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Lyvia Karolinne De Souza Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277769860

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019070-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE SATIE HASHIMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1019070-29.2025.8.11.0001 Requerente: LYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/199… SENTENÇA Processo: 1019070-29.2025.8.11.0001 Requerente: LYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: se houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada e se o produto vendido foi entregue ao autor, bem como indenização por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Assim, inconteste que a relação travada nestes autos é disciplinada pelo Diploma acima, adequando-se ao conceito dos artigos 2º e 3º (destinatário final). No caso sub examine, verifico que a parte autora, comprova por meio da documentação acostada a compra realizada nos termos da inicial (ID 188039522; ID 188039523). A Requerida alega em sua defesa que o endereço de entrega foi cadastrado erroneamente pela Requerente (ID191737725). No entanto, ao analisar os prints (ID188039522) da compra efetuada pela Requerente e o e-mail enviado para Autora (ID 188039523) pela Requerida, verifico que os endereços são os mesmos. Portanto, não há que se falar que a parte autora cadastrou erroneamente o endereço. Assim, restando incontroversa a não entrega do produto, configura-se o inadimplemento contratual por parte da Requerida, ensejando a restituição do valor pago. O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA JUSTA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000764-03.2021.8.11.0017 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca São Félix Do Araguaia/MT Recorrente (s): Magazine Luiza S/A Recorrido (s): Rosicleia Cardoso de Souza Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de maio de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA PELA INTERNET. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INOCORRÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor 2. Restando evidenciado que a autora efetuou a compra uma Lavadora de Roupas Colormaq LCA 701.1.004, 12 kg, no valor de R$ 1.299,00, não havendo a entrega do produto é de responsabilidade da Reclamada efetuar a restituição do valor pago. 3. No caso concreto, segundo informações do Autor, no prazo estimado para a entrega do produto, 25/3/2021, se deslocou da zona rural, onde mora, para buscar a lavadora na cidade vizinha (Alto da Boa Vista/MT) e percebeu que a mesma apresentava avarias, de modo que, não aceitou ficar com o produto naquele estado, a transportadora responsável pela entrega solicitou que o requerente fizesse de próprio punho uma declaração de ressalva de devolução, na qual constasse um pedido requerendo a troca do produto por outro em perfeitas condições, o que foi prontamente atendido, conforme atesta documento anexo à exordial. Afirmou que se passou mais de dois meses desde a data da solicitação de troca, sem que obtivesse uma resposta satisfatória da empresa, que por fim, menciona que a mercadoria foi perdida/extraviada na data de 31/03/2021, conforme extrato do pedido retirado junto ao site da requerida. Logo, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento, sendo o risco inerente da sua atividade. 4. Diante das reclamações administrativas realizadas sem sucesso, resta configurada a falha na prestação do serviço e a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos. 5. Conforme consta dos fundamentos da sentença: “Nessa conjectura, resta de forma cristalina que a demandada não respeitou o direito da autora, ora consumidora, em ver entregue o produto ou devolvido o seu dinheiro, visto que lhe impôs, repita-se, um “vale-compra”, figura esta sem previsão legal e que ofende frontalmente o direito do consumidor, visto que a parte promovente pagou para ter um produto específico, e não um “crédito” junto à ré, para adquirir outros produtos sobre os quais sequer tem interesse.” 6. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSICLEIA CARDOSO DE SOUZA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, para o fim específico de CONDENAR a demandada ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 1.299,00 (um mil e duzentos e noventa e nove reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde a data do desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos em que propala o artigo 405, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito.” não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcara, com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10007640320218110017, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2023) Diante disso, impõe-se a procedência o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte ré à restituição em dobro do valor pago pela autora. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA EFETUADA PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO –AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA Nº 43 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT - RI: 10105034220218110003, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/07/2023) Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Determino a restituição do valor R$2.121,76 (dois mil cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos), em dobro, totalizando a quantia de R$ 4.243,52 (quatro mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do art. 42, do CDC, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Lucas Araujo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338554561

