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Luzinete Pedreira x Crquatro Engenharia Ltda

ID: 320207389

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-88.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEDREIRA

Polo Passivo:

CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON LOWRHAN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7292f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação da trabalhadora requerente, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de emprego de 01/10/2023 a 01/10/2024, tendo a trabalhadora percebido a remuneração mensal final de R$ 2.000,00. Esclareceram que a trabalhadora laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Informaram que não houve a anotação da carteira de trabalho. O acordo extrajudicial prevê o pagamento do valor de R$ 7.090,99 no dia 20/05/2025. Os requerentes informaram que o acordo é realizado sem reconhecimento de vínculo e que “Os valores discriminados referentes às verbas rescisórias incluídas no acordo”, sendo elas: “Férias Vencidas + 1/3 (2023): R$ 2.666,66; b) Férias Proporcionais Indenizadas Vencidas + 1/3 (2024): R$ 222,21; c) 13º Salário (2024): R$ 1.666,66; d) Aviso Prévio Indenizado (33 dias): R$ 2.200,00; e) Saldo Salarial (1 dia): R$ 64,51". Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 8bb3368, a trabalhadora requerente apresentou manifestação (Id. 242ee48) reiterando os termos da inicial e juntando comprovante de pagamento das custas processuais pela empresa. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, como referido, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de uma relação de emprego. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego para dar quitação a verbas próprias da relação empregatícia, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, indefiro o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. As custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402), no valor de R$ 141,82. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

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Luzinete Pedreira x Crquatro Engenharia Ltda

ID: 320207396

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-88.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEDREIRA

Polo Passivo:

CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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EDSON DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7292f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação da trabalhadora requerente, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de emprego de 01/10/2023 a 01/10/2024, tendo a trabalhadora percebido a remuneração mensal final de R$ 2.000,00. Esclareceram que a trabalhadora laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Informaram que não houve a anotação da carteira de trabalho. O acordo extrajudicial prevê o pagamento do valor de R$ 7.090,99 no dia 20/05/2025. Os requerentes informaram que o acordo é realizado sem reconhecimento de vínculo e que “Os valores discriminados referentes às verbas rescisórias incluídas no acordo”, sendo elas: “Férias Vencidas + 1/3 (2023): R$ 2.666,66; b) Férias Proporcionais Indenizadas Vencidas + 1/3 (2024): R$ 222,21; c) 13º Salário (2024): R$ 1.666,66; d) Aviso Prévio Indenizado (33 dias): R$ 2.200,00; e) Saldo Salarial (1 dia): R$ 64,51". Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 8bb3368, a trabalhadora requerente apresentou manifestação (Id. 242ee48) reiterando os termos da inicial e juntando comprovante de pagamento das custas processuais pela empresa. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, como referido, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de uma relação de emprego. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego para dar quitação a verbas próprias da relação empregatícia, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, indefiro o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. As custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402), no valor de R$ 141,82. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE PEDREIRA

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Evarista Estrela Marques x Andre De Aquino Rocha e outros

ID: 263109703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTA ESTRELA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE DE AQUINO ROCHA DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA INVENTARIANTE JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA ISABELLA LOPES NUNES ROCHA LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO NICOLE BARBOSA NOLETO ROCHA SERGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA TAINA APARECIDA SILVA ROCHA

Sentença

Advogados:

EMANOEL MARCOSFARIAS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014. AUTOR(A): EVARISTA ESTRELA MARQUES ESPÓLIO: LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REU: JANE MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014. AUTOR(A): EVARISTA ESTRELA MARQUES ESPÓLIO: LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REU: JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA DE OLIVEIRA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SERGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, TAINA APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRE DE AQUINO ROCHA, NICOLE BARBOSA NOLETO ROCHA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária, proposta por EVARISTA ESTRELA MARQUES em desfavor de ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA, representados por JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGÍNIA NOLETO ROCHA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SÉRGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, NILE BARBOSA NOLETO ROCHA, TAINÁ APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRÉ DE AQUINO ROCHA, esses 03 (três) últimos representando PAULO CÉSAR NOLETO ROCHA, partes devidamente qualificadas. Alega sucintamente que a requerente que seu filho, Sr. LUIS ANTONIO MARQUES, falecido, exerceu posse dos imóveis urbanos, com 280,00 m², situados no Lote 05 e Lote 06 da Quadra G, no Loteamento Irantiópolis, Poxoréu-MT, sem registro, conforme Certidões Negativas emitidas em 19/05/2021 pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu – MT. Afirma a requerente ser a única herdeira de Luis Antonio Marques (Certidão de Óbito em Id. 65127513), que de acordo com a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, datada de 13/08/2012, efetuou a compra dos imóveis, Id. 65126518, com as com as seguintes descrições: LOTE 05: Lote de terreno medindo uma área total de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 76,00 m (setenta e seis metros lineares), situado no loteamento urbano denominado lagoa II, na cidade e município de Poxoréo – MT, compreendendo entre os limites e confrontações seguintes, frente com a Rua D, com a distância de 10,00m. Fundo com o lote 04, na distância de 10,00, Lado direito, com o lote 06, na distância de 28 m, e Lado esquerdo, com a rua D, na distância de 28 m. Lote 06: Lote de terreno medindo uma área total de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 76,00 m (setenta e seis metros lineares), situado no loteamento urbano denominado lagoa II, na cidade e município de Poxoréo – MT, compreendendo entre os limites e confrontações seguintes, frente com a Rua D, com a distância de 10,00m. Fundo com o lote 04, na distância de 10,00, Lado direito, com o lote 07, na distância de 28 m, e Lado esquerdo, com o lote 05, na distância de 28,00 m. Pretende a requerente reconhecer o domínio dos imóveis, através da presente ação de usucapião, sem que sejam recolhidos os impostos devidos, por meio da abertura de sucessão do Sr. LUIS ANTONIO MARQUES, tendo em vista que pretende exercer os direitos de ação sobre o imóvel. Recebida a inicial em Id. 65416959. A Fazenda Municipal manifestou desinteresse no processo, porém, pleiteou pelo pagamento dos tributos em atraso, Id. 70694657. O Estado de Mato Grosso requereu habilitação como terceiro, Id. 71831466. A requerente, em manifestação, pleiteia a decretação de revelia dos requeridos, Id. 140881220. Em decisão o Estado de Mato Grosso restou habilitado, Id. 155804826. A parte autora juntou manifestação informando que o inventário de Luis Antonio Marques se deu de forma extrajudicial, Id. 157676014. A Fazenda Estadual manifestou desinteresse no processo, Id. 175133620. Novamente aos autos, a requerente pugna pela procedência dos pedidos, Id. 176181762. Os requeridos foram citados. Os réus incertos e eventuais interessados foram citados via Edital e deixaram decorrer o prazo legal para apresentar contestação, Id. 68760858. Assim, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade de se manifestarem mas permanecerem inertes. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça nos ensina: "Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência" (STJ-3a Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório" (STRJ-4a Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). A par do contido no caderno processual, o pedido é procedente. Afigura-se pertinente mencionar que a posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Inexistindo questões processuais a serem apreciadas passo a análise do mérito da liça, quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” São, portanto, seus requisitos: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos; b) Justo título; c) Boa-fé subjetiva. De acordo com o dispositivo legal supra indicado, a parte requerente de usucapião ordinário, além do justo título, deve provar o exercício de posse mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos. Em espeque, o art. 1242 do Código Civil é claro, ao dispor que aquele que possua a posse mansa e pacifica de um imóvel por 10 (dez) anos, também adquire a propriedade. In casu, com base na documentação juntado ao processo, tem-se que é incontroversa a posse mansa e pacífica da parte requerente nos imóveis por mais de 10 (dez) anos. A propósito, vejamos como esse Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial de usucapião movida por EVARISTA ESTRELA MARQUES em desfavor de ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA, representados por JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGÍNIA NOLETO ROCHA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SÉRGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, NILE BARBOSA NOLETO ROCHA, TAINÁ APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRÉ DE AQUINO ROCHA, esses 03 (três) últimos representando PAULO CÉSAR NOLETO ROCHA e, consequentemente, DECLARO pertencer-lhe o domínio dos Lotes 05 e 06, da Quadra G, todos perfazendo uma área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados) cada um, do loteamento urbano denominado Lagoa II, desde o ano de 2010, registrados sob matrícula 11.078, do CRI local, discriminado no Memorial Descritivo em Id. 65126534, 65127492 e 65127497 (Planta Planimétrica do Terreno), pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da requerente. Condeno os réus ao pagamentos das custas, contudo defiro a eles os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e ofício à Prefeitura de Poxoréu – Setor de Tributação para que retifique o cadastro imobiliário para constar a parte autora como contribuinte. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Daniela Zamboni Vanderlei e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281198090

