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Processo nº 1000830-69.2021.8.11.0053

ID: 334018171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-69.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DE AQUINO NUNES ROBERTO DA COSTA VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALUISIO SIQUEIRA MATTA

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MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS

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AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (APELADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE AQUINO NUNES - CPF: 571.328.601-00 (APELANTE), MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS - CPF: 056.303.611-71 (ADVOGADO), AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO - CPF: 030.964.691-05 (ADVOGADO), ROBERTO DA COSTA VITAL (APELANTE), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE), ROBERTO DA COSTA VITAL - CPF: 451.899.781-68 (APELANTE), ALUISIO SIQUEIRA MATTA - CPF: 080.844.831-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Custas processuais. Inépcia da inicial. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para regularização processual. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por três recorrentes em ação possessória visando à reintegração de posse sobre imóvel rural com área superior a 3.100 hectares. O primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, alega inépcia da inicial por ausência de recolhimento integral das custas e atribuição de valor da causa manifestamente irrisório. O segundo apelante, INTERMAT, insurge-se contra a condenação em honorários. O terceiro, José Sebastião de Aquino Nunes, postula justiça gratuita e sustenta ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de recolhimento adequado das custas e atribuição de valor da causa em desacordo com o bem discutido; (ii) examinar a legitimidade da condenação do INTERMAT ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) definir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao terceiro recorrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e a legislação vigente exigem que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido, influenciando diretamente no rito, competência, custas e honorários advocatícios, devendo ser corrigido quando em desacordo, nos termos dos arts. 291 a 293 do CPC. 4. O juízo de origem determinou a correção do valor da causa, mas não a efetivou nem fixou o valor devido, impossibilitando a exigência válida de complementação das custas. 5. A ausência de regularização do valor da causa e do recolhimento das custas compromete a validade da sentença, impondo sua nulidade e retorno dos autos para saneamento processual. 6. A preclusão arguida pela parte recorrida não se aplica, pois o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, e se trata de nulidade absoluta. 7. Prejudicado o exame do recurso do INTERMAT diante da nulidade da sentença e necessidade de novo julgamento da causa. 8. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando presente declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração pelo terceiro recorrente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fixação judicial do valor da causa impede a exigência válida de complementação das custas processuais. 2. A atribuição de valor irrisório à causa, quando verificada, impõe a regularização de ofício pelo juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 3. O vício na atribuição do valor da causa e no recolhimento das custas acarreta nulidade da sentença por inobservância das condições da ação. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e autoriza a concessão da gratuidade de justiça na ausência de elementos que a infirmem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 290, 291 a 293, 321, parágrafo único, 485, I, 489, § 1º, IV, 932, III, 1.015 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 490.089/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2003; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023; STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 20.04.2010. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que julgou procedente a ação de reintegração de posse para determinar a reintegração da posse da autora na integralidade dos limites do imóvel expostos na exordial, bem assim determinar a nulidade dos processos administrativos junto ao INTERMAT. Na origem, a parte autora alegou ser proprietária há mais de 30 anos da Fazenda Santa Catarina do Piraim, localizada em Barão de Melgaço/MT, com área de 3.101,7624 hectares, sendo que em agosto de 2020 descobriu que um dos requeridos (José) contratou um agrimensor para medir 76 hectares dentro de sua propriedade, alegando que essa área lhe pertencia. Posteriormente, o segundo requerido (Roberto) também invadiu outra área da fazenda, junto com o primeiro, e realizou desmatamento e construção de edificações, bem como ingressou com pedidos administrativos junto ao INTERMAT para regularizar as áreas invadidas em seus nomes (processos nº 329020/2020 e nº 297428/2020). Alegou, ainda, que os requeridos não responderam às tentativas de contato dos proprietários legítimos. Em suas razões recursais (Id. 26521850), o primeiro apelante (Roberto) suscita, inicialmente, a inépcia da inicial. Sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 262517288), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. A insuficiência no recolhimento teria inviabilizado o cumprimento do mandado de citação, que foi devolvido sem diligência por falta de recursos (Id. 70074323). Afirma que, embora o juízo tenha reiterado a ordem de complementação das custas em 13.5.2024, o prazo já havia expirado, configurando descumprimento que, segundo alega, ensejaria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Argumenta que o autor atribuiu valor irrisório à causa (R$ 50.000,00) para imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, conforme a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. A planilha utilizada pelo autor (Id. 66010681), que indica valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), não teria validade jurídica por ausência de timbre e assinatura. Sustenta, ainda, que o juízo acolheu esse documento sem fundamentação adequada, contrariando os deveres de motivação exigidos pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV, do CPC, e ignorando decisão anterior que exigia emenda da inicial para adequação do valor da causa. Alega que, diante da ausência de cumprimento integral das determinações judiciais, a petição inicial deveria ter sido indeferida. No mérito, afirma não haver cometido qualquer esbulho, sustentando que exerce posse legítima na área discutida nos autos, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O segundo apelante (INTERMAT), por sua vez, em suas razões recursais (Id. 262521854), argumenta que a sentença incorreu em erro ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, destacando o princípio da causalidade previsto no artigo 85, §10, do CPC. Defende que não resistiu significativamente à pretensão autoral, sendo, portanto, injusta e desproporcional a condenação. Requer, ao final, a reforma da sentença apenas quanto à condenação em honorários advocatícios, para que seja excluído desse encargo. Já o apelante José (Id. 262521851) requer, preliminarmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, justificando insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Também argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, alegando nunca ter exercido posse na área objeto do litígio e sustenta a inexistência de provas do esbulho alegado. No mérito, reafirma a ausência de comprovação do esbulho possessório a si atribuído, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 262521857), a parte apelada, inicialmente, questiona a concessão da justiça gratuita requerida por José, alegando inexistir prova suficiente da hipossuficiência financeira. Argumenta ainda a preclusão da matéria referente ao valor da causa suscitada por Roberto, destacando decisão anterior deste Tribunal que já analisou o tema em agravo de instrumento. Também sustenta a legitimidade passiva dos apelantes, enfatizando condutas contraditórias, com tentativas de regularização indevida junto ao INTERMAT. Por fim, reitera que restou devidamente demonstrado o esbulho possessório pelos apelantes, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida. O Ministério Público manifestou-se nos autos indicando ausência de interesse público ou social que justifique intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por partes legítimas e constituem instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. I - Do Recurso de Roberto da Costa Vital Preliminar de Inépcia da Inicial A parte recorrente (Roberto) sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 57018307), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. Aponta, ainda, que o prazo para complementação das custas já havia se encerrado quando sobreveio nova decisão judicial, tornando ineficaz a reiteração da ordem. Quanto ao valor da causa, afirma que o autor atribuiu montante irrisório (R$ 50.000,00) para um imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, segundo a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. Sustenta que o documento apresentado pelo autor (ID 66010681), com valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), é apócrifo e sem validade jurídica. Ademais, impugna o fato de que o juízo acolheu tal documento sem fundamentação suficiente, contrariando os deveres de motivação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC, além de ignorar decisão anterior que determinava a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Com parcial razão o recorrente. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem, em decisão datada de 17.6.2021 (Id. 262517291), reconheceu que o valor da causa atribuído pelo autor não condizia com o valor patrimonial do imóvel objeto da lide, determinando a emenda da inicial para a devida correção. Em resposta, o autor justificou que, por se tratar de área situada em região pantaneira não incluída na planilha de preços referenciais, necessitava de prazo para apurar o valor correto da propriedade. Tal pleito foi deferido em 3.11.2021 (Id. 262517294), mas, desde então, não houve qualquer movimentação no sentido de efetuar a devida regularização, tampouco o juízo de origem fixou o valor da causa de ofício, como lhe facultava o art. 292, § 3º, do CPC. Transcreve-se a decisão judicial: “2. Ainda, verifica-se que o valor atribuído à causa se mostra incorreto, isto porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, o que não corresponde ao valor patrimonial pretendido em Juízo, posto que o imóvel possui 3.101,7624 hectares. Este é o entendimento jurisprudencial: “(...) À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (...)" (REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 272). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. VALOR DO IMÓVEL. 1. O valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial postulado pelo autor. Precedente jurisprudencial do STJ. 2. Recurso improvido. (Acórdão n.693926, 20120111657466APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 91). Não se revela crível que tal imóvel, com tamanhas dimensões, possua valor de apenas R$ 50.000,00, quando a Planilha de Preços Referenciais de Terra 2019 (PPR/SR13/MT/n° 01/2019) aduz que o valor médio do hectare na comarca de Santo Antônio de Leverger/MT corresponde ao valor de R$ 7.785,65. Logo evidente que o valor da causa merece reparos.” Decisões subsequentes restringiram-se a atos de mera rotina processual (Id. 262521773) (mero expediente), Id. 14.4.2023 (deferimento da reintegração de posse), Id. 262521807 (mero expediente), (Id. 262521813 (mero expediente), culminando em decisão saneadora proferida em 13.5.2024 (Id. 155517597), na qual não se apreciou a questão da ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais. No Id. 262521934, o recorrente requereu a complementação da decisão para análise acerca do questionamento sobre a legitimidade ativa e a retificação do valor da causa/complementação das respectivas custas. O juízo limitou-se a afirmar que já havia determinação anterior de readequação do valor da causa e complementação das custas: “Vistos etc. Ante os argumentos apresentados pelo Requerido ao ID 156732626, passo a sua análise a qual passará a fazer parte indissociável a decisão de saneamento proferida ao ID 155517597. No que se refere a alegação de ausência de comprovação do autor em ser o inventariante do espólio de Luiz Carlos de Arruda e Silva, esta não merece prosperar. Em atenção ao princípio da saisine, que se encontra previsto no art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da titularidade dos direitos sobre os bens contidos na herança não ocorre com o registro da partilha, mas a partir da própria abertura da sucessão. Assim, a posse dos bens do de cujus se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe a propositura de ação possessória para resguardar os direitos do espólio. Vejamos o entendimento do E. STJ: Existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse, uma vez que a proteção à posse molestada não exige o efetivo exercício do poder fático - requisito exigido pelo tribunal de origem. O exercício fático da posse não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois é indubitável que o herdeiro tem posse (mesmo que indireta) dos bens da herança, independentemente da prática de qualquer outro ato, visto que a transmissão da posse dá-se ope legis, motivo pelo qual lhe assiste o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação de reintegração de posse, a fim de restituir aos autores da ação a composse da área recebida por herança. Precedente citado: REsp 136.922-TO, DJ 16/3/1998. REsp 537.363-RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 20/4/2010. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativo por ausência de comprovação do autor ser o legítimo inventariante. Ademais, já houve determinação da readequação do valor da causa, bem como para realizar a complementação das custas processuais. No mais, mantenho a decisão de saneamento nos exatos termos e fundamentos. PROCEDA-SE o cumprimento das determinações pendentes. INTIMEM-SE. Às providências.” Cumpre assinalar que a jurisprudência, em consonância com Código de Processo Civil, exige que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido com a demanda, conforme entendimento do STJ1 (AREsp 2132631 MS) e, para tanto, a mensuração precisa ser baseada em critérios objetivos. Ademais, a mensuração do valor da causa é de extrema importância, pois influi diretamente no rito e na competência do Juízo, além de repercutir nas taxas judiciárias e nos honorários advocatícios. Humberto Teodoro Jr., bem ensina que o valor da causa é apurado a partir da “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu” (Curso de direito processual civil, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 1, p. 300). Por essa razão, o valor da causa não pode ser fixado por mera estimativa, segundo o alvedrio da parte autora, devendo, portanto, observar os ditames legais sobre o tema (arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil), daí a importância da regularização que, todavia, não foi observada pelo juízo a quo. A ausência de regularização do valor e de complementação das custas compromete a própria validade do processo, em especial quando tais providências foram requisitadas e, mesmo não atendidas, o processo seguiu para sentença. Diante desse vício, com manifesta ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais, a medida adequada é o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada a regularização formal da demanda, com observância aos requisitos processuais previstos nos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Isso porque, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, caso o valor atribuído à causa esteja em desacordo com os critérios legais, compete ao juízo corrigi-lo de ofício ou, conforme dispõe o art. 293, mediante acolhimento de impugnação apresentada em sede de preliminar de contestação. A simples inadequação do valor, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial, sendo esse cabível apenas se, uma vez determinado o valor correto, o autor deixar de complementar as custas devidas. No entanto, tal hipótese não se verifica no presente caso, pois ainda não havia sido estabelecido o valor correto. Ressalte-se, ademais, que a alegação de que o prazo para complementação das custas já havia expirado quando sobreveio nova decisão reiterando a ordem judicial não se sustenta. É que, enquanto não houver a devida fixação do valor correto da causa, seja de ofício pelo juízo, seja em sede de impugnação processualmente adequada, não é possível aferir com precisão o montante devido a título de custas processuais. Sem essa apuração prévia, a suposta inércia do autor quanto à complementação do preparo não pode ser validamente reconhecida, tampouco pode servir como fundamento para imputar-lhe ônus processual ou extinguir prematuramente a demanda. Trata-se de condição que depende de um ato judicial anterior e imprescindível, qual seja, a determinação expressa do valor devido, a partir do qual se inicia, de forma legítima, o prazo para eventual adimplemento. Por fim, não prospera a alegação da parte recorrida quanto à preclusão da matéria em exame. Isso porque o Agravo de Instrumento nº 1015614-11.2024.8.11.0000, por ela invocado, como suposto precedente impeditivo da rediscussão da controvérsia, sequer foi conhecido pelo relator competente. Naquela oportunidade, expressamente se consignou que o recurso não preenchia o requisito de admissibilidade relacionado ao cabimento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, além de não ser possível o saneamento do vício pela parte recorrente. Como se extrai do decisum: “Logo, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento e não ser este vício passível de saneamento pela parte, não merece ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 932, III, do CPC (...) Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por Roberto da Costa Vital, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento, nos termos do art. 1.015 c/c 932, III, do CPC.” Ademais, em se tratando de apontamento que enseja nulidade da sentença, não há que se falar em preclusão, sendo plenamente legítima a apreciação do tema nos presentes autos, em sede de apelação. Fica prejudicada a análise das demais matérias levantadas pelo recorrente. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. II – Do Recurso do Instituto de Terras de Mato Grosso No tocante à insurgência recursal formulada pelo segundo apelante, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre destacar que a análise da matéria resta prejudicada diante do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Reconhecida a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regularização do feito, impõe-se, por consequência lógica, a cassação do decisum e, com isso, o esvaziamento da discussão sobre os ônus sucumbenciais fixados na sentença anulada, os quais deverão ser reexaminados oportunamente, por ocasião do novo julgamento da causa. III – Do Recurso de José Sebastião de Aquino Nunes O apelante requer, em preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de sua ilegitimidade passiva, por não ter exercido posse sobre o imóvel litigioso. No mérito, alega ausência de provas do esbulho e pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade ou, alternativamente, a reforma da sentença para ver julgado improcedente o pedido da parte autora. Da gratuidade da justiça Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça está devidamente instruído com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 262521805), em que o recorrente afirma não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A legislação infraconstitucional, por sua vez, por meio do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar essa insuficiência, bastando, para tanto, a declaração firmada pela própria parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: Raul Araujo, Data de Julgamento: 5.6.2023, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13.6.2023) No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração firmada pelo apelante, tampouco se demonstrou que a constituição de patrono particular represente, necessariamente, incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. Dessa forma, considerando a presunção legal conferida à declaração apresentada e a ausência de prova em sentido contrário, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao apelante José Sebastião de Aquino Nunes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo apelante, embora formalmente apresentada como preliminar, guarda íntima conexão com o mérito da demanda, uma vez que se funda, essencialmente, na inexistência de esbulho possessório a ele imputado. Com efeito, a tese recursal se sustenta na ausência de demonstração, pelos elementos constantes dos autos, de que o apelante tenha praticado qualquer ato de esbulho em relação à área objeto da lide. O recorrente defende que seu nome sequer é mencionado no boletim de ocorrência acostado à inicial, que a simples existência de processo administrativo junto ao INTERMAT não comprova posse ou esbulho, e que jamais exerceu qualquer poder de fato sobre o imóvel litigioso. Ocorre que tais argumentos não dizem respeito à ausência de legitimidade, entendida como a pertinência subjetiva entre as partes e a causa de pedir deduzida, mas sim à ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, ou seja, à improcedência do pedido por falta de prova do esbulho. Desse modo, não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva em sentido técnico-processual, mas de matéria de mérito, cujo deslinde depende da análise probatória sobre quem efetivamente exerceu a posse ou praticou o esbulho alegado. Assim, a matéria deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a nulidade da sentença reconhecida acima. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, para acolher parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por José Sebastião de Aquino Nunes, a fim de acolher a preliminar em que pleiteia ser beneficiário da gratuidade da justiça. PREJUDICADO o recurso do INTERMAT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Espólio De Luiz De Arruda E Silva Registrado(A) Civilmente Como Luiz Carlos De Arruda E Silva x Espólio De Luiz De Arruda E Silva Registrado(A) Civilmente Como Luiz Carlos De Arruda E Silva

ID: 334018176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-69.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-69.2021.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (APELADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO DE AQUINO NUNES - CPF: 571.328.601-00 (APELANTE), MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS - CPF: 056.303.611-71 (ADVOGADO), AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO - CPF: 030.964.691-05 (ADVOGADO), ROBERTO DA COSTA VITAL (APELANTE), INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.831.971/0001-71 (APELANTE), ROBERTO DA COSTA VITAL - CPF: 451.899.781-68 (APELANTE), ALUISIO SIQUEIRA MATTA - CPF: 080.844.831-53 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ DE ARRUDA E SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE ARRUDA E SILVA - CPF: 346.100.221-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Custas processuais. Inépcia da inicial. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para regularização processual. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por três recorrentes em ação possessória visando à reintegração de posse sobre imóvel rural com área superior a 3.100 hectares. O primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, alega inépcia da inicial por ausência de recolhimento integral das custas e atribuição de valor da causa manifestamente irrisório. O segundo apelante, INTERMAT, insurge-se contra a condenação em honorários. O terceiro, José Sebastião de Aquino Nunes, postula justiça gratuita e sustenta ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a inicial é inepta por ausência de recolhimento adequado das custas e atribuição de valor da causa em desacordo com o bem discutido; (ii) examinar a legitimidade da condenação do INTERMAT ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) definir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao terceiro recorrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e a legislação vigente exigem que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido, influenciando diretamente no rito, competência, custas e honorários advocatícios, devendo ser corrigido quando em desacordo, nos termos dos arts. 291 a 293 do CPC. 4. O juízo de origem determinou a correção do valor da causa, mas não a efetivou nem fixou o valor devido, impossibilitando a exigência válida de complementação das custas. 5. A ausência de regularização do valor da causa e do recolhimento das custas compromete a validade da sentença, impondo sua nulidade e retorno dos autos para saneamento processual. 6. A preclusão arguida pela parte recorrida não se aplica, pois o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, e se trata de nulidade absoluta. 7. Prejudicado o exame do recurso do INTERMAT diante da nulidade da sentença e necessidade de novo julgamento da causa. 8. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando presente declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração pelo terceiro recorrente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fixação judicial do valor da causa impede a exigência válida de complementação das custas processuais. 2. A atribuição de valor irrisório à causa, quando verificada, impõe a regularização de ofício pelo juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 3. O vício na atribuição do valor da causa e no recolhimento das custas acarreta nulidade da sentença por inobservância das condições da ação. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e autoriza a concessão da gratuidade de justiça na ausência de elementos que a infirmem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 290, 291 a 293, 321, parágrafo único, 485, I, 489, § 1º, IV, 932, III, 1.015 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 490.089/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2003; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2269287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023; STJ, REsp 537.363/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 20.04.2010. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que julgou procedente a ação de reintegração de posse para determinar a reintegração da posse da autora na integralidade dos limites do imóvel expostos na exordial, bem assim determinar a nulidade dos processos administrativos junto ao INTERMAT. Na origem, a parte autora alegou ser proprietária há mais de 30 anos da Fazenda Santa Catarina do Piraim, localizada em Barão de Melgaço/MT, com área de 3.101,7624 hectares, sendo que em agosto de 2020 descobriu que um dos requeridos (José) contratou um agrimensor para medir 76 hectares dentro de sua propriedade, alegando que essa área lhe pertencia. Posteriormente, o segundo requerido (Roberto) também invadiu outra área da fazenda, junto com o primeiro, e realizou desmatamento e construção de edificações, bem como ingressou com pedidos administrativos junto ao INTERMAT para regularizar as áreas invadidas em seus nomes (processos nº 329020/2020 e nº 297428/2020). Alegou, ainda, que os requeridos não responderam às tentativas de contato dos proprietários legítimos. Em suas razões recursais (Id. 26521850), o primeiro apelante (Roberto) suscita, inicialmente, a inépcia da inicial. Sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 262517288), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. A insuficiência no recolhimento teria inviabilizado o cumprimento do mandado de citação, que foi devolvido sem diligência por falta de recursos (Id. 70074323). Afirma que, embora o juízo tenha reiterado a ordem de complementação das custas em 13.5.2024, o prazo já havia expirado, configurando descumprimento que, segundo alega, ensejaria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC. Argumenta que o autor atribuiu valor irrisório à causa (R$ 50.000,00) para imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, conforme a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. A planilha utilizada pelo autor (Id. 66010681), que indica valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), não teria validade jurídica por ausência de timbre e assinatura. Sustenta, ainda, que o juízo acolheu esse documento sem fundamentação adequada, contrariando os deveres de motivação exigidos pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, IV, do CPC, e ignorando decisão anterior que exigia emenda da inicial para adequação do valor da causa. Alega que, diante da ausência de cumprimento integral das determinações judiciais, a petição inicial deveria ter sido indeferida. No mérito, afirma não haver cometido qualquer esbulho, sustentando que exerce posse legítima na área discutida nos autos, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. O segundo apelante (INTERMAT), por sua vez, em suas razões recursais (Id. 262521854), argumenta que a sentença incorreu em erro ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, destacando o princípio da causalidade previsto no artigo 85, §10, do CPC. Defende que não resistiu significativamente à pretensão autoral, sendo, portanto, injusta e desproporcional a condenação. Requer, ao final, a reforma da sentença apenas quanto à condenação em honorários advocatícios, para que seja excluído desse encargo. Já o apelante José (Id. 262521851) requer, preliminarmente, o deferimento do benefício da justiça gratuita, justificando insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. Também argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, alegando nunca ter exercido posse na área objeto do litígio e sustenta a inexistência de provas do esbulho alegado. No mérito, reafirma a ausência de comprovação do esbulho possessório a si atribuído, requerendo, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (Id. 262521857), a parte apelada, inicialmente, questiona a concessão da justiça gratuita requerida por José, alegando inexistir prova suficiente da hipossuficiência financeira. Argumenta ainda a preclusão da matéria referente ao valor da causa suscitada por Roberto, destacando decisão anterior deste Tribunal que já analisou o tema em agravo de instrumento. Também sustenta a legitimidade passiva dos apelantes, enfatizando condutas contraditórias, com tentativas de regularização indevida junto ao INTERMAT. Por fim, reitera que restou devidamente demonstrado o esbulho possessório pelos apelantes, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida. O Ministério Público manifestou-se nos autos indicando ausência de interesse público ou social que justifique intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara De início, conheço dos recursos, uma vez que foram interpostos tempestivamente por partes legítimas e constituem instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. I - Do Recurso de Roberto da Costa Vital Preliminar de Inépcia da Inicial A parte recorrente (Roberto) sustenta que o autor não recolheu integralmente as custas processuais, conforme determinado pelo juízo em 1.6.2021 (Id. 57018307), tendo efetuado apenas o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 1.500,00. Aponta, ainda, que o prazo para complementação das custas já havia se encerrado quando sobreveio nova decisão judicial, tornando ineficaz a reiteração da ordem. Quanto ao valor da causa, afirma que o autor atribuiu montante irrisório (R$ 50.000,00) para um imóvel rural de 3.101,7624 hectares, cujo valor real seria superior a R$ 24 milhões, segundo a Planilha de Preços Referenciais de Terras de 2019. Sustenta que o documento apresentado pelo autor (ID 66010681), com valor muito inferior por hectare (R$ 278,43), é apócrifo e sem validade jurídica. Ademais, impugna o fato de que o juízo acolheu tal documento sem fundamentação suficiente, contrariando os deveres de motivação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, IV, do CPC, além de ignorar decisão anterior que determinava a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Com parcial razão o recorrente. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem, em decisão datada de 17.6.2021 (Id. 262517291), reconheceu que o valor da causa atribuído pelo autor não condizia com o valor patrimonial do imóvel objeto da lide, determinando a emenda da inicial para a devida correção. Em resposta, o autor justificou que, por se tratar de área situada em região pantaneira não incluída na planilha de preços referenciais, necessitava de prazo para apurar o valor correto da propriedade. Tal pleito foi deferido em 3.11.2021 (Id. 262517294), mas, desde então, não houve qualquer movimentação no sentido de efetuar a devida regularização, tampouco o juízo de origem fixou o valor da causa de ofício, como lhe facultava o art. 292, § 3º, do CPC. Transcreve-se a decisão judicial: “2. Ainda, verifica-se que o valor atribuído à causa se mostra incorreto, isto porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, o que não corresponde ao valor patrimonial pretendido em Juízo, posto que o imóvel possui 3.101,7624 hectares. Este é o entendimento jurisprudencial: “(...) À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. (...)" (REsp 490.089/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 272). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. VALOR DO IMÓVEL. 1. O valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial postulado pelo autor. Precedente jurisprudencial do STJ. 2. Recurso improvido. (Acórdão n.693926, 20120111657466APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 18/07/2013. Pág.: 91). Não se revela crível que tal imóvel, com tamanhas dimensões, possua valor de apenas R$ 50.000,00, quando a Planilha de Preços Referenciais de Terra 2019 (PPR/SR13/MT/n° 01/2019) aduz que o valor médio do hectare na comarca de Santo Antônio de Leverger/MT corresponde ao valor de R$ 7.785,65. Logo evidente que o valor da causa merece reparos.” Decisões subsequentes restringiram-se a atos de mera rotina processual (Id. 262521773) (mero expediente), Id. 14.4.2023 (deferimento da reintegração de posse), Id. 262521807 (mero expediente), (Id. 262521813 (mero expediente), culminando em decisão saneadora proferida em 13.5.2024 (Id. 155517597), na qual não se apreciou a questão da ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais. No Id. 262521934, o recorrente requereu a complementação da decisão para análise acerca do questionamento sobre a legitimidade ativa e a retificação do valor da causa/complementação das respectivas custas. O juízo limitou-se a afirmar que já havia determinação anterior de readequação do valor da causa e complementação das custas: “Vistos etc. Ante os argumentos apresentados pelo Requerido ao ID 156732626, passo a sua análise a qual passará a fazer parte indissociável a decisão de saneamento proferida ao ID 155517597. No que se refere a alegação de ausência de comprovação do autor em ser o inventariante do espólio de Luiz Carlos de Arruda e Silva, esta não merece prosperar. Em atenção ao princípio da saisine, que se encontra previsto no art. 1.784 do Código Civil, a transmissão da titularidade dos direitos sobre os bens contidos na herança não ocorre com o registro da partilha, mas a partir da própria abertura da sucessão. Assim, a posse dos bens do de cujus se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe a propositura de ação possessória para resguardar os direitos do espólio. Vejamos o entendimento do E. STJ: Existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse, uma vez que a proteção à posse molestada não exige o efetivo exercício do poder fático - requisito exigido pelo tribunal de origem. O exercício fático da posse não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois é indubitável que o herdeiro tem posse (mesmo que indireta) dos bens da herança, independentemente da prática de qualquer outro ato, visto que a transmissão da posse dá-se ope legis, motivo pelo qual lhe assiste o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação de reintegração de posse, a fim de restituir aos autores da ação a composse da área recebida por herança. Precedente citado: REsp 136.922-TO, DJ 16/3/1998. REsp 537.363-RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 20/4/2010. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativo por ausência de comprovação do autor ser o legítimo inventariante. Ademais, já houve determinação da readequação do valor da causa, bem como para realizar a complementação das custas processuais. No mais, mantenho a decisão de saneamento nos exatos termos e fundamentos. PROCEDA-SE o cumprimento das determinações pendentes. INTIMEM-SE. Às providências.” Cumpre assinalar que a jurisprudência, em consonância com Código de Processo Civil, exige que o valor da causa reflita o benefício econômico pretendido com a demanda, conforme entendimento do STJ1 (AREsp 2132631 MS) e, para tanto, a mensuração precisa ser baseada em critérios objetivos. Ademais, a mensuração do valor da causa é de extrema importância, pois influi diretamente no rito e na competência do Juízo, além de repercutir nas taxas judiciárias e nos honorários advocatícios. Humberto Teodoro Jr., bem ensina que o valor da causa é apurado a partir da “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu” (Curso de direito processual civil, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 1, p. 300). Por essa razão, o valor da causa não pode ser fixado por mera estimativa, segundo o alvedrio da parte autora, devendo, portanto, observar os ditames legais sobre o tema (arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil), daí a importância da regularização que, todavia, não foi observada pelo juízo a quo. A ausência de regularização do valor e de complementação das custas compromete a própria validade do processo, em especial quando tais providências foram requisitadas e, mesmo não atendidas, o processo seguiu para sentença. Diante desse vício, com manifesta ausência de regularização do valor da causa e das custas iniciais, a medida adequada é o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurada a regularização formal da demanda, com observância aos requisitos processuais previstos nos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Isso porque, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, caso o valor atribuído à causa esteja em desacordo com os critérios legais, compete ao juízo corrigi-lo de ofício ou, conforme dispõe o art. 293, mediante acolhimento de impugnação apresentada em sede de preliminar de contestação. A simples inadequação do valor, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial, sendo esse cabível apenas se, uma vez determinado o valor correto, o autor deixar de complementar as custas devidas. No entanto, tal hipótese não se verifica no presente caso, pois ainda não havia sido estabelecido o valor correto. Ressalte-se, ademais, que a alegação de que o prazo para complementação das custas já havia expirado quando sobreveio nova decisão reiterando a ordem judicial não se sustenta. É que, enquanto não houver a devida fixação do valor correto da causa, seja de ofício pelo juízo, seja em sede de impugnação processualmente adequada, não é possível aferir com precisão o montante devido a título de custas processuais. Sem essa apuração prévia, a suposta inércia do autor quanto à complementação do preparo não pode ser validamente reconhecida, tampouco pode servir como fundamento para imputar-lhe ônus processual ou extinguir prematuramente a demanda. Trata-se de condição que depende de um ato judicial anterior e imprescindível, qual seja, a determinação expressa do valor devido, a partir do qual se inicia, de forma legítima, o prazo para eventual adimplemento. Por fim, não prospera a alegação da parte recorrida quanto à preclusão da matéria em exame. Isso porque o Agravo de Instrumento nº 1015614-11.2024.8.11.0000, por ela invocado, como suposto precedente impeditivo da rediscussão da controvérsia, sequer foi conhecido pelo relator competente. Naquela oportunidade, expressamente se consignou que o recurso não preenchia o requisito de admissibilidade relacionado ao cabimento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, além de não ser possível o saneamento do vício pela parte recorrente. Como se extrai do decisum: “Logo, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento e não ser este vício passível de saneamento pela parte, não merece ser conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 932, III, do CPC (...) Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por Roberto da Costa Vital, por não preencher o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento, nos termos do art. 1.015 c/c 932, III, do CPC.” Ademais, em se tratando de apontamento que enseja nulidade da sentença, não há que se falar em preclusão, sendo plenamente legítima a apreciação do tema nos presentes autos, em sede de apelação. Fica prejudicada a análise das demais matérias levantadas pelo recorrente. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. II – Do Recurso do Instituto de Terras de Mato Grosso No tocante à insurgência recursal formulada pelo segundo apelante, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre destacar que a análise da matéria resta prejudicada diante do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Reconhecida a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para regularização do feito, impõe-se, por consequência lógica, a cassação do decisum e, com isso, o esvaziamento da discussão sobre os ônus sucumbenciais fixados na sentença anulada, os quais deverão ser reexaminados oportunamente, por ocasião do novo julgamento da causa. III – Do Recurso de José Sebastião de Aquino Nunes O apelante requer, em preliminar, a concessão da justiça gratuita e a declaração de sua ilegitimidade passiva, por não ter exercido posse sobre o imóvel litigioso. No mérito, alega ausência de provas do esbulho e pede a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade ou, alternativamente, a reforma da sentença para ver julgado improcedente o pedido da parte autora. Da gratuidade da justiça Quanto ao primeiro ponto, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça está devidamente instruído com declaração de hipossuficiência econômica (Id. 262521805), em que o recorrente afirma não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A legislação infraconstitucional, por sua vez, por meio do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece que a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar essa insuficiência, bastando, para tanto, a declaração firmada pela própria parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais superiores. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: Raul Araujo, Data de Julgamento: 5.6.2023, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13.6.2023) No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração firmada pelo apelante, tampouco se demonstrou que a constituição de patrono particular represente, necessariamente, incompatibilidade com a condição de hipossuficiência alegada. Dessa forma, considerando a presunção legal conferida à declaração apresentada e a ausência de prova em sentido contrário, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao apelante José Sebastião de Aquino Nunes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo apelante, embora formalmente apresentada como preliminar, guarda íntima conexão com o mérito da demanda, uma vez que se funda, essencialmente, na inexistência de esbulho possessório a ele imputado. Com efeito, a tese recursal se sustenta na ausência de demonstração, pelos elementos constantes dos autos, de que o apelante tenha praticado qualquer ato de esbulho em relação à área objeto da lide. O recorrente defende que seu nome sequer é mencionado no boletim de ocorrência acostado à inicial, que a simples existência de processo administrativo junto ao INTERMAT não comprova posse ou esbulho, e que jamais exerceu qualquer poder de fato sobre o imóvel litigioso. Ocorre que tais argumentos não dizem respeito à ausência de legitimidade, entendida como a pertinência subjetiva entre as partes e a causa de pedir deduzida, mas sim à ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, ou seja, à improcedência do pedido por falta de prova do esbulho. Desse modo, não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva em sentido técnico-processual, mas de matéria de mérito, cujo deslinde depende da análise probatória sobre quem efetivamente exerceu a posse ou praticou o esbulho alegado. Assim, a matéria deverá ser analisada oportunamente pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a nulidade da sentença reconhecida acima. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo primeiro recorrente, Roberto da Costa Vital, para acolher parcialmente a preliminar de inépcia da inicial e declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida regularização processual quanto ao valor da causa e ao recolhimento das respectivas custas processuais. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por José Sebastião de Aquino Nunes, a fim de acolher a preliminar em que pleiteia ser beneficiário da gratuidade da justiça. PREJUDICADO o recurso do INTERMAT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jose Luiz Pereira Neto x Ingal - Industria De Fertilizantes Ltda

ID: 316702150

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-10.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PEREIRA NETO

Polo Passivo:

INGAL - INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Sentença

Advogados:

MICAEL FERREIRA SANTOS

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FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1000830-10.2022.8.11.0029 Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexigib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1000830-10.2022.8.11.0029 Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c antecipação de tutela e pedido de danos morais ajuizada por José Luiz Pereira Neto em face de Ingal - Indústria De Fertilizantes Ltda., qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que concerne a eventual débito no montante de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com a requerida um instrumento denominado "Termo de Garantia - Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom", tendo como vendedor o senhor Pércio Luiz Canciam. Segundo o referido programa, o autor deveria aplicar o produto em determinada área rural de sua propriedade, sendo garantido que obteria, no mínimo, em dobro, convertido em produtividade (sacas/ha), o investimento efetuado na aquisição do produto Organic Bloom, que correspondia ao valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais). De acordo com as regras do programa, caso não fosse alcançado o resultado prometido, o produtor seria isento do pagamento do produto adquirido. Assevera que o produto não surtiu o efeito prometido, e mesmo assim a requerida emitiu boleto para pagamento no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), com vencimento em 09/05/2022. Afirma que tentou solucionar o impasse administrativamente, contudo, sem êxito. Sustenta que o vendedor Pércio Luiz Canciam e o encarregado pela colheita da requerida, Sr. Gediel Thomas, firmaram Termo de Declaração confirmando que o produto não apresentou o resultado prometido pela requerida, devendo isentar o autor do pagamento. Requer, ao final: a) a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de protestar e incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; b) a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais); c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais). Juntou documentos. Por decisão de Id. 84828465, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de protestar e incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Foi determinada, ainda, a prestação de caução pelo autor, o que foi cumprido conforme Id. 85259931. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 96259677), na qual alegou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o autor descumpriu as regras estipuladas no Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom ao não segregar adequadamente a área testemunha (que não deveria receber o produto) da área tratada, aplicando o produto via tratamento de sementes em toda sua extensão territorial, o que impossibilitou a constatação da diferença de produtividade entre as áreas. Argumentou que os termos de declaração apresentados pelo autor foram redigidos de maneira genérica, sem especificação do mapa e tamanho da área do plantio, estudo do solo, e quantidade produzida por hectare na área de manejo do produto e na área que supostamente não teve aplicação. Afirmou ainda que o autor se quedou inerte durante todo o período de plantio, emergindo apenas após o início da colheita. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 100147959), refutando os argumentos da requerida e afirmando que cumpriu rigorosamente o Termo de Garantia, tendo mapeado a área juntamente com o preposto da requerida. Sustentou que era obrigação da requerida realizar o acompanhamento do plantio, tratamento, aplicações, avaliações e colheita, bem como confeccionar a ficha de lavoura contendo os dados do talhão. Reiterou que o preposto da requerida, Gediel Thomas, confirmou que o produto foi aplicado corretamente, mas não apresentou o resultado prometido. O feito foi saneado por decisão de Id. 140657117, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Gediel Thomas, arrolada pela parte autora, bem como os informantes Pércio Luiz Cancian e Nelson, indicados pela requerida. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pela parte autora (Id. 157270466), nas quais reiterou que a requerida não cumpriu com suas obrigações previstas no Termo de Garantia, especialmente quanto ao acompanhamento adequado e documentação do processo. Destacou o depoimento da testemunha Gediel Thomas, que confirmou que o produto não surtiu o efeito prometido, tendo resultado em apenas 0,23 sacas a mais por hectare, quando deveria ter propiciado aumento de 2 a 3 sacas por hectare. Ressaltou, ainda, o depoimento do informante Pércio Luiz Cancian, que relatou que a área testemunha produziu 60,2 sacas por hectare, enquanto a área onde foi aplicado o produto produziu 60,5 sacas por hectare, diferença insuficiente para cumprir a garantia prometida. A parte Requerida não apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de passar à análise do mérito, passo a deliberar quanto às preliminares arguidas. 1. Das preliminares 1.1 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, suscitada pela parte ré, imperioso ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos parâmetros delineados pelo microssistema consumerista, consoante se depreende da análise acurada das circunstâncias fáticas subjacentes à presente controvérsia. Com efeito, a teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência pátria, preconiza que a caracterização de consumidor pressupõe a aquisição ou utilização do produto ou serviço como destinatário final econômico, isto é, para satisfação de necessidade própria, e não para incremento de atividade profissional ou empresarial. In casu, verifica-se que o autor, na qualidade de agricultor, adquiriu o produto "Organic Bloom" para utilização em sua atividade produtiva, como insumo agrícola destinado ao aumento da produtividade de sua lavoura, caracterizando-se, destarte, como bem de produção, e não como bem de consumo. Nesse diapasão, considerando que o produto em questão foi integrado à cadeia produtiva do autor, constituindo meio de produção e não produto final, não se caracteriza a relação de consumo, afastando-se, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por corolário lógico, inviável a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a distribuição do encargo probatório observar a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. De acordo com o STJ, “a utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor .” (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP) Destarte, acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pelos fundamentos supra expendidos. Dito isso, passo à análise meritória. 2. Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) O cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da existência ou não de obrigação de pagamento pelo autor do valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) referente à aquisição do produto "Organic Bloom", tendo em vista as disposições contidas no "Termo de Garantia - Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom", cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie. Pois bem. Inicialmente, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. Os contratos são regidos pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social e da obrigatoriedade das convenções (pacta sunt servanda), os quais devem ser observados tanto na formação, quanto na execução das relações contratuais. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, honestidade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas da contraparte. Por seu turno, o princípio da obrigatoriedade das convenções (pacta sunt servanda) preconiza que os contratos devem ser cumpridos nos exatos termos em que pactuados, não podendo ser modificados unilateralmente. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como contrato atípico, consoante classificação doutrinária consolidada, porquanto não encontra tipificação específica na legislação vigente, sendo estruturado ao amparo do princípio da autonomia privada, insculpido no artigo 425 do Código Civil. Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. O instrumento denominado "Termo de Garantia - Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom" caracteriza-se, em sua essência, como negócio jurídico acessório ao contrato principal de compra e venda do insumo agrícola, estabelecendo condição resolutiva expressa, consistente na isenção do pagamento do produto adquirido caso não fosse alcançado o resultado prometido, qual seja, o retorno, em produtividade, de no mínimo o dobro do valor investido. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica, conduz à compreensão de que o referido termo constitui obrigação de resultado, na qual a parte promitente se compromete a alcançar determinado fim, sob pena de não fazer jus à contraprestação pactuada. No caso em apreço, a requerida garantiu ao autor que a utilização do produto "Organic Bloom" proporcionaria aumento de produtividade em patamar específico (no mínimo o dobro do investimento), estabelecendo, como consequência do não atingimento desse resultado, a isenção do pagamento. Resta, portanto, perquirir se foram cumpridas as condições estabelecidas no mencionado termo e se o resultado prometido foi alcançado, para, então, concluir pela existência ou não da obrigação de pagamento pelo autor. Pois bem. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que o "Termo de Garantia - Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom" estabeleceu uma série de regras a serem observadas pelas partes, dentre as quais destacam-se as seguintes: 1) O talhão, ou talhões escolhidos como referência, deveriam ter um mapa do solo, para identificação do padrão do mesmo, evitando desigualdades no comparativo (item 3); 2) Deveriam ser realizadas no mínimo 07 visitas de acompanhamento, ao talhão escolhido, nos momentos do plantio, tratamento/aplicações, avaliações e colheita, com o preenchimento da devida ficha de lavoura e registro fotográfico, visando a garantia do manejo correto e avaliação dos resultados (item 4); 3) Para ser elegível ao Programa, o tratamento padrão recomendado era: início via semente (TS — 05 ml/kg semente, no mínimo 0,250 lt/ha, ou Sulco 0,5 lt/ha), 01 aplicação junto com o herbicida (03 l/ha) e 01 aplicação junto com o fungicida (0,3 l/ha) (item 6); 4) O termo deveria ser assinado pelas partes, ressaltando que os dados do talão(ões) escolhido(s), constariam na(s) ficha(s) de lavoura, que seriam preenchidas e atualizadas durante o acompanhamento do manejo e eram documentos essenciais para o Programa de Garantia (item 7). A controvérsia central cinge-se à alegação da requerida de que o autor teria descumprido as regras do programa ao aplicar o produto, via tratamento de sementes, em toda a sua área produtiva, inclusive na área que deveria servir de testemunha para comparação dos resultados, impossibilitando, assim, a aferição do aumento de produtividade promovido pelo produto. No que concerne à prova documental, os documentos de Ids. 84600329 e 84600331 demonstram que tanto o Sr. Gediel Thomas, indicado como responsável pelo acompanhamento da colheita, quanto o Sr. Pércio Luiz Canciam, vendedor do produto, declararam que o produto não apresentou o resultado prometido, devendo o autor ser isento do pagamento conforme previsto no termo de garantia. Ouvido em audiência, a testemunha Gediel Thomas revelou que este foi designado pela requerida, através do vendedor Pércio e do engenheiro agrônomo Nelson, para acompanhar o programa na fazenda do autor. Afirmou que a finalidade do programa era isentar o cliente do pagamento caso o produto não proporcionasse o dobro do resultado. Relatou que acompanhou uma aplicação do produto junto com fungicida e realizou algumas visitas à fazenda com Nelson. Declarou que não preencheu a ficha de lavoura, mas encaminhava os dados e fotos da área para o Nelson. Asseverou que visualmente não notava diferença entre as áreas com e sem aplicação do produto. Informou que Nelson visitou a área de 3 a 4 vezes, mas não acompanhou a colheita, e que o produto resultou em apenas 0,23 sacas a mais por hectare, quando deveria ter proporcionado aumento de 2 sacas por hectare. O informante Pércio Luiz Canciam, por sua vez, declarou que foi procurado pela requerida, através de Nelson, para facilitar a divulgação da empresa. Relatou que auxiliou na negociação entre autor e ré, informando que o autor inicialmente queria adquirir o produto para apenas parte da área, mas o proprietário da requerida, Sr. Fernando, insistiu para que a compra fosse feita para a área total. Afirmou que o programa não tem 100% de acerto e que acompanhou algumas visitas à fazenda. Declarou que não notou diferença visual entre a área com aplicação do produto e a área sem aplicação. Informou que foi direcionado por Nelson para acompanhar a colheita junto com Gediel, e que a área testemunha produziu 60,2 sacas por hectare, enquanto a área com aplicação do produto produziu 60,5 sacas por hectare, diferença insuficiente para cumprir a regra de garantia, que exigia aumento de 2 a 3 sacas por hectare. Já o informante Nelson, indicado pela requerida, afirmou que o programa de satisfação deveria proporcionar, no mínimo, o dobro do investido. Declarou que a obrigação da requerida era fazer os acompanhamentos, mas que geralmente quem acompanhava era o vendedor, no caso o Pércio, ou seu assistente técnico. Informou que realizou apenas duas visitas à área e que o responsável pela colheita foi Gediel. Quando questionado sobre a não juntada aos autos das fichas de lavoura e registros fotográficos, que eram documentos essenciais para o programa conforme o termo de garantia, não soube responder o motivo. Da análise acurada do conjunto probatório amealhado aos autos, verifica-se que tanto a testemunha quanto os informantes ouvidos em juízo confirmaram que o produto não proporcionou o aumento de produtividade prometido no termo de garantia, tendo resultado em diferença de apenas 0,23 a 0,3 sacas por hectare, quando deveria ter proporcionado aumento de 2 a 3 sacas por hectare. Ademais, em que pese a alegação da requerida de que o autor teria aplicado o produto em toda a sua área, impossibilitando a comparação com uma área testemunha, tal assertiva restou infirmada pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais foram uníssonos em afirmar que existiam duas áreas distintas para comparação, tendo sido possível aferir a produtividade de cada uma delas, constatando-se que a diferença foi insignificante. Outrossim, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado descumprimento das regras do programa pelo autor, deixando de apresentar documentos essenciais previstos no próprio termo de garantia, como as fichas de lavoura e os registros fotográficos da quantidade mínima de visitas de acompanhamento que deveriam ter sido realizadas. Ressalte-se, ademais, que o próprio informante Nelson, indicado pela requerida, confirmou que era obrigação da empresa realizar os acompanhamentos, sendo que ele próprio fez apenas duas visitas, quando o termo previa no mínimo sete, e não soube explicar por que os documentos essenciais para o programa não foram juntados aos autos. No que tange ao argumento de que o autor teria descumprido as regras do programa ao aplicar o produto em toda a sua área, inclusive na área testemunha, imperioso destacar que tal assertiva não encontra respaldo no conjunto probatório amealhado aos autos. Com efeito, como já mencionado, os depoimentos colhidos em juízo convergem no sentido de que existiam duas áreas distintas para comparação, tendo sido possível aferir a produtividade de cada uma delas, constatando-se que a diferença foi insignificante. Ademais, mesmo que se admitisse, ad argumentandum tantum, a veracidade da alegação da requerida, ainda assim não restaria afastada a incidência da condição resolutiva, porquanto a própria testemunha e os informantes confirmaram que o produto não proporcionou o aumento de produtividade prometido, o que constitui o elemento central da garantia oferecida. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA PARA COMBATE A FERRUGEM ASIÁTICA – FUNGICIDA IMPACT 125 SC – INEFICÁCIA DO PRODUTO APONTADO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFECCIONADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO PRODUTO E DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PRODUTOR – QUEBRA DE SAFRA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANOS MATERIAIS COM BASE NA ESTIMATIVA DE PRODUÇÃO – VALOR DA SACA DE SOJA DE ACORDO COM O PREÇO DA ÉPOCA DOS FATOS – DANOS MORAIS CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que, para que o produto agrícola destinado ao combate da ferrugem asiática tenha eficácia, não basta que sua produção tenha sido apropriada, sendo igualmente necessária a correta dosagem e aplicação do produto, de acordo com as orientações concedidas pela própria fornecedora. 2. Existindo provas de que, em que pese a correta dosagem e aplicação do produto agrícola, o mesmo não foi eficaz no combate à ferrugem asiática, tanto a fabricante como o comerciante respondem pelos prejuízos ocasionados ao produtor rural. 3. De acordo com o instituto da exceptio non adimplenti contractus (CC, art. 476), nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro . 4. Desta maneira, comprovado o vício de qualidade no produto agrícola comercializado, resta caracterizada a inexigibilidade do pagamento do valor correspondente à aquisição do produto, de modo que é nulo o débito oriundo da compra dos produtos. 5. Por fim, no tocante aos danos morais, este resta evidenciado ante a grande frustração sofrida pelo autor/apelante que grande parte de sua lavoura para a qual se dedicou ser perdida, ficando, inclusive, impossibilitado de honrar com os compromissos contratuais por ele firmados. 6. Porém, no que tange à fixação do quantum indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. 7. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a gravidade e repercussão da ofensa e a situação econômica das partes ( AgRg no Ag 657289/BA), bem como respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, no caso, entendo como razoável a quantia de R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). (TJ-MT 00003112520088110035 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) (destaquei) Nesse diapasão, considerando que os elementos probatórios convergem no sentido de que o produto não proporcionou o aumento de produtividade garantido pela requerida, e que a empresa não comprovou o alegado descumprimento das regras do programa pelo autor, impõe-se reconhecer a incidência da condição resolutiva estabelecida no termo de garantia, consistente na isenção do pagamento do produto pelo autor. Destarte, configurada a hipótese prevista no termo de garantia para isenção do pagamento, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) cobrado pela requerida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, imperioso ressaltar que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de quatro requisitos: (i) conduta comissiva ou omissiva do agente; (ii) culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu); (iii) dano; e (iv) nexo causal entre a conduta e o dano. O dano moral, por sua vez, caracteriza-se pela lesão a interesses não patrimoniais da pessoa, como a honra, a imagem, o nome, a reputação, a dignidade, entre outros atributos da personalidade, provocando sofrimento, angústia ou abalo psíquico de magnitude não irrelevante, a desbordar do mero aborrecimento cotidiano. In casu, sustenta o autor que sofreu danos morais em virtude da conduta da requerida que, mesmo tendo conhecimento de que o produto não surtiu o efeito prometido, emitiu boleto para pagamento no valor de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) e ameaçou protestar/negativar seu nome. Da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que, de fato, a requerida emitiu boleto para pagamento e pretendia protestar/negativar o nome do autor, tanto que foi necessária a concessão de tutela de urgência para obstar tal conduta. Contudo, tal circunstância, por si só, não configura dano moral indenizável, porquanto se insere no âmbito do exercício regular de direito, ainda que posteriormente tenha-se constatado a inexigibilidade do débito. Com efeito, o dano moral não se presume na hipótese de mera cobrança de dívida, ainda que indevida, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à dignidade da pessoa humana, como cobrança vexatória, uso de meios abusivos ou inclusão efetiva do nome em cadastros restritivos de crédito. No caso vertente, não há evidência nos autos de que a cobrança tenha sido realizada de forma vexatória ou mediante uso de meios abusivos, tampouco houve efetiva inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, uma vez que tal conduta foi obstada pela concessão da tutela de urgência. Nesse diapasão, considerando que a mera cobrança de dívida, ainda que posteriormente declarada inexigível, não enseja, por si só, dano moral indenizável, e não tendo o autor demonstrado a ocorrência de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à sua dignidade, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Desta feita, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) cobrado pela requerida, em virtude da incidência da condição resolutiva prevista no "Termo de Garantia - Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom", e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais) cobrado pela requerida, em virtude da incidência da condição resolutiva prevista no "Termo de Garantia - Programa de Garantia de Satisfação Organic Bloom"; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para que a requerida se abstenha de protestar e incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora declarado inexigível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara para Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Alan Diego Angelo Da Silva x Auto Posto Tambory Ii Ltda e outros

