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L. B. M. x J. De O. M.

ID: 315570495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-29.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M.

Polo Passivo:

J. DE O. M.

Intimação

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE MELO

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MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA

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KARINA FISCHER

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GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE

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Processo 0000592-29.2024.8.26.0123 (processo principal 1000814-48.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.M. - J.O.M. - Fls. 142/145 - Trata-se de embargos à execução, postulad… Processo 0000592-29.2024.8.26.0123 (processo principal 1000814-48.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.M. - J.O.M. - Fls. 142/145 - Trata-se de embargos à execução, postulado por terceiro. A peça mencionada discorre que os valores bloqueados junto a conta do executado Joel de Oliveira Mota, pertencem ao embargante, U.S.P, representado por sua genitora GILIANI SABRINA DA SILVA ROSA, frutos de um empréstimo consignado realizado em relação ao benefício. Assim, a parte postula pelo acolhimento dos embargos a fim de sustar o levantamento dos valores bloqueados, bem como a declaração da impenhorabilidade do montante constrito. Manifestação da parte exequente pela realização de pesquisa pela plataforma RENAJUD (fls.173), bem como pelo não recebimento dos embargos mantendo-se a penhora decretada (fls.179/183). Parecer do Ministério Público, deixando de opinar sobre o mérito (fls.190/193) Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, entendo que o feito merece maiores esclarecimentos, com as observações que teço a seguir. A primeiro momento, convém ressaltar que os valores decorrentes de empréstimo, quando este for realizado na modalidade "consignado" e as verbas se destinarem a subsistência da família ou do próprio contratante, tais valores podem ser protegidos pela impenhorabilidade. Neste sentido, já tem julgado os Tribunais brasileiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Os valores decorrentes de empréstimo consignado igualmente devem ser protegidos com a regra da impenhorabilidade, já que, ao fim e ao cabo, serão saldados com parcela mensal dos proventos de aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075633289, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/04/2018) . (TJ-RS - AI: 70075633289 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 26/04/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DEPÓSITO. QUANTIA INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. ART . 833, INC. IV, X E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. 1 . Em regra geral, os créditos oriundos de empréstimo não possuem natureza remuneratória e, portanto, são passíveis de penhora. 2. Entretanto, os créditos decorrentes de empréstimo consignado, quando demonstrado nos autos que os recursos foram destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. 3 . É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras que sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Inteligência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Precedentes STJ. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07389962520218070000 DF 0738996-25.2021.8 .07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 21/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos meus) É importante frisar que, no caso em concreto, os valores não foram bloqueados na conta do infante, mas sim na do executado JOEL. A embargante alega que apenas transferiu os valores para a conta do requerido, em virtude do rendimento do banco ser maior. Salientou, ainda, que os valores serão para pagamento da parcela de uma casa, comprada em favor do embargante. No tocante as transações realizadas, observo que os valores foram transferidos pela embargante em sua conta própria na ordem de R$ 17.574,00, os quais foram depositados no dia 10 de dezembro de 2024, consoante comprovante de fls. 156, bem como extrato acostado as fls. 111/113. Desse valor, merece razão o embargante que as transferências realizadas ao requerido na ordem de R$ 5.000,00 em 11/12/2024, R$ 50,00 em 11/12/2024, R$ 300,00 e R$ 500,00, ambas operações realizadas em 27/02/2025, foram oriundas do benefício. Contudo, as transações de R$ 1.000,00 realizadas em 17/09/2024 e R$ 7,28 em 16 de outubro de 2024, em nada tem correlação com os valores do empréstimo, pois foram realizadas antes da contratação do consignado, devendo assim serem liberadas em favor da parte credora. Quanto ao valor remanescente bloqueado, observo que não basta que as quantias sejam oriundas de benefício. Deve ser comprovado que o valor será revertido em prol da subsistência do infante e da sua família, sob pena de perder o caráter de impenhorabilidade. Conforme narrativa trazida pelo embargante, os valores bloqueados são destinados ao pagamento da parcela da casa, o que traria o elemento da impenhorabilidade das verbas. Contudo, nos documentos juntados, não há nenhuma informação que permita inferir que os valores bloqueados serão destinados ao pagamento da moradia do infante. Assim, a fim de decidir os embargos determino que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena aplicação de multa por litigância de ma-fé, a parte embargante acoste aos autos documentos que comprovem que o restante do valor bloqueado será revertido em proveito do embargante, tal como a compra da residência referida na peça recursal. Juntado os documentos ou escoado o prazo, venham-me conclusos para deliberação. No tocante ao valor de R$ 1007,28 junto a conta Nubank, bem como os valores de bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, não existindo quaisquer correlações com eventual impenhorabilidade, proceda a exequente com nova juntada de formulário MLE para levantamento dos valores. Por fim, DEFIRO o pedido as fls.173, devendo a serventia providenciar a pesquisa por meio da plataforma RENAJUD em nome do executado. Intime-se. - ADV: REINALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 277333/SP), MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA (OAB 346354/SP), KARINA FISCHER (OAB 301668/SP), GILMARA CRISTIANE FONSECA DOS SANTOS LEITE (OAB 280288/SP)

