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Prefeitura Municipal De Rubinéia x Construtora Construcerto Eireli

ID: 337411041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007010-70.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONSTRUCERTO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARLON RODRIGUES DELATIM

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CICLAIR BRENTANI GOMES

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BRENO RODRIGUES DELATIM

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Processo 1007010-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Construtora Construcerto Eireli - Vistos. A petição inicial está suficient… Processo 1007010-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Construtora Construcerto Eireli - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A requerida arguiu em sede de contestação, preliminar de decadência, com fundamento no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, alegando, em síntese, que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 180 dias, desde a ciência dos defeitos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, cumpre destacar que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito à responsabilização da empreiteira por vícios construtivos decorrentes de possível má execução da obra pública contratada, bem como realização dos reparos necessários para a restauração da pista de caminhada na Praça Vale do Sol, situação que caracteriza hipótese de responsabilidade contratual. Ademais, registro que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil restringe-se ao exercício do direito de garantia e não inclui o direito de pleitear reparação de danos e obrigação de fazer. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vícios Construtivos. Ação de regresso ajuizada por Município de Sebastianópolis do Sul em face de empresa construtora de unidades habitacionais do CDHU, em razão de dispêndios com obras de reforma por vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo que estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia. Pretensão de ressarcimento. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Sentença de procedência. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000764-05.2021.8.26.0334; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Recursos de Apelação. Obrigação de Fazer. Contrato Administrativo de empreitada. Construção de creche no bairro de Guapurá, na cidade de Itanhaém. Serviços que não foram devidamente executados. Salas com problemas de infiltração, trincas e rachaduras no piso. Preliminar de decadência afastada. Prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC, aplicado em causas com pretensão constitutiva. Mérito. Prova de que os defeitos na construção são devidos a falha na execução da obra e não a falha no projeto. Reconvenção. Condenação do ente municipal ao pagamento do saldo remanescente do contrato mantida. Impossibilidade de reajuste. Preço fixo e irreajustável. Determinação para que a Municipalidade emita à ré atestado para acervo técnico do contrato em questão. Condenação em honorários na reconvenção reformada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município improvido e da ré-reconvinte parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007113-73.2017.8.26.0266; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não ocorrência. O prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil restringe-se ao exercício do direito de garantia e não inclui o direito de pleitear reparação de danos e obrigação de fazer Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da sentença ao julgar o pedido procedente sem a realização da perícia, relegando-a para fase de liquidação, em prejuízo à ré e contrariamente ao disposto no CPC, especialmente nos arts. 373, 489, inciso II, e 491. Alegação defensiva da ré baseada no dever de fiscalização (art. 67, Lei 8.666/93) da Administração não enfrentada na sentença. Julgamento nesta instância, na forma do art. 1.013, § 3°, II e IV, CPC. Alegação improcedente. Quanto ao mais, causa não madura para o julgamento. Imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde do caso. Recurso da ré provido, com determinação; e prejudicado o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1009474-58.2018.8.26.0224; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) Ademais, mesmo que se admitisse a incidência da norma do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, conforme consta dos autos, a parte autora juntou laudo técnico de vistoria datado de 26/02/2024, no qual foram identificadas os problemas na construção, e a ação foi proposta em 05/11/2024, ou seja, dentro do intervalo de 180 dias, conforme alegado em réplica. Além disso, a autora informa que houve tentativas extrajudiciais de reparação junto à empresa ré, circunstância que, em tese, configura interrupção ou suspensão do prazo, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, o que demandará instrução probatória para averiguação. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) a existência e a extensão dos vícios construtivos apontados; II) a responsabilidade da requerida pela origem dos vícios na execução da obra e falhas no projeto; III) o dever da empresa ré realizar todos os reparos necessários para a restauração da pista de caminhada na Praça Vale do Sol, conforme especificações técnicas apontadas pela Requerente, incluindo a correção da espessura do concreto para 5 cm e a apresentação dos testes do concreto utilizado (fck = 20 Mpa). O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova pericial visando verificar a regularidade da a construção da pista de caminhada localizada na Praça Vale do Sol, e Estrada Municipal Joaquim Martins, na sede do Município de Rubinéia, bem como se atendeu as especificações técnicas do contrato administrativo número 033/2.022 (Processo de Tomada de Preços nº 002/2022) Para tanto, nomeia-se perita o senhor RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR - e-mail: rti_rti@hotmail.com, cadastrado junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o adiantamento dos honorários da perícia, que foi requerida por ambas as partes, deve ser rateado proporcionalmente entre elas, em consonância com o disposto no art. 95 do CPC. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de dez dias. Atendidas, intime-se o senhor Perito para agendamento de data para realização da perícia e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer uma das partes, intime-se de imediato o sr. Perito para complementação, podendo, inclusive, se necessário designar nova data, que nesse caso, deverá ser comunicada dentro de 5 dias ao Juízo. Oportunamente será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MARLON RODRIGUES DELATIM (OAB 516543/SP), CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 276979347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 277888122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

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KATIA DA SILVA

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ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a p… ADV: Katia da Silva (OAB 326661/SP), Sandra Mara Marques Silva (OAB 339781/SP) Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. C. - Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) - destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) - destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior - episódio atual moderado (F32.1 - CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 - CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002510-37.2023.8.26.0624

ID: 307642450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-37.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de qu… Processo 1002510-37.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - L.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 325/326), sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 266/272 possui omissão quanto ao termo final da licença saúde. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que a sentença de fls. 266/272 realmente apresenta a omissão apontada. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, corrigindo a omissão constante na sentença de fls. 266/272: Vistos. LUÍSA MARILAC COSTA propôs a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é oficial administrativa efetiva da Secretária da Administração Penitenciária, atualmente lotada na penitenciária Odon Ramos Maranhão Iperó. Asseverou que desde meados de 2019 encontra-se em tratamento contínuo de saúde em virtude de problemas psiquiátricos, consequência da vida profissional em contexto bastante estressante. Esclarece que em julho de 2019 se submeteu à inspeção médica, restando demonstrado que não tinha condições laborativas, afirmando que desde então sua saúde se deteriorou, culminando com a concessão de sua readaptação no mês de novembro de 2022. Aduziu que, mesmo diante da readaptação para cargo administrativo, permaneceu sem condições mentais para exercer sua atividade laborativa, de modo que em 31/01/2023 se submeteu novamente à perícia funcional sendo reconhecida a incapacidade laborativa por mais 60 dias. Alegou que ao se submeter novamente à perícia médica em 02/03/2023, foi informada de que não seria concedido mais nenhum afastamento, eis que teria condições para o trabalho. Sustentou que diante da conduta da Administração Pública que impossibilita a autora a reencontrar a sua higidez mental, resta imperiosa a necessidade de seu total afastamento do trabalho, assim como, a sua eventual aposentadoria por invalidez e a devida indenização por danos morais, haja vista o infortúnio causado à saúde da Autora. Pugnou pela concessão da antecipação da tutela para conceder à autora o direito de manter-se afastada das atividades até o julgamento da demanda, a qual objetiva sua aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, manutenção de seu afastamento pelo tempo necessário até sua total recuperação da saúde. Por fim, requereu a procedência dos pedidos (fls. 01/19). Anexou documentos (fls. 20/118 e 122/124). Foi deferida a gratuidade processual à requerente. No mais, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a realização de perícia, bem como a citação da parte requerida (fls. 126/127). Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 134/152, alegando, em síntese, que ainda que se entenda que as condições atuais de saúde da parte autora não a permitem exercer as suas funções, necessário observar que a análise do pedido de aposentadoria por invalidez deve apreciar outros fatores, como, por exemplo, a possibilidade do severo quadro descrito na inicial se reverter. No mais, aduziu que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo que a verificação das condições físicas e mentais dos funcionários para fins de obtenção de licença saúde ou aposentadoria por invalidez é ato de competência exclusiva do órgão médico oficial do Estado que é o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo DPME. Outrossim, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Houve réplica às fls. 165/168. A requerente interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência, determinando-se o afastamento da autora de suas atividades funcionais, restabelecendo a licença saúde anteriormente concedida (fls. 192/198). O laudo pericial foi apresentado às fls. 244/250. A parte requerida manifestou-se acerca do laudo às fls. 255. Já a requerente permanece silente (fls. 265). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que o contido nos autos permite a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutras provas. A ação é parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora está incapacitado de realizar suas atividades laborativas, a despeito de sua readaptação funcional. Como é cediço, os servidores estaduais submetem-se ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68), que acerca da licença para tratamento de saúde e da aposentadoria por invalidez, dispõe: Artigo 181 - O funcionário efetivo poderá ser licenciado: I - para tratamento de saúde; (...) Artigo 182 - As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes. (...) Art. 191. Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração. § 1º - Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria. (...) Artigo 222 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez; Artigo 223 - A aposentadoria prevista no item I do artigo anterior, só será concedida, após a comprovação da invalidez do funcionário, mediante inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial". De acordo com o Decreto Estadual nº 29.180/88, o órgão médico oficial para avaliação médica é o DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, cabendo a tal órgão a decisão final sobre o pedido de licença, conforme dispõe o artigo 39 do referido decreto, ipsis litteris: "A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá ao DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão". Nessa esteira, discordando da decisão administrativa que, após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde, negou a prorrogação do afastamento da autora de suas atividades laborais, vem a autora recorrer ao judiciário, eis que afirma estar incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. No caso em questão, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões, eis que a parte autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância. Destarte, realizada perícia médica pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), cujo laudo encontra-se acostado às fls. 244/250, a expert asseverou que "(...) Atualmente a pericianda apresenta sintomas ativos, sobretudo do quadro depressivo, mas não se trata de sintomas incapacitantes a longo prazo. Existe incapacidade laborativa total e temporária atualmente (...). Não há critérios para invalidez permanente."(fls. 249) destaquei. Outrossim, a perita concluiu que A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10). Capacidade laborativa prejudicada totalmente e temporariamente atualmente. Não há critérios para incapacidade laborativa permanente. Ausência de nexo entre o trabalho e o desenvolvimento da patologia presente, entretanto fatores de estresse, como o trabalho, podem desencadear e piorar os sintomas" (fls. 249) destaquei. Note-se que o laudo pericial produzido foi pautado em critérios técnicos adequados, com fundamentação, sendo constado que a autora apresenta incapacidade total e temporária. Dessa forma, é certo que a prova pericial confirma, de fato, a existência das enfermidades relatadas pela autora. No entanto, não confirma a incapacidade laboral total e permanente. Assim, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, observando-se o conjunto da postulação, verifica-se que a autora pugna, subsidiariamente, pela manutenção de seu afastamento para tratamento da saúde. Destarte, da análise do contido nos autos, considerando-se, sobretudo, a conclusão da perita judicial, restando demonstrado que a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para as atividades laborais, de rigor a concessão/restabelecimento da licença para tratamento de saúde. Ademais, em que pese a perita judicial não afirmar, expressamente, a data do início da incapacidade, asseverando que a autora apresenta, atualmente, capacidade laborativa prejudicada total e temporária, é certo que conclui que "A periciada preenche critérios diagnósticos para Transtorno Depressivo Maior episódio atual moderado (F32.1 CID10) e Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (F41.0 CID10)", o que corrobora com o atestado apresentado às fls. 68, bem como com os pareceres médicos emitidos pelo DPME nas ocasiões de concessão e prorrogação da licença para tratamento de saúde (fls. 58/61 e 89/92). Ademais, não sendo possível à perita fixar com precisão a data de início da incapacidade, compete ao julgador estabelecer a data mais provável, mediante análise de todo o conjunto probatório. No caso concreto, reputo demonstrado que as doenças que acometem a requerente, conforme conclusão pericial, guardam correlação com aquelas que deram causam à concessão e prorrogação das licenças para tratamento de saúde gozadas pela servidora pública, ora autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa não pode ser alçada à categoria de dano moral ou material, já que não patenteada a conduta de má-fé da Fazenda Pública, sobretudo considerando que a negativa em prorrogar o afastamento da autora para tratamento de saúde ocorreu após parecer médico contrário à continuidade da licença-saúde. Generalizar condenações por dano moral e material em simples casos de denegação de benefício ou eventual demora da análise geraria desfalques incalculáveis aos cofres públicos, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso. Assim, o pleito de indenização por danos morais é indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a prestar em favor da autora LUÍSA MARILAC COSTA a licença para tratamento de saúde, nos termos da lei de regência, restabelecendo-se a licença saúde anteriormente concedida, a partir do primeiro dia subsequente à sua cessação, sujeitando-se às reavaliações periódicas previstas na legislação e demais regramentos, para averiguação da manutenção de sua incapacidade, rejeitando-se os demais pedidos, nos termos da fundamentação, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos atrasados, ressalte-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a qual será fixada em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.. No mais, persiste a sentença de fls. 266/272, tal como está lançada. P. I. C. - ADV: KATIA DA SILVA (OAB 326661/SP), SANDRA MARA MARQUES SILVA (OAB 339781/SP)

