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"1000830-22.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 177 de 181

L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311521308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311532704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

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P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

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ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311533462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

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ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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Francisco Cobo Alcalar Filho e outros x Dercio Cobo

ID: 282361804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO GLAUCIA DO CARMO SILVA MARIA RIGO BELLO COBO ALCALAR PEDRO FRANCISCO COBO

Polo Passivo:

DERCIO COBO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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JORGE BALBINO DA SILVA

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018. REQUERENTE: GLAUCIA DO CARMO SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO ESPÓLIO: DERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000830-14.2020.8.11.0018. REQUERENTE: GLAUCIA DO CARMO SILVA INVENTARIANTE: FRANCISCO COBO ALCALAR FILHO ESPÓLIO: DERCIO COBO Vistos. Trata-se de Ação de Inventário proposta por Gláucia do Carmo Silva Cobo, em que busca a partilha dos bens deixados por seu esposo, Dércio Cobo, falecido em 22/06/2020. Os autos tiveram seu normal prosseguimento até que no Id. 166542051 e informações de Id. 166607073 as partes compuseram acordo quanto a partilha dos bens de Gláucia do Carmo Silva Cobo, cuja avença foi homologada na sentença de Id. 167329868, já transitada em julgado (Id. 184593425). O inventariante Francisco Cobo Alcalar Filho compareceu aos autos no Id. 178226142, pugnando pela expedição de alvará autorizativo para transferência dos valores constantes na conta bancária Agência: 0667; Conta: 0020482 do Banco do Bradesco S/A de Juara-Mato Grosso, titularidade DERCIO COBO – ME, CNPJ: 002831848/0001-98 para conta corrente do espólio de Dercio Cobo de número 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agência Juara – Mato Grosso. Posteriormente, o Inventariante apresentou pedido de prosseguimento do feito, com a partilha final dos seguintes bens: 01. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote 14, Quadra 87 com área de 420 m², localizado na Avenida Rio Arinos, inscrito na matrícula nº 9.732, do CRI de Juara/MT. 02. 01 (um) imóvel rural, com área de 121ha, denominada Fazenda Vale Verde, situado na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 5.194, do CRI de Juara/MT; 03. Crédito de R$80.000,00 (oitenta mil reais) oriundo de Consórcio via Banco Bradesco S.A., Grupo nº 0000748, Cota 00444, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) meses 04. 01 (um) imóvel rural com área de 181,5ha, denominada Fazenda Vale Verde, situada na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 8.802, do CRI de Juara/MT. 05. 01 (um) imóvel rural com área de 181,5ha, denominada Fazenda Vale Verde I, situada na Comunidade Águas Claras, inscrita na matrícula nº 8.801, do CRI de Juara/MT. 06. Valores em conta bancária nº 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agencia de Juara – Mato Grosso. 07. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 02, Quadra 143 com área de 420 m², localizado no Loteamento Cidade Juara, inscrito na matrícula nº 7.296, do CRI de Juara/MT. 08. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 18, Quadra 86 com área de 420 m², localizado no Loteamento Cidade Juara, inscrito na matrícula nº 3.406, do CRI de Juara/MT. 09. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 10, Quadra 94 com área de 525 m², inscrito na matrícula nº 3.280, do CRI de Juara/MT. 10. 01 (um) imóvel urbano, situado no Lote nº 17, Quadra 86, com área de 420 m², inscrito na matrícula nº 2.738, do CRI de Juara/MT. 11. 01 (um) imóvel rural com área de 217,80ha, remanescente de uma área de 242ha, denominada Fazenda Catarinense, inscrita na matrícula nº 12.444, do CRI de Juara/MT. 12. 01 (um) imóvel rural com área de 237ha, remanescente da matrícula nº 8.627, inscrita na matrícula nº 14.428, do CRI de Juara/MT. 13. 01 (um) veículo marca Toyota, modelo Hilux, CD SRX D4-D, 3.0 TDI Diesel, ano 2009/2009, cor Prata, chassi nº 8AJFZ29G196083054, placa NJP-3847. 14. 01 (um) veículo marca Ford, modelo F-350, 2P Diesel, 2017/2017, cor prata, chassi nº 9BFJF37P3HB011331, placa OBC-2005. 15. 01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo Ágile LTZ 1.4, 2011/2011, cor branca, Chassi nº 8AGCN48X0BR284334, placa OAS-3716. 