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Processo nº 1000771-07.2024.8.26.0232

ID: 332228151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000771-07.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MEILSMITH FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000771-07.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Geraldo Meilsmith Filho - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o expost… Processo 1000771-07.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Geraldo Meilsmith Filho - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da própria Administração quanto à indevida lavratura dos autos de infração, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para HOMOLOGAR, por reconhecimento do pedido, a anulação dos autos de infração impugnados e CONDENAR o Município de São Paulo a restituir ao autor a quantia de R$ 198,72, devidamente atualizada. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes índices e termos iniciais: i) até 08/12/2021 (inclusive), os critérios aplicáveis foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, com repercussão geral, devendo-se observar a natureza da relação jurídica: i.1) nas relações não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice da caderneta de poupança, com termo inicial na data da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09). A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, tendo como termo inicial a data do pagamento devido (ou indevido); i.2) nas relações tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários ou, na ausência de previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN), com termo inicial no trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN). A correção monetária deve utilizar o IPCA-E, desde que não esteja incluída no índice de juros de mora adotado (a exemplo da SELIC, que já engloba correção e juros, impedindo a acumulação de índices, conforme Tema 905/STJ), tendo como termo inicial a data do pagamento devido (ou indevido); ii) a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir, de forma unificada e independentemente da natureza da relação jurídica, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice aplicável à atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive no âmbito de precatórios, em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública. O termo inicial para aplicação da SELIC é a data do pagamento devido (ou indevido, no caso de repetição de indébito). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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ID: 327182464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-57.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000771-57.2024.5.02.0383 RECORRENTE: THAYNA MAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000771-57.2024.5.02.0383 RECORRENTE: THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870b999 proferida nos autos. ROT 1000771-57.2024.5.02.0383 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) RECURSO DE: THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ae4851a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 086deb7). Regular a representação processual (Id 4e53cbf ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.2. Rescisão Indireta. Multa do art. 477 da CLT. O MM. Juízo de origem reconheceu a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade, condenando a parte ré as verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção contratual, bem como na multa do art. 477, §8º, da CLT, com o que não concorda a reclamada. Analiso. A rescisão indireta caracteriza-se como a justa causa praticada pelo empregador e consiste em ato grave que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego (CLT, art. 483). A falta patronal deve ser realmente grave e a resposta do trabalhador deve ser imediata. Tal forma de dissolução contratual limita-se às hipóteses em que, ante a gravidade da situação, possam ensejar grandes prejuízos ao trabalhador, de forma a tornar insustentável a manutenção do liame empregatício, por culpa exclusiva do empregador. Portanto, é imperioso sopesar o descumprimento contratual, tendo em vista que não é todo ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade, embora configure descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, não se reveste de gravidade suficiente a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta, mormente porque pode ser sanada pela via judicial, como no caso dos autos. Assim, com a devida vênia ao entendimento de origem, porque não verificada a gravidade de conduta imputada à empregadora de forma a obstar a continuidade do vínculo empregatício, reformo a r. sentença e dou provimento para reconhecer a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, entendendo-se o desejo de não permanecer empregada, e com isso indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, mas devidos férias com 1/3 e 13º salário proporcionais, não faz jus ao soerguimento de FGTS e seguro desemprego. Mantenho, entretanto, a multa diária em caso da ausência de anotação da CTPS, obrigação de fazer. Quanto a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sabe-se