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-53.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FELIPE ALLYSON STECKER ROSA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe6315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000832-53.2023.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSA MUNIZ DE SOUZA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSA MUNIZ DE SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 28.04.2022 a 13.01.2023. Postula “seja declarada a nulidade do pedido de demissão, com sua conversão para dispensa imotivada, devendo a Reclamada pagar-lhe todos os valores rescisórios como se demitida imotivadamente”, levantamento do FGTS depositado, “seja a reclamada condenada a comprovar nos autos nos termos da Sumula 461 do TST, a integralidade dos depósitos fundiários, ou sendo o caso, seja condenado ao pagamento da integralidade dos depósitos do FGTS”, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras “acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento) pelo trabalho prestado de segunda a sábado e 100% pelo trabalho prestado aos domingos e feriados”, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, responsabilização subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$21.988,23. Emenda à petição inicial apresentada a partir de fls. 101 do pdf, sob id 9736ae7. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 24955ff, às fls. 723 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. 22ad1fc, às fls. 159 e seguintes do pdf. Conforme audiência id a03862b (fls. 781 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, não pretendendo impugnar nenhum documento.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A parte autora alega na petição inicial (fls. 107 do pdf): "a Reclamante estava sofrendo perseguição, muita pressão psicológica para que ele pedisse demissão, até o dia que não suportou mais o tratamento a ela dispendido, e pediu demissão. Desta feita, requer a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, eis que o reclamante foi coagido a pedir demissão, com a consequente diferença nas verbas rescisórias…". O pedido de demissão id 533619c (fls. 748 do pdf) foi redigido e assinado pela reclamante, que não provou de nenhuma forma sua alegação de que tenha sido coagida a pedir demissão. Ao contrário, confessou em depoimento pessoal que “não trabalha mais para a reclamada, pois arrumou outro emprego com salário melhor” (fls. 781 do pdf). Neste tocante, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos na petição inicial, a reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Acolho, pois, a validade do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID 7f18c7d (fls. 758 do pdf), não tendo sido apontada qualquer insuficiência nesse sentido. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não motivo para aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, já que inexistiu saldo rescisório incontroverso a ser adimplido. Em relação à multa do artigo 477 da CLT, a alegação inicial de descumprimento do prazo para quitação rescisória foi confirmada pelo recibo do TRCT (id 7f18c7d, fls. 759 do pdf) firmado apenas em 24.05.2023, fora, portanto, do prazo previsto pelo citado dispositivo legal, pelo que defiro o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17 (último salário comprovado conforme CTPS id 5e4cdf5, às fls. 34 do pdf). A documentação fundiária anexada às fls. 776 e seguintes do pdf, a partir do id 9d80ab4, indica depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiência. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 2. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 0159081, no qual concluiu, às fls. 833 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. A autora apresentou impugnação ao laudo (ID f768fc6, fls. 847 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID d059f05, a partir de fls. 855 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, observando-se que em depoimento pessoal a reclamante confirmou que utilizava "uniforme, calçado de borracha e luva impermeável para limpeza; que a depoente foi orientada a utilizar todos os EPIs pela encarregada, que também fiscalizava o uso; que não era permitido trabalhar sem EPI" (fls. 781 do pdf). Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou a partir do id 2f38a69 (fls. 749 e seguintes do pdf) os controles de jornada válidos, não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante confirmou em depoimento pessoal que "tinha 15 minutos de intervalo", próprios da jornada empreendida de 6 horas diárias. Diante do exposto, improcede o pedido fundado em intervalo intrajornada suprimido. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação. Improcedem os pedidos daí decorrentes. 4. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STFem 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade subsidiária do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT e que serão deduzidos do crédito aqui reconhecido no momento da confecção dos alvarás. Observe a Secretaria. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$1.010,17, no valor de R$20,20. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MUNIZ DE SOUZA