ID: 318233513

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0027157-51.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TAMBORY II LTDA FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA DIAS

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0027157-51.2024.5.24.0021 AUTOR: ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA RÉU: FALEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0027157-51.2024.5.24.0021 AUTOR: ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA RÉU: FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8539a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 27157-51/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA Reclamada FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTO POSTO TAMBORY II LTDA Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais, rescisórios e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e também juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após a coleta dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas, exauridas as tentativas de conciliação. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se efetiva; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narrativa do tempo de serviço sem anotação da carteira de trabalho: segundo consta da petição inicial o reclamante foi contratado em 01 de março de 2015 e dispensado em 01 de junho de 2024, indicativos expressos de início e término da relação de emprego, aptos para abertura do contraditório e da ampla defesa que a empresa acionada exercitou como lhe aprouveu (paralelo entre o informe do tempo de serviço x defesa, às fls 4/5 e fls 129 e ss, dos autos em pdf). A dimensão do período sem anotação em carteira de trabalho, desse modo, compreende matéria de mérito, a ser avaliado segundo fatos e provas, restando desvaliosa a preliminar de inépcia da petição inicial sob tal enfoque (avaliação e resolução da preliminar incidental de inépcia à petição inicial, às fls 130, dos autos em pdf). 2.2. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/2020 – aplicabilidade às ações trabalhistas: a reclamante limitou a pretensão ao recebimento dos direitos trabalhistas aos cinco anos antes anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão de 140 (cento e quarenta) dias estabelecido pela Lei n. 14.010/2020 (cf. petição inicial, às fls 4, dos autos em pdf). A referida lei estabeleceu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado no contexto excepcional imposto pela pandemia de covid-19 e que, dentre as suas disposições, previu que os “prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020” (cf. art. 3º, da Lei n. 14.010/2020). A lei 14.010/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12.06.2020 e, entre essa data e 30.10.2020, transcorreram 140 (cento e quarenta) dias, excluídos da contagem do prazo prescricional quinquenal (cf. art. 21, da Lei n. 14.010/2020). A aplicabilidade desse regime emergencial e transitório às relações jurídico-trabalhistas já foi reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como espelham os seguintes precedentes jurisprudenciais: “RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, as parcelas objeto do pedido estão limitadas à data coincidente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (22.10.2019), retrocedidos mais 140 (cento e quarenta) dias, em face da aplicação da Lei n. 14.010/2020, o que termina por incidir o marco da prescrição quinquenal em 04 de junho de 2019, em conformidade com o limitador prévio disposto para a pretensão (cf. petição inicial c/c art. 7º, XXIX da CF c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/20). Por sua vez, inocorre prescrição quinquenal em relação ao pretendido reconhecimento da relação de emprego, porque a sentença, sob tal perspetictiva, é meramente declaratória (incidência do art. 11, § 1º, da CLT). 2.3 Tempo de serviço anterior aos registros e comissões oficiosas: o reclamante, conforme avaliação topográfica do caso, trabalhou como frentista e gerente de posto de combustível como empregado das empresas reclamadas, que compõem uma rede de postos de combustíveis, conhecida na região como grupo Faleiros, pessoas jurídicas diversas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 374, inciso I, do CPC e decorre da própria contestação). Informou que o contrato de trabalho teve início em 01 de março de 2015, mas o registro em carteira de trabalho ocorreu em 01 de junho de 2015, bem como período também sem os respectivos registros entre 06 de abril de 2018 e 21 de janeiro de 2019 – e as evidências do conjunto probatório o favorece. Com efeito, os registros da carteira profissional revelam mera alternância de registros formais sem que tenha havido solução de continuidade do contrato de trabalho. Consta lá, sequencialmente, sucessivas formalizações recortadas de anotações, formal admissão em 01 de junho de 2015 seguido de baixa da carteira de trabalho em 14 de fevereiro de 2016; novo registro, um mês depois, novo registro, pela mesma empresa, Faleiros Comércio de Combustíveis Ltda, em 01 de abril de 2016 e baixa da carteira de trabalho, em 05 de abril de 2018; em seguida, novo registro: formal admissão em 22 de janeiro de 2019, nova baixa em 06 de setembro de 2023, pela mesma pessoa jurídica; em seguida, novo registro, para o dia seguinte, 07 de setembro de 2023 até 01 de junho de 2024 com mera alternância de pessoa jurídica, Auto Posto Tambory II Ltda (cf. registros da carteira de trabalho, às fls 32/28, em ordem inversa, dos autos em pdf). O tempo de serviço há de ser considerado contínuo, unicidade do contrato de trabalho de 01 de março de 2015 até 01 de junho de 2024, para as funções de frentista e gerente, pois a alternância de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, compreendida a mesma atividade mercantil de postos de combustível não induz em dualidade da relação de emprego, máxime por falta de robusta prova de quebra dos contratos de trabalho, ônus que competia às empresas-reclamadas (incidência do art. 2º, § 2º, da CLT). Milita contra as empresas reclamadas as evasivas voláteis em contestação, ante a conjugação de afirmativas e negativas quanto ao tempo de serviço; primeiro, ressaltam que “não se opõem a anotação da CTPS” (sic), quanto ao denunciado tempo informal da relação de emprego, depois ofereceram negativa sem esclarecer, efetivamente, quanto a unidade do contrato de trabalho, fazendo vista grossa até mesmo aos registros das anotações existentes em carteira de trabalho (cf. defesa, fls 129/130, dos autos em pdf). Constata-se, além disso, contradição entre a informação de que o contrato de trabalho teve início em 21 de janeiro de 2019, o que é contraditório ante aos termos dos registros contratuais em CTPS, bem como folha de ponto indicativa de prestação de serviços antes mesmo dessa data, em 01 de janeiro de 2019 (cf. paralelo entre rescisões contratuais sucessivas, sem solução de continuidade da relação de emprego x folha de ponto indicativa de relação de emprego pré-existente, às fls 219/223 e fls 372, dos autos em pdf). Quando há sucessivos registros em carteira de trabalho sem a demonstração cabal de hiatos contratuais o tempo de serviço é considerado contínuo e sobressai a unicidade contratual informada pelo reclamante na petição inicial, máxime ante a evidência de documento indicativo favorável, bem como desconhecimento do preposto quanto aos períodos sem trabalhados sem a devida anotação da carteira de trabalho (cf. depoimento pessoal, às fls 468, dos autos em pdf). Em consequência, deve ser considerado que o reclamante foi admitido em 01 de março de 2015 e os registros foram tardios, em 01 de junho de 2015 e a relação de emprego se estendeu, contínua, até 01 de junho de 2024, permanecendo informalidade, falta de registro da anotação da carteira de trabalho de entremeio, nos seguintes períodos: entre 15 de fevereiro de 2016 a 31 de março de 2016 e de 06 de abril de 2018 a 21 de janeiro de 2019, devendo a carteira de trabalho ser retificada pelas empresas reclamadas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de responderem por multa diária, R$-100,00 (reais), reversível ao reclamante (art. 536, do CPC c/c art. 39, da CLT). Há, também, reconhecida prática do pagamento de salário por fora – as famigeradas comissões “por fora”, ilícito trabalhista, tributário e penal – pelo empregador aos frentistas e ao gerente de posto de combustível, conforme se lê da contestação e da prova testemunhal. As comissões eram apuradas e pagas ao reclamante pela empresa reclamada, calculadas sobre vendas de produtos, de acordo com a quantidade de produtos vendidos e havia, inclusive, controle de apuração das comissões, conforme comprovado (cf. defesa e depoimento do preposto, às fls 136 e fls 468, dos autos em pdf). Em se tratando de comissões compete ao empregador, por força de lei, fazer a prova da correspondência lógica entre a importância das comissões pagas, tanto por tanto de produtividade pela equivalência entre o valor devido e o que foi pago, ônus que era seu, por excelência, mas não logrou fazê-lo de forma consistente, limitando-se a juntada de recibos informais e esparsos sem a juntada dos relatórios de comissões, o que favorece ao reclamante quanto ao direito às diferenças (art. 457 c/c art. 464, ambos da CLT c/c art. 3º e 4º, da Lei 3.207/57, supletivamente aplicada ao caso em exame c/c defesa). Nesse sentido, a juntada de alguns recibos esparsos, é insuficiente para demonstrar o pagamento abrangente das comissões, de forma integral. A regularidade do pagamento das comissões, pelo efetivo quantum devido, depende da comprovação pelo empregador, prestação de contas, dar a conhecer a produtividade e o percentual de comissões, tanto por tanto, para possibilitar a mensuração apta (princípio da aptidão da prova). DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador informar ao empregado de maneira clara acerca do pagamento de parcelas variáveis e, in casu, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbia à ré comprovar em Juízo que os pagamentos correspondiam ao labor executado, apresentando planilhas ou qualquer outro documento apto a demonstrar a produtividade do obreiro. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-17.2017.5.02.0301; Data: 12-06-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Como é cediço, o ônus da prova deve ser distribuído com equidade, levando-se em consideração as condições específicas de cada parte realizar a prova referente à controvérsia e com base nos princípios norteadores do direito do trabalho. O empregador tem a obrigação de normatizar e formalizar internamente os critérios de remuneração de comissões aos empregados, escalonando as faixas dos percentuais das comissões, e tem, bem assim, a obrigação de arquivar os relatórios das vendas e metas que ensejaram no direito de comissão ao empregado, a fim de dar transparência à forma de pagamento e de resguardar-se em caso de insurgência do empregado a respeito. E, dadas as especificidades do caso ora posto sub judice, o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões era do empregador, do qual não se desincumbiu. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000830-14.2021.5.02.0007; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): VALDIR FLORINDO) A juntada parcial dos recibos de comissões, desacompanhada de comprovação da equivalência entre o valor devido e o que foi pago implica em reconhecimento das comissões quanto aos meses inadimplidos bem como diferenças em relação aos meses em que foi pago, sem prova da quitação do devido de acordo com a produtividade. São inservíveis, portanto, os recibos salariais como prova do valor integral das comissões, por falta de demonstração do acerto da quitação, tanto de produtividade por tanto de comissões e o respectivo valor. O valor estimado pelo reclamante a título de comissões, R$-1.000,00 (reais) mensais, porém, ora é adequado de forma equitativa e razoável, do seguinte modo: (a) período em que exerceu a função de frentista, R$-500,00 (reais) mensais e (b) período em que exerceu a função de gerente de posto de combustível, R$-1.000,00 mensais, considerando que a comissão do gerente era maior do que a do frentista, conforme ressaltado pelo preposto (cf. ata de audiência). Será considerado para fins de comissões como gerente o período em que já se encontrava investido na função, embora em treinamento, a contar de 01 de maio de 2023 (cf. petição inicial x defesa, às fls 4 e fls 132, dos autos em pdf). São devidas comissões e diferenças de comissões e comissões, que integram a remuneração e compõem a base de cálculo, com repercussão em repousos semanais remunerados (RSR) e destes (comissões + RSR) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência em depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e multa de 40%. 2.4. Irregularidade na concessão das férias. Indenização devida: de acordo com a denúncia lançada a empresa-reclamada deixou de fazer a concessão regular das férias, observado a data efetiva da contratação (01.03.2015), assim como em relação ao pagamento das férias, também irregular, denúncia que se confirma pela prova documental, recibos de férias, indicativos de pagamento sem a concessão correspondente. Observados os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos e períodos concessivos, confrontando-os com os controles de ponto em relação à frequência e afastamentos do trabalho, constata-se o seguinte: a)- Férias 2019/2020: - Período concessivo: 27.04.2020 a 26.05.2020 - Aviso e recibo de férias – data da quitação: 27.03.2020 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. se capta do recibo de férias e do controle de ponto, às fls 366 e fls 387, dos autos em pdf; b)- Férias: 2020/2021 – - Período concessivo: 15.12.2021 a 13.01.2022 – - Aviso e recibo de férias – quitação em 12.11.2021 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. recibo de férias e controle de ponto, às fls 367 e fls 405, dos autos em pdf; c)- Férias 2021/2022: - Período concessivo: 01.11.2022 a 30.11.2022 - Aviso e recibo de férias: quitação em 30.09.2022 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. fls 368, dos autos em pdf; d)- Férias 2022/2023: - Período concessivo: 02.12.2022 a 31.12.2022 - Aviso e recibo de férias: quitação em 01.11.2022 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. fls 368, dos autos em pdf; e)- Férias 2023/2024: - Período aquisitivo: 01.03.2023 a 01.03.2024 - Quitação em rescisão contratual – 09/12 avos - Irregularidade: quitação incompleta O pagamento das férias, desacompanhado da imediata concessão, não surte efeito, pois empregador deixa de conceder as férias no tempo oportuno, ocorrendo, na espécie, duas situações díspares inválidas: (a) pagar férias sem conceder e (b) conceder férias sem o pagamento na oportunidade, em arrepio dos arts. 145 e 129, ambos da CLT, o que acarreta, como consequência, o direito ao recebimento em dobro: FÉRIAS TRABALHADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Identificado labor durante as férias, que torna irregular sua concessão e frustra a finalidade do instituto, incide o pagamento em dobro na forma do artigo 137 da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000465-56.2022.5.12.0041. Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ. Data de julgamento: 05/07/2024. Juntado aos autos em 22/07/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/qXepdk). Comprovado que o reclamante trabalhou durante o período em que deveria estar em gozo das férias, o que o recebeu, embora sob o título de férias, corresponde à remuneração da contraprestação de serviços. Em consequência, faz jus ao recebimento da indenização em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e diferenças das férias 2022/2023 pelo equivalente a 3/12 avos, diferença entre o equivalente 12/12 avos e a quitação de 09/12 avos em rescisão contratual, todas com o adicional de 1/3, a serem calculadas com base na remuneração (incidência do art. 146, da CLT). A base de cálculo da apuração das férias será a remuneração devida ao tempo da extinção do contrato de trabalho, com a integração das parcelas de natureza salarial. 2.5. Frentista e gerente de posto de combustível. Horas em sobretempo, intervalo intrajornada irregular e trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado: durante o período em que trabalhou como frentista, afirmou o reclamante que cumpria horário de trabalho das 05h40 às 15h30, sem intervalo, com uma folga semanal, uma vez por mês coincidindo com o domingo, enquanto a empresa-reclamada opõe ao afirmar que ele iniciava o trabalho cinco minutos antes da 06h00 e terminava cinco minutos depois das 14h00, com intervalo de 01h00 para refeição (paralelo entre a petição inicial e a defesa, às fls 10 e fls 132, dos autos em pdf). As folhas de de ponto foram impugnados e perderam a credibilidade a medida em que eram marcados uma vez por mês em relação aos frentistas, e não diariamente como deve ocorrer, bem como havia trabalho em dias destinados à folga sem a respectiva marcação (cf. ata de audiência, preposto e testemunha, às fls 469/470, dos autos em pdf). Além disso, o intercâmbio entre o depoimento do preposto, quanto a permanência do frentista no posto de combustível durante o horário destinado ao intervalo intrajornada e da testemunha da empresa-reclamada, no mesmo sentido, o que pressupõe disponibilidade da força de mão-de-obra, prejuízo do tempo correspondente ao descanso e alimentação (cf. ata de audiência, às fls 468 e fls 471, dos autos em pdf). Do mesmo modo, o prejuízo ao intervalo destinado ao descanso e alimentação, intervalo intrajornada, também é relatado pela testemunha do reclamante, indicativo de falta desse intervalo, porém marcação no ponto, igualmente, de forma irregular, uma vez por mês, como usufruído (cf. fls 469, dos autos em pdf). Em consequência, a partir da avaliação dos informes das partes e da prova testemunhal, tem-se que o reclamante, durante o período em que trabalhou como frentista, até abril/2023, cumpriu horário de trabalho das 05h45 às 14h30, com uma folga semanal, com prejuízo ao intervalo intrajornada, e faz jus ao recebimento das horas extras, assim compreendidas aquelas que avançaram a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, observado o critério mais vantajoso à reclamante, com acréscimo de 50% salvo adicional superior previsto em convenção coletiva, a serem apuradas com a integração das parcelas de natureza salarial e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salario, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. Por sua vez, tem-se que o reclamante cumpriu horário de trabalho das 07h00 às 17h30, com intervalo de 01h00 para refeição, com uma folga semanal, que prevalece a partir da média ponderada ante aos informes das partes (petição inicial e defesa), preposto e prova testemunhal, quanto a jornada de trabalho do período em que trabalhou como gerente do posto de combustível, de maio/2023, em diante, fazendo jus, igualmente, ao recebimento das horas extras, observadas as diretrizes de apuração, quanto aos reflexos, inclusive, nos termos do parágrafo antecessor. Em face do prejuízo do intervalo intrajornada, concessão irregular, no período em que trabalhou como frentista, tem-se que o reclamante faz jus ao recebimento do tempo correspondente, 01h00 diária, com acréscimo de 50%, a ser apurado com base na remuneração. 2.6. Multa por atraso na quitação das verbas rescisórias: entre a data da dispensa (01.06.2024) e a data da quitação das verbas rescisórias (17.06.2024) transcorreu prazo superior a dez dias, o que induz mora e, em consequência, o reclamante faz jus ao recebimento da multa rescisória, uma remuneração a mais, nos termos do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (cf. recibo de rescisão, às fls 224, dos autos em pdf). Por sua vez, a multa moratória rescisória prevista no art. 467, da CLT tem como pressuposto – ausente na espécie – parcelas incontroversas ao tempo da audiência preliminar. 2.7. Reembolso de descontos salariais a título de transferência de diferenças de caixa ao frentista e ao gerente: é certo que a prova testemunhal dá notícia de descontos salariais a título de diferenças de caixa, mas também é certo que essa informação aleatória é insuficiente para acolher o requerimento de reembolso, a medida em que incertos são os valores e a periodicidade em que haviam diferenças de caixa, bem como a importância correspondente, o que torna arbitramento de valores de reembolso sem âncora de consistência (avaliação dos depoimentos coletados em audiência x petição inicial x defesa). À toda evidência que o desconto salarial, por fora, para cobertura de furos de caixa do frentista e do gerente do posto de combustível, é uma prática ilícita, notadamente pela falta de transparência quanto ao acerto e erro, diferença de caixa havida e objeto de desconto, mas a fixação de reembolso dependia de consistência quanto aos valores e a efetividade desses descontos, e prova não há. 2.8. Multa por violação da convenção: a falta de quitação das horas extras constitui infração à convenção coletiva, que torna devida a multa convencional no valor igual a 20% do piso salarial previsto na convenção coletiva, cláusula 41.1, às fls 76, dos autos em pdf. 2.9. Prova pericial indeferida. Inviabilidade de cumulação de adicional de periculosidade e de insalubridade: a referência ao adicional de insalubridade, em contestação, bem como a pretendida prova pericial para avaliar ambiente insalubre, são inválidas, a medida em que há vedação legal para a acumulação de ambos os adicionais; se o reclamante recebia o adicional de periculosidade, indevido é o adicional de insalubridade. 2.10. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico – rede de postos de combustíveis. Responsabilidade solidária: a alternância de registros em carteira de trabalho entre empresas integrantes da mesma rede de postos de combustível, o que é o caso – FALEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO TAMBORY II LTDA, com identidade de sócios – atrai a responsabilidade solidária quanto aos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). 2.11. Contribuições previdenciárias e imposto de renda: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é de ambas as partes, com recolhimento pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c súmula 368, do TST). 2.12. Critério de atualização monetária e juros de mora: ressalvada disposição específica quanto a reparação de danos causados em razão de doença ocupacional, a correção monetária dos débitos trabalhistas observará entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021), deliberou que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.13. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.14. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.15. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de FALEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO TAMBORY II LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, imputando-lhes responsabilidade solidária pelo pagamento a ser feito ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, da importância equivalente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagarão, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - AUTO POSTO TAMBORY II LTDA

