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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0601

ID: 298489567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN LOMONICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA FERREIRA NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-38.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kellen Lomonico - Visto. Melhor revendo os autos e ainda que não espirado o prazo para a comprovação da gr… Processo 1000764-38.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kellen Lomonico - Visto. Melhor revendo os autos e ainda que não espirado o prazo para a comprovação da gratuidade da justiça em favor da autora, DEFIRO-lhe referido benefício diante dos documentos juntados ao feito, sem prejuízo, contudo, de eventual reapreciação da questão, caso impugnada pela parte contrária. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, interposta por KELLEN LOMONICO em face de GISLEINE DE FATIMA FERREIRA MARTINS e ARGENOR GOMES MARTINS. Alega a requerente que sua propriedade sofreu diversos danos advindos da terraplanagem que os requeridos estão realizando ao lado de sua residência. Segundo narrado, o condutor da retroescavadeira, supostamente contratada pelos requeridos, bateu com a pá do maquinário na lateral do muro da autora, abrindo um buraco que comprometeu sua estrutura, podendo desabar, também relatando que, por conta dos danos no muro, surgiram rachaduras na parede do rancho e no quintal da autora, onde fica a piscina. Requereu a antecipação da tutela para ordenar aos requeridos que eles providenciem todos os reparos devidos. DECIDO. Ao menos do que se tem nos autos, a tutela comporta parcial deferimento. No caso, restou comprovado, mediante relatório de vistoria da Defesa Civil Municipal, além dos documentos juntados com a inicial, que a estrutura do muro realmente foi comprometida e corre risco de desabamento, colocando em risco a segurança da autora e demais familiares que com ela residam em referido imóvel. Entretanto, a medida comporta PARCIAL acolhimento exatamente porque, à vista do quanto contido na inicial, não se vislumbra que os danos no rancho e na piscina (que não se sabe se foram exclusivamente causados pelos danos sofridos no muro e, portanto, comportam eventual perícia) mereçam a mesma urgência que os reparos do muro. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, DEFIRO, EM PARTE, a tutela de urgência pretendida, determinado que os requeridos providenciem a reparação do muro da autora, dando início às obras no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua citação na presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante poderá ser revisto de ofício pelo Juízo. Sem prejuízo, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos, inclusive da tutela parcialmente deferida, via Oficial de Justiça, para que integrem a relação processual e, caso queiram, apresentem defesa, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoMANDADO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARISTELA FERREIRA NIETO (OAB 235068/SP)

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Processo nº 1000764-85.2025.4.01.3311

ID: 293869797

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-85.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000764-85.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE MAGALHAES DE A… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000764-85.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à revisão de benefício previdenciário. A requerente pleiteia a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, a fim de que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), sejam consideradas as contribuições vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 — tese conhecida como “revisão da vida toda”. A petição inicial veio acompanhada de documentos, bem como de pedido de gratuidade da justiça. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1.102 — RE 1.276.977/DF), bem como o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111. Concluído o julgamento e pacificada a matéria pela Corte Suprema, os autos retomaram o curso regular. Considerando que o julgamento foi desfavorável à pretensão autoral e que a controvérsia é exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98 do CPC), deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais. Igualmente, deixo de fixar honorários advocatícios, diante da inexistência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Considerando a improcedência liminar do pedido e a ausência de citação do INSS, dispensa-se a sua intimação para apresentar contrarrazões em eventual recurso da parte autora; nessa hipótese, remetam-se os autos diretamente à instância superior, com as cautelas de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Jose Vanderlei Carvalho Santos x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 316231152

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-33.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA YANES TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-33.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-33.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS RECLAMADO: YANES TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3644341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA (presencial), para o dia 03/09/2025 às 09:20 horas, que será fisicamente realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno, n. 333, 10º andar, Centro, Santos, CEP 11013-151 (Tribuna Square). É necessário identificação prévia, pessoal e individualizada de todas as pessoas que acessarem o Fórum Trabalhista temporário (endereço supra), motivo pelo qual recomenda-se a chegada com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência designada, portando documento de identificação civil, a fim de que não sofram penalidades. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT e trazer suas testemunhas independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão da prova, exceto as arroladas no prazo comum de 5 dias, com comprovação do endereço residencial por meio de documento válido. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se e cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANDERLEI CARVALHO SANTOS

