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Clarice Rodrigues Pagnoncelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280387735

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME EBURNEO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000920-79.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI, CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000920-79.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI, CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI e CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narram os requerentes que adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto a requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Fortaleza/CE, partindo no dia 27/12/2023 e retornando no dia 03/01/2024, contudo, a primeira etapa da viagem partindo de Alta Floresta/MT para Cuiabá/MT foi cancelada, tendo a requerida disponibilizado ônibus para que os passageiros viajassem até a capital tendo também informado que os requerentes seriam realocados em voo para Fortaleza/CE no dia seguinte. Ao chegar à capital, os requerentes foram informados por prepostos da requerida que não havia voo disponível naquela data de 28/12/2023 e somente poderiam embarcar em 31/12/2023. Por terem adquirido pacote de diárias em um resort, os requerentes optaram por adquirir novas passagens aéreas de outra companhia (LATAM) para chegar ao destino. Pleiteiam, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 12.484,89 e por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo R$ 20.000,00. Requerem a prioridade na tramitação do feito em razão da idade e a inversão do ônus da prova. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação. arguindo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), lei específica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei geral. Fundamenta a aplicabilidade do CBA na Constituição Federal (art. 178), na LINDB (arts. 2º e 5º) e na Lei nº 14.034/2020, que incluiu o art. 251-A no CBA, o qual condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do efetivo prejuízo. Confirmou o cancelamento do voo, mas alegou que ocorreu por necessidade de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito/força maior e excludente de responsabilidade. Afirma ter oferecido reacomodação no próximo voo disponível e prestado assistência, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustenta que os Requerentes não aceitaram a reacomodação, ocasionando "NOSHOW". Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação e ausência de nexo causal. Quanto aos danos morais, alegou que não foram comprovados e que a situação não passou de mero aborrecimento, não configurando lesão psíquica grave. Defendeu que o dano moral não é presumido, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação da indenização em valores razoáveis e proporcionais, requerendo também a validade das telas sistêmicas como prova. Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais e a aplicação do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da Ré. Impugnaram as telas sistêmicas como documentos unilaterais e sustentaram que o dano moral está configurado in re ipsa e os danos materiais estão comprovados. Em que pese não ter sido alegada como matéria preliminar, há que analisar a arguição da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre os requerentes, na qualidade de usuários do serviço de transporte aéreo, e a requerida, na qualidade de fornecedora desse serviço, é inequivocamente de consumo. Apesar dos argumentos da Requerida sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como lei específica, a Lei nº 8.078/90 (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, que se aplicam integralmente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Conforme o CDC, a prestação de serviços públicos, incluindo aqueles concedidos, como o transporte aéreo, deve ser adequada, eficiente e segura. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade do fornecedor. No mais é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, que prevalece a aplicação do CDC nas demandas que versem sobre transporte de passageiros em trechos nacionais, vez que constitui clara e evidente relação de consumo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240) As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027456-30 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados aos passageiros é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a conduta da empresa. A Requerida alegou que o cancelamento se deu por manutenção não programada, configurando caso fortuito/força maior. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado problemas técnicos e manutenção na aeronave como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e que, portanto, não excluem a responsabilidade civil da companhia aérea. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. - A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. (STJ - REsp: 2034489 MG 2022/0334287-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/11/2022) No caso em tela, há que se relembrar que os requerentes somente tomaram conhecimento do cancelamento do voo no momento em que chegaram ao balcão da companhia para realizar o check-in e embarcar, não havendo qualquer comunicado prévio por parte da requerida conforme se vê na declaração de contingência (id. 183293202), tendo os requerentes que realizar o trecho contratado por via terrestre, e chegando ao destino, a promessa de alocação em outro voo para o prosseguimento da viagem no dia seguinte não foi cumprida, tendo a requerida ofertado realocação em voo que partiria 04 (quatro) dias após a data do embarque dos requerentes, o que os levou a adquirir passagem em outra companhia para poderem prosseguir com a viagem. Assim sendo, não restam dúvidas quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida claramente não cumpriu de forma satisfatória com o contratado pelos requerentes, não sendo aceitável lhes tirar a razão por terem optado por adquirir passagens em outra companhia aérea para chegar a seu destino de forma mais célere tendo em vista que a requerida não cumpriu com a promessa de alocar os requerentes no voo que partiria no dia seguinte. Neste sentido importante mencionar o disposto na Lei 7.565/1986, que se aplica subsidiariamente ao caso concreto e em seu artigo 230 estabelece a obrigatoriedade da transportadora de providenciar o embarque do passageiro em outro voo, ou lhe restituir o valor do bilhete de passagem. Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Reconhecida a responsabilidade objetiva por parte da requerida, bem como a falha na prestação de serviço que claramente deu causa ao dano material suportado pelos requerentes, derradeiramente há que se mencionar os artigos 229 e 231 da Lei 7.565/1986, que confere ao passageiro o direito a reembolso do valor do bilhete caso haja cancelamento da viagem ou atraso superior a 04 (quatro) horas, determinando inclusive o pagamento de todas as despesas decorrentes da interrupção ou atras da viagem. Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. No mesmo sentido concorda a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM VOO MAIS PRÓXIMO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não discute o cancelamento em razão da Pandemia de Covid-19, mas sim, a falha da requerida que não realocou os seus passageiros em outro voo, obrigando-os a arcar com novas despesas. Além disso, não reembolsou integralmente os valores pagos na aquisição de novas passagens aéreas. 2. Assim, comprovado o prejuízo material suportado pelos consumidores, devida a restituição a título de danos materiais como determinado na sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10580008720238110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA – QUASE 12 HORAS DE ATRASO ATÉ O DESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. Deve ser mantido o valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006258-05.2023 .8.11.0007, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim sendo, não restam dúvidas quanto a procedência do pedido de indenização por danos materiais considerando o prejuízo de ordem material suportado pelos requerentes em virtude da conduta adotada pela requerida e consequentemente pelo suporte ineficiente prestado aos consumidores no momento do cancelamento do voo. Com relação ao dano moral experimentado pelos autores entendo que está presente, isto porque os fatos em questão representam violação aos preceitos mínimos e básicos do consumidor. As circunstâncias descritas pelos Requerentes – o cancelamento de um voo previamente programado que teria levado a uma viagem terrestre não planejada de cerca de 800 km e a necessidade de compra de outra passagem aérea – podem, por si só, configurar uma situação que transcende o mero dissabor cotidiano. A experiência de ter a viagem significativamente alterada, ter que encontrar alternativas de transporte em caráter de urgência e arcar com custos adicionais não programados, especialmente para pessoas idosas (70 e 65 anos), pode gerar aflição, desconforto e angústia que justificam a reparação moral e sem sombra de dúvidas ultrapassam a barreira do mero transtorno e aborrecimento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos requerentes é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos autorais, e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) 1.CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 12.484,89 (doze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) em favor dos autores, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) 2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada um dos requerentes, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0002443-96.2009.4.01.3603

ID: 322535928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002443-96.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX STRATMANN CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC26070 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS — IBAMA em face da MADEIREIRA .I & N LTDA, CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI e JORGE LUIZ INVITTI em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da ATPF em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 Vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. Aduz que a empresa-ré já teria sido condenada na via administrativa, estando pendente de julgamento o recurso interposto perante o CONAMA, fato que comprovaria a responsabilidade dos requeridos, a qual alega ser solidária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares por uma das três formas a ser escolhida na execução do julgado: a) criar Reserva do Patrimônio Particular Natural, com área de 60,3915 hectares, em região de floresta' no estado de Mato Grosso, indicada pelo IBAMA; b) recuperar 60,3915 hectares de floresta Amazônica degradada localizada no Estado de Mato Grosso, com base em plano de recuperação elaborado por Técnico habilitado, devendo o plano prever a plantação de espécies nativas da região, cabendo ao réu efetuar as ações necessárias à regeneração do ecossistema; c) pagar o valor correspondente à recuperação de 60,3915 hectares, o qual será destinado, com a aprovação do IBAMA, a • entidade Pública ou privada de preservação da flora e/ou fauna da Amazônia, que deverá comprovar em Juízo a aplicação do dinheiro em ações de recuperação, melhoria e conservação da fauna elou flora da Amazônia. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento solidário das custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC. Em suas razões recursais, o requerido sustenta, em resumo, que: “o dano ambiental noticiado na sentença se trata de mera ilação, eis que o juizo de piso acredita que para preencher as ATPF's da forma que foram preenchidas, tem-se que possivelmente houve dano.” Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esse egrégio tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via • da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em desacordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A jurisprudência da 3ª Seção deste Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL COM ATPF INVALIDADA. RASURAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. MULTA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que anulou a multa ambiental aplicada à Alta Floresta Serviços Ltda. por transportar carvão vegetal com a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) considerada inválida devido a rasuras. 2. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 3. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 4. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 5. A contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, foi interrompida pelos atos administrativos contínuos do IBAMA destinados à apuração da infração. 6. As penalidades impostas pelo IBAMA devem ser proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. O valor da multa aplicada (R$ 100.000,00) é compatível com a extensão do dano causado e a necessidade de desestimular novas infrações. Considerando a gravidade do impacto ambiental e a capacidade financeira da empresa, a multa é adequada e proporcional. 7. Remessa necessária e Recurso providos. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.458,74 - vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1000883-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 Processo de origem: 0002443-96.2009.4.01.3603 APELANTE: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PARTE DA CARGA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DO PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. 2. A infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) 3. O ato administrativo de apreensão total da carga encontra-se amparado no disposto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que admite a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e da flora; assim como pelo estabelecido no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a validade da licença ambiental (DOF) à adequação da espécie do produto inserido no documento (§ 2º); e autoriza, expressamente, a incidência da autuação administrativa sobre toda a carga, se houver desacordo entre a espécie do produto transportado com aquele constante da autorização emitida (§ 3º). 4. Reforça a legalidade do ato de apreensão impugnado as disposições da Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014, que prescreve a invalidade do Documento de Origem Florestal DOF em caso de descompasso entre o produto autorizado/declarado e o transportado (artigo 48, inciso V). 5. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 7. A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 8. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 260354859

