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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 310975241

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000830-64.2022.8.11.0011

ID: 316035516

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-64.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-64.2022.8.11.0011 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE. Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 265700260. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados no acórdão id. 278618357. A recorrente alega violação aos arts. 2º, caput e inciso VI, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999; art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 7º e 369 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma processual. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 295737898. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A recorrente sustentou, no Recurso Especial, a violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados nos autos. Segundo a recorrente, o tribunal estadual não enfrentou as teses relativas: (i) nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios do Procon; (ii) desproporcionalidade e irrazoabilidade das multas aplicadas, descoladas da materialidade das infrações alegadas, violando o disposto nos arts. 2º, caput, VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC, e arts. 7º e 369, ambos do CPC. Entretanto, verifica-se que o acórdão impugnado apresenta, de forma clara, os fundamentos relativos aos pontos apontados como omissos, in verbis: “[...] Inicialmente, a empresa apelante assevera que deve ser reconhecida a nulidade da decisão por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, sustentando que “seria imprescindível a dilação probatória para comprovar a regularidade das cobranças realizadas e a legalidade das condutas da ENERGISA junto aos consumidores”. Com efeito, é incumbência do juiz, na qualidade de destinatário final das provas conforme o artigo 370 do CPC, avaliar a pertinência da sua produção para formar seu convencimento. Isso implica na dispensa daquelas que se revelam meramente protelatórias ou que não têm o potencial de alterar substancialmente sua compreensão do caso. No caso, mostra-se prescindível a produção de provas, pois a questão é unicamente de fato e de direito, de modo que os elementos necessários quanto à legalidade ou não da multa aplicada já se encontram disponíveis nos autos, cabendo ao Magistrado apenas analisar a regularidade do procedimento administrativo, motivo pelo qual a argumentação de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. [...] Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa arguida. II - DO MÉRITO De início, é cediço que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: [...] Assim, mostra-se legítima a atuação do PROCON para aplicação de multa administrativa, devendo, para tanto, observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a parte apelante argumenta que não houve prática abusiva ou violação às normas consumeristas no processo administrativo objeto dos autos, portanto, a imposição de penalidade pecuniária seria indevida. No presente caso, observa-se que o processo administrativo junto ao PROCON teve origem por meio de reclamação realizada por consumidora, relacionada à cobrança de fatura indevida e abusiva. O órgão de proteção ao consumidor concluiu que o apelante falhou em fornecer um serviço de qualidade e eficiente aos consumidores, e não as leis aplicáveis. Como resultado, foi identificada uma falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida, violando o Código de Defesa do Consumidor. Em face da infração aos direitos do consumidor, o PROCON aplicou multa no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, merece registro que o controle judicial dos atos administrativos somente é justificável para evitar arbitrariedades cometidas, como a ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, da motivação e da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. [...] Com efeito, o legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. No exame dos processos administrativos conduzidos pelo PROCON, é evidente que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados e as decisões encontram-se devidamente motivadas. Isso se deve ao fato de que, ao analisar os procedimentos administrativos em questão, fica claro que ao apelante foi dada a oportunidade de se manifestar em todas as etapas dos processos, apresentar defesa por escrito e recorrer das decisões condenatórias. Ademais, constata-se que todos os argumentos apresentados tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor foram ponderados nos fundamentos das decisões administrativas e os motivos que levaram à aplicação das sanções administrativas estão devidamente registrados. Portanto, não há motivo para alegar falta de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não se verifica qualquer ilegalidade a macular os referidos processos administrativos. [...] Em relação ao valor da multa aplicada – R$ 44.000,00 –, é sabido que para a determinação da multa pelo PROCON, é necessário levar em consideração os requisitos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, conforme menciono: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. No caso, a parte recorrente alega que as multas aplicadas pelo PROCON são desproporcionais e desarrazoadas, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, verifica-se que as multas ora aplicadas pelo PROCON visam, sobretudo, proteger os direitos dos consumidores e assegurar a efetividade das normas de defesa do consumidor, levando-se em consideração a reincidência e a capacidade econômica do infrator, motivo pelo qual devem ser mantidas, porquanto observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser respeitada, salvo quando demonstrada evidente desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação das sanções, o que não se verifica no caso em apreço. Esta c. Câmara, já decidiu sobre a questão: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA –IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 entendeu que, existindo procedimento administrativo, com defesa e recurso, o termo a quo da prescrição somente passar a fluir quando o crédito se torna exigível, o que se dá com o inadimplemento do infrator após o enceramento do processo extrajudicial. 3. Se a execução fiscal é ajuizada antes de transcorrido o quinquênio legal, não ocorreu a prescrição. 4. Quanto à análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e devido processo legal. 5. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, ele deve ser mantido. 6. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 7. Recurso não provido”. (N.U 1017460-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.5.2024, publicado no DJE 21.5.2024). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida [...]”. (id. 265700260). Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Em relação à violação aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º da Lei 9.784/99, bem como art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventual excesso em seu arbitramento. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Logo, alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original). A alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e enquanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Andrei Palhares Gonçalves x Shark Motos Centro Ltda

ID: 337859309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002485-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI PALHARES GONçALVES

Polo Passivo:

SHARK MOTOS CENTRO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO

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FRANCINE VERIANA VIALTA

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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Processo 1002485-08.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrei Palhares Gonçalves - Shark Motos Centro Ltda - Vistos, etc. Dispe… Processo 1002485-08.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrei Palhares Gonçalves - Shark Motos Centro Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que em 23.11.2024 adquiriu da ré uma motocicleta usada, cuja entrega estava prevista para o dia 25.11.2024, mas que foi postergada sob alegação de imprevisto. Afirmou que, ao receber o bem em 27.11.2024, começaram a surgir problemas, tais como o desprendimento do retrovisor. Alegou, ainda, que, com o uso, surgiram diversos outros defeitos, tais como limitação da velocidade, defeito no banco e falhas na transmissão, tendo arcado, por conseguinte, com despesas de transporte e reparo. Argumentou que, não obstante a ré tenha custeado conserto em autorizada Honda, após poucos dias de uso, surgiram novos defeitos, especialmente relacionados à bateria. Asseverou que, mesmo após a troca desta, a motocicleta não ultrapassava a velocidade de 30 km/h, restando sem condições de uso. Afirmou que o veículo não corresponde ao que fora anunciado e que os vícios, além de ocultos, não foram sanados de forma eficaz. Pretende a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos com transporte (R$ 130,00) e conserto (R$ 430,00), bem como indenização por danos morais. A ré alegou, em contestação, que o veículo, pelo ano de fabricação (2011), apresenta desgaste natural compatível com o tempo de uso, tendo sido devidamente testado e entregue em funcionamento, inexistindo vícios ocultos. Sustentou que os problemas relatados pelo autor decorreram do uso regular do bem, sendo prontamente atendidos, inclusive com custeio de reparos em autorizada. Negou omissão ou recusa de assistência. Defendeu que o próprio autor deixou de retornar para eventuais esclarecimentos ou novas solicitações. Alegou, por fim, a inexistência de má prestação de serviço ou vícios aptos a ensejar rescisão ou indenização. De início, reconheço a ausência de interesse processual quanto ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 430,00, referente ao reparo realizado em oficina particular, não autorizada pela ré. Nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao consumidor encaminhar o produto ao fornecedor ou à assistência técnica autorizada, a fim de oportunizar a tentativa de reparo do vício, no prazo legal de trinta dias. No presente caso, como bem destacado pela ré em sua defesa, não obstante a garantia contratual à época vigente, o autor procedeu diretamente ao conserto do veículo em estabelecimento de sua confiança, sem prévio encaminhamento do produto à rede autorizada e sem que tenha concedido à ré a oportunidade de sanar o defeito no prazo legalmente estipulado. De se ressaltar que o reparo realizado anteriormente, cujo valor já foi ressarcido pela ré, não guarda relação com o novo conserto, que, segundo o próprio autor, teve como causa um defeito diverso, relacionado à bateria. Assim, caberia ao autor observar o disposto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, condição necessária para postular em juízo a restituição da quantia paga, o que, frise-se, não ocorreu. Daí que se impõe a extinção do processo em relação ao pedido de ressarcimento do gasto com o novo conserto (R$ 430,00 - "Loja GT"), ante a patente falta de interesse processual. No mérito, não procede a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição de valores. Tratando-se de motocicleta com quase 13 anos de uso e mais de 80 mil quilômetros rodados, deveria o autor, para se certificar das reais condições do bem, tê-lo levado a um mecânico de confiança antes de concluir a transação. Conforme tem reafirmado a jurisprudência, em se tratando de veículo com muitos anos de uso, cabe ao comprador adotar as medidas necessárias para verificação das condições do bem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEZESSEIS ANOS DE USO APÓS A FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não ficou evidenciado que a autora teria levado o veículo a um mecânico de sua confiança para verificação do estado do veículo previamente à sua aquisição, o que inclusive consta expressamente da clausula 7ª do contrato. Logo após a aquisição o veículo apresentou defeitos sendo que a autora deixou escoar o prazo decadencial (CDC, art. 26). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que os alegados vícios não poderiam ser perceptíveis no momento da compra ou logo após a celebração do contrato. A autoraassumiu o riscona aquisição do veículo sem verificar a real condição de conservação do automóvel anteriormente à sua aquisição. Sentença que deve ser integralmente mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 1019899-73.2023.8.26.0482, Relator(a): Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 02/07/2025, Data de publicação:02/07/2025). RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPRA DEMOTOCICLETAUSADA VÍCIOOCULTO Sentença de improcedência. Recurso do autor Defeito apresentado logo após a compra Prazo de garantia Falha na prestação do serviço Realização de dois reparos pela ré sem solução definitiva Necessidade de encaminhamento damotocicletaà oficina de confiança após nova falha Escusa da obrigação Veículo vendido como em bom estado de conservação Víciooculto Requerimento de inversão do ônus da prova Cerceamento de defesa Necessidade de prova pericial. Inconformismo desacolhido Ausência de verossimilhança das alegações autorais Inobservância do art. 373, I, do CDC Impossibilidade da inversão do ônus probatório Inadequação da pretensão de prova técnica Inovação recursal Desnecessidade deperícia Veículo já consertado Ausência de negativa de reparo por parte da ré Perda da garantia devido à reparação em oficina não credenciada Veículo com 10 anos de uso Autor adquiriu oveículono estado em que estava - Incumbência do autor de zelar pela vistoria prévia, commecânico de sua confiança, antes da aquisição Obrigação inobservada Assunção do risco do negócio Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 0000695-71.2023.8.26.0058,, Relator(a): Mônica Soares Machado - Colégio Recursal, Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 24/10/2024, Data de publicação:24/10/2024). "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Contrato entre particulares tendo por objeto veículo com mais de 10 anos de uso. Pretensão deduzida pela adquirente em face do alienante visando à reparação de danos materiais em razão de vício oculto. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. VÍCIO REDIBITÓRIO. Está-se diante de relação civil pura, sendo certo que a viabilidade de enjeitar a coisa adquirida ou de postular o abatimento proporcional do preço, nos termos dos artigos 441 e 442 do Código Civil Brasileiro, está condicionada à existência de vícios ou defeitos ocultos. Estando-se diante de aquisição de automóvel fabricado há mais de uma década, mormente quando a venda se dá no estado em que o veículo se encontra, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, sob pena de não se poder enjeitar, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Viabilizada a vistoria do veículo, a recorrente preferiu realizá-la in persona, sem a contratação de profissional. Reconhecimento de desgastes clarividentes das peças do motor que teriam sido constatados mediante a adoção das cautelas devidas. Ademais, é certo que a mera juntada de um único orçamento, sem a assinatura do responsável geral, não é prova peremptória da adequação dos serviços e peças discriminadas no documento apócrifo, sendo certo que, instada a apresentar provas, a apelante se quedou inerte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000830-96.2020.8.26.0664; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). De efeito, é sabido que veículos com muitos anos de uso apresentam natural depreciação e desgaste generalizado de componentes mecânicos. No caso dos autos, é lícito presumir que o requerente tenha tido ampla oportunidade de verificar e experimentar a motocicleta, não lhe sendo dado pretender responsabilizar a parte adversa por defeitos que não se definem como vício oculto ou que só não poderiam ser admitidos em veículos novos. Ou seja, se o autor concluiu o negócio sem realizar o prévio exame do veículo por mecânico de sua confiança, não pode agora, quanto a esses defeitos, alegar vício redibitório, para o fim de pleitear a rescisão do contrato. E a demonstração de que os problemas apresentados configuram defeitos ocultos, especialmente quanto à alegação de que a motocicleta não ultrapassa a velocidade de 30 km/h suposto problema de potência do motor , exigiria a produção de prova pericial, cuja complexidade se mostra incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis. De igual modo, a apuração da alegada utilização de peças paralelas demandaria produção de prova técnica. O orçamento apresentado às fls. 17 apenas demonstra a aquisição das peças, já ressarcidas pela ré. Não comprova que o veículo foi entregue com componentes não originais. Tampouco comprova que eventuais vícios decorreram desse fato. Ausente prova técnica ou documental idônea, a alegação resta desamparada nos autos. Não há falar-se, portanto, em rescisão do contrato e tampouco em restituição dos valores pagos. Inocorreu, outrossim, dano moral indenizável. Os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor ou a frustração inerente a negociações envolvendo bens usados. No caso, o autor optou por adquirir motocicleta com 13 anos de fabricação e alta quilometragem, sem realizar vistoria prévia por mecânico de confiança. Tal conduta evidencia a assunção voluntária dos riscos próprios da compra de veículo usado. Não é razoável transferir integralmente esse ônus ao alienante, sobretudo quando não há garantia expressa ou indícios de má-fé. Além disso, após a realização dos reparos em oficina autorizada (Honda), a requerida ressarciu os valores gastos pelo autor. Posteriormente, diante de nova intercorrência, o próprio autor escolheu realizar o reparo em oficina de sua confiança, mas não autorizada. Ao assim proceder, assumiu integralmente os riscos decorrentes dessa escolha. De efeito, o aborrecimento decorrente de necessidade de reparo ou manutenção não é suficiente, por si só, para caracterizar violação à honra, integridade psíquica ou dignidade do autor. Por fim, não cabe a restituição do valor gasto com o transporte (carreto) da motocicleta até a oficina autorizada. A motocicleta foi entregue ao autor em pleno funcionamento, inexistindo previsão legal para ressarcimento de despesas de transporte após a aquisição, em decorrência de eventuais problemas mecânicos. No caso, o próprio contrato de garantia prevê, em sua cláusula 6, que Para que sejam efetuados os reparos necessário, o COMPRADOR, deverá enviar o veículo ao estabelecimento comercial do VENDEDOR, ou para oficina que este indicar, por sua conta e risco. O COMPRADOR arcará com os custos de socorro, guincho e transporte (fls. 11) destaquei . Não se verifica nenhuma abusividade na cláusula restritiva, notadamente à luz da natureza do bem negociado e das circunstâncias contratuais. Inexiste, portanto, fundamento para a pretensão de restituição da referida despesa com transporte. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual em relação ao pedido de ressarcimento dos gastos com a Loja GT, no valor de R$ 430,00 (art. 485, VI, do CPC) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites, e, caso inexista registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda),sobpenadeindeferimento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 28 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FRANCINE VERIANA VIALTA (OAB 251583/SP), RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO (OAB 443715/SP), ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO (OAB 445452/SP)

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH - LORENA ZANETTIN - EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

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Sergio Donizeti Nunes x Claudia Angelica De Moraes Navarro e outros

ID: 277860715

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1005708-13.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI NUNES

Polo Passivo:

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO JAIR DE OLIVEIRA LIMA JOSE MARCIO DE MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARCIO DE MENEZES

