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"1000858-06.2025.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 177 de 179

Processo nº 1000858-09.2024.8.11.0093

ID: 334530610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-09.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTA LAURA AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNNA FERNANDA P DA SILVA GOMES DE LIMA RODRIGUES DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000858-09.2024.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000858-09.2024.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Alteração de capital] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SANTA LAURA AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 45.522.575/0001-02 (APELANTE), BRUNNA FERNANDA P DA SILVA GOMES DE LIMA RODRIGUES DOS REIS - CPF: 018.720.331-80 (ADVOGADO), LAURA FERNANDA DA SILVA - CPF: 044.722.961-36 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE FELIZ NATAL - CNPJ: 01.614.088/0001-02 (APELADO), CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO RAFAEL DOS SANTOS KORB (APELADO), PREFEITO DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCESSO DE VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Santa Laura Agronegócios Ltda. contra a sentença da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que denegou a segurança em mandado de segurança contra ato do Chefe de Departamento de Tributação do Município de Feliz Natal, que indeferiu o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, se aplica exclusivamente ao valor efetivamente alocado ao capital social, ou se pode abranger valores que excedem esse limite, com base na avaliação do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária do ITBI se limita ao valor dos bens integrados ao capital social, não abrangendo valores que excedam esse limite, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 796. 4. O valor declarado pelos sócios para a integralização do capital social pode ser confrontado pelo Fisco, que tem o direito de exigir o imposto com base no valor venal dos bens, conforme avaliação mercadológica, quando houver discrepância significativa entre o valor declarado e o de mercado. 5. A jurisprudência do STJ e do STF corrobora a tese de que a imunidade tributária não se aplica ao valor excedente ao capital social integralizado, sendo legítima a exigência do ITBI sobre esse valor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal se limita ao valor dos bens efetivamente alocados ao capital social, não abrangendo valores que excedem esse limite. 2. A discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado apurado pela administração tributária inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo. 3. A regularidade da apuração do ITBI realizada pelo Município, conforme o Tema 1.113 do STJ e a legislação local, foi devidamente observada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; Lei nº 9.249/95, art. 23; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJMT, AI 1020216-79.2023.8.11.0000; TJPR, ApCiv 0000990-89.2021.8.16.0080. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto Santa Laura Agronegócios Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que denegou a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do Chefe de Departamento de Tributação do Municipal de Feliz Natal. A impetração visava ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em razão da transmissão de bens imóveis destinados à integralização do capital social da empresa. Aduz a apelante que, ao constituir seu capital social, promoveu a integralização de bens imóveis declarados com base no valor constante das declarações de imposto de renda dos sócios, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei Federal n. 9.249/95. Alega que solicitou o reconhecimento da imunidade do ITBI incidente sobre a integralização dos bens, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Assevera que o Município indeferiu o pedido de imunidade, exigindo o recolhimento do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor declarado pelos sócios, com base no entendimento do Tema 796 do STF. Afirma que a exigência municipal é indevida, pois não houve excedente de valor além do capital social subscrito, sendo integralmente destinado à formação do capital social, não havendo, portanto, reserva de capital ou valor excedente tributável. Argumenta que o Tema 796 do STF não é aplicável ao caso concreto, pois trata de hipóteses em que há excedente entre o valor dos bens transferidos e o capital efetivamente subscrito. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer o direito da Apelante à imunidade tributária do ITBI sobre os bens imóveis integralizados ao capital social da empresa. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no ID 295544369, opinando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A controvérsia limita-se à extensão da imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, diante do entendimento do Município no sentido de que não devem prevalecer os valores atribuídos pelo contribuinte. O ente municipal defende que o tributo incida sobre a diferença apurada em relação ao valor venal dos imóveis, conforme avaliação realizada pela Administração. O recurso de apelação não comporta provimento. Na origem, Santa Laura Agronegócios Ltda. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Chefe de Departamento de Tributação do Municipal de Feliz Natal /MT, visando ao reconhecimento da não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis rurais ao capital social de sociedade. Segundo a petição inicial, Nei Francio, Adriana Zibetti, Alan Zibetti Francio e Ian Zibetti Francio transferiram a propriedade de dez imóveis rurais, que totalizam 8.766,15 hectares, com base no valor histórico de R$ 1.097.677,39, conforme informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos sócios, sem, contudo, indicar o valor do capital social a ser integralizado, assentado, apenas, que não houve reserva de capital. O juízo de primeiro grau denegou a segurança pleiteada nos seguintes termos: (...) Logo, levando-se em consideração que: (i) os valores dos imóveis integralizados no capital social da empresa impetrante, declarados no imposto de renda dos sócios, não constituem a base de cálculo do ITBI, e, ainda, estão aquém da média do mercado imobiliário, segundo apurado pelo Município (afastando-se a aplicabilidade, na situação vertente, dp art. 23, da Lei Federal n.º 9.249/95); (ii) não há prova pré-constituída de que a avaliação realizada pelo fisco não equivale ao real valor de mercado dos imóveis (Tema 1.113, STJ), ônus que caberia à impetrante; e, (iii) a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não alcança o valor dos bens imóveis que exceder o capital social a ser integralizado (Tema 796, STF), não há direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental, de modo que a rejeição do pleito inaugural é medida que se impõe. Diante do exposto, ratificando-se o entendimento externado por ocasião da apreciação do pedido liminar, DENEGA-SE A SEGURANÇA vindicada, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (...)" [ID 290693392] No que tange à imunidade prevista no art. 156, § 2.º, I, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Quanto à base de cálculo do ITBI, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), firmou os seguintes entendimentos: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, RESp nº 1937821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de março de 2022). No caso dos autos, a apelante/impetrante integralizou imóveis com base no valor histórico de R$ 1.097.677,39, conforme informado na DIRPF dos sócios. Todavia, avaliação mercadológica realizada pelo Município — no curso de regular procedimento administrativo — apurou que o valor de mercado dos bens era de R$ 29.325.363,17. Com isso, aplicando-se a alíquota de 2%, resultando no montante de R$ 586.190,36. A alegação de que não houve reserva de capital carece de relevância jurídica. A imunidade se limita ao valor efetivamente alocado ao capital social, independentemente da destinação do excedente. O valor excedente, mesmo que não classificado formalmente como “reserva”, representa transmissão patrimonial não protegida pela imunidade constitucional. A tentativa de afastar a aplicação do Tema 796, sob o argumento de que o caso não envolve “reserva de capital”, não prospera. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a opção contábil da empresa não vincula o Fisco, sendo este autorizado a exigir o ITBI com base no valor venal dos bens transmitidos, conforme art. 38 do CTN. Em relação ao Tema 1.113 do STJ, que estabelece presunção relativa de veracidade quanto ao valor declarado pelo contribuinte, cumpre observar que o Município não se valeu de critério genérico ou unilateral, tampouco utilizou planta genérica de valores. Pelo contrário, realizou avaliações técnicas individualizadas, respeitando o devido processo legal, conforme preconiza o art. 148 do CTN. A ausência de impugnação administrativa e a expressiva diferença entre o valor declarado e o de mercado reforçam a legitimidade do procedimento adotado pelo Fisco municipal. A jurisprudência recente corrobora essa conclusão: “A imunidade tributária, prevista no artigo 156, §2º, da Constituição, recai apenas sobre o valor do imóvel até o limite da cota do capital social a ser integralizado. Ultrapassado esse limite, deve incidir ITBI sobre a diferença.” (TJMT, AI 1020216-79.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 05/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. EXCESSO TRIBUTÁVEL. AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR, ApCiv 0000990-89.2021.8.16.0080, Rel. Des. Fagundes Cunha, j. 10/07/2023) Dessa forma, ausente ilegalidade ou violação a direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente reconheceu a imunidade parcial e a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital subscrito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jessica Dos Santos Andrade e outros x Jessica Dos Santos Andrade e outros