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Daniela Zamboni Vanderlei e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281198096

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-53.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FELIPE ALLYSON STECKER ROSA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe6315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000832-53.2023.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSA MUNIZ DE SOUZA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSA MUNIZ DE SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 28.04.2022 a 13.01.2023. Postula “seja declarada a nulidade do pedido de demissão, com sua conversão para dispensa imotivada, devendo a Reclamada pagar-lhe todos os valores rescisórios como se demitida imotivadamente”, levantamento do FGTS depositado, “seja a reclamada condenada a comprovar nos autos nos termos da Sumula 461 do TST, a integralidade dos depósitos fundiários, ou sendo o caso, seja condenado ao pagamento da integralidade dos depósitos do FGTS”, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras “acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento) pelo trabalho prestado de segunda a sábado e 100% pelo trabalho prestado aos domingos e feriados”, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, responsabilização subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$21.988,23. Emenda à petição inicial apresentada a partir de fls. 101 do pdf, sob id 9736ae7. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 24955ff, às fls. 723 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. 22ad1fc, às fls. 159 e seguintes do pdf. Conforme audiência id a03862b (fls. 781 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, não pretendendo impugnar nenhum documento.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A parte autora alega na petição inicial (fls. 107 do pdf): "a Reclamante estava sofrendo perseguição, muita pressão psicológica para que ele pedisse demissão, até o dia que não suportou mais o tratamento a ela dispendido, e pediu demissão. Desta feita, requer a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, eis que o reclamante foi coagido a pedir demissão, com a consequente diferença nas verbas rescisórias…". O pedido de demissão id 533619c (fls. 748 do pdf) foi redigido e assinado pela reclamante, que não provou de nenhuma forma sua alegação de que tenha sido coagida a pedir demissão. Ao contrário, confessou em depoimento pessoal que “não trabalha mais para a reclamada, pois arrumou outro emprego com salário melhor” (fls. 781 do pdf). Neste tocante, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos na petição inicial, a reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Acolho, pois, a validade do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID 7f18c7d (fls. 758 do pdf), não tendo sido apontada qualquer insuficiência nesse sentido. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não motivo para aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, já que inexistiu saldo rescisório incontroverso a ser adimplido. Em relação à multa do artigo 477 da CLT, a alegação inicial de descumprimento do prazo para quitação rescisória foi confirmada pelo recibo do TRCT (id 7f18c7d, fls. 759 do pdf) firmado apenas em 24.05.2023, fora, portanto, do prazo previsto pelo citado dispositivo legal, pelo que defiro o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17 (último salário comprovado conforme CTPS id 5e4cdf5, às fls. 34 do pdf). A documentação fundiária anexada às fls. 776 e seguintes do pdf, a partir do id 9d80ab4, indica depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiência. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 2. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 0159081, no qual concluiu, às fls. 833 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. A autora apresentou impugnação ao laudo (ID f768fc6, fls. 847 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID d059f05, a partir de fls. 855 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, observando-se que em depoimento pessoal a reclamante confirmou que utilizava "uniforme, calçado de borracha e luva impermeável para limpeza; que a depoente foi orientada a utilizar todos os EPIs pela encarregada, que também fiscalizava o uso; que não era permitido trabalhar sem EPI" (fls. 781 do pdf). Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou a partir do id 2f38a69 (fls. 749 e seguintes do pdf) os controles de jornada válidos, não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante confirmou em depoimento pessoal que "tinha 15 minutos de intervalo", próprios da jornada empreendida de 6 horas diárias. Diante do exposto, improcede o pedido fundado em intervalo intrajornada suprimido. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação. Improcedem os pedidos daí decorrentes. 4. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STFem 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade subsidiária do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT e que serão deduzidos do crédito aqui reconhecido no momento da confecção dos alvarás. Observe a Secretaria. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$1.010,17, no valor de R$20,20. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 0001618-75.2022.8.27.2719