Sentença

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GOMES FERREIRA NETO

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JAIR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA oposto por SÉRGIO DONIZETI NUNES em face de BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, possuindo como representante JOSE MARCIO DE MENEZES e seus ex-sócios JAIR DE OLIVEIRA LIMA e CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO, todos qualificados nos autos. Decisão do juízo de recebimento do presente incidente processual (Id. 125013226). Os demandados Jair de Oliveira Lima e Cláudia Angélica de Moraes Navarro apresentaram contestação no Id. 148883906, rechaçando pontualmente as alegações da peça exordial, bem como pugnando ao final pela total improcedência do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Certidão de Id. 154060636 atestou que mesmo devidamente citado (Id. 130100726) o requerido Jose Marcio de Menezes, deixou o prazo legal decorrer sem apresentar sua defesa nos autos. Impugnação à contestação pelo autor (Id. 156095542). Intimados a se manifestarem acerca de produção de provas. O autor requereu a produção de prova pericial sobre o laudo pericial realizado nos autos de n° 0011763-17.2011.8.11.0006. As partes demandadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC. Manifestação das partes requeridas (Id. 161660421). Petição apresentada pela parte autora (Id. 161734664). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. A hipótese versada nos autos permite a aplicação do disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de perícia, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Aliás, o juiz tem o poder/dever de assim agir. No caso dos autos, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a necessidade de realização de pericia sobre o laudo pericial de Id. 157827113. Ademais, o referido laudo foi produzido nos autos de PJE 0011763-17.2011.8.11.0006, onde o juízo reconheceu sua legalidade homologando-o e o tomando como base para prolação de sentença. Desta feita, inexiste qualquer necessidade de perícia sobre um laudo que não diz respeito a este feito e tendo a sentença já transitado em julgado. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO INDEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ABUSO NÃO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não localização de bens penhoráveis em nome da empresa agravada não basta para a desconsideração da pessoa jurídica e, consequentemente, a afetação do patrimônio dos sócios. Para que isso ocorra, é imprescindível a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica, o que não restou demonstrado nos autos. II - “Sendo o destinatário das provas (art. 370 do CPC), poderá o juiz, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas desnecessárias, protelatórias ou impertinentes, não considerando cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado do mérito.” (TJ-MG - AC: 10000220288542001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) (N.U 1008231-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). Da revelia. O requerido Jose Marcio de Menezes foi citado (Id. 130100726), e não apresentou defesa, razão pela qual decreto a sua revelia, e aplico os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por oportuno ressalta-se que a revelia, no processo civil brasileiro, produz três espécies distintas de efeitos. O primeiro, chamado de efeito formal, se traduz na simples dispensa de comunicação do revel para os atos processuais subsequentes (CPC, art. 346). O segundo, chamado de efeito procedimental, impõe ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, quando ocorrer à revelia, salvo quando o contrário resultar de sua convicção e, por fim, o terceiro, denominado de efeito material que diz respeito à presunção de veracidade das alegações firmadas pela parte autora (CPC, art. 344). Dessa forma, convém salientar a posição doutrinária pacífica, segundo a qual os efeitos materiais da revelia não são automáticos, devendo o magistrado estar atento às provas constantes do caderno processual. Assim, visualizando a fragilidade das provas coligidas, deve o juiz reconhecer tão somente a incidência dos efeitos formais e procedimentais da revelia, conhecendo diretamente do pedido, sem a obrigatoriedade de comunicação do revel, seja para um juízo de procedência ou de improcedência. Do mérito. Em suma, a parte promovente alega que iniciou a fase executiva em desfavor da empresa BANDEIRANTES CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, porém as medidas expropriatórias realizadas em desfavor da empresa restaram infrutíferas. Desta forma, alegando confusão patrimonial empregada pelos requeridos, o autor objetiva que estes passem a responder solidariamente para o cumprimento do débito. Pois bem. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vem disciplinado pela regra dos artigos 133 ao 137, do Código de Processo Civil, os quais determinam, igualmente ao mencionado artigo 50 do Código Civil, o preenchimento de algumas regras essenciais para sua instauração. O art. 134 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Com efeito, na forma do artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio por dívida formalmente imputada à sociedade, verbis: Por sua vez, o artigo 134 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho, analisando sobre desconsideração da personalidade jurídica, ensinam que: “Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade; b) confusão patrimonial. No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos.” (Gagliano, Pablo, S. e Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil - Vol.1 - Parte Geral - 27ª Edição 2025. p. 211) A jurisprudência do egrégio STJ é farta de que a desconsideração está subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Vai muito além da extensão pretendida pelo legislador admitir que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinja o sócio que, a despeito de deter a posição de majoritário, nunca participou dos atos sociais da empresa, menos ainda na condição de administrador. 3. Recurso especial provido. (REsp 1686162/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) (Grifei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC/02. MEROS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o Tribunal Estadual se manifestado de forma clara e fundamentada acerca da matéria que lhe foi posta à apreciação, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 3. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso. Precedente. 4. Fatos rotulados de maliciosos, mas não examinados pela sentença e pelo acórdão, não podem ser apreciados por esta Corte. 5. Inexistentes os requisitos previstos nos art. 50 do CC/02, deve ser afastada a desconsideração da personalidade jurídica. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1838009/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (Grifei). No caso examinado, a prova existente nos autos é insuficiente para sustentar os pedidos autorais, sendo imperiosa a presença de dados quanto ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre na espécie. Neste trilho, o presente incidente é originário do cumprimento de sentença referente aos autos de n° 0001868-90.2015.811.0006 que tramita neste juízo. Cinge-se daqueles autos, que o contrato originário de prestação de serviços que culminou na “ação de arbitramento de honorários” de n° 0001868-90.2015.811.0006, não foi entabulado entre o autor e os requeridos Jair de Oliveira Lima e Claudia Angelica de Moraes Navarro, vez que, o referido contrato foi pactuado entre o requerente e a Pessoa Jurídica Bandeirantes Construção e Terraplenagem Ltda, representada somente por seu sócio José Márcio de Menezes, conforme consta no Id. 54366694 – Pág. 39/42 – PJE nº 0001868-90.2015.811.0006. Lado outro, os requeridos propuseram na data de 15/12/2011 “Ação de Dissolução Parcial de Sociedade”, PJE de n° 0011763-17.2011.8.11.0006, na qual, o juízo reconheceu o direito dos autores de se retirarem da sociedade empresarial. Assim, naquele feito foi determinado pericia pelo juízo para apuração de haveres, onde restou evidenciado que não houve qualquer tipo de ação fraudulenta pelos requeridos ou confusão patrimonial na gerencia da empresa. Pelo contrário, o expert designado pelo juízo constatou que os requeridos possuem créditos a receber da empresa da seguinte forma: Jair de Oliveira Lima: R$ 517.650,66 e Cláudia A. M. Navarro: R$ 21.745,05. Desta forma, através da sentença exarada no feito de n° 0011763-17.2011.8.11.0006, o juízo entendeu que inexistia qualquer débito ou titulo executivo em desfavor dos requeridos. Neste compasso, o titulo executivo que culminou no presente incidente não diz respeito aos demandados, vez que já não mais integravam o quadro societário da empresa Bandeirantes Construção e Terraplenagem Ltda, há época da constituição do título executivo em favor do autor. Outrossim, é necessária a prova efetiva da atuação da empresa executada com abuso de personalidade por desvio de função ou confusão patrimonial, o que inexiste nos autos. Assim, na esteira da jurisprudência consolidada acerca da matéria, impõe-se o indeferimento do pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A respeito, cito julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022. (N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob fundamento de ausência de prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial nos termos do artigo 50 do Código Civil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III. Razões de decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo-se prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A simples inexistência de bens da empresa executada para satisfazer o crédito não configura, por si só, fraude ou abuso da personalidade jurídica. 5. As provas dos autos não demonstram o esvaziamento patrimonial da empresa executada em benefício de seus sócios, tampouco que as empresas apontadas foram constituídas para fraudar credores. 6. Manutenção da decisão agravada ante a ausência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa executada para satisfazer dívida." (N.U 1022538-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas, constituindo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera existência de grupo econômico, sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50 do CC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A jurisprudência do STJ considera que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser demonstrado o uso indevido da pessoa jurídica para fraudar credores. 5. No caso concreto, não restou demonstrada confusão patrimonial entre as empresas ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica para lesar credores, não sendo possível afastar a autonomia patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A mera existência de grupo econômico sem comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.03.2016. (N.U 1012763-66.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Desta feita, ante a ausência dos requisitos específicos previstos no artigo 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Custas remanescentes pela parte requerente; c) Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial n° 1.925.959 - SP); d) Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos principais (PJE 0001868-90.2015.8.11.0006) e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021791-88.2023.8.08.0048

ID: 260475136