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010637-32.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELDY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0010637-32.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA RECORRENTE(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o(a) julgador(a) procedido à correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Reclamada argui, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa fundamentando que "a partir da minutagem 41:13 da mídia depositada por meio do Pje Mídias, o depoimento da testemunha da Recorrida foi interrompido sob a justificativa de ausência de urbanidade. Contudo, não pode a Recorrida dar aval a tal ocorrência, visto que, cerceou o direito de defesa da parte ré, o qual, pede-se a revista pela C. Turma.". Ventila que "ao contrário do que for a fundamentado pela juíza a quo, a Sra. Sandra não faltou com respeito a ela ou ao Tribunal. O fato de ter uma postura diferente da esperada ou desejada pela juíza a quo não pode se r justificadora para cerceamento de defesa, afrontando o artigo 5º, LIV e LV." Assevera que "ainda, a juíza a quo desconsiderou completamente o depoimento da testemunha Sra. Sandra sob a justificativa da isenção de animo". Pontua que "a Testemunha convidada pela autora não teve o mesmo tratamento arbitrário que Testemunha convidada pela Recorrente, portanto, adotando conduta desigual em face dos pares, afrontando o Princípio da Igualdade". Requer a "reabertura da instrução processual, para prosseguimento da oitiva da Sra. Sandra, testemunha indica da pela Recorrente. Caso a C. Turma não entenda pela abertura da instrução processual, rquer que, seja dado ao depoimento da Sra. Sandra declaração de válida." Sem razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, após acessar o PJE Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizarid=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFORGMzTXpVMk1nPT0%2C) e assistir a audiência em questão observo que, ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamada, não houve tratamento desigual por parte da Juíza de origem para com as testemunhas indicadas e conduzidas pelas partes. Ao longo do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela Reclamada é possível observar que por vezes respondeu de forma rude, sem paciência, sem ser perguntada além de apresentar uma narrativa confusa ao responder os questionamentos formulados pela Juíza e advogadas. Para melhor esclarecer passo a transcrever o interrogatório da testemunha conduzida pela Reclamada a partir de 33min00seg até 41min44seg. Vejamos o que ocorreu. A advogada da Reclamada perguntou a testemunha "se havia alojamento próprio para os funcionários da limpeza". Ao direcionar a pergunta à testemunha, esta respondeu "como assim alojamento que eu sei é para peão". A Juíza então diz "este alojamento com beliches que a senhora está me relatando", foi interrompida pela testemunha que disse "ah, isso que você diz é o vestiário (...)". A Juíza questionou "era para uso de quem?" A testemunha, se mostrando sem paciência disse que "era para o uso dos funcionário". A Juíza então questiona "só para os terceirizados ou para o uso das outras pessoas do hospital?". A testemunha respondeu que "lá não mistura paciente não, paciente cada um tem no seu andar e tem na onde eles podiam tomar banho e uma divisória porque tem ni onde nós funcionário dorme e na onde tem banheiro com divisórias e paredes, não se mistura funcionário com paciente não". A Juíza de origem então questiona: "os acompanhantes de pacientes podiam tomar banho neste banheiro que a senhora está falando". A testemunha responde que "não lá era realmente pra eles e outros pra nós que podia usar, mas tem cada ala tem um banheiro pra cada um paciente tomar banho, mas às vezes como que não era quente eles ate que não poderia usar, elas utilizavam". A Juíza de origem então disse que não havia entendido e então inicia o questionamento dizendo "o vestiário", mas foi abruptamente interrompida pela testemunha, com tom elevado da voz, que diz "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro", a Juíza tenta interrompê-la, mas a testemunha continua dizendo que "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro para paciente e acompanhante". A Juíza então a interrompe, e disse "senhora Sandra", e a testemunha respondeu "oi". A Magistrada retoma a pergunta dizendo "o vestiário podia ser utilizado por acompanhante, sim ou não?" A testemunha responde que "de vez em quando eles usavam" (pausa) "não o nosso vestiário, o deles era próprio, o vestiário era exclusivo só pra nós durmir". A advogada da Reclamada então questiona "nesse caso os vestiários utilizados eram para quê, eram para banho, para dormir". A Juíza pontua que tal questionamento está prejudicado porque a testemunha já havia pontuado o que havia no vestiário. A advogada então questiona "se as divisórias entre as beliches eram de paredes ou era como uma suíte". A Juíza registra que também não vê pertinência. A advogada questiona que "antes de o vestiário ficar pronto onde eles realizavam o descanso". A testemunha respondeu que "era no segundo andar, que lá era cheio de cômodos, beliches e quartos para funcionários". Sem mais questionamentos, a palavra foi dada à advogada da Reclamante que "gostaria que a testemunha esclarecesse se no segundo andar que ela relata se teria o alojamento dos técnicos de enfermagem e médicos". A testemunha responde que "sim". A Juíza então questiona "se os quartos que a senhora está se referindo são o quê?" A testemunha responde que "eles mudaram quando liberaram para a gente ir usar, tiraram dos técnicos e colocaram eles para outro andar e colocaram só pra gente usar". A Juíza então questiona "eram dos médicos e dos enfermeiros, é isso senhora?" A testemunha interrompe a pergunta e responde de forma ríspida "não, médicos não se misturam com funcionário, médico tem só os deles, tem só os deles, e técnicos também tem os deles, eles não se misturam com a gente". A juíza tenta questionar, mas a testemunha fala por cima da magistrada e diz "quando foi pra liberar pra nos tiram eles". A Juíza então pontua que "(inaudível) quando eu estiver falando a senhora por favor aguarde". Então a magistrada questiona "quando a senhora diz que os quartos foram liberados para serem usados, quartos de quem?" A testemunha respondeu "para nós funcionários". A Juíza então questiona "de quem eram os quartos senhora Sandra". A testemunha, sem paciência, responde "todos esses quartos que ficam no andar hoje como até fazer o nosso eles tirou e fez um pra eles, mudou eles para outros andarem e colocou exclusivo para nós". A Juíza questiona mais uma vez, "de quem eram os quartos, eles quem?" A testemunha responde "de técnicos, eles libero eles pra gente e colocou eles em outros andares até fazer o nosso". A Advogada da Reclamante questiona "para onde foram transferidos os técnicos". A testemunha responde de forma grosseira, sem paciência e com tom elevado da voz "(inaudível) excrusivamente eu estou lá para trabalhar, não estou la para pesquisar a vida de funcionário". A Juíza nesse momento intervem e diz "senhora Sandra, a senhora se limite a responder as perguntas". A testemunha então declara "foram transferidas para o quinto andar e para o quarto andar". A juíza então afirma"Senhor Sandra, nós vamos combinar a partir de agora que a senhora vai abaixar o tom de voz e vai responder ao que for perguntado sem nenhum tipo de grosseria" quando é interrompida pela testemunha que diz "não é grosseria só to expricando pra você que foram transferidos para o quarto e quinto andar". Nesse momento a juíza declara "vai encerrar o depoimento tá, ante a impossibilidade de oitiva da testemunha por falta de respeito a este recinto, com a senhora e com esta magistrada, ok". A testemunha responde "sim". Como se vê, a Juíza de origem tentou ao máximo conduzir a audiência, mesmo tendo a testemunha em questão comportamento inadequado com o ato processual que estava sendo praticado. Entretanto, tenho que para tudo há um limite e este foi atingido no momento em que a testemunha perdeu completamente a urbanidade e respeito. Lembro que tal comportamento não está relacionado com o fato da pessoa ter ou não pouco instrução, como quis argumentar a Reclamada. Assim, diante do exposto, não há falar em reabertura da instrução processual. Quanto ao pedido de que seja dada validade ao depoimento de sua testemunha, tenho que restou demonstrado pelas transcrições anteriores que a testemunha tentou a todo momento defender a Reclamada. Coaduno com a Juíza de origem que afastou "por completo o testemunho da testemunha Sandra, ante a falta de isenção de ânimo, que de forma flagrante procurava a todo momento "defender a reclamada" declarando questões sem que lhe fosse perguntada, bem como declinando fatos ora em um sentido e ora em sentido oposto, portanto, inservível como meio de prova". Por todo exposto, rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS Não obstante o inconformismo das partes quanto à matéria elencada neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto à aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da Reclamante, acolho para determinar a redução do percentual para o importe de 5% do valor da causa. Outrossim, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, majoro o percentual a título de honorários advocatícios devidos pela Reclamada, de 10% para 11% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-1 do TST). Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A MM. Juíza de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT fundamentando que não houve o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "demonstrou que houve exaustiva impugnação e discussão das parcelas requeridas pela parte autora, não havendo o que se falar em incontroverso." Com razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, com a devida vênia à Juíza de origem, vejo que a Reclamada impugnou todas as alegações apresentadas na exordial, sendo indevida assim a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento da referida multa. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada sob o fundamento de que "não houve prova robusta da impossibilidade da Reclamada de arcar com os custos do processo". Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capaz es de lhe outorgar o direi to à justiça gratuita". Diz que "os certificados e requerimentos apresentados pela Recorrente encontram-se plenamente válidos". Afirma que "se trata de entidade social, sem fins lucrativos, que atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantem funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabe la do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita." Pontua que "A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado d e Goiás para o cumprimento de apertadas meta s, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Argumenta que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Postula a reforma da decisão para que seja "(i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica". Sem razão, a Reclamada. Inicialmente, registro que houve o recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Sem maiores delongas, o entendimento desta Eg. 3ª Turma no sentido de que basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para enquadrar a entidade como filantrópica para fins de isenção do depósito recursal e não a concessão do benefício da justiça gratuita. No caso, vejo que a Reclamada apresentou os seguintes documentos: a) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/11/2015 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1180, de 19/11/2015, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.20215 a 28.06.2018, e 29.06.2018 a 28.06.2021. b) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/07/2018 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1073, de 17/07/2018, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.2018 a 28.06.2021. c) A publicação no Diário Oficial da União, em 22/09/2022 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 639, de 22/09/2022, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.062021 a 28.06.28/06/2024. Entretanto, observo que, quanto ao ano de 2024, a Reclamada não cuidou de juntar aos autos documento hábil a fim de comprovar foi renovada a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida. Dessa forma, tenho que, conforme restou julgado na origem, não há prova nos autos suficiente para demonstrar validade da certificação, nos termos do art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021, senão vejamos: "Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. (...) § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado." Além disso, acresço que a Reclamada não trouxe aos autos provas que permitam concluir a sua condição econômica, consequentemente, a concessão do benefício pretendido. Dessa forma, à míngua de prova da impossibilidade econômica da Reclamada para arcar com o pagamento das despesas processuais, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento MULTA DO ART. 477 DA CLT A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT em razão do reconhecimento do pedido de demissão reconhecido em juízo. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "tendo em vista a comprovação de falta grave, sendo declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve as Recorrida ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT" e que "a declaração em juízo da rescisão indireta não obsta a aplicação da referida multa". Muito bem. Sem maiores delongas, como se viu restou mantido a sentença que não reconheceu a conduta faltosa da Reclamada e, em razão, disso, reconheceu o pedido de demissão da Reclamante. Com a devida vênia à Juíza de origem, tenho que a discussão acerca da modalidade de rescisão contratual torna-se irrelevante. No caso em tela, eram devidas à Reclamante, na data do ajuizamento da ação, ao menos as verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão, de modo que, não tendo a Reclamada realizado o pagamento destas no prazo legal e, não havendo nos autos provas de que a Autora deu causa à mora, reputo devida a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido a jurisprudência desta Eg. 3ª Turma: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de controvérsia a respeito da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da multa do § 8º, do art. 477 celetista. Noutro ponto, também restou consolidado pelo eg TST que somente é indevida no caso de mora no pagamento por culpa do empregado, não sendo o caso em tela. Recurso conhecido e desprovido." (RORSum-0010854-46.2022.5.18.0005, 3ª Turma deste Eg. Regional, relatora: Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado em 17.03.2023). Sendo assim, reformo a r. sentença de origem para deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM. Juíza reconheceu que a Reclamante foi submetida à condições inadequadas de trabalho e, em razão disso, condenou a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 6.348,72. Insurge-se a Reclamante contra a decisão para pugnar pela reforma da decisão para que seja majorada a condenação imposta para R$ 10.000,00 "devido à gravidade dos fatos e a situação cuja qual foi exposta". Sem razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, tenho que a indenização por danos morais visa a compensação da dor e o constrangimento ou sofrimento da vítima, bem como a punição do infrator de forma a inibir sua conduta e evitar mais ocorrências da mesma espécie no futuro. Considerando os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT, bem como que a ofensa é de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT) e, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros que vem sendo utilizados por esta Corte para fixação de indenizações em casos semelhantes, reputo razoável o valor fixado na r. sentença R$ R$ 6.348,72 (valor compatível com a remuneração da Autora - R$ 2.212,83), importância essa que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade adotados por esta Turma em casos semelhantes. Do exposto, nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A MM. Juíza de origem deferiu à Reclamada a isenção da contribuição de sua cota parte. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "apenas ser detentora da certificação, como fundamentado em r. sentença, não é o suficiente para comprovar que a Recorrida preenche os requisitos legais para ser isenta do recolhimento em apreço" e que "a Recorrida se furtou em comprovar o preenchimento de todos os critérios legais, de modo que faz jus a imunidade deferida". Com razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, a SDI-1 do TST, recentemente, decidiu que a mera certificação (CEBAS) não é suficiente para fins da imunidade pretendida, devendo a entidade beneficente preencher os demais requisitos legais, consoante julgado assim ementado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrário sensu, afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). No presente caso, vejo que não houve comprovação de todos os requisitos por parte da Reclamada, razão pela qual reforma-se a sentença para afastar a imunidade conferida na origem. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da Reclamada, rejeito a preliminar e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Conheço do recurso da Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela demandada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

