Resultados para "1000869-90.2023.5.02.0443" – Página 177 de 198

Processo nº 1504646-20.2022.8.26.0127

ID: 279674957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504646-20.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1504646-20.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Presc… ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1504646-20.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505043-79.2022.8.26.0127

ID: 279674971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505043-79.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1505043-79.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Presc… ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1505043-79.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505143-34.2022.8.26.0127

ID: 279674984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505143-34.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1505143-34.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Presc… ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1505143-34.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505258-55.2022.8.26.0127

ID: 279674992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505258-55.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1505258-55.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Presc… ADV: Sueli Marotte (OAB 82434/SP) Processo 1505258-55.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-90.2025.8.11.0032

ID: 319679944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PORTO SEBASTIAO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000869-90.2025.8.11.0032 AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PORTO, SEBASTIAO CANDIDO REQUERIDO: ADRIANO OLIVEIRA MARTINS, ADR PARTICIPACOES LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO POSSESSÓRIO, ANULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SEBASTIÃO CÂNDIDO e MARIA DE FÁTIMA ALVES PORTO, em face de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS e ADR PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada aos autos. 3. O Novo Código de Processo Civil, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da demanda, a proibição do réu acessar o referido imóvel e a indisponibilidade da matricula. Contudo, analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. 4. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christina Soares Santandrea Weller e outros x Weg Automacao S/A

ID: 321585701

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-49.2022.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ROBERTO ROGERIO PETRI VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

WEG AUTOMACAO S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001567-49.2022.5.12.0030 RECLAMANTE: ROBERTO ROGERIO PETRI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001567-49.2022.5.12.0030 RECLAMANTE: ROBERTO ROGERIO PETRI RECLAMADO: WEG AUTOMACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b155af proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela exequente. Arbitro os honorários contábeis no valor de R$ 120,00, a serem arcados pela parte ré. Pelo presente, fica a parte autora CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. O(a) executado(a) deverá efetuar o pagamento do crédito da exequente em conta judicial. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 12.594,14 Honorários periciais - Contador -- R$ 120,00 TOTAL em 30/06/2025 ................ R$ 12.714,14 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução. Ciente a parte com a publicação desta decisão. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ROGERIO PETRI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christina Soares Santandrea Weller e outros x Weg Automacao S/A

ID: 321585712

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-49.2022.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ROBERTO ROGERIO PETRI VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

WEG AUTOMACAO S/A

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001567-49.2022.5.12.0030 RECLAMANTE: ROBERTO ROGERIO PETRI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001567-49.2022.5.12.0030 RECLAMANTE: ROBERTO ROGERIO PETRI RECLAMADO: WEG AUTOMACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b155af proferida nos autos. D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Perito(a). Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela exequente. Arbitro os honorários contábeis no valor de R$ 120,00, a serem arcados pela parte ré. Pelo presente, fica a parte autora CITADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, em conformidade com os valores abaixo discriminados, sob pena de prosseguimento da execução na forma legal, incluindo a possibilidade de PENHORA de tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida, inclusão do nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e no cadastro de inadimplentes do SERASA e realização dos demais convênios para satisfação do débito. O(a) executado(a) deverá efetuar o pagamento do crédito da exequente em conta judicial. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PRINCIPAL ------------------------------- R$ 12.594,14 Honorários periciais - Contador -- R$ 120,00 TOTAL em 30/06/2025 ................ R$ 12.714,14 Efetuado espontaneamente o depósito do valor da execução para fins de garantia do juízo, começará a fluir o prazo para embargos da data do depósito, independentemente de intimação (art. 884, CLT). Opostos embargos, dê-se vista à parte adversa para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Efetuado o pagamento e resolvidas eventuais insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá que ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, § 6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. Não havendo pagamento, registrem-se as obrigações de pagar e voltem conclusos para realização dos convênios disponíveis, observando-se os requerimentos efetuados pela parte exequente e o teor da Recomendação CR nº 05/2018 do TRT da 12ª Região. Na ocasião, verifique-se a existência de outras execuções em face da parte demandada para fins de reunião de execuções visando à otimização dos atos processuais e ao atendimento aos princípios da economia, celeridade e efetividade da execução. Ciente a parte com a publicação desta decisão. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WEG AUTOMACAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eunice Pereira De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321768774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-55.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DJAELIO DE MENDONCA MATIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-55.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000869-55.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJAELIO DE MENDONCA MATIAS - MA11218 e CRISTOVAO SOUSA BARROS - MA5622 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de trabalhador rural formulado por MARIA EUNICE PEREIRA DE ANDRADE, na qualidade esposa/companheira de Francisco de Assis Leite de Amorim, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, tendo em vista a manifestação do INSS (ID 2142508723) e a conformidade dos documentos apresentados, defiro pedido de habilitação de herdeiros formulado em petição de ID 1686661954, haja vista o óbito da autora ocorrido em 17/04/2023 (ID 1686661959 - Pág. 1). Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. O evento morte comprovou-se pela certidão de óbito ocorrido em 05/04/2021 (ID 938146653 - Pág. 1). Quanto à qualidade de segurada da instituidora da pensão, esta restou demonstrada, vez que o de cujus, era beneficiário de aposentadoria por idade urbana (NB 148.375.920-0, ID 1232460794 - Pág. 21). No presente caso, o âmago da controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da requerente, sendo esse inclusive o motivo do indeferimento do seu pedido na seara administrativa. Sem razão a negativa da autarquia ré, alega a autora que vivia na condição de esposa/companheira do pretenso instituidor da pensão, o que de fato pode ser comprovado pelas provas constantes dos autos. Além da autora ter sido a declarante na certidão de óbito, consta nos autos que os mesmos residiam na mesma casa e tiveram dois filhos em comum. Ademais, a prova testemunhal foi firme no seu depoimento, confirmando que a autora viveu com o extinto até o oito dele. Tendo em vista o conjunto probatório apresentado, pôde-se verificar que de fato a autora vivia em união estável com o falecido, configurando-se, pois, a condição de dependência da autora exigida para a concessão do benefício pretendido (art. 16, Lei nº 8213/91). Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à autora. Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 09/08/2021, tais parcelas são devidas desde esta data (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito). Por fim, considerando que a parte autora faleceu em 17/04/2023, o benefício somente é devido até esta data. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, em parte, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 09/08/2021 e DCB: 17/04/2023. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições do(a) falecido(a), bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor(a): Cristovão Sousa Barros, OAB/MA 5622, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503301-19.2022.8.26.0127

ID: 323855831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503301-19.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503301-19.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1503301-19.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1526846-26.2019.8.26.0127

ID: 325844933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526846-26.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526846-26.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatór… Processo 1526846-26.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1972 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes