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Joao Victor Pereira De Sousa x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322631129

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000939-29.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JOVITA JATAHY

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c00ce8 proferida nos autos. ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA DANIEL JOVITA JATAHY (ES22081) RECURSO DE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id e494410; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 552f985). Regular a representação processual (Id 284d4a3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4802329, 9cffe39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Sustenta que quando a empregadora exige do trabalhador a assinatura dos controles de ponto mas apresenta em juízo controles apócrifos, atrai para si o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto com marcações variadas de entrada e saída (id. 8ed1256 e 48fb5ed), inclusive com várias prorrogações, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas prestadas foram devidamente quitadas. A prova oral do processo nº 0000583-34.2024.5.17.0005, utilizada de forma emprestada neste feito - a teor da assentada id 15fb266 - conquanto tenha reconhecido algumas inconsistências nos registros dos cartões de ponto, foi uníssona quanto à regular marcação do ponto biométrico. Nesse sentido foi o depoimento do reclamante e de ambas as testemunhas ouvidas naqueles autos, uma a pedido de cada parte. Embora a testemunha do autor daqueles autos tenha afirmado que já se negou a assinar os cartões de ponto ao constatar inconsistências, a testemunha ouvida a pedido da ré esclareceu que nem todos trabalhadores assinavam os controles biométricos de jornada (id. 2fadd5c). Ressalta-se, nesse ponto, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é motivo bastante para a desconsideração das marcações nele contidas, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho praticada. Isso porque o art. 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o registro de jornada, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Ademais, não há outros elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto. Tendo em vista que o reclamante não comprovou que prestava horas extras além daquelas mostradas nos cartões de ponto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, fundamentando que os controles apresentados revelam jornada variável e sua validade não foi desconstituída por outros elementos probatórios, as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras e o autor, que deveria ter demonstrado a existência do labor extraordinário além daquele registrado nos controles, não se desincumbiu desse ônus. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. A Súmula 338, I, do TST, revela-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto trata do ônus da prova acerca da jornada de trabalho em situação em que o empregador não apresenta, sem justificativa, os controles de ponto do trabalhador reclamante, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, em que os controles foram exibidos (S. 296/TST). As ementas transcritas pela parte recorrente relativas aos processos 000117-80.2021.5.23.0004, 0001995-51.2017.5.20.0008, 0001938-42.2013.5.02.0083, 0000126-09.2014.5.03.0048 e 1001294-63.2021.5.02.0613, no intuito de demonstrar o dissenso de teses acerca do ônus da prova, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que ficou demonstrado que os empregados assinavam os controles de ponto e a reclamada apresentou em juízo controles diversos, sem a assinatura do trabalhador, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, conforme transcrição acima (S. 296/TST). Também inespecíficos se revelam os arestos referentes ao processo 0001405-97.2014.5.08.001, que trata do ônus da prova acerca da jornada efetivamente praticada em situações em que ficou comprovado que os controles de frequência eram assinados pelo autor somente ao fim do mês e que após a batida do cartão os empregados voltavam ao trabalho, e aos processos 0100867-45.2019.5.01.0078 e 0000885-27.2021.5.11.0008, que tratam de hipótese em que o teor dos cartões de ponto apócrifos foi infirmado pela prova oral, uma vez que as situações fáticas neles retratadas não se coaduna com a apresentada no caso dos autos, em que não há "elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto", conforme transcrição acima (S. 296/TST). Quanto ao trecho de julgado extraído do processo 0100152-31.2016.5.01.0038, tem-se que o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento, como extra, do tempo à disposição da empregadora, tanto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho quanto à espera do transporte fornecido pela empresa. Consta do v. acórdão: "A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao §2º do art. 58 da CLT, segundo o qual, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Esclareço que essa alteração legislativa é aplicável ao contrato de trabalho do autor, uma vez que admitido nos quadros funcionais da ré em 09/05/2022. Assim, o deslocamento interno na empresa, da portaria até o local de marcação de ponto, por se inserir no tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, não configura tempo à disposição, por expressa previsão legal. Ademais, o simples fato de esperar a condução dentro das instalações da empresa, antes e após o horário de trabalho, não leva à conclusão automática de que o autor ficava aguardando ordens ou executando alguma tarefa determinada pelo empregador, inclusive nesse sentido não foi produzida nenhuma prova. Portanto, o caso não se amolda ao art. 4º da CLT, e, portanto, não são devidas horas extras pelo tempo de deslocamento interno despendido pelo autor até o local de trabalho na Arcelormittal, pois não se trata de tempo à disposição. Por fim, fica superada a Súmula 429 do TST, que retrata entendimento anterior à alteração promovida pela reforma trabalhista, não mais compatível com o ordenamento jurídico atual." Quanto ao tempo à espera do transporte fornecido pela empregadora, verifica-se que a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0011416-40.2021.5.03.002), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. No que tange ao período gasto no deslocamento no interior da empresa, tendo a C. Turma adotado o entendimento de que não pode ser considerado como tempo à disposição da empregadora, para os contratos iniciados após o advento da Lei 13.467/2017, tendo em vista a literalidade do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela referida lei, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porque canceladas pela Colenda Corte Revisora. No tocante às ementas, não abordam particularidade fática existente no caso dos autos e relevante à aferição do dissenso, qual seja, o contrato de trabalho ser posterior à Lei 13.467/2017 (S. 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão da exposição ao ruído. Alega que a conclusão do Perito do juízo deve prevalecer, ante a inexistência de prova apta a infirmá-la, e que os danos causados por este agente insalubre acima dos níveis de tolerância produzem danos ao organismo que vão bem além daqueles relacionados às funções auditivas, de forma que os equipamentos de proteção individual não são capazes de neutralizar totalmente os malefícios causados. Consta do acórdão: "(...) No caso, o laudo pericial de id. b5a59dd, utilizado nestes autos como prova emprestada, trouxe informação detalhada sobre o ambiente de trabalho do reclamante, reconhecendo, ao final, de forma categórica, a exposição daqueles que trabalham na sua função ao agente físico ruído (grau médio). Constou, ainda, no laudo pericial que embora fornecidos os equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres, a empregadora não comprovou a participação do trabalhador no treinamento de segurança obrigatório, conforme preceitua a Norma Regulamentadora nº 06. (...) Em sua conclusão, o perito expôs o seguinte: '1 - As atividades do Reclamante FORAM caracterizadoras de Insalubridade em grau MÉDIO a teor dos Anexos 1 - Ruído e 10 - Umidade da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do MTE conforme fundamentação no Item 9 do laudo; 2 - Se documenta nos autos a doação dos EPIS necessários a lide com CA - Certificado de Aprovação do MTE conforme explanação no item 10 do laudo; 3 -Não comprovada a participação do Autor no Treinamento quanto CORRETO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, em obediência ao que preceitua a NR - 06 conforme descrito no item 10 do laudo; 4 - Neste passo, NÃO cumpridos os requisitos legais básicos para que os EPI's atendam a sua finalidade, neutralizar a insalubridade na forma da Lei.'(grifo nosso) Contudo, na hipótese dos autos, não vejo como julgar de forma diversa do entendimento do juiz a quo. Primeiro porque ratifico o fundamento dele no sentido de que "Tenho como hábito acolher aquilo que foi concluído nos laudos periciais, ainda mais da lavrar do ilustre Perito que fez a diligência, mas no caso vertente, com a devida vênia, vou discordar da conclusão pericial". Segundo, porque os certificados de participação em cursos, ids f809f26 e b41110e, consignam o treinamento sobre os EPIs utilizados nas funções para as quais o trabalhador foi treinado - trabalho em altura e em espaço confinado. Acrescento que nas fichas de controle de EPIs devidamente assinadas pelo reclamante - id. 2a189d4 - consta declaração de recebimento de orientação sobre o uso correto do EPI fornecido pela empregadora bem como que cabe ao empregado se responsabilizar pela guarda e conservação dos equipamentos. Igualmente, o documento id 7e7ec28 - lista de presença e teste de absorção de conhecimentos - evidencia que o reclamante participou de treinamento sobre "programa de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno" que, além de outros conteúdos, continha "utilização e conservação de equipamentos de proteção respiratória". (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao adicional de insalubridade por ter constatado que, conquanto a prova técnica pericial tenha concluído pelo direito do autor ao recebimento do adicional apenas porque a reclamada não teria demonstrado que forneceu ao autor o treinamento necessário quanto ao correto uso, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual concedidos, a prova documental constante dos autos demonstrou que o reclamante participou desses treinamentos. Assim, tem-se que a decisão recorrida apresenta tese consonante com a Súmula nº 289, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