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Processo nº 1000764-48.2025.8.26.0242

ID: 304087833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-48.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CARACATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-48.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ARROLAMENTO e PAR… Processo 1000764-48.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.M.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ARROLAMENTO e PARTILHA DE BENS" ajuizada por ANDREA MOREIRA COSTA, qualificada nos autos, em face de MÁRCIO ALVES LACERDA. Narrou a autora que manteve união estável com requerido de junho de 2000 a dezembro de 2023, período no qual tiveram um filho, M.A.M., nascido no dia 27/04/2016, e adquiriram vários bens, sendo eles, (i) o imóvel rural de matrícula n. 21.430 do CRI local, ainda em nome das antigas proprietárias; (ii) o imóvel urbano de matrícula n. 19.045 do CRI local, (onde está localizado o "ferro velho"); (iii) direitos possessórios sobre o imóvel situado na rua Antônio Boscaglia, n. 116, Jardim Nova Igarapava, nesta (onde está a residência e a "oficina mecânica"); (iv) o veículo Ford F4000, 1991/1991, placas EFE7551, azul, Renavam 00433578823, que está em nome da irmã do requerido; (v) o veículo WV Saveiro CL, 1996/1996, placas GUJ2959, branco, Renavam 00652617697, que está em nome de outra irmã do requerido; (vi) o veículo Mercedes Benz L 1113, 1980/1980, placas ADW7069, amarelo, Renavam 00517830663, que está em nome de terceiro; (vii) o veículo Honda CG 160 Fan, 2016/2017, placa GEV3500, vermelho, Renavam 011414565938, que está em nome de terceiro; e (viii) os bens móveis que guarnecem a residência do casal. Afirmou que todos esses bens estão sob a posse e administração exclusiva do requerido, correndo o risco de serem dissipados, visto que vários deles estão em nome de terceiros. Requereu seja deferida liminarmente a tutela cautelar arrolamento de bens, inclusive dos que forem encontrados na oficina mecânica e no "ferro velho", bem como o bloqueio de transferência dos veículo e a averbação da existência desta ação nas matrículas do imóvel rural e daquele onde se encontra o "ferro velho". Requereu, ainda, que ao final do processo seja reconhecida a existência da união estável e a sua dissolução, com a partilha dos bens na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou documentos (fls. 12-59). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, importa reconhecer que o valor do patrimônio a ser partilhado impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça às partes. Desse modo, INDEFIRO a benesse à autora. Por outro lado, o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03, que entendo aplicar-se de forma analógica ao presente caso, possibilita o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo quando ficar comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. No caso dos autos, muito embora a autora tenha juntado aos autos a sua CTPS, onde consta que salário de R$2.100,97 (dois mil e cem reais e noventa e sete centavos), a maior parte do patrimônio do das partes, segundo a autora, está sob a administração do requerido, motivo pelo qual DEFIRO que o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Anote-se. À luz do artigo 2º, parágrafo único, incisos III e VII, da Lei Estadual n.11.608/2003, na taxa judiciária não se incluem, contudo, as despesas postais com citações e intimações, bem como as diligências dos oficiais de justiça. Dessa forma, providencie o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão via D.J.E., o recolhimento do valor correspondente à citação postal (Guia FEDT, código 120-1, valor R$32,75) ou por mandado (Depósito Judicial na conta dos Oficiais de Justiça, valor R$111,06), caso assim prefira. O pedido cautelar de arrolamento de bens, por sua vez, também não comporta deferimento, pois, em que pese as alegações da parte autora, não há nos autos, até então, qualquer prova ou mesmo indício de que o requerido esteja efetivamente dilapidando o patrimônio comum do casal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é também nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS EM COMUM DO CASAL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20893930920178260000 SP 2089393-09.2017.8.26.0000, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) PROCESSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Irresignação . Inexistência de elementos que indiquem que o agravado esteja praticando ou em vias de praticar atos de dilapidação do patrimônio que se alega comum. Alegação de que o agravado é pessoa agressiva e violenta que não justifica o arrolamento de seu patrimônio, tampouco a indisponibilidade de bens imóveis. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC . Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21731531620188260000 SP 2173153-16.2018 .8.26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS Agravante que pretende o bloqueio 50% dos valores existentes em nome do agravado - Ausência de elementos de convicção sobre a efetiva intenção do agravado em dissipar os bens Agravante que sequer declina os atos que teriam sido praticados pelo agravado, a demonstrar a dilapidação de bens Agravado que possui em seu nome extenso patrimônio imobiliário e cotas sociais, a assegurar a meação pretendida pela agravante Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21683392420198260000 SP 2168339-24.2019.8 .26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 01/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS . 128, 130 E 535, TODOS DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DE EX-COMPANHEIRO. TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU PREMATURA A MEDIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA . REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA . 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art . 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O Tribunal local, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, entendeu prematuro o deferimento de medidas acautelatórias visando o bloqueio de bens, por não ter a agravada demonstrado à saciedade o fundado receio de dilapidação de cotas ou alienação do patrimônio por parte do agravado, inviabilizando, assim, a concessão do pedido. Reformar tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ . 4. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, c, da Constituição ( AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel . Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 690317 SP 2015/0071067-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2016) Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado na petição inicial. Considerando o desejo manifestado pela autora na petição inicial (fl. 10, item c), tente-se a conciliação entre as partes em audiência a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum, intimando-se a autora por intermédio de seu advogado. Com o recolhimento da diligência ou da taxa de postagem por parte da autora, a critério dela, o que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se e intime-se o requerido para comparecimento, advertindo-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá a partir da audiência de mediação supramencionada, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Processo nº 1000764-14.2023.4.01.4101