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021791-88.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021791-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA c/c LIMINAR ajuizada por ELISANGELA DA SILVA QUINTO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente registrou na peça inicial que é segurada no plano de saúde oferecido pela requerida, plano coletivo empresarial, tendo sido submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora com bypass (cirurgia bariátrica), em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, vindo a emagrecer 36 quilos. Informa que a perda de peso resultou em flacidez excessiva que frequentemente evolui em intertrigo e eventuais celulites em locais de cobras cutâneas, dificuldade de realizar higiene, mal cheiro, sudorese excessiva e atritos cutâneos, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral e glúteos, além dos transtornos psicológicos Registra que com a estabilização de peso a requerente encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento, com encaminhamento pelo Dr. Edgard T. Ichicawa– Cirurgião Plástico – CRM 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana – 30101271; (ii) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor – 30602262; (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, conforme dispõe laudo médico.. Aduz que entrou em contato com a requerida, por e-mail, solicitando autorização, contudo, não obteve resposta. Que em contato telefônico foi informada que os procedimentos não seriam autorizados, por ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Requer que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, e, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, seja compelida a contratar e custear honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Requer, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão no id 31096418 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a requerida ao custeio da integralidade dos tratamentos almejados, quais sejam: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama com prótese; e (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (mil reais), limitada no importe de R$15.000,00 (trinta mil reais). Contestação no id 39460381 informando o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. A requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e no mérito argumenta quanto a ausência de obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas, ausência de solicitação da autora, cirurgias com finalidade estética, profissional não conveniado ao plano de saúde e ausência de dano moral. Réplica no id 46156729. Decisão no Agravo de Instrumento nº 5003065-79.2024.8.08.0000, negando provimento. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida não apresentou nenhuma prova em contrário acerca da hipossuficiência da autora, deduzindo a impugnação em argumentos genéricos, por estar a autora sendo representada por advogado particular, circunstância isolada que por si só não induz a situação apta a afastar o benefício. Vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum, de modo que só poderá ser afastada diante de elementos concretos que refutem a condição de hipossuficiência da parte. 2. Constam nos autos documentos capazes de indicar a condição de hipossuficiência da parte, e, não obstante seja assistida por advogado particular, tal circunstância isolada não é apta a afastar a concessão do benefício, sendo, portanto, seu deferimento medida que se impõe. 3. Recurso provido. (Data: 16/Jul/2022- Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5004117-81.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - assunto: Assistência Judiciária Gratuita) Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. DO MÉRITO A controvérsia da demanda cinge-se em analisar a obrigatoriedade pelo plano de saúde em realizar as cirurgias solicitadas, em decorrência da perda de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei9656/1998) e demais regulamentos emitidos pela ANS. Ainda, segundo redação da Súmula nº 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando a situação de vulnerabilidade do consumidor ao firmar contrato de adesão com as empresas de plano de saúde, deve haver cautela na interpretação das cláusulas do pactuado, para manutenção do equilíbrio contratual. Um dos princípios fundamentais do direito contratual é o da Boa-Fé (art. 422 do Código Civil), que exige que as partes se comportem de forma adequada não só durante as tratativas, como durante a formação e cumprimento do contrato. É incontroverso, na espécie, que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela operadora requerida e que foi indicada por seu médico a realização dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; reconstrução da mama com prótese; e dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. Igualmente, é incontroverso que a requerida, embora alegue não haver solicitação e em consequência negativa de autorização do procedimento, a mesma afirma a todo tempo em sua peça contestatória que o aludido não possui cobertura contratual, sob o argumento da existência de cláusula contratual excluindo a cirurgia plástica pretendida, por não ser reparadora e não estar nos procedimentos do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Registra, ainda, o fato do médico não ser credenciado pelo plano de saúde. Pois bem. Inicialmente registro que muito embora a requerida informe que não houve solicitação para o procedimento, registrou que foi encaminhado um e-mail, não demonstrando ter realizado a devida resposta, em respeito ao dever de informação (artigo 6º do CDC). Quanto ao médico que realizou o laudo para as cirurgias reparadoras, ainda que não credenciado pelo plano de saúde, não há nenhum óbice ao pedido da autora e a análise da parte requerida, realizando os procedimentos dentro de seu quadro de credenciados. Como sabido, a obesidade mórbida é uma doença grave. Nos estágios mais avançados, se fazem necessárias múltiplas abordagens de diferentes especialidades médicas. In casu, a requerente foi submetida à cirurgia bariátrica, no qual houve a perda de peso satisfatória de 36 quilos, ficando o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, com dificuldade em realizar higiene e asseio, o que acarreta mal cheiro devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, com uso constante e necessários de cremes, pomadas, antissépticos e desodorantes corporais. Além de necessitar de acompanhamento psicológico especializado, com indicação de urgência nas cirurgias reparadoras não estéticas, conforme laudo de id 30367590. A cirurgia plástica reparadora vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há um excesso muito grande de pele flácida residual, depois da perda significativa da massa corporal em consequência de cirurgia bariátrica. Não se tratando, portanto, de cirurgia de caráter estético, não se admite a possibilidade de exclusão de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pretendidos na forma do artigo 10, inciso II, da Lei n.º 9.656/98. Da mesma forma, não poderia a requerida negar a autorização dos procedimentos cirúrgicos sob alegação de que a autora não preenche as “diretrizes de utilização” para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar aprovados pela Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n.º 428/2017, considerando-se que as “diretrizes de utilização” são meramente exemplificativas das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo, frise-se, ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso concreto de cada paciente. Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que se trata de procedimento estético, sem qualquer prova nesse sentido. A título ilustrativo transcrevo trechos do voto proferido no julgamento do REsp nº 1.757.938 - DF de relatoria do I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “(...) De início, impende asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Efetivamente, tal condição é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), de etiologia e patogênese multifatoriais, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades (Diabetes Mellitus tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, osteoartrites, males cardiovasculares, depressão, entre outros), induzindo a mortalidade. Em regra, os planos de assistência à saúde cobrem tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade bem como os casos cirúrgicos, a exemplo da cirurgia bariátrica (…). Desse modo, resta saber se as operadoras também devem custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, tendo em vista a norma do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (…). Depreende-se do aludido dispositivo legal que somente estão excluídos de cobertura os tratamentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico. Com efeito, consoante o art. 20, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são permitidas as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como cediço, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. Nesse contexto, este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador (…) Enfim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (...). Nesse mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA 1.069 DO STJ. CARÁTER REPARADOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo consumidor, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos solicitados têm caráter estético ou reparador; (ii) determinar a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.069 do STJ quanto à cobertura de cirurgias pós-bariátricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.069, estabelece que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por serem parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O laudo médico juntado aos autos evidencia que os procedimentos solicitados visam tratar complicações decorrentes da perda significativa de peso após cirurgia bariátrica, como flacidez, dermatites e deformidades que afetam a saúde física e emocional da paciente. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a retirada de excesso de pele e as cirurgias correlatas possuem natureza reparadora, não se tratando de procedimentos meramente estéticos, mas sim necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. 6. A ANS inclui a dermolipectomia no rol de procedimentos obrigatórios, mas o STJ determina que todos os procedimentos de caráter reparador devem ser cobertos, mesmo que não especificados no rol, para garantir a integralidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura por plano de saúde inclui cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador, necessárias ao tratamento integral da obesidade mórbida, independentemente da especificação no rol da ANS. 2. Procedimentos indicados por laudo médico e considerados essenciais para evitar complicações de saúde não se qualificam como meramente estéticos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; Código de Processo Civil, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; REsp 1.832.004/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2019; AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/05/2021. (Data: 19/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5013062-86.2024.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar) No tocante ao requerimento de indenização por danos morais, tenho que também assiste razão a demandante. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Em suma, a recusa confessa da requerida não se limitou ao mero descumprimento de dever contratual, nem à simples frustração de interesse material, mas prolongou o sofrimento da autora (gerado pelos sintomas que justificaram o procedimento) e, assim, trouxe abalo desnecessário e sério ao equilíbrio e tranquilidade da vida privada da autora, tudo em nítido e presumido prejuízo à sua dignidade tutelada pelos artigos 1º, III,e 5º, X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se: Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Recurso da parte ré – Cirurgia reparatória pós-bariátrica – Negativa de custeio de cirurgia de correção mamária e de braços – Constatação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico pelo médico assistente – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula genérica de exclusão que não pode ser aceita – Aplicação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – Procedimento necessário eis que não se trata de cirurgia estética, mas sim de cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida – Aplicação da Súmula n. 97 deste E. Tribunal de Justiça – Rol da ANS que é meramente ilustrativo – Danos morais – Caracterização – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência atribuída à parte vencida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000830-48.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) (destaquei). No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes. Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, confirmando a tutela provisória deferida. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, até a presente data, quando passará a incidir a taxa SELIC, que compõe juros e correção. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5021791-88.2023.8.08.0048