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Amazonas Energia S.A x Yano Rodrigues De Souza

ID: 314509160

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000338-23.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YANO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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JACINTO SOARES DA ROCHA

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RUY RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: YANO RODRIGUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b7e6504, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052716255114600000014237568 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE EXIGIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. DESNECESSIDADE APÓS A PRIVATIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa privatizada contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público antes da privatização e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. A sentença baseou-se na inobservância da norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas imotivadas. O recurso se insurge contra a validade da norma após a privatização e contra a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma interna que exigia motivação para dispensa sem justa causa continuava aplicável após a privatização da empresa; (ii) estabelecer se é válida a concessão da justiça gratuita ao empregado com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas sem justa causa, foi validamente revogada após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua observância. 4. Após a desestatização, a empresa passou a submeter-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a exigência de motivação para a dispensa de empregados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a privatização afasta a obrigatoriedade de motivação na dispensa de empregados, mesmo que admitidos antes da desestatização e regidos por norma interna que previa tal requisito (Tese Jurídica Prevalecente nº 130). 6. A norma revogada não incorporou estabilidade ao contrato de trabalho e não impede o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral do vínculo empregatício pela empresa sucessora. 7. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador está respaldada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, e na jurisprudência pacificada pelo TST (Tese Jurídica Prevalecente nº 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de norma interna que exigia motivação para a dispensa de empregados concursados é válida após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua manutenção. 2. A dispensa imotivada de empregado contratado antes da privatização é válida se realizada após a desestatização, submetendo-se a empresa ao regime jurídico de direito privado. 3. A concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira salvo prova em contrário. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37; 170; 173, § 1º, II; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SBDI-II, DEJT 25.10.2024; TST, RR-420-98.2022.5.07.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02.10.2024; TST, AgR-E-ED-RR-541700-15.2007.5.09.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19.03.2021; TST, Teses Jurídicas Prevalecentes nº 21 e 130. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de, reformando a sentença de origem, declarar a total improcedência da ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por decorrência lógica, ficando a verba honorária em condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantida a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelo Recorrido sobre o valor dado à causa (R$ 146.394,44), no importe de R$ 2.927,89, do que fica isento na forma da lei. Vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que suscitava de ofício a manutenção do sobrestamento do presente feito por determinação constante do Processo de IRDR nº 0000026-93.2025.5.11.0000. Quanto ao mérito, divergia, em parte, do voto da Ilustre Relatora, unicamente no sentido de fixar em 10% sobre o valor atribuído à causa, o percentual de honorários advocatícios objeto de condenação do autor em favor dos patronos da reclamada. Após o voto vista, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier acompanhou o voto relator, por entender que conquanto não expressa no voto a questão do processamento do IRDR, a decisão da Desembargadora Relatora do recurso ordinário, em prosseguir a análise e julgamento da matéria, está albergada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não afronta a decisão do Tribunal Pleno deste Regional que determinou a suspensão dos processos de idêntica matéria. Isso porque a decisão final do TRT11 não poderá ser conflitante ao já decidido pelo TST e, assim procedendo, revela-se o prosseguimento em sintonia com os princípios da obrigatoriedade aos precedentes, celeridade processual e segurança jurídica. Sessão presencial no dia 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Amazonas Energia S.A x Yano Rodrigues De Souza

