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Levi Petre Ledesma e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 325661182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000085-81.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI PETRE LEDESMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: LEVI PETRE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: LEVI PETRE LEDESMA AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9861921 proferida nos autos. AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEVI PETRE LEDESMA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: LEVI PETRE LEDESMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 20fe599; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id be416a8). Regular a representação processual (Id 0ff9024). Preparo dispensado (Id ce5870e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito à promoção horizontal por antiguidade e a dotação orçamentária não constitui fator obstativo ao direito, motivo pelo qual faz jus à diferenças salariais pleiteadas. Consta do v. acórdão: "O Recorrente pretende reforma da r. sentença de origem, que julgou improcedente seu pedido de progressão horizontal por antiguidade, sob o fundamento de que há necessidade de dotação orçamentária para referida progressão, não se tratando de progressão automática pelo simples decurso do tempo. Afirma que as progressões horizontais por antiguidade se submetem apenas a critério temporal e cita a Súmula nº 56 deste Regional e a OJ nº 71 da SDI-I do C. TST. À análise. A Jurisprudência citada pelo Recorrente se refere a PCS dos Correios e não da CPTM. O PCCS/2014 (id 855bbcb) prevê a realização de avaliações para evoluções salariais na carreira por mérito e por tempo de exercício (antiguidade), senão vejamos: "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, (...) 1.3.9. Progressão Horizontal (...) e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira 1.3.12. Progressão Horizontal e Promoção Vertical por Antiguidade (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Todavia, de outro lado, o mesmo PCCS/2014 prevê, expressamente, a possibilidade da suspensão temporária das movimentações funcionais por motivo relacionado à dotação orçamentária e ao condicionamento da manutenção do Plano de Cargos à aprovação prévia dos órgãos governamentais: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros e um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." Ademais, em se tratando, como no caso, de entidade integrante da Administração Pública Indireta (empresa pública), está ela submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 da CRFB, devendo observar, estritamente, os critérios estabelecidos no seu Regulamento Interno e nas disposições normativas pertinentes. Não bastassem as circunstâncias supra, a regra imperativa do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal, condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelas entidades da administração pública direta e indireta à prévia dotação orçamentária, prevista em lei específica. Assim, para que o empregado faça jus às progressões funcionais, além de cumprir os critérios do regulamento (realização de avaliação de desempenho, por exemplo), é necessária a existência de recursos orçamentários para esse fim. Ou seja, há requisitos subjetivos, consistentes nas avaliações dos méritos dos servidores (poder discricionário patronal), intercaladas pelas avaliações por antiguidade, e há, também, requisitos objetivos, como a existência de dotação orçamentária. Por analogia, aplica-se ao caso o entendimento sumulado n.44 do E. TRT2, "in verbis": "44 - Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. (Res. TP n. 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador". Diante do exposto, nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEVI PETRE LEDESMA

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Marcelo Fabiano De Souza Correia x C.A.P Servicos Medicos Ltda.

ID: 261719251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000818-19.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIANO DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS FERREIRA FURIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000818-19.2025.5.02.0602 : MARCELO FABIANO DE SOUZA CORREIA : C.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000818-19.2025.5.02.0602 : MARCELO FABIANO DE SOUZA CORREIA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 26/06/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042415110077100000397511120 CCT 23 24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042415064003500000397509563 CCT 22 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042415063959300000397509562 CCT 21 22 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042415063933000000397509559 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25042415063906900000397509557 CNH Documento Diverso 25042415095118400000397510545 CPTS PDF Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042415035350700000397508628 DECLARAÇÃO ASS Declaração de Hipossuficiência 25042415035298600000397508623 PROCURAÇÃO ASS Procuração 25042415035271200000397508620 Petição Inicial Petição Inicial 25042415001758100000397507175 São Paulo, 25 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FABIANO DE SOUZA CORREIA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Emivaldo Gomes Nunes

ID: 336252180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-32.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

EMIVALDO GOMES NUNES

Notificação

Advogados:

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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CESAR VINICIUS VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EMIVALDO GOMES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b06b37 proferida nos autos. RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMIVALDO GOMES NUNES CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: EMIVALDO GOMES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9cfdde1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id ec4bc31). Regular a representação processual (Id e858d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das diferenças salariais das promoções horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "~O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido atinente ao tema em epígrafe, nos seguintes termos: "reconheço o direito do autor à progressão horizontal por antiguidade em junho de 2018 e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, correspondente ao aumento de 3,5% sobre o salário básico, pelo período de junho de 2018 a maio de 2022, observada, porém, a prescrição das parcelas anteriores a 13.01.2019. Por serem habituais, defiro reflexos em anuênio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias + 2/3 e no FGTS (a serem depositados na conta vinculada do autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta)". A r. sentença merece reparo. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (fls. 26/48) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados nas normas instituidoras. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões por antiguidade como pretende e as diferenças salariais deles decorrentes. Reforma-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Emivaldo Gomes Nunes

ID: 336252184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-32.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

EMIVALDO GOMES NUNES

Notificação

Advogados:

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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CESAR VINICIUS VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EMIVALDO GOMES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b06b37 proferida nos autos. RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMIVALDO GOMES NUNES CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: EMIVALDO GOMES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9cfdde1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id ec4bc31). Regular a representação processual (Id e858d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das diferenças salariais das promoções horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "~O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido atinente ao tema em epígrafe, nos seguintes termos: "reconheço o direito do autor à progressão horizontal por antiguidade em junho de 2018 e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, correspondente ao aumento de 3,5% sobre o salário básico, pelo período de junho de 2018 a maio de 2022, observada, porém, a prescrição das parcelas anteriores a 13.01.2019. Por serem habituais, defiro reflexos em anuênio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias + 2/3 e no FGTS (a serem depositados na conta vinculada do autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta)". A r. sentença merece reparo. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (fls. 26/48) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados nas normas instituidoras. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões por antiguidade como pretende e as diferenças salariais deles decorrentes. Reforma-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMIVALDO GOMES NUNES

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Raquel Ribeiro De Souza e outros x Opmm 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 313065834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191073-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RIBEIRO DE SOUZA REINALDO MARTINS GRAMIGNOLI

Polo Passivo:

OPMM 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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MATHEUS RIBEIRO DOMINGUES