ID: 337390615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-36.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS ANDRADE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS ANDRADE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010013-36.2023.5.15.0058 RECORRENTE: JESSICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010013-36.2023.5.15.0058 RECORRENTE: JESSICA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36190c proferida nos autos. ROT 0010013-36.2023.5.15.0058 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. JESSICA DOS SANTOS ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 6666b2a; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id bccc789). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - IRR N. 172 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 172), Processo n. RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Há que se destacar que, não obstante a Lei 13.467/2017 haja excluído o direito às horas in itinere do §2º do art. 58 da CLT, tal fato não se estende aos trabalhadores rurais, que possuem legislação própria (Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/1974), segundo a qual se lhes aplicam, exclusivamente, os dispositivos celetistas em relação aos quais haja determinação expressa nesse sentido (art. 7º, "b", da CLT).” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 Assim constou do v. acórdão: "E, no caso vertente, não logrou a reclamada apresentar elementos hábeis a desqualificar o laudo pericial, encargo que lhe incumbia. No mais, não vinga a tese de que o correto fornecimento de EPI's seria suficiente para o afastamento da condenação, tendo em vista que os equipamentos fornecidos (tais como uniforme, toucas, óculos, luvas etc.) podem até neutralizar a exposição à radiação não-ionizante (exposição ao sol), porém acentuam ainda mais a sensação térmica (agente calor). Acrescento ainda que a partir da alteração da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do C. TST, passou-se a entender majoritariamente, nos termos do item II do citado verbete que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." (sem destaque no original). O posicionamento pacificado na Corte Superior trabalhista, portanto, é no sentido de que o calor acima dos limites de tolerância, verificado em céu aberto, como no caso da reclamante, enseja o recebimento do adicional de insalubridade. Não há, portanto, ofensa aos dispositivos legais invocados pelas partes nas razões recursais. Por fim, não se pode olvidar da edição da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, vigente a partir de sua publicação em 11/12/2019 (artigo 6º) que "Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências" e, expressamente excepciona, "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (sem destaque no original). Desse modo, a r. sentença não merece reparos, pois limitou a condenação a vigência da Portaria nº 1.359/2019." Portanto, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id a39f751; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 8617df1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 Constou do v. acórdão: "Por fim, não se pode olvidar da edição da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, vigente a partir de sua publicação em 11/12/2019 (artigo 6º) que "Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências" e, expressamente excepciona, "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (sem destaque no original). Desse modo, a r. sentença não merece reparos, pois limitou a condenação a vigência da Portaria nº 1.359/2019." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - JESSICA DOS SANTOS ANDRADE

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Jessica Dos Santos Andrade e outros x Jessica Dos Santos Andrade e outros

ID: 337390704

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010013-36.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS ANDRADE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Polo Passivo:

