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Fernando Fior Alves e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 316179507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000293-36.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FIOR ALVES TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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VITORIA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000293-36.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO FIOR ALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000293-36.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO FIOR ALVES RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b59c16f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A FERNANDO FIOR ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 38971,20. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 27.02.2020, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. Insalubridade O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres. A reclamada nega. Assim, foi determinada a realização de prova pericial obrigatória para deslinde da demanda, concluindo-se da seguinte forma: “AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DURANTE O PERIODO DO PACTO LABORAL AVALIADO ( NA FUNÇÃO DE FACILITADOR DE TIME: 01/01/2020 À 12/04/2020) DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 DO M.T.E, NR 15 E SEUS ANEXOS – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS. AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES DURANTE O PERIODO DO PACTO LABORAL (NA FUNÇÃO DE: ACOMP. PROCESSO DE PRODUÇÃO (OPERADOR DE PRODUÇÃO): 01/01/2021 À 31/12/2022) DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78 DO M.T.E, NR 15 E SEUS ANEXOS – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E SEUS ANEXOS.” Realizada a impugnação pelo reclamante, o senhor perito apresentou esclarecimentos. Não há qualquer irregularidade no laudo pericial que justifique a realização de nova perícia. Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal de condenação em adicional de insalubridade e, via de consequência, demais pedidos acessórios. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte autora, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, declarada pelo E. STF, fixo os honorários em R$ 806,00, a cargo da União, observados os artigos 2º, 4º e 8º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região e Anexo I. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 27.02.2025, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar improcedentes os pedidos formulados por FERNANDO FIOR ALVES na ação trabalhista promovida em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa, isento (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FIOR ALVES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320195966

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000740-86.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: LUNA BRISA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000740-86.2023.5.02.0281 AGRAVANTE : LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO ADVOGADO : Dr. MARCOS ANTONIO CALAMARI AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO D E C I S Ã O De início, corrija-se a autuação para que constem como agravantes e agravados LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO e GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos tópicos “Horas Extras. Cartões de Ponto” e “Horas extras. Prestação Habitual”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUNA BRISA SANTOS MEIRELLESBIZZOLATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id35c95c4; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 60823f3). Regular a representação processual (Id a2803eb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) /TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id60823f3-p.5-7) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre atese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A.com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id2c9ef56; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id ee8c427). Regular a representação processual (Id 678f6d3 e de3bd29). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id9d76a35; Custas processuais pagas no RR: idab62087. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.4DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois os excertos transcritos nas razões recursais não correspondem ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda CorteSuperior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, osrecursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem otrecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foierguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade dorecurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicadona vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisitodo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho dadecisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir,mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitosformais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas repercussões das horas extras no repouso semanal remunerado. Rebate também indenização substitutiva do lanche. Sustenta que são indevidas diferenças decorrentes de prêmios e PLR. Afirma que é indevida a concessão de Justiça Gratuita à parte demandante. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “Horas Extras. Compensação De Jornada”, “Comissões E Percentuais” E “Honorários Advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcritos trechos estranhos aos presentes autos. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Com relação aos temas “Repouso Semanal Remunerado”, “Verbas Remuneratórias”, “Prêmio”, “Participação Nos Lucros E Resultados - PLR” e “Assistência Judiciária Gratuita”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUNA BRISA SANTOS MEIRELLES BIZZOLATTO

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Processo nº 1000740-61.2024.8.11.0019