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Joao Victor Pereira De Sousa x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322631151

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000939-29.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JOVITA JATAHY

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c00ce8 proferida nos autos. ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA DANIEL JOVITA JATAHY (ES22081) RECURSO DE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id e494410; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 552f985). Regular a representação processual (Id 284d4a3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4802329, 9cffe39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Sustenta que quando a empregadora exige do trabalhador a assinatura dos controles de ponto mas apresenta em juízo controles apócrifos, atrai para si o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto com marcações variadas de entrada e saída (id. 8ed1256 e 48fb5ed), inclusive com várias prorrogações, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas prestadas foram devidamente quitadas. A prova oral do processo nº 0000583-34.2024.5.17.0005, utilizada de forma emprestada neste feito - a teor da assentada id 15fb266 - conquanto tenha reconhecido algumas inconsistências nos registros dos cartões de ponto, foi uníssona quanto à regular marcação do ponto biométrico. Nesse sentido foi o depoimento do reclamante e de ambas as testemunhas ouvidas naqueles autos, uma a pedido de cada parte. Embora a testemunha do autor daqueles autos tenha afirmado que já se negou a assinar os cartões de ponto ao constatar inconsistências, a testemunha ouvida a pedido da ré esclareceu que nem todos trabalhadores assinavam os controles biométricos de jornada (id. 2fadd5c). Ressalta-se, nesse ponto, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é motivo bastante para a desconsideração das marcações nele contidas, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho praticada. Isso porque o art. 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o registro de jornada, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Ademais, não há outros elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto. Tendo em vista que o reclamante não comprovou que prestava horas extras além daquelas mostradas nos cartões de ponto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, fundamentando que os controles apresentados revelam jornada variável e sua validade não foi desconstituída por outros elementos probatórios, as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras e o autor, que deveria ter demonstrado a existência do labor extraordinário além daquele registrado nos controles, não se desincumbiu desse ônus. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. A Súmula 338, I, do TST, revela-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto trata do ônus da prova acerca da jornada de trabalho em situação em que o empregador não apresenta, sem justificativa, os controles de ponto do trabalhador reclamante, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, em que os controles foram exibidos (S. 296/TST). As ementas transcritas pela parte recorrente relativas aos processos 000117-80.2021.5.23.0004, 0001995-51.2017.5.20.0008, 0001938-42.2013.5.02.0083, 0000126-09.2014.5.03.0048 e 1001294-63.2021.5.02.0613, no intuito de demonstrar o dissenso de teses acerca do ônus da prova, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que ficou demonstrado que os empregados assinavam os controles de ponto e a reclamada apresentou em juízo controles diversos, sem a assinatura do trabalhador, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, conforme transcrição acima (S. 296/TST). Também inespecíficos se revelam os arestos referentes ao processo 0001405-97.2014.5.08.001, que trata do ônus da prova acerca da jornada efetivamente praticada em situações em que ficou comprovado que os controles de frequência eram assinados pelo autor somente ao fim do mês e que após a batida do cartão os empregados voltavam ao trabalho, e aos processos 0100867-45.2019.5.01.0078 e 0000885-27.2021.5.11.0008, que tratam de hipótese em que o teor dos cartões de ponto apócrifos foi infirmado pela prova oral, uma vez que as situações fáticas neles retratadas não se coaduna com a apresentada no caso dos autos, em que não há "elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto", conforme transcrição acima (S. 296/TST). Quanto ao trecho de julgado extraído do processo 0100152-31.2016.5.01.0038, tem-se que o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento, como extra, do tempo à disposição da empregadora, tanto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho quanto à espera do transporte fornecido pela empresa. Consta do v. acórdão: "A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao §2º do art. 58 da CLT, segundo o qual, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Esclareço que essa alteração legislativa é aplicável ao contrato de trabalho do autor, uma vez que admitido nos quadros funcionais da ré em 09/05/2022. Assim, o deslocamento interno na empresa, da portaria até o local de marcação de ponto, por se inserir no tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, não configura tempo à disposição, por expressa previsão legal. Ademais, o simples fato de esperar a condução dentro das instalações da empresa, antes e após o horário de trabalho, não leva à conclusão automática de que o autor ficava aguardando ordens ou executando alguma tarefa determinada pelo empregador, inclusive nesse sentido não foi produzida nenhuma prova. Portanto, o caso não se amolda ao art. 4º da CLT, e, portanto, não são devidas horas extras pelo tempo de deslocamento interno despendido pelo autor até o local de trabalho na Arcelormittal, pois não se trata de tempo à disposição. Por fim, fica superada a Súmula 429 do TST, que retrata entendimento anterior à alteração promovida pela reforma trabalhista, não mais compatível com o ordenamento jurídico atual." Quanto ao tempo à espera do transporte fornecido pela empregadora, verifica-se que a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0011416-40.2021.5.03.002), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. No que tange ao período gasto no deslocamento no interior da empresa, tendo a C. Turma adotado o entendimento de que não pode ser considerado como tempo à disposição da empregadora, para os contratos iniciados após o advento da Lei 13.467/2017, tendo em vista a literalidade do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela referida lei, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porque canceladas pela Colenda Corte Revisora. No tocante às ementas, não abordam particularidade fática existente no caso dos autos e relevante à aferição do dissenso, qual seja, o contrato de trabalho ser posterior à Lei 13.467/2017 (S. 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão da exposição ao ruído. Alega que a conclusão do Perito do juízo deve prevalecer, ante a inexistência de prova apta a infirmá-la, e que os danos causados por este agente insalubre acima dos níveis de tolerância produzem danos ao organismo que vão bem além daqueles relacionados às funções auditivas, de forma que os equipamentos de proteção individual não são capazes de neutralizar totalmente os malefícios causados. Consta do acórdão: "(...) No caso, o laudo pericial de id. b5a59dd, utilizado nestes autos como prova emprestada, trouxe informação detalhada sobre o ambiente de trabalho do reclamante, reconhecendo, ao final, de forma categórica, a exposição daqueles que trabalham na sua função ao agente físico ruído (grau médio). Constou, ainda, no laudo pericial que embora fornecidos os equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres, a empregadora não comprovou a participação do trabalhador no treinamento de segurança obrigatório, conforme preceitua a Norma Regulamentadora nº 06. (...) Em sua conclusão, o perito expôs o seguinte: '1 - As atividades do Reclamante FORAM caracterizadoras de Insalubridade em grau MÉDIO a teor dos Anexos 1 - Ruído e 10 - Umidade da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do MTE conforme fundamentação no Item 9 do laudo; 2 - Se documenta nos autos a doação dos EPIS necessários a lide com CA - Certificado de Aprovação do MTE conforme explanação no item 10 do laudo; 3 -Não comprovada a participação do Autor no Treinamento quanto CORRETO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, em obediência ao que preceitua a NR - 06 conforme descrito no item 10 do laudo; 4 - Neste passo, NÃO cumpridos os requisitos legais básicos para que os EPI's atendam a sua finalidade, neutralizar a insalubridade na forma da Lei.'(grifo nosso) Contudo, na hipótese dos autos, não vejo como julgar de forma diversa do entendimento do juiz a quo. Primeiro porque ratifico o fundamento dele no sentido de que "Tenho como hábito acolher aquilo que foi concluído nos laudos periciais, ainda mais da lavrar do ilustre Perito que fez a diligência, mas no caso vertente, com a devida vênia, vou discordar da conclusão pericial". Segundo, porque os certificados de participação em cursos, ids f809f26 e b41110e, consignam o treinamento sobre os EPIs utilizados nas funções para as quais o trabalhador foi treinado - trabalho em altura e em espaço confinado. Acrescento que nas fichas de controle de EPIs devidamente assinadas pelo reclamante - id. 2a189d4 - consta declaração de recebimento de orientação sobre o uso correto do EPI fornecido pela empregadora bem como que cabe ao empregado se responsabilizar pela guarda e conservação dos equipamentos. Igualmente, o documento id 7e7ec28 - lista de presença e teste de absorção de conhecimentos - evidencia que o reclamante participou de treinamento sobre "programa de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno" que, além de outros conteúdos, continha "utilização e conservação de equipamentos de proteção respiratória". (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao adicional de insalubridade por ter constatado que, conquanto a prova técnica pericial tenha concluído pelo direito do autor ao recebimento do adicional apenas porque a reclamada não teria demonstrado que forneceu ao autor o treinamento necessário quanto ao correto uso, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual concedidos, a prova documental constante dos autos demonstrou que o reclamante participou desses treinamentos. Assim, tem-se que a decisão recorrida apresenta tese consonante com a Súmula nº 289, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