ID: 307107322

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-14.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOBAK CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-14.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIANE LOBAK CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZIMAR CAMATA DA SILVA - RO7793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id 2163520392, sob o argumento de omissão no decisum. Para tanto, alega o embargante que a sentença é omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito consistente em devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial. Intimado, o INSS não se manifestou a respeito dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridade ou para corrigir erro material conforme estabelece os incisos do caput do art. 1.022 do CPC. A irresignação é tempestiva, estando presentes os pressupostos exigidos ao manejo desse tipo de recurso. Examinando os autos e a sentença embargada, constato que assiste razão ao recorrente, pois ao proferir sentença de procedência do pedido, o Juízo deixou de apreciar o pedido referido no recurso. Destarte, merece provimento o recurso para fins de que seja suprida a omissão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a fundamentação da sentença, que passa a conter a seguinte redação: Pretende a autora a inexigibilidade do débito apurado pelo réu em procedimento administrativo relativo ao suposto recebimento irregular do benefício assistencial. Não se olvida que, em que pese os proventos de natureza de benefício previdenciário ou assistencial efetivamente constituírem verba de natureza alimentar, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 115, inciso II, prevê a devolução dos valores recebidos indevidamente. Contudo, nos casos de percepção indevida, a restituição fica condicionada à verificação de má-fé, fraude ou ardil do beneficiário. Nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93, cabe à Autarquia Previdenciária a revisão do benefício para verificação da continuidade das condições, de modo a garantir que o instituto seja destinado àqueles que estão vivenciando situação de extrema necessidade. Nesse contexto, embora o INSS, em sede de revisão administrativa, tenha detectado indícios de superação de renda, é certo que tal fato, por si só, não enseja, automaticamente, a repetição dos valores auferidos pela autora. Em verdade, a determinação de devolução dos valores recebidos exige a demonstração de fraude ou má-fé na concessão e percepção do benefício, o que não se tem comprovado nos autos, pois em face da pretensão da autora em afastar a exigibilidade da repetição, o INSS sequer invocou a tese de que a autora tenha agido com má-fé e também não produziu qualquer prova nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, em razão do recebimento indevido de benefício assistencial. 2. Na hipótese, o Réu recebeu benefício assistencial no período de 16/10/1996 a 12/05/2015 (NB 87/102.477.256-7), embora tenha exercido diversas atividades remuneradas entre os anos de 2012 e 2015 (fl. 41, ID 265555024). 3. A má-fé necessita de comprovação. Em outras palavras, é essencial demonstrar a má-fé do beneficiário ou, inversamente, refutar a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Nesse sentido, o INSS não demonstrou, de forma inequívoca, a má-fé do Réu. 4. Caso em que, a continuidade do recebimento do benefício, concedido licitamente, sem prova de afirmação de fato inverídico pelo beneficiário destinada a evitar sua revogação, não afasta a boa-fé no caso concreto. Para o cidadão comum, é razoável acreditar que a continuidade do pagamento de um benefício concedido licitamente, sem revogação pelo INSS, indica a licitude dos pagamentos. 5. A jurisprudência tem manifestado a orientação de seria preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento", tal como decidiu o Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN, Rel . Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021. 6. Tendo em vista a modulação dos efeitos aplicada pelo STJ no Tema n. 979 e ante a ausência de comprovação de má-fé, verifica-se que, no caso dos autos, é indevida a cobrança dos valores pagos como benefício assistencial irregularmente concedido. 7. Os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor. Comprovada a ausência de má-fé por parte da Ré, não se pode atribuir a ela responsabilidade pelo ajuizamento da ação. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00105245120164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Portanto, não vislumbrada a má-fé do beneficiário, deve a verba ser considerada como de natureza alimentar e incorporada definitivamente a seu patrimônio, não cabendo devolução dos valores recebidos. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicáveis ao caso em exame, conduzem à conclusão de não ser possível a repetição das verbas recebidas. É dizer, em se tratando de benefício de caráter alimentar, percebido de boa-fé pelo beneficiário, não há que se aplicar o disposto no art. 115 da Lei n. 8.213/91. Aqui, não se trata de afastar a constitucionalidade do referido dispositivo, mas de se reconhecer que sua aplicação ao caso concreto é incompatível com a abstração e generalidade de seu preceito. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Na situação, o direito controvertido é inferior a mil salários mínimos, situação que não autoriza a remessa oficial. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015, em vigor quando do julgado recorrido. 2. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial percebido de boa-fé. 3. Entendimento ratificado por esta Câmara nos autos do processo nº 0040876-60.2012.4.01.9199, em sessão realizada em 24.10.2017. 4. Apelação desprovida. (AC 0012948-23.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a situação do presente caso afasta a pretensão restituitória da Administração. Desta forma, o dispositivo da sentença passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade de restituição dos valores pagos a título de benefício assistencial e REJEITAR a pretensão de condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DAIANE LOBAK CRUZ - CPF: 952.279.032-04. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais finais (isento na forma da Lei) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de restituição pretendido administrativamente (R$ 70.719,02 – Id 1495186359). Ficam mantidos os demais termos da sentença. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Kalyupi Simoes Castro x 99 Taxis e outros

ID: 280983829

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020439-82.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALYUPI SIMOES CASTRO

Polo Passivo:

99 TAXIS 99 TAXIS LLC 99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020439-82.2022.5.04.0015 : KALYUPI SIMOES CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020439-82.2022.5.04.0015 : KALYUPI SIMOES CASTRO : 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343430e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020439-82.2022.5.04.0015 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. KALYUPI SIMOES CASTRO Advogado(a)(s): 1. IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS - 65382) Recorrido(a)(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA 2. 99 TAXIS LLC 3. 99 TAXIS Advogado(a)(s): 1. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476) 2. FABIO RIVELLI (SP - 297608) 3. FABIO RIVELLI (SP - 297608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, no mesmo sentido do Juízo de origem, entende-se pela ausência de vínculo de emprego entre as partes. (...) Diante do exposto, entende-se que não restou demonstrada a presença dos elementos tipificadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT, não merecendo reparos a sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Por consequência, são indevidos ao reclamante os pedidos consectários. (...) Diante do posto, conclui-se que a relação mantida entre as partes não se revestiu dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, sendo inviável o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como pretendido pelo autor. (...) Não verifico, assim, a existência de subordinação entre o reclamante a reclamada, pois o reclamante não estava sob ordens da empresa, que sequer fiscalizava os serviços prestados. Saliento que a avaliação a que os motoristas são submetidos não é realizada pela reclamada, mas pelos próprios usuários. Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Admito o recurso, no item "DO VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS PARTES", por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KALYUPI SIMOES CASTRO

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Processo nº 1007886-13.2024.4.01.3400

ID: 278905023

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME BASTOS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA

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TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007886-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. G. B. D. V. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAISA LIMA DE SOUSA CARVALHO - GO54731 e IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte NB 195.870.369-6, desde o 01/01/2015 (óbito do instituidor) até 14/01/2021 (dia que antecedeu a DIB). Deferida a justiça gratuita. Indeferida a tutela de urgência (ID 2121596742). Contestação apresentada (ID 2131807404). Embargos de declaração acolhidos. Mantido o indeferimento da tutela de urgência (ID2142776579). Réplica (ID 2144573223). O MPF deixou de opinar (ID 2160571229). Intimado, o INSS trouxe informações sobre a ausência de pagamento (ID 2179980284). É o relatório. DECISÃO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do0 CPC. No mérito, assiste razão à parte autora. Colhe-se dos autos que o autor da ação nasceu em 15/01/2011, portanto, hoje conta com 14 anos de idade. O instituidor da pensão, Sr. Braz Ramos de Vasconcelos, veio a óbito em 01/01/2015 (ID 2031221694). Em fevereiro de 2016, o requerente ingressou com ação de reconhecimento de paternidade, em que foi reconhecido ser filho de Braz Ramos de Vasconcelos, sentença transitada em julgado em 01/10/2020 (cf. processo 0003599-95.2016.8.07.0007, ID 2031247158 e 2031247168). Em 21/10/2021 foi emitida certidão de nascimento atualizada em que os dados do genitor originalmente registrado foram substituídos pelos dados do pai recém-reconhecido (ID 2031247186, 2031221691). A pensão por morte foi requerida administrativamente em 15/01/2021. A data de início do benefício retroagiu a 01/01/2015, óbito do instituidor (ID 2131807404, fl. 39). Em 07/08/2021, o beneficiário abriu tarefa administrativa para “pagamento de benefício não recebido”. Consta no referido processo que o pagamento ocorreu a partir da competência 06/2021 (ID2131807407, fl. 16) e que havia crédito gerado no líquido de R$ 290.901,21 (Duzentos e noventa mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos), relativo ao período de 01/01/2016 a 31/05/2021, retido em razão de dúvida surgida a partir da divergência de dados nas certidões de nascimento do menor e posteriormente cancelado (ID 2131807407, fl. 26). Confira-se: O interessado instruiu o processo administrativo com a documentação pertinente à ação de reconhecimento de paternidade necessária ao esclarecimento da divergência e o direito do autor foi reconhecido: Na ocasião, já tramitava o processo n. 1067897-13.2021.4.01.3400, que tinha por objeto o pagamento das parcelas vencidas entre 15/01/2021 e 08/06/2021, encerrado pela celebração de acordo. Por esta razão, mais uma vez, o pagamento foi retido: (...) Ao final, ficou decidido que como a quantia seria paga em juízo, nenhum pagamento administrativo era devido (ID 2131807407, fl.98) e, mais uma vez, o pagamento foi cancelado. Feito este nada breve retrospecto, observa-se que, nos termos da legislação civil, não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 3º c/c art. 198, I, CC). Por isso, “A jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido tardiamente por absolutamente incapazes” (AC 1000764-41.2018.