ID: 319841581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000740-61.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIOR RODRIGUES CALLEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BATISTA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido: Ercio De Goncalves Vistos em saneador. Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade de Fato com Apuração de Haveres c/c Tutela Antecipada ajuizada por Roberto Junior Rodrigues Callegari e Gustavo Henrique De Brito em face de Ercio De Goncalves, todos qualificados. Narram, em síntese, que em abril de 2023, em conjunto com o Requerido, planejaram e construíram a sociedade de fato Callegari e Brito Prestadora de Serviço Ltda, com a finalidade de prestar serviços de pulverização agrícola por meio de drones. A sociedade teria se estruturado mediante a aquisição de equipamentos custeados com financiamento bancário obtido em nome do Requerido, restando os Requerentes como avalistas, no montante de R$ 300.000,00. Alegam que o autor Roberto Callegari ainda teria contribuído com a integralização de R$ 28.000,00 para a aquisição de veículo da empresa. Em contrapartida, os autores exerceriam a atividade operacional e técnica da empresa, tendo sido combinado que os lucros seriam divididos, sem relação de subordinação ou vínculo empregatício. Seguem alegando que após um período de funcionamento da empresa, especialmente após o autor Roberto retirar o capital de R$ 28.000,00 que havia integralizado, surgiram desentendimentos entre as partes. Em razão disso, requer-se a dissolução da sociedade, a liminar para impedir a alienação dos bens adquiridos em nome do Requerido, a apuração dos haveres e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Regularmente citado, o requerido Ércio de Gonçalves apresentou Contestação (Id. 182562950), na qual refuta a versão fática exposta pelos Autores. Sustenta que a sociedade teria sido idealizada de forma igualitária entre as três partes (Ércio, Gustavo e Roberto), com a condição de que as retiradas só ocorreriam após a quitação de obrigações financeiras. Defende que os Autores, em violação ao acordo original, efetuaram retiradas indevidas e realizaram má gestão administrativa da empresa e, por isso, desfez a sociedade, pois sequer tinha acesso aos recursos financeiros da sociedade. Argumenta que o financiamento bancário foi integralmente obtido por ele, constituindo prova de sua maior exposição econômica na relação societária. Alega que o autor Roberto derrubou o drone pulverizador, durante trabalho na propriedade de Flávio Tenório, gerando o gasto de R$ 19.426,60 para conserto e desfalcando o valor integral do financiamento que pagaria a caminhonete. Por tal motivo é que Roberto haveria realizado o pagamento restante da caminhonete, de forma que, ao retirar o valor de R$ 28.000,00 das contas da sociedade para cobrir seu aporte, teria feito em valor maior que o devido. Relata, ainda, que o autor Roberto retirou o valor de R$ 42.850,00 da conta da empresa alegando compra de bezerros, sem qualquer conhecimento do sócio Ercio e que nada têm a ver com o escopo empresarial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Requerentes, com a determinação de prestação de contas e devolução de todos os valores retirados indevidamente da empresa, e quebra de sigilo bancário das contas pessoais e da esposa do sócio Gustavo. Em sede de reconvenção, requereu deferimento de liminar para