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020551-18.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b515f proferida nos autos. ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 - 7ª Turma Recorrente: 1. LUCAS ARAUJO SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: LUCAS ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7492b79; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6ad0503). Representação processual regular (id 20d8f52). Preparo dispensado (id 0e36d37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante busca a sua absolvição da condenação em custas. Aduz que a condenação no valor de R$ 21.890,99, ainda que dispensada, não é razoável e configura entrave ao acesso à justiça. O Juízo de origem (ID. 0e36d37 - Pág. 9) assim fixou: "Custas pelo reclamante no importe de R$ 21.890,99 calculadas sobre o valor de R$ 1.094.549,30, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da justiça gratuita." O recurso não deve ser provido. Ora, a condenação do reclamante em despesas processuais não significa obstacularizar o acesso do trabalhador à Justiça - tanto não o foi, no caso, que o reclamante normalmente ajuizou a presente ação trabalhista. Cumpre salientar que o benefício da justiça gratuita, conquanto tenha fundamento no direito fundamental de acesso à Justiça, não resulta em impossibilidade absoluta de condenação em custas, mas na isenção do pagamento, tal como previsto no art. 790-A, caput, da CLT. Outrossim, a valor (R$ 21.890,99) foi arbitrado na linha do que dispõe o art. 789, II, da CLT ("Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, [...] as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) [...], e serão calculadas: [...] II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa" - sublinhei), com o que não há razão para modificar. Nego provimento." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Lucas Araujo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338554624

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020551-18.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b515f proferida nos autos. ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 - 7ª Turma Recorrente: 1. LUCAS ARAUJO SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: LUCAS ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7492b79; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6ad0503). Representação processual regular (id 20d8f52). Preparo dispensado (id 0e36d37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante busca a sua absolvição da condenação em custas. Aduz que a condenação no valor de R$ 21.890,99, ainda que dispensada, não é razoável e configura entrave ao acesso à justiça. O Juízo de origem (ID. 0e36d37 - Pág. 9) assim fixou: "Custas pelo reclamante no importe de R$ 21.890,99 calculadas sobre o valor de R$ 1.094.549,30, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da justiça gratuita." O recurso não deve ser provido. Ora, a condenação do reclamante em despesas processuais não significa obstacularizar o acesso do trabalhador à Justiça - tanto não o foi, no caso, que o reclamante normalmente ajuizou a presente ação trabalhista. Cumpre salientar que o benefício da justiça gratuita, conquanto tenha fundamento no direito fundamental de acesso à Justiça, não resulta em impossibilidade absoluta de condenação em custas, mas na isenção do pagamento, tal como previsto no art. 790-A, caput, da CLT. Outrossim, a valor (R$ 21.890,99) foi arbitrado na linha do que dispõe o art. 789, II, da CLT ("Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, [...] as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) [...], e serão calculadas: [...] II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa" - sublinhei), com o que não há razão para modificar. Nego provimento." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO SILVA

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Processo nº 1000764-80.2024.8.11.0022