que esta é devida na impontualidade do pagamento dos títulos rescisórios, cujo prazo é de dez dias contados a partir do término do contrato. No presente caso, a controvérsia estabelecida quanto à rescisão contratual, apenas dirimida em Juízo (pedido de demissão) não autoriza a condenação pretendida. Assim, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 56d12e1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 066c90e). Regular a representação processual (Id 0705c5c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6c4520b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.4. Justiça Gratuita Diz a recorrente que a reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, bem como a OJ 198 da SDI-1 do TST, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado do TJ-BA não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 327182474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-57.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000771-57.2024.5.02.0383 RECORRENTE: THAYNA MAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1000771-57.2024.5.02.0383 RECORRENTE: THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870b999 proferida nos autos. ROT 1000771-57.2024.5.02.0383 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) RECURSO DE: THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ae4851a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 086deb7). Regular a representação processual (Id 4e53cbf ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.2. Rescisão Indireta. Multa do art. 477 da CLT. O MM. Juízo de origem reconheceu a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão da ausência de pagamento do adicional de insalubridade, condenando a parte ré as verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção contratual, bem como na multa do art. 477, §8º, da CLT, com o que não concorda a reclamada. Analiso. A rescisão indireta caracteriza-se como a justa causa praticada pelo empregador e consiste em ato grave que torna inviável o prosseguimento da relação de emprego (CLT, art. 483). A falta patronal deve ser realmente grave e a resposta do trabalhador deve ser imediata. Tal forma de dissolução contratual limita-se às hipóteses em que, ante a gravidade da situação, possam ensejar grandes prejuízos ao trabalhador, de forma a tornar insustentável a manutenção do liame empregatício, por culpa exclusiva do empregador. Portanto, é imperioso sopesar o descumprimento contratual, tendo em vista que não é todo ato do empregador que pode dar suporte à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade, embora configure descumprimento de obrigação inerente ao contrato de trabalho, não se reveste de gravidade suficiente a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício entre as partes, não se justificando o acolhimento da medida extrema da ruptura contratual pela via oblíqua da rescisão indireta, mormente porque pode ser sanada pela via judicial, como no caso dos autos. Assim, com a devida vênia ao entendimento de origem, porque não verificada a gravidade de conduta imputada à empregadora de forma a obstar a continuidade do vínculo empregatício, reformo a r. sentença e dou provimento para reconhecer a rescisão contratual por iniciativa da reclamante, entendendo-se o desejo de não permanecer empregada, e com isso indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, mas devidos férias com 1/3 e 13º salário proporcionais, não faz jus ao soerguimento de FGTS e seguro desemprego. Mantenho, entretanto, a multa diária em caso da ausência de anotação da CTPS, obrigação de fazer. Quanto a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sabe-se que esta é devida na impontualidade do pagamento dos títulos rescisórios, cujo prazo é de dez dias contados a partir do término do contrato. No presente caso, a controvérsia estabelecida quanto à rescisão contratual, apenas dirimida em Juízo (pedido de demissão) não autoriza a condenação pretendida. Assim, dou provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 56d12e1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 066c90e). Regular a representação processual (Id 0705c5c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6c4520b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.4. Justiça Gratuita Diz a recorrente que a reclamante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque não preenche os requisitos legais. Pois bem. O tema foi afetado pelo C.TST no IRR 21 - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 que, no julgamento em 16.12.2024 firmou a seguinte tese jurídica: "1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) Entende-se com isso que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, bem como a OJ 198 da SDI-1 do TST, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado do TJ-BA não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA MAYARA ANDRADE DA SILVA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Adriana Moreira Tavares Sulzbach x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317040242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-40.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA TAVARES SULZBACH