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Alan Diego Angelo Da Silva x Auto Posto Tambory Ii Ltda e outros

ID: 318233525

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0027157-51.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TAMBORY II LTDA FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA DIAS

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0027157-51.2024.5.24.0021 AUTOR: ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA RÉU: FALEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0027157-51.2024.5.24.0021 AUTOR: ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA RÉU: FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8539a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 27157-51/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA Reclamada FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTO POSTO TAMBORY II LTDA Data do julgamento 04 de julho de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedidos de haveres salariais, rescisórios e indenizatórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada ofereceu negativa aos pedidos e também juntou documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do contraditório, impugnados pela reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão. A instrução processual foi encerrada após a coleta dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas, exauridas as tentativas de conciliação. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se efetiva; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narrativa do tempo de serviço sem anotação da carteira de trabalho: segundo consta da petição inicial o reclamante foi contratado em 01 de março de 2015 e dispensado em 01 de junho de 2024, indicativos expressos de início e término da relação de emprego, aptos para abertura do contraditório e da ampla defesa que a empresa acionada exercitou como lhe aprouveu (paralelo entre o informe do tempo de serviço x defesa, às fls 4/5 e fls 129 e ss, dos autos em pdf). A dimensão do período sem anotação em carteira de trabalho, desse modo, compreende matéria de mérito, a ser avaliado segundo fatos e provas, restando desvaliosa a preliminar de inépcia da petição inicial sob tal enfoque (avaliação e resolução da preliminar incidental de inépcia à petição inicial, às fls 130, dos autos em pdf). 2.2. Prescrição quinquenal. Suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/2020 – aplicabilidade às ações trabalhistas: a reclamante limitou a pretensão ao recebimento dos direitos trabalhistas aos cinco anos antes anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão de 140 (cento e quarenta) dias estabelecido pela Lei n. 14.010/2020 (cf. petição inicial, às fls 4, dos autos em pdf). A referida lei estabeleceu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado no contexto excepcional imposto pela pandemia de covid-19 e que, dentre as suas disposições, previu que os “prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020” (cf. art. 3º, da Lei n. 14.010/2020). A lei 14.010/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12.06.2020 e, entre essa data e 30.10.2020, transcorreram 140 (cento e quarenta) dias, excluídos da contagem do prazo prescricional quinquenal (cf. art. 21, da Lei n. 14.010/2020). A aplicabilidade desse regime emergencial e transitório às relações jurídico-trabalhistas já foi reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como espelham os seguintes precedentes jurisprudenciais: “RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024). Dessarte, as parcelas objeto do pedido estão limitadas à data coincidente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (22.10.2019), retrocedidos mais 140 (cento e quarenta) dias, em face da aplicação da Lei n. 14.010/2020, o que termina por incidir o marco da prescrição quinquenal em 04 de junho de 2019, em conformidade com o limitador prévio disposto para a pretensão (cf. petição inicial c/c art. 7º, XXIX da CF c/c art. 11, da CLT c/c art. 3º, da Lei n. 14.010/20). Por sua vez, inocorre prescrição quinquenal em relação ao pretendido reconhecimento da relação de emprego, porque a sentença, sob tal perspetictiva, é meramente declaratória (incidência do art. 11, § 1º, da CLT). 2.3 Tempo de serviço anterior aos registros e comissões oficiosas: o reclamante, conforme avaliação topográfica do caso, trabalhou como frentista e gerente de posto de combustível como empregado das empresas reclamadas, que compõem uma rede de postos de combustíveis, conhecida na região como grupo Faleiros, pessoas jurídicas diversas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 374, inciso I, do CPC e decorre da própria contestação). Informou que o contrato de trabalho teve início em 01 de março de 2015, mas o registro em carteira de trabalho ocorreu em 01 de junho de 2015, bem como período também sem os respectivos registros entre 06 de abril de 2018 e 21 de janeiro de 2019 – e as evidências do conjunto probatório o favorece. Com efeito, os registros da carteira profissional revelam mera alternância de registros formais sem que tenha havido solução de continuidade do contrato de trabalho. Consta lá, sequencialmente, sucessivas formalizações recortadas de anotações, formal admissão em 01 de junho de 2015 seguido de baixa da carteira de trabalho em 14 de fevereiro de 2016; novo registro, um mês depois, novo registro, pela mesma empresa, Faleiros Comércio de Combustíveis Ltda, em 01 de abril de 2016 e baixa da carteira de trabalho, em 05 de abril de 2018; em seguida, novo registro: formal admissão em 22 de janeiro de 2019, nova baixa em 06 de setembro de 2023, pela mesma pessoa jurídica; em seguida, novo registro, para o dia seguinte, 07 de setembro de 2023 até 01 de junho de 2024 com mera alternância de pessoa jurídica, Auto Posto Tambory II Ltda (cf. registros da carteira de trabalho, às fls 32/28, em ordem inversa, dos autos em pdf). O tempo de serviço há de ser considerado contínuo, unicidade do contrato de trabalho de 01 de março de 2015 até 01 de junho de 2024, para as funções de frentista e gerente, pois a alternância de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, compreendida a mesma atividade mercantil de postos de combustível não induz em dualidade da relação de emprego, máxime por falta de robusta prova de quebra dos contratos de trabalho, ônus que competia às empresas-reclamadas (incidência do art. 2º, § 2º, da CLT). Milita contra as empresas reclamadas as evasivas voláteis em contestação, ante a conjugação de afirmativas e negativas quanto ao tempo de serviço; primeiro, ressaltam que “não se opõem a anotação da CTPS” (sic), quanto ao denunciado tempo informal da relação de emprego, depois ofereceram negativa sem esclarecer, efetivamente, quanto a unidade do contrato de trabalho, fazendo vista grossa até mesmo aos registros das anotações existentes em carteira de trabalho (cf. defesa, fls 129/130, dos autos em pdf). Constata-se, além disso, contradição entre a informação de que o contrato de trabalho teve início em 21 de janeiro de 2019, o que é contraditório ante aos termos dos registros contratuais em CTPS, bem como folha de ponto indicativa de prestação de serviços antes mesmo dessa data, em 01 de janeiro de 2019 (cf. paralelo entre rescisões contratuais sucessivas, sem solução de continuidade da relação de emprego x folha de ponto indicativa de relação de emprego pré-existente, às fls 219/223 e fls 372, dos autos em pdf). Quando há sucessivos registros em carteira de trabalho sem a demonstração cabal de hiatos contratuais o tempo de serviço é considerado contínuo e sobressai a unicidade contratual informada pelo reclamante na petição inicial, máxime ante a evidência de documento indicativo favorável, bem como desconhecimento do preposto quanto aos períodos sem trabalhados sem a devida anotação da carteira de trabalho (cf. depoimento pessoal, às fls 468, dos autos em pdf). Em consequência, deve ser considerado que o reclamante foi admitido em 01 de março de 2015 e os registros foram tardios, em 01 de junho de 2015 e a relação de emprego se estendeu, contínua, até 01 de junho de 2024, permanecendo informalidade, falta de registro da anotação da carteira de trabalho de entremeio, nos seguintes períodos: entre 15 de fevereiro de 2016 a 31 de março de 2016 e de 06 de abril de 2018 a 21 de janeiro de 2019, devendo a carteira de trabalho ser retificada pelas empresas reclamadas no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para a finalidade, sob pena de responderem por multa diária, R$-100,00 (reais), reversível ao reclamante (art. 536, do CPC c/c art. 39, da CLT). Há, também, reconhecida prática do pagamento de salário por fora – as famigeradas comissões “por fora”, ilícito trabalhista, tributário e penal – pelo empregador aos frentistas e ao gerente de posto de combustível, conforme se lê da contestação e da prova testemunhal. As comissões eram apuradas e pagas ao reclamante pela empresa reclamada, calculadas sobre vendas de produtos, de acordo com a quantidade de produtos vendidos e havia, inclusive, controle de apuração das comissões, conforme comprovado (cf. defesa e depoimento do preposto, às fls 136 e fls 468, dos autos em pdf). Em se tratando de comissões compete ao empregador, por força de lei, fazer a prova da correspondência lógica entre a importância das comissões pagas, tanto por tanto de produtividade pela equivalência entre o valor devido e o que foi pago, ônus que era seu, por excelência, mas não logrou fazê-lo de forma consistente, limitando-se a juntada de recibos informais e esparsos sem a juntada dos relatórios de comissões, o que favorece ao reclamante quanto ao direito às diferenças (art. 457 c/c art. 464, ambos da CLT c/c art. 3º e 4º, da Lei 3.207/57, supletivamente aplicada ao caso em exame c/c defesa). Nesse sentido, a juntada de alguns recibos esparsos, é insuficiente para demonstrar o pagamento abrangente das comissões, de forma integral. A regularidade do pagamento das comissões, pelo efetivo quantum devido, depende da comprovação pelo empregador, prestação de contas, dar a conhecer a produtividade e o percentual de comissões, tanto por tanto, para possibilitar a mensuração apta (princípio da aptidão da prova). DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador informar ao empregado de maneira clara acerca do pagamento de parcelas variáveis e, in casu, em face do princípio da aptidão para a prova, incumbia à ré comprovar em Juízo que os pagamentos correspondiam ao labor executado, apresentando planilhas ou qualquer outro documento apto a demonstrar a produtividade do obreiro. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-17.2017.5.02.0301; Data: 12-06-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Como é cediço, o ônus da prova deve ser distribuído com equidade, levando-se em consideração as condições específicas de cada parte realizar a prova referente à controvérsia e com base nos princípios norteadores do direito do trabalho. O empregador tem a obrigação de normatizar e formalizar internamente os critérios de remuneração de comissões aos empregados, escalonando as faixas dos percentuais das comissões, e tem, bem assim, a obrigação de arquivar os relatórios das vendas e metas que ensejaram no direito de comissão ao empregado, a fim de dar transparência à forma de pagamento e de resguardar-se em caso de insurgência do empregado a respeito. E, dadas as especificidades do caso ora posto sub judice, o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões era do empregador, do qual não se desincumbiu. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000830-14.2021.5.02.0007; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): VALDIR FLORINDO) A juntada parcial dos recibos de comissões, desacompanhada de comprovação da equivalência entre o valor devido e o que foi pago implica em reconhecimento das comissões quanto aos meses inadimplidos bem como diferenças em relação aos meses em que foi pago, sem prova da quitação do devido de acordo com a produtividade. São inservíveis, portanto, os recibos salariais como prova do valor integral das comissões, por falta de demonstração do acerto da quitação, tanto de produtividade por tanto de comissões e o respectivo valor. O valor estimado pelo reclamante a título de comissões, R$-1.000,00 (reais) mensais, porém, ora é adequado de forma equitativa e razoável, do seguinte modo: (a) período em que exerceu a função de frentista, R$-500,00 (reais) mensais e (b) período em que exerceu a função de gerente de posto de combustível, R$-1.000,00 mensais, considerando que a comissão do gerente era maior do que a do frentista, conforme ressaltado pelo preposto (cf. ata de audiência). Será considerado para fins de comissões como gerente o período em que já se encontrava investido na função, embora em treinamento, a contar de 01 de maio de 2023 (cf. petição inicial x defesa, às fls 4 e fls 132, dos autos em pdf). São devidas comissões e diferenças de comissões e comissões, que integram a remuneração e compõem a base de cálculo, com repercussão em repousos semanais remunerados (RSR) e destes (comissões + RSR) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimos terceiros salários, incidência em depósitos mensais do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e multa de 40%. 