ID: 314509207

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000338-23.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

YANO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JACINTO SOARES DA ROCHA

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RUY RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000338-23.2022.5.11.0017 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: YANO RODRIGUES DE SOUZA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b7e6504, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25052716255114600000014237568 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. NORMA INTERNA QUE EXIGIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. DESNECESSIDADE APÓS A PRIVATIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa privatizada contra sentença que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada de empregado admitido por concurso público antes da privatização e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. A sentença baseou-se na inobservância da norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas imotivadas. O recurso se insurge contra a validade da norma após a privatização e contra a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma interna que exigia motivação para dispensa sem justa causa continuava aplicável após a privatização da empresa; (ii) estabelecer se é válida a concessão da justiça gratuita ao empregado com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma interna DG-GP-01/N-013, que previa procedimento específico para dispensas sem justa causa, foi validamente revogada após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua observância. 4. Após a desestatização, a empresa passou a submeter-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a exigência de motivação para a dispensa de empregados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a privatização afasta a obrigatoriedade de motivação na dispensa de empregados, mesmo que admitidos antes da desestatização e regidos por norma interna que previa tal requisito (Tese Jurídica Prevalecente nº 130). 6. A norma revogada não incorporou estabilidade ao contrato de trabalho e não impede o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral do vínculo empregatício pela empresa sucessora. 7. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador está respaldada na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC, e na jurisprudência pacificada pelo TST (Tese Jurídica Prevalecente nº 21). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revogação de norma interna que exigia motivação para a dispensa de empregados concursados é válida após a privatização da empresa, não havendo direito adquirido à sua manutenção. 2. A dispensa imotivada de empregado contratado antes da privatização é válida se realizada após a desestatização, submetendo-se a empresa ao regime jurídico de direito privado. 3. A concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira salvo prova em contrário. ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37; 170; 173, § 1º, II; CPC, art. 99, § 3º; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Rel. Min. Liana Chaib, SBDI-II, DEJT 25.10.2024; TST, RR-420-98.2022.5.07.0006, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 02.10.2024; TST, AgR-E-ED-RR-541700-15.2007.5.09.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 19.03.2021; TST, Teses Jurídicas Prevalecentes nº 21 e 130. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento a fim de, reformando a sentença de origem, declarar a total improcedência da ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por decorrência lógica, ficando a verba honorária em condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Mantida a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelo Recorrido sobre o valor dado à causa (R$ 146.394,44), no importe de R$ 2.927,89, do que fica isento na forma da lei. Vencido, em parte, o Excelentíssimo Desembargador Lairto José Veloso que suscitava de ofício a manutenção do sobrestamento do presente feito por determinação constante do Processo de IRDR nº 0000026-93.2025.5.11.0000. Quanto ao mérito, divergia, em parte, do voto da Ilustre Relatora, unicamente no sentido de fixar em 10% sobre o valor atribuído à causa, o percentual de honorários advocatícios objeto de condenação do autor em favor dos patronos da reclamada. Após o voto vista, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier acompanhou o voto relator, por entender que conquanto não expressa no voto a questão do processamento do IRDR, a decisão da Desembargadora Relatora do recurso ordinário, em prosseguir a análise e julgamento da matéria, está albergada na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por corolário, não afronta a decisão do Tribunal Pleno deste Regional que determinou a suspensão dos processos de idêntica matéria. Isso porque a decisão final do TRT11 não poderá ser conflitante ao já decidido pelo TST e, assim procedendo, revela-se o prosseguimento em sintonia com os princípios da obrigatoriedade aos precedentes, celeridade processual e segurança jurídica. Sessão presencial no dia 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YANO RODRIGUES DE SOUZA