determinar que os bens da empresa sejam entregues ao sócio Ercio, a fim de que possa vende-los para saldar o empréstimo, bem como: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da conduta dos autores; (ii) indenização por danos materiais, relativos a reparos necessários na caminhonete, no valor de R$ 5.260,08 e devolução da primeira parcela vencida do empréstimo, no valor de R$54,892,73; (iii) apuração equitativa dos haveres, com compensação dos valores já retirados e prejuízos sofridos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 186278695). Comunicação entre instâncias informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar (Id. 187837677). Impugnação à Contestação com resposta à Reconvenção no Id. 188767283. A Decisão de Id. 195590681 determinou a comprovação do pagamento de custas da reconvenção e emenda para indicar o valor da causa. A parte requerida reiterou o pedido liminar no Id. 196484742, acostando a comprovação do pagamento das custas e indicando o valor pretendido dos pedidos reconvintes. É o relatório. Decido. 1. Recebo a reconvenção uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela provisória de urgência - ora pleiteada - exige-se a concomitante presença da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como a inexistência de risco quanto à eventual irreversibilidade da providência adotada (art. 300 do CPC). Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Analisando os autos, denoto a ausência dos requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo do dano. Isso porque a decisão de Id. 175874817 já destacou que se faz necessária dilação probatória para se verificar como se deu a aquisição dos bens em comento e quem detém direitos sobre eles. Além disso, foi deferido pedido cautelar a fim de determinar expressamente a proibição de venda pelo Demandado dos bens: caminhonete Chevrolet/S-10 LS DS4 2012/2013, Placa OBA9232, Trailer 4 Rodas e acessórios, Drone /T-40 e motor estacionário, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos. Todavia, tendo em vista as razões apresentadas pelo Requerido relativas à dívida do empréstimo bancário, bem como que os Autores se dispuseram a depositar em Juízo os valores eventualmente auferidos com os serviços prestados pela empresa, defiro parcialmente o pedido de tutela liminar reconvencional para determinar aos Requerentes que depositem nos autos os valores recebidos em decorrência de serviços prestados em nome da empresa com os equipamentos que estão em sua posse, sob pena de multa diária. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. A dissolução parcial de sociedade empresária deve observar as fases de reconhecimento e dissolução e, em seguida, a apuração de haveres, que se dará em sede de liquidação de sentença, conforme os arts. 603 e 604 do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: (i) o recebimento unilateral pelo Requerido de valores referentes a serviços realizados pela empresa, sem anuência dos Requerentes (ii) a utilização ilícita de valores da sociedade em proveito próprio dos Autores, sem anuência do Requerido; (iii) se Roberto danificou o drone pulverizador; (iv) a existência de contribuições financeiras reais por parte dos Requerentes; (v) a posse e propriedade dos bens adquiridos com o financiamento; (vi) se é devida indenização por danos morais e retratação pública. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000740-61.2024.8.11.0019

