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Alessandro Perpetuo Igino Colato x Banco Bmg S/A

ID: 337584908

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042376-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PERPETUO IGINO COLATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042376-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042376-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Perpetuo Igino Colato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUE TERIA DESVIRTUADO A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO ORIGINALMENTE PRETENDIDO. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL;(II) AVALIAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, SENDO EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR.4. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO O CONTRATO ASSINADO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.6. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE POSSA INVALIDAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO SE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.9. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, É INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10. O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.11. FICAM PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS.12. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIBERAÇÃO E USO DE CRÉDITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISTO NO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11; 373, I; 1.026, §2º; CC, ARTS. 138 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0142

ID: 293464509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1000711-76.2025.8.26.0142

ID: 293463742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000711-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1000711-76.2025.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Clerio Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 292519728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Clério dos Santos em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - SICREDI PROGRESSO PR/SP. O autor pleiteia a revisão de contrato de empréstimo (C402333558/59573220) firmado em 24/04/2024, com 36 parcelas de R$ 4.147,60, alegando abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto a: taxa de juros remuneratórios de 4,50% a.m. e 54,00% a.a; cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; tarifas de cadastro e registro de contrato. Requer em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de: inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; realizar cobrança judicial do débito enquanto pendente a revisional. É o relatório, decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo da reanálise após o contraditório. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue abusividade nas cláusulas contratuais, a análise perfunctória dos autos não demonstra, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Quanto aos juros remuneratórios: a taxa de 4,50% a.m. (54% a.a.), embora elevada, não se mostra, por si só, abusiva, considerando que se trata de operação de crédito pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A revisão de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à alegada comissão de permanência: o autor não demonstrou de forma clara a cobrança simultânea de comissão de permanência com outros encargos moratórios. As alegações são genéricas e não apontam especificamente onde estaria configurada tal cumulação no contrato. O autor não comprovou estar em situação de inadimplência que justifique o receio de negativação ou execução imediata. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta, por si só, os efeitos da mora (REsp 1.061.530/RS). A abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente, houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. O autor não ofereceu qualquer garantia ou depósito da parcela incontroversa. A concessão da tutela pleiteada implicaria suspender todos os efeitos do contrato validamente celebrado, baseando-se apenas em alegações genéricas de abusividade, sem demonstração robusta dos vícios apontados. Tal medida violaria o princípio da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Rackel Rodrigues De Oliveira x Nobilis Industria Cosmetica Ltda. e outros

ID: 260406551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOBILIS INDUSTRIA COSMETICA LTDA. VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000711-32.2025.5.02.0292 : RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : VENITTI INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000711-32.2025.5.02.0292 : RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065f183 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 26/05/2025 12:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Raphael Medeiros De Freitas x Eliete De Souza Ferreira Nacarato e outros

ID: 333362567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

ELIETE DE SOUZA FERREIRA NACARATO FáBIO FERREIRA NACARATO GABRIELA FERREIRA NACARATO RAPHAEL FERREIRA NACARATO RAPHAEL NACARATO NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

