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Processo nº 1000858-76.2024.4.01.3502

ID: 291492053

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1000858-76.2024.4.01.3502 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA EVANGELISTA AZARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LETÍCIA EVANGELISTA AZARIAS em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Pretende a parte autora o seguinte: “[...] a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita, pois a autora não possui condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do seu próprio sustento; b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 06, de 18 de junho de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento; c) A citação do polo passivo no endereço constante do preâmbulo da presente inicial para oferecimento da resposta, caso queira; d) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies pelo fato de já ter uma graduação); [...]”. A inicial se fez acompanhar por documentos (2027693690 e ss.). Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) apresentou contestação (evento n. 2137596600). A decisão de evento n. 2138313092: (...) indeferiu o pedido de tutela; (...) determinou a emenda à inicial, comprovando que aviou pedido administrativo de concessão do financiamento estudantil e da vaga, sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. No mesmo ato, deverá comprovar objetivamente o motivo do indeferimento; (...) Cumprida a determinação, suspenda-se o processo, até o julgamento do IRDR (autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000). Citada, a CAIXA apresentou contestação (evento n. 2140900841). O Agravo de Instrumento n. 1025934-35.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, foi indeferido, conforme comunicações de eventos n. 2141265244 e n. 2176675462). Por fim, foi levantada a suspensão do processo. Após, os autos foram conclusos. 2. Fundamentos Consoante disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando dos autos restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares) (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Renovar: Rio de Janeiro, 2006, p. 226 e ss). Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha preestabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão” (Idem, p. 216). Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso” (Idem, p. 229). § A hipótese relativa à definição dos critérios de seleção dos candidatos aptos ao financiamento estudantil - FIES, remete a normas prescritivas. Sendo assim, o controle judicial é mais amplo. Cabe ao juiz exercer juízo ablativo de atos e decisões administrativas que estejam desconformes às regras constitucionais, legais e regulamentares. A pretensão deduzida na inicial é descabida, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico. Não encontro na legislação positiva razões para obrigar a União, o FNDE e a Caixa Econômica Federal a disponibilizar à parte autora o financiamento estudantil, sem o cumprimento das regras previstas nas portarias editadas pelo MEC que tratam das regras de elegibilidade. Sobre o tema, a 3ª Seção deste Tribunal, em recente julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 26.11.2024), fixou as seguintes teses jurídicas: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". [grifamos] É de somenos importância que a decisão proferida no IRDR mencionado não tenha transitado em julgado. É firme o entendimento de que “A jurisprudência do STJ considera dispensável aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp n. 1.959.632/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022; REsp 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.8.2020). Assim, deve ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado pelo TRF1. Acrescento que o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, de modo que não há sombra de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação nas portarias e editais que regem o acesso ao financiamento estudantil. Destaca-se ainda que o estado brasileiro é incapaz de prover a educação de todos os cidadãos e estrangeiros residentes, seja por meio de escolas públicas, seja por meio de financiamento estudantil ou programas de subvenção (v.g., Universidade para Todos). A crise pela qual passou o FIES em 2015, que resultou em custo fiscal ao Tesouro Nacional sem precedentes e que prejudicou milhões de alunos que já estavam cursando a faculdade, é a principal evidência de que a União, por meio do MEC, precisa estabelecer critérios de elegibilidade para acesso ao programa. Em 2017, o Tesouro Nacional assumiu integralmente o déficit do programa, repercutindo negativamente no resultado primário do Governo (https://valor.globo.com/brasil/noticia/2017/07/19/tesouro-absorve-gasto-do-fies-e-piora-o-resultado-primario.ghtml). Só em 2016, o déficit foi de 16 bilhões de reais. A Constituição Federal, nem mesmo em normas programáticas, de eficácia contida ou eficácia limitada, prevê a universalização do acesso à educação superior. O texto constitucional, isto sim, assegura a universalização e obrigatoriedade da educação básica, ou seja, os dois níveis de educação fundamental (art. 208, caput e inciso I). A diretriz é reproduzida no § 4º do art. 211, que assim reza: "Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório". A universalização do ensino médio, conforme previsto no inciso II do art. 208 da CF, foi ainda instituída como diretriz a ser perseguida pelo Poder Público. Veja-se que o poder constitucional empregou a expressão "progressiva universalização", ao referir-se ao ensino médio. No inciso V do mesmo dispositivo, a Constituição não garante a universalização do ensino superior. Afirma, ao revés, que o acesso aos níveis superior e de pós-graduação ocorrerá "segundo a capacidade de cada um". Ou seja, na linha do que preconiza a Constituição, o acesso ao ensino superior estabelece-se em bases concorrenciais, de modo que o desempenho dos candidatos no ENEM é, sim, relevante e compatível com o ordenamento jurídico. Essa é a realidade não só do Brasil, mas de todos os países em desenvolvimento e das maiores economias do mundo. Diante de tal conjuntura, coube à Constituição apenas assegurar que o acesso à graduação ocorra segundo o critério meritório, como forma de dar concretude ao princípio da isonomia. É relevante ainda notar que o art. 206, inciso I, da Constituição assegura a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", o que difere da garantia do direito à educação e à aprendizagem (inciso IX). Aquele se refere ao ensino ministrado formal pelos estabelecimentos oficiais e particulares, em seus vários níveis, pressupondo-se que os recursos são limitados. Daí a referência ao princípio da igualdade. O direito à educação, previsto no inciso IX, faz alusão às diversas fontes de conhecimento e aprendizagem, incluindo os métodos de ensino livre, domiciliar e autodidatismo. Por conseguinte, as portarias do Ministério da Educação nada mais fazem do que estabelecer os critérios para distribuição dos limitados recursos de que o Estado dispõe na implementação do acesso à educação superior com apoio das instituições privadas e fixar as regras para desempate, em reverência ao princípio da isonomia. E o órgão elegeu parâmetros que estão em perfeita consonância com as normas constitucionais. A escolha de critérios dissociados da capacidade do candidato (critério meritório) e da justa alternância das oportunidades de acesso (critério de distributividade e princípio da isonomia) é uma imposição da própria Constituição. Por fim, mantenho a decisão de evento n. 2138313092 que indeferiu o pedido de tutela. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 332, inciso IV, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor da parte ré, os quais fixo em 10% do valor da causa. Custas e honorários suspensos, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Isaias Antonio Geronimo e outros x Isaias Antonio Geronimo e outros

ID: 259462676

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010658-66.2022.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b0bb6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS ANTONIO GERONIMO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id bc3cca6; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a0d6e0b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c4cd4f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c4cd4f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f463c1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 51c3270 ; Condenação no acórdão, id 97d94f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 97d94f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d90b5d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS Constou do v. acórdão: "Quanto ao apelo do autor, entendo que o banco de horas instituído pela ré deve ser considerado inválido no período em que deferido o adicional de insalubridade, que se deu de fevereiro/2020 a março/2022, como será apreciado oportunamente, sendo que nos termos do art. 60 da CLT c.c. a Súmula n. 85, item VI, do TST, a prorrogação e compensação da jornada de trabalho somente será válida nas atividades insalubres se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente. (...) Não há nos autos prova de que houve a inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a compensação da jornada de trabalho do reclamante, que era insalubre, tornando, com mais razão, inválida a compensação, ante a potencial prejudicialidade que causa à saúde do trabalhador. Por este motivo, inválida a compensação, com fulcro no art. 60 da CLT c.c. a Súmula nº 85 do TST. Além disso, o mencionado item IV da Súmula nº 85 do E. TST não se aplica o regime de banco de horas, conforme item V do referido verbete." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral, única ouvida nos autos, declarou que o intervalo era de uma hora, exceto em dois dias na semana, quando reduzido a 30 minutos. (...) Deste modo, foi reconhecida a frequência estampada nos espelhos de ponto, com exceção do intervalo intrajornada em dois dias na semana, quando a pausa foi reduzida a 30 minutos, deferindo-se, em consequência, o tempo não usufruído do lapso com adicional e sem reflexos, bem como diferenças de horas extras e de adicional noturno." No que se refere ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão entendeu que "comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o reclamante à condenação referente ao intervalo, além das horas extras em decorrência da extrapolação da jornada e do adicional noturno." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Nos termos do v. acórdão: "No caso vertente, no laudo elaborado, o perito judicial, Deiviti Bronzel, tendo por base a atividade do autor como operador de produção, após verificação, inclusive, dos EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho, consignou a exposição do autor ao agente insalubre ruído, em grau médio, no interregno de 02/2020 à 03/2022, a saber (fl. 714): "5. CONCLUSÃO 5.1 INSALUBRIDADE Através da análise das informações referente às atividades e locais de trabalho exercido pelo Reclamante em suas atividades no período informado observa-se: Conforme detalhado no item 3.1.2 deste Laudo Técnico Pericial, verificado o Agente Físico Ruído Contínuo, que o Reclamante laborou em contato permanente durante as atividades dentro de diversos setores da Reclamada. Analisando o resultado da dosimetria realizada, verificou-se que a mesma apresenta nível de ruído acima do limite de tolerância (85 dB (A)), caracterizando o Agente Físico Ruído como Insalubre em grau médio para o período de 02/2020 à 03/2022, onde laborou como Operador de Produção no setor de Afiação de Serras. Importante ressaltar que neste caso o uso continuado dos equipamentos de proteção neutraliza a exposição ao risco. Descrição do EPI - Protetor Auricular Plug - C.A. - 35981 - Data de entrega - 20/03/2019 - Quantidade - 1 - Status - C.A. válido Descrição do EPI - Protetor Auricular Concha - C.A. - - Data de entrega - 27/03/2020 - Quantidade - 1 - Status - C.A. não informado na Ficha de EPI Demissão 03/2022 Figura 10 - Ficha de Entrega de EPI Analisando a Ficha de entrega de EPI do Reclamante, não foi possível detectar EPI que neutralizasse o risco ruído acima do limite de tolerância ao qual esteve exposto o Reclamante, uma vez que o CA do EPI (Protetor Auditivo) entregue ao Reclamante no ato da mudança de função/atividade, não foi informado na Ficha de EPI, sendo assim, fica caracterizada a atividade como insalubre em grau médio, pois houve exposição do Reclamante à ruído acima do limite de tolerância no período em que laborou no setor de Afiação de Serras." Vale ressaltar que a prova de entrega de EPI é eminentemente documental e sua apresentação é encargo do empregador, a quem incumbe manter o registro dos equipamentos de proteção fornecidos. Se faz pela ficha de controle e entrega de EPIs, documento que permite averiguar sobre o adequado fornecimento, modelo, material, marca, existência de certificado de aprovação do equipamento (CA) e também sobre a frequência de eventuais substituições promovidas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Conforme consignado no v. acórdão: "Entendo, assim como a origem, que, quanto à função de soldador, referido aumento de atribuições e responsabilidades acarreta evidente desequilíbrio nas prestações. A função de operador de produção é incompatível com a função de soldador, não se enquadrando no jus variandi do empregador, razão pela qual mantém-se, neste caso, o reconhecimento do acúmulo de função." O C. TST firmou entendimento de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-351-08.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; ARR-21444-87.2014.5.04.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; Ag-AIRR-973-49.2015.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-11832-13.2015.5.01.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; AIRR-588-42.2020.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; ARR-136-11.2012.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022; RR-10420-46.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS ANTONIO GERONIMO - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

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Isaias Antonio Geronimo e outros x Isaias Antonio Geronimo e outros