ID: 319841585

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000740-61.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCIO DE GONCALVES

Intimação

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000740-61.2024.8.11.0019. Requerente: Roberto Junior Rodrigues Callegari, Gustavo Henrique De Brito Requerido: Ercio De Goncalves Vistos em saneador. Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade de Fato com Apuração de Haveres c/c Tutela Antecipada ajuizada por Roberto Junior Rodrigues Callegari e Gustavo Henrique De Brito em face de Ercio De Goncalves, todos qualificados. Narram, em síntese, que em abril de 2023, em conjunto com o Requerido, planejaram e construíram a sociedade de fato Callegari e Brito Prestadora de Serviço Ltda, com a finalidade de prestar serviços de pulverização agrícola por meio de drones. A sociedade teria se estruturado mediante a aquisição de equipamentos custeados com financiamento bancário obtido em nome do Requerido, restando os Requerentes como avalistas, no montante de R$ 300.000,00. Alegam que o autor Roberto Callegari ainda teria contribuído com a integralização de R$ 28.000,00 para a aquisição de veículo da empresa. Em contrapartida, os autores exerceriam a atividade operacional e técnica da empresa, tendo sido combinado que os lucros seriam divididos, sem relação de subordinação ou vínculo empregatício. Seguem alegando que após um período de funcionamento da empresa, especialmente após o autor Roberto retirar o capital de R$ 28.000,00 que havia integralizado, surgiram desentendimentos entre as partes. Em razão disso, requer-se a dissolução da sociedade, a liminar para impedir a alienação dos bens adquiridos em nome do Requerido, a apuração dos haveres e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Regularmente citado, o requerido Ércio de Gonçalves apresentou Contestação (Id. 182562950), na qual refuta a versão fática exposta pelos Autores. Sustenta que a sociedade teria sido idealizada de forma igualitária entre as três partes (Ércio, Gustavo e Roberto), com a condição de que as retiradas só ocorreriam após a quitação de obrigações financeiras. Defende que os Autores, em violação ao acordo original, efetuaram retiradas indevidas e realizaram má gestão administrativa da empresa e, por isso, desfez a sociedade, pois sequer tinha acesso aos recursos financeiros da sociedade. Argumenta que o financiamento bancário foi integralmente obtido por ele, constituindo prova de sua maior exposição econômica na relação societária. Alega que o autor Roberto derrubou o drone pulverizador, durante trabalho na propriedade de Flávio Tenório, gerando o gasto de R$ 19.426,60 para conserto e desfalcando o valor integral do financiamento que pagaria a caminhonete. Por tal motivo é que Roberto haveria realizado o pagamento restante da caminhonete, de forma que, ao retirar o valor de R$ 28.000,00 das contas da sociedade para cobrir seu aporte, teria feito em valor maior que o devido. Relata, ainda, que o autor Roberto retirou o valor de R$ 42.850,00 da conta da empresa alegando compra de bezerros, sem qualquer conhecimento do sócio Ercio e que nada têm a ver com o escopo empresarial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelos Requerentes, com a determinação de prestação de contas e devolução de todos os valores retirados indevidamente da empresa, e quebra de sigilo bancário das contas pessoais e da esposa do sócio Gustavo. Em sede de reconvenção, requereu deferimento de liminar para determinar que os bens da empresa sejam entregues ao sócio Ercio, a fim de que possa vende-los para saldar o empréstimo, bem como: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão dos prejuízos decorrentes da conduta dos autores; (ii) indenização por danos materiais, relativos a reparos necessários na caminhonete, no valor de R$ 5.260,08 e devolução da primeira parcela vencida do empréstimo, no valor de R$54,892,73; (iii) apuração equitativa dos haveres, com compensação dos valores já retirados e prejuízos sofridos. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 186278695). Comunicação entre instâncias informando o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar (Id. 187837677). Impugnação à Contestação com resposta à Reconvenção no Id. 188767283. A Decisão de Id. 195590681 determinou a comprovação do pagamento de custas da reconvenção e emenda para indicar o valor da causa. A parte requerida reiterou o pedido liminar no Id. 196484742, acostando a comprovação do pagamento das custas e indicando o valor pretendido dos pedidos reconvintes. É o relatório. Decido. 1. Recebo a reconvenção uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela provisória de urgência - ora pleiteada - exige-se a concomitante presença da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como a inexistência de risco quanto à eventual irreversibilidade da providência adotada (art. 300 do CPC). Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Analisando os autos, denoto a ausência dos requisitos legais da probabilidade do direito e o perigo do dano. Isso porque a decisão de Id. 175874817 já destacou que se faz necessária dilação probatória para se verificar como se deu a aquisição dos bens em comento e quem detém direitos sobre eles. Além disso, foi deferido pedido cautelar a fim de determinar expressamente a proibição de venda pelo Demandado dos bens: caminhonete Chevrolet/S-10 LS DS4 2012/2013, Placa OBA9232, Trailer 4 Rodas e acessórios, Drone /T-40 e motor estacionário, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos. Todavia, tendo em vista as razões apresentadas pelo Requerido relativas à dívida do empréstimo bancário, bem como que os Autores se dispuseram a depositar em Juízo os valores eventualmente auferidos com os serviços prestados pela empresa, defiro parcialmente o pedido de tutela liminar reconvencional para determinar aos Requerentes que depositem nos autos os valores recebidos em decorrência de serviços prestados em nome da empresa com os equipamentos que estão em sua posse, sob pena de multa diária. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. A dissolução parcial de sociedade empresária deve observar as fases de reconhecimento e dissolução e, em seguida, a apuração de haveres, que se dará em sede de liquidação de sentença, conforme os arts. 603 e 604 do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: (i) o recebimento unilateral pelo Requerido de valores referentes a serviços realizados pela empresa, sem anuência dos Requerentes (ii) a utilização ilícita de valores da sociedade em proveito próprio dos Autores, sem anuência do Requerido; (iii) se Roberto danificou o drone pulverizador; (iv) a existência de contribuições financeiras reais por parte dos Requerentes; (v) a posse e propriedade dos bens adquiridos com o financiamento; (vi) se é devida indenização por danos morais e retratação pública. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Ricardo Miranda Neves

ID: 333756959

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-34.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