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Maria Leticia Santos Andrade x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 325787115

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-74.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-74.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000814-74.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb8c473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA para o dia 29/10/2025 14:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum.. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA SANTOS ANDRADE

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338770955

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ANDREZA MARIA BUZINELLI FRANCIARA DA GUIA MEDEIROS JOHN HIROSHI IANO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REGINA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520ca04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1342/1389; Cumprimento obrigação de fazer – fls. 1447 e 1451; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1978/2007; Embargos Declaratórios – fls. 2024/2026; Recurso de Revista Denegado – fls. 2121; Acórdão Agravo Instrumento – fls. 2231/2233; Intimação das partes início liquidação – fls. 2264; Cálculos da reclamada – fls. 2268 e 2376; Cálculos do reclamante – fls. 2302; Laudo Perícia Contábil – fls. 2440; Esclarecimentos do Perito – fls. 2543. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. Por consentâneo, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 2447 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$250.724,64 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$182.069,82 o principal e R$68.654,82 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.374,19 em 01/06/2025, sendo R$940,72 o principal e R$433,47 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$2.439,65, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$10.115,07, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$123.023,22 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 48 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no valor de R$25.209,88 vigente em 01/06/2025; e pela reclamante no valor de R$5.156,40 vigente em 28/06/2021. Custas processuais no valor de R$3.839,35 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1445, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos a perícia médica (MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos a perícia médica psiquiátrica (ANDRE TORASO YAMAZAKI) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (JOHN HIROSHI IANO) ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, a ser descontado de seu crédito. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 1443 R$12.296,38 em 13/12/2022. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA MARIA BUZINELLI

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338770962

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ANDREZA MARIA BUZINELLI FRANCIARA DA GUIA MEDEIROS JOHN HIROSHI IANO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REGINA NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ROSSI PITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000814-49.2021.5.02.0431 RECLAMANTE: ANDREZA MARIA BUZINELLI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520ca04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1342/1389; Cumprimento obrigação de fazer – fls. 1447 e 1451; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1978/2007; Embargos Declaratórios – fls. 2024/2026; Recurso de Revista Denegado – fls. 2121; Acórdão Agravo Instrumento – fls. 2231/2233; Intimação das partes início liquidação – fls. 2264; Cálculos da reclamada – fls. 2268 e 2376; Cálculos do reclamante – fls. 2302; Laudo Perícia Contábil – fls. 2440; Esclarecimentos do Perito – fls. 2543. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. Por consentâneo, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 2447 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$250.724,64 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$182.069,82 o principal e R$68.654,82 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$1.374,19 em 01/06/2025, sendo R$940,72 o principal e R$433,47 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$2.439,65, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$10.115,07, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$123.023,22 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 48 meses para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Honorários de sucumbência pela reclamada no valor de R$25.209,88 vigente em 01/06/2025; e pela reclamante no valor de R$5.156,40 vigente em 28/06/2021. Custas processuais no valor de R$3.839,35 em 01/06/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 1445, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos a perícia médica (MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos a perícia médica psiquiátrica (ANDRE TORASO YAMAZAKI) a cargo da reclamada no importe de R$R$2.000,00 em 03/12/2022, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (JOHN HIROSHI IANO) ora arbitrados em R$3.000,00, a cargo da reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia, a ser descontado de seu crédito. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 1443 R$12.296,38 em 13/12/2022. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Do Brasil Sa x Banco Do Brasil Sa