JESSICA DOS SANTOS ANDRADE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010013-36.2023.5.15.0058 RECORRENTE: JESSICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010013-36.2023.5.15.0058 RECORRENTE: JESSICA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JESSICA DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36190c proferida nos autos. ROT 0010013-36.2023.5.15.0058 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente: Advogado(s): 2. JESSICA DOS SANTOS ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS ANDRADE FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) PHYLIP VITTI FELIPPELLI (SP331114) Recorrido: Advogado(s): LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 6666b2a; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id bccc789). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - IRR N. 172 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 172), Processo n. RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Há que se destacar que, não obstante a Lei 13.467/2017 haja excluído o direito às horas in itinere do §2º do art. 58 da CLT, tal fato não se estende aos trabalhadores rurais, que possuem legislação própria (Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/1974), segundo a qual se lhes aplicam, exclusivamente, os dispositivos celetistas em relação aos quais haja determinação expressa nesse sentido (art. 7º, "b", da CLT).” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 Assim constou do v. acórdão: "E, no caso vertente, não logrou a reclamada apresentar elementos hábeis a desqualificar o laudo pericial, encargo que lhe incumbia. No mais, não vinga a tese de que o correto fornecimento de EPI's seria suficiente para o afastamento da condenação, tendo em vista que os equipamentos fornecidos (tais como uniforme, toucas, óculos, luvas etc.) podem até neutralizar a exposição à radiação não-ionizante (exposição ao sol), porém acentuam ainda mais a sensação térmica (agente calor). Acrescento ainda que a partir da alteração da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do C. TST, passou-se a entender majoritariamente, nos termos do item II do citado verbete que "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." (sem destaque no original). O posicionamento pacificado na Corte Superior trabalhista, portanto, é no sentido de que o calor acima dos limites de tolerância, verificado em céu aberto, como no caso da reclamante, enseja o recebimento do adicional de insalubridade. Não há, portanto, ofensa aos dispositivos legais invocados pelas partes nas razões recursais. Por fim, não se pode olvidar da edição da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, vigente a partir de sua publicação em 11/12/2019 (artigo 6º) que "Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências" e, expressamente excepciona, "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (sem destaque no original). Desse modo, a r. sentença não merece reparos, pois limitou a condenação a vigência da Portaria nº 1.359/2019." Portanto, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: JESSICA DOS SANTOS ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id a39f751; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 8617df1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 Constou do v. acórdão: "Por fim, não se pode olvidar da edição da Portaria nº 1.359, de 09/12/2019, vigente a partir de sua publicação em 11/12/2019 (artigo 6º) que "Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências" e, expressamente excepciona, "Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (sem destaque no original). Desse modo, a r. sentença não merece reparos, pois limitou a condenação a vigência da Portaria nº 1.359/2019." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A - JESSICA DOS SANTOS ANDRADE

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Processo nº 1000858-39.2025.8.11.0007

ID: 335984931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000858-39.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1000858-39.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 88.700,00 ESPÉCIE: [Liminar, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA Endereço: Avenida Jaime Veríssimo de Campos, sn, Lote 07 - proprietario da Fazenda Shangrila II, Setor C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: Publicação deste edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO: Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Oliveira Ferreira Barbosa, objetivando a responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal de 17,74 hectares de vegetação nativa em imóvel rural denominado Fazenda Shangri-lá II, localizado no município de Alta Floresta/MT. A degradação ambiental foi constatada no Auto de Infração nº 091604032, Termo de Embargo/Interdição nº 0916040423, Notificação nº 0916040523 (09/08/2023) e Relatório Técnico nº 4787 (18/08/2023), todos expedidos por agentes da SEMA. O parquet formula, ainda, pedido de concessão liminar de tutela provisória para cessação imediata do dano e imposição de medidas de recuperação da área degradada. É o relatório. É notório que o meio ambiente goza de proteção constitucional expressa e qualificada, sendo considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição da República. A própria Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que justifica a atuação imediata e enérgica do Judiciário diante de lesões ou ameaças a esse bem jurídico. No caso sob exame, há elementos fáticos e documentais suficientes que revelam a existência de desmatamento ilegal em imóvel rural pertencente ao requerido, notadamente por meio da documentação expedida por agentes públicos da SEMA/MT, que gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Conforme reiterada jurisprudência, os autos de infração e relatórios técnicos ambientais são considerados documentos públicos, nos moldes do art. 405 do CPC, sendo aptos a amparar medidas de urgência destinadas à tutela do meio ambiente. Pelo que consta do caderno informativo juntado, houve o desmatamento de uma área dentro da propriedade rural mencionada, cuja vegetação nativa pertencente a Floresta Amazônica foi degradada em virtude de desmatamento irregular, inclusive em área de preservação permanente. Frise-se, por oportuno, que o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental é robusto o suficiente para caracterizar a materialidade do delito ambiental. O auto de infração assinado por agente público, goza dos atributos dos atos administrativos em geral, dentre os quais a presunção de veracidade das informações relatadas. Nesse sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito ( CF, art. 225) . 2. Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. 3 . No caso, evidenciados os motivos para a lavratura de auto de infração e de termo de embargo/interdição, bem assim observada a forma exigida para tanto, impõe-se a manutenção dos atos impugnados pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015444220188110018, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2024)” Nas ações ambientais, a demonstração da degradação é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é presumido, ante a natureza dinâmica e progressiva da lesão ecológica. Conforme doutrina de Édis Milaré, o princípio da precaução deve orientar a atuação judicial sempre que se verificar risco de prejuízo irreversível ou incerto ao equilíbrio ambiental, mesmo diante de lacunas científicas. Na hipótese vertente, a vegetação nativa foi suprimida por corte raso, em desrespeito à legislação ambiental e sem a devida autorização administrativa. A situação impõe a adoção imediata de medidas inibitórias, não apenas para cessar a lesão, mas também para assegurar a recomposição ambiental. Tais medidas visam preservar o status quo ante e concretizar o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º da Constituição Federal. Demais disso, sabe-se que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e se funda na teoria do risco integral, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do agente causador. Além disso, conforme a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais são “propter rem”, transmitindo-se com a propriedade ou posse do imóvel. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que a apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) constitui obrigação inafastável nos casos de supressão ilegal de vegetação nativa, devendo ser imposta liminarmente, sob pena de se tornar inócua a própria tutela ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - APRESENTAÇÃO DE CAR - INDISPENSÁVEL - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. À evidência, o dano ambiental tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira preventiva, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2 . Ainda que proprietário tenha iniciado o processo de regularização de sua propriedade junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), mediante o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal fato não o libera pela conduta ilegal de desenvolver suas atividades sem a necessária e prévia licença ambiental, tampouco de recuperar o meio ambiente degradado. 3. A apresentação unicamente do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural não elide o proprietário do cumprimento da obrigação imposta, longe disso, o início da regularização ambiental conferida por esse documento é condição essencial à aprovação do PRAD. 4 . Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10173426320198110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, causa dano ao meio ambiente, a autorizar a imposição de medidas que visam cessar a degradação ao meio ambiente. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da liminar, com o objetivo de obrigar o particular a recompor a área degradada, com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD (anterior denominação do Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA) no prazo de sessenta (60) dias e execução deste no prazo de cento e oitenta (180) dias contados de sua aprovação. Recurso provido em parte. (TJ-MT - AI: 10136911820228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2023) Ainda que haja embargo administrativo da área, tal medida é insuficiente para garantir a regeneração espontânea e adequada do ecossistema afetado. Por isso, revela-se essencial a imposição judicial da obrigação de elaborar e submeter o PRAD à aprovação do órgão ambiental competente. É igualmente justificável a determinação para que a parte se abstenha de realizar quaisquer novos atos de degradação, sob pena de multa cominatória. A tutela ambiental se manifesta não apenas de forma repressiva, mas também preventiva e pedagógica, buscando evitar a perpetuação de condutas lesivas. Por outro lado, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ausente prova de dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta ou risco concreto de insatisfação de futura obrigação de fazer ou indenizar, a medida mostra-se desproporcional e indevida neste momento. A jurisprudência do STJ tem exigido a comprovação de elementos objetivos que indiquem o periculum in mora relacionado ao patrimônio do réu, não bastando a mera gravidade do dano ambiental. O meio ambiente tem especial proteção, sendo que o ato de desmatamento deve observar os procedimentos e exigências legais. Logo, é de rigor, independentemente das dimensões do desmatamento a observância das normas de proteção das áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente. Assim, os pedidos liminares devem ser deferidos parcialmente, no que diz respeito à recomposição e preservação da área degradada, excluindo-se as medidas de indisponibilidade patrimonial e expedição de ofícios cartorários. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: i) Determinar ao requerido, que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); ii) Impor ao requerido que se abstenha de promover quaisquer novos desmatamentos ou supressão de vegetação nativa, bem como de executar qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora, sem a devida licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Determinar que a SEMA/MT seja oficiada para acompanhar e fiscalizar a efetiva implementação das medidas de recuperação da área degradada. iv) Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência de elementos que indiquem dilapidação patrimonial, bem como o pedido de expedição de ofício à ANOREG e outros órgãos, por ser medida que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, no exercício do seu poder requisitório constitucional. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou Defensor Público. Atente-se a secretaria deste juízo para a necessidade de citação com antecedência mínima de 20 dias da data designada. CONSIGNE-SE no mandado de intimação que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte ré terá prazo de 15 dias para contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados em inicial. O prazo terá início a contar do dia da audiência. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada (CPC/2015, art. 334, § 9º). Sem prejuízo, publique-se edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Isento de custas (art. 18, Lei 7.347/85). CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE TIMOTIO DOS SANTOS, digitei. ALTA FLORESTA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Brandan Nunes Dos Santos x Bueno Netto Gestao Imobiliaria Ltda. e outros