ID: 283608409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-80.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-80.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000764-80.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA APELADO: E. A. R. S. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, em face de sentença proferida pelo Juízo daquela Comarca, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por E. A. R. D S representada por sua genitora Bruna Kerolaine Anjoleti Rodrigues da Costa, assistida pela DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL, visando à disponibilização do suplemento alimentar do tipo fórmula Pregomini Pepti 400 g, conforme prescrição médica, imediatamente enquanto perdurar o tratamento, devendo ser comprovado o fornecimento do suplemento alimentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O pedido de tutela antecipada foi deferido para condenar os requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT ao fornecimento do pedido vindicado (id. 274273853). A referida sentença julgou procedente o pedido inicial para: “[...] com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo a tutela de urgência concedida, determinando a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Pedra Preta-MT, solidariamente, a fornecerem, a fornecerem o suplemento alimentar do tipo fórmula de aminoácidos, como por exemplos as formulas: PREGOMIN PEPTI – 400G, conforme prescrição médica, em favor da paciente Eloá Anjoleti Rodrigues da Silva, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento, devendo ser comprovado o fornecimento do suplemento alimentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. Não há custas e honorários sucumbências haja vista a ação ser proposta pela Defensoria Pública. Assim trilha a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DESCAMBIMENTO - SÚMULA N.º 421 DO STJ - EXTENSIVA TANTO PARA O ESTADO QUANTO PARA O MUNICÍPIO SUCUMBIDO - PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula n.º 421 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 2. Após a Emenda Constitucional n.º 80/2014, tem-se por descabida a fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública não apenas quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbe o Município. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1018963-27.2021.8.11.0000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2023).(grifei)” Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. [...] (id. 274273875). O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT sustenta a necessidade de reforma da sentença, para que a responsabilidade solidária no fornecimento do suplemento alimentar seja direcionada ao Estado de Mato Grosso em razão da divisão de atribuições do SUS. Destaca a aplicação dos enunciados 08, 60 das Jornadas de Direito da Saúde-CNJ, cuja orientação é que o Magistrado singular direcione inicialmente o cumprimento da obrigação a um determinado ente. Assevera a aplicação do Tema 793 do STF. Cita precedente jurisprudencial para reforçar sua tese. Ao final, requer “o provimento ao presente recurso de apelação, em todos os seus termos, reformando “in totum” a sentença ora recorrida, para julgar a ação IMPROCEDENTE, redirecionando a responsabilidade exclusiva do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da tese de repercussão geral, Tema 793, na certeza de que assim estarão consolidando e restabelecendo a JUSTIÇA”. (id. 274273879). Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública Estadual, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 274273881). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo “provimento do recurso de apelação, a fim de que o cumprimento da obrigação seja direcionado inicialmente ao Estado de Mato Grosso” (id. 280892396). É o relatório. Decido. Conforme relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, sustentando a reforma da sentença, para que a responsabilidade solidária no fornecimento do suplemento alimentar seja direcionada ao Estado de Mato Grosso em razão da divisão de atribuições do SUS. A prejudicial de mérito suscitada se confunde com o mérito e assim será analisada. É cediço que não se tem mais dúvida quanto à solidariedade entre os entes federados para responderem pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. A Constituição Federal não proclama hierarquização de responsabilidade entre os entes públicos da federação e faculta ao cidadão a escolha contra qual deles, conjunta ou separadamente, deseja demandar. Desse modo, por força de previsão constitucional de responsabilidade solidária entre os entes públicos da federação para a promoção e assistência à saúde do cidadão, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município. A Constituição Federal prevê a obrigação solidária de todos os entes da Federação, conforme disposto nos artigos 196 e 241: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 241 – A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, apesar de saúde pública ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Estado (gênero) assegurar a todos, o direito a saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). Logo, o dever de assistência à saúde, caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, pois cada ente federativo possui responsabilidade integral pelo aludido fornecimento, cabendo ao cidadão optar a qual ente público acionar para lhe prestar assistência à saúde, em atendimento às aludidas normas constitucionais. Nesse sentido, está o entendimento quanto à responsabilidade solidário dos entes federados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. reafirmação de jurisprudência. o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (re 855178 rg, relator(a): LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - VELLUM LABCOR (TUBO VALVADO DE PERICÁRDIO BOVINO) - PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS - INCORPORAÇÃO: RESPONSABILIDADE: UNIÃO - ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL: OMISSÃO: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o Magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do sistema único de saúde (SUS). 2. Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, incorporar produtos às listas do SUS (art. 19-Q da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), não havendo como imputar aos entes estaduais e municipais omissão no dever de fornecer produtos ainda não padronizados. V.V. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 106, definiu determinados requisitos a serem cumpridos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devendo tais exigências ser observadas de forma cumulativa quando a distribuição dos autos se der a partir de 04/05/2018. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332168-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 25/11/2024)”. Nesse sentido está o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – MEDICAMENTO ALTO CUSTO – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Considerando o alto custo do medicamento, disponibilizado pelo SUS através do Programa do Componente Especializado, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. No entanto, caso não seja possível assegurá-lo, caberá ao Município garanti-lo, de forma subsidiária ao ente estadual. 3. Recurso provido em parte. N.U 1028406-25.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM HOSPITAL COM UTI - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - CONDENAÇÃO GENÉRICA, INCERTA E INDETERMINADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES - ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, AO ENTE COMPETENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez que a sentença foi proferida em conformidade com o pedido inicial, no sentido de se prover as demais necessidades que se fizerem relevantes ao restabelecimento da saúde da parte autora no curso do processo, em conformidade com laudo subscrito por médico responsável, não há falar-se em imposição de obrigação genérica, incerta ou indeterminada. A teor dos arts. 23, II e 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde, podendo, portanto, ser acionados em conjunto ou separadamente nas demandas que visa à obtenção de tratamento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1002235-31.2022.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 27/07/2023)” “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do suplemento alimentar “Neocate LCP” a menor, na quantidade de 6 (seis) latas por mês, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade do Município para o cumprimento da obrigação de fornecer o suplemento alimentar pleiteado; (ii) avaliar a existência de prova da necessidade do tratamento; e (iii) analisar a possibilidade de redirecionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), firmou tese de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências. 4. O parecer do NAT-Jus foi favorável à concessão do suplemento, atestando a necessidade do tratamento para evitar complicações ao menor. 5. O relatório médico anexado aos autos comprova a condição de saúde da criança, diagnosticada com “intolerância à lactose”, bem como a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas pelo SUS. 6. O direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado (lato sensu) o dever de assegurar o acesso a tratamentos essenciais à vida e ao bem-estar da população. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamentos de saúde essenciais, cabendo ao paciente a escolha do ente a ser acionado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal e o Tema 793/STF.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 23, I, e 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação/remessa necessária 39724/2017, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2018. (N.U 1035163-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)”. Por essas considerações, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Pedra Preta, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 5000077-04.2025.8.08.0048