ID: 261981301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-24.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELANTE), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELANTE), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELANTE), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELADO), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELADO), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO NÃO ASSINADO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – DEMANDA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO ENTE A QUE INTEGRA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSOS CONHECIDOS – 1º APELO PROVIDO E 2º DESPROVIDO. Nos termos do art. 700 do CPC, a propositura da ação monitória exige prova escrita idônea, ainda que sem força executiva, que demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. A juntada de contrato desacompanhado de assinatura das partes compromete a higidez da prova documental, não servindo como instrumento hábil a lastrear a cobrança pretendida. A atuação da Defensoria Pública Estadual em face de pessoa jurídica diversa daquela a que integra legítima a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Recursos conhecidos. Primeiro apelo provido para fixar honorários em favor da Defensoria Pública. Segundo apelo desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação Monitória nº 1000814-24.2019.8.11.0009, movida por BANCO DO BRASIL S. A., em desfavor de VANDEL FELDKIRCHER E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários, ante a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública Em suas razões recursais, de Id. 274384437, os primeiras recorrentes requerem a reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. Por sua vez, o segundo recorrente, apela, no Id. 274384441, sustentado que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02, sendo que a referida operação não foi liquidada pelo Apelado, consoante bem demonstrado nos autos. Destaca que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito. A referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 274384444 e 274384447, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os primeiros recorrentes pugnam pela reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. E, com razão. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 80 de 04 de junho de 2014, equiparou a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público. Sobre o assunto, os artigos 134, 135 e 39, § 4º, da CF, determinam: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. “Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º”. “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Com efeito, a Carta Magna, em seu art. 135, combinado com o art. 39, § 4º, preconizou tão somente a forma de remuneração dos membros integrantes dessa instituição, que se dará em subsídio em parcela única mensal – com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória. Assim, ao membro da Defensoria Pública no desempenho do seu trabalho normal de servidor, não compete o recebimento dos honorários pelo exercício da curatela especial, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro múnus público, remunerado via subsídio. Porém, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 85 do CPC, salvo a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421-STJ). Na hipótese, a Defensoria Estadual atuou representando pessoa física em desfavor de pessoa jurídica, sendo, portanto, inaplicável ao caso a citada súmula. Nesse propósito é uníssona a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Nesse mesmo raciocínio, julgados monocraticamente: REsp 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017; REsp 1652615, publicado em 20 de fevereiro de 2017; REsp 1628751, publicado em 02 de fevereiro de 2017; REsp 1638551, publicado em 09 de dezembro de 2016. Convém destacar, ainda, que o REsp nº 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017, reforma justamente o julgado proferido por este Tribunal, que, dando provimento ao Recurso Especial, determinou ao “tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública Estadual do Estado de Mato Grosso em face do Município de Cuiabá”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ORIENTAÇÃO UNÂNIME DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra ente federativo diverso da qual é parte integrante. (REsp 1652615).” (TJMT. Ap 29209/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença.” (TJMT. Ap 29208/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). “BUSCA E APREENSÃO – CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da procedência da ação, são devidos honorários advocatícios sucumbencial em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, consoante se observou na espécie. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo a verba honorária fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (TJMT. RAC 0010274-20.2000.8.11.0041, DES. REL. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Portanto, os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença, devendo a sentença ser modificada neste ponto. Quanto ao segundo apelo, o autor alega que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02. Defende que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito e que a referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Pois bem. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, como bem consignado pela julgadora a quo, a Petição Inicial foi instruída com Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex sob nº 034.113.785, no valor total de R$180.000,00, no entanto, sem a assinatura/aceite das partes (Id. 19968049), razão pela qual não é capazes de demonstrar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito que afirma ter contratado a parte requerida. Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. A propósito, acerca da imprescindibilidade da prova escrita para embasar o requerimento monitório, colaciono os aresto bem indicados na sentença, in verbis: “AÇÃO MONITÓRIA –CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO PRÉ-APROVADO – FICHA GRÁFICA DESACOMPANHADOS DO CONTRATO – LANÇAMENTOS UNILATERAIS – DESCARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fichas gráficas desacompanhadas do contrato de concessão de crédito, contendo anotações unilaterais e sem planilha elucidativa, descaracteriza prova escrita, sem eficácia executiva a ensejar a improcedência da ação monitória por ausência de vínculo contratual entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018982-80.2016.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova escrita, a fim de embasar ação monitória, constitui o ônus probatório do autor, devendo este demonstrar o fato constitutivo do seu crédito, com as características de certeza e liquidez, no caso, entretanto, a demanda foi instruída com uma simples “requisição”, desprovida de maiores informações, por meio da qual não é possível identificar a origem do débito e os dados do devedor, desse modo, não há como manter a procedência da ação monitória” (TJ-MT 00116327820128110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Portanto, ausente prova escrita apta a demonstrar o vínculo compromissório entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação monitória. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos os recursos, DOU PROVIMENTO ao primeiro apelo, de Vandel Feldkircher e Outros, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo, de Banco do Brasil S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Do Brasil Sa x Banco Do Brasil Sa