RICARDO MIRANDA NEVES

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MANOEL NABOR DO CARMO

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ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES PROCESSO TRT/SP N.º 1000740-34.2022.5.02.0051 04ª Turma ORIGEM: 51ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela executada a fls. 2346/2359 (ID. cc8bff9), contra a r. sentença de fls. 2341/2343 (ID. a92b471), que julgou improcedentes os embargos à execução, requerendo a reforma do decisum no tocante à quantidade de horas extras apuradas, reflexos das horas extras e adicional noturno na base de cálculo do FGTS, SELIC simples, contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros apurados e honorários periciais. Contraminuta a fls. 2364/2365 (ID. 1edea1e). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.1. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS O reclamante alega que o perito calculou de forma equivocada a quantidade de horas extras. Ocorre que, nas razões recursais, o reclamante limitou-se a apontar a coluna referente à quantidade de horas extras apuradas pelo perito, a qual entende estar incorreta, sem, no entanto, especificar qual seria o equívoco cometido quanto ao método de aferição dessas horas. Em seguida, o exequente apresenta nova captura de tela, mas também deixa de esclarecer o critério adotado para a obtenção dos valores constantes na tabela de cálculos por ele apresentada. Diante de tal contexto, insta advertir que a impugnação deve ser clara e específica em relação à suposta inconsistência no cálculo, já que a formulação de alegações genéricas impede a análise efetiva da controvérsia. Com efeito, é da parte o ônus de apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (§ 2º, art. 879 da CLT), configurando-se genérica a insurgência que não atende a tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. 2.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS A executada afirma ser indevida a incidência de reflexos das horas extras e adicional noturno no FGTS, sob a alegação de que além de não pleiteada, não foi deferida pelo comando exequendo. Sem razão. Considero que os cálculos homologados estão em consonância com o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, que assim dispõe: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Destaca-se que, por expressa disposição legal, constante do dispositivo legal mencionado, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, o que inclui, obviamente, as parcelas reflexas deferidas no comando exequendo. Logo, o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o referido artigo de lei, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art . 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8 .036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 111924920145030027, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação. Nesses termos, o acórdão recorrido respeitou a orientação de que a interpretação do alcance do comando exequendo deve observar a disciplina legal da matéria segundo a qual a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado (art . 15 da Lei n.º 8.036/90). Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00000292220145030173, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao determinar a integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS com fulcro no art. 15 da Lei 8 .036/90 e na Súmula 63 do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Agravo conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00104985320225030010, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2024) Nego provimento. 2.3. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA Rebela-se a executada contra a r. sentença que entendeu correta a aplicação da Selic Receita Federal para apuração dos créditos trabalhistas. Razão não lhe assiste. De início, importante esclarecer que o PjeCalc possui três tipos de taxa SELIC: SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal. A Selic é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. Já a taxa SELIC composta adota juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Por fim, a taxa SELIC Receita Federal é composta pela taxa SELIC simples mais 1%. A inclusão de 1% decorre da previsão contida no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil utiliza a SELIC composta, utilizando a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC e por isso, resulta em valores diferentes dos apurados pela Contadoria da Vara. A taxa SELIC simples e a taxa SELIC Receita Federal são fixadas pelo COPOM, comitê de política monetária. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente, fazendo manifesta referência aos termos do art. 406 do Código Civil: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (...). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - destaquei. O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (g.n.) Desse modo, por imposição dos preceitos legais citados expressamente na decisão vinculante, após o ajuizamento, deve ser utilizada a Selic Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Destaque-se que a tese fixada pelo STF possui caráter vinculante, e sua inobservância representaria desobediência à orientação estabelecida, não cabendo à esta instância revisora questionar a referida decisão, por questão de disciplina judiciária, sob pena de ofensa ao art. 102, § 2.º, da CF/88. Nada a prover. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS APURADOS Argumenta a executada que a verba contribuição previdenciária não tem natureza trabalhista e, por tal razão, não deveria ser incluída na base de cálculo dos juros apurados. A insurgência não prospera. Advém que os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação atualizado monetariamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do C. TST. Não há previsão em lei no sentido de que haja primeiramente a dedução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA QUANTO AO APELO DA EXECUTADA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO APELO DO EXEQUENTE - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$1.380 .678,51), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petros, que versava sobre litispendência e alegada violação da coisa julgada, teve o seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, das Súmulas 126 e 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, todas do TST. 2. Ademais, na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência econômica e política da causa no tocante à inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros de mora, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para se determinar que os juros de mora incidam sobre o valor da condenação sem o desconto das contribuições previdenciárias, de acordo com a jurisprudência fixada por esta Corte Superior . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada quanto ao apelo patronal, nem suas razões de decidir, no tocante ao apelo obreiro, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível ( CPC, art. 1.021, § 4º) . Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 00817007420065050017, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Mantenho. 2.5 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Os honorários periciais devem ser arbitrados na forma do art. 879, § 6º, da CLT, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se levar em conta, também, toda a estrutura que mantém o profissional à disposição do Juízo e os conhecimentos necessários para a elaboração dos cálculos. Nesse caminhar, entendo que os honorários fixados em R$ 3.600,00 (fls. 2288 - ID. 1746cb7) são compatíveis com os serviços realizados, não procedendo a pretensão para diminuição do montante arbitrado na sentença de liquidação a tal título. Nego provimento. 2.6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE) O exequente, em contrarrazões, requer seja aplicada em desfavor da executada multa por litigância de má fé, sustentando que o agravo de petição foi interposto com o escopo de protelar a tramitação do feito. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da executada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Desse modo, não se inferindo, de forma clara, que a conduta da recorrente se caracteriza como oposição maliciosa ao andamento do feito ou qualquer das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, incabível a imposição de multa. Desprovejo. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Ricardo Miranda Neves