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000771-40.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA TAVARES SULZBACH RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000771-40.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA TAVARES SULZBACH RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efa599c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar formulado pelo reclamante, com o objetivo de liberação do saldo do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. Contudo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o requerente não apresentou qualquer documento apto a comprovar a natureza da rescisão contratual, elemento indispensável à análise da verossimilhança das alegações, especialmente diante da finalidade pretendida, que pressupõe a existência de dispensa sem justa causa. Sem a comprovação mínima do motivo da extinção do vínculo de emprego, não é possível, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de liberação do FGTS e autorização para recebimento do seguro-desemprego, por ausência dos requisitos legais. Assim, à míngua de elementos probatórios mínimos que demonstrem a probabilidade do direito alegado, indefere-se o pedido de tutela provisória Não foi oportunizado prazo para apresentação de documentação que demonstre o motivo da rescisão, eis, que na própria petição inicial, alegou não possuí-la. Ademais, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 03/09/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MOREIRA TAVARES SULZBACH

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Processo nº 1031187-53.2024.8.26.0071

ID: 317801704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031187-53.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE AMARANTE VIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1031187-53.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Felipe de Amarante Vido - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Felipe de Amarante Vido em fa… Processo 1031187-53.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Felipe de Amarante Vido - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Felipe de Amarante Vido em face de ato praticado pelo(a) Diretor Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo., na qual se pretende que o impetrado seja compelido a cessar o desconto compulsório a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica de seu pagamento. Assim, requer a concessão de liminar nos ditames supramencionados. Decido. Recebo a petição e documentos de fls. 69/71 como emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa para R$ 975,96. Anote-se. Fls. 49/50 e 70/71: o impetrante comprovou o recolhimento da multa por litigância de má-fé, conforme decisão de fls. 34/38. A liminar merece acolhimento Discute-se na espécie associatividade compulsória de servidor público. O tema é repetitivo. Registre-se, de proêmio, que é assegurado ao servidor público o direito de escolher, a seu critério, a contratação serviços de assistência médico-hospitalar que deseja utilizar, incluindo opções de planos privados de saúde existentes no mercado, pagando apenas por aquele que lhe interessa, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República. In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Tal entendimento foi objeto do incidente de inconstitucionalidade nº 179.355-0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, da relatoria do eminente Des. Penteado Navarro, conforme a transcrição da ementa do referido e v. aresto, a seguir: Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum) (TJ-SP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355-0/1-00, Órgão Especial, Rel. Des. Penteado Navarro, v.u., j. 4.11.2009). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PENSIONISTA - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À CBPM Pretensão inicial voltada à possibilidade, ou não, de desligamento da autora, pensionista de servidor militar, do Quadro Associativo da Cruz Azul, com a interrupção dos descontos da contribuição de assistência médica, bem como à restituição das importâncias descontadas - Impossibilidade de se cobrar compulsoriamente contribuição por assistência médico-hospitalar oferecida aos servidores públicos, consoante inteligência do art. 149, da CF/88 O art. 32 da Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionado pelo sistema constitucional vigente - Direito à saúde garantido a todos de forma gratuita pela Constituição Federal, sendo facultativa a opção por plano de assistência médico-hospitalar privado Sentença de parcial procedência mantida Recurso oficial desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1000771-73.2015.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016). Ação de contribuinte visando ao desligamento, cessação de descontos e restituição de valores destinados ao sistema de saúde da Cruz Azul, contratado pela CBPM (...) Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação 0029766-85.2013.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015). Assim, considerando que a associação compulsória tem sido repelida pela jurisprudência em razão de sua inconstitucionalidade, DEFIRO a medida liminar, para que sejam suspensos os descontos narrados na exordial até o julgamento final da presente demanda. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Edna Pereira Dos Santos x Denize Cristina Gomes De Sousa

ID: 306367000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019444-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENIZE CRISTINA GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

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JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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Processo 0019444-61.2024.8.26.0007 (processo principal 1000771-71.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edna Pereira dos Santos - Denize Cristina Gomes de Sousa… Processo 0019444-61.2024.8.26.0007 (processo principal 1000771-71.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edna Pereira dos Santos - Denize Cristina Gomes de Sousa - Vistos. 1) Fls. 98: defiro. Oficie-se, via sistema SERASAJUD, para inclusão da executada Denize Cristina Gomes de Sousa, CPF/MF. nº 353.643.038-45, no cadastro de inadimplentes, tendo em vista a sentença transitada em julgado em 12/09/2024 (fls. 206 - autos principais) no valor de R$ 36.896,60 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), atualizado até 10/02/2025 (fls. 23/26), nos termos do Comunicado CG nº 1.413/2016, desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014). 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 33/54 Renajud - fls. 29 Infojud - fls. 30/32 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Denize Cristina Gomes de Sousa , CNPJ/CPF nº 353.643.038-45, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Edna Pereira dos Santos , CNPJ/CPF nº 58294651591 e executados Denize Cristina Gomes de Sousa, CNPJ/CPF nº 353.643.038-45, cujo valor da causa é R$ 36.896,60 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), atualizado até 10/02/2025 (fls. 23/26). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP), SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 186693/SP)