ID: 282292217

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000077-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL - ES29699 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que comprou uma televisão por 17 prestações de R$358,42. No entanto, apesar de ter pago a primeira parcela, vem sendo cobrado por essa de forma indevida, inclusive, foi feito apontamento no seu nome no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a inexistência do débito, a retirada do seu nome no sistema de proteção de crédito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 66776426). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência (Id. 66966555), haja vista a controvérsia sobre a data de efetuação do pagamento da primeira parcela, portanto, o autor acostou o seu extrato bancário (Id. 67361028), sendo oportunizada, em seguida, manifestação da ré (Id. 67380911). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da ação em relação à demandada, de sorte que passa-se a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ 33.041.260/0652-90), podendo tal alteração ser feita, se for o caso, por meio de singela certificação nos autos. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o consumidor não efetuou o pagamento da primeira parcela em 11/12/2024 (data de vencimento), de sorte que tornou-se inadimplente, consequentemente, a realização de cobranças, por exemplo, por ligação, se revela apenas e tão somente como exercício regular de direito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ao juntar o seu extrato bancário (Id. 67361028), o demandante compra o pagamento da primeira parcela, inclusive, antes mesmo da data de vencimento, por conseguinte, a realização de cobrança (confessada pela ré) se demonstra como indevida, assim, declara-se a inexistência do débito, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. No mais, há de se ponderar que o nome do demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimado (Id. 57021311), esse não ter colacionou aos autos o documento em questão. Registra-se, por oportuno, que o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 57019184 - pág. 05) que, por sua vez, é diferente do documento solicitado pelo Juízo (extrato de balcão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência do débito. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico do demandante, posto que esse “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência do débito, referente à primeira parcela no importe de R$358,42 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) com vencimento em 11/12/2024, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer e de não fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA Endereço: Rua Gilseppi Verdi, 474, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-510 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua João Pessoa, 83, Centro de Caetano do Sul, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010

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Processo nº 5000077-04.2025.8.08.0048