2.4. Irregularidade na concessão das férias. Indenização devida: de acordo com a denúncia lançada a empresa-reclamada deixou de fazer a concessão regular das férias, observado a data efetiva da contratação (01.03.2015), assim como em relação ao pagamento das férias, também irregular, denúncia que se confirma pela prova documental, recibos de férias, indicativos de pagamento sem a concessão correspondente. Observados os avisos e recibos de férias dos períodos aquisitivos e períodos concessivos, confrontando-os com os controles de ponto em relação à frequência e afastamentos do trabalho, constata-se o seguinte: a)- Férias 2019/2020: - Período concessivo: 27.04.2020 a 26.05.2020 - Aviso e recibo de férias – data da quitação: 27.03.2020 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. se capta do recibo de férias e do controle de ponto, às fls 366 e fls 387, dos autos em pdf; b)- Férias: 2020/2021 – - Período concessivo: 15.12.2021 a 13.01.2022 – - Aviso e recibo de férias – quitação em 12.11.2021 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. recibo de férias e controle de ponto, às fls 367 e fls 405, dos autos em pdf; c)- Férias 2021/2022: - Período concessivo: 01.11.2022 a 30.11.2022 - Aviso e recibo de férias: quitação em 30.09.2022 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. fls 368, dos autos em pdf; d)- Férias 2022/2023: - Período concessivo: 02.12.2022 a 31.12.2022 - Aviso e recibo de férias: quitação em 01.11.2022 - Irregularidade: pagamento das férias sem a respectiva concessão imediata, cf. fls 368, dos autos em pdf; e)- Férias 2023/2024: - Período aquisitivo: 01.03.2023 a 01.03.2024 - Quitação em rescisão contratual – 09/12 avos - Irregularidade: quitação incompleta O pagamento das férias, desacompanhado da imediata concessão, não surte efeito, pois empregador deixa de conceder as férias no tempo oportuno, ocorrendo, na espécie, duas situações díspares inválidas: (a) pagar férias sem conceder e (b) conceder férias sem o pagamento na oportunidade, em arrepio dos arts. 145 e 129, ambos da CLT, o que acarreta, como consequência, o direito ao recebimento em dobro: FÉRIAS TRABALHADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Identificado labor durante as férias, que torna irregular sua concessão e frustra a finalidade do instituto, incide o pagamento em dobro na forma do artigo 137 da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000465-56.2022.5.12.0041. Relator(a): QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ. Data de julgamento: 05/07/2024. Juntado aos autos em 22/07/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/qXepdk). Comprovado que o reclamante trabalhou durante o período em que deveria estar em gozo das férias, o que o recebeu, embora sob o título de férias, corresponde à remuneração da contraprestação de serviços. Em consequência, faz jus ao recebimento da indenização em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e diferenças das férias 2022/2023 pelo equivalente a 3/12 avos, diferença entre o equivalente 12/12 avos e a quitação de 09/12 avos em rescisão contratual, todas com o adicional de 1/3, a serem calculadas com base na remuneração (incidência do art. 146, da CLT). A base de cálculo da apuração das férias será a remuneração devida ao tempo da extinção do contrato de trabalho, com a integração das parcelas de natureza salarial. 2.5. Frentista e gerente de posto de combustível. Horas em sobretempo, intervalo intrajornada irregular e trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado: durante o período em que trabalhou como frentista, afirmou o reclamante que cumpria horário de trabalho das 05h40 às 15h30, sem intervalo, com uma folga semanal, uma vez por mês coincidindo com o domingo, enquanto a empresa-reclamada opõe ao afirmar que ele iniciava o trabalho cinco minutos antes da 06h00 e terminava cinco minutos depois das 14h00, com intervalo de 01h00 para refeição (paralelo entre a petição inicial e a defesa, às fls 10 e fls 132, dos autos em pdf). As folhas de de ponto foram impugnados e perderam a credibilidade a medida em que eram marcados uma vez por mês em relação aos frentistas, e não diariamente como deve ocorrer, bem como havia trabalho em dias destinados à folga sem a respectiva marcação (cf. ata de audiência, preposto e testemunha, às fls 469/470, dos autos em pdf). Além disso, o intercâmbio entre o depoimento do preposto, quanto a permanência do frentista no posto de combustível durante o horário destinado ao intervalo intrajornada e da testemunha da empresa-reclamada, no mesmo sentido, o que pressupõe disponibilidade da força de mão-de-obra, prejuízo do tempo correspondente ao descanso e alimentação (cf. ata de audiência, às fls 468 e fls 471, dos autos em pdf). Do mesmo modo, o prejuízo ao intervalo destinado ao descanso e alimentação, intervalo intrajornada, também é relatado pela testemunha do reclamante, indicativo de falta desse intervalo, porém marcação no ponto, igualmente, de forma irregular, uma vez por mês, como usufruído (cf. fls 469, dos autos em pdf). Em consequência, a partir da avaliação dos informes das partes e da prova testemunhal, tem-se que o reclamante, durante o período em que trabalhou como frentista, até abril/2023, cumpriu horário de trabalho das 05h45 às 14h30, com uma folga semanal, com prejuízo ao intervalo intrajornada, e faz jus ao recebimento das horas extras, assim compreendidas aquelas que avançaram a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, observado o critério mais vantajoso à reclamante, com acréscimo de 50% salvo adicional superior previsto em convenção coletiva, a serem apuradas com a integração das parcelas de natureza salarial e, ante a habitualidade, repercussão em repousos remunerados e destes (he´s + rsr) em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salario, incidência nos depósitos mensais do FGTS e multa de 40%. Por sua vez, tem-se que o reclamante cumpriu horário de trabalho das 07h00 às 17h30, com intervalo de 01h00 para refeição, com uma folga semanal, que prevalece a partir da média ponderada ante aos informes das partes (petição inicial e defesa), preposto e prova testemunhal, quanto a jornada de trabalho do período em que trabalhou como gerente do posto de combustível, de maio/2023, em diante, fazendo jus, igualmente, ao recebimento das horas extras, observadas as diretrizes de apuração, quanto aos reflexos, inclusive, nos termos do parágrafo antecessor. Em face do prejuízo do intervalo intrajornada, concessão irregular, no período em que trabalhou como frentista, tem-se que o reclamante faz jus ao recebimento do tempo correspondente, 01h00 diária, com acréscimo de 50%, a ser apurado com base na remuneração. 2.6. Multa por atraso na quitação das verbas rescisórias: entre a data da dispensa (01.06.2024) e a data da quitação das verbas rescisórias (17.06.2024) transcorreu prazo superior a dez dias, o que induz mora e, em consequência, o reclamante faz jus ao recebimento da multa rescisória, uma remuneração a mais, nos termos do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (cf. recibo de rescisão, às fls 224, dos autos em pdf). Por sua vez, a multa moratória rescisória prevista no art. 467, da CLT tem como pressuposto – ausente na espécie – parcelas incontroversas ao tempo da audiência preliminar. 2.7. Reembolso de descontos salariais a título de transferência de diferenças de caixa ao frentista e ao gerente: é certo que a prova testemunhal dá notícia de descontos salariais a título de diferenças de caixa, mas também é certo que essa informação aleatória é insuficiente para acolher o requerimento de reembolso, a medida em que incertos são os valores e a periodicidade em que haviam diferenças de caixa, bem como a importância correspondente, o que torna arbitramento de valores de reembolso sem âncora de consistência (avaliação dos depoimentos coletados em audiência x petição inicial x defesa). À toda evidência que o desconto salarial, por fora, para cobertura de furos de caixa do frentista e do gerente do posto de combustível, é uma prática ilícita, notadamente pela falta de transparência quanto ao acerto e erro, diferença de caixa havida e objeto de desconto, mas a fixação de reembolso dependia de consistência quanto aos valores e a efetividade desses descontos, e prova não há. 2.8. Multa por violação da convenção: a falta de quitação das horas extras constitui infração à convenção coletiva, que torna devida a multa convencional no valor igual a 20% do piso salarial previsto na convenção coletiva, cláusula 41.1, às fls 76, dos autos em pdf. 2.9. Prova pericial indeferida. Inviabilidade de cumulação de adicional de periculosidade e de insalubridade: a referência ao adicional de insalubridade, em contestação, bem como a pretendida prova pericial para avaliar ambiente insalubre, são inválidas, a medida em que há vedação legal para a acumulação de ambos os adicionais; se o reclamante recebia o adicional de periculosidade, indevido é o adicional de insalubridade. 2.10. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico – rede de postos de combustíveis. Responsabilidade solidária: a alternância de registros em carteira de trabalho entre empresas integrantes da mesma rede de postos de combustível, o que é o caso – FALEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO TAMBORY II LTDA, com identidade de sócios – atrai a responsabilidade solidária quanto aos direitos trabalhistas reconhecidos nesta ação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). 2.11. Contribuições previdenciárias e imposto de renda: as contribuições previdenciárias, incidentes sobre os efeitos econômicos da decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é de ambas as partes, com recolhimento pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c/c súmula 368, do TST). 2.12. Critério de atualização monetária e juros de mora: ressalvada disposição específica quanto a reparação de danos causados em razão de doença ocupacional, a correção monetária dos débitos trabalhistas observará entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em sede de ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 58 e 59) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5867 e 6021), deliberou que é inconstitucional a incidência da TR (Taxa Referencial) e estabeleceu o seguinte: a)- A atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela (período pré-judicial), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b)- A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com artigo 406, do Código Civil. O indexador SELIC já compreende os juros, portanto, anota-se para não pairar dúvidas, pois esta é a decisão do STF sobre o tema. 2.13. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pela reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, a reclamante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.14. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.15. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, em parte, a pretensão formulada por ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA em sede de ação trabalhista movida em desfavor de FALEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO TAMBORY II LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, imputando-lhes responsabilidade solidária pelo pagamento a ser feito ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, da importância equivalente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagarão, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado da reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-400,00 (reais), calculadas sobre R$-20.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DIEGO ANGELO DA SILVA

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Phedro Henrique Alves De Sousa x Centro Academico Da Faculdade De Medicina De Acailandia - Cafma Fameac

ID: 336453473

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-60.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PHEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO ACADEMICO DA FACULDADE DE MEDICINA DE ACAILANDIA - CAFMA FAMEAC

