8; que entre as lojas da Zona Sul eram de 1/2h de uma loja para outra; que levava em cada loja de 1h a 2h e pouquinho; que o controle do mercado continha também o horário de entrada e saída e era feito pela segurança do mercado; que não tinha que ir na sede da empresa para inicia (sic) a jornada; que o supervisor era da Danone, Adriano; que Adriano era responsável pelo roteiro e horários; que prestava serviço com exclusividade para a Danone; que tinham dezenas de funcionários como o depoente e todos eram subordinados à Adriano; que não tinha aparelho GPS, mas a maioria dos funcionários tinham; que a dinâmica era igual para os demais; que Adriano era o responsável por coordenar todos da Casting e da Danone." Depoimento pessoal da 1ª reclamada: "que o autor visitava 3 lojas por dia em média; que não sabe o tempo que o autor ficava em cada loja; que o autor que determinava o horário da visita; que o autor não tinha que informar à ré se tinha ido ao local; que o autor não tinha que assinar presença nos locais; que o autor é contratado para fazer 8h diárias; que o autor pode realizar as atividades em menos tempo e ir embora; que não havia fiscalização do horário de intervalo do autor; que a ré orientava a fruição de 1h;que não havia compensação de horas; que o autor atuava no horário de funcionamento do supermercado, que não sabe informar o horário de funcionamento dos mercados que o autor visitava; que o autor tinha um roteiro, mas a ordem era estabelecida pelo autor; que o supervisor do autor era Adriano; que o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade." Depoimento pessoal da 2ª reclamada: "que a 1ª ré tinha contrato temporário com a 2ª ré; que o autor nunca trabalhou prestando serviço para a Danone; que não tinha lista de funcionários prestadores de serviço". Primeira testemunha do reclamante: (...) Depoimento: "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes, de fevereiro a março de 2022; que visitavam as mesmas lojas algumas vezes na semana; qu e quando trabalhavam juntos chegava às 07h/07h30min; que quando chegava o autor já estava; que ia ao local para dar apoio ao autor; que nem sempre os promotores começam a trabalhar no mesmo horário; que depende da tratativa com o chefe; que o chefe poderia mandar um trabalhar mais que outro; que às vezes um ajuda o outro; que existem várias lojas; que acredita que o autor chegava às 05/06h porque quando chegava já tinha um monte de coisa feita; que é um promotor para cada loja; que quando tinha muita demanda o depoente ia ajudar o autor; que acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja, mas não tem como precisar; que depende muito do volume do dia; que a primeira coisa a fazer quando chega na loja é avisar e depois verificar as gôndolas; que o autor avisava o supervisor Adriano; que o autor avisava o supervisor pelo celular, what'sapp; que o autor tinha que tirar foto do setor e mandar para o supervisor para depois ir embora; que uma vez presenciou o autor indo embora 19h/20h; que não presenciou o autor indo embora mais cedo; que nas vezes que trabalhou com o autor era porque tinha muita demanda; que não dava para tirar intervalo; que o máximo era parar para fazer um lanche 10 /15min; que promotor não consegue tirar 1h de almoço; que não conseguia tirar 1h por conta do horário e do volume de trabalho; que se tirasse 1h de almoço sairia mais tarde; que o mesmo acontecia com o autor, que isso era geral; que acredita que não conseguia tirar mais de 10/15min de almoço; que é possível tirar intervalo de 30min, mas não era provável; que o autor tinha que avisar o final da jornada ao supervisor; que o autor tinha cerca de 10/15min de intervalo; que a loja abre entre 8h/09h; que para abastecimento e manutenção abria às 05h; que eram de responsabilidade do autor todos os produtos lácteos; que visitavam as lojas o dia todo juntos, na periodicidade informada acima".' (grifos nossos) Extrai-se da prova oral que o reclamante declarou que trabalhava de 05h às 19h30, em consonância com o alegado na inicial. No entanto, a testemunha arrolada pelo autor, que saliento ter exercido a mesma função que o reclamante, apresentou discurso contraditório ao afirmar que "acredita que o autor chegava às 05/06h"; que "uma vez presenciou o autor indo embora 19h/20h"; mas, também, alegar que "q uando trabalhavam juntos chegava às 07h/07h30min" e que "acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja". Diante disso, como fundamentado pelo Juízo de origem, é difícil conceber que o autor tenha efetivamente cumprido jornada laboral das 5h às 19h30min, conforme afirmado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, não há que se falar na reforma da sentença de primeiro grau. Isso porque, somados aos fundamentos expostos pelo Juízo de origem, em razão do serviço externo, com controle limitado ao horário de começo e fim de jornada, não é possível apontar, obviamente, em que horário o trabalhador optava por realizar a pausa para descanso e refeição. O trabalho externo, da forma como posto nos autos, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, já que, nesse caso, o empregado pode e deve realizá-lo de acordo com suas necessidades, com autonomia e sem fiscalização. Logo, não há como deferir horas extras pela suposta supressão. Devido, portanto, o pagamento de horas extras levando-se em consideração a escala 6x1, das 7h às 18h, com uma hora de pausa para descanso e alimentação, mantendo-se os demais parâmetros de liquidação arbitrados pelo Juízo de primeiro grau. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, no aspecto, para reconhecer a jornada de trabalho do autor, para cômputo das horas extras, da seguinte forma: escala 6x1, das 7h às 18h, com uma hora de pausa para descanso e alimentação, mantendo-se os demais parâmetros de liquidação arbitrados pelo Juízo de primeiro grau.” (grifos nossos) Nas razões recursais, o reclamante sustenta que a ausência de controle de jornada e a possibilidade de controle da jornada ensejam a aplicação da Súmula nº 338, do TST; que o acórdão regional contrariou a referida Súmula ao limitar a jornada declinada na exordial, pois a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto; que apresentou prova testemunhal que comprovou a jornada mencionada na inicial. Aponta violação aos artigos 62, I, 818, I e II, 74, da CLT, 373, I e II, 400, do CPC, contrariedade à Súmula nº 338, do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, afastou a exceção do artigo 62, I, da CLT, pois, embora incontroverso que o reclamante realizasse atividade externa, era possível o controle indireto da jornada de trabalho. Em relação ao cartão de ponto, foi expresso em afirmar que a reclamada não o apresentou, logo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. No entanto, com fundamento nas provas orais, entendeu que o reclamante não cumpriu a jornada laboral alegada na inicial. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, consignou que, da forma como posto nos autos, não há que se reconhecer a ausência de intervalo intrajornada. Com efeito, ao relativizar a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, tendo em vista outras provas constantes nos autos, o acórdão regional decidiu em consonância com a Súmula n º 338, I, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Ademais, esta Corte Superior firmou entendimento de que cabe ao empregado comprovar que o intervalo intrajornada não foi efetivamente usufruído, quando o tratar-se de trabalho externo, ainda que sujeito ao controle de jornada. Eis os julgados nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante era trabalhadora externa, sendo dela o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-100032-10.2021.5.01.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que " há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal" e que "referida presunção não restou afastada pela prova oral". A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). (grifos nossos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 818 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA, EM FACE DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA "INTERVALO INTRAJORNADA". Em face do provimento do recurso de revista da Reclamada, que culminou na exclusão do pedido de "intervalo intrajornada" da condenação, bem como na responsabilização do Reclamante pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica prejudicada a análise do tema. Análise prejudicada" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, concluiu a Corte Regional que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras em razão da possibilidade de controle da jornada externa, mantendo a jornada fixada pelo Juízo de origem. Contudo, não reconheceu o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fruição parcial do intervalo. 3 - A jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. 4 - Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pela não juntada injustificada de cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST) não se aplica ao intervalo intrajornadaem atividade externa , hipótese em que permanece com o reclamante o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido,há julgado da SBDI-1(E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28.09.2018)e desta Sexta Turma(AIRR-11290-51.2016.5.03.0031, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; ARR-11186-94.2015.5.01.0081, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR -5-28.2011.5.15.0120, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021). (grifos nossos) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 62, I, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 62, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo sendo possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização da fruição do intervalo intrajornada, cabendo ao empregado demostrar a supressão total ou parcial do período de intervalo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao imputar ao empregador o ônus da prova quanto a fruição parcial do intervalo intrajornada, está dissonante do entendimento consolidado por esta eg. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de instrumento. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão regional: “Dos honorários advocatícios. Beneficiário de justiça. Requer a parte autora a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta a decisão proferida na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT. Passo à análise. Após a publicação do acórdão relativo à ADI 5766, em 3/5/2022, extrai-se do dispositivo do julgado que a declaração de inconstitucionalidade foi apenas de trechos dos art. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do § 4º do art. 790-B. Vejamos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790- B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A." (grifos nossos) O cerne da discussão residiu na constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário de justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que a Suprema Corte afastou foi a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa, não a condenação em honorários de sucumbência, que permanecem, nesse caso, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "de sde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida, por outro lado, a parte final do referido dispositivo que prevê a suspensão da inexigibilidade de pagamento dos honorários de sucumbência, por parte do beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Neste mesmo sentido, tem sido o teor das decisões provenientes das Reclamações ajuizadas perante o STF. Cito, por amostragem, a Rcl 53. 