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Processo nº 1000827-78.2025.8.26.0111

ID: 306492918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000827-78.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALEXANDRE SOARES ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-78.2025.8.26.0111 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alexandre Soares Antônio - Cuida-se de Embargos de Declaração in… Processo 1000827-78.2025.8.26.0111 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitor Alexandre Soares Antônio - Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora alegando, em suma, que houve omissão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, formulado expressamente pelo Embargante no item VII da petição inicial, no qual se pleiteia a reserva de valores nos autos da Ação Civil Pública e em outras ações penais/criminais correlatas, em caráter cautelar, a fim de garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casosrepetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao casosob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que, de fato, decisão inicial foi omissa, pois deixou de analisar o pedido liminar. Passo, portanto, a apreciar o pedido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. O pedido merece acolhimento, pois há risco do requerente vir a ser preterido, considerando que em caso de concorrência entre credores, deve ser observada a anterioridade da penhora (art. 908, CPC). Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente e dou-lhe provimento para DEFERIR a tutela de urgência pleiteada e determinar o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução da quantia de R$ 9.262,47 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), nos termos pedidos na exordial, servido a presente decisão de ofício a ser encaminhado pela parte interessada aos juízos da 2º Vara Cível e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para que procedam o arresto na folha dos autos nº 1501049-33.2020.8.26.0541, 0002815-64.2021.8.26.0541, 0000168-62.2022.8.26.0541, 0000169-47.2022.8.26.0541, 0001384-58.2022.8.26.0541, 0003777-53.2022.8.26.0541, 0003777-53.2022.8.26.0541 e 1004642-93.2021.8.26.0541. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 294025503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-58.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Valdir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Valdirene Pereira Oliveira opôs embargos de declaração (id. 196185104) em desfavor da sentença de id. 194945264, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. A embargante alega vícios de omissão na decisão embargada, sustentando que o juízo deixou de analisar: (i) alegação de cobrança indevida de juros remuneratórios após o vencimento antecipado; (ii) ausência de cláusula contratual demonstrando animus novandi; e (iii) aplicação da Súmula 286 do STJ. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios identificados, com eventual efeito infringente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam ao reexame do mérito, salvo quando a correção do vício implique modificação da conclusão (efeito infringente). A embargante sustenta que a decisão silenciou sobre a "cobrança indevida de juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida". Não há omissão. A sentença enfrentou expressamente a questão da revisão dos contratos anteriores, concluindo pela ocorrência de novação. Reconhecida a novação, as obrigações anteriores foram extintas e substituídas pela nova obrigação assumida no instrumento de confissão de dívida. A discussão sobre juros remuneratórios dos contratos originários torna-se prejudicada diante da extinção dessas obrigações pela novação. A nova obrigação possui características próprias, conforme estabelecido no instrumento particular. A embargante alega ausência de enfrentamento sobre a "ausência de cláusula contratual que demonstre animus novandi". Não há omissão. A sentença analisou detidadamente a ocorrência de novação, demonstrando que o próprio instrumento de confissão evidencia o ânimo de novar (animus novandi) ao estabelecer: nova forma de pagamento (parcelamento em 6 prestações mensais); novos encargos (taxa de juros específica de 26,82% a.a.); novos prazos (vencimentos mensais a partir de dezembro/2022); consolidação de débitos (unificação de múltiplas operações anteriores) A decisão concluiu haver "clara intenção de novar, evidenciada pela criação de nova obrigação com características distintas das anteriores". A embargante alega omissão na análise da aplicação da Súmula 286 do STJ. Não há omissão. A sentença tratou especificamente da Súmula 286 do STJ, esclarecendo que "aplica-se quando há renegociação ou confissão simples de dívida, sem ânimo de novar. Quando ocorre novação, as obrigações anteriores são extintas, não sendo mais possível sua revisão". A decisão fundamentou adequadamente que, no caso concreto, não se trata de mera renegociação ou confissão simples, mas de novação própria, que extinguiu as obrigações anteriores. A sentença embargada atendeu ao comando constitucional do art. 93, IX, da CF e aos requisitos do art. 489 do CPC, apresentando fundamentação clara e suficiente sobre todas as questões suscitadas. O fato de a fundamentação não ter acolhido as teses da embargante não configura omissão, mas sim decisão contrária às suas pretensões, fundamentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. Inexistindo os vícios alegados, não há suporte para atribuição de efeito infringente aos embargos. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos por Valdirene Pereira Oliveira, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões suscitadas nos embargos monitórios, não sendo necessários esclarecimentos ou complementações. Mantenho integralmente a sentença de id. 194945264. Intime-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Jaqueline De Morais Jaime Cordeiro x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325998660