ID: 280742142

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001618-75.2022.8.27.2719

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO AGUIAR MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0001618-75.2022.8.27.2719/TO AUTOR : JOAO AGUIAR MORAIS ADVOGADO(A) : AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO AGUIAR MORAIS em … Usucapião Nº 0001618-75.2022.8.27.2719/TO AUTOR : JOAO AGUIAR MORAIS ADVOGADO(A) : AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO AGUIAR MORAIS em face de LINDINALVA PEREIRA MILHOMENS CABRAL e DOMINGOS PEREIRA MILHOMENS . Em síntese, aduz o autor que adquiriu onerosamente, em 25 de agosto de 1993, o imóvel urbano caracterizado como sendo o Lote nº 20 da Quadra nº 47, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quarenta e quatro metros quadrados), nesta cidade e estado . Afirma que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 29 (vinte e nove) anos com boa-fé e animus dominis sobre o bem. Ressalta que o imóvel está escriturado em nome de JOÃO DE SOUSA MILHOMEM (in memoriam), falecido em 17.06.1997, e de sua esposa RAIMUNDA PEREIRA MILHOMEM (in memoriam), falecida em 24.11.1990. Noticia que consta nas certidãões de óbito os herdeiros/sucessores LINDINALVA PEREIRA MILHOMENS CABRAL e DOMINGOS PEREIRA MILHOMENS . Diante do exposto, postulam a declaração de reconhecimento de domínio do imóvel por meio da usucapião. Juntou documentos (evento1). Os requeridos foram devidamente citados, mas se mantiveram inertes. Os confinantes Francisco das Chagas e Ruth Ibiapina foram citados por edital, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de curadora especial. Nesse contexto, a DPE/TO apresentou contestação por negativa geral no evento61. Houve réplica (evento67). Citação dos demais interessados realizada por edital, no evento57. As fazendas públicas manifestaram desinteresse na causa (eventos 23 e 35). Ata de audiência de instrução anexada no evento 130. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de usucapião. O pedido é procedente. Para que se adquira a propriedade por usucapião na modalidade ordinária, é necessário que o usucapiente comprove a posse contínua, ininterrupta e incontestada pelo prazo de 10 (dez) anos, além da existência de justo título e boa-fé, conforme dispõe o artigo 1.242 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” No caso, a escritura de compra e venda e as guias de recolhimento de IPTU anexados na inicial comprovam que o autor detém a posse do imóvel urbano caracterizado como sendo o Lote nº 20 da Quadra nº 47, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quarenta e quatro metros quadrados), nesta cidade e estado, há mais de 30 (trinta) anos (evento 1, doc.13/14). Nesse sentido, caminham os depoimentos das testemunhas em juízo de que o autor é possuidor do bem e exerce o domínio da área de forma pacífica, sem interrupção e oposição. Transcrevo: "(...) [testemunha] eu moro na rua 13, número 249, vizinha à casa do Seu João, há 40 anos. E há 25 a 30 anos eu conheço o seu João Aguiar morando nesse mesmo imóvel. [Juiz] ele ainda está lá? ele mora com a família? [testemunha] sim. [Juiz] a senhora já ouviu falar de alguém reclamando a posse desse imóvel lá na região? [testemunha] sempre foi tranquilo, nunca tive conhecimento. (...)" (depoimento da testemunha Iracy Barbosa Gomes - evento130). "(...) [testemunha] tem mais de 30 anos que eu moro lá. [Juiz] quando o senhor chegou, o seu João já estava lá? [testemunha] assim que eu cheguei, ele chegou. [Juiz] ele está até hoje nessa casa? [testemunha] tá. [Juiz] ele reside com familiares? [testemunha] sozinho, a esposa já faleceu. [Juiz] o senhor sabe dizer de quem ele adquiriu? [testemunha] João Milhomem. Ele vendeu para o João Aguiar. [Juiz] conheceu ele morando lá? [testemunha] foi. [advogado] o senhor já viu alguém reclamar o imóvel nesse período que o senhor João está lá?[ testemunha] não. [advogado] há quanto tempo ele está no imóvel? [testemunha] uns 30 anos (...)" (depoimento da testemunha José Edivaldo Noleto Mendonça - evento130). Como estão presentes os requisitos relativos ao direito de domínio sobre o imóvel e não houve impugnação por parte das fazendas públicas, dos requeridos e dos confrontantes, a procedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito: (...) Atendimento do lapso temporal (mínimo de 10 anos), nos moldes do art. 1.243 do Código Civil - Posse da parte autora (que remonta ao ano de 2008) leva à prescrição aquisitiva – Prova oral de prescrição aquisitiva (usucapião) relevante para o deslinde da controvérsia – Autor que comprovaram o exercício da posse pelo prazo a que alude o referido dispositivo legal - Preenchidos os requisitos da usucapião ordinária com a posse do imóvel pelo autor de forma contínua, como se dono fosse e sem oposição, por prazo maior de 10 (dez) anos, tendo, inclusive, adquirido o imóvel por justo título e de boa fé - Sentença mantida – Honorários sucumbenciais devidos pelo autor que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10005030620208260486 SP 1000503-06.2020 .8.26.0486, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Dispositivo Posto isso, julgo procedente para declarar o domínio do autor sobre o imóvel urbano caracterizado como sendo o Lote nº 20 da Quadra nº 47, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quarenta e quatro metros quadrados), em Formoso do Araguaia/TO. Em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Consigno que a sentença não desobriga a parte autora do cumprimento das exigências legais para efetivação do registro, nos termos da lei n. 6.015/1973 e demais normas pertinentes. Eventuais custas pelo autor, contudo suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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R. C. S. De S. x A. S. L. e outros

ID: 333760455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-41.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. S. DE S.

Polo Passivo:

A. S. L. H. S. F. E.

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA

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VINICIUS MARQUES BERNARDES

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LUIZ FELIPE CONDE

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LEIA LIMA DE SOUZA

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Processo 1000832-41.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - R.C.S.S. - H.S.F.E. - - A.S. - Vistos. Rogério Ceni Soares de Souza, menor representado por sua genitora Karina … Processo 1000832-41.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - R.C.S.S. - H.S.F.E. - - A.S. - Vistos. Rogério Ceni Soares de Souza, menor representado por sua genitora Karina de Souza Pereira, ajuizou ação reparatória por danos morais e estéticos em face do Hospital São Francisco S/C Ltda. e da operadora Amico Saúde Ltda., sob a alegação de falha na prestação de serviço médico-hospitalar decorrente de atendimento prestado em 09/11/2019, após acidente de bicicleta. O autor narra que, no primeiro atendimento, a médica responsável encaminhou para exame de raio-X e, após exclusão de fratura, apenas lavou a lesão com soro e prescreveu dipirona, liberando-o. Entretanto, nos dias seguintes, a ferida evoluiu com agravamento visível, tendo sido necessário novo atendimento em 13/11/2019, quando foi internado e submetido a cirurgia com anestesia geral no dia seguinte, permanecendo hospitalizado por sete dias e resultando em cicatriz permanente, com indicação de enxerto. Fundamentando-se na responsabilidade objetiva e solidária das rés, com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteou a condenação ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 15.000,00 por danos estéticos, além da produção de provas e concessão de gratuidade de justiça. O Hospital São Francisco, em contestação, negou a existência de falha no atendimento, afirmando que todo o procedimento realizado foi tecnicamente adequado e que a evolução adversa da lesão decorreu de fatores individuais. Sustentou ainda que a responsabilidade do hospital é subjetiva, e que, por isso, requereu a denunciação da lide à médica responsável, Dra. Junia Ellen Simioni Leite, com fundamento no art. 125, II, do CPC. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a improcedência da ação, com produção de provas oral, pericial e documental. A AMIL Assistência Médica Internacional S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que não praticou nenhum ato médico, apenas viabilizou o custeio das despesas hospitalares, não havendo negativa de cobertura. No mérito, alegou que não houve erro médico, mas sim evolução natural da ferida, possivelmente agravada por falha nos cuidados domiciliares. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização dentro dos critérios de razoabilidade, além da produção de todas as provas admitidas. Em réplica, o autor manifestou-se quanto à contestação do Hospital São Francisco. Declarou não se opor à denunciação da lide em relação à médica responsável. Refutou a tese de responsabilidade subjetiva, defendendo a responsabilização objetiva com base no art. 14 do CDC e no entendimento jurisprudencial de que hospitais respondem solidariamente por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa direta do profissional. Reforçou o pedido de inversão do ônus da prova, com base na verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica frente às rés. Posteriormente, o Hospital São Francisco manifestou-se sobre a prova, reiterando que o ponto controvertido reside na análise da conduta médica adotada no atendimento inicial. Requereu produção de prova oral (oitiva de enfermeira, da médica e da genitora do autor), documental (juntada de fichas médicas) e pericial médica (para verificar eventual negligência ou erro de procedimento). O autor também delimitou os pontos incontroversos e controvertidos da lide. São incontroversos: o atendimento realizado em 09/11/2019, a internação em 13/11/2019 e a existência de cicatriz, conforme documentos e fotos juntados. Como pontos controvertidos, destacou a discussão sobre a responsabilidade objetiva ou subjetiva das rés, a aplicação da teoria do risco e a inversão do ônus da prova. Requereu, caso não seja acolhida a inversão do ônus, a realização de perícia médica para apuração da extensão dos danos sofridos. Por fim, a AMIL também apresentou manifestação sobre a prova, reiterando sua ilegitimidade passiva e alegando ausência de culpa, pois o atendimento teria sido adequado. Requereu produção de prova oral (com oitiva de profissionais), prova pericial médica (para atestar inexistência de erro ou falha) e documental complementar. Apontou como questões controvertidas: a existência de ato ilícito, dano moral e estético, negligência médica, responsabilidade da operadora, natureza da obrigação, culpa do profissional e nexo causal entre a conduta médica e o resultado danoso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, AMIL Assistência Médica Internacional S.A. A jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde em ações de reparação de danos, inclusive morais e estéticos, decorrentes de suposto erro médico ocorrido em sua rede credenciada. Tal responsabilidade é, via de regra, solidária com a do médico e/ou do hospital onde o procedimento foi realizado, permitindo ao consumidor ajuizar ação contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, conforme previsão dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ressalte-se, ainda, o dever da operadora na adequada seleção dos profissionais e unidades hospitalares que compõem sua rede, sob pena de responsabilidade por "culpa in eligendo". Na sequência, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão é cabível quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, restou demonstrada a plausibilidade do relato apresentado pelo autor, amparado por documentação médica e registros fotográficos, bem como a sua hipossuficiência técnica frente às rés, notadamente diante da complexidade da avaliação médica e da dificuldade de acesso a informações especializadas. Destaca-se que se trata de relação de consumo e que a responsabilidade do hospital é objetiva, bastando, portanto, a demonstração do dano e do nexo causal para eventual responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Isto, posto, verifico que as partes estão devidamente representadas nos autos, inexistindo vícios processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise. Dessa forma, o processo encontra-se em condições de ser saneado. Nos termos das manifestações das partes, fixo os seguintes: No que tange aos pontos incontroversos, restou reconhecido por ambas as partes que o autor foi atendido, em 09/11/2019, no Hospital São Francisco, por equipe médica composta pela Dra. Junia Ellen Simioni Leite e pelo ortopedista Dr. João Victor Tavares Fonseca, ocasião em que, após exame de imagem, foi afastada a hipótese de fratura, sendo realizada apenas a limpeza da lesão e prescrita medicação analgésica. Também não há controvérsia quanto ao fato de que, em 13/11/2019, o autor retornou ao mesmo hospital com quadro de necrose no pé direito, sendo internado imediatamente e submetido a cirurgia sob anestesia geral no dia seguinte, permanecendo hospitalizado por sete dias. Ainda, é incontroversa a existência de sequela estética na forma de cicatriz, devidamente documentada nos autos por meio de fotografias. Quanto aos pontos controvertidos, discute-se, primeiramente, a existência ou não de falha na prestação do serviço médico no primeiro atendimento prestado ao autor, em especial quanto à ausência de prescrição de antibiótico e à avaliação da gravidade da lesão. Diverge-se também quanto ao regime de responsabilidade aplicável, sendo que as rés defendem a responsabilidade subjetiva, condicionada à comprovação de culpa da médica, enquanto o autor sustenta a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilização solidária do hospital e da operadora. Questiona-se, ainda, a existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, incluindo a cicatriz permanente e o abalo moral, bem como se houve ou não erro médico ou negligência no atendimento inicial. Também é controvertida a extensão dos danos estéticos suportados pelo autor e a efetiva responsabilidade da operadora de saúde pelos eventos ocorridos, considerando sua atuação como financiadora do serviço prestado. INDEFIRO a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, por reputá-las desnecessárias à elucidação dos pontos controvertidos, tendo em vista que a controvérsia envolve essencialmente matéria técnica, cuja análise dependerá de prova pericial especializada. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, facultando-se às partes a juntada de documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, diante do conjunto fático-probatório e da necessidade de instrução para elucidação das controvérsias técnicas, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por profissional da área, com a finalidade de apurar a regularidade ou não da conduta médica adotada no atendimento inicial, bem como a extensão dos danos estéticos eventualmente decorrentes. Para a realização da prova pericial médica, nomeio o Sr. Danillo Santinello como Perito, com endereço eletrônico dansantinello@gmail.com. Intime-se, inicialmente, o Sr. Perito Adalmir para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na realização da perícia, bem como apresente estimativa de seus honorários para futura homologação judicial. Determino que o custeio da perícia seja rateado entre todos os litigantes, tendo em vista que todos requereram a produção da prova pericial médica. Ressalte-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, motivo pelo qual sua cota-parte deverá ser custeada pelo fundo de assistência judiciária vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso de concordância do perito com a realização dos trabalhos, expeça-se o necessário para reserva do valor referente à parte autora junto à Defensoria Pública e intime-se as rés para que efetuem o depósito de suas respectivas quotas-partes. Com a reserva e os depósitos efetivados, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo este indicar a data para a realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intimem-se novamente as partes para ciência da data designada para a realização da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 505763/SP), LEIA LIMA DE SOUZA (OAB 367717/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0854803-21.2022.8.18.0140