ID: 260475195

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021791-88.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021791-88.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA DA SILVA QUINTO LELIS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA c/c LIMINAR ajuizada por ELISANGELA DA SILVA QUINTO, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente registrou na peça inicial que é segurada no plano de saúde oferecido pela requerida, plano coletivo empresarial, tendo sido submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora com bypass (cirurgia bariátrica), em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso, vindo a emagrecer 36 quilos. Informa que a perda de peso resultou em flacidez excessiva que frequentemente evolui em intertrigo e eventuais celulites em locais de cobras cutâneas, dificuldade de realizar higiene, mal cheiro, sudorese excessiva e atritos cutâneos, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral e glúteos, além dos transtornos psicológicos Registra que com a estabilização de peso a requerente encontra-se apta a dar continuidade ao tratamento, com encaminhamento pelo Dr. Edgard T. Ichicawa– Cirurgião Plástico – CRM 88623, a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana – 30101271; (ii) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor – 30602262; (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, conforme dispõe laudo médico.. Aduz que entrou em contato com a requerida, por e-mail, solicitando autorização, contudo, não obteve resposta. Que em contato telefônico foi informada que os procedimentos não seriam autorizados, por ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Requer que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, e, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, seja compelida a contratar e custear honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Requer, ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão no id 31096418 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a requerida ao custeio da integralidade dos tratamentos almejados, quais sejam: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama com prótese; e (iii) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (mil reais), limitada no importe de R$15.000,00 (trinta mil reais). Contestação no id 39460381 informando o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. A requerida apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e no mérito argumenta quanto a ausência de obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas, ausência de solicitação da autora, cirurgias com finalidade estética, profissional não conveniado ao plano de saúde e ausência de dano moral. Réplica no id 46156729. Decisão no Agravo de Instrumento nº 5003065-79.2024.8.08.0000, negando provimento. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida não apresentou nenhuma prova em contrário acerca da hipossuficiência da autora, deduzindo a impugnação em argumentos genéricos, por estar a autora sendo representada por advogado particular, circunstância isolada que por si só não induz a situação apta a afastar o benefício. Vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pleito de benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum, de modo que só poderá ser afastada diante de elementos concretos que refutem a condição de hipossuficiência da parte. 2. Constam nos autos documentos capazes de indicar a condição de hipossuficiência da parte, e, não obstante seja assistida por advogado particular, tal circunstância isolada não é apta a afastar a concessão do benefício, sendo, portanto, seu deferimento medida que se impõe. 3. Recurso provido. (Data: 16/Jul/2022- Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5004117-81.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - assunto: Assistência Judiciária Gratuita) Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. DO MÉRITO A controvérsia da demanda cinge-se em analisar a obrigatoriedade pelo plano de saúde em realizar as cirurgias solicitadas, em decorrência da perda de peso, após a realização de cirurgia bariátrica. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei9656/1998) e demais regulamentos emitidos pela ANS. Ainda, segundo redação da Súmula nº 608-STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Considerando a situação de vulnerabilidade do consumidor ao firmar contrato de adesão com as empresas de plano de saúde, deve haver cautela na interpretação das cláusulas do pactuado, para manutenção do equilíbrio contratual. Um dos princípios fundamentais do direito contratual é o da Boa-Fé (art. 422 do Código Civil), que exige que as partes se comportem de forma adequada não só durante as tratativas, como durante a formação e cumprimento do contrato. É incontroverso, na espécie, que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela operadora requerida e que foi indicada por seu médico a realização dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de abdômen em avental com diástases de músculos reto abdominais e suspensão de região pubiana; reconstrução da mama com prótese; e dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. Igualmente, é incontroverso que a requerida, embora alegue não haver solicitação e em consequência negativa de autorização do procedimento, a mesma afirma a todo tempo em sua peça contestatória que o aludido não possui cobertura contratual, sob o argumento da existência de cláusula contratual excluindo a cirurgia plástica pretendida, por não ser reparadora e não estar nos procedimentos do Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Registra, ainda, o fato do médico não ser credenciado pelo plano de saúde. Pois bem. Inicialmente registro que muito embora a requerida informe que não houve solicitação para o procedimento, registrou que foi encaminhado um e-mail, não demonstrando ter realizado a devida resposta, em respeito ao dever de informação (artigo 6º do CDC). Quanto ao médico que realizou o laudo para as cirurgias reparadoras, ainda que não credenciado pelo plano de saúde, não há nenhum óbice ao pedido da autora e a análise da parte requerida, realizando os procedimentos dentro de seu quadro de credenciados. Como sabido, a obesidade mórbida é uma doença grave. Nos estágios mais avançados, se fazem necessárias múltiplas abordagens de diferentes especialidades médicas. In casu, a requerente foi submetida à cirurgia bariátrica, no qual houve a perda de peso satisfatória de 36 quilos, ficando o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, com dificuldade em realizar higiene e asseio, o que acarreta mal cheiro devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, com uso constante e necessários de cremes, pomadas, antissépticos e desodorantes corporais. Além de necessitar de acompanhamento psicológico especializado, com indicação de urgência nas cirurgias reparadoras não estéticas, conforme laudo de id 30367590. A cirurgia plástica reparadora vem para complementar o tratamento em casos extremos, onde há um excesso muito grande de pele flácida residual, depois da perda significativa da massa corporal em consequência de cirurgia bariátrica. Não se tratando, portanto, de cirurgia de caráter estético, não se admite a possibilidade de exclusão de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pretendidos na forma do artigo 10, inciso II, da Lei n.º 9.656/98. Da mesma forma, não poderia a requerida negar a autorização dos procedimentos cirúrgicos sob alegação de que a autora não preenche as “diretrizes de utilização” para Cobertura de Procedimentos na Saúde Complementar aprovados pela Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n.º 428/2017, considerando-se que as “diretrizes de utilização” são meramente exemplificativas das possibilidades de acesso ao tratamento, cabendo, frise-se, ao médico a decisão quanto a prescrição de acordo com o caso concreto de cada paciente. Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que se trata de procedimento estético, sem qualquer prova nesse sentido. A título ilustrativo transcrevo trechos do voto proferido no julgamento do REsp nº 1.757.938 - DF de relatoria do I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “(...) De início, impende asseverar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Efetivamente, tal condição é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), de etiologia e patogênese multifatoriais, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades (Diabetes Mellitus tipo 2, apneia do sono, hipertensão arterial, dislipidemia, osteoartrites, males cardiovasculares, depressão, entre outros), induzindo a mortalidade. Em regra, os planos de assistência à saúde cobrem tratamentos multidisciplinares ambulatoriais de obesidade bem como os casos cirúrgicos, a exemplo da cirurgia bariátrica (…). Desse modo, resta saber se as operadoras também devem custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele em algumas partes do organismo, tendo em vista a norma do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (…). Depreende-se do aludido dispositivo legal que somente estão excluídos de cobertura os tratamentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico. Com efeito, consoante o art. 20, § 1º, II, da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são permitidas as exclusões assistenciais de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, considerados "aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Isso porque, como cediço, há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. Nesse contexto, este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador (…) Enfim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (...). Nesse mesmo sentido, confira-se entendimento jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA 1.069 DO STJ. CARÁTER REPARADOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo consumidor, deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos solicitados têm caráter estético ou reparador; (ii) determinar a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.069 do STJ quanto à cobertura de cirurgias pós-bariátricas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.069, estabelece que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por serem parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O laudo médico juntado aos autos evidencia que os procedimentos solicitados visam tratar complicações decorrentes da perda significativa de peso após cirurgia bariátrica, como flacidez, dermatites e deformidades que afetam a saúde física e emocional da paciente. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a retirada de excesso de pele e as cirurgias correlatas possuem natureza reparadora, não se tratando de procedimentos meramente estéticos, mas sim necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. 6. A ANS inclui a dermolipectomia no rol de procedimentos obrigatórios, mas o STJ determina que todos os procedimentos de caráter reparador devem ser cobertos, mesmo que não especificados no rol, para garantir a integralidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura por plano de saúde inclui cirurgias plásticas pós-bariátricas de caráter reparador, necessárias ao tratamento integral da obesidade mórbida, independentemente da especificação no rol da ANS. 2. Procedimentos indicados por laudo médico e considerados essenciais para evitar complicações de saúde não se qualificam como meramente estéticos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; Código de Processo Civil, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; REsp 1.832.004/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2019; AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/05/2021. (Data: 19/Dec/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5013062-86.2024.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Tratamento médico-hospitalar) No tocante ao requerimento de indenização por danos morais, tenho que também assiste razão a demandante. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Em suma, a recusa confessa da requerida não se limitou ao mero descumprimento de dever contratual, nem à simples frustração de interesse material, mas prolongou o sofrimento da autora (gerado pelos sintomas que justificaram o procedimento) e, assim, trouxe abalo desnecessário e sério ao equilíbrio e tranquilidade da vida privada da autora, tudo em nítido e presumido prejuízo à sua dignidade tutelada pelos artigos 1º, III,e 5º, X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira-se: Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Recurso da parte ré – Cirurgia reparatória pós-bariátrica – Negativa de custeio de cirurgia de correção mamária e de braços – Constatação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico pelo médico assistente – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula genérica de exclusão que não pode ser aceita – Aplicação do Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – Procedimento necessário eis que não se trata de cirurgia estética, mas sim de cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida – Aplicação da Súmula n. 97 deste E. Tribunal de Justiça – Rol da ANS que é meramente ilustrativo – Danos morais – Caracterização – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência atribuída à parte vencida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000830-48.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) (destaquei). No que tange ao quantum debeatur da indenização, deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial e, inexistindo critérios determinados e fixos em lei, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, considerando-se as circunstâncias que envolvem o caso concreto, tendo esta condenação um caráter repressivo/pedagógico, para evitar que o agente causador continue praticando atos que atinjam a esfera íntima das pessoas e um caráter de consolo para a vítima, como forma de diminuir o trauma suportado. Deve-se, também, atentar para a situação econômica das partes. Destarte, considerando os critérios acima mencionados, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo, pois, o mesmo suficiente para reparação dos danos morais supradescritos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização dos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, confirmando a tutela provisória deferida. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a partir da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, até a presente data, quando passará a incidir a taxa SELIC, que compõe juros e correção. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SERRA-ES, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000830-69.2021.8.11.0053