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000830-60.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000830-60.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PHEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA - PA32152 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por PHEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CENTRO ACADEMICO DA FACULDADE DE MEDICINA DE ACAILANDIA, objetivando, liminarmente e no mérito, concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, suspensão dos efeitos das portarias expedidas pelo MEC que impõe de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. A autora narra, em síntese, ser graduada em Farmácia, com renda mensal de R$ 2.888,72, e alega não possuir condições financeiras para custear o curso de Medicina na instituição demandada. Sustenta que obteve nota de 548,24 pontos no ENEM de 2015, com 720 pontos na redação, e tentou obter financiamento estudantil por meio do FIES. No entanto, foi preterido por já possuir graduação anterior, sendo este critério de restrição previsto no § 6º do art. 1º da Lei 10.260/2001, com regulamentação pela Portaria MEC nº 535/2020 (id 2030061183). Alega que as referidas normas são inconstitucionais por violarem os princípios da isonomia, impessoalidade e universalidade do ensino. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao FIES, permitindo sua matrícula no curso de Medicina com 100% de financiamento, além da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e normativo. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Anteriormente ao recebimento da ação, a Caixa Econômica Federal contestou e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente financeiro, sem competência para definir critérios de seleção ou concessão de contratos. Alega que não foram localizadas tentativas válidas de contratação por parte do autor nos sistemas SIAPI e SIFES, e sustenta que o FIES é programa governamental não submetido ao Código de Defesa do Consumidor (id 2060499156). Recebida a exordial, deferido o benefício da justiça gratuita, o pedido liminar fora indeferido (id 2065013673). O FNDE, por sua vez, também apresenta preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e pedido de sobrestamento em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Argumenta que, desde 2018, não atua mais como agente operador do FIES, função atribuída à CEF. Ressalta que não possui ingerência sobre critérios de seleção e que não há nos autos comprovação de pré-seleção do autor pelo sistema do MEC, o que configuraria ausência de expectativa jurídica de direito. A União Federal, igualmente, contesta a ação, impugnando o valor da causa e defendendo que o autor não possui direito subjetivo ao FIES, pois não alcançou a nota de corte necessária no processo seletivo do ENEM. Ressalta que os critérios de elegibilidade são definidos pelo MEC e sustentados pela legalidade e razoabilidade administrativa, com base na Portaria MEC nº 209/2018 e na Lei nº 10.260/2001. Alega ainda que decisões judiciais sem observância das regras classificatórias podem comprometer a sustentabilidade orçamentária do programa, sendo indevida a concessão de tutela antecipada. Posteriormente, a União Federal apresentou petição intercorrente, informando a instauração do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata da legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e da legitimidade do FNDE. Requereu a suspensão do feito até o julgamento final do referido incidente, conforme determinação vinculante do TRF1. A CEF habilitou novos patronos (id 2117333151). O CENTRO ACADEMICO DA FACULDADE DE MEDICINA DE ACAILÂNDIA - CAFMA FAMEAC foi citado, porém não se manifestou, tendo transcorrido in albis o prazo legal para manifestação (id 2149379682). A União Federal e o FNDE manifestaram-se pela não produção de provas. (id 2150730491 e 2150935138) A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos das rés em contestação e reforçando os argumentos da inicial. (id 2153388909) É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE e DA CEF O FNDE e a CEF alegaram a ilegitimidade passiva. O FIES é uma relação contratual complexa, que há pluralidade de contratantes; instituição de ensino superior – IES; e, após a edição da Lei n.º 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n.º 209/2018 do MEC, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Contudo, mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui atribuições importantes nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil – FIES. A jurisprudência do STJ, mesmo após a referida inovação legislativa, reconhece a legitimidade passiva do FNDE, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1823484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Portanto, a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como a Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro guarda o regular funcionamento do sistema e o segundo, de agente operador e financeiro do Novo FIES, pelo que AFASTO a preliminar arguida. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder, ainda que por estimativa, ao conteúdo patrimonial em discussão no processo ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. O Código de Processo Civil estabelece uma série de regras de cálculo do valor da causa em seu art 292, evitando, assim, sua indicação em valor desconexo da pretensão deduzida na ação: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (Grifos acrescidos) No caso concreto, o valor atribuído à causa de R$ 784.000,04 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) corresponde ao total da dívida assumida pela autora frente ao contrato do FIES, entretanto, em tais situações, deve-se adotar o valor anual das prestações vincendas, já que a obrigação é por tempo superior a um ano, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Desse modo, o valor atribuído à causa deve ser reformado para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), considerando o valor da mensalidade aproximado ser R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com isso, acolho a preliminar de retificação do valor da causa. MÉRITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO § 6°, ART. 1° DA LEI 10.260. Os direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição da República, entre os quais se insere o direito à educação, dependem de prestações positivas do Estado, concretizadas por meio de políticas públicas, estando, por conseguinte, submetidos a limitações estruturais e orçamentárias inerentes à atuação administrativa. No tocante ao ensino superior, essas limitações se expressam na restrição do número de vagas em instituições públicas e na necessidade de programas suplementares, como o PROUNI e o FIES. Diante desse cenário, impõe-se a formulação de critérios objetivos, previamente divulgados aos candidatos, com vistas a orientar a seleção dos beneficiários das vagas disponíveis. Esses critérios, ao estabelecerem diferenciações razoáveis entre os candidatos, visam promover a igualdade material, instrumento de efetivação da justiça social e dos objetivos fundamentais da República, conforme preconizado no art. 3º da CRFB/88. Sob essa perspectiva, a legislação pode estabelecer diferenciações compensatórias, destinadas a elevar ao mesmo patamar aqueles que se encontram em situação de desvantagem, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “É com base nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.” (STF, ADI 3.918/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 16/5/2022). Tendo em vista que o FIES objetiva ampliar o acesso ao ensino superior, mostra-se coerente que o financiamento público seja prioritariamente direcionado àqueles que ainda não tiveram acesso a esse nível de ensino. Ademais, considerando que a renda familiar per capita é critério legal de elegibilidade (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001), e que candidatos com formação apenas no ensino médio tendem a estar inseridos em faixas salariais inferiores, esses enfrentam maiores obstáculos para arcar com os custos de uma graduação privada. Dessa forma, a distinção prevista no art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 mostra-se razoável e compatível com os princípios constitucionais que regulam o acesso à educação, não configurando violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Por fim, a análise do art. 38 da Portaria MEC nº 209/2018 revela que tal normativo está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao MEC a atribuição de estabelecer as regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Como demonstrado, essas regras são necessárias diante da oferta limitada de vagas, o que inviabiliza o acesso irrestrito e universal aos cursos de graduação oferecidos. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRIORIZAÇÃO DE ESTUDANTES NÃO GRADUADOS EM ENSINO SUPERIOR. ART. 1º, § 6º, DA LEI 10.260/2001. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE MATERIAL. NOTA DE CORTE. PORTARIA MEC N. 209/2018. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. (…) 3. A tese de inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, que determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, igualmente não se sustenta . 4. Os direitos sociais previstos no art. 6º da CRFB, entre eles a educação, dependem de uma série de prestações positivas do Estado, por meio de políticas públicas, para se concretizarem, sujeitando-se, por conseguinte, às limitações estruturais e orçamentárias próprias da atividade administrativa. No caso do acesso ao ensino superior, tais limitações se materializam no número restrito de vagas ofertadas em instituições públicas de ensino e em programas de incentivo como o PROUNI e o FIES . 5. Em razão disso, faz-se necessário o estabelecimento de regras que, através de critérios objetivos e previamente informados aos candidatos, permitam sua seleção para o preenchimento das vagas disponíveis. Tais regras estabelecem distinções razoáveis entre uns e outros candidatos e buscam atender ao princípio da igualdade material, “pelo qual se busca concretizar a justiça social e os outros objetivos fundamentais da República (art. 3º da CRFB/88). É com base nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.” (STF, ADI 3.918/SE, Rel. Min . DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 16/5/2022). 6. Considerando que o FIES busca justamente ampliar o acesso ao nível superior de ensino, é razoável concluir que o financiamento público priorizará aqueles que ainda não o alcançaram. Outrossim, tendo em conta que a renda é uma das condições determinantes para o ingresso no Programa (art. 3º, § 1º, I, da mesma lei), e que candidatos de nível médio, em tese, obtém empregos em uma faixa salarial inferior aos de nível superior, aqueles possuiriam maiores dificuldades em custear, com recursos próprios, um curso de graduação em instituição privada de ensino. 7. Portanto, a distinção feita pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001 revela-se razoável e compatível com os ditames constitucionais acerca de acesso à educação, não implicando em violação ao art. 5º, caput, da CRFB. Precedentes. 8. A leitura do art. 38 da Portaria MEC n. 209/2018 indica que o ato se encontra em plena conformidade com a Lei n. 10.260/01, que atribui ao MEC o dever de estabelecer regras para a seleção dos estudantes a serem financiados. Como já explanado, tais regras são necessárias em razão da oferta limitada de vagas pelas instituições de ensino superior, o que impossibilita o acesso universal e indiscriminado aos cursos oferecidos . Precedentes desta Corte. 9. Considerando que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, afastá-lo apenas do agravante configuraria violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I da Constituição Federal de 1988 . 10. Ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que negou a tutela de urgência na origem. 11. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido . (TRF-3 - AI: 50046894020244030000, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) Ante o exposto, a tese de inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, que determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não se sustenta. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) e Portaria MEC nº 535/2020, que exige, dentre outros requisitos, a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES. Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pelas Portarias MEC n. 38/2021 e 535/2020 podem impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Destaca-se o trecho do voto: “Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem.” A referida tese autoral, igualmente, não se sustenta, pois pretende a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, em contrariedade à tese fixada no IRDR n. 72 - TRF1. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. RETIFICO o valor da causa para R$ 96.000,00, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 1541318362. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000830-60.2024.4.01.3906

ID: 336453474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-60.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000830-60.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000830-60.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PHEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA - PA32152 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por PHEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e CENTRO ACADEMICO DA FACULDADE DE MEDICINA DE ACAILANDIA, objetivando, liminarmente e no mérito, concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, suspensão dos efeitos das portarias expedidas pelo MEC que impõe de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. A autora narra, em síntese, ser graduada em Farmácia, com renda mensal de R$ 2.888,72, e alega não possuir condições financeiras para custear o curso de Medicina na instituição demandada. Sustenta que obteve nota de 548,24 pontos no ENEM de 2015, com 720 pontos na redação, e tentou obter financiamento estudantil por meio do FIES. No entanto, foi preterido por já possuir graduação anterior, sendo este critério de restrição previsto no § 6º do art. 1º da Lei 10.260/2001, com regulamentação pela Portaria MEC nº 535/2020 (id 2030061183). Alega que as referidas normas são inconstitucionais por violarem os princípios da isonomia, impessoalidade e universalidade do ensino. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao FIES, permitindo sua matrícula no curso de Medicina com 100% de financiamento, além da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e normativo. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Anteriormente ao recebimento da ação, a Caixa Econômica Federal contestou e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente financeiro, sem competência para definir critérios de seleção ou concessão de contratos. Alega que não foram localizadas tentativas válidas de contratação por parte do autor nos sistemas SIAPI e SIFES, e sustenta que o FIES é programa governamental não submetido ao Código de Defesa do Consumidor (id 2060499156). Recebida a exordial, deferido o benefício da justiça gratuita, o pedido liminar fora indeferido (id 2065013673). O FNDE, por sua vez, também apresenta preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e pedido de sobrestamento em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. Argumenta que, desde 2018, não atua mais como agente operador do FIES, função atribuída à CEF. Ressalta que não possui ingerência sobre critérios de seleção e que não há nos autos comprovação de pré-seleção do autor pelo sistema do MEC, o que configuraria ausência de expectativa jurídica de direito. A União Federal, igualmente, contesta a ação, impugnando o valor da causa e defendendo que o autor não possui direito subjetivo ao FIES, pois não alcançou a nota de corte necessária no processo seletivo do ENEM. Ressalta que os critérios de elegibilidade são definidos pelo MEC e sustentados pela legalidade e razoabilidade administrativa, com base na Portaria MEC nº 209/2018 e na Lei nº 10.260/2001. Alega ainda que decisões judiciais sem observância das regras classificatórias podem comprometer a sustentabilidade orçamentária do programa, sendo indevida a concessão de tutela antecipada. Posteriormente, a União Federal apresentou petição intercorrente, informando a instauração do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata da legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e da legitimidade do FNDE. Requereu a suspensão do feito até o julgamento final do referido incidente, conforme determinação vinculante do TRF1. A CEF habilitou novos patronos (id 2117333151). O CENTRO ACADEMICO DA FACULDADE DE MEDICINA DE ACAILÂNDIA - CAFMA FAMEAC foi citado, porém não se manifestou, tendo transcorrido in albis o prazo legal para manifestação (id 2149379682). A União Federal e o FNDE manifestaram-se pela não produção de provas. (id 2150730491 e 2150935138) A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos das rés em contestação e reforçando os argumentos da inicial. (id 2153388909) É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE e DA CEF O FNDE e a CEF alegaram a ilegitimidade passiva. O FIES é uma relação contratual complexa, que há pluralidade de contratantes; instituição de ensino superior – IES; e, após a edição da Lei n.º 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n.º 209/2018 do MEC, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Contudo, mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui atribuições importantes nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil – FIES. A jurisprudência do STJ, mesmo após a referida inovação legislativa, reconhece a legitimidade passiva do FNDE, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1823484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Portanto, a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, como a Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro guarda o regular funcionamento do sistema e o segundo, de agente operador e financeiro do Novo FIES, pelo que AFASTO a preliminar arguida. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder, ainda que por estimativa, ao conteúdo patrimonial em discussão no processo ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. O Código de Processo Civil estabelece uma série de regras de cálculo do valor da causa em seu art 292, evitando, assim, sua indicação em valor desconexo da pretensão deduzida na ação: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (Grifos acrescidos) No caso concreto, o valor atribuído à causa de R$ 784.000,04 (cento e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) corresponde ao total da dívida assumida pela autora frente ao contrato do FIES, entretanto, em tais situações, deve-se adotar o valor anual das prestações vincendas, já que a obrigação é por tempo superior a um ano, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. Desse modo, o valor atribuído à causa deve ser reformado para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), considerando o valor da mensalidade aproximado ser R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com isso, acolho a preliminar de retificação do valor da causa. MÉRITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO § 6°, ART. 1° DA LEI 10.260. Os direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição da República, entre os quais se insere o direito à educação, dependem de prestações positivas do Estado, concretizadas por meio de políticas públicas, estando, por conseguinte, submetidos a limitações estruturais e orçamentárias inerentes à atuação administrativa. No tocante ao ensino superior, essas limitações se expressam na restrição do número de vagas em instituições públicas e na necessidade de programas suplementares, como o PROUNI e o FIES. Diante desse cenário, impõe-se a formulação de critérios objetivos, previamente divulgados aos candidatos, com vistas a orientar a seleção dos beneficiários das vagas disponíveis. Esses critérios, ao estabelecerem diferenciações razoáveis entre os candidatos, visam promover a igualdade material, instrumento de efetivação da justiça social e dos objetivos fundamentais da República, conforme preconizado no art. 3º da CRFB/88. Sob essa perspectiva, a legislação pode estabelecer diferenciações compensatórias, destinadas a elevar ao mesmo patamar aqueles que se encontram em situação de desvantagem, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “É com base nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.” (STF, ADI 3.918/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 16/5/2022). Tendo em vista que o FIES objetiva ampliar o acesso ao ensino superior, mostra-se coerente que o financiamento público seja prioritariamente direcionado àqueles que ainda não tiveram acesso a esse nível de ensino. Ademais, considerando que a renda familiar per capita é critério legal de elegibilidade (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001), e que candidatos com formação apenas no ensino médio tendem a estar inseridos em faixas salariais inferiores, esses enfrentam maiores obstáculos para arcar com os custos de uma graduação privada. Dessa forma, a distinção prevista no art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 mostra-se razoável e compatível com os princípios constitucionais que regulam o acesso à educação, não configurando violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. Por fim, a análise do art. 38 da Portaria MEC nº 209/2018 revela que tal normativo está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao MEC a atribuição de estabelecer as regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Como demonstrado, essas regras são necessárias diante da oferta limitada de vagas, o que inviabiliza o acesso irrestrito e universal aos cursos de graduação oferecidos. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRIORIZAÇÃO DE ESTUDANTES NÃO GRADUADOS EM ENSINO SUPERIOR. ART. 1º, § 6º, DA LEI 10.260/2001. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA IGUALDADE MATERIAL. NOTA DE CORTE. PORTARIA MEC N. 209/2018. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. (…) 3. A tese de inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, que determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, igualmente não se sustenta . 4. Os direitos sociais previstos no art. 6º da CRFB, entre eles a educação, dependem de uma série de prestações positivas do Estado, por meio de políticas públicas, para se concretizarem, sujeitando-se, por conseguinte, às limitações estruturais e orçamentárias próprias da atividade administrativa. No caso do acesso ao ensino superior, tais limitações se materializam no número restrito de vagas ofertadas em instituições públicas de ensino e em programas de incentivo como o PROUNI e o FIES . 5. Em razão disso, faz-se necessário o estabelecimento de regras que, através de critérios objetivos e previamente informados aos candidatos, permitam sua seleção para o preenchimento das vagas disponíveis. Tais regras estabelecem distinções razoáveis entre uns e outros candidatos e buscam atender ao princípio da igualdade material, “pelo qual se busca concretizar a justiça social e os outros objetivos fundamentais da República (art. 3º da CRFB/88). É com base nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.” (STF, ADI 3.918/SE, Rel. Min . DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 16/5/2022). 6. Considerando que o FIES busca justamente ampliar o acesso ao nível superior de ensino, é razoável concluir que o financiamento público priorizará aqueles que ainda não o alcançaram. Outrossim, tendo em conta que a renda é uma das condições determinantes para o ingresso no Programa (art. 3º, § 1º, I, da mesma lei), e que candidatos de nível médio, em tese, obtém empregos em uma faixa salarial inferior aos de nível superior, aqueles possuiriam maiores dificuldades em custear, com recursos próprios, um curso de graduação em instituição privada de ensino. 7. Portanto, a distinção feita pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001 revela-se razoável e compatível com os ditames constitucionais acerca de acesso à educação, não implicando em violação ao art. 5º, caput, da CRFB. Precedentes. 8. A leitura do art. 38 da Portaria MEC n. 209/2018 indica que o ato se encontra em plena conformidade com a Lei n. 10.260/01, que atribui ao MEC o dever de estabelecer regras para a seleção dos estudantes a serem financiados. Como já explanado, tais regras são necessárias em razão da oferta limitada de vagas pelas instituições de ensino superior, o que impossibilita o acesso universal e indiscriminado aos cursos oferecidos . Precedentes desta Corte. 9. Considerando que a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, afastá-lo apenas do agravante configuraria violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos arts. 5º, caput e 206, I da Constituição Federal de 1988 . 10. Ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que negou a tutela de urgência na origem. 11. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido . (TRF-3 - AI: 50046894020244030000, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) Ante o exposto, a tese de inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, que determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não se sustenta. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES, condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) e Portaria MEC nº 535/2020, que exige, dentre outros requisitos, a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES. Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pelas Portarias MEC n. 38/2021 e 535/2020 podem impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Destaca-se o trecho do voto: “Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem.” A referida tese autoral, igualmente, não se sustenta, pois pretende a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, em contrariedade à tese fixada no IRDR n. 72 - TRF1. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. RETIFICO o valor da causa para R$ 96.000,00, nos termos do § 2º do art. 292 do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 1541318362. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000830-08.2021.8.11.0041