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-64.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE MORAIS JAIME CORDEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THAIS SILVA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000827-64.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: JAQUELINE DE MORAIS JAIME CORDEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000827-64.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: JAQUELINE DE MORAIS JAIME CORDEIRO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 377ef06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 08/08/2025 14:15 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 852-H, da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se a reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE MORAIS JAIME CORDEIRO

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Auto Uniao Sistema De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 262568696

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-80.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO SANDRA BERTOZZI FRASCINO SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-80.2024.5.02.0063 : PAULO CESAR DOS SANTOS : SBE SISTEMA BRASILEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-80.2024.5.02.0063 : PAULO CESAR DOS SANTOS : SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a56b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Intimados os reclamados para contestarem os cálculos readequados pelo autor no Id 3f9eae4, estes limitaram-se a reiterar a impugnação anteriormente ofertada. Na impugnação de Id 1d698f5, alegam os reclamados excesso na apuração de hora extra, citando meses em que apurados dias a mais. Não indicado, porém, os dias específicos que entendem apurados em excesso. Para fins de conferência, analiso por amostragem os meses de 02/2020 (alegada apuração de 1 sábado a mais), 03/2020 (alegada a apuração de 1 domingo a mais) e 05/2020 (alegada a apuração de 1 fim de semana a mais). Nos meses citados, verifico que não realizada a apuração a maior conforme alegado. Foram apurados três fins de semana por mês, tal como determinado em sentença, sendo no mês 02/2020 os dias 1, 2, 8, 9, 15 e 16, no mês 03/2020 os dias 8, 9, 14, 15, 21 e 22 e no mês 05/2020 os dias 2, 3, 9, 10, 16 e 17. Assim, não assiste razão aos reclamados no tópico. Impugnam ainda os reclamados a apuração de verbas fiscais e previdenciárias sobre intervalo intrajornada. Sem razão os reclamados, eis que o intervalo intrajornada não serviu de base para cálculo da contribuição previdenciária, conforme Id 3f9eae4 (fls. 938). Quanto ao salário retido, os cálculos readequados pelo reclamante no Id 3f9eae4 excluíram a apuração. Por fim, alegam os reclamados que incorreta a apuração da multa de 40% do FGTS, eis que calculada sobre o adicional de insalubridade e horas extras 50%, além da incidência sobre os tais “salários retidos”. Quanto ao salário retido, a verba foi excluída conforme acima ressaltado, nada a alterar. Quanto à apuração do FGTS sobre o adicional de insalubridade e horas extras 50%, sem razão os reclamados, eis que sobre tais verbas foi apurado apenas o FGTS na alíquota de 8% conforme determinado em sentença, conforme Id 3f9eae4 (fls. 935). Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 3f9eae4, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 540.992,56 Honorários advocatícios 10%: R$ 54.099,26 Contribuição Social Empregador: R$ 87.745,44 Total Bruto da Execução: R$ 682.837,26 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 24.619,36 Imposto de renda: R$ 27.882,38 Total da Execução atualizado até 28/02/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelos Reclamados, no importe de R$ 4.400,00 (em 13/12/2024). Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda no importe de R$ 2.000,00, em 13/12/2024, a cargo dos reclamados. As reclamadas SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 05.790.303/0001-79 e AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, CNPJ: 13.843.186/0001-92 foram condenadas de forma solidária por todo período. Os reclamados RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO, CPF: 450.790.798-51 e SANDRA BERTOZZI FRASCINO, CPF: 892.391.998-53 foram condenados de forma subsidiária por todo período. Intimem-se as reclamadas solidárias para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO - AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP - SANDRA BERTOZZI FRASCINO

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Auto Uniao Sistema De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 262568724