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JOAO CLAUDIO GIL

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira… Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira Nacarato - - Gabriela Ferreira Nacarato - - Eliete de Souza Ferreira Nacarato e outro - Vistos. Foi proferida sentença de fls. 700/708, julgando parcialmente procedente a ação indenizatória movida por Raphael Medeiros de Freitas contra Gabriela Ferreira Nacarato, Eliete de Souza Ferreira Nacarato, Raphael Nacarato Neto e Fábio Ferreira Nacarato. Os corréus opuseram embargos de declaração (fls. 712-719) alegando:a) omissão quanto à ilegitimidade passiva de Eliete, que teria se retirado da sociedade Monte Rosso em 2012, antes da avença de 2016 e erro material/contradição no reconhecimento de pedido de julgamento antecipado, pois teriam requerido prova testemunhal. A decisão interlocutória de fls. 726-728 esclareceu a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, rejeitou a arguição de contradição no julgamento antecipado e intimou o autor/embargado para manifestação sobre a possível ilegitimidade de Eliete. O autor (embargado) reconheceu, às fls. 731-734, que Eliete não integrava o quadro societário à época do contrato, deixando à discrição do Juízo eventual exclusão da corré. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração foram opostos no quinquídio legal (art. 1.023, §1º, CPC) e versam sobre possíveis omissões e erro material, enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Sobre a alegada omissão acerca da ilegitimidade de Eliete Nacarato, conquanto a sentença tenha se debruçado sobre a responsabilidade dos corréus em bloco, não enfrentou especificamente a alegação expressamente articulada às fls. 645-648 de que Eliete de Souza Ferreira Nacarato não mais figurava como sócia da empresa quando celebrado o contrato. O silêncio jurisdicional sobre ponto capaz de alterar o resultado do julgamento configura omissão relevante, sanável por embargos de declaração, admitindo-se, em tais casos, excepcional efeito infringente. Pois bem, o distrato social juntado às fls. 502-506 comprova a retirada de Eliete em 18/11/2012, registro arquivado na Junta Comercial (fl. 507). Por sua vez, o contrato que ensejou o litígio data de 01/03/2016 (fls. 78-85). Inexistindo ato ou ingerência posterior de Eliete, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Logo, deve ser declarada a sentença recorrida para acolher a alegação de ilegitimidade passiva da ré Eliete, com sua exclusão do polo passivo da demanda (art. 485, VI, CPC). Como consequência, deve haver redistribuição proporcional das custas e honorários, ante a sucumbência mínima da parte ora excluída (art. 86, par. ún., CPC). Ante o exposto, com base no art. 1.024, §2º, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, suprindo omissão da sentença, alterar o dispositivo que terá a seguinte redação: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré ELIETE DE SOUZA FERREIRA NACARATO, extinguindo, quanto a ela, o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, excluindo-a do polo passivo da demanda. Condeno o autor nas custas em que incorreu a ré Eliete e nos honorários sucumbenciais direcionados ao patrono de Eliete correspondente a 10% sobre o valor da causa. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para, ainda que não rescindindo o contrato, condenar os réus, solidariamente (com exceção da ré Eliete, já excluída do polo passivo da demanda), ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor, em valor exato a ser apurado em liquidação de sentença, seguidos os parâmetros supra explanados, bem como a pagarem solidariamente danos morais no importe de R$ 15.000,00 ao autor, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da mínima sucumbência do autor, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da expressa previsão no contrato entre as partes prevendo tal percentual. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA (OAB 482636/SP), RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA (OAB 482636/SP), RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA (OAB 482636/SP), RAFAEL RUSTINO CONFESSOR DE OLIVEIRA (OAB 482636/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP)

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Processo nº 1000711-93.2025.8.26.0104

ID: 294818775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-93.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à p… Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil, procedendo-se às anotações necessárias. A mera comprovação da maioridade da alimentanda é insuficiente para a exoneração em sede liminar, pois a condição de dependência econômica persiste mesmo após a maioridade em relação aos filhos que ainda cursam o ensino medio, superior ou técnico, pois quanto a estes presume-se que ainda não estão inseridos no mercado de trabalho. Tal presunção se estende, conforme a doutrina e jurisprudência, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, exceto em relação aos filhos absolutamente incapazes em razão de deficiência física ou mental. Conforme Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Impende consignar a afirmação de que a requerida não está matriculada em estabelecimento de ensino superior nem em curso profissionalizante, no entanto, não há nenhum elemento nos autos que comprove tal narrativa. Meras alegações não são aptas a ensejar o deferimento da medida pretendida. A cessação dos alimentos é medida grave, da qual podem resultar prejuízos irreparáveis aos alimentandos, caso ainda dependam dos alimentos para seu sustento. Assim, no caso dos autos, a prova pré constituída é insuficiente para revelar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, qual seja, a alteração do equilíbrio entre sua possibilidade econômica e a necessidade da parte requerida. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido da tutela provisória de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Na impossibilidade de participação de qualquer das partes, aguarde-se o retorno das atividades presenciais e tornem conclusos. Cite-se e intime-se o requerido pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. No ato de citação e intimação as partes deverão ser advertidas de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, parágrafo 8º. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP)

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Processo nº 1000711-37.2025.8.26.0252

