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Processo nº 1000882-06.2025.4.01.3200

ID: 336131952

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-06.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDELARIA DA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE PAULA CORREA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000882-06.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] AUTOR: MARIA CANDELARIA DA SILVA VALENTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1038698-13.2025.4.01.3300

ID: 297895862

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038698-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1038698-13.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1038698-13.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE CESUMAR e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Daniel Pinto da Silva em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Cesumar – Centro de Ensino Superior de Maringá, visando à expedição antecipada de certificado de conclusão de curso superior, com o objetivo de viabilizar sua posse em cargo público de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em síntese, narra o impetrante que está regularmente matriculado em dois cursos superiores na referida instituição: Administração e Tecnologia em Gestão Comercial. Em relação ao curso de Tecnologia em Gestão Comercial, aduz que já concluiu a maior parte da carga horária exigida, restando-lhe, para a integralização curricular, oito disciplinas, todas previstas para o próximo semestre letivo, já confirmadas para o próximo semestre, não havendo pendências de estágio ou trabalho de conclusão de curso. Alega que a negativa da universidade inviabiliza sua posse, cuja investidura exige a apresentação do diploma até 27/06/2025. Sustenta afronta ao direito líquido e certo, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), que autoriza a abreviação de curso mediante desempenho acadêmico excepcional, além da violação aos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Requer, ainda, a concessão da liminar, inaudita altera pars, e o benefício da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. Examinando cuidadosamente a jurisprudência do TRF1, constata-se que a Corte Regional admite duas hipóteses em que seria possível a antecipação da conclusão do curso de nível superior quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público: 1 – o aluno já integralizou a grade curricular do curso e foi aprovado em todas as disciplinas ou o aluno está prestes a integralizar a grade curricular do curso, isto é, tem uma pendência acadêmica mínima em relação ao total a ser cumprido; 2 – o aluno ainda necessita cursar parte relevante da grade curricular, mas demonstra extraordinário aproveitamento acadêmico, mediante aprovação em avaliação específica aplicada por banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996. As hipóteses são diversas e não se confundem. Confiram-se os seguintes precedentes, que retratam a primeira hipótese: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INTEGRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E CONCLUSÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No caso, demonstrado nos autos que o agravante é discente do curso de Educação Física, concluiu todos os créditos da matriz curricular obrigatória da graduação e foi convocado para posse em concurso público. 2. Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Instituições de Ensino, concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação e tendo sido o aluno aprovado em concurso público, não se afigura razoável impedir a antecipação da outorga de grau requerida e o respectivo certificado de conclusão do curso. 3. Agravo de instrumento provido para assegurar ao agravante o direito à antecipação da colação de grau, expedição do diploma e registro no CREF. (TRF-1 - AG: 10489817220234010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. CUMPRIMENTO DA GRADE HORÁRIA DO CURSO DE MATEMÁTICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida e o respectivo certificado de conclusão do curso, mormente quando o concluinte tenha cumprido toda a grade curricular, aguarda tão somente a cerimônia. (REO 1005824-78.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, Pje 13/12/2021). 2. O impetrante integralizou toda a grade curricular do curso de Matemática e está aprovado em concurso público, hipótese que se amolda na jurisprudência desta corte (REO 1007077-51.2019.4.01.3803, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6ª Turma, e-DJF1 02/06/2020)., razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1014623-98.2021.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.). Já o precedente a seguir retrata a segunda hipótese acima descrita: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou ao Reitor do Centro Universitário Metropolitano da Amazônia - UIDAMAZ a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, nos termos do § 2º do art. 47 da Lei n. 9.394/1996, bem como na hipótese de o impetrante ser aprovado na referida banca, promova a colação de grau e entrega de certificado de conclusão do curso superior, tendo em vista a sua aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedente declinado no voto. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, o impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1034616-84.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2024). No caso presente, verifica-se que o impetrante está matriculado em dois cursos de nível superior da Universidade Cesumar – Centro de Ensino Superior de Maringá: a) o de Administração, em que atualmente cursa “a 10ª série, que corresponde ao 3º ano”, com duração normal de 4 anos (id 2191213188); b) o de Tecnologia em Gestão Comercial, em que atualmente cursa a “5ª série, que corresponde ao 2º ano”, com duração normal de 2 anos. É em relação a este segundo curso que o impetrante busca a imediata expedição do certificado de conclusão, ao argumento de que já concluiu a maior parte da carga horária exigida, restando-lhe, para a integralização curricular, oito disciplinas, todas previstas para o próximo semestre letivo, não havendo pendências de estágio ou trabalho de conclusão de curso. No entanto, o que se extrai dos documentos dos autos é que o aluno ainda precisa cursar parte significativa da grade curricular, uma vez que o curso de Tecnologia em Gestão Comercial tem carga horária total de 1.520 (id 2191213061) e o aluno concluiu, até aqui, 880 horas (id 2191213489), ou seja, cursou apenas 57,89% do total necessário. Ainda é de se observar que o impetrante ingressou no curso de Tecnologia em Gestão Comercial em 23/02/2025, tendo obtido a dispensa de 10 disciplinas, eis que já cursadas na graduação de Administração. Após o início do novo curso, o aluno estudou e concluiu, efetivamente, uma única disciplina, restando pendentes outras 8 (id 2191213489). Neste cenário, não se admite a pura e simples antecipação da colação de grau, como pretende o impetrante, ainda que o objetivo seja a posse em concurso público. Este Juízo não desconhece os louváveis esforço e dedicação do demandante nos estudos preparatórios que viabilizaram sua aprovação no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No entanto, não se pode olvidar que é requisito legal para o ingresso na carreira em questão o nível superior completo (art. 8º da Lei n. 11.416/2006), o que estava devidamente explicitado no edital do certame (Edital n. 1, de 12/06/2024, publicado no DOU em 14/06/2024, Edição: 113, Seção: 3, Página: 140). Por tudo isso, entende este Juízo que deve ser rejeitada a pretensão do impetrante de impor à autoridade impetrada a imediata expedição do certificado de conclusão do curso de Tecnologia em Gestão Comercial. Por outro lado, na esteira da jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1001499-16.2024.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG; REOMS 1000882-95.2024.4.01.3505, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2024 PAG, dentre outros), conclui-se que deve ser oportunizada ao impetrante a submissão à avaliação por banca examinadora especial e, desde que regularmente aprovado, de acordo com os critérios avaliativos da instituição de ensino, seja abreviada a duração do curso, na forma do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), emitindo-se imediatamente o certificado de conclusão do curso. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade impetrada que: (i) realize a avaliação do impetrante por banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, atribuindo-lhe a correspondente nota, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação; (ii) em caso de aprovação de acordo com os critérios avaliativos da instituição de ensino, providencie a expedição e entrega ao impetrante do certificado de conclusão do curso de Tecnologia em Gestão Comercial até o dia 26/06/2025, independentemente de outras formalidades administrativas. Intime-se, com urgência, o impetrado, para cumprimento da ordem no prazo assinado, sob pena de cominação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas processuais cabíveis. No mesmo ato, notifique-se o impetrado para apresentar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo. Ciência ao impetrante. Após, vista ao MPF para, querendo, apresentar manifestação. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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Marcos Jose Bertolla x Celso Tonello e outros