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DESPACHO Nº 2191073-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191073-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: Reinaldo Martins Gramignoli - Agravante: Raquel Ribeiro de Souza - Agravado: Opmm 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - VOTO N° 28.065 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para obstar a negativação do nome dos réus. O negócio não se confunde com compromisso de compra e venda, razão pela qual não se encontra abrangido pela competência comum prevista na Resolução nº 813/2019, que alterou a Resolução nº 623/2013, ambas do TJSP. É irrelevante, ainda, a existência de pacto adjeto de alienação fiduciária, visto que a questão se refere a matéria acessória, não havendo discussão específica sobre os termos da garantia. A matéria está sujeita à competência da Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 5º, I.25, da Resolução nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 236, que, na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel n.º 1000818-46.2024.8.26.0372, indeferiu o pedido de tutela antecipada para obstar a negativação dos nomes dos réus. Eis o trecho da decisão agravada: [...] De outro lado, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Observo que o inadimplemento não foi negado pelos réus. Estes alegam a necessidade de manutenção do contrato com base no princípio da função social do contrato e na necessidade de revisão contratual em decorrência da teoria da imprevisão; argumentos estes genericamente deduzidos. Assim, considerando que a negativação de débito configura direito do credor face ao inadimplemento e que os elementos trazidos aos autos não conferem a probabilidade do direito dos réus a justificar a determinação de não negativação em razão do débito discutido, indefiro o pedido de tutela de urgência [...] Sustentam os agravantes, em suma, que a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito antes do julgamento definitivo da causa e sem aguardar a instauração do contraditório não se coaduna com a boa técnica processual. Afirma que ainda serão discutidas questões acerca de abusividade das cláusulas contratuais. Por tais motivos, pedem efeito ativo ao recurso e a reforma da r. decisão impugnada. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, além de revisão de cláusulas resultantes, sem discussão a respeito de alienação fiduciária. É bem verdade que a Resolução nº 813/2019 alterou a Resolução nº 623/2013 no tocante à competência para processar e julgar ações sobre compromissos de compra e venda, estabelecendo ser competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça (art. 5º, § 3º). A nova redação, contudo, não se aplica no caso, visto que o negócio jurídico celebrado entre as partes é, como dito, de compra e venda definitiva de imóvel (conforme contrato juntado a fls. 37/63 dos autos principais). Em tais condições, a competência exclusiva segue sendo da C. 1ª Subseção de Direito Privado desta E. Corte (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da mesma Resolução nº 623/2013 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui às respectivas Câmaras o julgamento das ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (art. 5º, I.25, com nova redação). A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito a discussão sobre rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais resultante de contrato de compra e venda de bem imóvel, sem discussão a respeito de alienação fiduciária. Convém registrar que esta Egrégia Câmara de Direito Privado seria competente para analisar o feito caso este versasse sobre assunto correlato a relação a alienação fiduciária, o que, não ocorre no caso em apreço. Assim, uma vez que a causa não se encontra entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.25), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. A propósito: Conflito de competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - terreno parcelado mediante loteamento - distribuição do feito à 35ª Câmara de Direito Privado, que declinou do feito - ausência de discussão acerca do loteamento propriamente dito - ausência de qualquer discussão sobre a alienação fiduciária - pedido atrelado à rescisão do contrato de compra e venda do lote, pleiteando, ao final, a restituição das quantias pagas - conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado - negócio jurídico, contrato definitivo de compra e venda de imóvel atrelado a financiamento, que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Art. 5º,I.25, da Resolução nº 623/2013 - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005834-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO, ENTRE PARTICULARES, DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas à "compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos". Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 4ª Câmara de Direito Privado para apreciar e decidir a espécie. (TJSP; Conflito de competência cível 0035302-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Assim, uma vez que a causa não se inclui entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO, e determino a remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª), que tem competência recursal para o julgamento da matéria, nos moldes desta decisão. São Paulo, 26 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Matheus Ribeiro Domingues (OAB: 466756/SP) - Thiago Ribeiro Domingues (OAB: 438515/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - 5º andar

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Paulo Roberto Juliano Martins x Ariadna Helena Candido Murta Da Fonseca e outros

ID: 320192688

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010276-62.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS

Polo Passivo:

ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA FAHIM MIGUEL SAWAN INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA JORGE ABDANUR NETTO THAIS RESENDE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

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LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE

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JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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MILENA VIEIRA ALONSO

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MARCELO COSTA

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PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR

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MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS AGRAVADO: CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR AGRAVADO : CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA AGRAVADO : FAHIM MIGUEL SAWAN AGRAVADA : ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA (Espólio de) ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA ADVOGADO : Dr. JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : JORGE ABDANUR NETTO ADVOGADO : Dr. LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE AGRAVADA : THAIS RESENDE SILVA ADVOGADO : Dr. MURIEL VIEIRA ADVOGADA : Dra. MILENA VIEIRA ALONSO AGRAVADO : ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/12/2024; recurso de revista interposto em 21/01/2025), comregular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a partedemonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) sobre a possibilidade de determinar o bloqueio e penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, registre-se, ademais, que entende esta Turma que, verificando o julgador ser o único modo de satisfação da execução a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal de penhora dos salários, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos, prevista no CPC vigente, deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho. Assim, tem-se que é autorizado, em casos excepcionais, a penhora de determinado percentual sobre o benefício mensal percebido por executados que recebam valores elevados. Nessa senda, o entendimento predominante é no sentido de que são considerados valores elevados aqueles que superam o salário mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos que, em 2024, foi calculado em R$6.606,13 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Esclareça-se que é utilizado tal parâmetro tendo em vista que o mencionado departamento divulga, mensalmente, uma estimativa feita, a partir de uma pesquisa nacional, de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, direitos sociais contidos no art. 6º da Constituição Federal. Ressalte-se que este também foi o entendimento da SDI-1 deste Tribunal Regional - no sentido de ser possível a penhora de salários para a execução trabalhista, desde que os vencimentos do executado superassem o salário-mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE (vide v. acórdão dos autos nº 0011591-23.2018.5.03.0000 (MS); julgado em 26/08/2019), sem que haja uma delimitação prévia do valor, o que deve ser observado em caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que o Executado aufere remuneração básica, no valor de R$9.952,47 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) no cargo de professor (ID. bb239f2) e R$34.764,76 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) como servidor público na Fundação Hemominas (ID. a957e3a). Portanto, verifica-se que é possível a penhora de 10% por cento sobre cada um dos salários mensais percebidos, sem que prejudique a subsistência digna do Executado. A respeito das alegações no sentido de que existem outras penhoras preexistentes sobre o seu salário, ressalte-se que o Executado não apresentou nos autos os contracheques que comprovem os referidos descontos judiciais. Quanto ao fato de o Executado ter se desligado da empresa em 04/08/2017, não há que se falar em benefício de ordem, já que sua saída ocorreu no curso da execução. Portanto, dou provimento ao agravo interposto pela Exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida pelo Sr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS, junto à empregadora Universidade Federal do Triângulo Mineiro, e 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida junto à empregadora Fundação Hemominas/Hemocentro Regional de Uberaba, até a satisfação integral do débito Exequendo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal (...) e de que (...) a OJ 153 da SBDI-II aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 (...) , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RO-641-61.2019.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021; ROT-1000818-55.2020.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionaisapontadas quanto ao tema (arts.1º, III, 5º, II, LIV e LV,7º, X, da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP

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Paulo Roberto Juliano Martins x Ariadna Helena Candido Murta Da Fonseca e outros

ID: 320192817

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010276-62.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS

Polo Passivo:

ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA FAHIM MIGUEL SAWAN INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA JORGE ABDANUR NETTO THAIS RESENDE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

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LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE

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JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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MILENA VIEIRA ALONSO

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MARCELO COSTA

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PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR

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MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS AGRAVADO: CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR AGRAVADO : CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA AGRAVADO : FAHIM MIGUEL SAWAN AGRAVADA : ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA (Espólio de) ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA ADVOGADO : Dr. JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : JORGE ABDANUR NETTO ADVOGADO : Dr. LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE AGRAVADA : THAIS RESENDE SILVA ADVOGADO : Dr. MURIEL VIEIRA ADVOGADA : Dra. MILENA VIEIRA ALONSO AGRAVADO : ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/12/2024; recurso de revista interposto em 21/01/2025), comregular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a partedemonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) sobre a possibilidade de determinar o bloqueio e penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, registre-se, ademais, que entende esta Turma que, verificando o julgador ser o único modo de satisfação da execução a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal de penhora dos salários, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos, prevista no CPC vigente, deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho. Assim, tem-se que é autorizado, em casos excepcionais, a penhora de determinado percentual sobre o benefício mensal percebido por executados que recebam valores elevados. Nessa senda, o entendimento predominante é no sentido de que são considerados valores elevados aqueles que superam o salário mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos que, em 2024, foi calculado em R$6.606,13 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Esclareça-se que é utilizado tal parâmetro tendo em vista que o mencionado departamento divulga, mensalmente, uma estimativa feita, a partir de uma pesquisa nacional, de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, direitos sociais contidos no art. 6º da Constituição Federal. Ressalte-se que este também foi o entendimento da SDI-1 deste Tribunal Regional - no sentido de ser possível a penhora de salários para a execução trabalhista, desde que os vencimentos do executado superassem o salário-mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE (vide v. acórdão dos autos nº 0011591-23.2018.5.03.0000 (MS); julgado em 26/08/2019), sem que haja uma delimitação prévia do valor, o que deve ser observado em caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que o Executado aufere remuneração básica, no valor de R$9.952,47 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) no cargo de professor (ID. bb239f2) e R$34.764,76 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) como servidor público na Fundação Hemominas (ID. a957e3a). Portanto, verifica-se que é possível a penhora de 10% por cento sobre cada um dos salários mensais percebidos, sem que prejudique a subsistência digna do Executado. A respeito das alegações no sentido de que existem outras penhoras preexistentes sobre o seu salário, ressalte-se que o Executado não apresentou nos autos os contracheques que comprovem os referidos descontos judiciais. Quanto ao fato de o Executado ter se desligado da empresa em 04/08/2017, não há que se falar em benefício de ordem, já que sua saída ocorreu no curso da execução. Portanto, dou provimento ao agravo interposto pela Exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida pelo Sr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS, junto à empregadora Universidade Federal do Triângulo Mineiro, e 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida junto à empregadora Fundação Hemominas/Hemocentro Regional de Uberaba, até a satisfação integral do débito Exequendo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal (...) e de que (...) a OJ 153 da SBDI-II aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 (...) , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RO-641-61.2019.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021; ROT-1000818-55.2020.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionaisapontadas quanto ao tema (arts.1º, III, 5º, II, LIV e LV,7º, X, da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA

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Paulo Roberto Juliano Martins x Ariadna Helena Candido Murta Da Fonseca e outros

ID: 320192849

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010276-62.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS

Polo Passivo:

ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA FAHIM MIGUEL SAWAN INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA JORGE ABDANUR NETTO THAIS RESENDE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

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LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE

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JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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MILENA VIEIRA ALONSO

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MARCELO COSTA

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PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR

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MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS AGRAVADO: CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR AGRAVADO : CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA AGRAVADO : FAHIM MIGUEL SAWAN AGRAVADA : ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA (Espólio de) ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA ADVOGADO : Dr. JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : JORGE ABDANUR NETTO ADVOGADO : Dr. LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE AGRAVADA : THAIS RESENDE SILVA ADVOGADO : Dr. MURIEL VIEIRA ADVOGADA : Dra. MILENA VIEIRA ALONSO AGRAVADO : ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/12/2024; recurso de revista interposto em 21/01/2025), comregular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a partedemonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) sobre a possibilidade de determinar o bloqueio e penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, registre-se, ademais, que entende esta Turma que, verificando o julgador ser o único modo de satisfação da execução a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal de penhora dos salários, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos, prevista no CPC vigente, deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho. Assim, tem-se que é autorizado, em casos excepcionais, a penhora de determinado percentual sobre o benefício mensal percebido por executados que recebam valores elevados. Nessa senda, o entendimento predominante é no sentido de que são considerados valores elevados aqueles que superam o salário mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos que, em 2024, foi calculado em R$6.606,13 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Esclareça-se que é utilizado tal parâmetro tendo em vista que o mencionado departamento divulga, mensalmente, uma estimativa feita, a partir de uma pesquisa nacional, de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, direitos sociais contidos no art. 6º da Constituição Federal. Ressalte-se que este também foi o entendimento da SDI-1 deste Tribunal Regional - no sentido de ser possível a penhora de salários para a execução trabalhista, desde que os vencimentos do executado superassem o salário-mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE (vide v. acórdão dos autos nº 0011591-23.2018.5.03.0000 (MS); julgado em 26/08/2019), sem que haja uma delimitação prévia do valor, o que deve ser observado em caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que o Executado aufere remuneração básica, no valor de R$9.952,47 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) no cargo de professor (ID. bb239f2) e R$34.764,76 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) como servidor público na Fundação Hemominas (ID. a957e3a). Portanto, verifica-se que é possível a penhora de 10% por cento sobre cada um dos salários mensais percebidos, sem que prejudique a subsistência digna do Executado. A respeito das alegações no sentido de que existem outras penhoras preexistentes sobre o seu salário, ressalte-se que o Executado não apresentou nos autos os contracheques que comprovem os referidos descontos judiciais. Quanto ao fato de o Executado ter se desligado da empresa em 04/08/2017, não há que se falar em benefício de ordem, já que sua saída ocorreu no curso da execução. Portanto, dou provimento ao agravo interposto pela Exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida pelo Sr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS, junto à empregadora Universidade Federal do Triângulo Mineiro, e 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida junto à empregadora Fundação Hemominas/Hemocentro Regional de Uberaba, até a satisfação integral do débito Exequendo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal (...) e de que (...) a OJ 153 da SBDI-II aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 (...) , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RO-641-61.2019.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021; ROT-1000818-55.2020.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionaisapontadas quanto ao tema (arts.1º, III, 5º, II, LIV e LV,7º, X, da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ABDANUR NETTO