ID: 334018171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-69.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DE AQUINO NUNES ROBERTO DA COSTA VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALUISIO SIQUEIRA MATTA

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MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS

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AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (APELADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE AQUINO NUNES - CPF: 571.328.601-00 (APELANTE), MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS - CPF: 056.303.611-71 (ADVOGADO), AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO - CPF: 030.964.691-05 (ADVOGADO), ROBERTO DA COSTA VITAL (APELANTE), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE), ROBERTO DA COSTA VITAL - CPF: 451.899.781-68 (APELANTE), ALUISIO SIQUEIRA MATTA - CPF: 080.844.831-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Custas processuais. Inépcia da inicial. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para regularização processual. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por três recorrentes em ação possessória visando à reintegração de posse sobre imóvel rural com área superior a 3.100 hectares. O primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, alega inépcia da inicial por ausência de recolhimento integral das custas e atribuição de valor da causa manifestamente irrisório. O segundo apelante, INTERMAT, insurge-se contra a condenação em honorários. O terceiro, José Sebastião de Aquino Nunes, postula justiça gratuita e sustenta ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de recolhimento adequado das custas e atribuição de valor da causa em desacordo com o bem discutido; (ii) examinar a legitimidade da condenação do INTERMAT ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) definir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao terceiro recorrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e a legislação vigente exigem que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido, influenciando diretamente no rito, competência, custas e honorários advocatícios, devendo ser corrigido quando em desacordo, nos termos dos arts. 291 a 293 do CPC. 4. O juízo de origem determinou a correção do valor da causa, mas não a efetivou nem fixou o valor devido, impossibilitando a exigência válida de complementação das custas. 5. A ausência de regularização do valor da causa e do recolhimento das custas compromete a validade da sentença, impondo sua nulidade e retorno dos autos para saneamento processual. 6. A preclusão arguida pela parte recorrida não se aplica, pois o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, e se trata de nulidade absoluta. 7. Prejudicado o exame do recurso do INTERMAT diante da nulidade da sentença e necessidade de novo julgamento da causa. 8. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando presente declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração pelo terceiro recorrente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fixação judicial do valor da causa impede a exigência válida de complementação das custas processuais. 2. A atribuição de valor irrisório à causa, quando verificada, impõe a regularização de ofício pelo juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 3. O vício na atribuição do valor da causa e no recolhimento das custas acarreta nulidade da sentença por inobservância das condições da ação. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e autoriza a concessão da gratuidade de justiça na ausência de elementos que a infirmem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 290, 291 a 293, 321, parágrafo único, 485, I, 489, § 1º, IV, 932, III, 1.015 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 490.089/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2003; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023; STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 20.04.2010. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que julgou procedente a ação de reintegração de posse para determinar a reintegração da posse da autora na integralidade dos limites do imóvel expostos na exordial, bem assim determinar a nulidade dos processos administrativos junto ao INTERMAT. Na origem, a parte autora alegou ser proprietária há mais de 30 anos da Fazenda Santa Catarina do Piraim, localizada em Barão de Melgaço/MT, com área de 3.101,7624 hectares, sendo que em agosto de 2020 descobriu que um dos requeridos (José) contratou um agrimensor para medir 76 hectares dentro de sua propriedade, alegando que essa área lhe pertencia. Posteriormente, o segundo requerido (Roberto) também invadiu outra área da fazenda, junto com o primeiro, e realizou desmatamento e construção de edificações, bem como ingressou com pedidos administrativos junto ao INTERMAT para regularizar as áreas invadidas em seus nomes (processos nº 329020/2020 e nº 297428/2020). Alegou, ainda, que os requeridos não responderam às tentativas de contato dos proprietários legítimos. Em suas razões recursais (Id. 26521850), o primeiro apelante (Roberto) suscita, inicialmente, a inépcia da inicial. Sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 262517288), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. A insuficiência no recolhimento teria inviabilizado o cumprimento do mandado de citação, que foi devolvido sem diligência por falta de recursos (Id. 70074323). Afirma que, embora o juízo tenha reiterado a ordem de complementação das custas em 13.5.2024, o prazo já havia expirado, configurando descumprimento que, segundo alega, ensejaria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Argumenta que o autor atribuiu valor irrisório à causa (R$ 50.000,00) para imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, conforme a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. A planilha utilizada pelo autor (Id. 66010681), que indica valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), não teria validade jurídica por ausência de timbre e assinatura. Sustenta, ainda, que o juízo acolheu esse documento sem fundamentação adequada, contrariando os deveres de motivação exigidos pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV, do CPC, e ignorando decisão anterior que exigia emenda da inicial para adequação do valor da causa. Alega que, diante da ausência de cumprimento integral das determinações judiciais, a petição inicial deveria ter sido indeferida. No mérito, afirma não haver cometido qualquer esbulho, sustentando que exerce posse legítima na área discutida nos autos, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O segundo apelante (INTERMAT), por sua vez, em suas razões recursais (Id. 262521854), argumenta que a sentença incorreu em erro ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, destacando o princípio da causalidade previsto no artigo 85, §10, do CPC. Defende que não resistiu significativamente à pretensão autoral, sendo, portanto, injusta e desproporcional a condenação. Requer, ao final, a reforma da sentença apenas quanto à condenação em honorários advocatícios, para que seja excluído desse encargo. Já o apelante José (Id. 262521851) requer, preliminarmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, justificando insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Também argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, alegando nunca ter exercido posse na área objeto do litígio e sustenta a inexistência de provas do esbulho alegado. No mérito, reafirma a ausência de comprovação do esbulho possessório a si atribuído, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 262521857), a parte apelada, inicialmente, questiona a concessão da justiça gratuita requerida por José, alegando inexistir prova suficiente da hipossuficiência financeira. Argumenta ainda a preclusão da matéria referente ao valor da causa suscitada por Roberto, destacando decisão anterior deste Tribunal que já analisou o tema em agravo de instrumento. Também sustenta a legitimidade passiva dos apelantes, enfatizando condutas contraditórias, com tentativas de regularização indevida junto ao INTERMAT. Por fim, reitera que restou devidamente demonstrado o esbulho possessório pelos apelantes, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida. O Ministério Público manifestou-se nos autos indicando ausência de interesse público ou social que justifique intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por partes legítimas e constituem instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. I - Do Recurso de Roberto da Costa Vital Preliminar de Inépcia da Inicial A parte recorrente (Roberto) sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 57018307), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. Aponta, ainda, que o prazo para complementação das custas já havia se encerrado quando sobreveio nova decisão judicial, tornando ineficaz a reiteração da ordem. Quanto ao valor da causa, afirma que o autor atribuiu montante irrisório (R$ 50.000,00) para um imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, segundo a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. Sustenta que o documento apresentado pelo autor (ID 66010681), com valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), é apócrifo e sem validade jurídica. Ademais, impugna o fato de que o juízo acolheu tal documento sem fundamentação suficiente, contrariando os deveres de motivação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC, além de ignorar decisão anterior que determinava a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Com parcial razão o recorrente. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem, em decisão datada de 17.6.2021 (Id. 262517291), reconheceu que o valor da causa atribuído pelo autor não condizia com o valor patrimonial do imóvel objeto da lide, determinando a emenda da inicial para a devida correção. Em resposta, o autor justificou que, por se tratar de área situada em região pantaneira não incluída na planilha de preços referenciais, necessitava de prazo para apurar o valor correto da propriedade. Tal pleito foi deferido em 3.11.2021 (Id. 262517294), mas, desde então, não houve qualquer movimentação no sentido de efetuar a devida regularização, tampouco o juízo de origem fixou o valor da causa de ofício, como lhe facultava o art. 292, § 3º, do CPC. Transcreve-se a decisão judicial: “2. Ainda, verifica-se que o valor atribuído à causa se mostra incorreto, isto porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, o que não corresponde ao valor patrimonial pretendido em Juízo, posto que o imóvel possui 3.101,7624 hectares. Este é o entendimento jurisprudencial: “(...) À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (...)" (REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 272). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. VALOR DO IMÓVEL. 