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Carlos Alberto Reis Dos Santos x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 321926535

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000761-86.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR GMDS/r2/lcpc/jfl D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1046 DO STF – JORNADA 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS – INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O apelo do reclamante foi recebido apenas em relação à discussão da aplicabilidade do item IV da Súmula n.º 85 do TST, considerando o contexto fático delineado no acórdão regional no sentido de que empregado estava submetido a escala de trabalho 12X36 com prestação habitual de horas extras. O reclamante insiste na invalidade do regime adotado em razão da prestação habitual de horas extras. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Registra-se que o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista admitiu o apelo exclusivamente em relação ao referido debate, denegando-lhe seguimento em relação aos demais. Não houve a interposição de Agravo de Instrumento quanto aos tópicos não admitidos (IN n.º 40/2016 do TST). Logo, o exame ficará restrito a essa discussão, em atenção ao princípio da delimitação recursal. De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), porquanto o STF declarou a repercussão geral do Tema 1.046 que trata da possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas (respeitados os absolutamente indisponíveis) por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamada observou o disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. O Regional entendeu pela validade da escala 12X36, a despeito da prestação habitual de horas extras. Confira-se: “De ver-se, portanto, que a invalidade dos cartões de ponto se deu em virtude dos registros de horários britânicos, com a confirmação da prova oral, o que resultou no deferimento das horas extras, com fixação da jornada das 06h30 às 19h30min, com 10 minutos intervalo, em jornada de 12X36. Passando à análise da validade do regime praticado, em escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, saliente-se não se afastar da previsão constitucional que permite a prorrogação de jornada com lastro no inciso XIII, art. 7.º, da Carta da República. Desta conclusão não se afasta o entendimento do e.TST, retratado na sua Súmula 444, apenas impondo a prévia autorização por lei e/ou norma coletiva para a adoção do regime discutido nos autos. Embora a jornada fixada resulte na prorrogação do limite diário de doze horas, não desnatura o regime de trabalho adotado no curso do contrato, porquanto não se trata de regime de compensação de jornada, que pressupõe o acréscimo em alguns dias para redução ou ausência de trabalho em outro, mas sim de regime especial de trabalho autorizado por norma coletiva, não descaracterizado pelo cumprimento de horas extras. Inaplicável, portanto, a Súmula 85 do TST. Referidas normas coletivas anexadas estabelecem que somente serão consideradas horas extras “aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais” - CCT 2017/2018, cláusula 48.ª, parágrafo terceiro, de ID. e078716, constante nos demais instrumentos vigentes no curso do vínculo, reiteradamente examinados por este Colegiado. Situação que prevalece em razão do julgamento pelo e STF do ARE 1121633, tema 1046 de repercussão geral, estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado, quando firmada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, à unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.” -ARE 1121633certidão extraída do site do e. STF, data de divulgação 02.06.2022. Saliente-se ainda que julgamentos do e. STF com repercussão geral são de observância obrigatória e imediata.” É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho em que previsto o afastamento ou limitação de direitos devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Não se desconhece da Jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Não obstante o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Sendo assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, há recentes precedentes também nesta Corte Superior: “AGRAVO. (...) JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de potencial violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Segundo a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, autorizando o pagamento, como extras, de horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal. 4. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. Embora o julgamento se refira a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua jornada de trabalho 12X36. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento, como extras, das horas que extrapolam a 12.ª diária, e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1172-69.2015.5.09.0003, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/09/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que a reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12X36, com respaldo em acordos coletivos, e que havia a prática habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário “ (Súmula n.º 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE n.º 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão sobre a constitucionalidade do referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso da reclamada. Agravo não provido” (RRAg-0000221-05.2021.5.09.0411, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Emb-1000806-07.2019.5.02.0443, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024.) Nessa senda, in casu, tendo a Corte a quo considerado válida a jornada 12X36 prevista em norma coletiva a despeito da ocorrência de horas extras habituais, proferiu decisão em consonância ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO. Cabe ainda registrar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Portanto, com base no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, acertado o acórdão que reconheceu a validade da norma coletiva que previu a jornada 12X36. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS

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Carlos Alberto Reis Dos Santos x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 321926554