ID: 281075514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-46.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRANDAN NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BUENO NETTO GESTAO IMOBILIARIA LTDA. DXCON ENGENHARIA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-46.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: BRANDAN NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-46.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: BRANDAN NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DXCON ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75c3b39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 23/06/2025 12:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDAN NUNES DOS SANTOS

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Processo nº 1000858-39.2025.8.11.0007

ID: 335941793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000858-39.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1000858-39.2025.8.11.0007 Valor da causa: R$ 88.700,00 ESPÉCIE: [Liminar, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) ]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: OLIVEIRA FERREIRA BARBOSA Endereço: Avenida Jaime Veríssimo de Campos, sn, Lote 07 - proprietario da Fazenda Shangrila II, Setor C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: Publicação deste edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. RESUMO DA INICIAL:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas funções institucionais, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve, com fundamento no procedimento investigatório em anexo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República, art. 1º, I, da Lei Federal nº 7.347/85, e art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de ESPÓLIO DE EUCLIDES DOBRI, CPF nº 189.534.849-87, representando pela inventariante KAREN ANNE BACK, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 885.137.501-15, do RG nº 1096231-0 SJMT, residente no imóvel da Rua C4, nº434, Setor C,,na cidade de Alta Floresta MT.... DECISÃO:Cuida-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Oliveira Ferreira Barbosa, objetivando a responsabilização civil ambiental por desmatamento ilegal de 17,74 hectares de vegetação nativa em imóvel rural denominado Fazenda Shangri-lá II, localizado no município de Alta Floresta/MT. A degradação ambiental foi constatada no Auto de Infração nº 091604032, Termo de Embargo/Interdição nº 0916040423, Notificação nº 0916040523 (09/08/2023) e Relatório Técnico nº 4787 (18/08/2023), todos expedidos por agentes da SEMA. O parquet formula, ainda, pedido de concessão liminar de tutela provisória para cessação imediata do dano e imposição de medidas de recuperação da área degradada. É o relatório. É notório que o meio ambiente goza de proteção constitucional expressa e qualificada, sendo considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição da República. A própria Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que justifica a atuação imediata e enérgica do Judiciário diante de lesões ou ameaças a esse bem jurídico. No caso sob exame, há elementos fáticos e documentais suficientes que revelam a existência de desmatamento ilegal em imóvel rural pertencente ao requerido, notadamente por meio da documentação expedida por agentes públicos da SEMA/MT, que gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Conforme reiterada jurisprudência, os autos de infração e relatórios técnicos ambientais são considerados documentos públicos, nos moldes do art. 405 do CPC, sendo aptos a amparar medidas de urgência destinadas à tutela do meio ambiente. Pelo que consta do caderno informativo juntado, houve o desmatamento de uma área dentro da propriedade rural mencionada, cuja vegetação nativa pertencente a Floresta Amazônica foi degradada em virtude de desmatamento irregular, inclusive em área de preservação permanente. Frise-se, por oportuno, que o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental é robusto o suficiente para caracterizar a materialidade do delito ambiental. O auto de infração assinado por agente público, goza dos atributos dos atos administrativos em geral, dentre os quais a presunção de veracidade das informações relatadas. Nesse sentido: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – VÍCIOS ATRIBUÍDOS AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental, impondo, sobretudo ao Poder Público, um elenco de obrigações e deveres, visando à concretização desse direito ( CF, art. 225) . 2. Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. 3 . No caso, evidenciados os motivos para a lavratura de auto de infração e de termo de embargo/interdição, bem assim observada a forma exigida para tanto, impõe-se a manutenção dos atos impugnados pela parte apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015444220188110018, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2024)” Nas ações ambientais, a demonstração da degradação é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é presumido, ante a natureza dinâmica e progressiva da lesão ecológica. Conforme doutrina de Édis Milaré, o princípio da precaução deve orientar a atuação judicial sempre que se verificar risco de prejuízo irreversível ou incerto ao equilíbrio ambiental, mesmo diante de lacunas científicas. Na hipótese vertente, a vegetação nativa foi suprimida por corte raso, em desrespeito à legislação ambiental e sem a devida autorização administrativa. A situação impõe a adoção imediata de medidas inibitórias, não apenas para cessar a lesão, mas também para assegurar a recomposição ambiental. Tais medidas visam preservar o status quo ante e concretizar o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º da Constituição Federal. Demais disso, sabe-se que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva e se funda na teoria do risco integral, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do agente causador. Além disso, conforme a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais são “propter rem”, transmitindo-se com a propriedade ou posse do imóvel. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que a apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) constitui obrigação inafastável nos casos de supressão ilegal de vegetação nativa, devendo ser imposta liminarmente, sob pena de se tornar inócua a própria tutela ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - APRESENTAÇÃO DE CAR - INDISPENSÁVEL - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. À evidência, o dano ambiental tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira preventiva, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça. 2 . Ainda que proprietário tenha iniciado o processo de regularização de sua propriedade junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), mediante o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal fato não o libera pela conduta ilegal de desenvolver suas atividades sem a necessária e prévia licença ambiental, tampouco de recuperar o meio ambiente degradado. 3. A apresentação unicamente do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural não elide o proprietário do cumprimento da obrigação imposta, longe disso, o início da regularização ambiental conferida por esse documento é condição essencial à aprovação do PRAD. 4 . Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10173426320198110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, causa dano ao meio ambiente, a autorizar a imposição de medidas que visam cessar a degradação ao meio ambiente. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da liminar, com o objetivo de obrigar o particular a recompor a área degradada, com a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD (anterior denominação do Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA) no prazo de sessenta (60) dias e execução deste no prazo de cento e oitenta (180) dias contados de sua aprovação. Recurso provido em parte. (TJ-MT - AI: 10136911820228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2023) Ainda que haja embargo administrativo da área, tal medida é insuficiente para garantir a regeneração espontânea e adequada do ecossistema afetado. Por isso, revela-se essencial a imposição judicial da obrigação de elaborar e submeter o PRAD à aprovação do órgão ambiental competente. É igualmente justificável a determinação para que a parte se abstenha de realizar quaisquer novos atos de degradação, sob pena de multa cominatória. A tutela ambiental se manifesta não apenas de forma repressiva, mas também preventiva e pedagógica, buscando evitar a perpetuação de condutas lesivas. Por outro lado, quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, ausente prova de dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta ou risco concreto de insatisfação de futura obrigação de fazer ou indenizar, a medida mostra-se desproporcional e indevida neste momento. A jurisprudência do STJ tem exigido a comprovação de elementos objetivos que indiquem o periculum in mora relacionado ao patrimônio do réu, não bastando a mera gravidade do dano ambiental. O meio ambiente tem especial proteção, sendo que o ato de desmatamento deve observar os procedimentos e exigências legais. Logo, é de rigor, independentemente das dimensões do desmatamento a observância das normas de proteção das áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente. Assim, os pedidos liminares devem ser deferidos parcialmente, no que diz respeito à recomposição e preservação da área degradada, excluindo-se as medidas de indisponibilidade patrimonial e expedição de ofícios cartorários. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para: i) Determinar ao requerido, que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); ii) Impor ao requerido que se abstenha de promover quaisquer novos desmatamentos ou supressão de vegetação nativa, bem como de executar qualquer atividade poluidora ou potencialmente poluidora, sem a devida licença ambiental, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Determinar que a SEMA/MT seja oficiada para acompanhar e fiscalizar a efetiva implementação das medidas de recuperação da área degradada. iv) Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens, por ausência de elementos que indiquem dilapidação patrimonial, bem como o pedido de expedição de ofício à ANOREG e outros órgãos, por ser medida que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, no exercício do seu poder requisitório constitucional. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou Defensor Público. Atente-se a secretaria deste juízo para a necessidade de citação com antecedência mínima de 20 dias da data designada. CONSIGNE-SE no mandado de intimação que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte ré terá prazo de 15 dias para contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados em inicial. O prazo terá início a contar do dia da audiência. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer à audiência supra designada (CPC/2015, art. 334, § 9º). Sem prejuízo, publique-se edital no órgão oficial, a fim de que eventuais interessados possam intervir no feito como litisconsortes, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Isento de custas (art. 18, Lei 7.347/85). CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE TIMOTIO DOS SANTOS, digitei. ALTA FLORESTA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1013971-81.2025.8.11.0000