ID: 333756976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-34.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

RICARDO MIRANDA NEVES

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MANOEL NABOR DO CARMO

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ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES PROCESSO TRT/SP N.º 1000740-34.2022.5.02.0051 04ª Turma ORIGEM: 51ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela executada a fls. 2346/2359 (ID. cc8bff9), contra a r. sentença de fls. 2341/2343 (ID. a92b471), que julgou improcedentes os embargos à execução, requerendo a reforma do decisum no tocante à quantidade de horas extras apuradas, reflexos das horas extras e adicional noturno na base de cálculo do FGTS, SELIC simples, contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros apurados e honorários periciais. Contraminuta a fls. 2364/2365 (ID. 1edea1e). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.1. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS O reclamante alega que o perito calculou de forma equivocada a quantidade de horas extras. Ocorre que, nas razões recursais, o reclamante limitou-se a apontar a coluna referente à quantidade de horas extras apuradas pelo perito, a qual entende estar incorreta, sem, no entanto, especificar qual seria o equívoco cometido quanto ao método de aferição dessas horas. Em seguida, o exequente apresenta nova captura de tela, mas também deixa de esclarecer o critério adotado para a obtenção dos valores constantes na tabela de cálculos por ele apresentada. Diante de tal contexto, insta advertir que a impugnação deve ser clara e específica em relação à suposta inconsistência no cálculo, já que a formulação de alegações genéricas impede a análise efetiva da controvérsia. Com efeito, é da parte o ônus de apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (§ 2º, art. 879 da CLT), configurando-se genérica a insurgência que não atende a tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. 2.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS A executada afirma ser indevida a incidência de reflexos das horas extras e adicional noturno no FGTS, sob a alegação de que além de não pleiteada, não foi deferida pelo comando exequendo. Sem razão. Considero que os cálculos homologados estão em consonância com o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, que assim dispõe: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Destaca-se que, por expressa disposição legal, constante do dispositivo legal mencionado, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, o que inclui, obviamente, as parcelas reflexas deferidas no comando exequendo. Logo, o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o referido artigo de lei, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art . 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8 .036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 111924920145030027, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação. Nesses termos, o acórdão recorrido respeitou a orientação de que a interpretação do alcance do comando exequendo deve observar a disciplina legal da matéria segundo a qual a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado (art . 15 da Lei n.º 8.036/90). Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00000292220145030173, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao determinar a integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS com fulcro no art. 15 da Lei 8 .036/90 e na Súmula 63 do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Agravo conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00104985320225030010, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2024) Nego provimento. 2.3. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA Rebela-se a executada contra a r. sentença que entendeu correta a aplicação da Selic Receita Federal para apuração dos créditos trabalhistas. Razão não lhe assiste. De início, importante esclarecer que o PjeCalc possui três tipos de taxa SELIC: SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal. A Selic é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. Já a taxa SELIC composta adota juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Por fim, a taxa SELIC Receita Federal é composta pela taxa SELIC simples mais 1%. A inclusão de 1% decorre da previsão contida no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil utiliza a SELIC composta, utilizando a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC e por isso, resulta em valores diferentes dos apurados pela Contadoria da Vara. A taxa SELIC simples e a taxa SELIC Receita Federal são fixadas pelo COPOM, comitê de política monetária. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente, fazendo manifesta referência aos termos do art. 406 do Código Civil: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (...). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - destaquei. O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (g.n.) Desse modo, por imposição dos preceitos legais citados expressamente na decisão vinculante, após o ajuizamento, deve ser utilizada a Selic Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Destaque-se que a tese fixada pelo STF possui caráter vinculante, e sua inobservância representaria desobediência à orientação estabelecida, não cabendo à esta instância revisora questionar a referida decisão, por questão de disciplina judiciária, sob pena de ofensa ao art. 102, § 2.º, da CF/88. Nada a prover. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS APURADOS Argumenta a executada que a verba contribuição previdenciária não tem natureza trabalhista e, por tal razão, não deveria ser incluída na base de cálculo dos juros apurados. A insurgência não prospera. Advém que os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação atualizado monetariamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do C. TST. Não há previsão em lei no sentido de que haja primeiramente a dedução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA QUANTO AO APELO DA EXECUTADA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO APELO DO EXEQUENTE - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$1.380 .678,51), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petros, que versava sobre litispendência e alegada violação da coisa julgada, teve o seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, das Súmulas 126 e 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, todas do TST. 2. Ademais, na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência econômica e política da causa no tocante à inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros de mora, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para se determinar que os juros de mora incidam sobre o valor da condenação sem o desconto das contribuições previdenciárias, de acordo com a jurisprudência fixada por esta Corte Superior . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada quanto ao apelo patronal, nem suas razões de decidir, no tocante ao apelo obreiro, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível ( CPC, art. 1.021, § 4º) . Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 00817007420065050017, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Mantenho. 2.5 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Os honorários periciais devem ser arbitrados na forma do art. 879, § 6º, da CLT, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se levar em conta, também, toda a estrutura que mantém o profissional à disposição do Juízo e os conhecimentos necessários para a elaboração dos cálculos. Nesse caminhar, entendo que os honorários fixados em R$ 3.600,00 (fls. 2288 - ID. 1746cb7) são compatíveis com os serviços realizados, não procedendo a pretensão para diminuição do montante arbitrado na sentença de liquidação a tal título. Nego provimento. 2.6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE) O exequente, em contrarrazões, requer seja aplicada em desfavor da executada multa por litigância de má fé, sustentando que o agravo de petição foi interposto com o escopo de protelar a tramitação do feito. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da executada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Desse modo, não se inferindo, de forma clara, que a conduta da recorrente se caracteriza como oposição maliciosa ao andamento do feito ou qualquer das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, incabível a imposição de multa. Desprovejo. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MIRANDA NEVES