ID: 292965162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-65.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BERTOLLA

Polo Passivo:

CELSO TONELLO C TONELLO SERGIO GARCIA MOREIRA

Sentença

Advogados:

THAIS MAIARA BARANOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000882-65.2024.8.11.0019. Autor: Marcos Jose Bertolla Requerido: Sergio Garcia Moreira, C Tonello, Celso Tone… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000882-65.2024.8.11.0019. Autor: Marcos Jose Bertolla Requerido: Sergio Garcia Moreira, C Tonello, Celso Tonello Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Marcos Jose Bertolla em desfavor de Sergio Garcia Moreira, C Tonello Indústria e Comércio de Madeira e Celso Tonello, todos qualificados. Narra, em síntese, que adquiriu de forma irregular, do Sr. Sérgio Garcia Moreira, o imóvel constituído pelo lote nº 16, da Quadra 54, Bairro Centro, município de Porto dos Gaúchos-MT, medindo 712,50 m², com 15 metros de frente para a Avenida Santo Ângelo, por 47,50 metros de fundos para o lote N.20, registrado sob a matrícula n°. 6.317 CRI desta Comarca, conforme documento anexo, pelo qual pagou a importância acordada de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em espécie, no ato da assinatura do contrato. Aduz que o lote foi originariamente adquirido da Colonizadora Noroeste Mato-Grossense S/A CONOMALI pela empresa C. Tonello Indústria e Comércio de Materiais, no ano de 1996. Em seguida, o Sr. Valsir André Ferrarini, adquiriu e vendeu o imóvel a João Ferreira Dias e sua esposa Scheila Adriana Hoffman Dias, que, em 2015, venderam os direitos a Claudiomar Braun, o qual vendeu, em 2017, a Sérgio Garcia Moreira, que, por fim, vendeu ao Autor. Salienta que o imóvel continua em nome da C. Tonello Indústria e Comércio de Madeiras, a qual foi extinta por encerramento e liquidação voluntária em 20 de agosto de 2021. Alega ser legítimo proprietário do imóvel, mas não conseguir a outorga definitiva da escritura para registro no Cartório de Imóveis, vez que a Requerida não transferiu ou outorgou a devida escritura. Pleiteou a procedência do pedido, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação dos Requeridos em honorários sucumbenciais. A Decisão de Id. 181009939 recebeu a inicial, deferindo a gratuidade da justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera, visto que a parte requerida Sérgio Gárcia Moreira reconheceu a venda, mas não possui poderes para transferir a propriedade. Ausente a C Tonello Indústria e Comércio de Madeira e seu representante Celso Tonello (Id. 190786768). Decorreu o prazo sem apresentação de Contestações. No Id. 193479515, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em audiência de instrução e julgamento. Além disso, decorreu o prazo sem a apresentação de contestação pela parte requerida, razão pela qual decreto a revelia e aplico os seus efeitos, pois, devidamente citada, não apresentou defesa (art. 344, do CPC). Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com fundamento no art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). Presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito e não existindo preliminares ou questões pendentes, avanço ao mérito. Das provas carreadas aos autos, o Autor demonstrou a sucessão negocial referente ao imóvel e o individualizou. Conforme os documentos constantes dos Ids. 179471545, 179471089, 179471541, 179471542, 179471543, observa-se que a matrícula do imóvel está registrada sob propriedade da C. Tonello – Indústria e Comércio de Madeiras, representada à época por Celso Tonello, que o adquiriu em 1996. Em seguida, tem-se Contrato Particular de Compra e Venda em que Valsir André Ferrarini vendeu o imóvel em comento a João Ferreira Dias, em 2011, o qual transferiu seus direitos por Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda a Claudiomar Braun, o qual, em 2017, vendeu a Sérgio Garcia Moreira, que, por fim, transferiu seus direitos sob o imóvel constituído pelo Lote nº 16, com área de 712,50 m², da Quadra nº 54, registrado na matrícula nº 6.317 do CRI de Porto dos Gaúchos, ao Autor, Marcos José Bertolla. Tais transações ocorreram, contudo, sem que os proprietários possuíssem outorga de escritura. Referidas negociações não são incomuns, em especial quando, realizado um loteamento, não há suporte aos compradores dos lotes quanto aos documentos necessários para o devido registro. Portanto, diante dos elementos que constam dos autos e considerando que o requerido Sérgio Garcia Moreira confirmou em audiência de conciliação a venda ao Autor, quedando-se inerte o requerido Celso Tonello, tem-se a prova da posse e do título (contrato de compra e venda) em favor da parte demandante. Outrossim, o Autor se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar que detém contrato de compra e venda quitado com o último cessionário, dado que há cláusula expressa de que o pagamento do preço se deu à vista, bem como que recebeu alvará de licença para construção (Ids. 179471543 e 179471546). Quanto ao interesse do Autor, é evidente. Aliás, tem este o direito potestativo em ver regularizada sua situação perante o Cartório de Registro, o que corrobora a necessidade da tutela pleiteada. O Código de Processo Civil, no art. 501, expressa: “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Quanto ao bem da vida pleiteado, dispõe o Código Civil: Art. 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Ademais, o Decreto-lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937, em seu artigo 15, estabelece em favor dos compromissários compradores, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva do imóvel prometido em venda, bem como o artigo 16 do mesmo diploma legal prevê o cabimento da ação de adjudicação compulsória para satisfação da pretensão em caso de recusa injustificada ou impossibilidade do promitente vendedor. Na doutrina, quanto ao cabimento da ação de adjudicação compulsória, tem-se que: “É a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva - tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (Credie, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória - 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1991, São Paulo, p. 32). Logo, a cessão sucessiva de direitos decorrentes da promessa de compra e venda acarreta sub-rogação do promitente-comprador no direito de obter o registro definitivo do imóvel junto ao proprietário originário. Portanto, estão presentes os três elementos para que haja a adjudicação compulsória: 1) prova da existência de contrato de compra e venda; 2) o pagamento integral do preço ajustado, conforme confirmado pelo último cessionário; 3) e a recusa/impossibilidade da parte requerida em anuir/outorgar a escritura pública definitiva. Ainda a corroborar o pedido do Autor, tem-se que a adjudicação compulsória da propriedade independe de registro do compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula n.º 239 do STJ, in verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. A propriedade, como já mencionado, encontra-se registrada em nome da C. Tonello – Indústria e Comércio de Madeiras, o que evidencia a sua legitimidade passiva para a presente ação de adjudicação compulsória, diante da inafastável observância do princípio da continuidade registral. De se observar a jurisprudência do E. TJMT sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES – EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E A RECUSA DOS VENDEDORES EM PROCEDER A OUTORGA DA ESCRITURA – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel e tem como requisitos a prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade. “O contrato de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa em cláusula de que conste que o pagamento do preço se deu à vista é documento escrito hábil a provar a quitação e viabilizar a adjudicação compulsória, ausente prova em contrário. (TJ-MT - APL: 00094816120128110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/06/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/06/2016). (N.U 1038985-51.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024)(destaquei) Dos fatos, não há justificativa para que a parte demandada se escuse em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do bem imóvel objeto destes autos, motivo pelo qual, de rigor o reconhecimento do direito da parte autora à adjudicação compulsória, vez que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.418 do Código Civil. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel lote nº 16, da Quadra 54, registrado sob a matrícula n°. 6.317 CRI desta Comarca de Porto dos Gaúchos, em favor do Autor. No caso, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela parte Requerida/proprietária originária, suprindo a falta da escritura de compra e venda e valendo como título a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, desde que satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos. Outrossim, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Tendo em vista a ausência de resistência dos requeridos Sérgio Garcia Moreira e Celso Tonello em relação ao pedido inicial, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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William Tormes x Multifuncional Rtu Brasil Ltda - Me