ID: 311627894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013971-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YORK DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME REGIO PEGORARO - CPF: 006.281.059-67 (ADVOGADO), YORK DA SILVA CORREA - CPF: 158.437.358-00 (AGRAVANTE), MARCOS MARTINS VILLELA - CPF: 007.073.156-03 (AGRAVADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. A ausência de garantia do juízo, por si só, impede a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso, a alegação de oferta de semoventes como garantia não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens de difícil localização e perecibilidade, sem comprovação de posse pelo agravante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013971-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YORK DA SILVA CORREA AGRAVADOS: MARCOS MARTINS VILLELA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por YORK DA SILVA CORREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Neto, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000858-30.2024.8.11.0086, opostos no feito executivo manejado por MARCOS MARTINS VILLELA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, o agravante aponta que “Através da ação de execução de título extrajudicial nº 1005537- 10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem, o exequente, ora agravado, alegou que seria credor do agravante, de valor proveniente da arrematação de semovente (NOVILHA Fêmea Nelore PO – 4821 DA JACAMIM, com registro MMVA 4821) de propriedade do agravado em leilão rural. Alegou o agravado que o valor acordado entre as partes totalizaria o importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de modo que o agravante teria realizado o pagamento do montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Aduziu ainda o agravado que, na data de 20/07/2.023 tornou-se o agravante inadimplente no valor equivalente ao total da dívida, bem como que ocorreu o vencimento do saldo residual, correspondente a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)” (sic). Sustenta que “Por fim, pugnou o agravado pela aplicação de multa e correção monetária, bem como pela condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), alegando que a importância devida na data de 06/12/2.023 totalizaria o valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). No entanto, a fim de discutir a exigibilidade do título executado e o excesso de execução nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais à ação da origem, o agravante ajuizou embargos à execução, alegando em síntese que o título não está assinado, o agravado não entregou o animal objeto da ação executiva, o que afasta a exigibilidade do referido título, além de que o valor executado engloba honorários advocatícios de 20%, o que ultrapassa o valor de honorários estabelecido no art. 827 do CPC” (sic). Aduz que “Ainda, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de suspender a ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086 e, a fim de cumprir o requisito do §1º do art. 919 do CPC, indicou à penhora 77 (setenta e sete) semoventes de sua propriedade, cujo valor alcança a soma de R$ 206.753,20 (duzentos e seis e mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). No entanto, a R. Decisão de Id. 152410943, confirmada pela R. Decisão de Id. 187034752, não concedeu o efeito suspensivo requerido, por entender que os animais indicados à penhora seriam aqueles objeto do contrato executado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem” (sic). Destaca que “Assim, com a devida vênia, ao contrário do que entendeu a R. Decisão agravada, a propriedade do agravante sobre os referidos semoventes restou devidamente comprovada através das notas fiscais que instruíram os embargos à execução, anexas. Ainda, com todo o devido respeito, a garantia do juízo da execução não se trata de contrato, como constou da R. Decisão agravada, mas de 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, os quais estão à disposição do agravado caso queira pessoalmente examiná-los” (sic). Defende que “o agravante informa que os semoventes estão todos em perfeito estado de saúde, vacinados, com todas as características raciais devidamente preservadas e apascentados na Fazenda São Thomaz, Bairro: Zona Rural, Maracaju/MS, CEP: 79150-000, com inscrição estadual n.º 28.612.513-7, conforme atesta o comprovante de inscrição estadual adiante colacionado extraído do site https://servicos.efazenda.ms.gov.br/consultapublica/Home/Consulta” (sic). Expõe que “os referidos semoventes indicados à penhora pelo agravante alcançam o valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), muito superior à execução promovida pelo agravado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086 com valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)” (sic). Explana que “Assim, considerando que a execução que tramita nos autos nº 1005537- 10.2023.8.11.0086 está totalmente garantida através dos 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, com valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), indicados à penhora, bem como presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, tem-se cumpridos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, com a consequente suspensão da ação de execução de título extrajudicial, principal à ação de origem. Por estas razões e invocando os R. Precedentes jurisprudenciais, requer seja reformada a R. Decisão agravada, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução da origem apresentados pelo agravante, determinandose a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086” (sic). Assevera que “Seguindo o já exposto nestas razões recursais, a probabilidade do direito do agravante resta evidenciada, uma vez que o agravante comprovou a propriedade dos 77 (setenta e sete) semoventes indicados à penhora para garantia da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principal aos embargos à execução da origem. Ainda, há que se considerar que os semoventes indicados à penhora alcançam a soma de R$ 206.753,20, o que é suficiente para garantia do crédito executado de R$ 84.295,68. No que diz respeito ao risco ao resultado útil do processo, este é latente no caso em tela, uma vez que, se não concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, o agravante terá o seu patrimônio lesado pelos atos expropriatórios que serão praticados pelo agravado na ação executiva, enquanto se discute a exigibilidade do título executivo nos embargos à execução” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, pois que presentes o fumus boni juris e periculum in mora, na forma autorizada pelo art. 1.019, inc. I, do CPC, por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, no sentido de: b.1) Atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537- 10.2023.8.11.0086” (sic). No mérito pleiteia “[...] seja dado provimento ao presente recurso, reformando em definitivo a R. Decisão agravada, no sentido de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086.” (sic) A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285437863. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291359355. Preparo recolhido conforme comprovante acostado no Id. 284291888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1005537-10.2023.8.11.0086, lastreada em Nota de Leilão c/c Contrato de Compra e Venda Rural com Reserva de Domínio Bovino de Elite – Nelore PO. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução na forma do art. 914 do Código de Processo Civil, uma vez que, a princípio, atendidos os requisitos legais. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Ação de Execução. O caso proclama a aplicação do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, com o consequente preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Assim, para que faça jus à concessão do efeito suspensivo, ainda que parcial, a parte Embargante deve demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, a concessão do efeito suspensivo não se dá de maneira automática [...] [...] Desta feita, em relação aos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tenho que o Embargante não realizou a segurança do juízo. Embora tenha oferecido os bois adquiridos no leilão, o contrato em si não pode ser a garantia do juízo, especialmente considerando que se trata de animais e o Embargante não demonstrou que ainda os possui. Portanto, a apreciação quanto à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento deste, medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, forte no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.” (Id. 152410943 - Autos de origem). Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além disso, a decisão agravada apontou essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar. Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não obstante a alegação do Embargante de que teria oferecido os bois adquiridos em leilão como garantia, tal circunstância não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens móveis de difícil localização e perecibilidade, sem qualquer comprovação de que ainda estejam sob sua posse. Diante disso, ausente à garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, não há como ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, o agravante não traz aos autos qualquer argumento que demonstre fragilidade ou inexequibilidade do título objeto da lide, amparando sua tese apenas na garantia do juízo pelos semoventes. É imprescindível consignar que a probabilidade do direito, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013971-81.2025.8.11.0000

ID: 311627895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013971-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS VILLELA

Acórdão

Advogados:

ODUVALDO LOPES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013971-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUILHERME REGIO PEGORARO - CPF: 006.281.059-67 (ADVOGADO), YORK DA SILVA CORREA - CPF: 158.437.358-00 (AGRAVANTE), MARCOS MARTINS VILLELA - CPF: 007.073.156-03 (AGRAVADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento da parte embargante, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução, e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. A ausência de garantia do juízo, por si só, impede a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. No caso, a alegação de oferta de semoventes como garantia não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens de difícil localização e perecibilidade, sem comprovação de posse pelo agravante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013971-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YORK DA SILVA CORREA AGRAVADOS: MARCOS MARTINS VILLELA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por YORK DA SILVA CORREA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, Dr. Cassio Leite de Barros Neto, lançada nos autos de Embargos à Execução nº. 1000858-30.2024.8.11.0086, opostos no feito executivo manejado por MARCOS MARTINS VILLELA, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Nas razões recursais, o agravante aponta que “Através da ação de execução de título extrajudicial nº 1005537- 10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem, o exequente, ora agravado, alegou que seria credor do agravante, de valor proveniente da arrematação de semovente (NOVILHA Fêmea Nelore PO – 4821 DA JACAMIM, com registro MMVA 4821) de propriedade do agravado em leilão rural. Alegou o agravado que o valor acordado entre as partes totalizaria o importe de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de modo que o agravante teria realizado o pagamento do montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Aduziu ainda o agravado que, na data de 20/07/2.023 tornou-se o agravante inadimplente no valor equivalente ao total da dívida, bem como que ocorreu o vencimento do saldo residual, correspondente a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)” (sic). Sustenta que “Por fim, pugnou o agravado pela aplicação de multa e correção monetária, bem como pela condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), alegando que a importância devida na data de 06/12/2.023 totalizaria o valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). No entanto, a fim de discutir a exigibilidade do título executado e o excesso de execução nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais à ação da origem, o agravante ajuizou embargos à execução, alegando em síntese que o título não está assinado, o agravado não entregou o animal objeto da ação executiva, o que afasta a exigibilidade do referido título, além de que o valor executado engloba honorários advocatícios de 20%, o que ultrapassa o valor de honorários estabelecido no art. 827 do CPC” (sic). Aduz que “Ainda, o agravante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de suspender a ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086 e, a fim de cumprir o requisito do §1º do art. 919 do CPC, indicou à penhora 77 (setenta e sete) semoventes de sua propriedade, cujo valor alcança a soma de R$ 206.753,20 (duzentos e seis e mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). No entanto, a R. Decisão de Id. 152410943, confirmada pela R. Decisão de Id. 187034752, não concedeu o efeito suspensivo requerido, por entender que os animais indicados à penhora seriam aqueles objeto do contrato executado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principais aos embargos à execução da origem” (sic). Destaca que “Assim, com a devida vênia, ao contrário do que entendeu a R. Decisão agravada, a propriedade do agravante sobre os referidos semoventes restou devidamente comprovada através das notas fiscais que instruíram os embargos à execução, anexas. Ainda, com todo o devido respeito, a garantia do juízo da execução não se trata de contrato, como constou da R. Decisão agravada, mas de 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, os quais estão à disposição do agravado caso queira pessoalmente examiná-los” (sic). Defende que “o agravante informa que os semoventes estão todos em perfeito estado de saúde, vacinados, com todas as características raciais devidamente preservadas e apascentados na Fazenda São Thomaz, Bairro: Zona Rural, Maracaju/MS, CEP: 79150-000, com inscrição estadual n.º 28.612.513-7, conforme atesta o comprovante de inscrição estadual adiante colacionado extraído do site https://servicos.efazenda.ms.gov.br/consultapublica/Home/Consulta” (sic). Expõe que “os referidos semoventes indicados à penhora pelo agravante alcançam o valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), muito superior à execução promovida pelo agravado nos autos nº 1005537-10.2023.8.11.0086 com valor de R$ 84.295,68 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)” (sic). Explana que “Assim, considerando que a execução que tramita nos autos nº 1005537- 10.2023.8.11.0086 está totalmente garantida através dos 77 (setenta e sete) semoventes de propriedade do agravante, com valor de R$ 206.753,20 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), indicados à penhora, bem como presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, tem-se cumpridos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, com a consequente suspensão da ação de execução de título extrajudicial, principal à ação de origem. Por estas razões e invocando os R. Precedentes jurisprudenciais, requer seja reformada a R. Decisão agravada, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução da origem apresentados pelo agravante, determinandose a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086” (sic). Assevera que “Seguindo o já exposto nestas razões recursais, a probabilidade do direito do agravante resta evidenciada, uma vez que o agravante comprovou a propriedade dos 77 (setenta e sete) semoventes indicados à penhora para garantia da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086, principal aos embargos à execução da origem. Ainda, há que se considerar que os semoventes indicados à penhora alcançam a soma de R$ 206.753,20, o que é suficiente para garantia do crédito executado de R$ 84.295,68. No que diz respeito ao risco ao resultado útil do processo, este é latente no caso em tela, uma vez que, se não concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução, o agravante terá o seu patrimônio lesado pelos atos expropriatórios que serão praticados pelo agravado na ação executiva, enquanto se discute a exigibilidade do título executivo nos embargos à execução” (sic). Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, pois que presentes o fumus boni juris e periculum in mora, na forma autorizada pelo art. 1.019, inc. I, do CPC, por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, no sentido de: b.1) Atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537- 10.2023.8.11.0086” (sic). No mérito pleiteia “[...] seja dado provimento ao presente recurso, reformando em definitivo a R. Decisão agravada, no sentido de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução da origem, determinando-se a imediata suspensão da ação executiva nº 1005537-10.2023.8.11.0086.” (sic) A almejada tutela recursal foi indeferida, por esta Relatora em 09/05/2025, conforme Id. 285437863. Sem contraminuta, conforme certidão de Id. 291359355. Preparo recolhido conforme comprovante acostado no Id. 284291888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1005537-10.2023.8.11.0086, lastreada em Nota de Leilão c/c Contrato de Compra e Venda Rural com Reserva de Domínio Bovino de Elite – Nelore PO. Pleiteado o efeito suspensivo, foi este indeferido pelo Togado singular, por não vislumbrar os requisitos da tutela de urgência nem a garantia do juízo, como se infere: “[...] Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução na forma do art. 914 do Código de Processo Civil, uma vez que, a princípio, atendidos os requisitos legais. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Ação de Execução. O caso proclama a aplicação do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, com o consequente preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses que dão ensejo à concessão da tutela provisória de urgência (CPC, art. 300). Assim, para que faça jus à concessão do efeito suspensivo, ainda que parcial, a parte Embargante deve demonstrar a presença dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, a concessão do efeito suspensivo não se dá de maneira automática [...] [...] Desta feita, em relação aos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tenho que o Embargante não realizou a segurança do juízo. Embora tenha oferecido os bois adquiridos no leilão, o contrato em si não pode ser a garantia do juízo, especialmente considerando que se trata de animais e o Embargante não demonstrou que ainda os possui. Portanto, a apreciação quanto à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento deste, medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, forte no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.” (Id. 152410943 - Autos de origem). Pois bem. Convém assinalar que o artigo 919, § 1º, do CPC estabelece o seguinte: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Portanto, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente, a teor do disposto no § 1º do artigo 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; e IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifico que o inconformismo da recorrente não merece acolhida, conforme as razões que passo a expor. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não é concedido de forma automática, sendo necessário, para sua concessão, o preenchimento dos requisitos exigidos para a tutela provisória, nos termos do artigo 300 do referido diploma legal, além da exigência de que a execução esteja devidamente garantida, conforme preceitua o artigo 919, §1º, do CPC. No entanto, tais pressupostos não se encontram presentes no caso em exame. Com relação ao primeiro requisito — a garantia do juízo — é incontroverso que não houve a efetiva constrição patrimonial ou depósito do valor executado, de forma a assegurar o juízo da execução. Além disso, a decisão agravada apontou essa ausência como fundamento para o indeferimento da medida liminar. Ora, essa exigência não pode ser afastada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº. 1.272.827/PE (Tema 526), firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia integral da execução, exceto em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não obstante a alegação do Embargante de que teria oferecido os bois adquiridos em leilão como garantia, tal circunstância não se revela apta a caracterizar a efetiva garantia do juízo, sobretudo por se tratar de bens móveis de difícil localização e perecibilidade, sem qualquer comprovação de que ainda estejam sob sua posse. Diante disso, ausente à garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, não há como ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. No que tange ao segundo requisito — a probabilidade do direito alegado —, o agravante não traz aos autos qualquer argumento que demonstre fragilidade ou inexequibilidade do título objeto da lide, amparando sua tese apenas na garantia do juízo pelos semoventes. É imprescindível consignar que a probabilidade do direito, por sua natureza, exige análise detida e aprofundada do mérito, com produção de provas e observância do contraditório, não sendo possível sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme acima delineado. Desse modo, ausente a garantia do juízo, bem como não demonstrada à plausibilidade jurídica da tese sustentada pela agravante, tampouco o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR E DO AVALISTA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA – ART. 919, § 1º, DO CPC – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Alegações genéricas de ilegalidade nos encargos contratuais, desacompanhadas de comprovação técnica ou documental mínima, não configuram a relevância do fundamento exigida para a concessão da tutela provisória. A ausência de penhora, caução ou depósito judicial impede, em regra, o deferimento de efeito suspensivo aos embargos. Não se mostra cabível o pedido de exclusão do nome do devedor e do avalista dos cadastros restritivos, à míngua de depósito da parte incontroversa ou de caução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 33).” (N.U 1004562-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega cláusulas abusivas, iliquidez do título, capitalização indevida de juros e risco de grave dano patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, especialmente: (i) plausibilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave; (iii) requerimento do embargante; e (iv) garantia do juízo. III. Razões de decidir O efeito suspensivo aos embargos à execução possui natureza excepcional e exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso, os argumentos do agravante restringem-se à discussão de cláusulas contratuais e à alegação genérica de excesso de execução, matéria que exige dilação probatória. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a concessão da medida, salvo prova cabal de risco excepcional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia do juízo impede, por si só, a suspensão da execução, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.” (N.U 1005537-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Assim, não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão de base. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Raiane Ferreira Nunes e outros x Raiane Ferreira Nunes e outros