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-80.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO SANDRA BERTOZZI FRASCINO SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-80.2024.5.02.0063 : PAULO CESAR DOS SANTOS : SBE SISTEMA BRASILEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-80.2024.5.02.0063 : PAULO CESAR DOS SANTOS : SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a56b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Intimados os reclamados para contestarem os cálculos readequados pelo autor no Id 3f9eae4, estes limitaram-se a reiterar a impugnação anteriormente ofertada. Na impugnação de Id 1d698f5, alegam os reclamados excesso na apuração de hora extra, citando meses em que apurados dias a mais. Não indicado, porém, os dias específicos que entendem apurados em excesso. Para fins de conferência, analiso por amostragem os meses de 02/2020 (alegada apuração de 1 sábado a mais), 03/2020 (alegada a apuração de 1 domingo a mais) e 05/2020 (alegada a apuração de 1 fim de semana a mais). Nos meses citados, verifico que não realizada a apuração a maior conforme alegado. Foram apurados três fins de semana por mês, tal como determinado em sentença, sendo no mês 02/2020 os dias 1, 2, 8, 9, 15 e 16, no mês 03/2020 os dias 8, 9, 14, 15, 21 e 22 e no mês 05/2020 os dias 2, 3, 9, 10, 16 e 17. Assim, não assiste razão aos reclamados no tópico. Impugnam ainda os reclamados a apuração de verbas fiscais e previdenciárias sobre intervalo intrajornada. Sem razão os reclamados, eis que o intervalo intrajornada não serviu de base para cálculo da contribuição previdenciária, conforme Id 3f9eae4 (fls. 938). Quanto ao salário retido, os cálculos readequados pelo reclamante no Id 3f9eae4 excluíram a apuração. Por fim, alegam os reclamados que incorreta a apuração da multa de 40% do FGTS, eis que calculada sobre o adicional de insalubridade e horas extras 50%, além da incidência sobre os tais “salários retidos”. Quanto ao salário retido, a verba foi excluída conforme acima ressaltado, nada a alterar. Quanto à apuração do FGTS sobre o adicional de insalubridade e horas extras 50%, sem razão os reclamados, eis que sobre tais verbas foi apurado apenas o FGTS na alíquota de 8% conforme determinado em sentença, conforme Id 3f9eae4 (fls. 935). Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE SOB ID 3f9eae4, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 540.992,56 Honorários advocatícios 10%: R$ 54.099,26 Contribuição Social Empregador: R$ 87.745,44 Total Bruto da Execução: R$ 682.837,26 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 24.619,36 Imposto de renda: R$ 27.882,38 Total da Execução atualizado até 28/02/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelos Reclamados, no importe de R$ 4.400,00 (em 13/12/2024). Honorários periciais da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda no importe de R$ 2.000,00, em 13/12/2024, a cargo dos reclamados. As reclamadas SBE SISTEMA BRASILEIRO DE ESTACIONAMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ: 05.790.303/0001-79 e AUTO UNIAO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, CNPJ: 13.843.186/0001-92 foram condenadas de forma solidária por todo período. Os reclamados RAPHAEL BERTOZZI FRASCINO, CPF: 450.790.798-51 e SANDRA BERTOZZI FRASCINO, CPF: 892.391.998-53 foram condenados de forma subsidiária por todo período. Intimem-se as reclamadas solidárias para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se o reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Daiana Maria Nascimento De Souza x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 263150349

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-45.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-45.2025.5.02.0613 : DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-45.2025.5.02.0613 : DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA DESTINATÁRIO: DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/06/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042215560220200000397068900 Doc 11 CNPJ Documento Diverso 25042215552870100000397068654 Doc 10 CCT 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552848100000397068650 Doc 9 CCT 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552787400000397068645 Doc 8 CCT 2023 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552709400000397068637 Doc 7 CCT 2024 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042215552142500000397068606 Doc 6 Diploma - técnica Documento Diverso 25042215552049700000397068598 Doc 5a FGTS Extrato de FGTS 25042215551995100000397068594 Doc 5 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042215551939200000397068590 Doc 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042215551841300000397068582 Doc 3 CNH Documento de Identificação 25042215551738900000397068574 Doc 2 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042215551650800000397068566 Doc 1 Procuração Procuração 25042215551565900000397068561 Petição Inicial Petição Inicial 25042215543434700000397068335 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

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Processo nº 0003122-50.2019.8.26.0650

ID: 260180339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003122-50.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

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SERGIO YOSHIYUKI MATSUTANI

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EURIPEDES BARSANULFO SEGUNDO MIRANDA