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Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros x Associacao De Gestao, Inovacao E Resultados Em Saude e outros

ID: 260354869

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010637-32.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE JOAQUIM GONCALVES DE SOUSA JUNIOR MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA KELDY FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010637-32.2024.5.18.0005 : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0010637-32.2024.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA RECORRENTE(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : MARLUCIA REGINA DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o(a) julgador(a) procedido à correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Reclamada e pela Reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas. PRELIMINAR APRESENTADA PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Reclamada argui, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa fundamentando que "a partir da minutagem 41:13 da mídia depositada por meio do Pje Mídias, o depoimento da testemunha da Recorrida foi interrompido sob a justificativa de ausência de urbanidade. Contudo, não pode a Recorrida dar aval a tal ocorrência, visto que, cerceou o direito de defesa da parte ré, o qual, pede-se a revista pela C. Turma.". Ventila que "ao contrário do que for a fundamentado pela juíza a quo, a Sra. Sandra não faltou com respeito a ela ou ao Tribunal. O fato de ter uma postura diferente da esperada ou desejada pela juíza a quo não pode se r justificadora para cerceamento de defesa, afrontando o artigo 5º, LIV e LV." Assevera que "ainda, a juíza a quo desconsiderou completamente o depoimento da testemunha Sra. Sandra sob a justificativa da isenção de animo". Pontua que "a Testemunha convidada pela autora não teve o mesmo tratamento arbitrário que Testemunha convidada pela Recorrente, portanto, adotando conduta desigual em face dos pares, afrontando o Princípio da Igualdade". Requer a "reabertura da instrução processual, para prosseguimento da oitiva da Sra. Sandra, testemunha indica da pela Recorrente. Caso a C. Turma não entenda pela abertura da instrução processual, rquer que, seja dado ao depoimento da Sra. Sandra declaração de válida." Sem razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, após acessar o PJE Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizarid=6ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFORGMzTXpVMk1nPT0%2C) e assistir a audiência em questão observo que, ao contrário do que tenta fazer crer a Reclamada, não houve tratamento desigual por parte da Juíza de origem para com as testemunhas indicadas e conduzidas pelas partes. Ao longo do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela Reclamada é possível observar que por vezes respondeu de forma rude, sem paciência, sem ser perguntada além de apresentar uma narrativa confusa ao responder os questionamentos formulados pela Juíza e advogadas. Para melhor esclarecer passo a transcrever o interrogatório da testemunha conduzida pela Reclamada a partir de 33min00seg até 41min44seg. Vejamos o que ocorreu. A advogada da Reclamada perguntou a testemunha "se havia alojamento próprio para os funcionários da limpeza". Ao direcionar a pergunta à testemunha, esta respondeu "como assim alojamento que eu sei é para peão". A Juíza então diz "este alojamento com beliches que a senhora está me relatando", foi interrompida pela testemunha que disse "ah, isso que você diz é o vestiário (...)". A Juíza questionou "era para uso de quem?" A testemunha, se mostrando sem paciência disse que "era para o uso dos funcionário". A Juíza então questiona "só para os terceirizados ou para o uso das outras pessoas do hospital?". A testemunha respondeu que "lá não mistura paciente não, paciente cada um tem no seu andar e tem na onde eles podiam tomar banho e uma divisória porque tem ni onde nós funcionário dorme e na onde tem banheiro com divisórias e paredes, não se mistura funcionário com paciente não". A Juíza de origem então questiona: "os acompanhantes de pacientes podiam tomar banho neste banheiro que a senhora está falando". A testemunha responde que "não lá era realmente pra eles e outros pra nós que podia usar, mas tem cada ala tem um banheiro pra cada um paciente tomar banho, mas às vezes como que não era quente eles ate que não poderia usar, elas utilizavam". A Juíza de origem então disse que não havia entendido e então inicia o questionamento dizendo "o vestiário", mas foi abruptamente interrompida pela testemunha, com tom elevado da voz, que diz "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro", a Juíza tenta interrompê-la, mas a testemunha continua dizendo que "em cada ala, em cada quarto tem um banheiro para paciente e acompanhante". A Juíza então a interrompe, e disse "senhora Sandra", e a testemunha respondeu "oi". A Magistrada retoma a pergunta dizendo "o vestiário podia ser utilizado por acompanhante, sim ou não?" A testemunha responde que "de vez em quando eles usavam" (pausa) "não o nosso vestiário, o deles era próprio, o vestiário era exclusivo só pra nós durmir". A advogada da Reclamada então questiona "nesse caso os vestiários utilizados eram para quê, eram para banho, para dormir". A Juíza pontua que tal questionamento está prejudicado porque a testemunha já havia pontuado o que havia no vestiário. A advogada então questiona "se as divisórias entre as beliches eram de paredes ou era como uma suíte". A Juíza registra que também não vê pertinência. A advogada questiona que "antes de o vestiário ficar pronto onde eles realizavam o descanso". A testemunha respondeu que "era no segundo andar, que lá era cheio de cômodos, beliches e quartos para funcionários". Sem mais questionamentos, a palavra foi dada à advogada da Reclamante que "gostaria que a testemunha esclarecesse se no segundo andar que ela relata se teria o alojamento dos técnicos de enfermagem e médicos". A testemunha responde que "sim". A Juíza então questiona "se os quartos que a senhora está se referindo são o quê?" A testemunha responde que "eles mudaram quando liberaram para a gente ir usar, tiraram dos técnicos e colocaram eles para outro andar e colocaram só pra gente usar". A Juíza então questiona "eram dos médicos e dos enfermeiros, é isso senhora?" A testemunha interrompe a pergunta e responde de forma ríspida "não, médicos não se misturam com funcionário, médico tem só os deles, tem só os deles, e técnicos também tem os deles, eles não se misturam com a gente". A juíza tenta questionar, mas a testemunha fala por cima da magistrada e diz "quando foi pra liberar pra nos tiram eles". A Juíza então pontua que "(inaudível) quando eu estiver falando a senhora por favor aguarde". Então a magistrada questiona "quando a senhora diz que os quartos foram liberados para serem usados, quartos de quem?" A testemunha respondeu "para nós funcionários". A Juíza então questiona "de quem eram os quartos senhora Sandra". A testemunha, sem paciência, responde "todos esses quartos que ficam no andar hoje como até fazer o nosso eles tirou e fez um pra eles, mudou eles para outros andarem e colocou exclusivo para nós". A Juíza questiona mais uma vez, "de quem eram os quartos, eles quem?" A testemunha responde "de técnicos, eles libero eles pra gente e colocou eles em outros andares até fazer o nosso". A Advogada da Reclamante questiona "para onde foram transferidos os técnicos". A testemunha responde de forma grosseira, sem paciência e com tom elevado da voz "(inaudível) excrusivamente eu estou lá para trabalhar, não estou la para pesquisar a vida de funcionário". A Juíza nesse momento intervem e diz "senhora Sandra, a senhora se limite a responder as perguntas". A testemunha então declara "foram transferidas para o quinto andar e para o quarto andar". A juíza então afirma"Senhor Sandra, nós vamos combinar a partir de agora que a senhora vai abaixar o tom de voz e vai responder ao que for perguntado sem nenhum tipo de grosseria" quando é interrompida pela testemunha que diz "não é grosseria só to expricando pra você que foram transferidos para o quarto e quinto andar". Nesse momento a juíza declara "vai encerrar o depoimento tá, ante a impossibilidade de oitiva da testemunha por falta de respeito a este recinto, com a senhora e com esta magistrada, ok". A testemunha responde "sim". Como se vê, a Juíza de origem tentou ao máximo conduzir a audiência, mesmo tendo a testemunha em questão comportamento inadequado com o ato processual que estava sendo praticado. Entretanto, tenho que para tudo há um limite e este foi atingido no momento em que a testemunha perdeu completamente a urbanidade e respeito. Lembro que tal comportamento não está relacionado com o fato da pessoa ter ou não pouco instrução, como quis argumentar a Reclamada. Assim, diante do exposto, não há falar em reabertura da instrução processual. Quanto ao pedido de que seja dada validade ao depoimento de sua testemunha, tenho que restou demonstrado pelas transcrições anteriores que a testemunha tentou a todo momento defender a Reclamada. Coaduno com a Juíza de origem que afastou "por completo o testemunho da testemunha Sandra, ante a falta de isenção de ânimo, que de forma flagrante procurava a todo momento "defender a reclamada" declarando questões sem que lhe fosse perguntada, bem como declinando fatos ora em um sentido e ora em sentido oposto, portanto, inservível como meio de prova". Por todo exposto, rejeito. MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DANOS MORAIS Não obstante o inconformismo das partes quanto à matéria elencada neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto à aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da Reclamante, acolho para determinar a redução do percentual para o importe de 5% do valor da causa. Outrossim, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, majoro o percentual a título de honorários advocatícios devidos pela Reclamada, de 10% para 11% sobre o valor que resultar da liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-1 do TST). Nego provimento ao recurso da Reclamada. Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A MM. Juíza de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT fundamentando que não houve o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "demonstrou que houve exaustiva impugnação e discussão das parcelas requeridas pela parte autora, não havendo o que se falar em incontroverso." Com razão, a Reclamada. Sem maiores delongas, com a devida vênia à Juíza de origem, vejo que a Reclamada impugnou todas as alegações apresentadas na exordial, sendo indevida assim a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento da referida multa. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada sob o fundamento de que "não houve prova robusta da impossibilidade da Reclamada de arcar com os custos do processo". Insurge-se a Reclamada contra a decisão fundamentando que "comprova através da juntada nos autos dos documentos referentes ao CEBAS e balanços financeiros, a precariedade da sua situação financeira e, portanto, o atendimento aos requisitos capaz es de lhe outorgar o direi to à justiça gratuita". Diz que "os certificados e requerimentos apresentados pela Recorrente encontram-se plenamente válidos". Afirma que "se trata de entidade social, sem fins lucrativos, que atende gratuitamente na rede pública de saúde e se mantem funcionando apenas através de doações e repasse de verbas públicas pela tabe la do SUS, atuando como substituta do Estado, prestando serviço à sociedade de forma inteiramente gratuita." Pontua que "A fonte de recursos da ora Recorrente, conforme narrado, está concentrada no Contrato de Gestão celebrado com o Estado d e Goiás para o cumprimento de apertadas meta s, contrato este, bastante "enxuto", cobrindo tão somente as despesas de manutenção e folha de pagamento, significando dizer que qualquer outra despesa comprometeria a execução do objeto do contrato e consequentemente sua subsistência". Argumenta que "toda verba que a Recorrente recebe tem destinação específica, não podendo ser utilizada para outros fins, de forma que qualquer gasto extra importaria em prejuízo a própria rede pública de saúde". Postula a reforma da decisão para que seja "(i) a reconhecida qualidade da Recorrente de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos; (ii) o conjunto probatório confirmando a sua hipossuficiência econômica". Sem razão, a Reclamada. Inicialmente, registro que houve o recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Sem maiores delongas, o entendimento desta Eg. 3ª Turma no sentido de que basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para enquadrar a entidade como filantrópica para fins de isenção do depósito recursal e não a concessão do benefício da justiça gratuita. No caso, vejo que a Reclamada apresentou os seguintes documentos: a) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/11/2015 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1180, de 19/11/2015, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.20215 a 28.06.2018, e 29.06.2018 a 28.06.2021. b) A publicação no Diário Oficial da União, em 20/07/2018 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 1073, de 17/07/2018, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.06.2018 a 28.06.2021. c) A publicação no Diário Oficial da União, em 22/09/2022 (Id.3ceb0b7), da Portaria nº 639, de 22/09/2022, comprovando que foi deferido o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), vigente pelo período de 29.062021 a 28.06.28/06/2024. Entretanto, observo que, quanto ao ano de 2024, a Reclamada não cuidou de juntar aos autos documento hábil a fim de comprovar foi renovada a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida. Dessa forma, tenho que, conforme restou julgado na origem, não há prova nos autos suficiente para demonstrar validade da certificação, nos termos do art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021, senão vejamos: "Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. (...) § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado." Além disso, acresço que a Reclamada não trouxe aos autos provas que permitam concluir a sua condição econômica, consequentemente, a concessão do benefício pretendido. Dessa forma, à míngua de prova da impossibilidade econômica da Reclamada para arcar com o pagamento das despesas processuais, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias elencadas neste item, a r. decisão de primeiro grau não merece nenhuma reforma, uma vez que foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos inerentes ao caso concreto. Incide, na espécie, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento MULTA DO ART. 477 DA CLT A MM. Juíza de origem indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT em razão do reconhecimento do pedido de demissão reconhecido em juízo. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "tendo em vista a comprovação de falta grave, sendo declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve as Recorrida ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT" e que "a declaração em juízo da rescisão indireta não obsta a aplicação da referida multa". Muito bem. Sem maiores delongas, como se viu restou mantido a sentença que não reconheceu a conduta faltosa da Reclamada e, em razão, disso, reconheceu o pedido de demissão da Reclamante. Com a devida vênia à Juíza de origem, tenho que a discussão acerca da modalidade de rescisão contratual torna-se irrelevante. No caso em tela, eram devidas à Reclamante, na data do ajuizamento da ação, ao menos as verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão, de modo que, não tendo a Reclamada realizado o pagamento destas no prazo legal e, não havendo nos autos provas de que a Autora deu causa à mora, reputo devida a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido a jurisprudência desta Eg. 3ª Turma: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de controvérsia a respeito da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da multa do § 8º, do art. 477 celetista. Noutro ponto, também restou consolidado pelo eg TST que somente é indevida no caso de mora no pagamento por culpa do empregado, não sendo o caso em tela. Recurso conhecido e desprovido." (RORSum-0010854-46.2022.5.18.0005, 3ª Turma deste Eg. Regional, relatora: Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado em 17.03.2023). Sendo assim, reformo a r. sentença de origem para deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A MM. Juíza reconheceu que a Reclamante foi submetida à condições inadequadas de trabalho e, em razão disso, condenou a Reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 6.348,72. Insurge-se a Reclamante contra a decisão para pugnar pela reforma da decisão para que seja majorada a condenação imposta para R$ 10.000,00 "devido à gravidade dos fatos e a situação cuja qual foi exposta". Sem razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, tenho que a indenização por danos morais visa a compensação da dor e o constrangimento ou sofrimento da vítima, bem como a punição do infrator de forma a inibir sua conduta e evitar mais ocorrências da mesma espécie no futuro. Considerando os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT, bem como que a ofensa é de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I, da CLT) e, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros que vem sendo utilizados por esta Corte para fixação de indenizações em casos semelhantes, reputo razoável o valor fixado na r. sentença R$ R$ 6.348,72 (valor compatível com a remuneração da Autora - R$ 2.212,83), importância essa que se encontra dentro dos critérios de razoabilidade adotados por esta Turma em casos semelhantes. Do exposto, nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A MM. Juíza de origem deferiu à Reclamada a isenção da contribuição de sua cota parte. Insurge-se a Reclamante para requerer a reforma da decisão fundamentando que "apenas ser detentora da certificação, como fundamentado em r. sentença, não é o suficiente para comprovar que a Recorrida preenche os requisitos legais para ser isenta do recolhimento em apreço" e que "a Recorrida se furtou em comprovar o preenchimento de todos os critérios legais, de modo que faz jus a imunidade deferida". Com razão, a Reclamante. Sem maiores delongas, a SDI-1 do TST, recentemente, decidiu que a mera certificação (CEBAS) não é suficiente para fins da imunidade pretendida, devendo a entidade beneficente preencher os demais requisitos legais, consoante julgado assim ementado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes "certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrário sensu, afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). No presente caso, vejo que não houve comprovação de todos os requisitos por parte da Reclamada, razão pela qual reforma-se a sentença para afastar a imunidade conferida na origem. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso da Reclamada, rejeito a preliminar e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Conheço do recurso da Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e da Reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela demandada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Processo nº 1000486-61.2024.8.11.0028

ID: 260571925

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000486-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 757.319.161-87 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1000486-61.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] O requerido comprovou a adesão a CESTA BRADESCO EXPRESSO 4, através de contrato firmado no dia 03 de agosto de 2017. Logo, o contrato impugnado foi formalizado mediante consentimento da parte autora. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]O apelante, um idoso de 72 anos, analfabeto, utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria. Sendo uma pessoa que sequer sabe ler ou escrever, o apelante não realiza nenhum tipo de movimentação bancária por conta própria, tampouco possui conhecimento ou compreensão de termos contratuais e números de documentos. [...]”; 2) “[...]conforme demonstrado nos autos, especialmente através do documento de ID 153832017 o apelado vem sendo bombardeados de descontos indevidos e de valores diferenciados [...]”; 3) “[...]o apelado juntou aos autos um suposto termo de adesão, datado de 2017 id 153832018, que estaria prescrito e que jamais foi lido ou compreendido pelo apelante, por ser este analfabeto. Tal documento, além de estar prescrito, não obedece aos procedimentos legais necessários para a contratação de serviços com uma pessoa em condição de analfabetismo, conforme preconizado pelo art. 595 do Código Civil [...]”; e 4) “[...]O apelante, em sua condição de idoso e analfabeto, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, sendo incapaz de entender os contratos que, segundo o apelado, justificariam os descontos. Esta situação agrava ainda mais a prática abusiva, colocando o apelado em evidente má-fé [...]”. O BANCO BRADESCO S/A apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270311872) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...]não houve qualquer vício na prestação de serviços. Ou seja, não houve falha na prestação de serviço por parte do Banco Recorrido, na medida em que os valores cobrados o foram de forma correta [...]”; 2) “[...]o ato atacado pelo Autor foi praticado sem que nenhum ilícito civil possa ser atribuído ao Réu. Sem a culpa imputável a este, isto é, sem a ofensa a um dever de conduta necessária, não há como se lhe imputar qualquer obrigação [...]”; 3) “[...]Ainda que se pudesse olvidar que o Recorrido tenha gerado algum aborrecimento, este aborrecimento não pode dar ensejo a dano moral, com o reconhecimento de que um ato praticado, em conformidade com os padrões legalmente estipulados pelo Sistema Financeiro Nacional [...]”; e 4) “[...]a parte Recorrente não demonstrou ter sido submetido a qualquer situação realmente danosa, especialmente causada pelo Banco Recorrido, de forma a receber a pretendida reparação [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato de "cesta de serviços", a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em sua conta são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente à cesta de serviços, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve apenas a aposição da digital do consumidor, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso e a procedência da ação, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000486-61.2024.8.11.0028