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000761-86.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR GMDS/r2/lcpc/jfl D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1046 DO STF – JORNADA 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS – INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O apelo do reclamante foi recebido apenas em relação à discussão da aplicabilidade do item IV da Súmula n.º 85 do TST, considerando o contexto fático delineado no acórdão regional no sentido de que empregado estava submetido a escala de trabalho 12X36 com prestação habitual de horas extras. O reclamante insiste na invalidade do regime adotado em razão da prestação habitual de horas extras. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Registra-se que o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista admitiu o apelo exclusivamente em relação ao referido debate, denegando-lhe seguimento em relação aos demais. Não houve a interposição de Agravo de Instrumento quanto aos tópicos não admitidos (IN n.º 40/2016 do TST). Logo, o exame ficará restrito a essa discussão, em atenção ao princípio da delimitação recursal. De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), porquanto o STF declarou a repercussão geral do Tema 1.046 que trata da possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas (respeitados os absolutamente indisponíveis) por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamada observou o disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. O Regional entendeu pela validade da escala 12X36, a despeito da prestação habitual de horas extras. Confira-se: “De ver-se, portanto, que a invalidade dos cartões de ponto se deu em virtude dos registros de horários britânicos, com a confirmação da prova oral, o que resultou no deferimento das horas extras, com fixação da jornada das 06h30 às 19h30min, com 10 minutos intervalo, em jornada de 12X36. Passando à análise da validade do regime praticado, em escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, saliente-se não se afastar da previsão constitucional que permite a prorrogação de jornada com lastro no inciso XIII, art. 7.º, da Carta da República. Desta conclusão não se afasta o entendimento do e.TST, retratado na sua Súmula 444, apenas impondo a prévia autorização por lei e/ou norma coletiva para a adoção do regime discutido nos autos. Embora a jornada fixada resulte na prorrogação do limite diário de doze horas, não desnatura o regime de trabalho adotado no curso do contrato, porquanto não se trata de regime de compensação de jornada, que pressupõe o acréscimo em alguns dias para redução ou ausência de trabalho em outro, mas sim de regime especial de trabalho autorizado por norma coletiva, não descaracterizado pelo cumprimento de horas extras. Inaplicável, portanto, a Súmula 85 do TST. Referidas normas coletivas anexadas estabelecem que somente serão consideradas horas extras “aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais” - CCT 2017/2018, cláusula 48.ª, parágrafo terceiro, de ID. e078716, constante nos demais instrumentos vigentes no curso do vínculo, reiteradamente examinados por este Colegiado. Situação que prevalece em razão do julgamento pelo e STF do ARE 1121633, tema 1046 de repercussão geral, estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado, quando firmada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, à unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.” -ARE 1121633certidão extraída do site do e. STF, data de divulgação 02.06.2022. Saliente-se ainda que julgamentos do e. STF com repercussão geral são de observância obrigatória e imediata.” É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho em que previsto o afastamento ou limitação de direitos devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Não se desconhece da Jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Não obstante o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Sendo assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, há recentes precedentes também nesta Corte Superior: “AGRAVO. (...) JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de potencial violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Segundo a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, autorizando o pagamento, como extras, de horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal. 4. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. Embora o julgamento se refira a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua jornada de trabalho 12X36. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento, como extras, das horas que extrapolam a 12.ª diária, e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1172-69.2015.5.09.0003, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/09/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que a reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12X36, com respaldo em acordos coletivos, e que havia a prática habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário “ (Súmula n.º 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE n.º 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão sobre a constitucionalidade do referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso da reclamada. Agravo não provido” (RRAg-0000221-05.2021.5.09.0411, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Emb-1000806-07.2019.5.02.0443, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024.) Nessa senda, in casu, tendo a Corte a quo considerado válida a jornada 12X36 prevista em norma coletiva a despeito da ocorrência de horas extras habituais, proferiu decisão em consonância ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO. Cabe ainda registrar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Portanto, com base no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, acertado o acórdão que reconheceu a validade da norma coletiva que previu a jornada 12X36. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Lucas Corbelari Carvalho x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 326603593

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-39.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORBELARI CARVALHO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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LUCIANA SANCHES COSSAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRENTE: LUCAS CORBELARI CARVALHO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b0610 proferida nos autos. ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS CORBELARI CARVALHO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) RECURSO DE: LUCAS CORBELARI CARVALHO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 2e21244; petição recursal apresentada em 26/06/2025 - Id 646f7c8). Regular a representação processual (Id e7ac080 , 322cecb). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no que tange à exclusão da condenação quanto ao enquadramento como financiário, e os direitos inerentes à categoria, inclusive as horas extras a partir da 6ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, na hipótese dos autos, não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social. Isso porque a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central. (...) Conforme seu objeto social, trata-se de uma instituição de pagamento, estando todas as suas atividades relacionadas aos serviços de pagamentos. Tanto é assim que o próprio Banco Central identifica a empresa como operadora de sistema de meio de pagamento, ou seja, uma instituição de pagamento. Registra-se que há uma distinção entre instituições que atuam no segmento da intermediação de pagamentos e as instituições tipicamente bancárias/financeiras, pois são diferentes quanto às suas finalidades e não devem ser confundidas. As instituições financeiras estão definidas na Lei 4.595/64, e atuam sobretudo coletando, intermediando e aplicando recursos financeiros próprios ou de terceiros. De modo geral, um banco, por exemplo, utiliza recursos financeiros que o cliente aporta à instituição e realiza a sua gestão, podendo utilizá-los inclusive para fins de investimento. Já uma financeira, está voltada à concessão de empréstimos em diversas áreas ao mercado consumidor. Lado outro, existem empresas que são responsáveis por arranjos de pagamento e instrumentos operacionais e estão destinadas a viabilizar atividades de compra e venda no mercado consumidor com o correspondente fluxo de recursos em ambiente próprio, conforme disciplinado na Lei 12.865/201 Não obstante o reclamante sustente que realizava atividades típicas de financiário, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, não é que o se observa. (...) Assim, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários. (...)" Primeiramente, eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social, uma vez que a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central e, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim,os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. Por fim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da reclamada ao pagamento das vantagens previstas na NR-17, incluindo jornada reduzida e pausas de descanso. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de ticket refeição no período do aviso prévio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, em que pese o aviso prévio indenizado integrar o contrato de trabalho, postergando o termo final da rescisão contratual, se a norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do ticket alimentação/refeição, expressamente prevê que ele será pago estritamente pelos dias trabalhados, inviável atribuir à empresa a obrigação do pagamento sem que tenha havido efetivo labor, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

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Lucas Corbelari Carvalho x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 326603624

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001023-39.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORBELARI CARVALHO

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 RECORRENTE: LUCAS CORBELARI CARVALHO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b0610 proferida nos autos. ROT 0001023-39.2024.5.17.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS CORBELARI CARVALHO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) RECURSO DE: LUCAS CORBELARI CARVALHO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 2e21244; petição recursal apresentada em 26/06/2025 - Id 646f7c8). Regular a representação processual (Id e7ac080 , 322cecb). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no que tange à exclusão da condenação quanto ao enquadramento como financiário, e os direitos inerentes à categoria, inclusive as horas extras a partir da 6ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, na hipótese dos autos, não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social. Isso porque a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central. (...) Conforme seu objeto social, trata-se de uma instituição de pagamento, estando todas as suas atividades relacionadas aos serviços de pagamentos. Tanto é assim que o próprio Banco Central identifica a empresa como operadora de sistema de meio de pagamento, ou seja, uma instituição de pagamento. Registra-se que há uma distinção entre instituições que atuam no segmento da intermediação de pagamentos e as instituições tipicamente bancárias/financeiras, pois são diferentes quanto às suas finalidades e não devem ser confundidas. As instituições financeiras estão definidas na Lei 4.595/64, e atuam sobretudo coletando, intermediando e aplicando recursos financeiros próprios ou de terceiros. De modo geral, um banco, por exemplo, utiliza recursos financeiros que o cliente aporta à instituição e realiza a sua gestão, podendo utilizá-los inclusive para fins de investimento. Já uma financeira, está voltada à concessão de empréstimos em diversas áreas ao mercado consumidor. Lado outro, existem empresas que são responsáveis por arranjos de pagamento e instrumentos operacionais e estão destinadas a viabilizar atividades de compra e venda no mercado consumidor com o correspondente fluxo de recursos em ambiente próprio, conforme disciplinado na Lei 12.865/201 Não obstante o reclamante sustente que realizava atividades típicas de financiário, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, não é que o se observa. (...) Assim, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários. (...)" Primeiramente, eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não ficou provado que a reclamada atuasse fora do seu objeto social, uma vez que a empresa não tem por atividade econômica a aplicação de recursos financeiros, enquadrando-se no conceito de instituição de pagamento, nos moldes do art. 6º, da Lei 12.865/2013, regulada e autorizada pelo Banco Central e, considerando que as atividades do reclamante não abrangiam operar na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, inviável o enquadramento do recorrente na categoria profissional dos financiários, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim,os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. Por fim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da reclamada ao pagamento das vantagens previstas na NR-17, incluindo jornada reduzida e pausas de descanso. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de ticket refeição no período do aviso prévio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, em que pese o aviso prévio indenizado integrar o contrato de trabalho, postergando o termo final da rescisão contratual, se a norma coletiva que estabelece a obrigatoriedade do pagamento do ticket alimentação/refeição, expressamente prevê que ele será pago estritamente pelos dias trabalhados, inviável atribuir à empresa a obrigação do pagamento sem que tenha havido efetivo labor, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma condenado o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante ser beneficiário da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CORBELARI CARVALHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Donizete Correia e outros