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Processo nº 1000771-12.2025.8.26.0219

ID: 296130849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-12.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1000771-12.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código… Processo 1000771-12.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.P. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. A tutela de urgência grifada no artigo 300 do Código de Processo Civil constitui-se em provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pelo autor, antecipando, pois, ainda que provisoriamente, os efeitos da prestação jurisdicional a ser entregue ao final. Para concessão da tutela pretendida pelo requerente é necessária a presença de alguns requisitos estampados no citado artigo 300 do Diploma Processual, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Pois bem. Nos feitos em que se postula a revisão de alimentos a probabilidade do direito invocado consubstancia-se na demonstração da alteração da necessidade do alimentando e/ou da possibilidade do réu, conforme os termos do artigo 1.699 do Código Civil: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.". Ou seja, para que haja alteração do valor da prestação alimentar, é preciso demonstrar modificação na situação econômica das partes, no que toca à necessidade do alimentando e em relação à possibilidade dos pais, in casu do genitor, em prestar os alimentos, consoante artigo 1694, § 1º, do Código Civil. Na hipótese telada, infere-se que a necessidade da criança P.H.P, atualmente com 12 (doze) anos de idade é inquestionável e decorre da lei, posto que necessita da satisfação integral de suas despesas básicas, tais como alimentação, vestuário, remédios, lazer e principalmente educação. Contudo, não desconhecendo o contido na peça inicial, tenho que a parte autora não apresentou prova cabal acerca da alteração da capacidade financeira do requerido. Ademais, o fato do requerido estar ocupando posição de destaque na empresa onde trabalha não justifica, por si só, a majoração pretendida. Verifica-se que o requerido labora na mesma empresa de quando fixados os alimentos no patamar atual, e sua eventual promoção de cargo, com consequente aumento salarial, já impacta positivamente a requerente, vez que a pensão alimentícia encontra-se fixada em percentual sobre os rendimentos. Desta forma, qualquer majoração na remuneração do alimentante automaticamente reflete no valor da prestação alimentar. Outrossim, não houve comprovação nos autos de gastos emergenciais ou extraordinários, como tratamentos de saúde ou outras despesas imprevistas que justificariam a necessidade de aumento imediato da verba alimentar. A alegação da ausência de pagamento de parte da verba alimentar não tem o condão de ensejar o pleito de majoração, sendo rito próprio o necessário para se exigir tais verbas. Neste contexto, consoante os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, não se pode aceitar a revisão quanto não se comprovar o aumento das necessidades ao alimentando sem um correlata e contraposta ampliação da capacidade econômica do devedor da obrigação, já que a modificação do quantum há de se justificar quando presentas as duas variáveis de forma simultânea e conjugada (Farias, Cristiano Chaves de - Curso de direito civil: famílias / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 8. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pg. 788). Dessarte, as circunstâncias narradas recomendam ampla dilação probatória para aferição aprofundada a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à revisão do valor da prestação alimentar, portanto, por ora, temerária seria a majoração do percentual de alimentos "in limine", sem a observância do contraditório, com regular instrução processual para melhor elucidação dos fatos, em especial, no que toca a necessidade dos alimentandos. Desta feita, à luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise do contexto fático e das provas coligidas até o momento, entendo não estarem presentes nos autos elementos que caracterizem, por ora, a necessidade da revisão da prestação alimentar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de majoração da prestação alimentar, mantendo-se, por ora, incólume o dever do autor sobre a mencionada prestação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB 394433/SP)

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Processo nº 1000771-43.2025.8.26.0435

ID: 296521780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000771-43.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. P. L. V. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

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Processo 1000771-43.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.P. - - L.V.P.D. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defir… Processo 1000771-43.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.P. - - L.V.P.D. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a guarda provisória da menor L.V.P.D. à requerente e genitora G.A.D.S.P., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.15) e a presunção da necessidade que milita em favor da filha menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP), ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP)

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Processo nº 1000771-77.2025.8.26.0650

ID: 277992361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000771-77.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. C. J. A. C. S. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS

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ADV: Selma Zanellatto dos Santos (OAB 322036/SP) Processo 1000771-77.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. C. , A. H. C. , J. A. C. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 233/234 e os d… ADV: Selma Zanellatto dos Santos (OAB 322036/SP) Processo 1000771-77.2025.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. C. , A. H. C. , J. A. C. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 233/234 e os documentos que a acompanham (fls. 235/245) como emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação de interdição ajuizada por S.C.C, A.H.C e J.A.C em face de sua irmã J.C.C, na qual narram que a requerida é divorciada, tem 44 anos de idade, um filho de 10 (dez) anos, pais falecidos e que desde 2018 foi acometida por diversos cânceres encontrando-se em estado paliativo e incapacidade mental. Ainda, sustentam os requerentes que não há mais condições físicas e mentais que a requerida permaneça em sua residência sozinha, sem apoio, e que a contratação de cuidadoras encontra-se inviável diante o alto custo financeiro. Inicialmente, a tutela provisória foi indeferida (fls. 228/230), em razão de não constarem dos autos elementos que comprovassem que a requerida seria incapaz de praticar sozinha os atos da vida civil, o que deveria ser demonstrado através de documento médico elaborado por profissional que a acompanha, bem como ante a ausência de viabilidade da requerida ser atendida por ILPI por não enquadrar-se na condição de idosa. Os requerentes apresentaram emenda à inicial (fls. 233/234) acompanhada de novos documentos e laudo médico neurológico (fls. 252/253), pugnando pela reconsideração quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência para a nomeação de curador provisória para a requerida e autorização judicial para que ela possa residir em uma instituição de longa permanência para idosos. Pois bem. Embora o parecer do Ministério Público (fls. 256), a curatela provisória justifica-se por seu próprio nome, em razão da precariedade da medida, a qual pode ser revogada à qualquer momento com a apresentação de elementos que comprovem a capacidade do interditando e ao mesmo tempo possibilita salvaguardar de imediato a proteção aos interesses de uma pessoa que, por motivo de doença, deficiência ou outra condição, não tenha naquele momento capacidade plena para exercer os atos da vida civil. Conforme se verifica dos laudos médicos juntados (fls. 87/157, fls. 237/238 e 252/253), a requerida encontra-se debilitada física e mentalmente em razão no câncer que acomete e os tratamentos realizados em decorrência deste, resultando em crises convulsivas, déficit de memória e esquecimentos, associado a quadro depressivo, que não permitem que a paciente fique em casa sem supervisão. Em razão das enfermidade mencionadas, verifica-se incapacidade temporária da requerida para praticar atos da vida civil, bem como o risco concreto à própria integridade. Por vez, os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil autorizam o pedido de curatela quando a pessoa por causa transitória ou permanente não puder exprimir sua vontade, bem como prevê expressamente a possibilidade de curatela provisória caso existam indícios suficientes da incapacidade e haja urgência. Com base nos elementos acima, e ante a declaração médica apresentada (fls. 252/253), preenchidos os requisitos do art. 300 do Cógido de Processo Civil, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, nomeio SIMONE CRISTINA CAPOVILLA curadora provisória da interditanda. Lavre-se o respectivo termo. 3-Designo o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para a entrevista, a qual será realizada de forma mista, podendo os interessados dela participarem tanto de forma presencial (comparecendo nas dependências do fórum), como por meio virtual (ingressando na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular). A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias. O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet ou escanear o código de barras QR. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo MicrosoftTeams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link ou escanear o código de barras QR. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/hw9mysyy As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Paraque seja enviado convite específico por e-mail, deverão os interessados (partes, advogados, testemunhas) informarem nos autos, até 10 (dez) dias antes da audiência, os respectivos e-mails. Quando do encaminhamento do convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 4-Ainda com base nos elementos acima justificados e a declaração apresentada pelo Residencial Geriátrico Ressoli, informando que possuem a estrutura física para os cuidados necessários para a manutenção das atividades de vida diária da requerida, AUTORIZO a internação de J.C.C na instituição de longa permanência referida, de forma excepcional e temporária, até que se verifique tratar-se de melhor local para atendimento da mesma. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, por autorização. 5-Sem prejuízo, determino desde já a realização de estudo social e psicológico, com urgência, com a requerida e os requerentes, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos laudos. Encaminhem-se os autos aos setores competentes. 6-Cite-se e intime-se a parte interditanda, com urgência, observando o oficial de justiça o disposto no art. 245 e parágrafos do Código de Processo Civil, inclusive de que não sendo possível a citação deverá descrever minuciosamente a ocorrência. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 7-Não realizada a citação, oficie-se à OAB/Defensoria a fim de que seja nomeado curador especial à(ao) interditando(a). 8-O(A) interditando(a) poderá impugnar o pedido no prazo de quinze dias úteis contado da entrevista. 9-Dê-se ciência ao Ministério Público. 10-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Valinhos, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1000771-18.2025.8.26.0120