ID: 260571936

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000486-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000486-61.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 757.319.161-87 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCARD S.A - CNPJ: 04.184.779/0001-01 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em descontos bancários relacionados a “cesta de serviços”. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) saber se é nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta desacompanhada das formalidades legais; (ii) saber se a cobrança decorrente desse contrato enseja restituição em dobro; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O contrato bancário foi firmado sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, não havendo assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, sendo nulo de pleno direito. 4. A cobrança decorrente de contrato nulo, realizada sem engano justificável, impõe a devolução em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 5. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida realizada contra idoso, analfabeto, de baixa renda, considerando a violação à dignidade do consumidor e sua hipervulnerabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. 2. A cobrança indevida fundada em contrato nulo enseja devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em conta de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, I e III; 595; 944; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 14.12.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000884-55.2019.8.16.0159; TJMT, N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, DJE 02/05/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ – MT que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1000486-61.2024.8.11.0028, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] O requerido comprovou a adesão a CESTA BRADESCO EXPRESSO 4, através de contrato firmado no dia 03 de agosto de 2017. Logo, o contrato impugnado foi formalizado mediante consentimento da parte autora. [...] Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...] A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]O apelante, um idoso de 72 anos, analfabeto, utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria. Sendo uma pessoa que sequer sabe ler ou escrever, o apelante não realiza nenhum tipo de movimentação bancária por conta própria, tampouco possui conhecimento ou compreensão de termos contratuais e números de documentos. [...]”; 2) “[...]conforme demonstrado nos autos, especialmente através do documento de ID 153832017 o apelado vem sendo bombardeados de descontos indevidos e de valores diferenciados [...]”; 3) “[...]o apelado juntou aos autos um suposto termo de adesão, datado de 2017 id 153832018, que estaria prescrito e que jamais foi lido ou compreendido pelo apelante, por ser este analfabeto. Tal documento, além de estar prescrito, não obedece aos procedimentos legais necessários para a contratação de serviços com uma pessoa em condição de analfabetismo, conforme preconizado pelo art. 595 do Código Civil [...]”; e 4) “[...]O apelante, em sua condição de idoso e analfabeto, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, sendo incapaz de entender os contratos que, segundo o apelado, justificariam os descontos. Esta situação agrava ainda mais a prática abusiva, colocando o apelado em evidente má-fé [...]”. O BANCO BRADESCO S/A apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 270311872) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, defendendo, em síntese, que: 1) “[...]não houve qualquer vício na prestação de serviços. Ou seja, não houve falha na prestação de serviço por parte do Banco Recorrido, na medida em que os valores cobrados o foram de forma correta [...]”; 2) “[...]o ato atacado pelo Autor foi praticado sem que nenhum ilícito civil possa ser atribuído ao Réu. Sem a culpa imputável a este, isto é, sem a ofensa a um dever de conduta necessária, não há como se lhe imputar qualquer obrigação [...]”; 3) “[...]Ainda que se pudesse olvidar que o Recorrido tenha gerado algum aborrecimento, este aborrecimento não pode dar ensejo a dano moral, com o reconhecimento de que um ato praticado, em conformidade com os padrões legalmente estipulados pelo Sistema Financeiro Nacional [...]”; e 4) “[...]a parte Recorrente não demonstrou ter sido submetido a qualquer situação realmente danosa, especialmente causada pelo Banco Recorrido, de forma a receber a pretendida reparação [...]”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente (autor) busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, visando a declaração de nulidade do contrato de "cesta de serviços", a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Apelante que o contrato é nulo em razão da ausência de formalidades legais necessárias para contratação de serviços com pessoa analfabeta, estando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Sustenta, ademais, que os descontos realizados em sua conta são indevidos, fazendo jus à repetição em dobro por ausência de engano justificável. Por fim, defende a configuração de dano moral, posto que a cobrança indevida atinge consumidor idoso e analfabeto com parcas condições financeiras. Já a parte Apelada defende que o contrato foi regularmente celebrado, sendo lícita a cobrança das tarifas bancárias. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de dano moral. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora a instituição financeira defenda a licitude das cobranças em decorrência do contrato firmado entre as partes referente à cesta de serviços, é certo que o instrumento contratual apresentado não preenche os requisitos do art. 595 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 595 do Código Civil, quando a parte uma das partes é analfabeta, a contratação exige um certo formalismo, de modo que a assinatura se dará a rogo e com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu no presente caso. O que se vê no contrato apresentado é que houve apenas a aposição da digital do consumidor, não havendo assinatura a rogo e nem qualquer indicação de que ele fora acompanhado por testemunhas. Assim, uma vez que a contratação não preencheu os requisitos legais para sua validade, é nulo o contrato de cesta de serviços firmado entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SE DAR POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, TODAVIA, NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, CC). CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000884-55.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.09.2020) (TJ-PR - APL: 00008845520198160159 São Miguel do Iguaçu 0000884-55.2019.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 04/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Sob essa ótica, considerando o art. 373, II, do CPC, tenho que a instituição deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considerando que há nulidade do contrato, visto que firmado com pessoa analfabeta sem atender aos requisitos legais, entendo que deve ser reformada a sentença com a condenação da instituição financeira em realizar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, haja vista que não há engano justificável por parte da Apelada. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a devolução em dobro não exige expressa comprovação de má-fé do fornecedor, conforme pode ser visto pelo julgado abaixo transcrito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nesse mesmo sentido, transcrevo abaixo julgado desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (N.U 1000400-80.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, os valores devem ser devolvidos corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ. Em relação ao dano moral, é cediço que não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Embora meu posicionamento em outros casos similares seja pela improcedência do dano moral pela simples cobrança indevida de valores, neste caso entendo que o fato narrado ultrapassa aquilo que se costuma chamar de mero aborrecimento, ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a consumidora a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. Isso porque se trata de pessoa idosa, aposentada, analfabeta e com renda mensal de um salário-mínimo, de modo que, mesmo se tratando de descontos mensais de valores relativamente baixos, são capazes de afetar negativamente a sua vida financeira. A respeito do dano moral em casos similares, transcrevo abaixo alguns julgados desta corte e de outros tribunais pátrios: (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. O termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). (N.U 1000920-15.2020.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012934120238260047 Assis, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – ÔNUS DO BANCO – TEMA 1061 DO STJ - DESCONTO INDEVIDO – APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – ARTIGO 14 DO CDC – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 – FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EDRESP 676.608 – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – UNÂNIME. - TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (Apelação Cível Nº 202300811922 Nº único: 0000394-52.2021.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00003945220218250049, Relator: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Ao observar esses fatores, tenho que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, posto que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, considerando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para: 1) Declarar a nulidade do contrato de “cesta de serviços” firmado entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças ali previstas; 2) Condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo restituir ao consumidor autor os valores descontados de forma indevida de sua conta, corrigidos pelo INPC a partir da data das cobranças, conforme prevê a Súmula 43 do STJ, e com incidência, ainda, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das cobranças, conforme Súmula 54 do STJ; 3) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da primeira cobrança indevida (Súmula 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso e a procedência da ação, de rigor a inversão do ônus sucumbência, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, majorando os honorários anteriormente fixados em sentença de 10% para 15% sobre o valor da condenação, valor que entendo razoável em relação a todo o trabalho até aqui realizado. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Tatyane Guimaraes Ribeiro De Castro