ID: 280971712

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-50.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TORMES

Polo Passivo:

MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINS DE LIMA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA PEDÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000882-50.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WILLIAM TORMES REQUERIDO: MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000882-50.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WILLIAM TORMES REQUERIDO: MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por WILLIAM TORMES em desfavor do MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA – ME, afirmando que ingressou com a ação n. 1003467-12.2024.8.11.0045 a anulação de negócio jurídico e devolução de valores relativos a contrato de franquia. Relata que o reclamado, apesar do pedido de anulação formulado na outra ação, tem emitido boletos de cobrança, de forma que objetiva o cancelamento dos boletos e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Examinando a ação n. 1019169-27.2024.8.11.0003, verifico que a parte autora pretendeu a rescisão contratual, restituição de valores, exclusão do SPC/Serasa e indenização por danos morais. Conquanto a parte autora tenha ingressado com nova ação, verifico que a causa de pedir, tanto próxima, quanto remota, são as mesmas existentes na ação n. 1019169-27.2024.8.11.0003, qual seja, a desistência da franquia, a rescisão contratual e supostas cobranças indevidas. A propósito, na reclamação n. 1019169-27.2024.8.11.0003 já houve decisão judicial definitiva julgando improcedentes os pedidos e rechaçando as alegações de irregularidades e cobranças indevidas, vejamos: Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por WILLIAM TORMES em face de MULTIFUNCIONAL RTU BRASIL LTDA - ME Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR Inicialmente verifica-se que, o contrato de franquia não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como, não caracteriza contrato de adesão. A constatação da condição de hipossuficiência econômica de uma das partes permite o afastamento da cláusula de foro que imporia elevado ônus ao litigante, sobretudo quando a parte contrária é entidade de grande porte com filiais em diversos estados da federação. O declínio da competência para comarca de outro Estado imporia gastos adicionais que poderiam privar o autor do acesso à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – FRANQUIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – CONTRATO DE ADESÃO –HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A decisão relacionada à definição de competência é impugnável via Agravo de Instrumento, uma vez que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é mitigada quando há urgência decorrente da inutilidade da interposição de Apelação. É nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando constatada a hipossuficiência da parte aderente, pois a inviabiliza de exercer seu direito constitucional de acesso à Justiça. (N.U 1001626-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 13/04/2022). Antes isto, opino por afastar a preliminar de incompetência territorial. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, aduz o autor, que, adquiriu licenciamento do direito de uso de software e portal de rastreamento de propriedade da requerida, contudo, posteriormente foi lhe informado que outro fraqueado possui a mesma franquia em Lucas do Rio Verde. Dessa forma, o requerente resolveu desistir da franquia, pois, não há mercado para duas franquias desse segmento na cidade. Entretanto, a requerida se negou a resolver a contratação, posteriormente realizou a cobrança de R$ 589,60, e inscreveu o requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Neste cenário, requer a rescisão contratual e retirada a inscrição dos órgãos de proteção ao crédito, a restituição do valor de R$ 1.390,00, recebido como entrada, acrescido de juros e correção monetária, bem como a indenização por dano moral. A Reclamada rechaçou as alegações, aludindo que, as cobranças realizadas a título de fundo de propaganda são lícitas, uma vez que se tratam da soma de 4 mensalidades de R$ 59,90, em aberto, mais a taxa de fundo de propaganda no valor de R$ 350,00. Da mesma maneira, não há que se falar em nulidade contratual, o contrato tem plena validade, não havendo qualquer justificativa para que seja considerado inválido, o que se mostra na presente demanda é apenas um mero inconformismo por parte do autor em não continuar com o negócio e, por isso, querer reaver o valor investido, aduz ainda que, não há, nem havia, franqueado ativo na mesma cidade, conforme comprova o sistema da empresa demandada (doc. 01). Por fim, propugna pela improcedência da demanda. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram, um contrato de franquia, da detida análise aos autos verifica-se improcedência da pretensão contida na inicial. Em suma, não ficou caracterizado qualquer vício de consentimento ou irregularidade anterior ou contemporânea à celebração do negócio. Registre-se que desistência de continuar com a franquia foi decisão única e exclusivamente do autor, entendo, por motivos pessoais, uma vez que parte ré comprova nos autos que não havia, franqueado ativo na mesma cidade, conforme o Id.166926502. É importante lembrar que o eventual insucesso na empreitada ou arrependimento do franqueado não podem ser imputados à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial. Portanto, as cobranças realizadas pela ré a título de fundo de propaganda são lícitas, uma vez que se tratam da soma de 4 mensalidades de R$ 59,90 em aberto, mais a taxa de fundo de propaganda no valor de R$ 350,00. Logo, não tendo havido qualquer irregularidade no contrato firmado entre as partes ou conduta ilícita por parte da franqueadora, não há que se falar em anulação ou rescisão por culpa da franqueada, tampouco devolução da taxa de franquia ou indenização por danos materiais e morais. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: FRANQUIA – "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré – Inconformismo do autor - Não acolhimento. FRANQUIA – "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA RELAÇÃO CONTRATUAL – INOCORRÊNCIA – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO – Negócio jurídico que se mostra válido e eficaz - Pretensão inicial do autor apelante que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento anterior ou contemporâneo à celebração do negócio – Descabimento do pedido de anulação do contrato, com restituição do valor pago, fundado na desistência do negócio – Restou comprovado que a Circular de Oferta de Franquia foi entregue com antecedência muito superior à exigida por lei - Franqueado que deu início ao negócio, que se desenvolveu regularmente por meses, inclusive auferindo lucros – Aplicação do Enunciado IV do Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresarial ("A inobservância da formalidade prevista no art. 4º. da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo") – O início e a continuidade da atividade empresarial da franquia até a rescisão contratual por culpa dos franqueados evidenciam que houve transferência de know-how pela franqueadora, além de treinamento e suporte adequados – Argumentos genéricos do autor apelante, relacionados à nulidade do contrato e à responsabilidade da franqueadora pelo inadimplemento de suas obrigações, que não restaram comprovados - O eventual insucesso na empreitada ou arrependimento da franqueada não pode ser atribuídos à franqueadora, vez que o risco do negócio faz parte da própria atividade empresarial – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021994-55.2019.8.26.0114; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito Consoante o art. 337, do Código de Processo Civil a existência de litispendência pressupõe a reprodução de ação que está em curso, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A litispendência visa evitar conflito de decisões e enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a identidade desta ação com a ação n. 1003467-12.2024.8.11.0045 impõe a necessidade de reconhecimento de litispendência, dado que, conquanto já tenha sido proferida sentença naquela ação, ainda não houve o trânsito em julgado. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, opino que pelo reconhecimento, de ofício, de LITISPÊNDENCIA. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Luis Augusto Correia Lima De Oliveira x Daniel Gerber