ID: 317708712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000806-84.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE CORREIA VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

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INAIA SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE CUBATAO, são RECORRIDOS EDUARDO DONIZETE CORREIA e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 1437419. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 950c5a5. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2024 - id. b3ab075). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte repisa as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário”, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000098-68.2021.5.02.0254, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/10/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Inconformada com a r. sentença de fls.611/624, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na peça de início, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, multas, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária (fls. 629/652). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 657/672. Parecer do Ministério Público do Trabalho à fls. 675/677. V O T O: ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada sustenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, vez cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por sua contratada. Constitui fato incontroverso que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada. Note-se que o reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com as referidas reclamadas, o que afrontaria o artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual exige prévia realização de concurso público para investidura em cargos públicos, sendo, pois, inócuas as razões recursais aduzidas neste particular. O reclamante pretendeu apenas o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, vez que imputa àquela tomadora culpa in vigilando. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93",Logo, a decisão da Suprema Corte não constitui óbice à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública. Note-se que a questão pertinente ao ônus da prova quanto à culpa in vigilando da administração pública ainda é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (tema 1.118), ao qual C. Supremo Tribunal Federal também conferiu repercussão geral, ainda em trâmite. Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que compete à administração pública comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.666/1983, sucedida pela Lei nº 14.133/2021 que a revogou, conforme decisão da Seção de Dissídios Individuais I ora reproduzida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, a despeito de o contrato de prestação de serviços celebrado pela segunda reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório, o que lhe restringe a autonomia para eleger o contratado, tal fato não inviabiliza a apuração de culpa in vigilando, posto que a comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada para consecução dos serviços contratados constituía condição para recebimento do preço ajustado, podendo, a inadimplência, redundar em rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, ex vi do disposto na Lei nº 8.666/93 e na posterior Lei nº 14.133/2021. Na espécie, contudo, a segunda reclamada não cuidou de comprovar ter, adequada e oportunamente, fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, vez que limitou-se a exibir o contrato de prestação de serviços (fls. 256/350), evidenciando, assim, incúria no cumprimento do que lhe impõe a Lei nº 8.666/93, razão pela qual cabe-lhe responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas pelo reclamante. Neste sentido é jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-AIRR-10309-68.2018.5.03.0090 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 14/05/2021). AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido. (TST - Ag: 163493720185160015 - 8ª Turma - Relator Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001186420215020511 - 7ª Turma - Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes - Data de Julgamento: 28/06/2023 - Data de Publicação: 30/06/2023) A responsabilidade subsidiária da(s) recorrente(s) alcança todos os direitos inadimplidos pela empregadora e postuladas na presente ação, inclusive, eventuais sanções aplicáveis em razão da mora da primeira reclamada, em face da culpa in vigilando em que incorreu. Mantenho. Juros e correção monetária A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam adotados os índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada sub-roga-se na obrigação nos mesmos moldes impostos à devedora principal, razão pela qual não lhe são aplicáveis, na espécie, os privilégios e dispositivos legais próprios. Neste sentido é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Honorários advocatícios sucumbenciais A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, para obter a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante lhe tenham sido assegurados os benefícios da justiça gratuita. À análise. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, conforme ementa ora reproduzida: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Destarte, ao revés da interpretação conferida à decisão proferida pela Excelsa Corte pelo Juízo de origem (fls. 621), os honorários advocatícios de sucumbência permanecem devidos pelo(a) reclamante, ainda que lhe tenham sido assegurados os benefícios da Justiça Gratuita, cuja exigibilidade deve ser suspensa, nos termos do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT. Vale dizer, caberá ao(s) credor(es) comprovar, em dois anos, ter havido alteração da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante, o que não se presume simplesmente por ter logrado êxito em outra demanda judicial. Neste sentido é a interpretação conferida à decisão em apreço pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu não ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, violou o art. 791-A, da CLT. Aplica-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10093-03.2020.5.15.0091 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 10/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO (...) Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum (...) Recurso de revista parcialmente provido (...) (RR-11071-40.2018.5.15.0126 - 4ª Turma - Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 10/06/2022). Portanto, provejo o recurso, para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no mesmo patamar fixado pelo Juízo de origem, ou seja, 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT). Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM (Relatora), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora), LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em,por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT), nos termos da fundamentação do voto da Relatora.ASSINATURA Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 8a55a2d. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id eddf934. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DONIZETE CORREIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Donizete Correia e outros

ID: 317708740

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000806-84.2022.5.02.0254

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE CORREIA VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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DARIO REISINGER FERREIRA

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INAIA SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000806-84.2022.5.02.0254 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUBATAO RECORRIDO: EDUARDO DONIZETE CORREIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000806-84.2022.5.02.0254, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE CUBATAO, são RECORRIDOS EDUARDO DONIZETE CORREIA e VAGNER BORGES DIAS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id 1437419. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 950c5a5. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não ocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiária do ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratam dessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 08/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/07/2024 - id. b3ab075). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte repisa as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Ao contrário, no tema central recorrido, o acórdão regional está em consonância com jurisprudência deste Colendo TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA – CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário”, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000098-68.2021.5.02.0254, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/10/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Inconformada com a r. sentença de fls.611/624, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na peça de início, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário, pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, multas, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária (fls. 629/652). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 657/672. Parecer do Ministério Público do Trabalho à fls. 675/677. V O T O: ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso interposto, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada sustenta, em síntese, que não possui qualquer responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, vez cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por sua contratada. Constitui fato incontroverso que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada. Note-se que o reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com as referidas reclamadas, o que afrontaria o artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual exige prévia realização de concurso público para investidura em cargos públicos, sendo, pois, inócuas as razões recursais aduzidas neste particular. O reclamante pretendeu apenas o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, vez que imputa àquela tomadora culpa in vigilando. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93",Logo, a decisão da Suprema Corte não constitui óbice à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública. Note-se que a questão pertinente ao ônus da prova quanto à culpa in vigilando da administração pública ainda é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (tema 1.118), ao qual C. Supremo Tribunal Federal também conferiu repercussão geral, ainda em trâmite. Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que compete à administração pública comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.666/1983, sucedida pela Lei nº 14.133/2021 que a revogou, conforme decisão da Seção de Dissídios Individuais I ora reproduzida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, a despeito de o contrato de prestação de serviços celebrado pela segunda reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório, o que lhe restringe a autonomia para eleger o contratado, tal fato não inviabiliza a apuração de culpa in vigilando, posto que a comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada para consecução dos serviços contratados constituía condição para recebimento do preço ajustado, podendo, a inadimplência, redundar em rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, ex vi do disposto na Lei nº 8.666/93 e na posterior Lei nº 14.133/2021. Na espécie, contudo, a segunda reclamada não cuidou de comprovar ter, adequada e oportunamente, fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, vez que limitou-se a exibir o contrato de prestação de serviços (fls. 256/350), evidenciando, assim, incúria no cumprimento do que lhe impõe a Lei nº 8.666/93, razão pela qual cabe-lhe responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas pelo reclamante. Neste sentido é jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-AIRR-10309-68.2018.5.03.0090 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 14/05/2021). AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido. (TST - Ag: 163493720185160015 - 8ª Turma - Relator Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001186420215020511 - 7ª Turma - Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes - Data de Julgamento: 28/06/2023 - Data de Publicação: 30/06/2023) A responsabilidade subsidiária da(s) recorrente(s) alcança todos os direitos inadimplidos pela empregadora e postuladas na presente ação, inclusive, eventuais sanções aplicáveis em razão da mora da primeira reclamada, em face da culpa in vigilando em que incorreu. Mantenho. Juros e correção monetária A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam adotados os índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada sub-roga-se na obrigação nos mesmos moldes impostos à devedora principal, razão pela qual não lhe são aplicáveis, na espécie, os privilégios e dispositivos legais próprios. Neste sentido é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Honorários advocatícios sucumbenciais A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, para obter a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante lhe tenham sido assegurados os benefícios da justiça gratuita. À análise. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, conforme ementa ora reproduzida: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Destarte, ao revés da interpretação conferida à decisão proferida pela Excelsa Corte pelo Juízo de origem (fls. 621), os honorários advocatícios de sucumbência permanecem devidos pelo(a) reclamante, ainda que lhe tenham sido assegurados os benefícios da Justiça Gratuita, cuja exigibilidade deve ser suspensa, nos termos do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT. Vale dizer, caberá ao(s) credor(es) comprovar, em dois anos, ter havido alteração da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao(à) reclamante, o que não se presume simplesmente por ter logrado êxito em outra demanda judicial. Neste sentido é a interpretação conferida à decisão em apreço pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu não ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, violou o art. 791-A, da CLT. Aplica-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista a impossibilidade de utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10093-03.2020.5.15.0091 - 5ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 10/06/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO (...) Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum (...) Recurso de revista parcialmente provido (...) (RR-11071-40.2018.5.15.0126 - 4ª Turma - Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - DEJT 10/06/2022). Portanto, provejo o recurso, para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no mesmo patamar fixado pelo Juízo de origem, ou seja, 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT). Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM (Relatora), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora), LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em,por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados integralmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT), nos termos da fundamentação do voto da Relatora.ASSINATURA Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Apresentada contraminuta no Id 8a55a2d. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id eddf934. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Processo nº 1003015-06.2025.8.11.0000