16. 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG 125 FAN, 2006/2006, cor preta, chassi nº 9C2JC30706R837066, placa KAJ-8034. 17. 01 (um) veículo marca Ford, modelo F-1000, Diesel, 2001/2001, cor preta, chassi nº 9BFET7130MDB56075, placa ACA-8543. 18. 01 (uma) empresa denominada Dércio Cobo – ME, nome fantasia Rei Presentes – ME 19. Ação judicial nº 0003847-85.2014.811.0018 em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, visando recebimento de R$ 43.854,81. 20. Ação judicial nº 0005147-77.2017.811.0018, em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Juara/MT, em desfavor do Espólio. 21. Exploração nº 5100238176 – espólio propriedade 51000170112 – Fazenda 1º de maio de 444 cabeças de semoventes, entre machos e fêmeas. 22. Exploração 5100088059 – espólio propriedade 51000170106 – Fazenda Vale Verde – de 545 cabeças de semoventes incluindo equinos, entre machos e fêmeas. 23. Exploração 5100087311 – espólio propriedade 51000169422 Fazenda Vale Verde, de 241,50 cabeças de semoventes entre machos e fêmeas incluindo equinos. 24. 01 (um) veículo agrícola marca Valtra modelo BM 1251 4X4 CAB, ano modelo 2013. 25. 01 (um) implemento agrícola denominado Grade Aradora marca BALDAN 20 DISCOS REC 28X7 5MM, ano 2012, modelo 2013. 26. 01 (um) implemento agrícola denominado pulverizador Canhão marca JACTO, modelo AJ401, ano 2013, modelo 2013. 27. 01 (um) implemento agrícola denominado pá hidráulica marca BALDAN, modelo PH 1700MM SHB P/TRATOR. 28. 01 (um) implemento agrícola denominado perfurador de solo marca BALDAN PSH C/BROCA 29. 01 (um) implemento agrícola denominado roçadeira Hidráulica Central e Lateral, marca BALDAN, modelo MD1700 30. 01 (um) implemento agrícola denominado plaina Agrícola Dianteira, marca BALDAN, modelo PDV BT 31. 01 (um) implemento agrícola denominado uma pá carregadeira CASE-W20-B Na ocasião, o Inventariante alegou que a partilha dos bens será feita entre os herdeiros sucessores de Maria Rigo Bello Cobo Alcalar, representada por Francisco Cobo Alcalar Filho (viúvo meeiro de Maria Rigo e atual Inventariante) e Pedro Francisco Cobo (irmão falecido de Dércio Cobo), neste ato representado por Ionice Holodniak Cobo (viúva meeira de Pedro Francisco Cobo), Alyda Holodniak Cobo e Adaly Holodniak Cobo, Marta Cobo Alcalar Medina e Francisca Luzia Cobo Morato). Ao final, pugnou pela homologação do plano de partilha. É o relatório. Decido. O presente inventário teve homologado acordo quanto aos bens de Gláucia do Carmo Silva, viúva meeira de Dércio Cobo. Neste momento, resta pendente a análise do pedido de expedição de alvará para transferência de valores (Id. 178226142), além da partilha dos demais bens móveis/imóveis/semoventes em favor dos demais herdeiros e aos sucessores dos herdeiros já falecidos. Pois bem. Da leitura dos bens elencados no Id. 188866313 verifico que não consta dos autos cópia das matrículas nº 5.194 e 8.802, o que deve ser sanado para que possa haver a correta homologação do plano de partilha. Além disso, não há nos autos documentos que apontem a existência do crédito de R$ 80.000,00, oriundos do Consórcio Bradesco S.A., tampouco negativa administrativa da aludida instituição financeira em pagamento dos valores. Diante do exposto: a) incluam-se na qualidade de “Terceiros Interessados” os herdeiros e sucessores Ionice Holodniak Cobo, Alyda Holodnyak Cobo, Marta Cobo Alcalar Medina e Francisca Luzia Cobo Morato. b) Intime-se o inventariante Francisco Cobo Alcalar Filho na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada e legível das matrículas nº 5.194 e 8.802, ambas do CRI de Juara/MT, sob pena de indeferimento do pedido de Id. 188866313 e conseguinte arquivamento dos autos. c) no mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá trazer cópia do contrato de consórcio firmado junto ao Banco Bradesco S.A., Grupo nº 0000748, Cota 00444, bem como a negativa administrativa da instituição financeira quanto ao pagamento dos valores. d) por fim, defiro o pedido de Id. 178226142 e autorizo a transferência dos valores constantes na conta bancária Agência: 0667; Conta: 0020482 do Banco do Bradesco S/A de Juara-Mato Grosso, titularidade DERCIO COBO – ME, CNPJ: 002831848/0001-98 para conta corrente do espólio de Dércio Cobo de número 0011056-6 agência 0667 Banco Bradesco S/A, agência Juara – Mato Grosso. Fica o Inventariante ciente de que deverá prestar conta nos autos quanto aos valores transferidos no prazo impreterível de 15 (quinze) dias. Juntada as informações, dê-se ciência às partes e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 275941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276195606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276554260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-85.2022.4.01.9999