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Joao Ribeiro Dos Santos e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 324325967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001762-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85217e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 56.481,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. O reclamante renunciou o pedido de adicional de insalubridade, devidamente homologada (Id 72b3f83). Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No caso em análise, o reclamante pretende a declaração de que trabalhou em local insalubre e, portanto, a determinação para que a reclamada emita o documento PPP. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019; AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; AIRR-10863-31.2016.5.03.0168, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018; Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020; Ag-AIRR-864-26.2020.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022. Rejeito. Entrega do PPP retificado O autor alega ter trabalhado sujeito a agentes insalubres. A reclamada nega. Tendo em vista se tratar de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, que obteve a seguinte conclusão: “COM BASE NA ANÁLISE TÉCNICA E NOS REGISTROS DE MEDIÇÕES AMBIENTAIS, CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DE ACORDO COM AS MEDIÇÕES DE RUÍDO REALIZADAS, O EQUIPAMENTO REGISTROU NÍVEL DE EXPOSIÇÃO DE 88,4 DB(A) NEN (NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO), AFERIDO POR MEIO DE DOSIMETRIA SONORA CONFORME OS PARÂMETROS DA NHO-01 DA FUNDACENTRO. DESSA FORMA, PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO PPP, RECOMENDA-SE QUE O CAMPO REFERENTE AO AGENTE NOCIVO RUÍDO SEJA CORRIGIDO, COM O RESPECTIVO NÍVEL DE RUÍDO APURADO ACIMA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Recorda-se que a prova de entrega de EPIs é estritamente documental, eis que assim exige a NR 15, caso contrário não é possível verificar a validade, certificação e demais especificidades do EPI adequado. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Constatada a exposição do empregado à insalubridade, julgo procedente o pedido para declarar que o autor esteve submetido a trabalho insalubre, determinando que a reclamada cumpra com a seguinte obrigação de fazer: retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Indefiro o pedido de entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, uma vez que o PPP registrará as informações necessárias. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante. Sendo o valor da condenação irrisório, arbitro os honorários em R$ 2.000,00. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição. Julgar procedentes os pedidos formulados por JOAO RIBEIRO DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres. FAZER - Retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Joao Ribeiro Dos Santos e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 324325978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001762-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85217e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 56.481,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. O reclamante renunciou o pedido de adicional de insalubridade, devidamente homologada (Id 72b3f83). Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No caso em análise, o reclamante pretende a declaração de que trabalhou em local insalubre e, portanto, a determinação para que a reclamada emita o documento PPP. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019; AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; AIRR-10863-31.2016.5.03.0168, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018; Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020; Ag-AIRR-864-26.2020.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022. Rejeito. Entrega do PPP retificado O autor alega ter trabalhado sujeito a agentes insalubres. A reclamada nega. Tendo em vista se tratar de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, que obteve a seguinte conclusão: “COM BASE NA ANÁLISE TÉCNICA E NOS REGISTROS DE MEDIÇÕES AMBIENTAIS, CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DE ACORDO COM AS MEDIÇÕES DE RUÍDO REALIZADAS, O EQUIPAMENTO REGISTROU NÍVEL DE EXPOSIÇÃO DE 88,4 DB(A) NEN (NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO), AFERIDO POR MEIO DE DOSIMETRIA SONORA CONFORME OS PARÂMETROS DA NHO-01 DA FUNDACENTRO. DESSA FORMA, PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO PPP, RECOMENDA-SE QUE O CAMPO REFERENTE AO AGENTE NOCIVO RUÍDO SEJA CORRIGIDO, COM O RESPECTIVO NÍVEL DE RUÍDO APURADO ACIMA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Recorda-se que a prova de entrega de EPIs é estritamente documental, eis que assim exige a NR 15, caso contrário não é possível verificar a validade, certificação e demais especificidades do EPI adequado. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Constatada a exposição do empregado à insalubridade, julgo procedente o pedido para declarar que o autor esteve submetido a trabalho insalubre, determinando que a reclamada cumpra com a seguinte obrigação de fazer: retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Indefiro o pedido de entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, uma vez que o PPP registrará as informações necessárias. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante. Sendo o valor da condenação irrisório, arbitro os honorários em R$ 2.000,00. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição. Julgar procedentes os pedidos formulados por JOAO RIBEIRO DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres. FAZER - Retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

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