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Paulo Roberto Juliano Martins x Ariadna Helena Candido Murta Da Fonseca e outros

ID: 320192936

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010276-62.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS

Polo Passivo:

ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA FAHIM MIGUEL SAWAN INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA JORGE ABDANUR NETTO THAIS RESENDE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

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LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE

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JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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MILENA VIEIRA ALONSO

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MARCELO COSTA

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PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS AGRAVADO: CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR AGRAVADO : CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA AGRAVADO : FAHIM MIGUEL SAWAN AGRAVADA : ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA (Espólio de) ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA ADVOGADO : Dr. JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : JORGE ABDANUR NETTO ADVOGADO : Dr. LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE AGRAVADA : THAIS RESENDE SILVA ADVOGADO : Dr. MURIEL VIEIRA ADVOGADA : Dra. MILENA VIEIRA ALONSO AGRAVADO : ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/12/2024; recurso de revista interposto em 21/01/2025), comregular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a partedemonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) sobre a possibilidade de determinar o bloqueio e penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, registre-se, ademais, que entende esta Turma que, verificando o julgador ser o único modo de satisfação da execução a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal de penhora dos salários, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos, prevista no CPC vigente, deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho. Assim, tem-se que é autorizado, em casos excepcionais, a penhora de determinado percentual sobre o benefício mensal percebido por executados que recebam valores elevados. Nessa senda, o entendimento predominante é no sentido de que são considerados valores elevados aqueles que superam o salário mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos que, em 2024, foi calculado em R$6.606,13 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Esclareça-se que é utilizado tal parâmetro tendo em vista que o mencionado departamento divulga, mensalmente, uma estimativa feita, a partir de uma pesquisa nacional, de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, direitos sociais contidos no art. 6º da Constituição Federal. Ressalte-se que este também foi o entendimento da SDI-1 deste Tribunal Regional - no sentido de ser possível a penhora de salários para a execução trabalhista, desde que os vencimentos do executado superassem o salário-mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE (vide v. acórdão dos autos nº 0011591-23.2018.5.03.0000 (MS); julgado em 26/08/2019), sem que haja uma delimitação prévia do valor, o que deve ser observado em caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que o Executado aufere remuneração básica, no valor de R$9.952,47 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) no cargo de professor (ID. bb239f2) e R$34.764,76 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) como servidor público na Fundação Hemominas (ID. a957e3a). Portanto, verifica-se que é possível a penhora de 10% por cento sobre cada um dos salários mensais percebidos, sem que prejudique a subsistência digna do Executado. A respeito das alegações no sentido de que existem outras penhoras preexistentes sobre o seu salário, ressalte-se que o Executado não apresentou nos autos os contracheques que comprovem os referidos descontos judiciais. Quanto ao fato de o Executado ter se desligado da empresa em 04/08/2017, não há que se falar em benefício de ordem, já que sua saída ocorreu no curso da execução. Portanto, dou provimento ao agravo interposto pela Exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida pelo Sr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS, junto à empregadora Universidade Federal do Triângulo Mineiro, e 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida junto à empregadora Fundação Hemominas/Hemocentro Regional de Uberaba, até a satisfação integral do débito Exequendo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal (...) e de que (...) a OJ 153 da SBDI-II aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 (...) , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RO-641-61.2019.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021; ROT-1000818-55.2020.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionaisapontadas quanto ao tema (arts.1º, III, 5º, II, LIV e LV,7º, X, da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA

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Paulo Roberto Juliano Martins x Ariadna Helena Candido Murta Da Fonseca e outros

ID: 320192657

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010276-62.2017.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS

Polo Passivo:

ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA FAHIM MIGUEL SAWAN INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA JORGE ABDANUR NETTO THAIS RESENDE SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

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LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE

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JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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MILENA VIEIRA ALONSO

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MARCELO COSTA

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PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR

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MURIEL VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS AGRAVADO: CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010276-62.2017.5.03.0042 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS ADVOGADO : Dr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR AGRAVADO : CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA AGRAVADO : FAHIM MIGUEL SAWAN AGRAVADA : ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA (Espólio de) ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA ADVOGADO : Dr. JANUARIO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : JORGE ABDANUR NETTO ADVOGADO : Dr. LUCIANO ROBERTO DEL DUQUE AGRAVADA : THAIS RESENDE SILVA ADVOGADO : Dr. MURIEL VIEIRA ADVOGADA : Dra. MILENA VIEIRA ALONSO AGRAVADO : ESPÓLIO DE ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DAFONSECA REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LUCY CANDIDA MURTA ADVOGADO : Dr. MARCELO COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/12/2024; recurso de revista interposto em 21/01/2025), comregular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Impenhorabilidade. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a partedemonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) sobre a possibilidade de determinar o bloqueio e penhora de percentual de salário/benefício previdenciário, registre-se, ademais, que entende esta Turma que, verificando o julgador ser o único modo de satisfação da execução a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal de penhora dos salários, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos, prevista no CPC vigente, deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho. Assim, tem-se que é autorizado, em casos excepcionais, a penhora de determinado percentual sobre o benefício mensal percebido por executados que recebam valores elevados. Nessa senda, o entendimento predominante é no sentido de que são considerados valores elevados aqueles que superam o salário mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos que, em 2024, foi calculado em R$6.606,13 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Esclareça-se que é utilizado tal parâmetro tendo em vista que o mencionado departamento divulga, mensalmente, uma estimativa feita, a partir de uma pesquisa nacional, de quanto deveria ser o salário-mínimo para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, direitos sociais contidos no art. 6º da Constituição Federal. Ressalte-se que este também foi o entendimento da SDI-1 deste Tribunal Regional - no sentido de ser possível a penhora de salários para a execução trabalhista, desde que os vencimentos do executado superassem o salário-mínimo necessário estabelecido pelo DIEESE (vide v. acórdão dos autos nº 0011591-23.2018.5.03.0000 (MS); julgado em 26/08/2019), sem que haja uma delimitação prévia do valor, o que deve ser observado em caso concreto. No caso dos autos, restou demonstrado que o Executado aufere remuneração básica, no valor de R$9.952,47 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) no cargo de professor (ID. bb239f2) e R$34.764,76 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) como servidor público na Fundação Hemominas (ID. a957e3a). Portanto, verifica-se que é possível a penhora de 10% por cento sobre cada um dos salários mensais percebidos, sem que prejudique a subsistência digna do Executado. A respeito das alegações no sentido de que existem outras penhoras preexistentes sobre o seu salário, ressalte-se que o Executado não apresentou nos autos os contracheques que comprovem os referidos descontos judiciais. Quanto ao fato de o Executado ter se desligado da empresa em 04/08/2017, não há que se falar em benefício de ordem, já que sua saída ocorreu no curso da execução. Portanto, dou provimento ao agravo interposto pela Exequente, para determinar o bloqueio de 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida pelo Sr. PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS, junto à empregadora Universidade Federal do Triângulo Mineiro, e 10% (dez por cento) da remuneração mensal recebida junto à empregadora Fundação Hemominas/Hemocentro Regional de Uberaba, até a satisfação integral do débito Exequendo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal (...) e de que (...) a OJ 153 da SBDI-II aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 (...) , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RO-641-61.2019.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/04/2021; ROT-1000818-55.2020.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionaisapontadas quanto ao tema (arts.1º, III, 5º, II, LIV e LV,7º, X, da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS

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