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Alessandra Cristina Vale Ferreira Julio x Fsastock Paticipações S/A

ID: 278137807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000764-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA VALE FERREIRA JULIO

Polo Passivo:

FSASTOCK PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

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LEANDRO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIVIA CRIS DIAS

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JOSE FELICIO CELESTRINO

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Leandro Rodrigues Torres (OAB 282153/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Leandro Rodrigues Torres (OAB 282153/SP), Jose Felicio Celestrino (OAB 333958/SP), Kivia Cris Dias (OAB 460367/SP), Michele Elisa Zanin Celestrino (OAB 492322/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1000764-55.2025.8.26.0369 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Alessandra Cristina Vale Ferreira Julio - Embargdo: Fsastock Paticipações S/A - Vistos. 1 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 6 Intimem-se.

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Jose Joao Da Silva x Maurizio & Cia Ltda

ID: 277550693

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-13.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MAURIZIO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERJIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000764-13.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000764-13.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOSE JOAO DA SILVA RECLAMADO: MAURIZIO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3009afd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 22 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID 69beb7b / ID f308c1f), nos termos da decisão anterior (ID f17ab1e). DESIGNA-SE a audiência UNA para 14/07/2025 às 14:10 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89290674739?pwd=KFWbcKTqjaSYuHm0Jl6LfvfpamwYVz.1 ID da Reunião: 892 9067 4739 / Senha: 2VTFR As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE o reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) pelos demais meios disponíveis. (djen; cit rcda dom jud; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAO DA SILVA

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Carlos Alberto De Paula e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276457584

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000764-41.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA JOHN HIROSHI IANO LUIS OTAVIO VICTORINO DE PAULA MARIA LUISA DE PAULA CESSO SIDNEY RONALDO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000764-41.2023.5.02.0079 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA E OUTROS (3) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000764-41.2023.5.02.0079 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA E OUTROS (3) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ecfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. No caso dos autos o beneficiário originário é o Sr. ARISTIDES DE PAULA, falecido em 18/11/2016, casado com Cecília de Freitas Paula (id, 80f6507), também falecida em 06/06/2016, cujos filhos são: Carlos Alberto de Paula, casado com Telma Ossuna de PaulaMaria Luísa de Paula Cesso, casada com Antonio Ivan CessoSidney Ronaldo de Paula, divorciado.Luís Otávio de Paula (falecido em 22/06/2003), casado com Marli Victorino de Paula, representado por seu filho Luís Otávio Victorino de Paula, casado com Natália Leite Victorino. A Lei n. 6.858/1980, art.1º prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Considerando o acordo homologado entre as partes e o depósito do pagamento em conta judicial, a liberação de valores do pagamento do acordo deverá obedecer o disposto na Lei n. 6.858/1980, qual seja, serão pagas quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Realizada a busca de dependentes na Previdência Social, através do convênio PREVJUD (id. 5ae911e), foi constatada a inexistência de dependentes habilitados perante o INSS para o beneficiário Aristides de Paula e sua esposa Cecília de Freitas Paula. Os sucessores nos termos da lei civil (art. 1.829, I, do Código Civil) reivindicam em juízo o crédito do beneficiário falecido. Retifique-se o pólo ativo para inclusão dos descendentes de Aristides de Paula: Carlos Alberto de Paula - CPFMaria Luísa de Paula Cesso - CPFSidney Ronaldo de Paula - CPFEspólio de Luís Otávio de Paula - CPF Com relação ao filho já falecido, Luís Otávio de Paula, o PREVJUD indicou a Sra. MARLI VICTORINO DE PAULA, cônjuge, como dependente atual no INSS. O filho de Luis Otávio de Paula, Sr. Luís Otávio Victorino de Paula, constou como dependente até o dia 03/03/2005. Nos autos foi indicado como herdeiro apenas o filho de Luis Otávio de Paula, o Sr. Luís Otávio Victorino de Paula, em desarcordo com o art.1º da Lei n. 6.858/1980, que prevê inicialmente o pagamento ao dependente habilitado perante a Previdência Social, no caso a Sra. MARLI VICTORINO DE PAULA. Além disso, o pagamento do acordo deverá obedecer a proporção do quinhão hereditário dos herdeiros. Tendo em vista que o formal de partilha não foi anexado aos autos, para que seja possível fixar o quinhão de cada herdeiro e regularização do polo ativo, deverá o patrono dos autores apresentar formal de partilha dos falecidos (Aristides de Paula, Cecília de Freitas Paula e Luis Otávio de Paula), assim como procuração dos cônjuges dos herdeiros, se for o caso, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUISA DE PAULA CESSO - CARLOS ALBERTO DE PAULA - SIDNEY RONALDO DE PAULA - LUIS OTAVIO VICTORINO DE PAULA