ID: 261981304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-24.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELANTE), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELANTE), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELANTE), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELADO), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELADO), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO NÃO ASSINADO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – DEMANDA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO ENTE A QUE INTEGRA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSOS CONHECIDOS – 1º APELO PROVIDO E 2º DESPROVIDO. Nos termos do art. 700 do CPC, a propositura da ação monitória exige prova escrita idônea, ainda que sem força executiva, que demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. A juntada de contrato desacompanhado de assinatura das partes compromete a higidez da prova documental, não servindo como instrumento hábil a lastrear a cobrança pretendida. A atuação da Defensoria Pública Estadual em face de pessoa jurídica diversa daquela a que integra legítima a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Recursos conhecidos. Primeiro apelo provido para fixar honorários em favor da Defensoria Pública. Segundo apelo desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação Monitória nº 1000814-24.2019.8.11.0009, movida por BANCO DO BRASIL S. A., em desfavor de VANDEL FELDKIRCHER E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários, ante a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública Em suas razões recursais, de Id. 274384437, os primeiras recorrentes requerem a reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. Por sua vez, o segundo recorrente, apela, no Id. 274384441, sustentado que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02, sendo que a referida operação não foi liquidada pelo Apelado, consoante bem demonstrado nos autos. Destaca que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito. A referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 274384444 e 274384447, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os primeiros recorrentes pugnam pela reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. E, com razão. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 80 de 04 de junho de 2014, equiparou a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público. Sobre o assunto, os artigos 134, 135 e 39, § 4º, da CF, determinam: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. “Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º”. “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Com efeito, a Carta Magna, em seu art. 135, combinado com o art. 39, § 4º, preconizou tão somente a forma de remuneração dos membros integrantes dessa instituição, que se dará em subsídio em parcela única mensal – com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória. Assim, ao membro da Defensoria Pública no desempenho do seu trabalho normal de servidor, não compete o recebimento dos honorários pelo exercício da curatela especial, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro múnus público, remunerado via subsídio. Porém, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 85 do CPC, salvo a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421-STJ). Na hipótese, a Defensoria Estadual atuou representando pessoa física em desfavor de pessoa jurídica, sendo, portanto, inaplicável ao caso a citada súmula. Nesse propósito é uníssona a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Nesse mesmo raciocínio, julgados monocraticamente: REsp 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017; REsp 1652615, publicado em 20 de fevereiro de 2017; REsp 1628751, publicado em 02 de fevereiro de 2017; REsp 1638551, publicado em 09 de dezembro de 2016. Convém destacar, ainda, que o REsp nº 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017, reforma justamente o julgado proferido por este Tribunal, que, dando provimento ao Recurso Especial, determinou ao “tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública Estadual do Estado de Mato Grosso em face do Município de Cuiabá”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ORIENTAÇÃO UNÂNIME DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra ente federativo diverso da qual é parte integrante. (REsp 1652615).” (TJMT. Ap 29209/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença.” (TJMT. Ap 29208/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). “BUSCA E APREENSÃO – CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da procedência da ação, são devidos honorários advocatícios sucumbencial em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, consoante se observou na espécie. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo a verba honorária fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (TJMT. RAC 0010274-20.2000.8.11.0041, DES. REL. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Portanto, os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença, devendo a sentença ser modificada neste ponto. Quanto ao segundo apelo, o autor alega que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02. Defende que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito e que a referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Pois bem. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, como bem consignado pela julgadora a quo, a Petição Inicial foi instruída com Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex sob nº 034.113.785, no valor total de R$180.000,00, no entanto, sem a assinatura/aceite das partes (Id. 19968049), razão pela qual não é capazes de demonstrar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito que afirma ter contratado a parte requerida. Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. A propósito, acerca da imprescindibilidade da prova escrita para embasar o requerimento monitório, colaciono os aresto bem indicados na sentença, in verbis: “AÇÃO MONITÓRIA –CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO PRÉ-APROVADO – FICHA GRÁFICA DESACOMPANHADOS DO CONTRATO – LANÇAMENTOS UNILATERAIS – DESCARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fichas gráficas desacompanhadas do contrato de concessão de crédito, contendo anotações unilaterais e sem planilha elucidativa, descaracteriza prova escrita, sem eficácia executiva a ensejar a improcedência da ação monitória por ausência de vínculo contratual entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018982-80.2016.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova escrita, a fim de embasar ação monitória, constitui o ônus probatório do autor, devendo este demonstrar o fato constitutivo do seu crédito, com as características de certeza e liquidez, no caso, entretanto, a demanda foi instruída com uma simples “requisição”, desprovida de maiores informações, por meio da qual não é possível identificar a origem do débito e os dados do devedor, desse modo, não há como manter a procedência da ação monitória” (TJ-MT 00116327820128110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Portanto, ausente prova escrita apta a demonstrar o vínculo compromissório entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação monitória. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos os recursos, DOU PROVIMENTO ao primeiro apelo, de Vandel Feldkircher e Outros, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo, de Banco do Brasil S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260581998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARILDA DO CARMO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : MARILDA DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2d263a9, proferida nos autos. 1000814-86.2024.5.02.0029 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. MARILDA DO CARMO 2. MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b2b22d5; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0f6f3b3). Regular a representação processual (Id 0878648 e e431e7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 263d6ef; Custas pagas no RO: id 508853d; Depósito recursal recolhido no RR, id 21c3ff9, 0dd11f2 e c537766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Quanto à responsabilidade subsidiária, razão não assiste à recorrente. O contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada perdurou de 15/05 a 5/12/2023, tendo exercido a função de faxineira. In casu, da defesa da segunda reclamada (fls. 201 e seguintes) confirmou a contratação da primeira reclamada, juntando o contrato de prestação de serviços às fls. 185/211, com vigência na mesma época do contrato de trabalho. Pois bem. Ainda que, em meu compreender, o regular procedimento licitatório atraia a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujo artigo 71 determina que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas não transfere ao ente público a responsabilidade por seu pagamento, curvo-me ao entendimento desta E. Turma, para, diante da jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral nº 246) e do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-925.07.2016.5.05.0281 e Súmula nº 331, item V), reconhecer que, sempre que a Administração Pública for demandada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas em processos de terceirização de serviços, dela é o ônus da prova de que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho que envolvem tal contratação, sob pena de responder subsidiariamente pelos valores devidos. Ainda, o Pleno do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, decidiu pela constitucionalidade do artigo acima mencionado. Entretanto, tal decisão não excluiu a possibilidade de verificação, em concreto, da conduta culposa da Administração Pública, ensejando sua responsabilização. O C. TST, então, alterou a literalidade da Súmula nº 331 no que respeita aos entes da Administração Pública: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Possível, então, a responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, desde que tenha integrado o polo passivo da demanda trabalhista, estando presentes elementos de prova que corroborem ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, ressalvou-se expressamente a possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública por insuficiência de fiscalização do respeito às normas trabalhistas pela contratada, nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. E não se desvencilhou do ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho advindas do contrato de prestação de serviços. A segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Quanto à alegada ausência de provas sobre a efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, nada a considerar, diante da confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto através do depoimento judicial: "que a 2ª reclamada não faz controle dos funcionários da 