ID: 277842651

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001582-65.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 3001582-65.2025.8.06.0001 AUTOR: ARNALDO MACIEL DE AZEVEDO MELO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Trata-se de ação de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde a parte autora aduz que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou mantido qualquer tipo de relação jurídica com a instituição requerida. O Autor pleiteia liminarmente: (i) a concessão de medida inaudita altera pars para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar as cobranças indevidas no benefício de aposentadoria do Promovente. No mérito, requereu: (i) os benefícios da gratuidade judiciária; (ii) a incidência do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) a declaração de nulidade da relação jurídica existente entre as partes; (iv) a condenação da empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados na aposentadoria do Autor; (v) a condenação da promovida em ressarcir a quantia de R$ 10.000,00 pelo abalo moral sofrido pela parte autora. Decisão de ID 132358205 concede a gratuidade judiciária ao Autor e indefere a liminar pleiteada em Exordial. Regularmente citada, a Requerida apresentou Contestação, alegando, no mérito: (i) que faz jus à assistência judiciária gratuita, em virtude de se enquadrar como instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços a idosos; (ii) o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; (iii) a parte requerente aderiu livremente aos serviços da associação, sendo a contratação regular e válida, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco dever de restituição do indébito; (iv) não há direito à indenização por danos morais, ante o exercício regular de direito pela Requerida, além da inexistência de ato ilícito. Réplica em ID 145019811. Ausentes provas complementares a serem produzidas e pugnando o promovente pelo julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório, fundamento e decido. 1. DO MÉRITO 1.1. DA INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando a relação processual perfilada nos autos, verifico existir liame consumerista entre parte autora e Requerido, em virtude do enquadramento da situação fática aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em artigos 2º, caput e pg. único e 3º, caput, uma vez que a parte autora é pessoa física que se encontra na posição de suposta contratante de serviço prestado pela UNIVERSO, amoldando-se à figura de destinatário final da prestação, segundo a teoria finalista mitigada, adotada de forma ampla e pacífica pelo STJ (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Ademais, a mais recente jurisprudência dos Tribunais é cristalina ao enquadrar o vínculo de prestação de serviços entre aposentado e associação, como relação de consumo. Vejamos em trecho de recente julgado sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. [...] 6. Configura relação de consumo o vínculo entre associação de aposentados e beneficiários de contribuições que viabilizam a prestação de serviços, aplicando-se o CDC ao caso concreto. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.097873-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Nessa toada, vislumbro os requisitos necessários ao processamento da inversão do ônus probandi em favor do consumidor, uma vez que a figura da hipossuficiência resta demonstrada em seus aspectos financeiro e técnico, visto que o Requerente é pessoa física, com recursos limitados para litigar em juízo e que não possui conhecimentos técnicos acerca do serviço prestado pela entidade que demanda no polo oposto da relação processual. Ademais, a verossimilhança das alegações encontra guarida no relato fático apresentado em Exordial, somado à apresentação da documentação acostada que conferem coerência ao pleito autoral. 1.2. DA NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA Analisando os fólios, percebo que o Autor comprovou a ocorrência dos mencionados descontos em seu benefício previdenciário (ID 132117574, fls. 06/10 e ID 132118426), os primeiros no valor de R$ 47,62, e aqueles efetuados a partir de janeiro de 2024, no montante de R$ 49,39, todos sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". A Requerida, regularmente citada, a despeito de ter apresentado Contestação, argumentando acerca da legitimidade da contratação, não produziu qualquer prova apta a infirmar o direito autoral, não juntando contrato ou qualquer outra evidência da suposta legitimidade do sinalagma entre as partes. Nesses moldes, forçoso reconhecer o vício de nulidade que macula a avença, nos moldes expressos no Código Civil, in litteris: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; […] A jurisprudência do emérito Tribunal de Justiça do Ceará, a qual nos filiamos, é categórica no julgamento de caso praticamente idêntico ao aqui decidido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito. 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. […] (Apelação Cível - 0201411-62.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). (g/n). No caso dos autos, diversos são os vícios que maculam a avença: não houve qualquer instrumento formal de aceite; não há comprovação de qualquer liame jurídico entre as partes; não há objeto determinado que autorize os descontos realizados, o que impõe o reconhecimento do direito do Autor ao reconhecimento da nulidade. 1.3. DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe sobre o direito em reaver o dobro da quantia indevidamente paga, senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (g/n). Sobre a temática, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui pacífico posicionamento, no seguinte sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90) - Sentença reformada neste ponto. Danos morais - Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000882-28.2021.8.26.0189; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). Concordamos com as razões exaradas pela Corte Paulista, especialmente quando considera a desnecessidade de comprovação da má-fé da Requerida para o surgimento do direito à repetição do dobro, em decorrência do engano injustificável de inclusão de desconto no benefício previdenciário do autor, sem prova de qualquer liame jurídico entre as partes. 1.4. DO DANO MORAL O Tribunal de Justiça do Ceará possui firme entendimento sobre o direito à indenização por danos morais em casos análogos ao aqui entabulado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. [...] 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez. […] (Apelação Cível - 0201411-62.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). (g/n). Em acordo com a ratio decidendi do julgado acima colacionado, entendo devida a reparação pelo abalo moral sofrido pelo Autor, que desde já arbitro no valor de R$ 5.000,00. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, para: a) Manter a gratuidade judiciária outrora deferida, em favor da parte promovente; b) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, bem como a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; c) Reconhecer a nulidade da relação jurídica existente entre as partes, extinguindo qualquer vínculo porventura existente entre os litigantes; d) Condenar a entidade requerida ao ressarcimento de todos os valores indevidamente descontados e comprovados do plano de previdência do Autor, a ser apurados em fase de liquidação e cumprimento de sentença, que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos descontos indevidos (art. 389, CC) e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC (art. 406, caput e §1º, CC), a partir da citação (art. 397, parágrafo único, CC); e) Condenar a Requerida no pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros correspondentes à taxa SELIC, contados da citação (art. 397, parágrafo único, CC), considerando-se este o dia em que a autora tomou conhecimento dos descontos indevidos; f) Condenar a entidade Requerida no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes que desde já arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 323333891