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe), hipótese que se amolda ao caso concreto. No caso, o único dependente um dia habilitado à pensão instituída por Braz Ramos de Vasconcelos é o requerente (o que afasta a aplicação do tema 223, da TNU) e seu direito ao recebimento dos proventos desde o óbito do instituidor foi diversas vezes reconhecido pelo INSS no processo administrativo aberto para o pagamento do benefício concedido. Após o esclarecimento do porquê houve alteração no registro de nascimento do autor, o único impedimento apontado para a suspensão do pagamento foram os termos do acordo homologado no processo n. 1067897-13.2021.4.01.3400, em especial sua cláusula 2ª, segundo a qual, “a parte autora renuncia a todo e qualquer direito em face do INSS derivado do mesmo fato”. Segundo o parecer da Procurador Federal que amparou a decisão, “em consulta aos autos, no sistema PJE, conforme petição anexa, já foi apresentada planilha de cálculos pelo INSS, para os acertos dos valores retroativos por meio de RPV. Inclusive, a parte autora concordou com os valores indicados” (ID2131807407, fl. 98). Em consulta aos autos do processo 1067897-13.2021.4.01.3400, constata-se que, de fato, a cláusula 2ª da proposta de acordo homologado pelo Juízo contém “renuncia a todo e qualquer direito em face do INSS derivado do mesmo fato”. Também é verdade que a transação pressupõe concessões mútuas com a finalidade encerrar litígio e que o aceite foi declarado por procuradores judiciais regularmente habilitados, com poderes especiais tanto para transigir quanto para renunciar (ID 894169576 e ID 745027981 daqueles autos). Destaca-se porém que tais poderes foram outorgados pela representante legal do beneficiário e não por ele próprio, que ainda hoje ostenta a qualidade de absolutamente incapaz. Contudo, ao examinar o fundamento do ato administrativo, vê-se que na inicial do processo 1067897-13.2021.4.01.3400, os “fatos” em que se sustentou aquela ação foram assim descritos: Já na presente ação, é alegado que: “Porém, a parte Requerente por entender que os valores a serem recebidos por seu filho seria desde o óbito de seu genitor, em 07/08/2021, requereu administrativamente o pagamento dos valores não recebidos anteriores ao reconhecimento de paternidade. Por todo exposto, o pedido da parte requerente gerou um crédito de recebimento no valor de R$ 372.084,74 (trezentos e setenta e dois mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme se extrai de documento em anexo (Doc. 13)”. Em resumo, no processo 1067897-13.2021.4.01.3400, o fato originário do direito transacionado foi a concessão de benefício a partir de 15/01/2021, sem o devido pagamento. Neste feito, o fato consiste no reconhecimento administrativo do direito do autor de receber o pagamento da pensão desde o óbito do instituidor, que até o momento não foi cumprido. Nesse contexto, sem adentrar na questão relativa a um possível vício de consentimento em detrimento do interesse de incapaz, que não é objeto desta ação, entendo que a cláusula de renúncia contida no acordo transitado em julgado não impede o pagamento dos valores apurados no interstício que vai do óbito do instituidor à data da concessão do benefício, a uma, porque o direito alegado funda-se sobre fato diverso; a duas, porque, em termos processuais, o objeto das ações e respectivos pedidos englobam períodos distintos. Assim, nada impede que seja efetuado o pagamento do benefício concedido ao autor desde a data do óbito do instituidor (01/01/2015) até a véspera da data da concessão do benefício (14/01/2021), a partir de quando as parcelas já foram integralmente quitadas. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao período de 01/01/2015 a 14/01/2021 a serem calculadas desde cada parcela se tornou devida, devidamente atualizados segundo o MCJF. Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio Tribunal Regional Federal em caso de confirmação da presente sentença. Diante desse desate, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC), observada a Sumula 111, do STJ. Isento de custas. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Jefferson Yuri De Nigris Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260055605