ID: 317599387

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-24.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO - RORSum - 0000171-24.2025.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(S) : THAISE ALANE DA SILVA SANTOS e outros RECORRIDO(S) : TATYANE GUIMARÃES RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) pelo Pleno do Col. TST, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Recurso desprovido RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 712d1cb). Quanto ao preparo, ressalto que as custas processuais foram recolhidas conforme documentos de ID 2a24172 e o depósito recursal foi realizado conforme documento de ID 79b5264. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, requerendo sua reforma. Para fundamentar seu pedido, argumenta, em suma, o seguinte: que os valores de FGTS devidos pela reclamada estão sendo pagos conforme termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF); que referido termo prevê a possibilidade de antecipação de valores em caso de necessidade de saque pelo empregado; que não há falta grave na ausência de recolhimentos de FGTS, ante o termo anteriormente citado; que a reclamante não comprovou que preencheu requisitos para saque dos valores de FGTS; que não há imediaticidade, posto que a autora sabia do atraso no pagamento e nada fez; que diferenças de FGTS não geram direito à rescisão indireta do contrato de trabalho; que deve ser reconhecido pedido de demissão da autora, ante a ausência de falta grave patronal; que devem ser afastadas as condenações referentes à multa de 40% do FGTS, às férias, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário, bem como habilitação ao seguro-desemprego. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de origem analisou de forma correta o mérito com base no conjunto probatório produzido nos autos. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "A rescisão indireta é uma hipótese de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, que torna inviável ou indesejada a continuidade da prestação dos serviços. Possui como requisitos a tipicidade, a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. No caso apresentado, a reclamada não contestou a alegação da reclamante no sentido de que há irregularidade nos depósitos do FGTS, limitando-se a afirmar que pactuou termo de parcelamento junto à CEF (f. 113) - o qual, a propósito, nem sequer foi juntado ao caderno processual. Essa inadimplência patronal, por si só, já ostenta gravidade suficiente para configurar hipótese de resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, pois sonega ao trabalhador importante verba que o resguarda contra diversos infortúnios, passíveis de ocorrência a qualquer momento. Nesse sentido a tese definida no julgamento do IRR 70 do TST, segundo a qual a "ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Acrescento, ao que foi dito na sentença de origem, que a existência de termo de confissão de dívida (que sequer foi juntado aos autos na instrução processual), firmado com terceiro (CEF), não tem o condão de obrigar o empregado, tampouco afastar a falta grave cometida. No mesmo sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto."(TRT18, RO - 0010211-34.2017.5.18.0015, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 16/08/2017) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011647-29.2017.5.18.0241; Data de assinatura: 20-04-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.) "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010211-34.2017.5.18.0015; Data de assinatura: 16-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) Ainda, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo (não havendo que se falar em perdão tácito pela obreira). Conforme visto acima, o Col. TST fixou a tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70), dispondo sobre a desnecessidade do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta em razão da irregularidade de recolhimento do FGTS. Mesmo antes da tese jurídica acima mencionada, o Col. TST já tinha jurisprudência no mesmo sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na redução salarial, deixa de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-10448-67.2016.5.15.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Quanto às verbas rescisórias deferidas e à obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego, tenho que as condenações do juízo de origem se atentaram à modalidade rescisória reconhecida. Ante o exposto, nego provimento. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada, a reclamada, insurge-se contra a r. sentença na parte que determinou os recolhimentos dos depósitos de FGTS. Argumenta, em suma, que a empregadora vem quitando valores de FGTS mediante parcelamento firmado com a CEF, sendo que a condenação "resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Diz, ainda, que o parcelamento é um direito da reclamada previsto em resolução da CEF e que, em caso de manutenção da condenação, os valores devem ser depositados em conta vinculada. Pois bem. Conforme dito em tópico anterior, a existência de termo ou acordo firmado com a CEF não tem o condão de vincular terceiro (no caso, a reclamante). As obrigações da reclamada para com a CEF em nada se confundem com a obrigação legal, atinente ao contrato de trabalho, de recolher valores de FGTS a tempo e modo. Ademais, a sentença de mérito foi clara na condenação ao dizer que "o FGTS decorrente do presente processo deverá ser recolhido na conta vinculada da trabalhadora (IRR 68 do TST), sob a pena de execução direta", de modo que a condenação já dita que os valores deverão ser depositados em conta vinculada e que, somente no caso de omissão, proceder-se-á com a execução (o que observou corretamente o procedimento a ser adotado em tais casos). Por fim, a sentença determinou "a dedução de valores pagos a mesmo título e fundamento à reclamante", de modo que eventuais valores objeto de depósito pela reclamada poderão ser deduzidos do montante da condenação, não havendo que se falar em bis in idem. Nego provimento. DAS ISENÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS A reclamada pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de isenções relativas às entidades filantrópicas (depósito recursal, judicial e isenção das cotas patronais). Aduz, em suma, que possui registro de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social). Juntou aos autos, anexo ao recurso ordinário, certidão no documento de ID 6303f58. Pois bem. A sentença rejeitou pedido da reclamada referente a recolhimentos previdenciários, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Na hipótese, a reclamada juntou, com os embargos de declaração e com o recurso ordinário, certidões (IDs 25527b3, 1ff33d0 e 6303f58), emitidas respectivamente em 20/07/2023, 07/01/2025 e 07/01/2025, dando conta de que a ré possui certificado ativo até a conclusão de processos administrativos. De início, cumpre ressaltar que inexiste na lei previsão de isenção de recolhimento de "depósitos judiciais" e custas processuais em virtude de a reclamada ser entidade beneficente de assistência social. Quanto ao pleito de isenção de depósito recursal, o §10 do art. 899 da CLT prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A legislação, portanto, prevê três possibilidades para a isenção: ser beneficiário da justiça gratuita; estar em recuperação judicial; ou ser entidade filantrópica. A norma adjetiva trabalhista, como se verifica, não tratou de definir o que considera como "entidade filantrópica". Para fins de qualificação como filantrópica e consequente isenção de depósito recursal, acompanho o entendimento reiterado desta 3ª Turma no sentido de que é suficiente que a parte comprove ser entidade beneficente de assistência social (CEBAS), visto que a lei não erigiu outros requisitos. Nesse sentido: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prevalece no âmbito desta Terceira Turma o entendimento segundo o qual, para o enquadramento da instituição como entidade filantrópica, com vistas à afastar a exigência de realização do depósito recursal, basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010679-82.2023.5.18.0016 - 3ª TURMA; Relator(a): Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" Tal entendimento também já encontrou guarida em julgado da 6ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As regras atinentes a direito processual se aplicam de imediato a processos em curso. No caso, a sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, pois, aplicável o atual art. 899, §10º, da CLT, de seguinte teor: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". A Reclamada é entidade filantrópica inscrita no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Extrai-se do acórdão que a última renovação do certificado concedido à Reclamada data de 13/08/2013. Apresentou a Ré, ainda, pedido de nova concessão em 07/07/2015, constatando-se também que a Portaria nº 523/SAS/MS, de 13/06/2012, relativa à Santa Casa de Belo Horizonte, prorrogou aquela validade até 13/08/2015. A Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, dispõe em seu art. 24, §2º, que: " A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado ". Conforme redação do §1º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, as entidades podem enviar o pedido de renovação da certificação até 360 (trezentos e sessenta) dias antes da data de sua validade e, assim, o requerimento efetuado em 07/07/2015 é tempestivo, tendo a Reclamada cumprido os requisitos necessários para continuar a usufruir dos benefícios conferidos às regulares Entidades Beneficentes de Assistência Social até que seu pedido de renovação seja decidido, estando isenta, portanto, do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010127-96.2016.5.03.0108. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/06/2019. Juntado aos autos em 28/06/2019) [destaquei] Assim, tendo a reclamada demonstrado a existência de CEBAS ativa, faz jus à isenção no recolhimento de depósito recursal. No mais, sem razão a reclamada no que tange aos recolhimentos previdenciários. A Constituição Federal dispõe no §7º do art. 195 que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Pela redação constitucional, de pronto já se extraem dois requisitos necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. A matéria em questão é regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O CTN dispõe o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a revogada Lei 12.101/2009 também tratava da matéria e ditava o seguinte: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.480/DF declarou a inconstitucionalidade formal do inc. VI do art. 29 (visto que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar). Hodiernamente, a LC 187/21 dita o seguinte: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." Em resumo, em atendimento ao texto constitucional, cabe à reclamada comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, bem como demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/2009 (com exceção do inc. VI, conforme mencionado) ou no art. 3º da Lei Complementar 187/2021 (sendo que a aplicação da Lei 12.101/2009 ou da LC 187/2021 deve observar o período em análise, dada a vigência das normas em questão). No caso em concreto, a reclamada juntou aos autos documento emitido pelo Ministério da Educação que demonstra sua condição de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Contudo, a simples condição de entidade beneficente, como dito anteriormente, não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da contribuição previdenciária patronal. A reclamada não comprovou nos autos o cumprimento das demais exigências legais, acima mencionadas, previstas no CTN, na Lei 12.101/2009 ou LC 187/2021 e, consequentemente, no §7º do art. 195 da CF/88. A necessidade de cumprimento das exigências legais em questão, inclusive, já foi objeto de análise da 3ª Turma deste Regional: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Tal entendimento também encontra precedente no C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001354-75.2021.5.02.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.) Assim, não havendo prova de todos os requisitos legais, não há que se falar em não recolhimento de contribuições previdenciárias pela reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para reconhecer que a ré está isenta de recolher depósito recursal. No que tange à devolução de valores de depósito recursal, a esta deverá ser feita após o trânsito em julgado e retorno dos autos à Vara do Trabalho, quando deverá ser avaliada a possibilidade de utilização do depósito recursal como garantia de eventual execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 09 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Tatyane Guimaraes Ribeiro De Castro