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-05.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO ROGERIO AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0156eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que a sentença foi mantida. As custas processuais foram recolhidas. Há apólice de garantia judicial não aceita. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil e apresentado Laudo. As partes se insurgiram. Foi apresentado esclarecimentos periciais. As partes impugnaram os esclarecimentos. Trata-se de cumprimento definitivo do julgado proferido nos autos nº 1000882-70.2023.5.02.0320. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Observada a sentença de mérito, deverá a reclamada apresentar as guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão do valor em indenização e inclusão do montante na execução. Ainda desta feita, deverá a reclamada MS apresentar o LTCAT, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa prevista na execução As reclamadas discordam do Laudo pericial. 1. MACOR PREST. SERV e MS SERV. DE SEG. a) HORAS EXTRAS. AD. NOTURNO. As reclamadas alegam que não foi observada a dedução do intervalo dentro do horário noturno. Indicam as rés, ainda, que houve equívoco na quantificação / dissociação das he diurnas e noturnas, pois não autorizado pelo julgado a prorrogação da jornada noturna. Cumpre ao Juízo seguir o quanto indicado no julgado. Por primeiro, revendo os esclarecimentos periciais, foi deduzido o período de descanso da jornada total laborada, nos seguintes termos: "O r. decisório fixou o gozo de uma hora, porém não fixou o horário do gozo, que, aliás, sequer foi questionado na inicial. Assim, considerando que todo trabalhador que exerça sua função por ao menos quatro horas tem direito a uma pausa durante o expediente, e, considerando que a jornada se iniciou às 18 horas, o intervalo, após, ao menos quatro horas de labor, deverá ocorrer às 22 horas, razão pela qual, salvo melhor juízo, correto o laudo pericial. (...) Sem razão a reclamada em sua impugnação, uma vez que o intervalo foi considerado a partir das 22 horas, conforme se comprova no laudo pericial e pelo esclarecimento prestado no item 2 da impugnação do reclamante, acima, razão pela qual, correto o laudo pericial." O quanto alegado pelas rés sobre horas extras não veio acompanhada dos necessários apontamentos específicos e matemáticos que indiquem inequivocamente eventuais enganos no laudo pericial. Ainda, a manifestação é totalmente desprovida de indicação do trecho do julgado que corrobore in totum seus apontamentos. Assim, correto o Laudo. Quanto a prorrogação da jornada noturna, além de menção expressa quanto a Súmula nº 60 do C. TST, a jornada integralmente no período noturno e prorrogada esta, o adicional quanto às horas prorrogadas é uma consequência lógico-jurídica da jornada reconhecida, cuja não observância representaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado conjuntamente com os demais termos do julgado. Correto o procedimento adotado no laudo pericial. b) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. De forma limitada e genérica, alega a ré que o pagamento é indevido, sendo a jornada 12x36, não gerando pagamento do auxílio. Por primeiro, é necessário destacar o trecho do julgado que a ré não observou: ",,,julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a empregadora ao pagamento de auxílio-alimentação pelos dias efetivamente laborados e não quitados, conforme jornada fixada em sentença, com base nas cláusulas 19ª das CCT’s de Porteiros trazidas aos autos, no período no qual o autor se ativou na referida função (até 31.5.2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. " Não há relação com o tipo de jornada como alegado, mas apenas com os dias efetivamente laborados e não quitados. A ré não aponta sequer um equívoco específico nas contas periciais. Assim sendo, o laudo se encontra em consonância com o julgado. c) INSS. JUROS E MULTA. Alega a ré que discorda do laudo neste ponto, pois o laudo considerou o INSS em atraso e isso não pode prevalecer. Indica que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o reconhecimento em juízo do montante. Alega que os juros e multa são aplicáveis a partir da determinação judicial de recolhimento das quantias fixadas. O julgado, para melhor esclarecer, assim determinou no que se refere aos recolhimentos previdenciários: "Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela empregadora, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, bem como a Súmula 368 do c. TST, ficando autorizada a dedução da quota parte... " (g. n.) Assim sendo, correta a aplicação do juros de mora. Observada a tabela de apuração da contribuição previdenciária, não foi localizada a aplicação de multa. Correto o Laudo neste ponto. Os honorários periciais serão analisados abaixo. 2. BRASPRESS TRANSP. a) RESP. SUBSIDIÁRIA. Alega a reclamada que o laudo não observa os termos do julgado. Ao contrário do que alega a terceira reclamada, esta foi condenada quanto aos créditos objeto da condenação, não havendo limitação na condenação. A parte não se insurgiu em momento adequado. Nos exatos termos do art. 879, § 1º da CLT, nada a alterar no laudo. b) REFLEXOS EM DSR. Alega a ré que o perito inova ao inserir reflexos de horas extras (DSR) em feriados, sem determinação. Ao determinar a incidência de "DSR" como reflexos de horas extras, a sentença de mérito englobou, por decorrência lógica da leitura da determinação judicial, os feriados, legalmente previstos na Lei 605/49. Nada a alterar. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos periciais), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.11.2024: a) Principal Bruto – R$ 333.106,02 b) Juros do principal - R$ 53.858,42 c) FGTS p/ depósito - R$ 48.439,69 d) Juros do FGTS - R$ 6.939,63 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 44.234,38 f) INSS Reclamada – R$ 59.472,45 g) Juros do INSS - R$ 16.271,87 h) Hon. Per. Contábil - R$ 3.800,00 Total da Execução – R$ 566.122,46 INSS Reclamante - R$ 23.141,56 (d) Imposto de Renda - R$ 12.636,59 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. As reclamadas são responsáveis pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violaram as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.800,00, a cargo das reclamadas, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intimem-se as primeira (MACOR) e segunda (MS) reclamadas, na pessoa de seu patrono, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da primeira reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o redirecionamento do feito, devidamente fundamentado, em face da terceira reclamada (Braspress), observado eventual inadimplemento das primeira e segunda executadas através do Sisbajud negativo, nos termos da jurisprudência uníssona da Justiça do Trabalho. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (1ª e 2ª) E SUBSIDIÁRIA (3ª). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AUGUSTO DE MORAES