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020790-19.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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SUSELE PRATES DE PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff5e86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a3a0f33; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8322ca). Representação processual regular (id e631048; 8cb9b6e). Preparo dispensado (id 08aadbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamatória foi ajuizada em decorrência de trabalho prestado pelo reclamante como motorista do aplicativo Uber no período de agosto/2021 a 24/06/2022 (ID. 15ad038 - fl.. 04 do PDF). Para a caracterização da relação de emprego prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessário que a prestação de serviços, pela pessoa física, revista-se dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. (...) O relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa. Desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. (...). Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta aos arts. 2º e 3º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Jefferson Yuri De Nigris Vieira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260055618

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020790-19.2022.5.04.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA MARCELINO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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SUSELE PRATES DE PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020790-19.2022.5.04.0027 : JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cff5e86 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a3a0f33; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id d8322ca). Representação processual regular (id e631048; 8cb9b6e). Preparo dispensado (id 08aadbb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamatória foi ajuizada em decorrência de trabalho prestado pelo reclamante como motorista do aplicativo Uber no período de agosto/2021 a 24/06/2022 (ID. 15ad038 - fl.. 04 do PDF). Para a caracterização da relação de emprego prevista nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessário que a prestação de serviços, pela pessoa física, revista-se dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. (...) O relato do reclamante revela a inexistência de subordinação jurídica, pois evidenciada a sua autonomia, decidindo quanto à própria prestação do serviço ou ao horário a cumprir, tendo liberdade, inclusive, para optar pela utilização de aplicativo de plataforma diversa. Desse modo, não há falar no reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. (...). Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta aos arts. 2º e 3º, da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON YURI DE NIGRIS VIEIRA

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