ID: 314820894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-08.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000830-08.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 73.500.167/0016-71 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT, bem como em razão do baixo valor dos débitos remanescentes. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. 3. Diante do valor da execução, em razão dos créditos remanescentes, saber se é cabível a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sem prévia intimação da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 4. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 5. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 6. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. 7. O restabelecimento da exigibilidade da TACIN eleva o montante total da execução acima do limite previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 (R$ 10.000,00), afastando a aplicação do Tema 1.184 do STF quanto à extinção por ausência de interesse de agir. 8. Ademais, ainda que fosse aplicável o Tema 1.184/STF, a sentença violou o princípio da não surpresa, ao extinguir a execução sem prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das medidas previstas no item 2 da tese, em desrespeito aos arts. 9º e 10 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal, reconhecendo-se a exigibilidade da TACIN e afastando-se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Tese de julgamento: “1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. 2. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores 3. A aplicação do Tema 1.184 de repercussão geral do STF exige a prévia intimação da Fazenda Pública para adoção de medidas alternativas de cobrança, nos termos do art. 10 do CPC. 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 não se aplica a execuções cujo valor global supera o patamar de R$ 10.000,00.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27; CPC/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.04.2024 (Tema n. 1.184) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do Apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, e a Ementa do Acórdão ficou assim grafada: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA MODULAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em execução fiscal promovida em face de DSR Logística e Transporte Ltda., declarou a nulidade do débito referente à TACIN, bem como extinguiu o feito em relação aos débitos remanescentes, considerando-os de valor irrisório. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TACIN e a validade da modulação de efeitos adotada pelo TJMT; (ii) apurar a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, no tocante à extinção de execuções fiscais de baixo valor; (iii) analisar o cumprimento do princípio da não surpresa em relação à extinção de execução fiscal de ofício. III. Razões de decidir 3. O Órgão Especial do TJMT declarou a inconstitucionalidade da TACIN com efeitos ex nunc, garantindo validade aos atos tributários praticados até o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a Suprema Corte (Tema 16 do STF) fixa efeitos ex tunc, tornando inexigível a cobrança da TACIN desde sua instituição. 4. No que tange aos débitos remanescentes, o STF, no Tema 1.184, consolidou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa, condicionando tal medida à prévia intimação da Fazenda Pública para adoção de providências. 5. Observa-se que a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), pois extinguiu a execução sem a intimação prévia da Fazenda Pública, o que enseja a nulidade parcial da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para anular a sentença no tocante à extinção dos débitos remanescentes relacionados às infrações fiscais específicas (operações e prestações escrituradas; documento fiscal inidôneo; EFD; falta de recolhimento do imposto; DAMDFE/MDF-e) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos procedimentos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Tese de julgamento: "1. A declaração de inconstitucionalidade da TACIN gera efeitos ex tunc, tornando inexigível a cobrança desde sua instituição. 2. A extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir depende da prévia intimação da Fazenda Pública para a adoção de providências, em observância ao princípio da não surpresa. (id. 266927777) Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme colhe-se do id. 268261794. A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF (id. 274735859). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação (id. 291633394). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, estes autos foram devolvidos a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o acórdão proferido no Apelo diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, o então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “[...] O magistrado de primeiro grau proferiu sentença que declarou a inexigibilidade da execução em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio. Ademais, considerando o baixo valor remanescente, extinguiu o feito. O ponto central da irresignação do apelante reside nos efeitos da decisão que declarou a nulidade da cobrança da TACIN e na extinção da execução em relação aos débitos remanescentes pelo baixo valor. Em relação à nulidade da cobrança da TACIN: Precipuamente, saliento que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN – com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, cuja ementa ficou assim grafada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021). (negritei). Nota-se que esta Corte de Justiça atribuiu efeitos “ex nunc” à decisão, o que implica dizer que os atos praticados até a data do julgamento, com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, têm validade, já que o fato de haver o Recurso de Embargos de Declaração, pendente de julgamento, conforme o entendimento do STF, não obsta o cumprimento do decisum, especialmente porque já publicado o acórdão. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão, proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio, cobrada pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021).” Soma-se a isso a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), na qual, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 -INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 2908, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019).” Com efeito, cumpre esclarecer que, na modulação dos efeitos da decisão, na ADI 2908, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia “ex tunc”, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos, a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020. O Supremo Tribunal Federal, todavia, decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Presidente, citado alhures, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor.” (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020).” Nesse contexto, considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Logo, descabe falar na observância do efeito “ex nunc”, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que defino pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Por fim, cabe trazer decisões recentes deste eg. Tribunal de Justiça acerca da presente discussão. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) (negritei)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO - TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 - RECURSO - DESPROVIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausente o vício previsto no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015.” (RED nº 1026544-38.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” (negritei).” Quanto ao alegado pelo apelante de que o Juízo de Origem se equivocou ao extinguir a ação em razão do valor irrisório do débito remanescente, referente à “OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS; OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS; MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - Entrada; EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL; FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO; OPERAÇÕES DE ENTRADA DESACOMPANHADAS DE DAMDFE/MDF-e – Entrada”, verifica-se que, conforme Certidões de Dívida Ativa n. 20181170254, 20191711838 e 20192093829, que o valor do referido débito tributário é de R$ 5.993,04 (cinco mil novecentos e noventa três reais e quatro centavos). Sabe-se que a Lei Estadual n.º 10.496/2017, dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso. Em seu art. 2.º, foi autorizado à Procuradoria-Geral do Estado: “(...) a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento”. Contudo, para a apuração do montante para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, nos termos do parágrafo único, do art. 2.º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017. In verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança”. Ocorre que, algumas questões necessitam ser fixadas. Nesse sentido, é certo que em dezembro de 2023, veio à tona decisão relevantíssima do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1355208/SC e fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, RE n. 1.355.208/SC, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Eis as teses estabelecidas pelo STF em 19/12/2023, com acórdão publicado em 02/04/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (destaque nosso) Calha consignar que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do direito, a partir do fortalecimento das decisões das Cortes Superiores. Desta feita, a teor do que preceituam os arts. 926 a 928 do CPC, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos I e III, do art. 927, a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024)a qual disciplina que: “Art. 1º.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” (destaque nosso) O artigo 1º, §1º, da resolução cria duas situações: ·Executado não citado: passado um ano; e ·Executado citado, mas passou-se um ano sem localização de bens. Ressalte-se que aqui não foi criada uma espécie de prescrição intercorrente, pois a questão é apenas processual, não afetando o direito material contido na execução. A referida resolução tem assento em diversos princípios constitucionais como a eficiência, racionalidade, razoabilidade, proporcionalidade, bem como na tendência e consequente necessidades de desjudicialização de determinados procedimentos e racionalização dos serviços judiciários. Registro que a resolução tem natureza de ato administrativo primário e fazendo interpretação sistemática do referido ato normativo para com todo ordenamento jurídico, principalmente a luz do precedente recente da Corte Suprema, entendo, que o signo da razão da resolução é de equalizar o custo versos o benefício das execuções fiscais, conferindo concretude ao princípio administrativo da eficiência e, assim, possibilitar maior efetividade às práticas administrativas e financeiras, sempre na busca do atendimento do interesse público. Desta forma, embora seja reconhecido a existência de interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é correto afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz, se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder, pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Evidencia-se, assim, que a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema 1.184 do STF representam uma oportunidade valiosa para os municípios reavaliarem e potencialmente reduzirem seus acervos de execuções fiscais improdutivas. Há evidente necessidade dos entes públicos (principalmente os municípios) em implementar gestão fiscal mais eficiente e estratégica, concentrando esforços em execuções fiscais com maior probabilidade de recuperação de créditos, eliminando, ainda, processos que apenas sobrecarregam o sistema judiciário sem retorno financeiro significativo. Essa abordagem não só alinhará os entes públicos às diretrizes de eficiência administrativa promovidas pela resolução, mas também contribui para uma administração tributária mais ágil e eficaz, maximizando a arrecadação e reduzindo custos operacionais desnecessários. Saliento, por fim, que a jurisprudência vem fixando a necessidade de prévia intimação do exequente para a aplicação do estabelecido no Tema 1.184 do STF, senão vejamos: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024 – grifo nosso) “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão.” (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024) “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.” (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024 - grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual"a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância,onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024 - grifo nosso) Evidencia-se, assim, que na esfera judicial e administrativa foram adotadas providências para enfrentar o problema das execuções fiscais de menor expressão econômica, ao que é certo que as teses sufragadas no Tema 1.184/STF servirão como "filtro" para o ajuizamento e incentivo à adoção de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos. Resta agora cuidar dos processos que foram inaugurados antes da aprovação das teses de repercussão geral, devendo ser ressalvado ser clara a orientação do Supremo no sentido de que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal são de observância imediata. Outrossim, se alguma dúvida remanescesse quanto à aplicabilidade do Tema 1.184 às execuções fiscais em curso, seria dissipada nos debates ocorridos durante a sessão de julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal e constante do voto, na medida em que se observa que na última sessão plenária, um esclarecimento foi solicitado pelo ministro André Mendonça e respondido pelo ministro presidente, ocasião em que se afastou qualquer dúvida de que o Supremo Tribunal Federal estava decidindo pela incidência do item 2 da tese firmada às execuções fiscais já em andamento, verbis: “O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA – (…) Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) –O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. (…) Agradeço à Ministra Cármen Lúcia a presteza com que acudiu ao pedido desta Presidência para trazer este processo a julgamento. Como todos sabem – e darei os dados em seguida -, a execução fiscal é o maior gargalo da Justiça brasileira. Esta decisão vai permitir que possamosavançar de maneira significativa na redução do estoque de execuções fiscais existentes no país. Ministra Cármen Lúcia, Vossa Excelência prestou ao Tribunal, ao país e a mim mesmo, pessoalmente – por isso lhe sou grato -, um grande serviço.” (destaque nosso – É possível, ainda, conferir o diálogo entre o Ministro André Mendonça e o Presidente da Corte na gravação dojulgamento:https://www.youtube.com/watch?v=R37W19lQ-um - aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) Assim, se existe um problema gravíssimo a resolver, se os Presidentes do STF e CNJ atuam de modo a tratar o tema com prioridade, se o Conselho Nacional de Justiça edita Resolução para disciplinar o assunto e se a mais alta Corte do País aprova tese vinculante que se aplica aos processos em curso (interpretação autêntica baseada no que se disse em sessão pública), não parece razoável que deixar de aplicar e fazer aplicar as referidas diretrizes. 1.Observância ao art. 10 do CPC, intimando o exequente para que se manifeste ou cumpra, em prazo razoável, o estabelecido pelo item “2” da tese 1.184 fixada pelo STF, na medida em que o atual sistema processual civil impede a ação das chamadas“decisões surpresas”; 2.Após o transcurso do prazo fixado, verificar ocumprimento das condições estabelecidas pela Tese 1.184, ou seja, a realização de“a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (item “2”), e, caso não se verifique o cumprimento, extinguir o processo pela falta de interesse processual (item “1”); 3.Superada as hipóteses da Tese 1.184 do STF, caberá, então, ao magistrado, no curso da demanda e independente de novas determinações ou manifestações do exequente, observar a Resolução nº547 do CNJ, verificando, então se o processo está paralisado, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação, ou ainda com citação, mas sem localização de bens penhoráveis (§1º do art. 1º da Resolução 547/CNJ), situações essas que da mesma forma geram a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da falta de interesse processual (art. 1º da Resolução 547/CNJ). Fixadas as referidas balizas, note-se que no caso concreto os autos retornaram conclusos para o juízo de origem quede ofício esem a prévia oitiva da parte exequente, ora apelante, extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 e por ser irrisório o valor exequendo. Nota-se, contudo, que o juízo de origemnão possibilitou ao exequente a adoção das providencias estabelecidas no item “2” da Tese fixada pelo STF, e nem cumprimento da Resolução n. 547/2024-CNJ, eis que não fora oportunizado o prazo de 90 dias para manifestar. Logo, o magistrado de origem não procedeu com a intimação da parte apelante para adoção das providências estabelecidas no item “2”, conforme expressamente estabelecido no item “3”, conclui-se que a sentença prolatadainfringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º,caput, e 10, ambos do Código Processo Civil motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser anulada. Com base nos argumentos expostos, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar a sentença recorrida exclusivamente em relação aos débitos correspondentes às seguintes infrações: · Operações e prestações escrituradas nos livros fiscais; · Mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo (entrada); · EFD (Escrituração Fiscal Digital); · Falta de recolhimento do imposto; · Operações de entrada desacompanhadas de DAMDFE/MDF-e (entrada). Determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal, condicionado à comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184 do STF no tocante aos referidos débitos.” (id. 260771653). Pois bem. Vê-se que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2021, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282, de repercussão geral, pelo STF, que assentou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Esse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, em que o STF, ao rever posicionamento anteriormente proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.908, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, é perfeitamente aplicável na hipótese, até porque, o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso I, e 926 do CPC. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Apelação Cível interposto para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à demanda executiva. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator.: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Insta ressaltar que com o restabelecimento da constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282 de repercussão geral, o valor total da execução supera o limite de R$ 10.000,00 fixado pela Resolução CNJ n. 547/2024. Portanto, torna-se incabível a aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 1.184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor. Assim, não subsiste fundamento para a extinção da execução com base na ausência de interesse de agir. Forte nessas razões, exerço o juízo de retratação, uma vez que o acórdão se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença combatida, reconhecendo a exigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, à luz do Tema 1.282 de repercussão geral do STF, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Considerando que o restabelecimento da exigibilidade da TACIN eleva o valor total da execução para acima do patamar de R$ 10.000,00, torna-se incabível a aplicação do Tema 1.184 de repercussão geral do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, não havendo fundamento para extinção por ausência de interesse processual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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