ID: 291621247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000711-37.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por R.L.M.D.S. em face da filha R.G.D.S., representada por sua genitora. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em nos autos do processo de n. 1002156-37.2018.8.26.0252 (fls. 13/16), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para a requerida no montante correspondente a 1/2 salário mínimo. Aduz que atualmente encontra-se desempregado, não podendo arcar com o valor estipulado. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 1/3 do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 07/16). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 20/21). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 DE JULHO DE 2025, às 13h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Clerio Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 334658008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP SENTENÇA Clério dos Santos ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicrediprogresso PR/SP, alegando ter celebrado contrato de empréstimo (C402333558/59573220) em 24/04/2024, com 36 parcelas de R$ 4.147,60, sustentando a existência de cláusulas abusivas, juros excessivos e capitalização irregular. Pleiteou a concessão de tutela de urgência, justiça gratuita, declaração de nulidade de cláusulas contratuais, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente arguindo: (a) necessidade de substituição do polo passivo para Sicredi Ouro Verde MT; (b) manutenção do indeferimento da tutela antecipada; (c) inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. No mérito, sustentou: (a) realidade dos fatos; (b) impugnação ao valor incontroverso; (c) culpa exclusiva do demandante; (d) legalidade das cláusulas contratuais; (e) inexistência de abusividade pela natureza adesiva do contrato; (f) legalidade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado; (g) legalidade da capitalização de juros; (h) exercício regular do direito; (i) princípio do pacta sunt servanda; (j) impossibilidade de inversão do ônus probatório; (k) impugnação à justiça gratuita; (l) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses defensivas. É o relatório, decido. Substituição do polo passivo. Acolho a preliminar de substituição do polo passivo. A documentação acostada aos autos comprova que o contrato foi celebrado com a Sicredi Ouro Verde MT, pessoa jurídica distinta da inicialmente demandada. Inépcia da petição inicial. Verifico que a petição inicial não observou os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Em ações revisionais de contratos financeiros, o autor deve identificar precisamente as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, comprovando seu devido pagamento. O autor limitou-se a alegações genéricas sobre abusividades sem especificar adequadamente as cláusulas questionadas nem quantificar corretamente o valor incontroverso. Tal deficiência compromete o exercício do direito de defesa e impede o julgamento adequado do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. Todavia, tal aplicação não implica automática revisão das cláusulas contratuais validamente pactuadas. O CDC não constitui panaceia para todos os males, especialmente para salvar devedores inadimplentes que visam burlar a boa-fé dos contratos. A aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela embargante, sendo necessária a análise de cada caso concreto para verificar eventual abusividade. Mérito: legalidade dos juros remuneratórios. A análise técnica demonstra que os juros pactuados são compatíveis com a taxa média de mercado para operações da mesma espécie. O autor pretendeu limitação com base na série 25740 do BACEN, inadequada para comparação por englobar operações com perfis diversos. A série adequada é a 25464 (crédito pessoal não consignado), conforme a qual a taxa contratada mostra-se inferior à média de mercado. Em contratos de mútuo bancário, “o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (STJ, REsp 2.015.514). Legalidade da capitalização de juros. A capitalização mensal foi expressamente pactuada, conforme demonstra a cláusula contratual. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização é autorizada pela Lei 10.931/2004 e pela MP 2.170-36/2001, estando em conformidade com o REsp Repetitivo 973.827/RS e a Súmula 539 do STJ. Encargos moratórios. O contrato prevê adequadamente a manutenção dos juros remuneratórios no período de inadimplência, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em perfeita sintonia com a Súmula 472 do STJ. Não há cumulação irregular de encargos. A Tarifa de Contratação (TAC) é legítima, tendo como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, estando prevista nas Tabelas I e II da Resolução 3.919/10 do CMN. Conforme REsp Repetitivo 1.578.553/SP, é válida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado, o que se verifica no caso. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, observando-se os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. As condições contratuais estão em conformidade com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Não há demonstração de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Clerio dos Santos contra Sicredi Ouro Verde MT. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Alexandre Aparecido Ferreira De Souza x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 339003472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-16.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA ROCHA COLARES

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CLEBER MENDES COUTO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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GISELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000711-16.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000711-16.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f7e28c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA DE SOUZA em face de LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, para o fim de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/5/2025 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) saldo de salário de maio/2025 (30 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 dias, uma vez que o reclamante trabalhou no período de 13/6/2022 a 31/5/2025; c) 13º salário proporcional de 2025 (6/12), considerada a projeção do aviso prévio; d) férias simples de 2024/2025 mais 1/3; e) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização dos valores correspondentes. f) Em 10 dias da intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada entregar à reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante, bem como entregar a Comunicação de Dispensa competente para a utilização do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de indenizá-los. g) Deverá a primeira reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, com data de saída em 6/7/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. h) multa do artigo 477 da CLT, i) multas normativas, j) horas extras pelo trabalho em folgas no período de janeiro/2023 a maio/2025, com incidências nos DSRs,férias+1/3,13ºsalários, aviso prévio e FGTS mais 40%, k) horas extras pela supressão total do intervalo para refeição e descanso, por todo o período laboral, sendo indevidos os reflexos nas demais verbas. l) vale-refeição nas folgas trabalhadas, conforme os valores estabelecidos na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho, m) diferença de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, DSRs e FGTS + 40%; n) deverá a reclamada proceder ao recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS, considerando a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno em sua base de cálculo, além da multa de 40% sobre o montante, sob pena de indenização dos valores correspondentes. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo de salário, 13º salário, adicional noturno, horas extras e suas incidências nos 13° salários e DSRs. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$100.000,00, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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