ID: 282292230

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000077-04.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000077-04.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO FIALHO DO AMARAL - ES29699 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA (parte assistida por advogado particular) em face de VIA VAREJO S/A, por meio da qual alega que comprou uma televisão por 17 prestações de R$358,42. No entanto, apesar de ter pago a primeira parcela, vem sendo cobrado por essa de forma indevida, inclusive, foi feito apontamento no seu nome no sistema de proteção de crédito, razão pela qual postula a inexistência do débito, a retirada do seu nome no sistema de proteção de crédito e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e apesar de intimado, o autor não apresentou réplica (Id. 66776426). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência (Id. 66966555), haja vista a controvérsia sobre a data de efetuação do pagamento da primeira parcela, portanto, o autor acostou o seu extrato bancário (Id. 67361028), sendo oportunizada, em seguida, manifestação da ré (Id. 67380911). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a Secretaria deverá promover a retificação no polo passivo da ação em relação à demandada, de sorte que passa-se a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ 33.041.260/0652-90), podendo tal alteração ser feita, se for o caso, por meio de singela certificação nos autos. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que o consumidor não efetuou o pagamento da primeira parcela em 11/12/2024 (data de vencimento), de sorte que tornou-se inadimplente, consequentemente, a realização de cobranças, por exemplo, por ligação, se revela apenas e tão somente como exercício regular de direito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que, ao juntar o seu extrato bancário (Id. 67361028), o demandante compra o pagamento da primeira parcela, inclusive, antes mesmo da data de vencimento, por conseguinte, a realização de cobrança (confessada pela ré) se demonstra como indevida, assim, declara-se a inexistência do débito, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. No mais, há de se ponderar que o nome do demandante não foi inserido no sistema de proteção de crédito propriamente dito, o que pode ser aferido pela ausência de instrução da inicial com o comprovante de negativação expedido em balcão pelo SPC/SERASA e pelo fato de mesmo após ser intimado (Id. 57021311), esse não ter colacionou aos autos o documento em questão. Registra-se, por oportuno, que o documento expedido pelo Serasa Experian (Id. 57019184 - pág. 05) que, por sua vez, é diferente do documento solicitado pelo Juízo (extrato de balcão). Por outro lado, não se pode desconsiderar a divergência existente referente à matéria em questão (apontamento no “Serasa Limpa Nome” e cabimento de indenização por dano moral), sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, mas denota-se que a maioria dos casos se refere à dívida prescrita (o que não é o caso dos autos), conforme se observa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da dívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma "Serasa Limpa Nome", já que a mera inclusão não configura cobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). 3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de comprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" está em consonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No entanto, repita-se, o caso em tela é diferente, dado que o apontamento na plataforma “Serasa Limpa Nome” decorreu em razão de dívida inexistente (e não de dívida prescrita), isto é, não restou comprovada a existência do débito. Isto posto e considerando o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta ilícita por parte da empresa (realização de apontamento na plataforma) é capaz de gerar dano moral in re ipsa, até porque não se pode admitir à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Somado a isso, resta claramente caracterizado o abalo anímico do demandante, posto que esse “sofreu” para superar/anular o abuso da empresa demandada (corolário do desvio produtivo), inclusive, sendo necessário o acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008924-87.2023.8.26.0127, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no "Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no art. 85, § 2º, CPC. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 15% do valor do proveito econômico. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Apelo provido em parte. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 10126637-31-2024.8.26.0011, Relator Ferreira da Cruz, DJE: 22/10/2024). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. Fornecedora que admitiu a inexistência relação jurídica entre as partes, sendo evidente que a cobrança foi permitida, no mínimo, por culpa sua (fortuito interno). Inteligência do art. 374, II e III, do CPC. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. Tema 1264 do STJ que não vincula a espécie. Distinguishing. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Sentença reformada parcialmente. Honorários majorados, mas não no patamar máximo pretendido pela autora. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000764-43.2024.8.26.0352; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ante o exposto, julgam-se INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DECLARAR a inexistência do débito, referente à primeira parcela no importe de R$358,42 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) com vencimento em 11/12/2024, devendo a requerida se abster de cobrar e/ou baixar a negativação, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa. b-) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sede de sentença, defere-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena da multa lá fixada. Publique-se, registre-se, intimem-se, ocorrendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe obrigação de fazer e de não fazer, além dos advogados constituídos, intime-se, também, pessoalmente, a ré (Súmula 410 do STJ). Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALEXANDRE NASCIMENTO PESTANA Endereço: Rua Gilseppi Verdi, 474, Praia de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-510 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Rua João Pessoa, 83, Centro de Caetano do Sul, Centro, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-010

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PIRES DE SOUSA

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Processo nº 1031078-66.2024.8.11.0003