ID: 259462677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010658-66.2022.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS ANTONIO GERONIMO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010658-66.2022.5.15.0100 : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) : ISAIAS ANTONIO GERONIMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b0bb6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS ANTONIO GERONIMO Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id bc3cca6; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id a0d6e0b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c4cd4f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 4c4cd4f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3f463c1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 51c3270 ; Condenação no acórdão, id 97d94f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 97d94f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d90b5d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS Constou do v. acórdão: "Quanto ao apelo do autor, entendo que o banco de horas instituído pela ré deve ser considerado inválido no período em que deferido o adicional de insalubridade, que se deu de fevereiro/2020 a março/2022, como será apreciado oportunamente, sendo que nos termos do art. 60 da CLT c.c. a Súmula n. 85, item VI, do TST, a prorrogação e compensação da jornada de trabalho somente será válida nas atividades insalubres se houver inspeção prévia e permissão da autoridade competente. (...) Não há nos autos prova de que houve a inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a compensação da jornada de trabalho do reclamante, que era insalubre, tornando, com mais razão, inválida a compensação, ante a potencial prejudicialidade que causa à saúde do trabalhador. Por este motivo, inválida a compensação, com fulcro no art. 60 da CLT c.c. a Súmula nº 85 do TST. Além disso, o mencionado item IV da Súmula nº 85 do E. TST não se aplica o regime de banco de horas, conforme item V do referido verbete." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Nos termos do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha autoral, única ouvida nos autos, declarou que o intervalo era de uma hora, exceto em dois dias na semana, quando reduzido a 30 minutos. (...) Deste modo, foi reconhecida a frequência estampada nos espelhos de ponto, com exceção do intervalo intrajornada em dois dias na semana, quando a pausa foi reduzida a 30 minutos, deferindo-se, em consequência, o tempo não usufruído do lapso com adicional e sem reflexos, bem como diferenças de horas extras e de adicional noturno." No que se refere ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão entendeu que "comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o reclamante à condenação referente ao intervalo, além das horas extras em decorrência da extrapolação da jornada e do adicional noturno." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Nos termos do v. acórdão: "No caso vertente, no laudo elaborado, o perito judicial, Deiviti Bronzel, tendo por base a atividade do autor como operador de produção, após verificação, inclusive, dos EPIs fornecidos ao longo do contrato de trabalho, consignou a exposição do autor ao agente insalubre ruído, em grau médio, no interregno de 02/2020 à 03/2022, a saber (fl. 714): "5. CONCLUSÃO 5.1 INSALUBRIDADE Através da análise das informações referente às atividades e locais de trabalho exercido pelo Reclamante em suas atividades no período informado observa-se: Conforme detalhado no item 3.1.2 deste Laudo Técnico Pericial, verificado o Agente Físico Ruído Contínuo, que o Reclamante laborou em contato permanente durante as atividades dentro de diversos setores da Reclamada. Analisando o resultado da dosimetria realizada, verificou-se que a mesma apresenta nível de ruído acima do limite de tolerância (85 dB (A)), caracterizando o Agente Físico Ruído como Insalubre em grau médio para o período de 02/2020 à 03/2022, onde laborou como Operador de Produção no setor de Afiação de Serras. Importante ressaltar que neste caso o uso continuado dos equipamentos de proteção neutraliza a exposição ao risco. Descrição do EPI - Protetor Auricular Plug - C.A. - 35981 - Data de entrega - 20/03/2019 - Quantidade - 1 - Status - C.A. válido Descrição do EPI - Protetor Auricular Concha - C.A. - - Data de entrega - 27/03/2020 - Quantidade - 1 - Status - C.A. não informado na Ficha de EPI Demissão 03/2022 Figura 10 - Ficha de Entrega de EPI Analisando a Ficha de entrega de EPI do Reclamante, não foi possível detectar EPI que neutralizasse o risco ruído acima do limite de tolerância ao qual esteve exposto o Reclamante, uma vez que o CA do EPI (Protetor Auditivo) entregue ao Reclamante no ato da mudança de função/atividade, não foi informado na Ficha de EPI, sendo assim, fica caracterizada a atividade como insalubre em grau médio, pois houve exposição do Reclamante à ruído acima do limite de tolerância no período em que laborou no setor de Afiação de Serras." Vale ressaltar que a prova de entrega de EPI é eminentemente documental e sua apresentação é encargo do empregador, a quem incumbe manter o registro dos equipamentos de proteção fornecidos. Se faz pela ficha de controle e entrega de EPIs, documento que permite averiguar sobre o adequado fornecimento, modelo, material, marca, existência de certificado de aprovação do equipamento (CA) e também sobre a frequência de eventuais substituições promovidas." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Conforme consignado no v. acórdão: "Entendo, assim como a origem, que, quanto à função de soldador, referido aumento de atribuições e responsabilidades acarreta evidente desequilíbrio nas prestações. A função de operador de produção é incompatível com a função de soldador, não se enquadrando no jus variandi do empregador, razão pela qual mantém-se, neste caso, o reconhecimento do acúmulo de função." O C. TST firmou entendimento de que a configuração do desvio de função pressupõe apenas a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais fora contratado. Assim, a inexistência de quadro de carreira não constitui óbice ao pedido de diferenças salariais provenientes de desvio funcional, mas tão somente à pretensão de reenquadramento. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-351-08.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; ARR-21444-87.2014.5.04.0026, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021; Ag-AIRR-973-49.2015.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-11832-13.2015.5.01.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020; AIRR-588-42.2020.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; ARR-136-11.2012.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022; RR-10420-46.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - ISAIAS ANTONIO GERONIMO

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Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454605

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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JULIO CESAR DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Anderson Luiz Telles e outros x Anderson Luiz Telles e outros

ID: 259454615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010692-97.2023.5.15.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ TELLES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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HUGO MARIN FUMAGALI

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JULIO CESAR DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010692-97.2023.5.15.0070 : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) : ANDERSON LUIZ TELLES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e0222 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDERSON LUIZ TELLES 2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. 2. ANDERSON LUIZ TELLES Advogado(a)(s): ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 ADRIANA MAGNI PUPIM, OAB: 388438 BRUNA SEGURA DA CRUZ, OAB: 282036 HUGO MARIN FUMAGALI, OAB: 390238 JULIO CESAR DOS REIS, OAB: 441998 LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA, OAB: 401684 MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO, OAB: 0303777 GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDERSON LUIZ TELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao não acolhimento do adicional de insalubridade, prevalecia o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST, segundo o qual a hipótese de labor a céu aberto, com exposição a calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, configurava direito ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019) excluiu as atividades realizadas a céu aberto, sob fontes naturais de calor, do rol das atividades nocivas que dariam direito à percepção do adicional de insalubridade. Quanto a essa alteração normativa, aplica-se, por analogia, a ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), segundo a qual a norma trabalhista superveniente possui aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, mesmo em contratos de trabalho iniciados anteriormente. Desse modo, a partir (inclusive) de 11/12/2019, não mais gera direito ao adicional de insalubridade. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); b) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9ec681: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019 (DOU 11/12/2019) Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de se fundamentar nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do Eg. TST. Ressalte-se, ainda, que, ATÉ 10/12/2019, data anterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (publicada no DOU em 11/12/2019), aplica-se o entendimento acima citado, considerando-se, por analogia, a ratio decidendi fixada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23). Nesse julgamento, o Tribunal Pleno do Eg. TST reconheceu que as alterações normativas possuem aplicação imediata a fatos geradores ocorridos após sua vigência, preservando, contudo, os direitos regulados por normas anteriores nos períodos que antecedem a mudança legislativa. Portanto, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 139 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Registre-se, em relação ao prêmio produção, que o v. julgado condenou a reclamada ao pagamento de parcela apenas no período anterior à vigência da parcela, carecendo a recorrente de interesse quanto ao período posterior. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Registre-se, por fim, que não houve descaracterização do turno ininterrupto de revezamento em razão da prestação de horas extras habituais pelo reclamante, carecendo a recorrente de interesse neste particular. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL 10.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 10.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. - ANDERSON LUIZ TELLES

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Vinicius Xavier Sevesquim x Oncoclinicas Do Brasil Servi Os Medicos S.A

ID: 339096712

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010196-59.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM ADVOGADO: Dr. GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR RECORRIDA: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVI OS MÉDICOS S.A. ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Entendeu a Julgadora a quo que as partes firmaram acordo individual de banco de horas, admitindo-se a compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses. Entretanto, o desrespeito à disposição contida no artigo 59 § 2º da CLT, com a imposição de jornada superior a 10 horas (exemplos citados no id. 5b8d39e - Pág. 4), tornaram inválido o regime de compensação adotado pela empregadora, impondo-se o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada insiste que todas as horas laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas mediante banco de horas, com amparo em norma coletiva. Ao exame. As partes ajustaram acordo individual para compensação do labor aos sábados (id. 959bb14) e acordo individual para instituição de banco de horas, com prazo de compensação de 6 meses (id. 6ca4b9d). A norma coletiva autoriza a formação de banco de horas e determina a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais (por exemplo, cláusula 8ª da CCT 2021/2022 - id. a903a35 - Pág. 4). Diversamente do que se entendeu na origem, a consequência jurídica prevista para o labor em jornada extraordinária (inclusive após a 10ª hora diária) é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, e não a declaração de nulidade de cláusula relativa à jornada. As inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceram expressamente que a prestação de horas extras, mesmo que habituais, não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B § único da CLT). A prestação habitual de horas extras é própria da compensação na modalidade banco de horas, não cabendo cogitar da incidência dos itens III ou IV da Súmula 85 do TST. A propósito, o item V da mesma Súmula 85 é claro em estabelecer que as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. O autor não apontou validamente diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, olvidando-se, exatamente, da compensação ajustada (vide impugnação de id.6a5a184). Provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos consectários. O recorrente pugna para que seja declarado nulo o regime de compensação sob o fundamento de que havia labor habitual superior a 10 horas diárias. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. Com razão. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Em que pese haver norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como a instituição do banco de horas e, considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não inválida o ajuste, no caso, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais, na medida em que havia também jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas é circunstância que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO) E EXISTÊNCIA DE JORNADAS SUPERIORES A 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE MATERIAL DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora pretende seja invalidado o sistema de compensação semanal de jornada. 2. Em que pese haver acordo individual e norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o ajuste, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais a serem considerados no exame da matéria, na medida em que havia também trabalho aos sábados e jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. 3. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas e a prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, são circunstâncias que frustram por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-617-09.2022.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. No caso, verificou-se que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não delimitou expressamente a circunstância fática suscitada pelo autor, quanto à ocorrência ou não, no caso concreto, de labor acima da 10ª hora diária. Tal premissa é relevante ao correto deslinde da controvérsia, vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é capaz de invalidar o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes. Nesse contexto, diante do teor restritivo da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento dos fatos e provas dos autos em sede de recurso de revista, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que delimite os contornos fáticos da controvérsia, visando possibilitar a esta Corte o adequado enquadramento jurídico. Fica sobrestado o exame dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000709-88.2018.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023). [...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (RRAg-317-65.2020.5.09.0666, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Superior tem entendimento de que, mesmo autorizado por norma coletiva, é inválido o sistema de banco de horas, quando não observados os requisitos impostos pela lei, como o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT. Também é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que, invalidado o regime de banco de horas, não se aplica o disposto naSúmulanº85, inclusive no que diz respeito ao seu item IV, o qual estabelece ser devido, no caso de descaracterização do acordo compensatório, o pagamento das horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada máxima semanal e, para o tempo destinado à compensação, somente o adicional. Tal inaplicabilidade se encontra expressa, inclusive, no item V da referida súmula. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu que havia labor excedente ao limite máximo de 10 (dez) horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declarou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada por meio do banco de horas. Por esse motivo, entendeu inaplicável à espécie o disposto no item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Assentou, inclusive, que a referida súmula não se aplica ao regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas. Como se vê, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca do tema, razão pela qual o recurso de revista interposto encontra ao conhecimento o óbice inscrito na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR- 11254-19.2015.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021). I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitual de horas extras (inclusive aos sábados, dias destinados à compensação) ” . 1.2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Precedentes. Logo, é devido o pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-1236-57.2012.5.09.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2025). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVIU JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto o TRT registrou que havia a prestação de horas extras de maneira habitual: “O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos”. A Corte Regional, sob a justificativa de que houve concessões mútuas, proporcionando condições mais favoráveis para ambas as partes, declarou válido o regime de banco de horas celebrado, não obstante tenha reconhecido que havia labor por mais de 10h diárias. A norma coletiva autorizou o banco de horas, e não a jornada superior a 10h. A parte final do art. 59, § 2º, da CLT, quando dispõe sobre o banco de horas, estabelece como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Por todo o exposto, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática ao concluir que é inválido o sistema de banco de horas pactuado, diante da extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, pelo que sobressai inviável o acolhimento da pretensão da agravante. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RR-11565-56.2017.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR 21 O Tribunal Regional reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis: JUSTIÇA GRATUITA A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inaplicáveis a Lei nº 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. O TRCT de ID. c815c87 demonstra que a remuneração do reclamante era superior a 40% do teto do RGPS. O documento de ID. fca829e c/c o de ID. 3e07155 - Pág. 71 revelam que o autor atualmente é servidor público federal e recebe remuneração líquida bem acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os documentos que vieram com a impugnação à defesa (contrato de financiamento habitacional, despesas com condomínio, financiamento de veículo, despesas médicas, faturas de cartão de crédito - ID. 8b7c2e3 e seguintes) não são suficientes para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, não faz jus o trabalhador aos benefícios em questão. Nego provimento. A parte autora requer que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da apresentação da declaração de hipossuficiência como prova de falta de condições para arcar com as custas do processo. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Com razão. O acórdão recorrido contrasta com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o que impõe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, encontrando-se em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reformada a decisão da Corte Regional que afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. III - INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INTERVALO INTERJORNADAS Entendeu a juíza de origem que a supressão parcial do intervalo interjornadas não configura apenas infração administrativa, garantindo ao empregado o direito a horas extras (OJ 355 da SBDI-I). Afirma a reclamada que, na eventualidade de ter ocorrido labor em sobrejornada que tenha suprimido o intervalo interjornadas, este trabalho já foi totalmente pago, com respectivo adicional. Assiste razão à reclamada. A análise do intervalo interjornadas deve ser feita a partir do disposto no art. 4º da CLT e da jornada a que se submete normalmente o empregado: se o intervalo do art. 66 é afetado só porque há labor em sobretempo, e este compõe a apuração das horas extras prestadas, o intervalo eventualmente suprimido entre uma e outra jornada já foi remunerado como extraordinário, e novo deferimento implicaria em bis in idem. Há violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras apenas quando o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no art. 66 da CLT, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra, não sendo essa a hipótese dos autos. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de onze horas, sem reflexos. Nas razões do recurso de revista o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Defende a “inexistência de bis in idem na situação de supressão do intervalo interjornada quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual também serão computadas como extras”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho CONHEÇO do recurso de revista da parte autora nos temas: I – Compensação de jornada/Banco de horas, por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; II – Assistência Judiciária Gratuita, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, III – Intervalo interjornada suprimido, por violação do art. 66 da CLT e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