ID: 300368676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-18.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LOPES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-18.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor Lopes do Carmo - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por HEITOR LOPES DO CARMO, representado por A… Processo 1000771-18.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor Lopes do Carmo - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por HEITOR LOPES DO CARMO, representado por Adione Lopes do Carmo, contra INSTITUTO DE ASISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-15), aduziu em sinopse que: i) é criança, nascida a 1º de junho de 2022, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA; ii) necessita do tratamento multidisciplinar de terapia pelo método ABA, conforme prescrição médica; iii) é beneficiária do plano de assistência médica da autarquia ré, que se recusou à cobertura do tratamento. No mérito, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar que a o instituto demandado custeie imediatamente o tratamento. Encartou documentos (fls. 16-48). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 72-76). 2. Recebo a petição inicial e seus documentos. Defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes estes requisitos. Pelo que consta da inicial, a parte autora demonstrou o diagnóstico médico e a prescrição da terapêutica pelo Método ABA (psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia) (fls. 30-36), além da recusa da autarquia ré em ofertar o tratamento indicado (fl. 46). A conveniência do tratamento médico específico, com uso de determinado medicamento ou tratamento, é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução n. 1.246, de 8.1.88, do Conselho Federal de Medicina, Código de Ética Profissional e inc. V e VIII do Cap. 1 da Res. Do Conselho Federal de Medicina n. 1931/2009). Desse modo, uma vez constatada a necessidade de tratamento, a configurar a plausibilidade do direito invocado, a negativa total da tutela acarretaria risco de dano irreparável à criança, pela censura de acesso à saúde, além da restrição ao seu pleno desenvolvimento. Ressalto: a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista - objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes -, integra as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme art. 2º, III, da Lei 12.764/2012. De mais a mais, consoante o DL 257/1970, é finalidade precípua da autarquia demandada "prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários". Cabe à ela, portanto, ofertar o tratamento indicado. Nesse sentido: "AGRAVO DE NSTRUMENTO. IAMSPE. Assistência à saúde. Transtorno do Espectro Autista-TEA. Tratamento de intervenção multidisciplinar individual intensiva, incluindo acompanhante terapêutico no ambiente escolar, prescrito por médico da rede de atendimento da autarquia estadual. Disponibilidade do tratamento pela rede pública de saúde não exime a autarquia estadual em relação aos seus contribuintes e beneficiários. Dever de fornecer o tratamento prescrito. Decreto-lei 257/1970, artigo 2º. Precedentes desta Corte. Presentes os requisitos da tutela de urgência, concedida pela decisão agravada, Código de Processo Civil, artigo 300, considerando a probabilidade do direito e da demora comprometer o desenvolvimento psicossocial da criança e o seu aproveitamento escolar. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002950-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). 3.4. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré ofereça à parte autora o tratamento pelo Método ABA, por 3 (três) horas semanais, para cada especialidade elencada (psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), conforme prescrição médica (fls. 30-36), a ser iniciado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão. Havendo recalcitrância injustificada, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O tratamento deverá ser ofertado, preferencialmente, em rede credenciada da autarquia. Não havendo rede credenciada disponível, a parte ré deverá custear diretamente o tratamento em rede particular, no município de domicílio do menor ou em município limítrofe. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Após, intime-se a parte autora para impugnar. 5. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 6. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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