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ADV: Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda (OAB 109888/SP), Sergio Yoshiyuki Matsutani (OAB 278858/SP), Maria de Lourdes Alves Pereira (OAB 283778/SP) Processo 0003122-50.2019.8.26.0650 - Cumprimento … ADV: Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda (OAB 109888/SP), Sergio Yoshiyuki Matsutani (OAB 278858/SP), Maria de Lourdes Alves Pereira (OAB 283778/SP) Processo 0003122-50.2019.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Silvino - Vistos. Destaca-se que o STJ já se posicionou, em julgamento do REsp. nº 1.284.587, no sentido de que caso a penhora online tenha resultado infrutífero, nova tentativa de bloqueio depende de demonstração pela parte credora de modificação na situação econômica da parte executada. Em semelhante passo, dispõe a Lei n. 9099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Esse regramento especial conduz à extinção da execução, sem prejuízo de sua renovação, em outra oportunidade, caso o credor tenha notícia da existência de bens que possam sofrer constrição judicial. Outrossim, aplica-se ao caso em tela o Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido é a jurisprudência mais atualizada deste Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Pretensão de penhora dos bens móveis que guarnecem imóvel. Impossibilidade. Executada idosa, que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e informa que reside com o filho. Exaurimento das possibilidades de localização de bens. Extinção confirmada. Recurso não provido. VU (Recurso Inominado Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução 1000827-20.2022.8.26.0132 - Relator(a): Henrique Nader - Colégio Recursal - 5ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 28/11/2023). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DOFEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0000664-18.2020.8.26.0103 - Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal - 3ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 28/11/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023). Nada a reparar na bem lançada sentença. Diante disso, considerando todas as tentativas de constrição de bens do devedor realizadas nos autos principais (0006101-05.2007.8.26.0650), as quais restaram infrutíferas, bem como ausência de demonstração de mudança na vida econômica do executado pelo credor, indefiro, por ora, os pedidos de fls 47/48. Providencie-se a baixa definitiva do nome do executado no sistema e retire-se os autos da suspensão. Havendo interesse, expeça-se certidão de crédito (modelo 500351), facultada à parte credora apresentação nos orgãos de proteção ao crédito ou protesto. Int.

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Paulo Ricardo Alves Pereira De Lima x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 259286173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-72.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-72.2025.5.02.0604 : PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-72.2025.5.02.0604 : PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63903af proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Intime-se o reclamante para esclarecer o motivo do ajuizamento da presente ação neste Fórum Trabalhista da Zona Leste. Tais esclarecimentos se fazem necessários uma vez que o reclamante não justifica o motivo da distribuição da ação perante este Fórum da Zona Leste de São Paulo. Ressalte-se que o reclamante informa que durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços no posto da Reclamada, situado à Avenida Deputado Benedito Matarazzo, 9403 - Jardim Oswaldo Cruz, São Jose dos Campos - SP, 12.205-900. Além disso, o reclamante reside em São Jose dos Campos (RUA 3 , 28 RIO COMPRIDO - SAO JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12238-541). Não há nos autos qualquer informação quanto a prestação de serviços em CEP abrangido pela competência do Fórum da Zona Leste. Observo que a regra para se definir a competência é a expressa no caput do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local. Isto posto, se faz necessário o reclamante prestar os esclarecimentos solicitados. Prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos concluso 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 20/05/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO ALVES PEREIRA DE LIMA

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Processo nº 1000827-50.2025.8.26.0185

ID: 303576338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-50.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. L. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

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Processo 1000827-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.G.L.F. - Vistos. Fls. 01/85. Petição inicial e documentos. Fl. 89. Manifestação do Ministério Público. Embora incompleta… Processo 1000827-50.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.G.L.F. - Vistos. Fls. 01/85. Petição inicial e documentos. Fl. 89. Manifestação do Ministério Público. Embora incompleta a qualificação da parte ré, deixo de determinar a emenda da petição inicial neste momento em razão da natureza da causa, da notória dificuldade na obtenção dos dados e, ao menos em tese, a possibilidade de obtenção por outros meios. Assim, com vista à celeridade processual, determino que os dados faltantes, especialmente RG e CPF, sejam complementados pelo Oficial de Justiça, por ocasião da citação, ou na audiência de conciliação, se presente a parte ré, devendo, oportunamente, serventia, promover a adequada a alimentação do sistema. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Consigno que referida benesse não abrange o pagamento da remuneração de conciliador/mediador (art. 98, § 5º, CPC), exceto se a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2163160-75.2020.8.26.0000 SP 2163160-75.2020.8.26.0000). Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por L.G.L.D.F. em face da filha B.G.B.D.F., em que o autor alega que a parte ré já seria maior de idade e não estaria matriculada em curso de nível superior ou qualquer outra formação acadêmica, nem incapacitada para o trabalho. Em seguida, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, para o dia 06/08/2025 às 13 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca,nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.Afora os casos de deferimento de gratuidade em que a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo,não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual.Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes.Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se as partes pessoalmente, por mandado. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência ou de sua não realização por ausência de qualquer das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334,§§ 8º, 9º e 10, do CPC). As partes ainda devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato deverá indagar à parte ré se a mesma possui advogado constituído, a cientificá-la, em caso negativo, que a mesma deverá ser dirigir à Casa do Advogado local (OAB) a solicitar a nomeação de defensor dativo. Intimadas as partes, remeta-se ao Cejusc para realização do ato. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP)

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Processo nº 1000827-10.2025.8.26.0651

ID: 307315888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000827-10.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. DE B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-10.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.B.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Recon… Processo 1000827-10.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.B.C. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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