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Vinicius Xavier Sevesquim x Oncoclinicas Do Brasil Servi Os Medicos S.A

ID: 339096734

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010196-59.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS XAVIER SEVESQUIM

Polo Passivo:

ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

Notificação

Advogados:

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM RECORRIDO: ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010196-59.2024.5.03.0008 RECORRENTE: VINICIUS XAVIER SEVESQUIM ADVOGADO: Dr. GILBERTO PINTO VILACA JUNIOR RECORRIDA: ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVI OS MÉDICOS S.A. ADVOGADA: Dra. PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA Entendeu a Julgadora a quo que as partes firmaram acordo individual de banco de horas, admitindo-se a compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses. Entretanto, o desrespeito à disposição contida no artigo 59 § 2º da CLT, com a imposição de jornada superior a 10 horas (exemplos citados no id. 5b8d39e - Pág. 4), tornaram inválido o regime de compensação adotado pela empregadora, impondo-se o pagamento das horas extras trabalhadas além do limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada insiste que todas as horas laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas mediante banco de horas, com amparo em norma coletiva. Ao exame. As partes ajustaram acordo individual para compensação do labor aos sábados (id. 959bb14) e acordo individual para instituição de banco de horas, com prazo de compensação de 6 meses (id. 6ca4b9d). A norma coletiva autoriza a formação de banco de horas e determina a incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e de 100% (cem por cento) para as demais (por exemplo, cláusula 8ª da CCT 2021/2022 - id. a903a35 - Pág. 4). Diversamente do que se entendeu na origem, a consequência jurídica prevista para o labor em jornada extraordinária (inclusive após a 10ª hora diária) é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, e não a declaração de nulidade de cláusula relativa à jornada. As inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 estabeleceram expressamente que a prestação de horas extras, mesmo que habituais, não tem o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B § único da CLT). A prestação habitual de horas extras é própria da compensação na modalidade banco de horas, não cabendo cogitar da incidência dos itens III ou IV da Súmula 85 do TST. A propósito, o item V da mesma Súmula 85 é claro em estabelecer que as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. O autor não apontou validamente diferenças de horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus que lhe incumbia, olvidando-se, exatamente, da compensação ajustada (vide impugnação de id.6a5a184). Provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos consectários. O recorrente pugna para que seja declarado nulo o regime de compensação sob o fundamento de que havia labor habitual superior a 10 horas diárias. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. Com razão. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Em que pese haver norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como a instituição do banco de horas e, considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não inválida o ajuste, no caso, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais, na medida em que havia também jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas é circunstância que frustra por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR AOS SÁBADOS (DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO) E EXISTÊNCIA DE JORNADAS SUPERIORES A 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE MATERIAL DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora pretende seja invalidado o sistema de compensação semanal de jornada. 2. Em que pese haver acordo individual e norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação semanal, bem como considerando que a prestação de horas extras habituais, por si só, não invalida o ajuste, extrai-se do acórdão regional a existência de elementos adicionais a serem considerados no exame da matéria, na medida em que havia também trabalho aos sábados e jornadas superiores a 10 horas diárias, em flagrante desrespeito aos parâmetros fixados no art. 59, § 2º, da CLT. 3. Em tal contexto, a invalidação do sistema de compensação semanal é medida que se impõe, porquanto a extrapolação do limite diário de 10 horas e a prestação de serviços aos sábados, dia destinado à compensação, são circunstâncias que frustram por completo a própria racionalidade da compensação avençada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-617-09.2022.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. No caso, verificou-se que o e. TRT, embora instado por meio de embargos de declaração, não delimitou expressamente a circunstância fática suscitada pelo autor, quanto à ocorrência ou não, no caso concreto, de labor acima da 10ª hora diária. Tal premissa é relevante ao correto deslinde da controvérsia, vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é capaz de invalidar o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes. Nesse contexto, diante do teor restritivo da Súmula 126/TST, que impede o revolvimento dos fatos e provas dos autos em sede de recurso de revista, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que delimite os contornos fáticos da controvérsia, visando possibilitar a esta Corte o adequado enquadramento jurídico. Fica sobrestado o exame dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000709-88.2018.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023). [...] I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (RRAg-317-65.2020.5.09.0666, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A respeito da matéria, este egrégio Tribunal Superior tem entendimento de que, mesmo autorizado por norma coletiva, é inválido o sistema de banco de horas, quando não observados os requisitos impostos pela lei, como o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT. Também é firme a jurisprudência desta Corte Superior de que, invalidado o regime de banco de horas, não se aplica o disposto naSúmulanº85, inclusive no que diz respeito ao seu item IV, o qual estabelece ser devido, no caso de descaracterização do acordo compensatório, o pagamento das horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada máxima semanal e, para o tempo destinado à compensação, somente o adicional. Tal inaplicabilidade se encontra expressa, inclusive, no item V da referida súmula. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional, com base na prova documental, reconheceu que havia labor excedente ao limite máximo de 10 (dez) horas previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, razão pela qual declarou inválido o regime de compensação instituído pela reclamada por meio do banco de horas. Por esse motivo, entendeu inaplicável à espécie o disposto no item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Assentou, inclusive, que a referida súmula não se aplica ao regime de compensação instituído na modalidade de banco de horas. Como se vê, o acórdão regional foi proferido em plena conformidade com a jurisprudência ora dominante no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca do tema, razão pela qual o recurso de revista interposto encontra ao conhecimento o óbice inscrito na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR- 11254-19.2015.5.15.0125, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021). I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitual de horas extras (inclusive aos sábados, dias destinados à compensação) ” . 1.2. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Precedentes. Logo, é devido o pagamento integral, como horas extras, do labor acima dos limites legais de jornada. Recurso de revista não conhecido [...] (RR-1236-57.2012.5.09.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2025). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DIÁRIO DE 10 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 59, § 2º, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO PREVIU JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso concreto o TRT registrou que havia a prestação de horas extras de maneira habitual: “O regime de compensação assim estipulado foi acertado entre as partes convenentes, sendo da sua essência a prestação de horas suplementares habituais dentro dos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos”. A Corte Regional, sob a justificativa de que houve concessões mútuas, proporcionando condições mais favoráveis para ambas as partes, declarou válido o regime de banco de horas celebrado, não obstante tenha reconhecido que havia labor por mais de 10h diárias. A norma coletiva autorizou o banco de horas, e não a jornada superior a 10h. A parte final do art. 59, § 2º, da CLT, quando dispõe sobre o banco de horas, estabelece como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Por todo o exposto, avulta a convicção sobre o acerto da decisão monocrática ao concluir que é inválido o sistema de banco de horas pactuado, diante da extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, pelo que sobressai inviável o acolhimento da pretensão da agravante. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RR-11565-56.2017.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRR 21 O Tribunal Regional reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis: JUSTIÇA GRATUITA A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social". E, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não basta para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inaplicáveis a Lei nº 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. O TRCT de ID. c815c87 demonstra que a remuneração do reclamante era superior a 40% do teto do RGPS. O documento de ID. fca829e c/c o de ID. 3e07155 - Pág. 71 revelam que o autor atualmente é servidor público federal e recebe remuneração líquida bem acima de 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Os documentos que vieram com a impugnação à defesa (contrato de financiamento habitacional, despesas com condomínio, financiamento de veículo, despesas médicas, faturas de cartão de crédito - ID. 8b7c2e3 e seguintes) não são suficientes para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, não faz jus o trabalhador aos benefícios em questão. Nego provimento. A parte autora requer que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da apresentação da declaração de hipossuficiência como prova de falta de condições para arcar com as custas do processo. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. Com razão. O acórdão recorrido contrasta com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, o que impõe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou tese no sentido de que: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Logo, encontrando-se em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reformada a decisão da Corte Regional que afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. III - INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: INTERVALO INTERJORNADAS Entendeu a juíza de origem que a supressão parcial do intervalo interjornadas não configura apenas infração administrativa, garantindo ao empregado o direito a horas extras (OJ 355 da SBDI-I). Afirma a reclamada que, na eventualidade de ter ocorrido labor em sobrejornada que tenha suprimido o intervalo interjornadas, este trabalho já foi totalmente pago, com respectivo adicional. Assiste razão à reclamada. A análise do intervalo interjornadas deve ser feita a partir do disposto no art. 4º da CLT e da jornada a que se submete normalmente o empregado: se o intervalo do art. 66 é afetado só porque há labor em sobretempo, e este compõe a apuração das horas extras prestadas, o intervalo eventualmente suprimido entre uma e outra jornada já foi remunerado como extraordinário, e novo deferimento implicaria em bis in idem. Há violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras apenas quando o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no art. 66 da CLT, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra, não sendo essa a hipótese dos autos. Provejo o recurso para excluir a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de onze horas, sem reflexos. Nas razões do recurso de revista o autor requer a condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Defende a “inexistência de bis in idem na situação de supressão do intervalo interjornada quando as horas laboradas em prorrogação à jornada contratual também serão computadas como extras”. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho CONHEÇO do recurso de revista da parte autora nos temas: I – Compensação de jornada/Banco de horas, por violação ao artigo 59, § 2º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando nulo o sistema de compensação, restabelecer a sentença de piso que condenou a parte ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal; II – Assistência Judiciária Gratuita, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, ultrapassado esse prazo, a obrigação; e, III – Intervalo interjornada suprimido, por violação do art. 66 da CLT e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025 AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI OS MEDICOS S.A

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Processo nº 6005868-48.2025.4.06.3823