ID: 317599422

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-24.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO - RORSum - 0000171-24.2025.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(S) : THAISE ALANE DA SILVA SANTOS e outros RECORRIDO(S) : TATYANE GUIMARÃES RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) pelo Pleno do Col. TST, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Recurso desprovido RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 712d1cb). Quanto ao preparo, ressalto que as custas processuais foram recolhidas conforme documentos de ID 2a24172 e o depósito recursal foi realizado conforme documento de ID 79b5264. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, requerendo sua reforma. Para fundamentar seu pedido, argumenta, em suma, o seguinte: que os valores de FGTS devidos pela reclamada estão sendo pagos conforme termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF); que referido termo prevê a possibilidade de antecipação de valores em caso de necessidade de saque pelo empregado; que não há falta grave na ausência de recolhimentos de FGTS, ante o termo anteriormente citado; que a reclamante não comprovou que preencheu requisitos para saque dos valores de FGTS; que não há imediaticidade, posto que a autora sabia do atraso no pagamento e nada fez; que diferenças de FGTS não geram direito à rescisão indireta do contrato de trabalho; que deve ser reconhecido pedido de demissão da autora, ante a ausência de falta grave patronal; que devem ser afastadas as condenações referentes à multa de 40% do FGTS, às férias, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário, bem como habilitação ao seguro-desemprego. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de origem analisou de forma correta o mérito com base no conjunto probatório produzido nos autos. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "A rescisão indireta é uma hipótese de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, que torna inviável ou indesejada a continuidade da prestação dos serviços. Possui como requisitos a tipicidade, a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. No caso apresentado, a reclamada não contestou a alegação da reclamante no sentido de que há irregularidade nos depósitos do FGTS, limitando-se a afirmar que pactuou termo de parcelamento junto à CEF (f. 113) - o qual, a propósito, nem sequer foi juntado ao caderno processual. Essa inadimplência patronal, por si só, já ostenta gravidade suficiente para configurar hipótese de resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, pois sonega ao trabalhador importante verba que o resguarda contra diversos infortúnios, passíveis de ocorrência a qualquer momento. Nesse sentido a tese definida no julgamento do IRR 70 do TST, segundo a qual a "ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Acrescento, ao que foi dito na sentença de origem, que a existência de termo de confissão de dívida (que sequer foi juntado aos autos na instrução processual), firmado com terceiro (CEF), não tem o condão de obrigar o empregado, tampouco afastar a falta grave cometida. No mesmo sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto."(TRT18, RO - 0010211-34.2017.5.18.0015, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 16/08/2017) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011647-29.2017.5.18.0241; Data de assinatura: 20-04-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.) "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010211-34.2017.5.18.0015; Data de assinatura: 16-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) Ainda, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo (não havendo que se falar em perdão tácito pela obreira). Conforme visto acima, o Col. TST fixou a tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70), dispondo sobre a desnecessidade do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta em razão da irregularidade de recolhimento do FGTS. Mesmo antes da tese jurídica acima mencionada, o Col. TST já tinha jurisprudência no mesmo sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na redução salarial, deixa de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-10448-67.2016.5.15.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Quanto às verbas rescisórias deferidas e à obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego, tenho que as condenações do juízo de origem se atentaram à modalidade rescisória reconhecida. Ante o exposto, nego provimento. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada, a reclamada, insurge-se contra a r. sentença na parte que determinou os recolhimentos dos depósitos de FGTS. Argumenta, em suma, que a empregadora vem quitando valores de FGTS mediante parcelamento firmado com a CEF, sendo que a condenação "resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Diz, ainda, que o parcelamento é um direito da reclamada previsto em resolução da CEF e que, em caso de manutenção da condenação, os valores devem ser depositados em conta vinculada. Pois bem. Conforme dito em tópico anterior, a existência de termo ou acordo firmado com a CEF não tem o condão de vincular terceiro (no caso, a reclamante). As obrigações da reclamada para com a CEF em nada se confundem com a obrigação legal, atinente ao contrato de trabalho, de recolher valores de FGTS a tempo e modo. Ademais, a sentença de mérito foi clara na condenação ao dizer que "o FGTS decorrente do presente processo deverá ser recolhido na conta vinculada da trabalhadora (IRR 68 do TST), sob a pena de execução direta", de modo que a condenação já dita que os valores deverão ser depositados em conta vinculada e que, somente no caso de omissão, proceder-se-á com a execução (o que observou corretamente o procedimento a ser adotado em tais casos). Por fim, a sentença determinou "a dedução de valores pagos a mesmo título e fundamento à reclamante", de modo que eventuais valores objeto de depósito pela reclamada poderão ser deduzidos do montante da condenação, não havendo que se falar em bis in idem. Nego provimento. DAS ISENÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS A reclamada pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de isenções relativas às entidades filantrópicas (depósito recursal, judicial e isenção das cotas patronais). Aduz, em suma, que possui registro de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social). Juntou aos autos, anexo ao recurso ordinário, certidão no documento de ID 6303f58. Pois bem. A sentença rejeitou pedido da reclamada referente a recolhimentos previdenciários, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Na hipótese, a reclamada juntou, com os embargos de declaração e com o recurso ordinário, certidões (IDs 25527b3, 1ff33d0 e 6303f58), emitidas respectivamente em 20/07/2023, 07/01/2025 e 07/01/2025, dando conta de que a ré possui certificado ativo até a conclusão de processos administrativos. De início, cumpre ressaltar que inexiste na lei previsão de isenção de recolhimento de "depósitos judiciais" e custas processuais em virtude de a reclamada ser entidade beneficente de assistência social. Quanto ao pleito de isenção de depósito recursal, o §10 do art. 899 da CLT prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A legislação, portanto, prevê três possibilidades para a isenção: ser beneficiário da justiça gratuita; estar em recuperação judicial; ou ser entidade filantrópica. A norma adjetiva trabalhista, como se verifica, não tratou de definir o que considera como "entidade filantrópica". Para fins de qualificação como filantrópica e consequente isenção de depósito recursal, acompanho o entendimento reiterado desta 3ª Turma no sentido de que é suficiente que a parte comprove ser entidade beneficente de assistência social (CEBAS), visto que a lei não erigiu outros requisitos. Nesse sentido: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prevalece no âmbito desta Terceira Turma o entendimento segundo o qual, para o enquadramento da instituição como entidade filantrópica, com vistas à afastar a exigência de realização do depósito recursal, basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010679-82.2023.5.18.0016 - 3ª TURMA; Relator(a): Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" Tal entendimento também já encontrou guarida em julgado da 6ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As regras atinentes a direito processual se aplicam de imediato a processos em curso. No caso, a sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, pois, aplicável o atual art. 899, §10º, da CLT, de seguinte teor: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". A Reclamada é entidade filantrópica inscrita no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Extrai-se do acórdão que a última renovação do certificado concedido à Reclamada data de 13/08/2013. Apresentou a Ré, ainda, pedido de nova concessão em 07/07/2015, constatando-se também que a Portaria nº 523/SAS/MS, de 13/06/2012, relativa à Santa Casa de Belo Horizonte, prorrogou aquela validade até 13/08/2015. A Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, dispõe em seu art. 24, §2º, que: " A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado ". Conforme redação do §1º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, as entidades podem enviar o pedido de renovação da certificação até 360 (trezentos e sessenta) dias antes da data de sua validade e, assim, o requerimento efetuado em 07/07/2015 é tempestivo, tendo a Reclamada cumprido os requisitos necessários para continuar a usufruir dos benefícios conferidos às regulares Entidades Beneficentes de Assistência Social até que seu pedido de renovação seja decidido, estando isenta, portanto, do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010127-96.2016.5.03.0108. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/06/2019. Juntado aos autos em 28/06/2019) [destaquei] Assim, tendo a reclamada demonstrado a existência de CEBAS ativa, faz jus à isenção no recolhimento de depósito recursal. No mais, sem razão a reclamada no que tange aos recolhimentos previdenciários. A Constituição Federal dispõe no §7º do art. 195 que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Pela redação constitucional, de pronto já se extraem dois requisitos necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. A matéria em questão é regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O CTN dispõe o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a revogada Lei 12.101/2009 também tratava da matéria e ditava o seguinte: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.480/DF declarou a inconstitucionalidade formal do inc. VI do art. 29 (visto que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar). Hodiernamente, a LC 187/21 dita o seguinte: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." Em resumo, em atendimento ao texto constitucional, cabe à reclamada comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, bem como demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/2009 (com exceção do inc. VI, conforme mencionado) ou no art. 3º da Lei Complementar 187/2021 (sendo que a aplicação da Lei 12.101/2009 ou da LC 187/2021 deve observar o período em análise, dada a vigência das normas em questão). No caso em concreto, a reclamada juntou aos autos documento emitido pelo Ministério da Educação que demonstra sua condição de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Contudo, a simples condição de entidade beneficente, como dito anteriormente, não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da contribuição previdenciária patronal. A reclamada não comprovou nos autos o cumprimento das demais exigências legais, acima mencionadas, previstas no CTN, na Lei 12.101/2009 ou LC 187/2021 e, consequentemente, no §7º do art. 195 da CF/88. A necessidade de cumprimento das exigências legais em questão, inclusive, já foi objeto de análise da 3ª Turma deste Regional: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Tal entendimento também encontra precedente no C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001354-75.2021.5.02.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.) Assim, não havendo prova de todos os requisitos legais, não há que se falar em não recolhimento de contribuições previdenciárias pela reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para reconhecer que a ré está isenta de recolher depósito recursal. No que tange à devolução de valores de depósito recursal, a esta deverá ser feita após o trânsito em julgado e retorno dos autos à Vara do Trabalho, quando deverá ser avaliada a possibilidade de utilização do depósito recursal como garantia de eventual execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 09 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

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Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664911