ID: 262293613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031078-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Raquel da Silva Lima contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a negativação indevida e condenando o Banco do Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização, argumentando que a quantia arbitrada não é suficiente para reparar o dano moral sofrido. O Banco do Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Passo à análise. MÉRITO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. A responsabilidade do fornecedor nos casos de negativação indevida é objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, independentemente de dolo ou culpa, a empresa responde pelos danos causados ao consumidor caso a negativação seja indevida. Tal entendimento decorre da natureza da relação de consumo, em que o fornecedor deve garantir a correta prestação de seus serviços, incluindo a regularidade das informações que insere nos cadastros de inadimplentes. No presente caso, ficou comprovado que a inscrição do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de maneira indevida, uma vez que o Banco do Bradesco S.A. não conseguiu demonstrar a existência do débito ou de uma relação contratual válida que justificasse a cobrança. Diante disso, o dano moral resta configurado de forma presumida (in re ipsa), sendo desnecessária qualquer comprovação específica do prejuízo experimentado pela consumidora. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Desse modo, o valor fixado em sentença se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando casos análogos já julgados por esta Turma Recursal. Nos Juizados Especiais, os valores arbitrados para danos morais decorrentes de inscrição indevida geralmente oscilam entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a majoração do quantum indenizatório, pois: · O tempo de permanência da negativação não foi suficientemente longo para configurar um dano excepcional; · Não há prova de que o banco tenha se recusado reiteradamente a excluir o nome da recorrente dos cadastros negativos; · O montante fixado de R$ 3.000,00 está dentro da média jurisprudencial dos Juizados Especiais. O entendimento adotado encontra respaldo em precedentes recentes, tais como: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a reclamada ao pagamento por danos morais. A reclamante busca a majoração da indenização, enquanto a empresa recorrente sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se justifica nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à reclamada a demonstração da regularidade da contratação. A apresentação de telas sistêmicas, por se tratar de prova unilateral, não comprova a efetiva relação contratual, sendo insuficiente para justificar a negativação do nome da reclamante. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade, considerando a existência de outras restrições posteriores no nome da autora. Os juros de mora e a correção monetária devem ser adequados aos parâmetros legais, aplicando-se a correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante não conhecido por deserção. 9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica, configura dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando houver outras anotações restritivas posteriores no nome da consumidora. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 55; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; TJMT, Súmulas 22 e 29 da Turma Recursal Única; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal. (N.U 1032933-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – ANOTAÇÕES POSTERIORES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 84,92, incluída em 03/05/2022, consignando expressamente que “desconhece o específico débito, bem como qualquer relação contratual, e que nunca recebeu em sua residência nenhuma notificação extrajudicial em sua residência”. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexistência do débito e condenou o Requerido a pagar à parte Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Analisando as provas carreadas aos autos, tenho que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ora, nota fiscal emitida em nome do consumidor e comprovante de recebimento de mercadoria em nome de terceiro estranho à lide, não têm o condão de comprovar relação contratual entre empresa e consumidor. 4. Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico e demais provas possíveis, os débitos vinculados a este contrato é inexigível. 5. A comprovação específica do prejuízo se extrai pela verificação da conduta, qual seja a negativação indevida do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. No que tange ao quantum indenizatório, importante consignar que a parte Autora possui 02 (duas) anotações posteriores à discutida nos autos. 7. Dessa forma, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e suficiente, satisfazendo ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, e levando em consideração a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES FATO CONSIDERADO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado no valor de R$ 65,72, e insere indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 3. Se o valor fixado a título de dano moral na sentença, está de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já julgados por esta turma recursal, quando a parte autora possui outros três apontamentos em seu nome em datas posteriores ao discutido nesta demanda, as quais não foram questionadas judicialmente, deste modo rejeita-se a pretensão de majoração. 4. A sentença que declarou a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 65,72, inclusão em 21/07/2022, bem como condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000764-53.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1044665-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e a ausência de circunstâncias que exijam um valor superior, conclui-se que não há fundamento para a majoração da indenização, devendo ser mantida a quantia fixada na sentença. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença recorrida seguiu os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária pelo INPC a partir da sentença está em conformidade com a Súmula 362/STJ, que estabelece que, em casos de indenização por dano moral, a atualização deve ocorrer desde a data da decisão que arbitrou o valor. Da mesma forma, os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso observam a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual, como no presente caso. Além disso, verifica-se que o Recurso Inominado não impugnou tais critérios, apenas reiterou os termos da sentença, de modo que não há fundamento para qualquer modificação nesse aspecto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente. No tocante ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, com base no artigo 85, §2º, do CPC, verifica-se que tal pleito não se sustenta nos Juizados Especiais, pois contraria a Lei 9.099/95, que rege o rito aplicável. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios nos Juizados Especiais, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que não cabe condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais quando o recurso não é provido, conforme dispõe a Súmula 421/STJ. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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Eleandro Henrique Galvao e outros x Eleandro Henrique Galvao e outros