ID: 333104565

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005868-48.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005868-48.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA , devidamente qualifica… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005868-48.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que lhe forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, MITRACLIP – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIPES (TERAPIA BORDA-A-BORDA) NA VALVA MITRAL -, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da liminar para tornar definitiva a obrigação de fazer acima descrita; outrossim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: […] O Requerente é portador de Insuficiência Mitral Grave – CID 134.0. Condição que a válvula mitral do coração não fecha adequadamente, assim não permite que o sangue flua de volta para o átrio esquerdo durante a contração ventricular, podendo causar a sobrecarga do coração e dos pulmões, com sintomas como falta de ar, cansaço, inchaço nas pernas e palpitações. Conforme laudo médico anexo, o Requerente necessita realizar uma cirurgia de MITRACLIP, implante percutâneo de clipes na valva mitral, com EXTREMA URGÊNCIA, devido às diversas limitações e riscos associados à sua condição. Vale ressaltar, que o Requerente é um senhor de 65 anos, que possui diabetes, hipertensão, DPOC (ex-tabagista), dislipidêmico, coronariopata, esse que evoluiu com miocardiopatia dilatada isquêmica GRAVE. A referida cirurgia é de extrema necessidade, pois conforme o relatório médico anexo, tal doença tem um RISCO ELEVADO DE MORTE SÚBITA e PRORGESSÃO RÁPIDA E DESFAVORÁVEL DA INSUFICIÊNCIA CARDIACA. É necessário a realização do citado procedimento cirúrgico, pois a sua falta poderá causar ao Requerente a PERDA IRREVERSÍVEL DE ÓRGÃOS OU FUNÇÕES ORGÂNICAS, o GRAVE COMPROMETIMENTO DO BEM-ESTAR e até mesmo o ALTO RISCO DE MORTE, tendo em vista o alto risco de complicações graves. Ressalta-se ainda que, o procedimento cirúrgico é insubstituível, único tratamento para esse caso. A Secretaria de Estado de Saúde Gerência Regional de Saúde de Ubá traz uma cirurgia relacionada ao CID do requerente como alternativa, a Valvoplastia Mitral, tendo em vista que a cirurgia de MITRACLIP não é fornecida pelo SUS. Mas, a cirurgia alternativa oferecida pelo Estado não se enquadra no caso do Autor, conforme relatório médico anexado aos autos. A Valvoplastia Mitral não é o mesmo procedimento da Mitraclip, que é um tratamento borda-a-borda, conforme relatório médico. Excelência, a cirurgia do Requerente é extremamente URGENTE, devido à grande probabilidade de complicação. A título de esclarecimento Excelência, o Requerente por não ter condições financeiras suficientes para custear o procedimento cirúrgico. Tal cirurgia, tem o valor estimado em R$ 398.380,00 (trezentos e noventa e oito mil e trezentos e oitenta reais), sendo necessário o ingresso com a presente demanda judicial para busca de seus direitos. [...] Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O art. 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, uma vez fundada em urgência (cautelar ou antecipada), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos postos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988): [...] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana ; [...] O direito à saúde está reconhecido pela Carta Magna, nos artigos 6º e 196, como verdadeiro direito social fundamental do cidadão, in verbis: [...] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . [...] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [...] O constituinte assegurou, com efeito, a satisfação desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos", bem como o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Daí não se depreende, todavia, a existência de direito subjetivo a fornecimento de todo e qualquer medicamento/tratamento. Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, a proteção do direito à saúde, sob o enfoque particular, não pode comprometer a sua promoção em âmbito coletivo, por meio das políticas públicas articuladas para esse fim. Surge daí a denominada “judicialização do direito à saúde”, impondo de um lado a proteção do núcleo essencial do direito à saúde e do mínimo existencial, e do outro, o respeito ao direito dos demais usuários do SUS e ao princípio da reserva do possível. De modo a equacionar essa tensão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assumido especial relevo, estabelecendo critérios a serem analisados em cada caso. Primeiramente, deve-se examinar se existe ou não política pública que abranja a prestação pleiteada (medicamento incluído nas listas do SUS – RENAME – ou procedimentos incluídos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS). Havendo política pública, o postulante tem direito ao medicamento. Caso contrário, alguns requisitos devem ser observados para que o Poder Judiciário assegure o seu fornecimento. Nesse contexto, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 1 , definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos em que inexistem política pública adequada: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento similar ou genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inadequação a ele devido a peculiaridades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a moléstia que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; e (d) a não configuração de tratamento experimental. Na mesma senda, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial repetitivo sobre a matéria, Tema 106, (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), e arrolou três requisitos para a concessão de medicamento não incluído em ato normativo do SUS, conforme se percebe a seguir: Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Não obstante a tese firmada diga respeito a fornecimento de medicamentos, tenho que deve ser aplicada, por analogia, aos casos em que se pleiteia a concessão de procedimentos médicos/terapêuticos, haja vista que em ambas as situações se busca, em última análise, tutela ao direito fundamental à saúde. Nesse diapasão, o acesso d o paciente a hospital d a rede pública especializado deve ser autorizad o quando demonstrada a imprescindibilidade e urgência do tratamento, a hipossuficiência do paciente e a recusa do Poder Público em atender à solicitação médica, devendo os entes que seriam responsáveis pelo atendimento serem responsabilizados pelo ônus financeiro respectivo. Ao ensejo: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO HOSPITALAR. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO REEMBOLSO. INCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE NO SUS FÁCIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, como na hipótese dos autos, onde a transferência para unidade de tratamento na rede pública ou particular é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna , a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. II - Destaque-se, ainda, que na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. (...) III - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade da autora de arcar com os custos do tratamento de sua doença (insuficiência cardíaca congestiva), afigura-se juridicamente possível a sua transferência para leito de Unidade de Tratamento Intensivo, da rede pública ou privada, custeada pelo SUS , pelo que não merece qualquer reparo o julgado monocrático na hipótese dos autos. IV - As despesas hospitalares em nosocômio particular devem ser ressarcidas pelo Poder Público a partir da inclusão do pedido de transferência no SUS-Fácil. Precedentes desta Corte. V - Apelação da parte autora provida. Apelações da União Federal e do Estado de Minas Gerais desprovidas. Sentença reformada em parte. (AC 1000858-90.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) (GRIFOS NOSSOS) No que tange à competência para cuidar da saúde, reza o art. 23, II, da CRFB/1988 que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade. Quanto à responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos e insumos necessários à sobrevivência e melhora do quadro clínico dos pacientes, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que é solidária , competindo à autoridade judicial, nas demandas prestacionais na área da saúde, direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, tal como se depreende do Tema 793, cuja tese é a que se segue: Tema 793/STF - 1 Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, conquanto a competência seja comum, a Portaria nº 1554/2013/MS fixou competências para a implementação da Política Nacional de Atendimento à Saúde, estabelecendo o âmbito de atuação de cada ente da federação no tocante ao fornecimento de medicamentos, cujo objetivo é aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde. Por seu turno, a Portaria nº 01/2015/MS estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2 ) e seus anexos especificam a qual ente federado compete o fornecimento de cada um dos medicamentos ali previstos. Em relação aos procedimentos cirúrgicos, órteses, próteses e materiais especiais, foi criada a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais – OPM – do Sistema Único de Saúde (SUS), que pode ser consultada por meio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP), instituídos pela Portaria GM nº 321/2007, sendo a mencionada tabela organizada por grupos, subgrupos e forma de organização, os quais abrangem todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos homologados e executados pelo SUS, bem como suas características estruturais, dentre as quais destaco: código (identificador numérico com 10 dígitos); nome (denominação do procedimento); descrição (definição ou detalhamento do procedimento quanto às suas características e orientação de uso); portaria/vigência (ato normativo que institui/altera/exclui os procedimentos na tabela SUS); código de origem (identifica os códigos que originam novos procedimentos na tabela SIGTAP); modalidade de atendimento (especifica o regime de atendimento onde o procedimento pode ser realizado); complexidade (identifica o nível de atenção à saúde no qual é possível a realização do procedimento); Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); CID Principal e Tipo de Financiamento (tipo de financiamento do procedimento em coerência aos blocos de financiamento definidos no Pacto de Gestão) – informações disponíveis em: https://wiki.saude.gov.br/sigtap/index.php/Gerais . O financiamento dos procedimentos, por seu turno, subdivide-se em: Piso de Atenção Básica (PAB); Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC); Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC); Incentivo MAC; Assistência Farmacêutica; Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, e encontra-se regulamentado pela Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html ). Os artigos 3º, 4º e 5º, caput , da Portaria nº 204/2007 do MS preconizam, i psis litteris […] Art. 3º Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento. Parágrafo único. Os blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados. Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento: I - Atenção Básica II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde; IV - Assistência Farmacêutica; e V - Gestão do SUS. VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) Parágrafo único. Os recursos financeiros a ser transferidos por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso VI deste artigo destinar-se-ão, exclusivamente, às despesas de capital. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 837 de 23.04.2009) Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. [...] Da leitura dos dispositivos acima colacionados depreende-se que o financiamento do Sistema, no que concerne especificamente à responsabilidade da União, se dá por meio de blocos de financiamento, com repasse de recursos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, dentre os quais se encontra o bloco de financiamento denominado “Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, que abrange o conjunto de procedimentos que envolvem alta tecnologia e alto custo. A Seção II, artigos 13 a 17, da Portaria em cotejo trata das questões de financiamento e repasse de verbas atinentes ao Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital e determina expressamente que os recursos federais destinados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital – MAC - serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observe: […] Seção II Do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Art. 13. O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar será constituído por dois componentes: I - Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC; e II - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC. Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente. § 1º Os incentivos do Componente Limite Financeiro MAC incluem aqueles atualmente designados: I - Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU; III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; IV - Adesão à Contratualização dos Hospitais de Ensino, dos Hospitais de Pequeno Porte e dos Hospitais Filantrópicos; V - Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde – FIDEPS; VII - Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena – IAPI; VII - Incentivo de Integração do SUS – INTEGRASUS; e VIII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo. § 2º Os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. [...] Resta claro, portanto, que o financiamento/custeio d os procedimentos integrantes do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC - é de responsabilidade da União, ao passo que a execução dos serviços médicos competirá aos Municípios e, supletivamente, aos Estados (vide art. 17, III, da Lei nº 8.080/1990), não obstante possa ser exigível solidariamente de qualquer dos entes políticos . Pois bem. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que lhe forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de sua saúde, qual seja, MITRACLIP – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIPES (TERAPIA BORDA-A-BORDA)NA VALVA MITRAL - , sob pena de multa diária. Compulsando os autos, verifico que a parte autora instruiu a exordial com relatório médicos (vide evento 1, comp5 e comp6) firmados por médico cardiologista intervencionista – Dr. Ricardo M. Ghetti Cabral, CRM-MG 49.323 – que atestam que o paciente José Lúcio de Oliveira é portador de Insuficiência Mitral Secundária Grave (CID: l34.0) e Sintomática, com repercussão clínica e hemodinâmica; ademais, “trata-se de paciente idoso (65 anos), hipertenso, diabético, portador de DPOC (ex-tabagista), dislipidêmico, coronariopata (IAM parede anterior em 2022 submetida a angioplastia de DA e CD com stent) que evoluiu com miocardiopatia dilatada isquêmica grave” e “tem risco proibitivo para cirurgia aberta”, bem como “risco elevado de morte súbita e progressão rápida e desfavorável da insuficiência cardíaca”, razões pelas quais necessita com urgência do procedimento cirúrgico denominado MITRACLIP – implante percutâneo de clipes (terapia borda-a-borda) na valva mitral -, sob risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar. Consoante se infere do documento de evento 1, comp8, a solicitação administrativa do procedimento cirúrgico foi indeferida pela Secretaria de Estado de Saúde Gerência Regional de Saúde de Ubá/MG sob o argumento de que o procedimento vindicado não está contemplado na Tabela SIGTAP; foi ressaltado pelo ente estatal que o SUS fornece o procedimento “Valvuloplastia mitral percutânea”, porém seria necessária avaliação pelo médico assistente do paciente para verificar se o referido procedimento contempla a necessidade do autor. Em consulta à tabela SIGTAP, foi verificado que o procedimento cirúrgico requerido pelo autor não está dentre os fornecidos pelo SUS, que somente oferece os seguintes procedimentos: Correção de Estenose Mitral Congênita (código: 04.06.01.029-3), Correção de Insuficiência Mitral Congênita (código: 04.06.035-8) e Valvuloplastia Mitral Percutânea (código: 04.06.03.012-0) – disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp -; contudo, nenhum desses procedimentos é indicado para a CID do paciente (CID: l34.0). Logo, conclui-se que os procedimentos cirúrgicos disponibilizados pelo SUS não atendem à necessidade clínica do autor. Não obstante a CONITEC tenha emitido em Outubro/2017 o documento “Alertas de Monitoramento do Horizonte Tecnológico MITRACLIP para Insficiência Mitral Grave em Pacientes de Alto Risco Cirúrgico”, no qual indicou como pontes fortes da tecnologia: a melhora da classe funcional, a segurança em relação à cirurgia, a desnecessidade de esternotomia e de circulação extracorpórea e que os desfechos avaliados nos estudos são importantes clinicamente para os pacientes (disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/radar/2017/alerta_mht_mitraclip_final.pdf/view ), não se posicionou, até a corrente data, de forma favorável ou desfavorável quanto à utilização da tecnologia analisada. Em relação ao requisito financeiro, observo que o demandante não possui condições financeiras de custear o procedimento, haja vista que percebe benefício previdenciário no importe mensal de R$3.632,15 (vide evento 1, comp10), ao passo que a cirurgia, acrescida das despesas de internação, diária em CTI e anestesia, foi orçada em R$398.380,00 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta reais) – vide evento 1, orçam7. Quanto ao requisito de inscrição na ANVISA, entendo que não se aplica ao caso concreto, posto que se trata de procedimento cirúrgico emergencial. Por derradeiro, esclareço que embora o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabeleça que “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”, entendo que no caso ora em apreço a parte autora não pode aguardar 180 (cento e oitenta) dias para se submeter ao procedimento cirúrgico pleiteado, haja vista o risco iminente de “morte súbita e progressão rápida e desfavorável da insuficiência cardíaca”, tal como informado pelo médico cardiologista que o assiste (vide evento 1, comp5). Resta, por conseguinte, devidamente demonstrada a urgência e imprescindibilidade do tratamento/procedimento pleiteado. Dessarte, reputo presente a probabilidade do direito da autora. O perigo da demora , por sua vez, advém do risco de grave comprometimento da saúde do paciente, que pode sofrer morte súbita se não realizado com urgência o tratamento cirúrgico, não sendo admissível aguardar a sentença para obter o procedimento necessário à saúde e ao bem-estar do demandante. Em que pese o risco da irreversibilidade, dada a natureza consumível do bem da vida vindicado, tenho claro que no sopesamento entre os interesses econômicos do Estado e a salvaguarda do estado de saúde do cidadão, este último merece ser privilegiado. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar; b) DETERMINO à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DE MINAS GERAIS, em solidariedade direta, que providenciem o encaminhamento d o Sr. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA , CPF: 519.945.006-97, cartão SUS nº 708.7071.3891.3099 , para hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou hospital da rede privada, arcando neste caso com os custos nos termos fixados pelo STF no RE 666.094 , apto a prestar-lhe o procedimento cirúrgico denominado “ MITRACLIP – IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIPES (TERAPIA BORDA-A-BORDA) NA VALVA MITRAL - , conforme solicitação médica (vide evento 1, comp5 e comp6 ) , no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que será revertida em favor da parte autora (CPC/2015, art. 536, §1º, c/c art. 537); se necessária, a remoção do paciente deverá ser feita, preferencialmente, em ambulância, com todos os cuidados devidos; destaco que questões afetas à forma de rateio dos custos decorrentes do tratamento disponibilizado serão analisadas oportunamente; c) INTIME-SE , também, pessoalmente e por mandado , o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , ou o seu substituto legal na hipótese de afastamento, com endereço funcional no Ministério da Saúde – Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 3º Andar, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.058-900 -, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS , Dr. Fábio Baccheretti Vitor, ou seu substituto legal, na hipótese de afastamento, com endereço funcional na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, 12º e 13º andares do Edifício Minas – Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, CEP: 31630-900, Belo Horizonte/MG, para cumprimento imediato da ordem contida no item “b” deste decisum ; d) Acaso certificado o não cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, AUTORIZO a família do paciente a adotar as providências necessárias a sua internação em hospital da rede particular de nível terciário, a ser custeada pelos réus, nos moldes fixados pelo Tema 1033/STF; nessa hipótese, cópias da presente decisão e dos documentos que instruem a inicial servirão como mandado, para que seja apresentado ao hospital para cumprimento da ordem; e) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao autor; f) DETERMINO a tramitação prioritária deste feito (art. 1.048, I, do CPC/15); Dei xo de designar audiência de conciliação. I NTIMEM-SE a União Federal e o Estado de Minas Gerais, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão. INTIME-SE a parte autora para ciência, bem como para, após o transcurso do prazo previsto no item “b” acima, informar nos autos se os réus cumpriram a presente decisão Intimem-se. No mesmo ato de intimação, proceder também a citação . Cumpra-se com urgência. Viçosa/MG, 22 de julho de 2025. 1. STA 175 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070 2. O RENAME foi estabelecido por iniciativa do Ministério da Saúde e é dirigido à promoção do uso racional de medicamentos, para combater as doenças mais comuns que atingem a população brasileira e utilizada pelos estados como referência para elaborar suas listas de assistência farmacêutica básica.