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003889-04.2024.8.11.0007

ID: 316664906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003889-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003889-04.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), DULCE SOARES DOS REIS - CPF: 010.141.211-83 (APELANTE), MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - CPF: 035.603.801-70 (ADVOGADO), PAOLA BRITO RIGOTTI - CPF: 042.164.281-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO NÃO SOLICITADOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. FRAUDE EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora idosa (76 anos) que alega não ter contratado abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro, tendo seu benefício previdenciário sido transferido para instituição bancária diversa sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie) com consumidora idosa, sem implementação de mecanismos adicionais de segurança, e se tal procedimento constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, bem como se a transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário ocorreu de forma legítima. III. Razões de decidir 3. A simples apresentação de contrato eletrônico com selfie da consumidora, desprovido de coordenadas geográficas ou certificação digital qualificada, mostra-se insuficiente para comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipervulnerável. 4. O modus operandi verificado nos autos - contato telefônico inicial oferecendo empréstimo consignado, preenchimento de link via WhatsApp, posterior descoberta de transferência de benefício e contratações não solicitadas - revela prática comercial predatória dirigida especificamente a pessoas idosas, com menor familiaridade com tecnologias digitais. 5. A utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro) evidencia fragilidade no sistema de verificação biométrica e corrobora a tese de fraude na operação bancária. 6. O fornecedor que não adota as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação eletrônica com pessoa hipervulnerável viola o dever de proteção estabelecido no artigo 39, IV, do CDC, que veda expressamente prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade. 7. A transferência do domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário, sendo que a ausência de consentimento válido configura violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, caracterizando falha grave na prestação do serviço. 8. Configura-se o dano moral in re ipsa quando descontos indevidos comprometem verba alimentar de pessoa idosa, gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial impugnada por consumidor idoso, não bastando a mera apresentação de contrato com selfie. 2. Configura nulidade a contratação eletrônica sem adoção de mecanismos adequados de segurança quando envolve consumidor hipervulnerável. 3. A transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário sem consentimento válido do beneficiário caracteriza falha na prestação do serviço passível de reparação. 4. A transferência indevida de benefício previdenciário e os descontos não autorizados em verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; Lei nº 14.063/2020; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 54 e 362 do STJ; TJ-MT, Apelação n. 1042836-93.2022.8.11.0041; TJ-MT, Apelação n. 1002491-22.2024.8.11.0007; TJ-MT, Apelação n. 1002719-17.2022.8.11.0023; TJ-MT, RI n. 1004772-66.2024.8.11.0001. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DULCE SOARES DOS REIS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1003889-04.2024.8.11.0007, ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, a apelante em suas razões recursais (ID. 284845152) aduz, em síntese, que: a) o banco recorrido não apresentou qualquer documento que comprovasse a solicitação de abertura de conta pela recorrente (portabilidade); b) os documentos anexados são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, pois inexiste assinatura da apelante no pacto; c) a selfie anexada aos autos é inconclusiva, haja pode ser extraída de qualquer local e colocada em contexto diferente. Assevera ausência de mecanismo de segurança para validação da identidade através de sistema de assinatura digital, bem como, falta de zelo na suposta contratação devido ser pessoa idosa. Ressalta ainda não existir de coordenadas geográficas confirmando onde foi assinado, sobretudo, face o uso de mesma documentação, tanto para o empréstimo pessoal como para o seguro de vida, (mesma foto - mesma posição facial de captura), idênticas em dois processos distintos. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando a nulidade do negócio jurídico, restituindo em dobro o valor descontado indevidamente do benefício, bem como, seja paga indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com arbitramento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A apelada apresentou Contrarrazões (ID. 284845155) pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e mantendo a decisão recorrida, em razão de sólida fundamentação jurídica, análise minuciosa das provas. Assevera que a contratação do empréstimo e portabilidade foram realizadas pela própria autora. Aduz ter apresentado documentos comprobatórios de regularidade da operação (selfies e registros de transações), sem indício de fraude ou erro, bem como, ter sido depositado o valor do empréstimo na conta bancária da recorrente e utilizado por apelante. Por fim, afirma inexistência de falha na prestação dos serviços, bem como de fato novo ou argumento jurídico que desconstitua a sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, destaco estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, bem como, ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, estando dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, § 1º do CPC. A questão central da presente demanda consiste em verificar a validade de contratação de empréstimo pessoal e seguro, realizada supostamente por meio eletrônico, com consumidora idosa, mediante utilização de biometria facial (selfie), e consequente transferência do benefício previdenciário para instituição bancária diversa da originalmente escolhida pela beneficiária, sob o pretexto de empréstimo consignado. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado pelo STJ por meio da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quando identificada a hipossuficiência da parte autora, como no presente caso (ônus da prova invertido conforme ID. 284845128 - Pág. 2). Logo, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, e não à autora demonstrar fato negativo (não contratação). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061/STJ: "Cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico e a efetiva contratação pelo cliente, em casos nos quais é questionada a existência de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, como ocorre nas hipóteses de lançamentos indevidos em conta corrente ou cartão de crédito, aquisição de produtos ou serviços não contratados, inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito não reconhecido e outros casos de fraude bancária". Diante dessa situação, conforme o Tema 1.061, demonstram os julgados do E. Tribunal de Justiça transcritos a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – REJEITADA - BIOMETRIA FACIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. (art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça). [...] (N.U 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). No Tema Repetitivo 1061/STJ foi firmada a tese de que se “consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (N.U 1009064-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) (Destaquei) Chama atenção, ainda, a dinâmica dos fatos narrados pela parte autora e não suficientemente contestada pelo banco: após contato telefônico inicial oferecendo EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, foi solicitado à autora que apenas preenchesse um ‘LINK’ via WhatsApp e aguardasse retorno. Posteriormente, a apelante descobre que seu benefício previdenciário foi transferido para instituição diversa, havendo contratação de empréstimo pessoal e seguro não solicitados, e ainda uma transferência via PIX para terceiro desconhecido. Tal Modus operandi, tristemente conhecido no mercado financeiro e tem vitimado especialmente pessoas idosas, vulneráveis via práticas comerciais mais agressivas com menos familiaridade com tecnologias digitais, semelhante ao Golpe de Phishing. A própria fragilidade do sistema de verificação de identidade adotado pelo banco réu permite ambiente propício para fraudes desta natureza. É importante lembrar que a contratação digital de empréstimos e cartões consignados por beneficiários do INSS deve seguir as regras da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Essa norma, no artigo 2º, inciso I, define que a autorização eletrônica deve garantir que a operação seja segura, feita pelo titular e que ele não possa negar que autorizou. Para isso, a ferramenta usada pela instituição financeira precisa assegurar a integridade das informações, a identidade do consumidor e a confirmação da operação. Convém destacar aqui, que até a PROFISSÃO da apelante constante no suposto contrato – ID. 284845145 - Pág. 17 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1259780604), foi substituído de PENSIONISTA ou como, consta na inicial de ‘DO LAR’, para ADMINISTRADOR, em flagrante proposito de facilitar a validação do mesmo. Avançado, temos que o CDC, no art. 39, IV, expressamente veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", ou seja, reconhece a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) de determinados consumidores, como os idosos, impondo aos fornecedores deveres específicos de proteção. Sobre o tema, leciona Bruno Miragem: "Aqui se reforçam os deveres de lealdade, informação, e colaboração entre o consumidor idoso e a instituição financeira que realiza o empréstimo, em vista de suas condições de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento. Nesses casos, portanto, a vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerado o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível." (Curso de Direito do Consumidor. Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2019, p. 207). Logo, extrai-se dos autos, ausência de ambiente virtual seguro à autenticar a manifestação de vontade da contratante, que por uma simulação de legalidade, induziu a erro a apelante. Vicio de consentimento verificado. Tendo a simulação nascida do envolvimento da parte apelada ao criar uma aparência de um negócio jurídico que não corresponde à realidade, é cristalino o intuito de enganar ou obter vantagens indevidas. Ademais, ressaltamos que um dos objetivos é a capitação agressiva e fraudulenta, de beneficiários do INSS, com objetivo de administrarem a conta de recebimento do benefício (DOMICÍLIO BANCÁRIO), mediante ardil oferecimento de empréstimo consignado ou não, sem prévio consentimento, e sem prévias informações clara e precisas. Nesse sentido, é vasto o entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se alinha, conforme jurisprudências, com as ementas transcritas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Ainda que a Instrução Normativa INSS 28/2008 tenha regulamentado a modalidade de empréstimo consignado por retenção, é indispensável a declaração de vontade para o reconhecimento do negócio jurídico. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. [....] (TJMT - 1000920-15.2020.8.11.0085, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/09/2024, Data de Publicação: 10/09/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS REALIZADA POR TERCEIROS. FRAUDE. BENEFICIÁRIO IMPEDIDO DE REALIZAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 3. No presente caso, restou demonstrado que a Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS, do Banco Bradesco S.A. para o Banco Sicoob – Loja Agibank, não foi solicitada pelo beneficiário, mas sim por terceiros fraudadores, situação que o impediu de realizar o saque de seu beneficio, nos meses de 11 e 12/2023, posto que tais valores foram creditados em uma conta corrente aberta em seu nome, sem a sua anuência, junto ao Banco Agibank S.A., e, após o crédito, foram descontados os valores dos empréstimos contraídos pelo fraudador, realizado TED, de modo que a conta ficou com saldo zerado, conforme abaixo se vê: [...] 5. Desta forma, resta configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao autorizar/realizar a troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS sem autorização formal do beneficiário, impedindo-o de realizar o saque de seu benefício por dois meses, causando-lhe danos patrimoniais e morais, os quais devem ser reparados. 6. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No caso, o Reclamante não reconhece a dívida muito menos a portabilidade da conta, desta forma, incumbia a esta instruir sua contestação com provas irrefutáveis da existência da relação contratual, obrigação da qual não se desvencilhou. [...] 8. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a portabilidade, realizada para conta Banco: 756 - Banco Sicoob OP: 852422 - Pa234 Loja Agibank Cuiaba - MT. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a efetuar a devolução do valor de R$ 2.829,56 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. CONDENAR as Reclamadas de forma Solidaria a em ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1004772-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – JUNTADA APENAS DE SELFIE – CONVERSAS DE WHATSAPP - VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre produtos e serviços contratados. 2. É indevida a imputação de contratação e descontos de cartão de empréstimo consignado, sem a comprovação de que tal informação restou clara no momento da contratação. 3. Ademais, restando claro que a pretensão do consumidor seria diversa da imputada pelo fornecedor, não há se falar em legalidade dos descontos. 4. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. 5. Havendo a comprovação de que fora imputada uma contratação que o consumidor não solicitou, mesmo após reclamação administrativa, resta caracterizado o dano moral indenizável, bem como o dever de restituição em dobro do dano material. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10018373720228110029, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 28/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2023) (Destaquei). RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – CULPA CONCORRENTE – CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES A EVITAR FRAUDES - DANO MORAL INDEVIDO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias têm o dever de fornecer segurança em suas operações, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra fraudes que possam lesar os clientes. Ao ser constatada falha quanto à contenção de fraudes, deve o banco responder pelos danos causados, eis que inerente ao risco da atividade econômica. No caso, há nítida parcela de culpa da autora recorrente, pois, em razão de golpe, forneceu a terceiro falsário os meios para que realizasse transações bancárias em seu nome, a despeito do dever de guarda que tem sobre seus dados. Inviável, na espécie, afastar a responsabilidade total da instituição bancária, devendo ser reconhecida sua culpa concorrente na provocação dos danos experimentados pela consumidora, uma vez que falhou na prestação de seus serviços ao autorizar transações que destoavam do padrão de consumo da demandante. O reconhecimento da culpa concorrente, por si só, é excludente de danos morais. (N.U 1018298-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (Destaquei) O banco recorrido, para comprovar a legitimidade da contratação, limitou-se a apresentar contrato eletrônico com uma selfie da autora e cópia de seus documentos pessoais. Ocorre que essa prova, por si só, mostra-se absolutamente insuficiente para demonstrar a validade de um negócio jurídico de tal relevância, especialmente quando envolve consumidora idosa, hipervulnerável (76 anos). Com efeito, a selfie para validação biométrica não se reveste das garantias necessárias para assegurar a autenticidade da contratação, pelos seguintes motivos: 1) Ausência de coordenadas geográficas ou outros elementos técnicos que pudessem confirmar onde e quando a foto foi capturada; 2) Inexistência de certificação digital ou assinatura eletrônica qualificada, ferramentas essenciais para garantir a segurança em transações eletrônicas, conforme estabelece a Lei nº 14.063/2020 - regras ICP BRASIL; 3) Ausência de protocolo de verificação em duas etapas ou outros mecanismos de segurança; 4) Utilização da mesma imagem (selfie idêntica) em dois processos de contratação distintos (empréstimo e seguro), o que levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade do procedimento biométrico; 5) Falta de comprovação de que a autora tenha sido devidamente informada sobre todos os termos e condições dos contratos. Ante toda celeuma, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a instituição financeira, diante da impugnação específica à autenticidade da contratação eletrônica por biometria facial, deve comprovar de forma robusta a regularidade do procedimento, não sendo suficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O ônus da prova acerca da regularidade da contratação de empréstimos por biometria facial recai sobre a instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação do contrato eletrônico quando impugnado pelo consumidor (Tema 1061/STJ). 2. A inconsistência nos dados de geolocalização da biometria facial gera presunção de fraude na contratação eletrônica. (...)" (N.U 1042836-93.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...)" (N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, I, do CPC). (...)" (N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Enfim, ante da fragilidade da prova produzida pelo banco recorrido e considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, impõe-se reconhecer a nulidade dos contratos de abertura de conta, empréstimo pessoal e seguro impugnados pela parte autora. Verificada a nulidade dos contratos, a ausência de engano justificável, decorre como consequência lógica, o direito à repetição do indébito pelos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, há que se considerar que o Col. STJ, no recente julgamento do paradigma EAREsp 676.608, em 21/10/2020, por maioria de votos, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos a tese ali aprovada: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Quanto aos Danos Morais, tenho que também restam configurados. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão à sua dignidade. A transferência indevida de seu benefício previdenciário, os descontos não autorizados e a contratação fraudulenta de produtos financeiros causaram mais que transtornos e aborrecimentos, afetando verba alimentar de pessoa idosa e gerando angústia e insegurança, situação agravada pela dificuldade em resolver administrativamente o problema. Dessa forma, o dano moral se presume (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme entendimento já consolidado pelos tribunais superiores. Em relação ao quantum indenizatório, considero a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da indenização (art. 944, do Cód. Civil). Considerando esses parâmetros e os valores usualmente fixados por este Tribunal em casos análogos, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 08.000,00 (oito mil reais). Ademais, sopesando se tratar de caso de responsabilidade extracontratual, este deve ser corrigido pelo INPC a partir da ocorrência de cada cobrança (Súmula 43 do STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (cada cobrança), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão de toda detida exposição, verifico que a sentença de primeiro grau merece reforma, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico pactuado entre as partes, determinando o cancelamento da abertura de conta, a nulidade do empréstimo pessoal e da contratação do seguro de vida; b) DETERMINAR que seja reestabelecido o Domicílio Bancário da autora, junto ao banco de origem, constante na exordial. c) CONDENAR o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e) CONDENAR a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e §§ 1º, 2º, e art. 86, § único, ambos do CPC. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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