ID: 320595510

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-85.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

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Apelação Cível Nº 1000830-85.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG09017… Apelação Cível Nº 1000830-85.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : CLEUNICE DIAS GONCALVES BOREL ADVOGADO(A) : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO (OAB MG090175) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 10.04.1963 e completou 55 anos de idade em 10.04.2018. DER em 03.05.2018. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. Não há nenhuma prova material em nome da autora que a qualifique como segurada especial. Os documentos estão em nome do esposo dela e revelam que ele comprou 3 imóveis rurais, nos anos de 2003, 2005 e 2006. A certidão de casamento da autora evidencia que o esposo dela era operário. Os documentos relativos às aquisições dos imóveis realizadas nos anos de 2003 e 2005 qualificam o esposo da autora como mecânico. Apenas o documento referente à aquisição do imóvel de 2006 o qualifica como trabalhador rural. A conclusão a que se chega é a de que a aquisição de imóveis rurais por si só não evidenciam o trabalho rural do esposo. 5. Ao consultar o site DATAPREV, apurou-se que o INSS reconheceu que o esposo da autora exerceu a atividade de segurado especial no período de 13.01.2008 a 11.01.2023, concedeu a ele o benefício de aposentadoria por idade a contar de 2023 e, a ela, a contar de 2022. A decisão do INSS foi proferida em outro processo administrativo, diferente do processo administrativo em que foi proferida a decisão que indeferiu o benefício, ora objeto de resistência pela parte autora. Dito em outras palavras, a autarquia entendeu que a autora preencheu os requisitos para se aposentar por idade em momento diverso daquele em que apresentou o primeiro requerimento administrativo. Tendo em consideração esse desenho dos autos, o pedido feito na inicial deste processo deve ser julgado improcedente, como consta da sentença. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Siria Lohame Ferreira Arruda x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 300133827

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRIA LOHAME FERREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Sentença Tipo C

Advogados:

SAULO VELOSO SILVA

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ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES

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KATRY CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000830-77.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000830-77.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIRIA LOHAME FERREIRA ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATRY CAMPOS FERREIRA - SP494230 e ARNOLD DIAMOND RODRIGUES ALVES - MG236878 POLO PASSIVO:REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE EXCELENCIA - UNEX e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante, estudante concluinte do Curso de Direito na instituição particular de ensino superior que o impetrado representa, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2025. Sustenta que cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, exceto por reprovação em uma disciplina já no último semestre. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações e manifestou-se no sentido de que seja denegada a segurança pleiteada. Informou, outrossim, o cumprimento da liminar. O Ministério Público opinou pela extinção do feito por perda do objeto. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar, abaixo transcrita, in verbis: “Na hipótese dos autos, alega a parte impetrante que necessita ainda sanar algumas pendências acadêmicas para conclusão do curso. Nesse contexto, e a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando reiteradamente no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. DIREITO ASSEGURADO. PROVIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A participação simbólica de estudante que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido; não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, mas apenas lhe garante confraternizar com os demais colegas e com a família." (AMS 1031521-19.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/03/2023). No mesmo sentido: REOMS 1008828-30.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/02/2022. 2. Na espécie dos autos, o juízo recorrido julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por superveniente falta de interesse processual dos impetrantes, fundado no argumento de que a cerimônia de colação de grau ocorrera em 10/05/2019 sem a concessão de provimento liminar que lhes assegurasse o direito de participação. Olvidou-se, no entanto, que houve o deferimento de tutela de urgência em âmbito recursal (AI n. 1012709- 55.2018.4.01.0000), provimento de caráter satisfativo que afasta a alegada perda de objeto da ação. 3. Apelação a que se dá provimento para conceder a segurança. 3. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, invertidos em favor dos autores. (AC 1000081-86.2018.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNA CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não consubstancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Fisioterapia, ministrado pela FAPAL, restando apenas uma disciplina para finalizar a grade curricular, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a participação na solenidade simbólica de colação de grau. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2023 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). No entanto, é de se observar que a solenidade de colação aconteceu no dia 14/02/2025, tendo a impetrante dela participado de forma simbólica, nos termos da decisão liminar, conforme declaração da instituição de ensino. Pois bem. Embora a concessão de liminar satisfativa, em regra, não implique perda de objeto, nos casos específicos de colação de grau simbólica, vem entendendo a jurisprudência pela aplicação da teoria do fato consumado, com perda do objeto e consequente extinção do feito sem exame do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. NÃO CONCLUSÃO DA GRADE CURRICULAR. CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. I – A concessão de medida liminar satisfativa, em regra, não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse, sob pena de, em se adotando conclusão diversa, retornarem as partes à situação de fato existente antes da submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. Entendimento aplicável às hipóteses em que assegurada a colação de grau em nível superior, em razão da aprovação de aluno em concurso público, bem como naquelas em que se pretende a matrícula em instituição de ensino superior enquanto não apresentado o certificado de conclusão de ensino médio. II – A participação simbólica em solenidade de colação de grau é ato que não produz efeitos jurídicos, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. III – A ausência de repercussão na esfera jurídica do(a) impetrante, ao qual não foi conferido o título de bacharel por não ter concluído os requisitos necessários para tanto, somada à natureza satisfativa da medida liminar que autorizou sua participação simbólica em cerimônia de colação de grau, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por superveniente perda de interesse. IV – Processo extinto sem julgamento de mérito, por superveniente falta de interesse de agir. Remessa oficial interposta prejudicada. (REOMS 0003694-43.2009.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 31/10/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO INICIAL LIMITADO. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A matéria pertinente ao art. 515, § 3o. do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI (fls. 11), ressalvando que a concessão da ordem não ensejaria colação de grau efetiva, tendo em vista que pendente está uma disciplina, matéria esta que a acadêmica está matriculada e cursará neste semestre (fls. 11). 3. Concedida a liminar pelo Juízo de primeiro grau e realizadas as solenidades de formatura nos dias 23 e 24 de março de 2012 com a participação da impetrante, incensurável o decisum que, posteriormente, reconheceu a perda de objeto do writ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.458.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.9.2014). Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, ante o pedido de gratuidade da justiça deferido. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1000830-14.2025.8.11.0026