995 SP, Relatora: Ministra Rosa Weber; Rcl 55.151 SP, Relatora: Ministra Carmen Lúcia; Rcl 53.350, Relator: Ministro Alexandre de Moraes; Rc l 57.892 SP, Relator: Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 51.063, Relatora: Ministra Rosa Weber, cujos trechos pertinentes para elucidação do caso transcrevo com as devidas vênias: "Diferente do que pretende fazer crer o reclamante, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária não impediria a autoridade reclamada de condenar o interessado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja cobrança estará sujeita a uma condição suspensiva de exigibilidade." (STF - Rcl: 55151 SP 0125314-95.2022.1.00.0000, Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) (grifos nossos) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766 . 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF - Rcl: 57892 SP, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) (grifos nossos) Do exposto, resta mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 7891-a, p.4º da CLT. Nego provimento.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte alega que o acórdão não observou a decisão plenária do TRT1 quanto à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT. Sendo assim, pleiteia a extinção da execução dos honorários advocatícios em favor da reclamada, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante. Aponta violação ao artigo 5º, XXXV, LXXIV, da CR, 791-A, da CLT. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Atualmente, o debate encontra-se superado. No julgamento da ADI nº 5.766, o STF concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Portanto, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa, pelo período de 2 anos, e somente poderão ser executados no caso de a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita. Não sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo. Nesse sentido os seguintes precedentes: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. 1. O Colegiado Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado nesta ou em outras demandas judiciais não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1353-77.2019.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . O STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 0 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10551-38.2021.5.15.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-262-67.2022.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) Por vislumbrar contrariedade a precedente do STF, com efeito vinculante, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT apenas no que exceder a 30% do valor apurado, contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista conhecido e provido em parte" (RR-10207-56.2019.5.15.0129, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-10274-29.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. VALOR DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. Impõe-se a reforma da decisão agravada, ainda, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, ficando a cargo do autor, nos termos do art. 791-A, caput , e §4º, da CLT. Todavia, fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face do decidido pelo e. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-5766, como dito anteriormente. Agravo provido" (Ag-RR-10501-20.2019.5.15.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100157-29.2021.5.01.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023) (grifos nossos); "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor, prevalecendo, contudo, entendimento pela possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 3. Assim, com ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, conforme o art. 791-A, § 4.º, da CLT e entendimento do STF no julgamento da ADI 5766, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade nos termos do respectivo dispositivo legal, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-1000669-30.2018.5.02.0291, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos) Destarte, o acórdão que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a ressalva expressa da suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, está em conformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Logo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nega seguimento ao Agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PRIVADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do artigo 896§9º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “Recurso de: DANONE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2024 - Id. 4b864b2 ; recurso interposto em 07/02/2024 - Id. f0cefd7 ). Regular a representação processual (Id. 61ef32c ). Satisfeito o preparo (Id. 8786c17, 2a22760 e 33f6db1 , 4b8f44a , c07677e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da responsabilidade subsidiária. Na exordial de Id 121c8de, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral, 20/01/2022 a 18/04/2022, prestou serviços, exclusivamente, para a 2ª reclamada na condição de promotor de vendas. Diante disso, solicitou, dentre outros pedidos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª demandada. O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, na sentença de Id 8786c17. Irresignadas, as reclamadas interpuseram os recursos ordinários de Ids cd41ac9 e 5a99cdd, em que pleiteiam o afastamento da responsabilidade subsidiária que foi atribuída à 2ª demandada. Em suma, negam a prestação de serviços pelo autor em favor da Danone, ressaltando a existência de contrato comercial firmado entre as reclamadas (Id a463586). Passo à análise. As reclamadas entabularam o contrato de prestação de serviços, acostado sob o Id a463586. A mera existência de um contrato que tem como objeto serviços que coadunam com a função ocupada pelo autor gera presunção em favor do empregado, sendo do tomador o encargo de desconstituir tal presunção. No caso, muito embora a 2ª ré negue a prestação de serviços do autor em seu favor, o preposto da 1ª ré, em sede de depoimento pessoal, confessa que "o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade". De igual forma, a testemunha do reclamante (Id 66ef49f), corrobora "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes" . Assim, tenho por confirmada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª ré. No caso dos autos, despicienda a análise quanto à culpa da tomadora, uma vez que que tal requisito é exigido apenas dos entes da Administração Pública. Quando se trata de empresa privada na qualidade de tomadora do serviço, a única discussão cabível é se houve ou não ativação do trabalhador em seu favor, conforme o disposto nos itens IV e V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifos nossos) Cabe frisar, ademais, que a regularidade na contratação não afasta a responsabilidade da segunda ré, na medida em que o proveito da prestação de serviço e o inadimplemento da empresa contratada são suficientes para configurar a responsabilidade subsidiária da contratante. Desse modo, ante a terceirização de serviços, a tomadora deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A existência de cláusula contratual exonerando a tomadora de qualquer responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas da prestadora não é oponível ao trabalhador, que figura como terceiro perante a relação contratual. No mais, a responsabilidade subsidiária não fica adstrita às verbas de natureza salarial, abrangendo todas as verbas decorrentes do contrato, inclusive as de natureza indenizatória, previdenciária, fiscal, multas e de FGTS, de acordo com a Súmula 331, do Colendo TST. Isso porque sua condenação é subsidiária, acessória, e, como tal, segue a sorte da principal. Por todo exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte alega que no caso de negativa de prestação de serviço, o ônus de comprová-la é do reclamante, ônus que não se desincumbiu. Diante da inexistência de prova da prestação de serviço, aponta violação ao artigo 818, da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. De fato, a jurisprudência desta Corte entende que incumbe ao reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, mesmo que incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por sua má aplicação. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA 1 - O TRT entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo da tomadora de serviços. Consignou que "baseando-se no princípio da aptidão da prova, caberia à segunda recorrida o ônus de demonstrar que não foi tomadora dos serviços do reclamante, acostando aos autos os documentos de sua posse, tais como a relação das empresas por ela contratadas, bem assim os nomes dos trabalhadores que trabalham em seu favor na execução dos serviços contratados com a terceira recorrida, o que não ocorreu" . Por consequência, asseverou "configurada a terceirização de serviços, apta a autorizar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" . 2 - No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incumbe à reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ainda que seja incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Julgados. 3 - Em tais condições, percebe-se que o TRT, ao aplicar a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, sem evidência da efetiva prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, incorreu em má aplicação do entendimento sumulado. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-496-27.2020.5.07.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da jurisprudência do Eg. TST, incumbe ao empregado comprovar a prestação de serviços em benefício da tomadora, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Julgados. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante desincumbiu-se do seu ônus, pois juntou cópias de correspondências eletrônicas, em que consta o endereço eletrônico corporativo do Reclamante com o domínio (@transfolha.com.br). 3. Para divergir da conclusão da Eg. Corte de origem relativamente à comprovação da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado nesta instância - Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000414-05.2019.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). “RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001400-09.2019.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/9/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à responsabilidade subsidiária. Por outro lado, a conclusão do Regional quanto à ausência de responsabilidade subsidiária revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o ônus da prova da prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviços, quando negada a referida prestação, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100554-27.2016.5.01.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021) Entretanto, no presente caso, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, notadamente as provas orais, confirmou a prestação de serviço do reclamante em favor da segunda reclamada. O acórdão regional é expresso ao afirmar que “muito embora a 2ª ré negue a prestação de serviços do autor em seu favor, o preposto da 1ª ré, em sede de depoimento pessoal, confessa que ‘o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade.’ De igual forma, a testemunha do reclamante (Id 66ef49f), corrobora ‘que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes’". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – julgo prejudicada a transcendência no tema “trabalho externo – horas extras – intervalo intrajornada – ônus da prova” e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema; II – não reconheço a transcendência no tema “honorários advocatícios” e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema; III- julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “responsabilidade subsidiária – ônus da prova – empresa privada” e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

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