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 323333901

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000897-05.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO ROGERIO AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000897-05.2024.5.02.0320 AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DE MORAES RÉU: MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0156eec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que a sentença foi mantida. As custas processuais foram recolhidas. Há apólice de garantia judicial não aceita. Após o trânsito em julgado, ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil e apresentado Laudo. As partes se insurgiram. Foi apresentado esclarecimentos periciais. As partes impugnaram os esclarecimentos. Trata-se de cumprimento definitivo do julgado proferido nos autos nº 1000882-70.2023.5.02.0320. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Observada a sentença de mérito, deverá a reclamada apresentar as guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão do valor em indenização e inclusão do montante na execução. Ainda desta feita, deverá a reclamada MS apresentar o LTCAT, no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa prevista na execução As reclamadas discordam do Laudo pericial. 1. MACOR PREST. SERV e MS SERV. DE SEG. a) HORAS EXTRAS. AD. NOTURNO. As reclamadas alegam que não foi observada a dedução do intervalo dentro do horário noturno. Indicam as rés, ainda, que houve equívoco na quantificação / dissociação das he diurnas e noturnas, pois não autorizado pelo julgado a prorrogação da jornada noturna. Cumpre ao Juízo seguir o quanto indicado no julgado. Por primeiro, revendo os esclarecimentos periciais, foi deduzido o período de descanso da jornada total laborada, nos seguintes termos: "O r. decisório fixou o gozo de uma hora, porém não fixou o horário do gozo, que, aliás, sequer foi questionado na inicial. Assim, considerando que todo trabalhador que exerça sua função por ao menos quatro horas tem direito a uma pausa durante o expediente, e, considerando que a jornada se iniciou às 18 horas, o intervalo, após, ao menos quatro horas de labor, deverá ocorrer às 22 horas, razão pela qual, salvo melhor juízo, correto o laudo pericial. (...) Sem razão a reclamada em sua impugnação, uma vez que o intervalo foi considerado a partir das 22 horas, conforme se comprova no laudo pericial e pelo esclarecimento prestado no item 2 da impugnação do reclamante, acima, razão pela qual, correto o laudo pericial." O quanto alegado pelas rés sobre horas extras não veio acompanhada dos necessários apontamentos específicos e matemáticos que indiquem inequivocamente eventuais enganos no laudo pericial. Ainda, a manifestação é totalmente desprovida de indicação do trecho do julgado que corrobore in totum seus apontamentos. Assim, correto o Laudo. Quanto a prorrogação da jornada noturna, além de menção expressa quanto a Súmula nº 60 do C. TST, a jornada integralmente no período noturno e prorrogada esta, o adicional quanto às horas prorrogadas é uma consequência lógico-jurídica da jornada reconhecida, cuja não observância representaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado conjuntamente com os demais termos do julgado. Correto o procedimento adotado no laudo pericial. b) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. De forma limitada e genérica, alega a ré que o pagamento é indevido, sendo a jornada 12x36, não gerando pagamento do auxílio. Por primeiro, é necessário destacar o trecho do julgado que a ré não observou: ",,,julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a empregadora ao pagamento de auxílio-alimentação pelos dias efetivamente laborados e não quitados, conforme jornada fixada em sentença, com base nas cláusulas 19ª das CCT’s de Porteiros trazidas aos autos, no período no qual o autor se ativou na referida função (até 31.5.2021), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. " Não há relação com o tipo de jornada como alegado, mas apenas com os dias efetivamente laborados e não quitados. A ré não aponta sequer um equívoco específico nas contas periciais. Assim sendo, o laudo se encontra em consonância com o julgado. c) INSS. JUROS E MULTA. Alega a ré que discorda do laudo neste ponto, pois o laudo considerou o INSS em atraso e isso não pode prevalecer. Indica que o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o reconhecimento em juízo do montante. Alega que os juros e multa são aplicáveis a partir da determinação judicial de recolhimento das quantias fixadas. O julgado, para melhor esclarecer, assim determinou no que se refere aos recolhimentos previdenciários: "Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela empregadora, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, bem como a Súmula 368 do c. TST, ficando autorizada a dedução da quota parte... " (g. n.) Assim sendo, correta a aplicação do juros de mora. Observada a tabela de apuração da contribuição previdenciária, não foi localizada a aplicação de multa. Correto o Laudo neste ponto. Os honorários periciais serão analisados abaixo. 2. BRASPRESS TRANSP. a) RESP. SUBSIDIÁRIA. Alega a reclamada que o laudo não observa os termos do julgado. Ao contrário do que alega a terceira reclamada, esta foi condenada quanto aos créditos objeto da condenação, não havendo limitação na condenação. A parte não se insurgiu em momento adequado. Nos exatos termos do art. 879, § 1º da CLT, nada a alterar no laudo. b) REFLEXOS EM DSR. Alega a ré que o perito inova ao inserir reflexos de horas extras (DSR) em feriados, sem determinação. Ao determinar a incidência de "DSR" como reflexos de horas extras, a sentença de mérito englobou, por decorrência lógica da leitura da determinação judicial, os feriados, legalmente previstos na Lei 605/49. Nada a alterar. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos periciais), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.11.2024: a) Principal Bruto – R$ 333.106,02 b) Juros do principal - R$ 53.858,42 c) FGTS p/ depósito - R$ 48.439,69 d) Juros do FGTS - R$ 6.939,63 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 44.234,38 f) INSS Reclamada – R$ 59.472,45 g) Juros do INSS - R$ 16.271,87 h) Hon. Per. Contábil - R$ 3.800,00 Total da Execução – R$ 566.122,46 INSS Reclamante - R$ 23.141,56 (d) Imposto de Renda - R$ 12.636,59 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. As reclamadas são responsáveis pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violaram as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.800,00, a cargo das reclamadas, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intimem-se as primeira (MACOR) e segunda (MS) reclamadas, na pessoa de seu patrono, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da primeira reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o redirecionamento do feito, devidamente fundamentado, em face da terceira reclamada (Braspress), observado eventual inadimplemento das primeira e segunda executadas através do Sisbajud negativo, nos termos da jurisprudência uníssona da Justiça do Trabalho. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (1ª e 2ª) E SUBSIDIÁRIA (3ª). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - MS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jorge Antonio Almeida De Brito

ID: 301194791

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000882-59.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO ALMEIDA DE BRITO

Sentença

Advogados:

WELLINGTON SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 1000882-59.2025.8.11.0042. Vistos etc, I - Embargos de Declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acusado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 1000882-59.2025.8.11.0042. Vistos etc, I - Embargos de Declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acusado JORGE ANTÔNIO ALMEIDA DE BRITO, já qualificado nos autos, por intermédio de sua defesa constituída, no qual aduz, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na sentença de pronúncia juntada no Id. 196140625. O Ministério Público no Id. 196756974, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 382 do Código de Processo Penal, destina-se ao saneamento de eventuais contradições, obscuridades, ambiguidades ou omissões, havidas em sentença ou decisões, permitindo-se, a tempo e modo, que sejam sanados eventuais defeitos e erros materiais, de modo a garantir a clareza e precisão. A sua finalidade, portanto, é dissipar a dúvida e sanar eventuais incertezas havidas no decisum, viabilizando o atendimento do comando judicial com precisão e assertividade, desde que presentes quaisquer das circunstâncias acima descritas. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA . MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1 . Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A parte Embargante busca, em verdade, a indevida rediscussão da matéria, a fim de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1474201 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) - destaquei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – EMBARGOS REJEITADOS. “Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material” (STF, RE 596701/MG). Ante a vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, o órgão julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 0013218-59 .2018.8.11.0042, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05/2024)- Destaquei Apesar do suposto caráter infringente avocado pela defesa em suas razões recursais, denota-se que o embargante, nitidamente objetiva a reapreciação de matéria meritória já analisada e decidida pelo Juízo, frisa-se, dentro dos ditames legais estabelecidos ao rito processual, considerando, para tanto, que nessa fase processual é vedado o exame aprofundado das provas e, por consectário, incursão no meritum causae. Nulidade de Algibeira Vale ressaltar, outrossim, que no tocante a suscitada “omissão quanto a intimação dos peritos”, trata-se de matéria decidida, bem como preclusa, pois, além de enfrentada na decisão de pronúncia, a defesa sequer se insurgiu quanto a ausência de intimação quando da ausência de instrução e julgamento. Não se manifestou antes e nem imediatamente após o termino do ato processual. Cediço que eventuais nulidades ocorridas no decorrer de audiência de instrução devem ser imediatamente suscitadas, à luz da exegese do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. Como visto, o julgado atacado reconheceu a preclusão dessa questão, pois a suposta ausência de intimação do perito arrolado não foi alegada oportunamente na audiência de instrução. Ademais, imperioso destacar que a defesa quedou-se inerte de forma que imperioso reconhecer que sua intencional omissão deu causa a não oitiva do perito no ato judicial. Logo, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Inteligência do art.565 CPP. Sendo esse o caso dos autos. Acerca do tema, esse juízo singelo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores não aceitam a ‘estratégia’ (ou não) defensiva aqui utilizada pela defesa. A propósito: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSÍVEL PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no RHC n. 170.700/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je de 4/10/2022). “3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "primando pela segurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no RHC n. 167.077/GO, relatora Ministra Nome, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.). 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro Nome (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022)”. No tocante ao elemento volitivo, cabe consignar que, havendo elementos que desautorizam a desclassificação para o tipo culposo ou absolvição, nessa fase processual, a análise aprofundada do mérito deve ser realizada pelos juízes constitucionais da causa, no caso, o Conselho de Sentença, conforme preconiza a jurisprudência dos tribunais superiores. Em relação ao alegado excesso de linguagem, vale ressaltar que os trechos mencionados no recurso “ausência de reação de frenagem foi o fator principal e a velocidade era agravante decisiva”, são trechos que foram destacados pela prova pericial, mas não por esse juízo. Ademais, a argumentação trazida em sede de embargos totalmente desvirtuada dos dizeres da pronúncia, pode caracterizar má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso I, do CPC. Por fim, no tocante a juntada extemporânea de documentos pelo Ministério Público, os quais, segundo afirma, possuem elevado conteúdo emocional e poder persuasivo, todavia, não concedido prazo para manifestação da defesa, constata-se que tais documentos acostados no Id. 195598208, são relatórios elaborados por equipe multidisciplinar com as famílias das vítimas, o que, aliás, não possui relevância jurídica nessa fase processual e sequer foram utilizados pelo Juízo para formação da convicção e prolação da decisão, porquanto a análise do judicium acusattionis é limitada a verificação da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Além do mais, toda e qualquer nulidade arguida pelas partes, exige a comprovação concreta do prejuízo causado, em atendimento ao princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563, do CPP. A propósito: “A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 673.891-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 23/8/2022 (Info Especial 10). Além disso, consoante jurisprudência dos tribunais superiores, o Juízo não está obrigado a enfrentar integralmente, um a um, os argumentos sustentados pela defesa, exceto nos casos de preliminares e prejudiciais de mérito, o que não é o caso, não havendo vinculação estrita aos argumentos integrais formulados pela defesa, para que seja formada a convicção do julgador. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO . OCORRÊNCIA, EM PARTE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 . Ainda que a parte considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada, não há necessariamente ausência de manifestação, não estando obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão, como na hipótese. 3. Omissão observada apenas em relação à ausência de manifestação sobre julgado de outra Turma, porém incapaz de alterar a conclusão alcançada no aresto que julgou o agravo interno.4 . Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2335298 DF 2023/0101228-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024). "Como é de sabença, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (STJ - REsp: 1186694 DF 2010/0050381-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 03/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2010)". No mesmo sentido:(STJ - EDcl no AREsp: 2864987, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 30/05/2025). (STJ - EDcl no HC: 1002516, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 22/05/2025). De todo modo, em se tratando de juízo de admissibilidade da acusação, o Juízo deve se limitar a apontar, fundamentadamente, a materialidade e os indícios de autoria delitiva, resguardando-se o exame aprofundado de eventual tese defensiva ao Conselho de Sentença, quando inexistente prova cabal e indene de dúvidas que demonstrem a tese defensiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a pronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos, especificamente na interceptação telefônica acostada aos autos. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) - destaquei Em se tratando de decisão de pronúncia, que não desobriga o juiz togado do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88), de outro lado, não exige o enfrentamento minudente de cada uma das teses defensivas, muito menos daquelas que afetem diretamente o mérito da causa, caso não demonstradas de plano, e nesse ponto, em juízo de admissibilidade, deve ser assegurada a competência do conselho de sentença. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS . ABORDAGEM NÃO VINCULATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO CRIME DE PLANTIO DE MACONHA . FINS MEDICINAIS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1 .780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). 2 . Há verossimilhança apenas para afastar a justa causa para a (...) . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 190251 MG 2023/0420208-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) - destaquei Desse modo, em sendo nítida a intenção da defesa de rediscutir a matéria de mérito, o que, por sua vez, não deve ser admitido em sede de embargos de declaração, especialmente em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, deve o embargante, interpor recurso próprio e processualmente previsto para tal desiderato. Ex positis, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas no mérito NEGO PROVIMENTO, porquanto ausente qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão na sentença de pronúncia de Id. 196140625. II - RESE - Id. 196758607 Por tempestivo (Id. 196760434), RECEBO o Recurso no Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (Id. 196758607). Apresentadas as razões recursais pelo recorrente (Id. 196758607), bem como as contrarrazões pelo recorrido (Id. 197441727). Em observância ao disposto no art. 589, do Código de Processo Penal, SUSTENTO a decisão objurgada, tal como decidida. Observadas as formalidades legais, nos termos do artigo 583, inciso II, c/c artigo 581, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, proceda-se ao necessário para trâmite junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 1000882-50.2024.4.01.3908