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Processo nº 1000858-53.2023.8.11.0025

ID: 292166142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000858-53.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000858-53.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GABRIEL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 060.879.631-03 (RECORRENTE), JOAO PAULO GUEDES DA SILVA - CPF: 014.068.431-05 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), JOAO VITOR GRANJA - CPF: 705.767.651-47 (RECORRENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MAGNO COSME DE LIZ - CPF: 019.481.181-65 (VÍTIMA), JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA - CPF: 030.937.371-92 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: 045.057.921-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA– CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP E ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13 – PLURALIDADE DE RECORRENTES – PRELIMINAR DA PGJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO– INVIABILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE VISA À DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RÉU – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES EM APURAÇÃO – INVIABILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – FASE DA PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –FORTES INDÍCIOS DAS PRÁTICAS DOS CRIMES EM QUESTÃO – ANÁLISE RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 DO TJMT – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS [ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850/13] – IMPROCEDÊNCIA – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. A pronúncia não se traduz em juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Enunciado Orientativo n.º 02 do TJMT: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri.” R E L A T Ó R I O Recursos em sentido estrito interpostos por JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, contra a sentença do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, que os pronunciou como incursos no art. 121, §2º, incisos I, IV e V c/c art. 14, inciso II c/c. art. 29 todos do Código Penal e art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. (Sentença - ID. 260098815) Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumariamente o assistido.(ID. 260098833). Em Contrarrazões, o Recorrido suscita Preliminar de Não Conhecimento do Recurso, em razão de violação ao Princípio da Dialeticidade. Pugna, ainda, pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID. 260098837). Por sua vez, o segundo recorrente [João Paulo] pede a impronuncia pelos crimes de homicídio e organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos, subsidiariamente, pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, recurso de dificultou defesa da vítima [dissimulação e superioridade numérica] e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime. Por fim, requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima (ID. 260098838). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso interposto (ID. 260098841). Em juízo de retratação, o douto juiz manteve a decisão por seus próprios fundamentos (ID. 260098843). Por conseguinte, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Roberto Aparecido Turin, manifesta pelo desprovimento dos recursos interpostos, sintetizado com a seguinte ementa: (ID. 267211799) “SUMÁRIO: ACUSADOS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2, § 2º DA LEI Nº 12.850, ART. 121, § 2º INCISOS I, IV E V C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CP. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – REQUER PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍDIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA QUE ASSIM O RECORRENTE SEJA ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – PRELIMINAR – DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO - IMPRONÚNCIA – NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RECORRENTE JOÃO GUEDES DA SILVA – REQUER PELA IMPRONUNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, RECURSO DE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA) E QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME, POR FIM REQUER PELO RECONHECIMENTO DE SOMENTE UMA DAS QUALIFICADORAS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE –NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA INCONTROVERSA NESTA FASE PROCESSUAL – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUFICIÊNCIA À PRONÚNCIA – DECISÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE PROCESSUAL – TESE QUE DEVERÁ SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM CABE JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’ – PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados. Narra à denúncia: “FATO 1 – Organização criminosa com emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013) Em data não precisa, mas certo que desde o ano de 2022, nesta comarca, os denunciados integraram/promoveram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais punidas com penas máximas superiores a quatro anos. O denunciado 1) JOÃO PAULO integrou/promoveu a organização criminosa fornecendo ilegalmente artefatos bélicos aos demais denunciados, já tendo conhecimento prévio dos crimes perpetrados por eles4 . Os denunciados 2) JOÃO BATISTA, 3) JHON LENNON e 4) JOÃO VITOR integram a organização criminosa atuando como executores de desafetos de facções rivais567 . Após investigações, constatou-se que os denunciados são integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a qual tem o objetivo de disputar o monopólio do tráfico de drogas na região de Juína com a organização criminosa Comando Vermelho, assassinando seus concorrentes, para que todo o entorpecente comercializado na região seja fornecido exclusivamente pela citada facção criminosa. A ramificação do Primeiro Comando da Capital possui um sistema de organização hierárquico, com divisão de tarefas, onde os denunciados desempenhavam, dentre outras atribuições, a função de “disciplina”, ou seja, incumbidos de executar “decretos ” e “salves” contra os rivais, utilizando-se, para tanto, de armas de fogo. Desta forma, os denunciados tinham pleno domínio final dos fatos criminosos e direcionaram suas ações e omissões, com o objetivo de promoverem/constituírem/integrarem a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. FATO 2 – Homicídio duplamente qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, II, c/c art. 29, todos do CP) No dia 14 de dezembro de 2022, em horário incerto, porém pela manhã, na residência localizada na Rua João Paulo II, Bairro São José Operário, em Juína/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e previamente ajustados, por motivo torpe, mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima e para assegurar a vantagem de outro crime, tentaram matar a vítima Magno Cosme de Liz, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra ela, um deles atingindo o pneumotórax esquerdo dela, causando-lhe os ferimentos apontados no laudo de exame de corpo de delito , não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que a vítima foi socorrida por terceiros e levada ao hospital. O denunciado 1) JOÃO PAULO arquitetou o homicídio, fornecendo as armas e as munições utilizadas para o crime, repassando aos demais denunciados fotografia da vítima e a localização dela. O denunciado 2) JOÃO BATISTA atraiu a vítima para sua residência sob o pretexto de que tinha um negócio para apresentar a ela. Nesse mesmo local os demais denunciados já à esperavam para concretizar o plano homicida. O denunciado 3) JHON LENNON efetuou os disparos de arma de fogo que atingiram a vítima. O denunciado 4) JOÃO VITOR tentou efetuar disparos de arma de fogo, sem, contudo, acertar a vítima, eis que a arma de fogo falhou. A vítima, mesmo atingida, conseguiu fugir do cerco dos denunciados e foi prontamente socorrida por terceiros. O crime foi praticado como demonstração de força e poder, com objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, o que revela o motivo torpe. Os denunciados agiram mediante dissimulação ao atraírem a vítima para o local do crime sob o pretexto de que tinham algo para apresentar a ela. O recurso que dificultou a defesa da vítima pela superioridade numérica deu-se pela superioridade numérica de agentes (4 contra 1). Os denunciados praticaram o crime para assegurar a vantagem no crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 3) JHON LENNON DE SOUZA CUNHA e 4) JOÃO VITOR GRANJA, e, pelo crime previsto no art. 121, incisos I 12 (torpe), IV (dissimulação e superioridade numérica) e V (para assegurar vantagem de outro crime) 13 , c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do CP e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, e, com exceção do denunciado 2) JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, todos c/c art. 61, inciso I, do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o Especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial.” A denúncia foi recebida em 30/08/2023. Ao final da primeira fase do judicium accusationis, o magistrado pronunciou-os como incursos nas disposições do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, artigo 121, §2º, incisos I, IV e V, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29, todos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri. DA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DAS RAZÕS DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA O Ministério Público aduz que as razões de recurso apresentadas pelo recorrente demonstram flagrante inobservância ao princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de expor, com clareza e precisão, os fundamentos de sua insurgência, indicando os pontos específicos da decisão impugnada que, em seu entendimento, devem ser revistos pela instância superior. Assim, por carecer de fundamentação específica e estruturada, o recurso interposto pela defesa não preenche os requisitos mínimos para seu conhecimento. Contudo, não assiste razão ao Ministério Público. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, é necessário flexibilizar a interpretação do princípio da dialeticidade, sobretudo quando o recurso é manejado para defesa de direitos fundamentais do acusado. A interposição do recurso é prerrogativa da defesa e direito constitucional do recorrente. Além disso, as contrarrazões demonstram que as partes tiveram pleno acesso aos autos e conhecimento das provas, afastando qualquer prejuízo processual. Assim, não há falar em ‘decisão surpresa’, e a preliminar suscitada pelo Ministério Público deve ser rejeitada. Apesar de a defesa não ter impugnado especificamente a decisão, o recurso foi conhecido por garantir o direito à defesa e ao duplo grau de jurisdição. A preliminar de "proibição de decisão surpresa" foi considerada prejudicada, já que o princípio do contraditório foi respeitado. Cito, os julgados do TJMT: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito relacionado à decisão de pronúncia. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, fundamentado na inexistência de elementos suficientes para a pronúncia do réu. 2. O Ministério Público arguiu a inadmissibilidade do recurso sob o argumento de que as razões recursais seriam genéricas e não impugnam especificamente a decisão recorrida, e no mérito o desprovimento do recurso. 3. A decisão de pronúncia apontou a presença de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos de convicção constantes nos autos. II. Questão em discussão4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade que justifique a inadmissibilidade do recurso; e (ii) se estão presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade) requisitos necessários para que seja mantida a decisão de pronúncia. III. Razões de decidir5. A rejeição da preliminar foi fundamentada na necessidade de flexibilização do princípio da dialeticidade em face da prerrogativa da defesa e da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Apesar da falta de impugnação específica, o recurso foi conhecido, não só em homenagem aos direitos fundamentais do recorrente, como também, para assegurar o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LV. 6. No mérito, restou comprovada a materialidade delitiva por meio de documentos como Boletim de Ocorrência, Exame de Corpo de Delito e depoimentos testemunhais. Os indícios de autoria foram corroborados por provas testemunhais e confissões extrajudiciais.7. Quanto às qualificadoras, entendeu-se que sua exclusão seria incabível nesta fase processual, eis, que não manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas, portanto, pelo Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de pronúncia mantida. Teses de julgamento: “1. É possível flexibilizar o princípio da dialeticidade recursal quando o recurso visa à defesa de direitos fundamentais do réu, bem como, por lhe estar assegurado o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, previsto na constituição federal, em seu art. 5º, inc. LV. (N.U 0000193-21.2004.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Assim, rejeito a preliminar do Ministério Publico. MÉRITO DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECORRENTE JOÃO VITOR GRANJA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DAS RAZÕES DO SEGUNDO RECORRENTE JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA – DA IMPRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DOS RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DA VÍTIMA (DISSIMULAÇÃO E SUPERIORIDADE NUMÉRICA); E DA QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME. Inconformado, o primeiro [João Vitor] suscita o duplo grau de jurisdição, requerendo a absolvição sumaria. Já o segundo recorrente referente ao crime de organização criminosa, sustenta que não há provas de que o Recorrente promoveu, constituiu, financiou ou integrou organização criminosa e que não subsistiram demonstrados os elementos que compõe o conceito de organização criminosa. De igual modo, a Defesa aduz que não há elementos probatórios da autoria que recai sobre o Recorrente em relação ao crime de tentativa de homicídio. Pois bem. Cediço que a pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o julgador esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelos jurados. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Nesse intuito, deve o magistrado apenas apontar a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena, conforme preconiza o art. 413 do Código de Processo Penal: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1° A fundamentação da pronuncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Diante desse aspecto inerente ao rito processual dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justiça somente poderá decretar a absolvição sumária quando cabalmente comprovadas as seguintes hipóteses legais: a) a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou partícipe do fato criminoso; c) não constituir o fato infração penal, ou; d) quando evidenciada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (art. 415 do Código de Processo Penal). Feita a contextualização, a materialidade delitiva consta do boletim de ocorrência (id. 260098193 e id. 260098192), laudo de exame de corpo de delito da vítima (id. 260098655), prontuário médico da vítima (id. 260098679), laudo de local do crime (id. 260098668), relatório parcial de degravação de João Vitor Granja (id. 260098676), relatório de investigação (id. 260098660 e id. 260098683), além de depoimentos em fase inquisitória e em juízo. Durante a degravação dos dados, demonstra em tese, que JOÃO VITOR GRANJA foi um dos executores da tentativa de homicídio ora investigada. No relatório, há relatos do próprio suspeito que descreve para pessoas do seu círculo social o modus operandi da tentativa de execução, a motivação e o acidente que teve com o seu revólver durante os disparos A vítima MAGNO COSME DE LIZ relatou em fase inquisitória (id. 260098661): “QUE perguntado para o declarante o que foi fazer na residência na Vila Operaria no dia 16/12/2022? E como se deu os fatos? Respondeu que a pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR ligou para o declarante pedindo para o mesmo ir até a casa dele, para resolver um negócio, e o declarante desligou a ligação e deslocou até a casa de JOÃO por volta das 10h e chegando na casa de JOÃO, tinha uma pessoa que abriu o portão, e o declarante entrou e um cara veio fechando o portão, e o JOÃO pegou e se deslocou até ao fundo da casa, e neste momento o declarante disse para JOÃO cara vamos resolver logo este negócio que eu tenho que resolver uns negócios na rua, e neste momento o declarante abaixou a cabeça e quando erguei já deparou com uma arma de fogo na sua cara e a pessoa de JOÃO VITOR GRANJA atirando no declarante e foi quando começaram o confronto entre o declarante e os suspeitos JOÃO VITOR GRANJA E JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA aonde os mesmos começaram a disparar tiros contra o declarante, e ficaram em confronto há aproximadamente 20 minutos os suspeitos atirando no declarante, e um certo momento o declarante viu a oportunidade de fugir e foi quando pulou o muro da casa de JOÃO BATISTA e ainda foi alvejado com um tiro na bunda; O declarante afirma que as pessoas que estavam na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR, era NATALIA (ESPOSA JOÃO BATISTA), JOÃO VITOR GRANJA, JOHN LENNON DE SOUZA CUNHA e tinha um homem segurando o portão impedindo o declarante de sair da casa, mas o declarante não recorda o nome, mas informa que a pessoa de JOÃO BATISTA sabe informar os nomes, por que ele (JOÃO BATISTA) que é pivô de tudo que armou a casinha para matar o declarante; QUE apresentado as fotografias para o declarante o mesmo RECONHECI as pessoas sendo as mesmas que tentaram matar o declarante, o declarante afirma que GABRIEL CORDEIRO DA SILVA esta envolvido devido o mesmo fazer parte grupo de JOÃO BATISTA e reside na mesma casa; QUE perguntado para o declarante se faz parte de alguma organização criminosa? Respondeu que não; QUE perguntado para o declarante se faz uso de entorpecentes? Respondeu que não; O declarante relata que no dia 16/12/2022quando foi na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR estava em posse de sua motocicleta modelo HONDA CG 160 COR PRETA ANO 2021, e seu aparelho celular modelo IPHONE MODELO NOVO COR BRANCO, APARELHO A013 MARCA SAMSUNG COR PRETO, que ficou na residência de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR após o confronto;” A vítima reconheceu os acusados João Batista e João