ID: 280252942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003015-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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HALINE REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS ANTONIO LAJUS - CPF: 316.351.990-34 (ADVOGADO), MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 79.879.318/0001-44 (AGRAVANTE), Luiz Paulo Thomaz de Miranda (AGRAVADO), HALINE REBELATTO - CPF: 046.247.679-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de autuação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e reverter a apreensão de mercadoria, sob a alegação de simulação de venda e uso de CFOP inadequado em operação de locação de trator de esteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança que objetiva afastar autuação fiscal por suposta simulação de operação comercial e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, não admitindo dilação probatória. 4. O contrato de locação apresentado pela agravante é posterior à data da lavratura do termo de apreensão, o que inviabiliza seu uso como prova contemporânea da regularidade da operação. 5. A utilização do CFOP 6949 em vez do CFOP 6908 compromete a validade da nota fiscal, indicando ausência de documentação fiscal idônea para acobertar a operação de locação. 6. A atuação fiscal encontra respaldo na jurisprudência firmada no IRDR do TJMT, que admite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular como medida de fiscalização, e não de cobrança coercitiva de tributo. 7. Não se comprovou o periculum in mora, uma vez que eventuais prejuízos alegados pela agravante carecem de comprovação concreta e o processo administrativo fiscal ainda está em curso, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato de locação firmado após a lavratura do termo de apreensão não constitui prova pré-constituída da regularidade da operação. 2. A utilização de CFOP incompatível com a natureza da operação compromete a idoneidade do documento fiscal. 3. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é medida válida e não configura meio coercitivo de cobrança de tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 12.06.2024; TJMT, APELAÇÃO 0000231-37.2020.8.11.0004, Rel. Desa. Graciema R. de Caravellas, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, decorrente do suposto débito questionado, compromete sua atividade empresarial, com riscos de rebaixamento do score de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, perda de contratos e restrição de participação em licitações, podendo inclusive levar à falência. Alega, ainda, que a negativa de tutela provisória compromete seu direito de defesa, pois se vê compelida a pagar valor que reputa indevido ou arcar com as consequências da inadimplência. Reforça que sua atuação como distribuidora de equipamentos pesados exige acesso contínuo a crédito e aquisição de máquinas, o que é inviabilizado com a negativação indevida. Sustenta que a atuação fiscal foi desproporcional e que o equívoco configuraria mero erro material. Aduz que o documento fiscal questionado é idôneo e foi emitido em conformidade com o contrato de locação celebrado, sendo descabida a penalidade aplicada. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 266757762). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276947360). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Ezequiel Borges de Campos (id. 281790853), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, consistente na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4, com fundamento na suposta inidoneidade da nota fiscal apresentada para acobertar o transporte de trator de esteira, sob a alegação de que a operação teria se tratado de simulação de venda, e não de locação, culminando na retenção da mercadoria e imposição de multa no valor de R$ 285.000,00, além da constituição de crédito tributário no montante total de R$ 446.500,00. Na inicial do mandamus, a Impetrante sustentou que houve abuso de poder e ilegalidade no ato fiscal, porquanto a operação comercial tratava-se, na verdade, de locação de máquina para o Consórcio Rodovia dos Imigrantes, conforme Nota Fiscal nº 77553-2 e Contrato de Locação nº 110-0038/2024. Alegou que o erro na indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) não compromete a idoneidade da operação, uma vez que a CFOP 6949 foi utilizada em razão de a locação ultrapassar 180 dias — circunstância que, segundo defende, justifica o enquadramento utilizado. Afirmou que o contrato apresentado comprova a legalidade da operação e está devidamente ratificado por extratos de faturamento e por cláusulas contratuais claras quanto à natureza da locação. Acentuou que a lavratura da multa e o enquadramento da operação como simulação de venda são infundados, decorrentes de erro de interpretação da fiscalização, que desconsiderou documentos válidos e agiu de forma desproporcional, causando grave lesão ao patrimônio e à reputação comercial da empresa. Diante desse contexto, a Impetrante requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a inscrição da multa aplicada em dívida ativa, até o deslinde final do mandado de segurança. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar e a consequente declaração de nulidade tanto da penalidade imposta quanto do Termo de Depositário Fiel oriundo da Apreensão (TFT-e Constatação de Irregularidade nº 1180031-3) lavrado em razão da apreensão da mercadoria. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] Conforme as informações lançadas no TAD n. 1180031-4 (Id. 179371347), no momento da fiscalização foi identificado que na DANFE é indicado o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) 6949, que se refere á “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e não acoberta a operação indicada pelo transportador, qual seja, remessa em cumprimento ao contrato de locação. Logo, o CFPO correto seria o 6.908, correspondente à “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, conforme previsto no Ajuste SINIEF N. 3, de 25 de abril de 2024. O fiscal solicitou o contrato de locação à empresa, porém o documento encaminhado por e-mail não possuía assinatura e, logo, não foi reconhecida a sua autenticidade, razão da apreensão da mercadoria e da multa discutida. Pois bem. A apreensão de mercadorias é admitida para a execução dos procedimentos legais necessários à comprovação da infração e à apuração da irregularidade, como ocorreu no caso em questão, em que a mercadoria estava desacompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar a operação realizada. Nessa situação, cabe ao proprietário da mercadoria promover a regularização da situação, apresentando à autoridade fazendária os documentos fiscais regulares e de forma contemporânea ao transporte realizado para fazer cessar o caráter permanente da infração. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ilegalidade suscitada pelo impetrante, considerando que a documentação fiscal necessária ao trânsito não foi apresentada no momento da fiscalização e não foi regularizada pela empresa impetrante. Sobre a questão de apreensão de mercadorias pela SEFAZ/MT, em decisão sob o rito dos recursos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por decisão da Seção de Direito Público de relatoria do Eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações onde se debate a “legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária”. [...] Desse modo, como a impetrante não comprova a correta indicação do CFOP ou que tenha promovido a regularização do indicado no TAD, não se verifica, de imediato, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Irresignado com referida decisão, Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos. Conforme se infere dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4 foi lavrado em 28 de outubro de 2024, conforme se verifica no documento de id. 266688285 – Páginas 52 e 53. No entanto, embora a Agravante tenha apresentado, como fundamento da licitude da operação, contrato de locação do equipamento transportado, constata-se que a data de assinatura do referido instrumento é de 31 de outubro de 2024, ou seja, três dias após a lavratura do referido termo fiscal. Tal discrepância temporal revela-se relevante, pois evidencia que, no momento da autuação, não havia comprovação documental formal da alegada relação locatícia, circunstância que fragiliza a tese sustentada pela Recorrente. Ora, o contrato de locação foi produzido somente após a prática do ato fiscal, de modo que não se presta a configurar prova pré-constituída da regularidade da operação comercial no instante da fiscalização. Nesse contexto, mantém-se hígida a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo, até o presente momento, elementos suficientes que infirmem a legitimidade da atuação da autoridade fiscal, tampouco que evidenciem arbitrariedade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), firmou entendimento no sentido de que é lícita a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, desde que vinculada à atividade de fiscalização e não à cobrança direta de crédito tributário. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – INCONSISTÊNCIA DE NOTA FISCAL APRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado (Tema 2/IRDR/TJMT).”. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024. (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DOCUMENTOS FISCAIS – INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO MDF-E – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARATER PERMANENTE – TEMA 2 DO TJMT – LEGALIDADE DA APREENSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. 1. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2 do TJMT). 2. O Mandado de Segurança demanda que o impetrante traga aos autos a prova do direito líquido e certo violado, sem a qual prevalece a presunção relativa de veracidade do ato administrativo atacado. 3. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. (N.U 0000231-37.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso em apreço, repise-se, a documentação fiscal apresentada pela Agravante não possuía, no momento da fiscalização, os elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à correta indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) e à contemporaneidade do contrato de locação. Tais falhas impedem o reconhecimento da idoneidade do documento e, por conseguinte, autorizam a atuação fiscal nos moldes em que realizada. Desse modo, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a presença de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da liminar vindicada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída da regularidade da operação fiscalizada, ônus que competia à parte agravante. Ademais, além da não comprovação da probabilidade do direito invocado, também não se verifica a configuração do periculum in mora de forma concreta e objetiva. As alegações deduzidas pela Recorrente, no sentido de que a manutenção da penalidade poderia acarretar restrições à sua atividade empresarial — como impedimentos para contratação de financiamentos ou participação em certames licitatórios — revelam-se meras ilações, desprovidas de lastro documental mínimo que comprove a efetiva existência de prejuízo iminente e irreparável. Importa salientar, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não é automática, estando condicionada à prévia conclusão do correspondente processo administrativo fiscal, no qual a Impetrante, ora Recorrente, poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de regularização da situação tributária antes da constituição definitiva do crédito. Diante disso, não restou demonstrado que a manutenção da penalidade impugnada acarrete risco concreto de comprometimento da continuidade das atividades empresariais da Recorrente, tampouco dano de difícil ou impossível reversão, razão pela qual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002386-36.2021.8.11.0044