ID: 293783934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000882-50.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APS INSS DE ITAITUBA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SIMAO CHACON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000882-50.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000882-50.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SIMAO CHACON - PR105787 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE FRANCISCO DA SILVA contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAITUBA/PA, objetivando a reabertura de processo administrativo previdenciário, a fim de que seja realizada a devida análise e fundamentação do tempo de atividade rural exercido em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. O impetrante alega que protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade híbrida, instruído com autodeclaração e diversos documentos comprobatórios do exercício de labor rural no regime de economia familiar nos períodos de 08/10/1973 a 31/05/1989 e 15/05/1997 a 23/07/2018. Contudo, afirma que o INSS indeferiu o pedido de forma genérica, sem fundamentação adequada, tampouco análise individualizada das provas apresentadas, em descumprimento aos atos normativos internos da própria autarquia. Sustenta que o indeferimento não observou o conteúdo do Ofício-Circular n. 46, da Portaria 990/2022, da Instrução Normativa 128/22, especialmente no que tange à obrigação de emissão de despacho conclusivo e eventual designação de justificação administrativa. Aduz o dever de fundamentar expressamente a respeito da análise dos processos decorre dos princípios constitucionais. Ao final, requereu a concessão da segurança para determinar que seja realizada a análise fundamentada do tempo rural requerido ou, alternativamente, que seja emitida carta de exigência e/ou designada justificação administrativa. Em 17 de setembro de 2024, foi determinada a notificação da autoridade coatora para a apresentação de informações, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, e a intimação do Ministério Público Federal (id. 2146978919). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2148589749). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requereu o ingresso no feito de seu órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009 (id. 2150779377). Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2153535843 e id. 2153538401), que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das informações. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia ao direito de reanálise do pedido administrativo feito pela parte, a fim de que seja realizada a devida fundamentação do tempo de atividade rural indicado (08/10/1973 a 31/05/1989 e 15/05/1997 a 23/07/2018), para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. De acordo com o art. 5º, LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No plano infraconstitucional, extrai-se da Lei n. 9.784/99 normativos básicos sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, dentre eles o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública, consoante abaixo transcrito: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Além disso, o art. 50, I, da referida lei, dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem ou limitem ou afetem direitos ou interesses. Desta premissa, vê-se a necessidade de que as decisões administrativas guardem congruência com a realidade fática, de modo a permitir o controle da legalidade do que proferido. Dito isto, depreende-se do processo administrativo (id. 2122906657 e id. 2122906753) que foram apresentados diversos documentos pela parte para comprovação do período em que supostamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, ao realizar o indeferimento do pedido, o INSS limitou-se a informar que “não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão de inexistir cadastro em base governamental e/ou de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-lo(s)”. Nota-se que a decisão acima não foi motivada, pois não foram analisados os documentos juntados pela impetrante, os quais poderiam, em tese, embasar o reconhecimento e averbação de atividade rural do intervalo ou de parte do intervalo postulado e indeferido. A decisão administrativa deve conter a fundamentação com a análise das provas constantes nos autos, com devida motivação clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, o que não ocorreu no caso em questão. Logo, restou caracterizada a prestação deficitária do serviço público com prejuízo à concretização aos direitos da Seguridade Social, ofendendo os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública, o que viola direito líquido e certo do impetrante. Assim, reconheço que a fundamentação apresentada pelo INSS não é suficiente para sustentar o indeferimento administrativo do benefício, pois não foi idônea a configurar o dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei n. 9.784/99, amplamente resguardado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, sendo necessária a reabertura do processo administrativo e a prolação de decisão suficientemente fundamentada quanto aos períodos indicados pela parte impetrante, nos quais alega ter desempenhado a atividade rural no regime de economia familiar. Acerca do dever de fundamentação clara por parte da autoridade administrativa e da possibilidade de reabertura do processo administrativo para que seja feita nova análise, seguem os precedentes a seguir colacionados: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO ANTECIPADO . IRREGULARIDADE. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, evidente prima facie e demonstrável de imediato, sendo indispensável prova pré-constituída à apreciação do pedido . A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental. - Cabível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo ou judicial, com o fito de resguardar o interesse das partes no processo, naqueles casos em que haja decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, a fim de se corrigir imperfeições do sistema processual decorrentes da inexistência de ação ou recurso previsto na lei. - A decisão administrativa deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS, devendo constar motivação clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos. - Demonstrado o direito líquido e certo violado por ato ilegal da autoridade coatora, de rigor concessão da ordem de segurança . - Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. - Apelação da Impetrante provida. (TRF-3 - ApCiv: 50073758120234036000 MS, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 18/09/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) (grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OMISSA OU INEXISTENTE . PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. Consoante o que dispõe o art . 5º, I, da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. 2. Hipótese em que, todavia, houve o indeferimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, e não a cassação ou a suspensão de um direito, inexistindo, pois, ato passível de suspensão, razão pela qual não há falar em recurso com efeito suspensivo . 3. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança. 4 . O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas caracterísitcas de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Na hipótese, o indeferimento do tempo de serviço rural embasou-se na desconsideração de documentos aptos a consubstanciar início de prova material, tendo havido o indeferimento sumário do benefício sem o aprofundamento da instrução . 6. Determinada a reabertura do processo administrativo para que seja feita nova análise de maneira escorreita, atendendo aos requerimentos formulados e considerando toda a documentação apresentada, com fulcro no art. 696, parágrafo único, da IN INSS/PRES nº 77/15. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50193524720234047001 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2023) (grifos acrescidos) Desse modo, concluo que o ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão do NB 209.660.129-5 não observou o devido processo legal e tampouco o princípio da motivação dos atos administrativos, em afronta ao art. 2º, da Lei n. 9.784/99, razão pela qual deve ser concedida a segurança pleiteada. Por conseguinte, determino que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo, instrua, analise detalhadamente os documentos apresentados referentes ao período pretendido, e profira decisão fundamentada, comprovando nos autos o cumprimento. Assino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da intimação desta sentença ou, se necessária complementação de documentação, exigência administrativa ou diligências adicionais, 45 dias a contar da juntada dos documentos/cumprimento da exigência administrativa/diligências adicionais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DETERMINAR à autoridade coatora que reabra, analise, instrua e profira decisão fundamentada no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade requerido pela parte impetrante (JOSE FRANCISCO DA SILVA, CPF 430.369.027-91, NB 209.660.129-5), em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da intimação desta sentença, ou, se necessária(s) complementação de documentação, exigência administrativa ou diligências adicionais, 45 dias a contar da juntada dos documentos/cumprimento da exigência administrativa/diligências adicionais, comprovando nos autos o cumprimento. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1000882-86.2024.4.01.3508

ID: 322733161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-86.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDES MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000882-86.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000882-86.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELAIDES MARIA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ADELAIDES MARIA DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seus requerimentos administrativos de auxílio-doença por ela apresentados em 09/05/2005 e em 11/03/2024 (Id’s. 2122193391 e 2138154528). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2158679446), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 19/08/1961 (63 anos); ii) profissão ou atividade habitual “do lar”; iii) ter como nível de instrução o ensino médio completo. O expert atestou que a periciada é portadora de espondilodiscoartrose lombar (CID-10: M47), osteoartrose interapofisária e escoliose lombar (CID-10: M41.4), apresentando ausência de atrofias, escoliose dorsolombar leve à direita, encurtamento dos músculos isquiotibiais e paravertebrais, Spurling negativo e Lasegue negativo, caracterizando uma degeneração progressiva das articulações e discos intervertebrais da coluna lombar, contudo, não apresenta sinais de compressão radicular (itens “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “m”). Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s. 2122193371, 2133555714 e 2133555746) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158679446). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilodiscoartrose lombar, osteoartrose interapofisária e escoliose lombar e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2164269530), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2122193298), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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