1. O valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial postulado pelo autor. Precedente jurisprudencial do STJ. 2. Recurso improvido. (Acórdão n.693926, 20120111657466APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 91). Não se revela crível que tal imóvel, com tamanhas dimensões, possua valor de apenas R$ 50.000,00, quando a Planilha de Preços Referenciais de Terra 2019 (PPR/SR13/MT/n° 01/2019) aduz que o valor médio do hectare na comarca de Santo Antônio de Leverger/MT corresponde ao valor de R$ 7.785,65. Logo evidente que o valor da causa merece reparos.” Decisões subsequentes restringiram-se a atos de mera rotina processual (Id. 262521773) (mero expediente), Id. 14.4.2023 (deferimento da reintegração de posse), Id. 262521807 (mero expediente), (Id. 262521813 (mero expediente), culminando em decisão saneadora proferida em 13.5.2024 (Id. 155517597), na qual não se apreciou a questão da ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais. No Id. 262521934, o recorrente requereu a complementação da decisão para análise acerca do questionamento sobre a legitimidade ativa e a retificação do valor da causa/complementação das respectivas custas. O juízo limitou-se a afirmar que já havia determinação anterior de readequação do valor da causa e complementação das custas: “Vistos etc. Ante os argumentos apresentados pelo Requerido ao ID 156732626, passo a sua análise a qual passará a fazer parte indissociável a decisão de saneamento proferida ao ID 155517597. No que se refere a alegação de ausência de comprovação do autor em ser o inventariante do espólio de Luiz Carlos de Arruda e Silva, esta não merece prosperar. Em atenção ao princípio da saisine, que se encontra previsto no art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da titularidade dos direitos sobre os bens contidos na herança não ocorre com o registro da partilha, mas a partir da própria abertura da sucessão. Assim, a posse dos bens do de cujus se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe a propositura de ação possessória para resguardar os direitos do espólio. Vejamos o entendimento do E. STJ: Existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse, uma vez que a proteção à posse molestada não exige o efetivo exercício do poder fático - requisito exigido pelo tribunal de origem. O exercício fático da posse não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois é indubitável que o herdeiro tem posse (mesmo que indireta) dos bens da herança, independentemente da prática de qualquer outro ato, visto que a transmissão da posse dá-se ope legis, motivo pelo qual lhe assiste o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação de reintegração de posse, a fim de restituir aos autores da ação a composse da área recebida por herança. Precedente citado: REsp 136.922-TO, DJ 16/3/1998. REsp 537.363-RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 20/4/2010. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativo por ausência de comprovação do autor ser o legítimo inventariante. Ademais, já houve determinação da readequação do valor da causa, bem como para realizar a complementação das custas processuais. No mais, mantenho a decisão de saneamento nos exatos termos e fundamentos. PROCEDA-SE o cumprimento das determinações pendentes. INTIMEM-SE. Às providências.” Cumpre assinalar que a jurisprudência, em consonância com Código de Processo Civil, exige que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido com a demanda, conforme entendimento do STJ1 (AREsp 2132631 MS) e, para tanto, a mensuração precisa ser baseada em critérios objetivos. Ademais, a mensuração do valor da causa é de extrema importância, pois influi diretamente no rito e na competência do Juízo, além de repercutir nas taxas judiciárias e nos honorários advocatícios. Humberto Teodoro Jr., bem ensina que o valor da causa é apurado a partir da “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu” (Curso de direito processual civil, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 1, p. 300). Por essa razão, o valor da causa não pode ser fixado por mera estimativa, segundo o alvedrio da parte autora, devendo, portanto, observar os ditames legais sobre o tema (arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil), daí a importância da regularização que, todavia, não foi observada pelo juízo a quo. A ausência de regularização do valor e de complementação das custas compromete a própria validade do processo, em especial quando tais providências foram requisitadas e, mesmo não atendidas, o processo seguiu para sentença. Diante desse vício, com manifesta ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais, a medida adequada é o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada a regularização formal da demanda, com observância aos requisitos processuais previstos nos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Isso porque, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, caso o valor atribuído à causa esteja em desacordo com os critérios legais, compete ao juízo corrigi-lo de ofício ou, conforme dispõe o art. 293, mediante acolhimento de impugnação apresentada em sede de preliminar de contestação. A simples inadequação do valor, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial, sendo esse cabível apenas se, uma vez determinado o valor correto, o autor deixar de complementar as custas devidas. No entanto, tal hipótese não se verifica no presente caso, pois ainda não havia sido estabelecido o valor correto. Ressalte-se, ademais, que a alegação de que o prazo para complementação das custas já havia expirado quando sobreveio nova decisão reiterando a ordem judicial não se sustenta. É que, enquanto não houver a devida fixação do valor correto da causa, seja de ofício pelo juízo, seja em sede de impugnação processualmente adequada, não é possível aferir com precisão o montante devido a título de custas processuais. Sem essa apuração prévia, a suposta inércia do autor quanto à complementação do preparo não pode ser validamente reconhecida, tampouco pode servir como fundamento para imputar-lhe ônus processual ou extinguir prematuramente a demanda. Trata-se de condição que depende de um ato judicial anterior e imprescindível, qual seja, a determinação expressa do valor devido, a partir do qual se inicia, de forma legítima, o prazo para eventual adimplemento. Por fim, não prospera a alegação da parte recorrida quanto à preclusão da matéria em exame. Isso porque o Agravo de Instrumento nº 1015614-11.2024.8.11.0000, por ela invocado, como suposto precedente impeditivo da rediscussão da controvérsia, sequer foi conhecido pelo relator competente. Naquela oportunidade, expressamente se consignou que o recurso não preenchia o requisito de admissibilidade relacionado ao cabimento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, além de não ser possível o saneamento do vício pela parte recorrente. Como se extrai do decisum: “Logo, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento e não ser este vício passível de saneamento pela parte, não merece ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 932, III, do CPC (...) Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por Roberto da Costa Vital, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento, nos termos do art. 1.015 c/c 932, III, do CPC.” Ademais, em se tratando de apontamento que enseja nulidade da sentença, não há que se falar em preclusão, sendo plenamente legítima a apreciação do tema nos presentes autos, em sede de apelação. Fica prejudicada a análise das demais matérias levantadas pelo recorrente. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. II – Do Recurso do Instituto de Terras de Mato Grosso No tocante à insurgência recursal formulada pelo segundo apelante, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre destacar que a análise da matéria resta prejudicada diante do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Reconhecida a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regularização do feito, impõe-se, por consequência lógica, a cassação do decisum e, com isso, o esvaziamento da discussão sobre os ônus sucumbenciais fixados na sentença anulada, os quais deverão ser reexaminados oportunamente, por ocasião do novo julgamento da causa. III – Do Recurso de José Sebastião de Aquino Nunes O apelante requer, em preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de sua ilegitimidade passiva, por não ter exercido posse sobre o imóvel litigioso. No mérito, alega ausência de provas do esbulho e pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade ou, alternativamente, a reforma da sentença para ver julgado improcedente o pedido da parte autora. Da gratuidade da justiça Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça está devidamente instruído com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 262521805), em que o recorrente afirma não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A legislação infraconstitucional, por sua vez, por meio do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar essa insuficiência, bastando, para tanto, a declaração firmada pela própria parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: Raul Araujo, Data de Julgamento: 5.6.2023, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13.6.2023) No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração firmada pelo apelante, tampouco se demonstrou que a constituição de patrono particular represente, necessariamente, incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. Dessa forma, considerando a presunção legal conferida à declaração apresentada e a ausência de prova em sentido contrário, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao apelante José Sebastião de Aquino Nunes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo apelante, embora formalmente apresentada como preliminar, guarda íntima conexão com o mérito da demanda, uma vez que se funda, essencialmente, na inexistência de esbulho possessório a ele imputado. Com efeito, a tese recursal se sustenta na ausência de demonstração, pelos elementos constantes dos autos, de que o apelante tenha praticado qualquer ato de esbulho em relação à área objeto da lide. O recorrente defende que seu nome sequer é mencionado no boletim de ocorrência acostado à inicial, que a simples existência de processo administrativo junto ao INTERMAT não comprova posse ou esbulho, e que jamais exerceu qualquer poder de fato sobre o imóvel litigioso. Ocorre que tais argumentos não dizem respeito à ausência de legitimidade, entendida como a pertinência subjetiva entre as partes e a causa de pedir deduzida, mas sim à ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, ou seja, à improcedência do pedido por falta de prova do esbulho. Desse modo, não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva em sentido técnico-processual, mas de matéria de mérito, cujo deslinde depende da análise probatória sobre quem efetivamente exerceu a posse ou praticou o esbulho alegado. Assim, a matéria deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a nulidade da sentença reconhecida acima. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, para acolher parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por José Sebastião de Aquino Nunes, a fim de acolher a preliminar em que pleiteia ser beneficiário da gratuidade da justiça. PREJUDICADO o recurso do INTERMAT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Espólio De Luiz De Arruda E Silva Registrado(A) Civilmente Como Luiz Carlos De Arruda E Silva x Espólio De Luiz De Arruda E Silva Registrado(A) Civilmente Como Luiz Carlos De Arruda E Silva