ID: 281398558

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854803-21.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE FIRMINO LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu nulidade parcial do contrato, com readequação a empréstimo consignado, determinando restituição simples dos valores descontados, e indeferiu indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado, justificando os descontos realizados; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais, dada a divergência entre a contratação pretendida (empréstimo consignado) e a efetivamente formalizada (cartão de crédito com RMC). III. Razões de decidir Reconhecida relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inexistência de comprovação do uso do cartão para compras; ausência de clareza sobre número de parcelas e montante da dívida; falha no dever de informação. Reconhecida readequação contratual para empréstimo consignado, nos termos das resoluções e normas do INSS. Deferida repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterização de prática abusiva e indução em erro, gerando ofensa à boa-fé objetiva e ensejando compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Conhecimento de ambas as apelações. Provimento parcial do recurso do consumidor e desprovimento do recurso da instituição financeira. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada sem informação adequada ao consumidor e sem a utilização do crédito para compras, deve ser readequada a empréstimo consignado. 2. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação viciada devem ser restituídos em dobro, com juros e correção. 3. A prática de converter empréstimo consignado em cartão de crédito consignado sem informação clara configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, p.u.; 51, §2º; 52; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, Apelação Cível nº 70082469404, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 29.10.2019; TJPR, Apelações Cíveis nº 0001625-97.2020.8.16.0050 e nº 0001048-67.2020.8.16.0132, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 26.04.2022 e 21.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257, Rel. Des. Melo Colombi, j. 18.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer as apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a 1 apelacao civel e dar provimento a 2 apelacao civel , reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para condenar o 2 apelado : a) na repeticao do indebito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento (e nao da publicacao do Acordao);” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e JOSÉ FIRMINO LIMA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado em face da Instituição Financeira. Na Sentença recorrida (Id. nº 20300563), a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais o Banco/1º Apelante recorreu da sentença (Id. nº 20300564), pretendendo, em suma, a reforma total da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes, tendo em vista a regularidade da contratação. Em paralelo, o 2º Apelante (Id. nº 20300570) pugnou, em síntese, pela reforma parcial da sentença, apenas para que a devolução dos valores indevidamente descontados seja em sua forma dobrada, bem como a necessidade de indenização por danos morais. Intimados, somente o 2º Apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da Apelação Adesiva (Id. 20300572). Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de Id nº 21757863. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de Id nº 21757863, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO De início, mostra-se plausível e pertinente ao reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Consumidor/2º Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de Contrato, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Na sentença proferida, a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar o contrato de cartão de crédito consignado para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e em havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Banco/1º Apelante, nas suas razões recursais, afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, sustentando que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do 1º Apelado, acostando o contrato devidamente assinado e faturas do cartão. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Banco/1º Apelante acosta o instrumento contratual (Id nº 20300536), no entanto as faturas não demonstram a utilização do cartão de crédito para compras. No contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), observa-se que foi disponibilizado certo valor ao consumidor, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, sobre o valor do benefício previdenciário. Diante disso, tem-se que o negócio jurídico, firmado por meio do termo de adesão, não informa o número de parcelas, o montante total da dívida, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. Assim, entende-se que houve foi a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, notadamente porque o 2º Apelante não utilizou o cartão para outras compras, mas, tão somente, para realizar o saque dos valores contratados, consoante se infere das informações carreadas aos autos. Como se vê, o 2º Apelante desejava celebrar um contrato de empréstimo consignado público, mas o Banco/2º Apelado realizou a pactuação de um contrato de cartão de crédito consignado, que tem encargos sabidamente muito superiores, portanto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violando positivamente o contrato através da quebra dos deveres anexos de lealdade, informação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Vale destacar que as operações com cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários estão previstas no art. 1º, da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis: “Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social? INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável? RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.” Ademais, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as determinações do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, que assim dispõe: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...); III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso, o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato. Apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão era a realização de empréstimo consignado, não utilizando o cartão para realizar compras. O que se verifica, no caso, é que o 2º Apelante foi induzido em erro, ao realizar o negócio pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. O 2º Apelado, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Ao contrário, verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - Acréscimos legalmente previstos; IV - Número e periodicidade das prestações; V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos descontos realizados no benefício do 2º Apelante a título de Reserva de Margem de Crédito Consignável – RMC, em razão de contratação de cartão de crédito, enquanto pretendia a realização de empréstimo consignado. Nesse sentido, há os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor e a revisão judicial do contrato, quando detectado o desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas demonstraram a abusividade contratual pela Instituição Financeira. No caso o Réu/Apelado deixou de comprovar as informações claras da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada “a vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível nº 70082469404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alberto Delgado Neto, julgado em: 29-10-2019).” “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. No contrato firmado pelo Banco Intermedium, o valor das parcelas é fixo e serve para amortizar integralmente o montante emprestado, com encargos contratuais. Além dessas parcelas, haveria desconto a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a mutuária seria obrigada a pagar mais que o dobro do valor total previsto no empréstimo. 2. Diante dos termos e condições contratuais, verifica-se notório abuso (pagamento de parcelas mensais, mais desconto de RMC). Cabe, portanto, observar que o contrato é apenas de empréstimo consignado, não podendo haver cobrança de RMC (até porque o cartão de crédito jamais foi utilizado). Esses montantes devem ser considerados em dobro para amortização do débito da autora. 3. Cobranças de encargos rotativos também devem ser considerados em dobro para amortização do débito. 4. O IOF deve ser exigido nos termos do contrato de empréstimo, desconsiderando-se o cartão de crédito. 5. A cliente tem direito a um contrato justo, mas não a locupletar-se contra seu credor. Não se verifica dano moral, portanto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ – SP | Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257 | 14ª Câmara de Direito Privado | Relator: Melo Colombi | Julgamento: 18/12/2018).” Registre-se que, em regra, a nulidade de cláusula abusiva não invalida integralmente o contrato, segundo o art. 51, § 2º do CDC. Desse modo, impende-se reconhecer a READEQUAÇÃO do Contrato de Cartão de Crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação. Deverá ser calculado, ainda, na fase de liquidação, se o valor emprestado já foi amortizado pelos descontos mínimos realizados na folha de pagamento do 2º Apelante. Caso a dívida ainda não tenha sido saldada, o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais fixas que não exorbitem o limite da margem consignável concedida ao 2º Apelante. Por outro lado, na hipótese de cobrança a maior por parte da instituição financeira, eventual saldo excedente deverá ser restituído ao consumidor, em sua forma dobrada, pois a situação se amolda ao disposto no parágrafo único art. 42 do CDC, haja vista que o 2º Apelante desejava se submeter a encargos referentes a modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Ademais, uma vez demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária do 2º Apelante, impõe-se a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé da Instituição Financeira nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. No que pertine ao dano moral, o doutrinador Flávio Tartuce esclarece o seguinte, in verbis: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar descritério a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não.” No presente caso, denota-se que o 2º Apelante demonstrou que sofreu prejuízos que extrapolaram o mero dissabor, uma vez que fora induzido a erro, ao firmar contrato de cartão de crédito com previsão de Reserva de Margem Consignável, em termos desvantajosos, enquanto pretendia apenas contratar um empréstimo consignado, configurando-se prática comercial abusiva. A corroborar tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001625-97.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001048-67.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO MENSALMENTE EM CONTRACHEQUE. VANTAGEM EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira restou evidenciado, levando a consumidora a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarretou a incidência de encargos e resultou na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora, sem que esta tenha realizado compras ou saques com o cartão. 4. Abusividade configurada na conduta da ré diante da onerosidade excessiva maliciosamente imposta à consumidora, uma vez que os descontos das parcelas do empréstimo são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos elevados encargos do cartão de crédito. 5. Violação do disposto nos artigos art. 4º , III , 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil , eis que ausente a informação adequada e clara ao consumidor sobre a modalidade do contrato firmado, comportando cobranças contínuas, com encargos incessantes, mesmo sem a efetiva utilização do crédito. 6. Dano moral configurado e fixado à luz do princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 7. Desprovimento do recurso.” O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível. Pelas circunstâncias do caso sub examen, fixo o montante compensatório na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente para CONDENAR o 2º APELADO: a) na repetição do indébito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão); É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0854803-21.2022.8.18.0140

ID: 281398578

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854803-21.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854803-21.2022.8.18.0140 APELANTE: JOSE FIRMINO LIMA SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE FIRMINO LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, IVANA DAIAN PINHEIRO SANTOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu nulidade parcial do contrato, com readequação a empréstimo consignado, determinando restituição simples dos valores descontados, e indeferiu indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado, justificando os descontos realizados; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais, dada a divergência entre a contratação pretendida (empréstimo consignado) e a efetivamente formalizada (cartão de crédito com RMC). III. Razões de decidir Reconhecida relação de consumo, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inexistência de comprovação do uso do cartão para compras; ausência de clareza sobre número de parcelas e montante da dívida; falha no dever de informação. Reconhecida readequação contratual para empréstimo consignado, nos termos das resoluções e normas do INSS. Deferida repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracterização de prática abusiva e indução em erro, gerando ofensa à boa-fé objetiva e ensejando compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Conhecimento de ambas as apelações. Provimento parcial do recurso do consumidor e desprovimento do recurso da instituição financeira. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada sem informação adequada ao consumidor e sem a utilização do crédito para compras, deve ser readequada a empréstimo consignado. 2. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação viciada devem ser restituídos em dobro, com juros e correção. 3. A prática de converter empréstimo consignado em cartão de crédito consignado sem informação clara configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, p.u.; 51, §2º; 52; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJRS, Apelação Cível nº 70082469404, Rel. Des. Alberto Delgado Neto, j. 29.10.2019; TJPR, Apelações Cíveis nº 0001625-97.2020.8.16.0050 e nº 0001048-67.2020.8.16.0132, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 26.04.2022 e 21.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257, Rel. Des. Melo Colombi, j. 18.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer as apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a 1 apelacao civel e dar provimento a 2 apelacao civel , reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para condenar o 2 apelado : a) na repeticao do indebito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensacao por danos morais ao 2 Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento (e nao da publicacao do Acordao);” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e JOSÉ FIRMINO LIMA SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado em face da Instituição Financeira. Na Sentença recorrida (Id. nº 20300563), a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais o Banco/1º Apelante recorreu da sentença (Id. nº 20300564), pretendendo, em suma, a reforma total da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes, tendo em vista a regularidade da contratação. Em paralelo, o 2º Apelante (Id. nº 20300570) pugnou, em síntese, pela reforma parcial da sentença, apenas para que a devolução dos valores indevidamente descontados seja em sua forma dobrada, bem como a necessidade de indenização por danos morais. Intimados, somente o 2º Apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da Apelação Adesiva (Id. 20300572). Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de Id nº 21757863. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão de Id nº 21757863, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO De início, mostra-se plausível e pertinente ao reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Consumidor/2º Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de Contrato, supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do 2º Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Na sentença proferida, a Magistrada de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade parcial do contrato, devendo readequar o contrato de cartão de crédito consignado para o contrato de empréstimo consignado, deduzindo os valores descontados, e em havendo saldo, ser restituído na sua forma simples, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Banco/1º Apelante, nas suas razões recursais, afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, sustentando que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do 1º Apelado, acostando o contrato devidamente assinado e faturas do cartão. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Banco/1º Apelante acosta o instrumento contratual (Id nº 20300536), no entanto as faturas não demonstram a utilização do cartão de crédito para compras. No contrato de Cartão de Crédito com Reversa de Margem Consignável (RMC), observa-se que foi disponibilizado certo valor ao consumidor, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito contratado, sobre o valor do benefício previdenciário. Diante disso, tem-se que o negócio jurídico, firmado por meio do termo de adesão, não informa o número de parcelas, o montante total da dívida, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. Assim, entende-se que houve foi a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, notadamente porque o 2º Apelante não utilizou o cartão para outras compras, mas, tão somente, para realizar o saque dos valores contratados, consoante se infere das informações carreadas aos autos. Como se vê, o 2º Apelante desejava celebrar um contrato de empréstimo consignado público, mas o Banco/2º Apelado realizou a pactuação de um contrato de cartão de crédito consignado, que tem encargos sabidamente muito superiores, portanto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violando positivamente o contrato através da quebra dos deveres anexos de lealdade, informação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Vale destacar que as operações com cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários estão previstas no art. 1º, da Resolução nº 1.305/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, in verbis: “Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social? INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável? RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.” Ademais, é necessária a expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, conforme as determinações do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, que assim dispõe: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que (...); III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No caso, o consumidor não foi devidamente informado acerca do contrato. Apontando a existência de vício de vontade na contratação, pois sua pretensão era a realização de empréstimo consignado, não utilizando o cartão para realizar compras. O que se verifica, no caso, é que o 2º Apelante foi induzido em erro, ao realizar o negócio pensando ter assumido