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Carlos Alberto De Paula e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276457590

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000764-41.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA JOHN HIROSHI IANO LUIS OTAVIO VICTORINO DE PAULA MARIA LUISA DE PAULA CESSO SIDNEY RONALDO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000764-41.2023.5.02.0079 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA E OUTROS (3) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000764-41.2023.5.02.0079 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULA E OUTROS (3) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ecfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. No caso dos autos o beneficiário originário é o Sr. ARISTIDES DE PAULA, falecido em 18/11/2016, casado com Cecília de Freitas Paula (id, 80f6507), também falecida em 06/06/2016, cujos filhos são: Carlos Alberto de Paula, casado com Telma Ossuna de PaulaMaria Luísa de Paula Cesso, casada com Antonio Ivan CessoSidney Ronaldo de Paula, divorciado.Luís Otávio de Paula (falecido em 22/06/2003), casado com Marli Victorino de Paula, representado por seu filho Luís Otávio Victorino de Paula, casado com Natália Leite Victorino. A Lei n. 6.858/1980, art.1º prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Considerando o acordo homologado entre as partes e o depósito do pagamento em conta judicial, a liberação de valores do pagamento do acordo deverá obedecer o disposto na Lei n. 6.858/1980, qual seja, serão pagas quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Realizada a busca de dependentes na Previdência Social, através do convênio PREVJUD (id. 5ae911e), foi constatada a inexistência de dependentes habilitados perante o INSS para o beneficiário Aristides de Paula e sua esposa Cecília de Freitas Paula. Os sucessores nos termos da lei civil (art. 1.829, I, do Código Civil) reivindicam em juízo o crédito do beneficiário falecido. Retifique-se o pólo ativo para inclusão dos descendentes de Aristides de Paula: Carlos Alberto de Paula - CPFMaria Luísa de Paula Cesso - CPFSidney Ronaldo de Paula - CPFEspólio de Luís Otávio de Paula - CPF Com relação ao filho já falecido, Luís Otávio de Paula, o PREVJUD indicou a Sra. MARLI VICTORINO DE PAULA, cônjuge, como dependente atual no INSS. O filho de Luis Otávio de Paula, Sr. Luís Otávio Victorino de Paula, constou como dependente até o dia 03/03/2005. Nos autos foi indicado como herdeiro apenas o filho de Luis Otávio de Paula, o Sr. Luís Otávio Victorino de Paula, em desarcordo com o art.1º da Lei n. 6.858/1980, que prevê inicialmente o pagamento ao dependente habilitado perante a Previdência Social, no caso a Sra. MARLI VICTORINO DE PAULA. Além disso, o pagamento do acordo deverá obedecer a proporção do quinhão hereditário dos herdeiros. Tendo em vista que o formal de partilha não foi anexado aos autos, para que seja possível fixar o quinhão de cada herdeiro e regularização do polo ativo, deverá o patrono dos autores apresentar formal de partilha dos falecidos (Aristides de Paula, Cecília de Freitas Paula e Luis Otávio de Paula), assim como procuração dos cônjuges dos herdeiros, se for o caso, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000764-56.2025.8.26.0498

ID: 329612999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000764-56.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBINA CLéLIA PIANI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO AMALFI