ID: 294866076

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002386-36.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002386-36.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002386-36.2021.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [CREONICE VILELA DOS SANTOS - CPF: 011.523.041-60 (APELADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (APELANTE), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranatinga contra sentença que reconheceu o direito da servidora Creonice Vilela dos Santos, técnica de enfermagem, à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e condenação ao pagamento das parcelas vincendas. O Município sustenta que o local de trabalho é adequado e que a autora já percebia adicional em grau médio (20%), requerendo, subsidiariamente, compensação dos valores pagos. Questiona, ainda, a possibilidade de cumulação com adicional de penosidade e os critérios de correção monetária e juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) com base no laudo pericial; (ii) estabelecer se é cabível a cumulação de adicional de insalubridade com penosidade; (iii) determinar se o adicional é exigível retroativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou apenas a partir da data do laudo pericial; e (iv) verificar se os critérios de atualização e juros aplicados na sentença estão em conformidade com os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial comprova que a servidora atua em ambiente insalubre em grau máximo, com exposição permanente a agentes biológicos no atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 4. O adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo (40%), conforme concluído pelo perito judicial, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, que apenas minimizam, mas não eliminam, o risco. 5. É possível a cumulação de adicionais de insalubridade e penosidade, desde que verificados por perícia e ausente vedação na legislação municipal (Lei nº 024/97), conforme jurisprudência consolidada do TJMT. 6. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não pode ser concedido com base em presunção, sendo necessário o reconhecimento técnico da exposição ao risco. Por isso, o termo inicial do adicional deve ser fixado na data do laudo pericial (06/07/2022), conforme entendimento do STJ. 7. Os critérios de correção monetária e juros devem observar os parâmetros estabelecidos no Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e EC nº 113/2021: até 08/12/2021, aplica-se IPCA-E e juros de poupança; a partir dessa data, incide exclusivamente a Taxa SELIC, acumulando atualização monetária e juros moratórios. 8. A compensação dos valores já pagos a título de adicional em grau médio (20%) é devida, com apuração em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor quando constatada, por perícia técnica judicial, a exposição permanente a agentes insalubres nos termos da NR-15. 2. A cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade é possível, desde que ambos estejam comprovados e não haja vedação legal expressa. 3. O adicional de insalubridade somente é exigível a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição ao risco, não se admitindo presunção de insalubridade para períodos pretéritos. 4. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 5. Os valores já pagos administrativamente a título de adicional de insalubridade em grau médio devem ser compensados com os valores devidos em grau máximo, conforme apuração na fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I; EC nº 113/2021; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Municipal nº 024/97 (arts. 187 e 189); Lei Municipal nº 035/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.874.569/PR, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, PUIL 413/RS, Corte Especial, j. 18.04.2018; TJMT, AC nº 1000806-73.2018.811.0044, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023; TJMT, N.U 0001717-05.2018.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANATINGA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade c/c Ação de Cobrança nº 1002386-36.2021.8.11.0044, condenando o ente municipal a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento do cargo da autora, com o pagamento retroativo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros legais. Em suas razões, o apelante aduz que a servidora faz uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, o que eliminaria o risco à saúde e, por conseguinte, não justificaria a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, sobretudo porque a autora já recebe adicional em grau médio (20%), nos termos da legislação municipal. Afirma, ainda, que é indevida a cumulação do adicional de insalubridade com o de penosidade, conforme jurisprudência consolidada. Sustenta, ademais, que a perícia realizada foi inadequada, pois teria se limitado à análise do cargo, sem considerar as reais condições de trabalho da servidora. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a quo, sem a fixação de insalubridade e penosidade e, subsidiariamente, caso entenda de direito o adicional, considere os valores de grau médio já pagos e, caso mantenha o grau máximo de insalubridade, leve em consideração o tempo em que a autora esteve afastada de suas funções, conforme ficha financeira. Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões recursais. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou interesse público que justifique a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 255419686). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado o preparo, conforme se verifica no Id. 244705651. O MUNICÍPIO DE PARANATINGA interpõe o presente recurso visando à reforma da sentença que concedeu à servidora CREONICE VILELA DOS SANTOS, técnica de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta que o local de trabalho da servidora é adequado, inexistindo, portanto, obrigação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade. Alega, ainda, que a autora já percebia adicional de insalubridade em grau médio (20%) e, de forma subsidiária, requer a compensação dos valores pagos administrativamente, caso mantida a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). O juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão inicial, fundamentando a sentença nos seguintes termos: IV.3 – Do adicional de Insalubridade e Penosidade Quanto ao requerimento do pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o valor da remuneração, alega a parte autora que no desempenho diário de sua função labora em ambiente insalubre alegando ter direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. [...] No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. [...] Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Do laudo pericial, extrai-se que nas conclusões finais trazidas pelo senhor perito, foi relatado que: “Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Creonice Vilela dos Santos), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. No que concerne ao adicional de penosidade, vide laudo subitem 8.3, a reclamante não está exposta a uma atividade penosa, pois não há um desgaste físico ou mental acima do habitual..” Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%). [...] V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente ação e, determino a implantação a) do adicional por insalubridade, no grau máximo, no percentual de 40% sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, nos moldes do art. 5º da Lei nº 035/2003; b) pagamento do adicional relativo aos meses correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, além das parcelas que eventualmente se vencerem até a efetiva implantação. Em relação ao regime de atualização, os valores a serem pagos à parte requerente deverão ser acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora deverão ser corrigidos a partir da data da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Sem custas, por ser a parte requerida isenta, de acordo com o art. 460 da CNGC e artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM.” (ID. 244144218) (g.n.) Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA sustenta a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. Todavia, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tal cumulação é possível e inexiste vedação legal à percepção simultânea de ambos adicionais. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONDIÇÕES PENOSAS VERIFICADAS – ADICIONAIS DEVIDOS – ARTIGO 187 E 189, DA LEI MUNICIPAL N.