empréstimo consignado e não empréstimo com margem consignável para cartão de crédito. O 2º Apelado, por sua vez, não demonstrou a legalidade da contratação. Ao contrário, verifico que houve falha no dever de informação, violando o disposto no art. 52 do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - Acréscimos legalmente previstos; IV - Número e periodicidade das prestações; V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.” Portanto, deve ser reconhecida a nulidade dos descontos realizados no benefício do 2º Apelante a título de Reserva de Margem de Crédito Consignável – RMC, em razão de contratação de cartão de crédito, enquanto pretendia a realização de empréstimo consignado. Nesse sentido, há os seguintes precedentes jurisprudenciais: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor e a revisão judicial do contrato, quando detectado o desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas demonstraram a abusividade contratual pela Instituição Financeira. No caso o Réu/Apelado deixou de comprovar as informações claras da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada “a vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende do ato ilícito, do dano sofrido, e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, o dano do Autor/Apelante não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível nº 70082469404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alberto Delgado Neto, julgado em: 29-10-2019).” “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. No contrato firmado pelo Banco Intermedium, o valor das parcelas é fixo e serve para amortizar integralmente o montante emprestado, com encargos contratuais. Além dessas parcelas, haveria desconto a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a mutuária seria obrigada a pagar mais que o dobro do valor total previsto no empréstimo. 2. Diante dos termos e condições contratuais, verifica-se notório abuso (pagamento de parcelas mensais, mais desconto de RMC). Cabe, portanto, observar que o contrato é apenas de empréstimo consignado, não podendo haver cobrança de RMC (até porque o cartão de crédito jamais foi utilizado). Esses montantes devem ser considerados em dobro para amortização do débito da autora. 3. Cobranças de encargos rotativos também devem ser considerados em dobro para amortização do débito. 4. O IOF deve ser exigido nos termos do contrato de empréstimo, desconsiderando-se o cartão de crédito. 5. A cliente tem direito a um contrato justo, mas não a locupletar-se contra seu credor. Não se verifica dano moral, portanto. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ – SP | Apelação Cível nº 1000832-31.2017.8.26.0257 | 14ª Câmara de Direito Privado | Relator: Melo Colombi | Julgamento: 18/12/2018).” Registre-se que, em regra, a nulidade de cláusula abusiva não invalida integralmente o contrato, segundo o art. 51, § 2º do CDC. Desse modo, impende-se reconhecer a READEQUAÇÃO do Contrato de Cartão de Crédito para CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, utilizando-se a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN para a respectiva operação à época da contratação. Deverá ser calculado, ainda, na fase de liquidação, se o valor emprestado já foi amortizado pelos descontos mínimos realizados na folha de pagamento do 2º Apelante. Caso a dívida ainda não tenha sido saldada, o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais fixas que não exorbitem o limite da margem consignável concedida ao 2º Apelante. Por outro lado, na hipótese de cobrança a maior por parte da instituição financeira, eventual saldo excedente deverá ser restituído ao consumidor, em sua forma dobrada, pois a situação se amolda ao disposto no parágrafo único art. 42 do CDC, haja vista que o 2º Apelante desejava se submeter a encargos referentes a modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Ademais, uma vez demonstrada a realização dos efetivos descontos na conta bancária do 2º Apelante, impõe-se a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito em dobro, constatando-se a evidente negligência e má-fé da Instituição Financeira nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos sem base contratual que os legitimassem. No que pertine ao dano moral, o doutrinador Flávio Tartuce esclarece o seguinte, in verbis: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar descritério a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não.” No presente caso, denota-se que o 2º Apelante demonstrou que sofreu prejuízos que extrapolaram o mero dissabor, uma vez que fora induzido a erro, ao firmar contrato de cartão de crédito com previsão de Reserva de Margem Consignável, em termos desvantajosos, enquanto pretendia apenas contratar um empréstimo consignado, configurando-se prática comercial abusiva. A corroborar tal entendimento, tem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001625-97.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PREVIDENCIÁRIO – PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MODULAÇÃO NO EARESP N. 600.663/RS – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PERTINÊNCIA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001048-67.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO MENSALMENTE EM CONTRACHEQUE. VANTAGEM EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira restou evidenciado, levando a consumidora a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarretou a incidência de encargos e resultou na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem da consumidora, sem que esta tenha realizado compras ou saques com o cartão. 4. Abusividade configurada na conduta da ré diante da onerosidade excessiva maliciosamente imposta à consumidora, uma vez que os descontos das parcelas do empréstimo são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito aos elevados encargos do cartão de crédito. 5. Violação do disposto nos artigos art. 4º , III , 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil , eis que ausente a informação adequada e clara ao consumidor sobre a modalidade do contrato firmado, comportando cobranças contínuas, com encargos incessantes, mesmo sem a efetiva utilização do crédito. 6. Dano moral configurado e fixado à luz do princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 7. Desprovimento do recurso.” O valor a ser pago à vítima de um dano moral tem natureza jurídica de compensação, e não de indenização, porquanto não objetiva a restauração do status quo ante, mas, tão somente, a minimização dos prejuízos extrapatrimoniais causados, uma vez que o retorno ao estado anterior, exatamente como era, é impossível. Pelas circunstâncias do caso sub examen, fixo o montante compensatório na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende as duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Calha ressaltar, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, exclusivamente para CONDENAR o 2º APELADO: a) na repetição do indébito, em DOBRO, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão); É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO VIDIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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