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Processo 1000764-56.2025.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Albina Clélia Piani de Almeida - Vistos. Nomeio a requerente Albina Clélia Piani de Almeida para o cargo de inventaria… Processo 1000764-56.2025.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Albina Clélia Piani de Almeida - Vistos. Nomeio a requerente Albina Clélia Piani de Almeida para o cargo de inventariante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pois tal providência incumbe à inventariante, sendo desnecessária a intervenção judicial. Evidente que as Instituições Financeiras, por obediência ao sigilo bancário, não podem fornecer para estranhos informações referentes aos seus correntistas. Entretanto, a inventariante não é pessoa estranha, mas responsável pelo patrimônio do correntista falecido. Assim, provando a inventariante esta condição, os Bancos têm o dever de informar. De fato, a inventariante, entre outras atribuições, representa o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, I, do CPC), não podendo o banco apresentar recusa ao inventariante acerca de informações bancárias relativas ao espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO FALECIDO. 1- A decisão agravada indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. 2- A expedição de ofício ao Bacen, para obtenção de informações bancárias, somente se justifica na hipótese de recusa indevida da instituição financeira. 3- A inventariante, de posse da documentação necessária (certidão de inventariante, p.e.), tem legitimidade para postular junto as instituições financeiras, as informações necessárias (CPC, art. 991, I e II), devendo estas prestá-las. Não apresentada a documentação necessária, o interessado tem a simples condição de pessoa estranha, sendo vedada à aquelas fornecer a informação solicitada. 4- Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0094169-62.2012.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2012; Data de Registro: 09/08/2012). Pelo exposto, querendo, deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, de posse da presente decisão, que a nomeou inventariante, solicitar as informações necessárias junto às Instituições Bancárias, comprovando nos autos a existência do saldo em conta corrente, por meio do respectivo extrato. No mais, providencie a inventariante no mesmo prazo: I) Documentos que comprove que de cujus não deixou outros herdeiros, como certidão de óbito dos ascendentes e de outros possíveis irmãos; II) Certidão acerca da inexistência de testamento da autora da herança, através de acesso ao link http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/ (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça). Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.Br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. III) Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, a ser obtida através do site: www.receita.fazenda.gov.br; IV) Certidão negativa de débitos municipais; V) Primeiras declarações e plano de partilha; Caso o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, devendo o(a) inventariante nomeado(a), independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, conforme artigo 664 do CPC. Intime-se - ADV: CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)

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Aparecida Maria De Jesus x Hunter Solucoes E Inovacao Em Locacao De Automoveis Ltda

ID: 338731404

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-21.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000764-21.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000764-21.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS RECLAMADO: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f0d3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por APARECIDA MARIA DE JESUS em face de HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1.R$ 759,99 a título de 12/30 de saldo de salário e 2.R$ 211,11 a título de 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço. Liquidação por cálculos, sendo os cálculos deverão respeitar os valores já liquidados em sentença. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024 deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora além da correção monetária. 3. A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Liquidação por cálculos exclusivamente no que pertine ao disposto acima, assim como quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam: saldo de salário. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 285,48 a serem pagos aos patronos das rés (valor a ser dividido de forma igualitária entre os patronos), nos termos do art. 791-A da CLT, valor a ser deduzido de seu crédito/ suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora no importe de R$ 97,11 , nos termos do art. 791-A, da CLT. Custas pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 971,10 , no importe de R$ 19,42. Intimem-se as partes. São Paulo, 29 de julho de 2025. DANIELA ABRÃO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA MARIA DE JESUS

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Aparecida Maria De Jesus x Hunter Solucoes E Inovacao Em Locacao De Automoveis Ltda

ID: 338731406

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-21.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORAH ANDRADE DE JESUS BATISTA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000764-21.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000764-21.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS RECLAMADO: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f0d3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por APARECIDA MARIA DE JESUS em face de HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1.R$ 759,99 a título de 12/30 de saldo de salário e 2.R$ 211,11 a título de 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço. Liquidação por cálculos, sendo os cálculos deverão respeitar os valores já liquidados em sentença. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024 deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora além da correção monetária. 3. A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Liquidação por cálculos exclusivamente no que pertine ao disposto acima, assim como quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam: saldo de salário. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 285,48 a serem pagos aos patronos das rés (valor a ser dividido de forma igualitária entre os patronos), nos termos do art. 791-A da CLT, valor a ser deduzido de seu crédito/ suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora no importe de R$ 97,11 , nos termos do art. 791-A, da CLT. Custas pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 971,10 , no importe de R$ 19,42. Intimem-se as partes. São Paulo, 29 de julho de 2025. DANIELA ABRÃO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

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