º 024/97 – CUMULAÇÃO DA PENOSIDADE COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 187 e 189, da Lei Municipal n .º 024/97, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a agentes nocivos à saúde e, por sua vez, serão consideradas penosas as atividades que exponham o agente a esforço físico acentuado e desgastante. 2. Reconhecido por prova pericial as condições penosas e insalubres a que se encontra submetido o servidor, mostra-se devido o pagamento dos adicionais de penosidade e insalubridade. 3 . Inexistindo qualquer vedação na lei instituidora, não há se falar em impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade. (TJ-MT - AC: 10008067320188110044, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) g.n Afasta-se, pois, a alegação de impossibilidade de cumulação dos adicionais. No tocante a controvérsia recursal referente à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, analisou a exposição da servidora a diversos agentes insalubres, conforme parâmetros da NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do MTE), incluindo, entre outros: ruído, calor, radiações, agentes químicos e biológicos. Destaca-se, especialmente, a seguinte conclusão do laudo técnico: Anexo 014 - Agentes Biológicos Com as avaliações, inspeção e vistoria dos ambientes por onde a reclamante labora, e de suas atividades executadas, por um período de 12 (doze) horas no interior de uma unidade Hospitalar, junto a pacientes hospitalizados, a análise de insalubridade abrangeu a exposição a agentes biológicos. O ambiente de labor da reclamante caracteriza-se pela exposição a agentes biológicos, pelas próprias características (ambiente para atendimento à saúde humana), além das tarefas cumpridas, que possibilitam a exposição da reclamante a material infectocontagioso, representado por secreções humanas, uma vez que mantinha por todo seu período laboral, contato com pacientes de todas as alas do PA, inclusive aqueles em isolamento por doenças infectocontagiosa, apresentando diferentes enfermidades, ficando suscetível a várias patologias que podem ser transmitidas através das vias respiratórias. Apesar da reclamante utilizar EPI’s (luvas e mascaras) em todo o tempo em que estava em serviço, o mesmo apenas podem minimizar o risco de transmissão de agentes biológicos e não eliminar ou neutralizar o risco como pede a Norma Vigente. Os materiais utilizados em todas as áreas eram esterilizados com a utilização da máquina autoclave (esterilização via calor úmido por vapor saturado sob pressão). A insalubridade será caracterizada através de análise qualitativa relacionada à presença de agentes biológicos infectocontagiosos no ambiente de trabalho sob análise, de acordo com o Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Com isto temos: Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, enquadra a atividade “Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;” determina Insalubridade de grau Máximo (40%), ou seja, sem necessidade de quantificação dos agentes insalubres, agentes biológicos infectocontagiosos, pois não há limites de tolerância. A NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE NR-15 não indica que seja necessário se estabelecer o tempo de exposição aos agentes biológicos e a explicação para tal fato é que o Anexo 14, não possui qualquer limite de tolerância. Durante toda a diligência, foi comunicado e observado produtos para higienização de mãos, porém mesmo com usos de EPI e materiais esterilizados há um risco para infecção por agentes biológicos, já que a reclamante estava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Fica caracterizada a exposição à agentes Biológicos INSALUBRIDADE de GRAU MÁXIMO (40%) conforme estabelece o ANEXO – 14 – Agentes Biológicos, NR-15, Portaria 3214/78, do MTE, durante o período integral que o Reclamante desenvolveu atividades para a Reclamada. [...]” (id. 244144183, pp. 6/7) (g.n.) 11. CONCLUSÃO Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pela autora, ouvir as partes (apenas a reclamante, Creonice Vilela dos Santos), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho da Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, a Reclamante labora em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposta aos agentes Biológicos, conforme NR-15 e seu anexo 14, por todo o pacto laboral, pois a reclamante é a uma das responsáveis em sua jornada laboral para oferecer cuidados hospitalares em todos os quartos com casos de isolamento, além dos demais pacientes. [...](g.n.) Como se vê, o laudo conclui que a servidora exerce suas atividades em condições que configuram insalubridade em grau máximo, notadamente pela exposição contínua a agentes biológicos decorrentes do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Dessa forma, sendo incontroversa a atual percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%), impõe-se sua majoração para o grau máximo (40%), conforme reconhecido na sentença e respaldado pelo laudo técnico. Constou, ainda, da sentença a condenação ao pagamento retroativo do adicional pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas vincendas até sua efetiva implantação. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o adicional de insalubridade não pode ser concedido retroativamente sem a devida comprovação técnica. O direito ao recebimento dessa verba está condicionado à demonstração, mediante perícia, da exposição a agentes insalubres, não sendo possível presumir a existência de insalubridade em períodos pretéritos. Esse entendimento foi reafirmado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO - VALORES DEVIDOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Prevendo a legislação municipal a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividades ou operações insalubres que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, o exponham a agentes nocivos à saúde, correta a sentença que, embasada em laudo pericial atestando a existência de ambiente insalubre, reconhece o direito ao recebimento de tal benefício. 2. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parâmetro de legalidade para o reconhecimento do adicional de insalubridade é a sua comprovação pericial, não podendo ser aplicada para situações pretéritas, dado o caráter restritivo para o exercício do direito (Precedentes: REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015; REsp 1652391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.) 3. Inexistindo antecipação de pagamento de honorários periciais pagos pelo Estado em favor da parte beneficiária de justiça gratuita, ao liquidar a sentença aplicar-se-á o §2º do art. 82 do CPC.” (TJMT. N.U 0001717-05.2018.8.11.0044, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora: Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21/08/2023, DJe 01/09/2023) (g.n.) Diante disso, a sentença deve ser retificada para que o adicional de insalubridade seja devido somente a partir da data da elaboração do laudo pericial, em 06/07/2022 (ID 244144183), com compensação dos valores eventualmente pagos a título de adicional em grau médio, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença. Sob outro enfoque, observa-se que a sentença não observou integralmente as diretrizes fixadas pelos Tribunais Superiores quanto aos critérios de atualização do débito, matéria esta de ordem pública, passível de apreciação ex officio. Embora tenha sido fixada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela caderneta de poupança, é necessário adequar a condenação aos parâmetros definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, bem como à Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir de sua promulgação, em 08/12/2021. Desse modo, até 08/12/2021, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. A partir de 08/12/2021, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, acumulando atualização monetária e juros moratórios, sem que isso implique reformatio in pejus, dada a natureza vinculante da matéria constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido à servidora a partir de 06/07/2022 (data do laudo pericial – ID 244144183); determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de adicional em grau médio (20%), a serem apurados na fase de liquidação; e ajustar os consectários legais aos parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos moldes da EC nº 113/2021. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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