ID: 338602872

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000764-95.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELEANDRO HENRIQUE GALVAO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000764-95.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO AGRAVADO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADA: Dra. FABIANA GALDINO COTIAS RECORRIDO: ELEANDRO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA RECORRIDO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda ré petróleo Brasileiro S A - PETROBÁS e denegou seguimento ao recurso interposto pela primeira ré LV Castro Engenharia e Inspeção Industrial Ltda., o que ensejou a interposição de agravos de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL EIRELI [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. II – RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S A -PETROBRÁS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 1118 O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A constitucionalidade do §1º, do art. 71 da Lei de Licitações foi declarada pelo C. STF por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, na qual se vedou a generalização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo-se investigar no caso em baila se a inadimplência teve relação com falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Por outro lado, consigno que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora. O tomador de serviços deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através das culpas in eligendo e in vigilando. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas de referidos empregados decorre do exame minucioso de cada demanda, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, sendo certo que o pronunciamento objeto da Súmula 331 do C.TST não pode ser inquinado de inconstitucional, não havendo se falar em afronta ao inciso II, do artigo 5º, da CF. Outrossim, não se pode esquecer que o artigo 58, I, da Lei 8.666/93 assegura à Administração Pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos, sendo que o artigo 67, caput e parágrafo 1º, estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. " E a responsabilidade da Administração Pública, vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Registro, primeiro, que é inconteste que a segunda reclamada foi beneficiária da mão-de-obra do autor, uma vez que, durante todo o período contratual, este prestou serviços na função de caldeireiro, conforme SISPAT jungido aos autos com a defesa (fl. 74 - ID. fba6358). Quanto à atuação culposa da recorrente, a segunda reclamada deixou de acostar aos autos documentos que comprovassem sua efetiva fiscalização ao longo do contrato firmado com a primeira ré, tanto assim que a primeira ré foi condenada ao pagamento de parcelas de naturezas diversas (horas extras, intervalo interjornada, recolhimentos fundiários, integrações do adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT). Ademais, o recorrente sequer aplicou qualquer sanção à primeira reclamada, mesmo diante dos inadimplementos contratuais denunciados na presente demanda. Conclui-se, portanto, que a fiscalização da recorrente se afigura insuficiente e ineficiente, consubstanciando a famigerada culpa in vigilando. Quanto ao ônus da prova, já se posicionou o C. TST no seguinte sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando , o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED- RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST . Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 16, embora tenha considerado constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que continua perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (TST - Ag-AIRR: 00004970920205080117, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR: 10001186420215020511, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.) "II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST E-RR 925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, 'com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços'. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao Recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido" (RR-551-21.2010.5.10.0003, 8ª Turma, Relatora ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020) (destaquei e grifei). Portanto, de rigor a manutenção do julgado que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. [...] Desprovejo. Nas razões do recurso de revista, a ré alega que não deve ser aplicada a Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta que o ônus da prova quanto á demonstração da ausência de fiscalização pertence a reclamante. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e ao tema de repercussão geral n. 1118 do STF. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral –, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 760.931/DF (leading case) (Redator Ministro Luiz Fux, DJE de 12/09/2017), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Confira-se a ementa da referida decisão, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Econômica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Este Tribunal Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/5/2011, promoveu a alteração da redação da Súmula n.° 331, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos seguintes termos: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por outro lado, no tocante ao ônus da prova, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração (segundo réu). Veja-se o trecho de interesse: Com efeito, na hipótese dos autos, a segunda reclamada não comprovou que exerceu o dever de vigilância que lhe incumbia. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, na forma prevista nos artigos 54, 58 III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST[...] (grifo acrescentado) Como se observa, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Logo, em atenção à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, na qual se fixou o entendimento de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiária das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré; e II – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela segunda ré Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré PETROBRÁS, julgando, em relação a ela, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixa-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA

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