ID: 259872642

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-40.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87eff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 2. RAIANE FERREIRA NUNES Recorrido(a)(s): 1. RAIANE FERREIRA NUNES 2. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 1367fdc; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 9fee3c6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: RAIANE FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6bcb32f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 8dc3701). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO AGENTE FÍSICO CALOR/ PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/ PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Afirmou o v. julgado: "Com relação ao intervalo para recuperação térmica, a alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 03/08/2022 a 22/02/2023, aplica-se a referida portaria ministerial." A Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE FERREIRA NUNES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Raiane Ferreira Nunes e outros x Raiane Ferreira Nunes e outros

ID: 259872737

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-40.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

RAIANE FERREIRA NUNES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010543-40.2023.5.15.0058 : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) : RAIANE FERREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87eff5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA 2. RAIANE FERREIRA NUNES Recorrido(a)(s): 1. RAIANE FERREIRA NUNES 2. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 ANDRE LUIZ VETARISCHI, OAB: 224671 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 1367fdc; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 9fee3c6). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: RAIANE FERREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/08/2024 - Id 6bcb32f; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 8dc3701). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO AGENTE FÍSICO CALOR/ PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA/ PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Afirmou o v. julgado: "Com relação ao intervalo para recuperação térmica, a alteração realizada pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 afastou a obrigatoriedade de concessão de pausas e/ou intervalos, sob pena de pagamento de horas extras. No caso, como contrato de trabalho vigorou de 03/08/2022 a 22/02/2023, aplica-se a referida portaria ministerial." A Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE FERREIRA NUNES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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