ID: 334018176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-69.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (APELADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE AQUINO NUNES - CPF: 571.328.601-00 (APELANTE), MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS - CPF: 056.303.611-71 (ADVOGADO), AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO - CPF: 030.964.691-05 (ADVOGADO), ROBERTO DA COSTA VITAL (APELANTE), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE), ROBERTO DA COSTA VITAL - CPF: 451.899.781-68 (APELANTE), ALUISIO SIQUEIRA MATTA - CPF: 080.844.831-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Custas processuais. Inépcia da inicial. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para regularização processual. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por três recorrentes em ação possessória visando à reintegração de posse sobre imóvel rural com área superior a 3.100 hectares. O primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, alega inépcia da inicial por ausência de recolhimento integral das custas e atribuição de valor da causa manifestamente irrisório. O segundo apelante, INTERMAT, insurge-se contra a condenação em honorários. O terceiro, José Sebastião de Aquino Nunes, postula justiça gratuita e sustenta ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de recolhimento adequado das custas e atribuição de valor da causa em desacordo com o bem discutido; (ii) examinar a legitimidade da condenação do INTERMAT ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) definir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao terceiro recorrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e a legislação vigente exigem que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido, influenciando diretamente no rito, competência, custas e honorários advocatícios, devendo ser corrigido quando em desacordo, nos termos dos arts. 291 a 293 do CPC. 4. O juízo de origem determinou a correção do valor da causa, mas não a efetivou nem fixou o valor devido, impossibilitando a exigência válida de complementação das custas. 5. A ausência de regularização do valor da causa e do recolhimento das custas compromete a validade da sentença, impondo sua nulidade e retorno dos autos para saneamento processual. 6. A preclusão arguida pela parte recorrida não se aplica, pois o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, e se trata de nulidade absoluta. 7. Prejudicado o exame do recurso do INTERMAT diante da nulidade da sentença e necessidade de novo julgamento da causa. 8. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando presente declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração pelo terceiro recorrente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fixação judicial do valor da causa impede a exigência válida de complementação das custas processuais. 2. A atribuição de valor irrisório à causa, quando verificada, impõe a regularização de ofício pelo juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 3. O vício na atribuição do valor da causa e no recolhimento das custas acarreta nulidade da sentença por inobservância das condições da ação. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e autoriza a concessão da gratuidade de justiça na ausência de elementos que a infirmem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 290, 291 a 293, 321, parágrafo único, 485, I, 489, § 1º, IV, 932, III, 1.015 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 490.089/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2003; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023; STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 20.04.2010. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que julgou procedente a ação de reintegração de posse para determinar a reintegração da posse da autora na integralidade dos limites do imóvel expostos na exordial, bem assim determinar a nulidade dos processos administrativos junto ao INTERMAT. Na origem, a parte autora alegou ser proprietária há mais de 30 anos da Fazenda Santa Catarina do Piraim, localizada em Barão de Melgaço/MT, com área de 3.101,7624 hectares, sendo que em agosto de 2020 descobriu que um dos requeridos (José) contratou um agrimensor para medir 76 hectares dentro de sua propriedade, alegando que essa área lhe pertencia. Posteriormente, o segundo requerido (Roberto) também invadiu outra área da fazenda, junto com o primeiro, e realizou desmatamento e construção de edificações, bem como ingressou com pedidos administrativos junto ao INTERMAT para regularizar as áreas invadidas em seus nomes (processos nº 329020/2020 e nº 297428/2020). Alegou, ainda, que os requeridos não responderam às tentativas de contato dos proprietários legítimos. Em suas razões recursais (Id. 26521850), o primeiro apelante (Roberto) suscita, inicialmente, a inépcia da inicial. Sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 262517288), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. A insuficiência no recolhimento teria inviabilizado o cumprimento do mandado de citação, que foi devolvido sem diligência por falta de recursos (Id. 70074323). Afirma que, embora o juízo tenha reiterado a ordem de complementação das custas em 13.5.2024, o prazo já havia expirado, configurando descumprimento que, segundo alega, ensejaria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Argumenta que o autor atribuiu valor irrisório à causa (R$ 50.000,00) para imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, conforme a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. A planilha utilizada pelo autor (Id. 66010681), que indica valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), não teria validade jurídica por ausência de timbre e assinatura. Sustenta, ainda, que o juízo acolheu esse documento sem fundamentação adequada, contrariando os deveres de motivação exigidos pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV, do CPC, e ignorando decisão anterior que exigia emenda da inicial para adequação do valor da causa. Alega que, diante da ausência de cumprimento integral das determinações judiciais, a petição inicial deveria ter sido indeferida. No mérito, afirma não haver cometido qualquer esbulho, sustentando que exerce posse legítima na área discutida nos autos, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O segundo apelante (INTERMAT), por sua vez, em suas razões recursais (Id. 262521854), argumenta que a sentença incorreu em erro ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, destacando o princípio da causalidade previsto no artigo 85, §10, do CPC. Defende que não resistiu significativamente à pretensão autoral, sendo, portanto, injusta e desproporcional a condenação. Requer, ao final, a reforma da sentença apenas quanto à condenação em honorários advocatícios, para que seja excluído desse encargo. Já o apelante José (Id. 262521851) requer, preliminarmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, justificando insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Também argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, alegando nunca ter exercido posse na área objeto do litígio e sustenta a inexistência de provas do esbulho alegado. No mérito, reafirma a ausência de comprovação do esbulho possessório a si atribuído, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 262521857), a parte apelada, inicialmente, questiona a concessão da justiça gratuita requerida por José, alegando inexistir prova suficiente da hipossuficiência financeira. Argumenta ainda a preclusão da matéria referente ao valor da causa suscitada por Roberto, destacando decisão anterior deste Tribunal que já analisou o tema em agravo de instrumento. Também sustenta a legitimidade passiva dos apelantes, enfatizando condutas contraditórias, com tentativas de regularização indevida junto ao INTERMAT. Por fim, reitera que restou devidamente demonstrado o esbulho possessório pelos apelantes, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida. O Ministério Público manifestou-se nos autos indicando ausência de interesse público ou social que justifique intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por partes legítimas e constituem instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. I - Do Recurso de Roberto da Costa Vital Preliminar de Inépcia da Inicial A parte recorrente (Roberto) sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 57018307), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. Aponta, ainda, que o prazo para complementação das custas já havia se encerrado quando sobreveio nova decisão judicial, tornando ineficaz a reiteração da ordem. Quanto ao valor da causa, afirma que o autor atribuiu montante irrisório (R$ 50.000,00) para um imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, segundo a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. Sustenta que o documento apresentado pelo autor (ID 66010681), com valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), é apócrifo e sem validade jurídica. Ademais, impugna o fato de que o juízo acolheu tal documento sem fundamentação suficiente, contrariando os deveres de motivação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC, além de ignorar decisão anterior que determinava a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Com parcial razão o recorrente. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem, em decisão datada de 17.6.2021 (Id. 262517291), reconheceu que o valor da causa atribuído pelo autor não condizia com o valor patrimonial do imóvel objeto da lide, determinando a emenda da inicial para a devida correção. Em resposta, o autor justificou que, por se tratar de área situada em região pantaneira não incluída na planilha de preços referenciais, necessitava de prazo para apurar o valor correto da propriedade. Tal pleito foi deferido em 3.11.2021 (Id. 262517294), mas, desde então, não houve qualquer movimentação no sentido de efetuar a devida regularização, tampouco o juízo de origem fixou o valor da causa de ofício, como lhe facultava o art. 292, § 3º, do CPC. Transcreve-se a decisão judicial: “2. Ainda, verifica-se que o valor atribuído à causa se mostra incorreto, isto porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, o que não corresponde ao valor patrimonial pretendido em Juízo, posto que o imóvel possui 3.101,7624 hectares. Este é o entendimento jurisprudencial: “(...) À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (...)" (REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 272). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. VALOR DO IMÓVEL. 1. O valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial postulado pelo autor. Precedente jurisprudencial do STJ. 2. Recurso improvido. (Acórdão n.693926, 20120111657466APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 91). Não se revela crível que tal imóvel, com tamanhas dimensões, possua valor de apenas R$ 50.000,00, quando a Planilha de Preços Referenciais de Terra 2019 (PPR/SR13/MT/n° 01/2019) aduz que o valor médio do hectare na comarca de Santo Antônio de Leverger/MT corresponde ao valor de R$ 7.785,65. Logo evidente que o valor da causa merece reparos.” Decisões subsequentes restringiram-se a atos de mera rotina processual (Id. 262521773) (mero expediente), Id. 14.4.2023 (deferimento da reintegração de posse), Id. 262521807 (mero expediente), (Id. 262521813 (mero expediente), culminando em decisão saneadora proferida em 13.5.2024 (Id. 155517597), na qual não se apreciou a questão da ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais. No Id. 262521934, o recorrente requereu a complementação da decisão para análise acerca do questionamento sobre a legitimidade ativa e a retificação do valor da causa/complementação das respectivas custas. O juízo limitou-se a afirmar que já havia determinação anterior de readequação do valor da causa e complementação das custas: “Vistos etc. Ante os argumentos apresentados pelo Requerido ao ID 156732626, passo a sua análise a qual passará a fazer parte indissociável a decisão de saneamento proferida ao ID 155517597. No que se refere a alegação de ausência de comprovação do autor em ser o inventariante do espólio de Luiz Carlos de Arruda e Silva, esta não merece prosperar. Em atenção ao princípio da saisine, que se encontra previsto no art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da titularidade dos direitos sobre os bens contidos na herança não ocorre com o registro da partilha, mas a partir da própria abertura da sucessão. Assim, a posse dos bens do de cujus se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe a propositura de ação possessória para resguardar os direitos do espólio. Vejamos o entendimento do E. STJ: Existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse, uma vez que a proteção à posse molestada não exige o efetivo exercício do poder fático - requisito exigido pelo tribunal de origem. O exercício fático da posse não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois é indubitável que o herdeiro tem posse (mesmo que indireta) dos bens da herança, independentemente da prática de qualquer outro ato, visto que a transmissão da posse dá-se ope legis, motivo pelo qual lhe assiste o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação de reintegração de posse, a fim de restituir aos autores da ação a composse da área recebida por herança. Precedente citado: REsp 136.922-TO, DJ 16/3/1998. REsp 537.363-RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 20/4/2010. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativo por ausência de comprovação do autor ser o legítimo inventariante. Ademais, já houve determinação da readequação do valor da causa, bem como para realizar a complementação das custas processuais. No mais, mantenho a decisão de saneamento nos exatos termos e fundamentos. PROCEDA-SE o cumprimento das determinações pendentes. INTIMEM-SE. Às providências.” Cumpre assinalar que a jurisprudência, em consonância com Código de Processo Civil, exige que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido com a demanda, conforme entendimento do STJ1 (AREsp 2132631 MS) e, para tanto, a mensuração precisa ser baseada em critérios objetivos. Ademais, a mensuração do valor da causa é de extrema importância, pois influi diretamente no rito e na competência do Juízo, além de repercutir nas taxas judiciárias e nos honorários advocatícios. Humberto Teodoro Jr., bem ensina que o valor da causa é apurado a partir da “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu” (Curso de direito processual civil, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 1, p. 300). Por essa razão, o valor da causa não pode ser fixado por mera estimativa, segundo o alvedrio da parte autora, devendo, portanto, observar os ditames legais sobre o tema (arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil), daí a importância da regularização que, todavia, não foi observada pelo juízo a quo. A ausência de regularização do valor e de complementação das custas compromete a própria validade do processo, em especial quando tais providências foram requisitadas e, mesmo não atendidas, o processo seguiu para sentença. Diante desse vício, com manifesta ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais, a medida adequada é o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada a regularização formal da demanda, com observância aos requisitos processuais previstos nos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Isso porque, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, caso o valor atribuído à causa esteja em desacordo com os critérios legais, compete ao juízo corrigi-lo de ofício ou, conforme dispõe o art. 293, mediante acolhimento de impugnação apresentada em sede de preliminar de contestação. A simples inadequação do valor, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial, sendo esse cabível apenas se, uma vez determinado o valor correto, o autor deixar de complementar as custas devidas. No entanto, tal hipótese não se verifica no presente caso, pois ainda não havia sido estabelecido o valor correto. Ressalte-se, ademais, que a alegação de que o prazo para complementação das custas já havia expirado quando sobreveio nova decisão reiterando a ordem judicial não se sustenta. É que, enquanto não houver a devida fixação do valor correto da causa, seja de ofício pelo juízo, seja em sede de impugnação processualmente adequada, não é possível aferir com precisão o montante devido a título de custas processuais. Sem essa apuração prévia, a suposta inércia do autor quanto à complementação do preparo não pode ser validamente reconhecida, tampouco pode servir como fundamento para imputar-lhe ônus processual ou extinguir prematuramente a demanda. Trata-se de condição que depende de um ato judicial anterior e imprescindível, qual seja, a determinação expressa do valor devido, a partir do qual se inicia, de forma legítima, o prazo para eventual adimplemento. Por fim, não prospera a alegação da parte recorrida quanto à preclusão da matéria em exame. Isso porque o Agravo de Instrumento nº 1015614-11.2024.8.11.0000, por ela invocado, como suposto precedente impeditivo da rediscussão da controvérsia, sequer foi conhecido pelo relator competente. Naquela oportunidade, expressamente se consignou que o recurso não preenchia o requisito de admissibilidade relacionado ao cabimento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, além de não ser possível o saneamento do vício pela parte recorrente. Como se extrai do decisum: “Logo, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento e não ser este vício passível de saneamento pela parte, não merece ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 932, III, do CPC (...) Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por Roberto da Costa Vital, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento, nos termos do art. 1.015 c/c 932, III, do CPC.” Ademais, em se tratando de apontamento que enseja nulidade da sentença, não há que se falar em preclusão, sendo plenamente legítima a apreciação do tema nos presentes autos, em sede de apelação. Fica prejudicada a análise das demais matérias levantadas pelo recorrente. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. II – Do Recurso do Instituto de Terras de Mato Grosso No tocante à insurgência recursal formulada pelo segundo apelante, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre destacar que a análise da matéria resta prejudicada diante do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Reconhecida a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regularização do feito, impõe-se, por consequência lógica, a cassação do decisum e, com isso, o esvaziamento da discussão sobre os ônus sucumbenciais fixados na sentença anulada, os quais deverão ser reexaminados oportunamente, por ocasião do novo julgamento da causa. III – Do Recurso de José Sebastião de Aquino Nunes O apelante requer, em preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de sua ilegitimidade passiva, por não ter exercido posse sobre o imóvel litigioso. No mérito, alega ausência de provas do esbulho e pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade ou, alternativamente, a reforma da sentença para ver julgado improcedente o pedido da parte autora. Da gratuidade da justiça Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça está devidamente instruído com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 262521805), em que o recorrente afirma não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A legislação infraconstitucional, por sua vez, por meio do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar essa insuficiência, bastando, para tanto, a declaração firmada pela própria parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: Raul Araujo, Data de Julgamento: 5.6.2023, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13.6.2023) No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração firmada pelo apelante, tampouco se demonstrou que a constituição de patrono particular represente, necessariamente, incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. Dessa forma, considerando a presunção legal conferida à declaração apresentada e a ausência de prova em sentido contrário, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao apelante José Sebastião de Aquino Nunes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo apelante, embora formalmente apresentada como preliminar, guarda íntima conexão com o mérito da demanda, uma vez que se funda, essencialmente, na inexistência de esbulho possessório a ele imputado. Com efeito, a tese recursal se sustenta na ausência de demonstração, pelos elementos constantes dos autos, de que o apelante tenha praticado qualquer ato de esbulho em relação à área objeto da lide. O recorrente defende que seu nome sequer é mencionado no boletim de ocorrência acostado à inicial, que a simples existência de processo administrativo junto ao INTERMAT não comprova posse ou esbulho, e que jamais exerceu qualquer poder de fato sobre o imóvel litigioso. Ocorre que tais argumentos não dizem respeito à ausência de legitimidade, entendida como a pertinência subjetiva entre as partes e a causa de pedir deduzida, mas sim à ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, ou seja, à improcedência do pedido por falta de prova do esbulho. Desse modo, não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva em sentido técnico-processual, mas de matéria de mérito, cujo deslinde depende da análise probatória sobre quem efetivamente exerceu a posse ou praticou o esbulho alegado. Assim, a matéria deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a nulidade da sentença reconhecida acima. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, para acolher parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por José Sebastião de Aquino Nunes, a fim de acolher a preliminar em que pleiteia ser beneficiário da gratuidade da justiça. PREJUDICADO o recurso do INTERMAT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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