ID: 336075108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-14.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAMO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA GONCALVES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000830-14.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000830-14.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Adamo Sousa Santos, em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. O autor, locatário de imóvel residencial situado em Arenápolis/MT, alega que, embora seu consumo de energia elétrica tenha sido sempre de 50 kWh/mês, em junho de 2025, recebeu fatura no valor de R$ 5.834,97, referente a um consumo de 5.037 kWh, valor que considera manifestamente abusivo e equivocado. O autor informou que, mesmo residindo sozinho e com baixo consumo de energia, não houve qualquer justificativa para tal fatura exorbitante. Relatou ainda ter buscado resolver administrativamente a questão junto à empresa requerida, sem sucesso, sendo surpreendido com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica e inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Diante da situação, o autor busca a declaração de inexistência do débito, a suspensão da cobrança, a não suspensão do serviço de energia elétrica e a compensação por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00. Pede, também, a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de energia e a negativação de seu nome. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Em relação ao pedido para inversão do ônus da prova, uma vez que, para ocorrer, são necessárias a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor, bem como a hipossuficiência deste, a qual deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas técnico. Isso porque a inversão pretendida é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto. Portanto, deve restar demonstrada a hipossuficiência técnica, correspondente a sua incapacidade de instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre o tema já se manifestou o STJ e este Tribunal de Justiça: “A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor” (REsp. 327195 / DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 15.10.2001, p. 262). DEFIRO a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser o autor, em tese, destinatário final da prestação dos serviços da requerida. No entanto, importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não dispensa o dever da parte de produzir prova de suas alegações quando perfeitamente possível e acessível. Quanto ao pleito antecipatório, este é medida excepcional, que adianta a provisão final da prestação jurisdicional com cunho satisfativo, desde que presentes os requisitos e pressupostos determinados pela lei processual. O Código de Processo Civil ao dispor sobre o instituto da tutela antecipada leciona o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Assim, para a sua concessão, mister se faz a presença dos requisitos previstos no artigo supracitado, ou seja, deverá o requerente demonstrar prova inequívoca, a convencer o Juízo de verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo imperioso que o julgador se convença com a demonstração probatória da possibilidade de ser verdadeiro o alegado e que o retardamento na concessão da tutela requerida possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte que a invoca. Analisando os autos com acuidade, neste momento de cognição sumária, vislumbro que mister se faz o deferimento do pleito vindicado, uma vez que trata-se de situação excepcional, e não verifico qualquer prejuízo à empresa requerida. A probabilidade do direito resta caracterizada, tendo sido demonstrado a este Juízo que os valores cobrados pela empresa requerida restam isolados em relação ao consumo médio mensal, não justificando a alteração dos valores em montante exorbitante, como se verifica das faturas acostadas aos autos. O perigo da demora está evidenciado de forma clara, eis que o não pagamento do valor relativo às contas de energia poderá ocasionar a suspensão do fornecimento de água à residência do autor. Ademais, a Lei n.º 7.783/1989 em seu art. 10, inciso I, elenca como serviços ou atividades essenciais “...tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis”. Desta feita, vislumbro no presente caso, que mister se faz a concessão da tutela antecipada para evitar que o autor tenha seu fornecimento de energia suspenso. Convém ressaltar que a presente medida poderá ser revertida a qualquer momento, não havendo qualquer prejuízo às partes. Desta forma, ante todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à requerida que se abstenha de cobrar e realizar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/4597427-6, em razão do inadimplemento da fatura referente ao mês de junho/2025 e das subsequentes que mantiverem a abusividade, como também se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), por força da teoria do desestímulo. Considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus probatório. Em observância ao regramento processual civil e considerando que a não realização do ato exige o desinteresse de ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, para realizar audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador deste juízo. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apontem de maneira clara, objetiva e específica as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, em consonância com o disposto nos artigos 6° e 10° do Código de Processo Civil. As partes deverão indicar os pontos controvertidos, bem como a matéria que consideram incontroversa, identificando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no mesmo prazo (15 dias), sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e tornem os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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