Vitor como os seus executores na Delegacia. Consta narrado na sentença o depoimento em juízo do policial Vinicius Ramon, que aponta o envolvimento do recorrente: “O Policial Civil Vinicius Ramon disse em Juízo, grosso modo, que antes da tentativa de homicídio chegaram até a cidade de Juína os acusados JOÃO BATISTA, JOÃO VITOR e JHON LENNON, integrante da OrCrim PCC. Vinicius narrou que, segundo as investigações e análises de gravações, os acusados integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que busca expandir domínio em Juína, antes sob influência hegemônica do Comando Vermelho. John Lennon, vulgo “Hunter”, e João Vítor, vulgo “Quinze”, foram apontados como executores diretos do ataque, enquanto João Batista atraiu a vítima ao local do crime. João Paulo, vulgo “Dedezão", teria fornecido apoio logístico, cuidando do armamento e auxiliando no planejamento. Ressaltou que durante o ataque Magno Costa foi alvejado, mas sobreviveu após reagir, destacando que John Lennon e João Vítor teriam realizado os disparos, porém a arma de João Vítor falhou. Após o crime, os acusados fugiram para Aripuanã por medo de retaliações, mas foram localizados e presos após diligências e degravação de conversas. Vinícius explicou que o crime visava intimidar a facção rival e a população, consolidando o controle territorial do PCC em Juína. O investigador destacou que ações como essa estabelecem um “estado paralelo” ao impor normas à população, usando o tráfico e a violência como meio de controle social. A vítima, Magno Costa, identificada como simpatizante do Comando Vermelho, sobreviveu ao ataque, mas está desaparecida desde então. […]”. Assim, conforme análise das degravações do celular do primeiro recorrente João Vitor Granja há indícios suficientes mínimos de autoria, de modo que, tais elementos ressoam como indicativos objetivamente aptos ao conferir plausibilidade ao requisito previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no sentido de exigir apenas um juízo de admissibilidade da acusação para que o recorrente seja submetido ao Tribunal do Júri. Avançando no tema, o segundo recorrente [João Paulo Guedes da Silva] pugna pela impronuncia pelos crimes de homicídio e quanto ao crime conexo de organização criminosa diante da ausência de provas dos fatos. Contudo, não merece prosperar o recurso interposto A materialidade foi detidamente apontada acima e, a autoria também restou apta a demonstrar indícios suficientes, pois, o Recorrente foi o responsável pela entrega de armas e munições da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, a fim de executar rivais da referida OrCrim; pela identificação da vítima, enviando fotografias desta; assim como, pela indicação de onde a vítima poderia ser encontrada, se dispondo, inclusive, a apresentar aos executores o local em que aquela costumava se achar. Somado a isso, tem-se o Relatório de Degravação nº 40.4.2022.369903 , do qual a sentença extraiu diversos diálogos entre o Recorrente e seu comparsa JOÃO VITOR para fundamentar seu convencimento a respeito dos crimes de organização criminosa e também Da tentativa de homicídio. Com efeito, em que pese o recorrente negar a prática delitiva, verifica-se que tal alegação encontra-se isolada nos autos e vai de encontro ao depoimento colhidos, destoando do conjunto probatório. Neste diapasão, é cediço que para a pronúncia, bastam ser evidenciada a prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, justamente por constituir ato de natureza provisional, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação. É o que preleciona o art. 413 do Código de Processo Penal e, nesse diapasão, tenho por oportuna a lição de Fernando Capez: “Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do ‘fumus boni iuris’, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. [...] Na fase da pronúncia vigora o princípio do ‘in dubio pro societate’, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.” (CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, editora Saraiva, 21ª Edição, p. 659) Com efeito, é pacífico o entendimento de que a decisão de pronúncia tem a natureza de decisão interlocutória mista não terminativa, porque encerra uma fase sem colocar termo ao processo e sem decidir o meritum causae, tratando-se de um juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase, não obstante os argumentos expendidos pela defesa do recorrente, tão somente se verifica a viabilidade da imputação da prática de crime contra a vida, pois, como explicitado, a pronúncia não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para o profundo mergulho no contexto probatório e para a realização de análise minuciosa de seus elementos, mas, apenas, um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal Popular do Júri, possa apreciar e julgar crimes dessa natureza. Oportuno colacionar a lição do doutrinador Eugênio Pacelli sobre a decisão de pronúncia: “Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quando à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 17ª Edição, Editora Atlas, p. 732) Desta feita e consoante disciplinado no art. 413 do Código de Processo Penal, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência do crime e de indícios de sua autoria, como no caso em comento. A propósito é o C. STJ: “[...]A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.” (STJ, AGRG no AREsp nº 1507361/PR) A propósito, é o entendimento do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PERTINÊNCIA DAS REFERIDAS CAUSAS QUALITATIVAS – 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a pronúncia do recorrente, porquanto, na espécie, estão presentes os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, consubstanciados na comprovação da materialidade delitiva e em indícios de autoria, tendo em vista que a respectiva sentença retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, em virtude do aforismo in dubio pro societate. 2. A exclusão das qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes; impondo-se ressaltar, outrossim, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, letras c e d, da Carta Política do Brasil. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1010089-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 14/11/2021) (Negritou-se) Em suma, é de se concluir que a negativa sustentada pelo recorrente se revela como uma das teses a serem apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo contraposta pela versão acusatória, razão pela qual, a priori, a acusação em face do recorrente mostra-se admissível, não havendo falar em impronúncia. Nesse sentido, o julgado do TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - 1. PLEITEADA DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS – [...] – RECURSO DESPROVIDO. 1. A fase de admissibilidade formal da acusação se contenta com a prova da existência do fato e com a presença de indícios sobre sua autoria, a análise das circunstâncias em que o delito ocorreu, pois as asserções contidas nos recursos, visando o reconhecimento da tese de insuficiência probatória, retrata questão intimamente relacionada com o mérito da causa e cuja competência é do Júri Popular, juiz natural da causa, podendo ser acolhida nesta fase somente quando ausente, de forma inquestionável, elementos de prova em sentido incriminador, Caso contrário – como no vertente, onde existem duas versões nitidamente contrapostas, quais sejam, a do recorrente e a das testemunhas, incluindo a da própria vítima sobrevivente – a matéria deve ser submetida à apreciação da Corte Leiga, cuja competência constitucional é de ser respeitada em face do princípio do juiz natural.[...].” (TJMT–N.U 1020284-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – TAREFA RESTRITA AOS JURADOS – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a pronúncia está amparada em elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, inexiste ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 1.259.357/AM). Se estão presentes os pressupostos exigidos para a decisão de pronúncia – a certeza do crime e os indícios da autoria – não há falar em despronúncia.”(TJMT, RSE n. 143855/2017). (N.U 1006771-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) Com tais considerações, impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso. DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PRETEXTADO PELO SEGUNDO RECORRENTE Pugna pela exclusão das qualificadoras de motivo torpe, do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica) e qualificadora para assegurar vantagem em outro crime, por fim requer pelo reconhecimento de somente uma das qualificadoras que dificultaram a defesa da vítima. Para a melhor analise, as qualificadoras foram assim consubstanciadas na sentença, em síntese: (ID. 260098816) “No que tange à qualificadora da torpeza (Art. 121, §2º, I, do CP) e àquela prevista no art. 121, §2º, V, do CP (assegurar vantagem em outro crime), este juízo entendia que não poderiam conviver na pronúncia porque configuraria “bis in idem”. Todavia, revisitando meu entendimento jurídico, e melhor meditando o caso, entendo que tais qualificadoras podem, em tese, coexistirem, na medida em que refletem propósitos distintos. Segunda a doutrina, a qualificadora da torpeza diz respeito ao desvio moral, traduzido no desprezo aos valores sociais mínimos. E aqui, na visão do Ministério Público a torpeza estaria presente na “demonstração de força e poder” imposta por facções ao eliminarem rivais, buscando estabelecer um poder paralelo ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o propósito seria impor um código de conduta à população local por força do medo, figurando os decretos de morte/salve como um recado à população. Por outro lado, a qualificadora do inciso V visa garantir um objetivo delituoso específico. No caso dos autos, segundo argumenta o Ministério Público, o objetivo seria assegurar o monopólio do tráfico de drogas na região, cuja relação de antagonismo aqui seria com a à facção rival. Cito julgado do TJRS (RESE n. 70072889835, 3ª Câmara Criminal, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21-11-2018) que afastou a alegação de “bis in idem”, pois as qualificadoras possuem conceitos subjetivos independentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre ambas, conforme o entendimento também exposto no REsp n. 857080/MG. "(...) Qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime: Aqui pode-se perceber que as duas qualificadoras, motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime, coexistem, a princípio, entre si, afastando a alegação de bis in idem, pois possuem, em tese, conceitos subjetivos independentes. A torpeza pode advir da vingança pela delação cometida pela vítima, enquanto a outra surge da vontade de evitar que a ofendida venha a depor contra os acusados. Caberá ao conselho de sentença decidir acerca de ambas. Inclusive, a análise deverá recair, de forma mais aprofundada, sobre a imoralidade da conduta dos acusados e se esta imoralidade, no caso concreto, se constitui em torpeza. Ambas, a princípio, encontram respaldo na prova (...)” Assim, com base na releitura dos argumentos ministeriais, entendo que ambas as qualificadoras podem ser submetidas ao Tribunal do Júri, foro constitucionalmente competente para debatê-las, acolhendo-as ou afastando-as conforme a análise do caso concreto pelo Conselho de Sentença. Por fim, no que tange à qualificadora da dissimulação e superioridade numérica, ela estaria demonstrada no fato da vítima ter sido atraída para o local do crime, isso porque os acusados teriam a chamado para ir até a casa do João Batista para resolverem um “negócio”, conforme relato da vítima na fase inquisitorial, ocasião em que os supostos executores João Vitor e John Lennon estavam armados e dispararam contra ela. Assim, analisando os termos da denúncia e a substrato fático produzido no curso da instrução processual em juízo, vejo que há dados empíricos produzidos sob o crivo do contraditório que permitem ao Parquet sustentar em Plenário as qualificadoras do motivo TORPE, DISSIMULAÇÃO/SUPERIORIDADE NÚMERICA e ASSEGURAR VANTAGEM E OUTRO CRIME, razão por que o Tribunal do Júri, em sua soberania, é quem compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa.” Pugna o recorrente pela exclusão da qualificadora do motivo torpe, sob a alegações de ausência de conhecimento da conduta criminosa dos demais pronunciados de incomunicabilidade da qualificadora do motivo torpe, em razão de esta ser de ordem subjetiva Conforme se depreende dos depoimentos judicial e extrajudicial e dos relatórios de degravação, o Recorrente, no âmbito de Organização Criminosa, a fim de executar rivais desta, entregou armas e munições da organização criminosa PCC aos demais pronunciados, enviou fotografia da vítima e informou o local em que ela poderia ser encontrada, para que aqueles pudessem executá-la, pelo motivo de a vítima pertencer a OrCrim rival, o que revela a demonstração de força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado Ademais, o próprio Recorrente, em uma das conversas com um corréu disse que eles deveriam “pegar” a vítima vez que essa era disciplina de OrCrim rival, fato este que serviria de exemplo para os demais integrantes da OrCrim rival, ‘in verbis’: “Então mano véi, igual esse ae, ELE É UM DOS DISCIPLINA NÉ, É O CANAL PRA PEGÁ, igual cê falô ae eis vê que o baguio não é bem assim né, AÍ JÁ PEGA DE EXEMPLO NÉ, ponha pra cima poh, e ae VAMOS USÁ O QUE NÓIS TEM NAS MÃOS AQUI POH, tá ligado né, O QUE NÓIS TEM NA MÃO AQUI DÁ PRA DÁ UMA ACELERADA NESSE POVO AE, intendeu, pegá esse povo ae intendeu”(sic.) Diante disso, não prospera a alegação defensiva de que o Recorrente não tinha conhecimento da conduta dos demais pronunciados, haja vista que a prova produzida demonstra o contrário. No caso sub examine como demonstrado pelo arcabouço probatório o recorrente, em tese, tinha conhecimento da motivação do crime consistente em demonstrar força e poder com o objetivo de impingir medo e respeito ao crime organizado, como também a ele aderiu, tanto que enviou áudio ao corréu instigando a execução da vítima pelo fato de esta pertencer a OrCrim rival, conforme transcrito alhures, portanto, a referida qualificadora também se comunica a ele. A propósito: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, I, V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. [...] 3. Encerrada a instrução criminal, o Parquet, ao oferecer suas alegações finais, apresenta aditamento à Denúncia (indexador 232) para fazer incluir as qualificadoras de motivo torpe (crime foi praticado em demonstração de força e poder, e mantença da dominação local, de grupo criminoso voltado à prática de traficância de entorpecentes) e para garantir a impunidade de crime praticado anteriormente (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), mantendo-se os demais termos da Denúncia, classificando-se os fatos como previstos no artigo 121, §2º, incisos I, V e VII, c/c artigo 14, inciso II, duas vezes, ambos do Estatuto Repressivo. [...]Quanto às qualificadoras, esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias manifestamente improcedentes, não sendo este o caso dos autos, como já registrado. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada”. (0175404-67.2017.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA - Julgamento: 15/06/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) Com efeito, não obstante seja a qualificadora do motivo torpe de ordem subjetiva, quando o motivo do crime é conhecido e aderido pelos corréus a referida qualificadora a todos se comunica, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) A doutrina dispõe: "Essa agravante genérica repousa na conexão, ou seja, na ligação entre dois ou mais crimes. A conexão pode ser teleológica, quando o crime é praticado para facilitar ou assegurar a execução de outro crime (exemplo: furtar um banco para, com o dinheiro, adquirir um carro roubado), ou consequencial, na hipótese em que o delito é cometido para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Cuida-se, em verdade, de uma forma especial de motivo torpe, pois buscar de qualquer modo, com um crime, executar outro delito, ocultá-lo, dele escapar ou em razão dele lucrar revela a intensa depravação moral do agente. Configura-se a agravante genérica mesmo que não seja iniciado o delito almejado pelo agente. Basta sua intenção de cometê-lo. Contudo, quando forem realizados os dois delitos, por eles responderá o sujeito, em concurso material (art. 69 do CP)."(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 401). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Tendo as qualificadoras sido embasadas em indícios de autoria, colhidos em depoimento judicial, destacando-se, na pronúncia, que o motivo fútil decorreria do crime ter supostamente ocorrido em razão de a vítima ter se excedido no uso de entorpecentes e que foi utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica dos agentes, que agrediram a vítima quando essa já estava no chão, não há manifesta ilegalidade . 3. A revisão do entendimento do acórdão, acerca da ausência de indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no HC: 897441 AL 2024/0080774-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 06/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) Destarte, é certo que as qualificadoras de assegurar a vantagem em outro crime (tráfico de drogas) e do motivo torpe (demonstração de força e poder, com objetivo de impor medo e respeito ao crime organizado) e do recurso de dificultou defesa da vítima (dissimulação e superioridade numérica), descritas na denúncia devem ser preservadas, pois, não se apresentam manifestamente improcedentes para efeitos de pronúncia. De mais a mais, especificamente quanto ao crime de integrar organização criminosa [art. 2º, § 2º da lei nº 12.850/13] não há o que se falar em absolvição da imputação, pois, no caso, a materialidade e os indícios mínimos de autoria dos crime conexo em análise se encontram presentes. Assim, importante ressaltar que: “[…] Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (STJ, EDcl no REsp 1486745/SP; REsp 1896478/PR). […]” [TJMT - Recurso em Sentido Estrito nº 1001346-20.2022.8.11.0000 - Classe CNJ-426 - Comarca de Aripuanã – 1ª C. Criminal – Rel. Des. Marcos Machado – J.: 24.5.2022]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de JOÃO VITOR GRANJA e JOÃO PAULO GUEDES DA SILVA, respectivamente, e mantenho a sentença de pronúncia pelos seus próprios fundamentos. Custa na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Andre Luiz De Castro Silva e outros x Andre Luiz De Castro Silva e outros