1ª reclamada, não sabendo informar se a reclamante em qual posto trabalhou" (fl. 392). Desta forma, no caso em análise, não se constata o cumprimento das obrigações fiscalizatórias da tomadora de serviços, ora recorrente. Ou seja, não evidenciado o cuidado da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações inerentes aos contratos de trabalho mantidos entre a segunda reclamada e os empregados desta que prestaram serviços em seu benefício, impõe-se a manutenção de sua responsabilização subsidiária, que se aplica a todos os títulos da condenação, inclusive títulos rescisórios e indenizatórios, bem como as chamadas parcelas de caráter personalíssimo (Súmula nº 331, VI, do C. TST), pois verbas de natureza trabalhista. A matéria tratada no artigo 37, II, da Constituição Federal, no artigo 265 do Código Civil e na Súmula nº 363 do TST não se identificam com a presente lide, o que afasta sua aplicação. Mantenho. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260436405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARILDA DO CARMO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : MARILDA DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d263a9 proferida nos autos. 1000814-86.2024.5.02.0029 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. MARILDA DO CARMO 2. MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b2b22d5; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0f6f3b3). Regular a representação processual (Id 0878648 e e431e7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 263d6ef; Custas pagas no RO: id 508853d; Depósito recursal recolhido no RR, id 21c3ff9, 0dd11f2 e c537766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Quanto à responsabilidade subsidiária, razão não assiste à recorrente. O contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada perdurou de 15/05 a 5/12/2023, tendo exercido a função de faxineira. In casu, da defesa da segunda reclamada (fls. 201 e seguintes) confirmou a contratação da primeira reclamada, juntando o contrato de prestação de serviços às fls. 185/211, com vigência na mesma época do contrato de trabalho. Pois bem. Ainda que, em meu compreender, o regular procedimento licitatório atraia a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujo artigo 71 determina que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas não transfere ao ente público a responsabilidade por seu pagamento, curvo-me ao entendimento desta E. Turma, para, diante da jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral nº 246) e do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-925.07.2016.5.05.0281 e Súmula nº 331, item V), reconhecer que, sempre que a Administração Pública for demandada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas em processos de terceirização de serviços, dela é o ônus da prova de que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho que envolvem tal contratação, sob pena de responder subsidiariamente pelos valores devidos. Ainda, o Pleno do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, decidiu pela constitucionalidade do artigo acima mencionado. Entretanto, tal decisão não excluiu a possibilidade de verificação, em concreto, da conduta culposa da Administração Pública, ensejando sua responsabilização. O C. TST, então, alterou a literalidade da Súmula nº 331 no que respeita aos entes da Administração Pública: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Possível, então, a responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, desde que tenha integrado o polo passivo da demanda trabalhista, estando presentes elementos de prova que corroborem ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, ressalvou-se expressamente a possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública por insuficiência de fiscalização do respeito às normas trabalhistas pela contratada, nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. E não se desvencilhou do ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho advindas do contrato de prestação de serviços. A segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Quanto à alegada ausência de provas sobre a efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, nada a considerar, diante da confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto através do depoimento judicial: "que a 2ª reclamada não faz controle dos funcionários da 1ª reclamada, não sabendo informar se a reclamante em qual posto trabalhou" (fl. 392). Desta forma, no caso em análise, não se constata o cumprimento das obrigações fiscalizatórias da tomadora de serviços, ora recorrente. Ou seja, não evidenciado o cuidado da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações inerentes aos contratos de trabalho mantidos entre a segunda reclamada e os empregados desta que prestaram serviços em seu benefício, impõe-se a manutenção de sua responsabilização subsidiária, que se aplica a todos os títulos da condenação, inclusive títulos rescisórios e indenizatórios, bem como as chamadas parcelas de caráter personalíssimo (Súmula nº 331, VI, do C. TST), pois verbas de natureza trabalhista. A matéria tratada no artigo 37, II, da Constituição Federal, no artigo 265 do Código Civil e na Súmula nº 363 do TST não se identificam com a presente lide, o que afasta sua aplicação. Mantenho. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA DO CARMO - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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