ID: 339096460

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010501-32.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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ROBERTO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010501-32.2024.5.03.0044 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRENTE: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA ADVOGADA: Dra. TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADA: Dra. CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE ADVOGADA: Dra. VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL RECORRIDA: SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO SANTOS RAMOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JEFERSON CARDOSO DA SILVA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". NATUREZA SALARIAL DA PARCELA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO [...] No que se refere ao intervalo interjornadas, consta da r. sentença: Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023), há inconstitucionalidade no dispositivo legal quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas (art. 235-C, § 3º/CLT). E, neste caso específico, não há na norma coletiva (p. 312 a 329/pdf) cláusula que trata do fracionamento do mencionado intervalo, caso em que este magistrado considera lícito o fracionamento, diante da técnica do distinguish (art. 489, § 1º, VI/CPC), seja em razão da inovação legislativa quanto a matéria de intervalo durante a jornada(arts. 611-A, III e 611-B, § único/CLT), seja porque a situação de direito não versou sobre a Constitucionalidade/inconstitucionalidade da negociação coletiva, esta sim objeto específico fixado no tem a 1046/STF, precedente vinculante sobre as normas coletivas (Pleno - ARE 1.121.633: tema 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único /CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Razão pela qual, é devida a indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal (arts. 66 e 71, § 4º/CLT e OJ 355 da SBDI-1 /TST), sem a incidência de reflexos, com adicional legal de 50%, a ser apurado conforme papeletas e registros via aplicativo (p. 144 a 219/pdf) e para os períodos em que esses porventura não tiverem sido anexados, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior quantidade de horas suprimidas (art. 400/CPC e OJ233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. Na exordial, o reclamante alegou não ter usufruído a totalidade do intervalo interjornadas. Contudo, não relata os motivos de tal supressão, restando implícito que a supressão teria ocorrido pelo elastecimento das jornadas de trabalho, considerando a inicialmente alegada, sendo: Inicia a jornada, em média, às 5h/6h, encerra entre 20h e 23h. Em que pese tenha sido mencionado o fracionamento do intervalo interjornadas, a controvérsia não cingiu-se ao fracionamento, e, sim, ao desrespeito da pausa mínima de 11 horas, conforme se extrai dos termos da inicial. Isso, inclusive, é confirmado pela análise dos controles de jornada e, ainda, corroborado pela impugnação à defesa, em que o reclamante informou que "sequer havia seu fracionamento." (ID. 590c39f - Pág. 3). Dessa forma, não é o caso de se analisar a incidência ou não da decisão pertinente à ADI 5322, pois a hipótese vertente não cuida do fracionamento em si do intervalo interjornadas, eis que inexistente, e, sim, de eventual desrespeito à pausa mínima de 11 horas. Nesse contexto, o entendimento prevalecente nesta d. Turma é no sentido de que a inobservância do lapso mínimo de 11h entre as jornadas decorrentes da prorrogação da jornada, ou seja, pelo trabalho em horas extras, não enseja o pagamento do período suprimido também como sobrejornada, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as horas elastecidas, pagas ou compensadas, abarcam o mesmo período do intervalo. Nesse aspecto esclareço, que a remuneração do tempo trabalhado com o acréscimo das horas extras remunera o período suprimido do intervalo interjornadas, considerando o fato gerador do crédito como sendo a prestação dos serviços e não a supressão em si do intervalo interjornadas. Logo, a violação do intervalo previsto no art. 66 da CLT ocorre somente se houver previsão no contrato de trabalho de intervalo inferior a 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da outra, o que não é o caso dos autos, repise-se. Nesse sentido, este Colegiado se posicionou no julgamento proferido no processo n. 0010370-59.2021.5.03.0142 (RO), de 27/01/2022, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, citando, ainda, nas palavras do Des. Ricardo Antônio Mohallem, os seguintes fundamentos: Somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornada é causada pelo labor extraordinário não tem o empregado direito ao pagamento, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem. (PJe: 0010635-55.2020.5.03.0026 ROPS; 15/04/2021). À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas/intersemanal. Nas razões do recurso de revista, a parte autora sustenta, em síntese, pela condenação da parte ré ao pagamento do intervalo interjornada não usufruído. Aponta, entre outros fundamentos, violação do art. 66 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. É pacifico o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que são distintos os fatos geradores do pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e pela prestação de serviços em sobrejornada, razão pela qual a condenação do empregador ao pagamento de ambas as parcelas não configura "bis in idem”. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRELABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 355 DA SBDI-I DO TST. TRANCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se a condenação ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornadas, quando este se dá devido ao sobrelabor, configura bis in idem. 2. O desrespeito ao intervalo mínimo entre as jornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SbDI-1 do TST. 3. Impende ressaltar que tal provimento não importará em "bis in idem", vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida indenizará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10179-58.2017.5.03.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). [...] INTERVALO INTERJORNADAS. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. No caso, o TRT entendeu que o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, como extras, configuraria bis in idem , uma vez que a sobrejornada já será quitada como horas extras. Todavia, esta Corte Superior já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1 do TST, de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71, da CLT, e na Súmula 110, do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Logo, o pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas juntamente com as horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho não configura bis in idem , mormente porque os fundamentos jurídicos das horas extraordinárias pelo excesso de jornada e pela inobservância do intervalo interjornadas são distintos – no primeiro caso, as horas extras decorrem da efetiva prestação de labor extraordinário, ao passo que, no segundo caso, há o descumprimento de uma norma impositiva (art. 66 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ARR-10305-97.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025). RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-101560-48.2016.5.01.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). [...] 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que " o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional " (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1046-87.2012.5.04.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). [...] 3. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. BIS IN IDEM . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho (artigo 66 da CLT) enseja a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extras, sem que isso configure bis in idem . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (RRAg-12825-08.2016.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024). [...] INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a inobservância do intervalo interjornada decorreu do labor em sobrejornada realizado pelo reclamante e que não é devido o período suprimido como extra, pois configuraria bis in idem , já que a sobrejornada foi remunerada como horas extras. No entanto, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a concessão irregular do intervalo mínimo entre o término de uma jornada de trabalho e o início da seguinte concede o direito ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10620-95.2019.5.03.0099, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROLEO BRASILEIRO S.A.. – PETROBRAS. INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. ARTIGO 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que o empregado petroleiro, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas, estabelecido no artigo 66 da CLT, sendo devido o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I, ambas do TST. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. O recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1001771-41.2017.5.02.0447, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). [...] 2 - HORAS EXTRAS POR INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA CUMULADA COM HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". A agravante alega que quitava o total de horas extras anotadas pelo reclamante em seu cartão de ponto, não havendo falar em pagamento por possível descumprimento do intervalo interjornadas. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não caracteriza bis in idem a condenação ao pagamento de horas extras em função de sobrejornada somada ao pagamento das horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, tendo em vista que tais penalidades possuem fatos geradores distintos. Precedentes. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do recurso de revista. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 66 da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. TEMPO DE ESPERA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: 1. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DE ESPERA - INTERVALO INTERJORNADAS - APLICAÇÃO DA ADI 5322 - MÓDULO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 338/TST - CONFISSÃO A reclamada se opõe ao pagamento de horas extras relativas ao tempo em espera. Sustenta não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5322. Sustenta, também, que os lapsos superiores a 2 horas não devem ser computados na jornada de trabalho por força do §11 do art. 235-C da CLT. Ressalta que há o registro do tempo de espera nos controles de jornada, distinguindo inclusive as ocasiões em que o reclamante se colocava à disposição da empresa, executando atividades, v.g., manobrando o veículo. Nesse aspecto, considerando o teor do julgamento da ADI 5322, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas em tempo de espera grafadas sob código 3, tempo superior a 2 horas ininterruptas. Quanto ao intervalo interjornadas, a reclamada alega ter o reclamante usufruído integralmente referido lapso, considerando, no entanto, a possibilidade de fracionamento, nos termos do art. 66 da CLT. Afasta a aplicação da decisão proferida na ADI 5322, porquanto não terem sido definidos os efeitos de modulação, bem como não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão. O reclamante, por sua vez, se insurge contra a r. sentença no tocante à jornada de trabalho e horas extras acolhidas. Defende a aplicação dos preceitos da decisão proferida na ADI 5322 por todo pacto laboral, não somente nos períodos não guarnecidos por instrumentos normativos, notadamente quanto aos pedidos relativos aos intervalo interjornadas e tempo de espera. Alega que os instrumentos normativos se alicerçam em dispositivos legais tidos como inconstitucionais e, portanto, não se sustentam. No que se refere aos períodos não guarnecidos pelos controles de jornada, requer seja observada a jornada declinada na exordial, afastando a aplicação da média ponderada dos últimos 3 meses. Sustenta que as folgas concedidas não são presumíveis, sendo imprescindíveis as papeletas, não apresentadas em sua totalidade. Defende a aplicação da Súmula 338, I, do TST e a pena de confissão por falta de documentação hábil. Considerando a ausência de acordo de compensação válido, requer, também, que a apuração das horas extras ocorra no módulo diário ou semanal, considerando o mais benéfico para o obreiro. Por fim, pugna pelo pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, além dos reflexos sobre as demais verbas. Examino. Sobre o tempo de espera, restou decidido: 3.1. Isto porque, apesar de o reclamante ter apontado diferenças de horas extras a 50% (p. 336 a 338/pdf), o mesmo o fez considerando o período de espera como de efetivo labor em razão do julgamento da ADI 5322, conforme o próprio alega à p. 336/pdf. 3.2. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - Relator Ministro Alexandre de Moraes - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) não se aplica a este caso no período de vigência da CCT 2021/2023. 3.3. Isto porque, a norma coletiva firmada (CCT 2021/2023) considera o tempo de espera conforme previsto no art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º /CLT (cláusula 30ª, § 2º, p. 321/pdf). 3.4. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT), sobre horas de espera (T. Pleno - ARE 1.121.633/TEMA 1046 - Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). Quanto ao período não abrangido pela vigência da CCT 2021/2023 (cláusula 1ª, p. 313/pdf, de 01/05/2023 até a resilição contratual), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - T. Pleno - ADI 5322 - ATA Nº 31, de 20/10/2021 - DJE divulgado em 11/07/2023) aplica-se ao caso. Assim, o cálculo das parcelas quitadas pela reclamada foi feito levando-se em consideração artigos da CLT declarados inconstitucionais pelo STF. Razões pelas quais, são devidas as horas extras, especificamente entre 01/05/2023 a 24/05/2024, a partir extrapolação da 44ª hora semanal/fração, a se apurar conforme os registros de jornada (papeletas e aplicativo), e para os períodos trabalhados sem os respectivos registros, deverá ser considerada a média ponderada dos 03 meses em que constar a maior sobrejornada realizada (art. 400/CPC e OJ 233 da SBDI-1/TST), exceto férias e afastamentos comprovados. (grifos apostos). Alusivo ao tempo de espera, é oportuno esclarecer que tal lapso se distingue do tempo de efetiva direção, permanecendo o motorista no aguardo da carga e descarga de mercadorias e no desembaraço de documentos relativos à carga transportada. O tempo de espera pela carga e descarga tem expressa previsão legal e, antes, não poderia ser computado na jornada de trabalho, nem como horas extraordinárias, independentemente de ocorrer durante a jornada ou ao seu final, devendo ser indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme a regra dos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Apenas acompanhar o carregamento ou descarregamento não significava efetivo trabalho de motorista profissional, tendo em vista que somente é computado em sua jornada de trabalho o tempo de direção do veículo. Afinal, o tempo de espera era excluído da jornada de trabalho e não significa tempo à disposição do empregador, como já visto. Contudo, este panorama veio a ser totalmente modificado a partir do recente posicionamento do STF sobre a inconstitucionalidade de dispositivos alterados pela Lei n. 13.103/2015, no julgamento da ADI 5322, que, por 8 votos a 3, derrubou dispositivos da Lei n. 13.103/2015 que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado. Confira-se o teor do dispositivo do referido acórdão: "O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, capute § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei nº 13.103/2015, §8º do art. 235-C da CLT e, por arrastamento, o §9º do mesmo dispositivo, ambos relativos ao tempo de espera do motorista, por força do julgamento proferido pelo STF, acima referido. Na hipótese, a decisão se amolda ao que restou decidido na referida ADI 5322. A recorrente requer a aplicação da modulação dos efeitos, após embargos de declaração, na ADI 5.322 para que seja considerado, somente após 12/7/2023, o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. De plano, registra-se que o Juízo de prelibação admitiu o tema apenas quanto ao período anterior à 12/7/2023. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C e da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Assim, considerando que o vínculo de emprego abarcou período anterior a 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento da ação direta, não são devidas as horas extras a título de “tempo de espera”. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: [...] MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. A controvérsia cinge-se a definir se o autor faz jus às horas extras relativas ao “tempo de espera”. 2. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 3. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que “São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. 4. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: “ As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ”. 5. E em seu § 12 prescreve que, “ Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º ”. 6. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 7. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão “ não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “ e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão “ as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º “ do § 12 do art. 235-C. 8. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 9. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 10. Nesse contexto, considerando que o período de vigência do contrato de trabalho (17/01/2017 a 19/06/2018) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são indevidas as horas extras pretendidas a título de "tempo de espera". 11. Registra-se, ademais, que a Corte de origem ainda registrou que “ a própria norma coletiva reconhece que o tempo de espera não deve ser considerado como de jornada de trabalho, na forma da cláusula décima quinta da norma coletiva, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho ”. Nesse sentido, de uma forma ou de outra, o autor não faz jus às horas relativas ao “tema de espera”. Recurso de revista não conhecido. (RR-10073-49.2019.5.15.0090, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – MOTORISTA – TEMPO DE ESPERA – ADI Nº 5322/DF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n. 5322/DF declarou inconstitucional “( b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório” . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 16/02/2017, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-11531-39.2018.5.15.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA RODOVIÁRIO. “TEMPO DE ESPERA”. REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E O TEMPO DE ESPERA” PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do “tempo de espera” do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador.3. Especificamente no que se refere à regulamentação do “tempo de espera” do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015.4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 22/07/2015 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C.Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). [...] III) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA - MOTORISTA PROFISSIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/23), declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, entre eles, o que alterou o art. 235-C da CLT no sentido de excluir do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional o tempo de espera. 2. Contudo, em recente decisão proferida em sede de embargos declaratórios na ADI 5.322/DF, em 11/10/24 (Dje de 15/10/24), o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da referida ação (12/07/23). 3. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de07/02/2019 a 18/10/2020. Nesse sentido, o tempo de espera suscitado pelo Obreiro como tempo à disposição está relacionado a período anterior ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte, qual seja, 12/07/23, e deve ser disciplinado pelo art. 235-C, §§ 1º, 8º e 9º, da CLT, que dispõe, em suma, que o tempo de espera não será computado na jornada de trabalho do motorista profissional, nem como horas extras. 4. Nesse contexto, analisando melhor a situação dos autos à luz da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, conclui-se que o Regional, ao aplicar ao caso o art.235-C, §§ 8º e 9º, da CLT e não computar o tempo de espera como jornada de trabalho e nem como horas extras, decidiu em estrita conformidade com o entendimento da Suprema Corte, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (RR-Ag-AIRR-11965-19.2020.5.15.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera do reclamante se refere integralmente a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15, razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C, § 9º, da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum . Ocorre que, em 05/07/2023, o STF, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 9º, da CLT, sem efeito repristinatório, de forma que, a partir de tal decisão, o tempo de espera que o motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo deve ser computado como tempo à disposição do empregador, integrando, portanto, a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 17/07/2019, portanto, período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§8º e 9º do art. 235-C da CLT. Agravo provido. (Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-11267-22.2019.5.15.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. NATUREZA JURÍDICA. Não se discute a aplicação do art. 235-C ao caso dos autos sob a ótica do direito intertemporal. No caso, a Corte de origem, por força do art. 235-C, §§ 8º e 12º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, não considerou o tempo de espera como tempo à disposição do empregador. O art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º e 12º, da CLT fundamentavam o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as horas de espera não deveriam ser computadas à jornada de trabalho, tampouco serem consideradas como horas extraordinárias, mas deveriam ser indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN n. 5322/DF, cujo acórdão foi publicado aos 30/8/2023, declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Assim, o tempo de espera para carga e descarga, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, conforme a decisão do STF deve ser computado na jornada e constar no controle de ponto dos motoristas. O caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal enseja a superação do entendimento desta Corte, para que o "tempo de espera" do motorista profissional seja integrado à sua jornada de trabalho e que a respectiva remuneração tenha natureza salarial, além de a eventual extrapolação de jornada dever ser paga como hora extraordinária. Em embargos de declaração, o STF, em decisão publicada no DJE de 29/10/2024, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade das expressões “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C terá eficácia “ ex nunc” , a contar de 12/7/2023 (julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade). No caso concreto, o contrato de trabalho se encerrou em 11/3/2016, e o tempo de espera não será computado como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (Ag-EDCiv-RRAg-11691-21.2017.5.03.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 235-C, § 8º, da CLT dispõe que: " São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ". O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5.322, declarou a inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C. Como consequência, foi considerada inconstitucional a exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias ou, ainda, durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera"; pela impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. Contudo, o STF, no julgamento dos embargos declaratórios, resolveu modular os efeitos dessa decisão, a fim de determinar que seja aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento de mérito, o que ocorreu em 12/7/2023. Logo, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 2021 – não atingido, portanto, pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada -, deverão ser aplicadas as disposições contidas no artigo 235-C, §§8º e §9º, da CLT. Consta no acórdão regional que: “ Analisando-se os documentos acostados pela reclamada verifica-se que o tempo de espera era devidamente registrado e remunerado com o adicional de 30% (cita-se, por amostragem as fichas financeiras de 2019 e 2020, ID 10b0891, fls. 363 e 366 do PDF), respeitadas as normas aplicáveis ao caso ”. Pelo exposto, não merece reparo a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-10429-13.2022.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. TESE DE EFEITO VINCILANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 5322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Os §§ 8º e 9º do art.235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, preveem que o tempo de espera não é considerado como tempo à disposição do empregador e que o tempo de espera será indenizado na proporção de 30% do salário do trabalhador. No julgamento da ADIN 5322, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão: " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT e a total inconstitucionalidade do § 9º do referido dispositivo legal. Não obstante, a Corte Suprema, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos à referida decisão, determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322. Tendo em vista que o contrato de trabalho do reclamante findou antes do citado marco temporal definido pelo STF, a controvérsia pode ser orientada pelos termos dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT, como feito pela Corte de origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-1037-11.2017.5.09.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). Nesses termos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - CONHEÇO do recurso de revista da parte autora, por violação do art. 66 da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a parte ré ao pagamento do intervalo interjornada suprimido; e, II- CONHEÇO do recurso de revista da parte ré, por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF na ADI 5.322, afastar a condenação ao pagamento de horas extras, reflexos e consectários referentes ao tempo de espera, no período anterior à 12/7/2023, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CASTRO SILVA

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