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Rosangela Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336251655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002040-20.2012.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 0002040-20.2012.5.02.0012 RECORRENTE: ROSANGELA INACIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 0002040-20.2012.5.02.0012 RECORRENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf0709 proferida nos autos. ROT 0002040-20.2012.5.02.0012 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANGELA INACIO DA SILVA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA INACIO DA SILVA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 2f774f8; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6101dcb). Regular a representação processual (Id 3506c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea6c129; Depósito recursal recolhido no RO, id 2fc4091; Custas pagas no RO: id 2fc4091; Condenação no acórdão, id 6a0d65d; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e6ec61. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consignou o Regional que "O laudo pericial produzido nos autos demonstrou que a patologia que acomete a reclamante tem nexo concausal com as atividades exercidas no reclamado e o grau de redução, permanente, da capacidade laboral, da ordem de 6,25%, não foi infirmado nos autos, ponderado, repiso, o nexo concausal entre a patologia em ombros e as atividades desempenhadas pela reclamante a favor do banco reclamado." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o v. acordão aplicou a ADC 58, entretanto, determinou a aplicação, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil). Aduz que a Selic que deve ser aplicada é a simples (art. 13 da Lei 9.065/95) e não a composta, como constou no v. acordão recorrido. Consta do v. acórdão: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora e à correção monetária do crédito trabalhista, deverá ser aplicada, no caso, a v. decisão proferida, com efeito erga omnes, vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, que, dando interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando que, quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, com regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810). São devidos, ainda, segundo o delineado pelo próprio E. Supremo Tribunal Federal, juros de mora na fase pré-judicial, segundo o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (cf. item 6 da ementa da v. decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58), pela variação da Taxa Referencial (TR). Destaco que, após o ajuizamento da ação, aplica-se apenas a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) como índice que, concomitantemente, contempla, cumulativamente, os juros de mora e a correção monetária do crédito trabalhista, não sendo, portanto, devida a incidência de juros de mora de 1% a.m. Pondero, por fim, que a reclamante carece de interesse recursal no tocante à incidência da Súmula nº 200 do E. Tribunal Superior do Trabalho, porquanto há determinação expressa de observância do verbete no dispositivo da r. sentença ora impugnada. Destaco, por fim, que são indissociáveis as questões pertinentes à correção monetária e aos juros de mora, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, de forma que mesmo o recurso apenas sobre um dos dois tópicos leva ao ajuste de ambos os acréscimos legais segundo o delineado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Dou parcial provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que O cálculo das verbas trabalhistas deve utilizar a tabela da Receita Federal (SELIC SIMPLES), conforme determinado pelo STF à ocasião do julgamento da ADC 58/59, e não o índice do Banco Central, que é calculado de forma capitalizada (SELIC COMPOSTA). Eis o teor do aresto-paradigma: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TAXA SELIC SIMPLES. O cálculo das verbas trabalhistas deve utilizar a tabela da Receita Federal (SELIC SIMPLES), conforme determinado pelo STF à ocasião do julgamento da ADC 58/59, e não o índice do Banco Central, que é calculado de forma capitalizada (SELIC COMPOSTA)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ROSANGELA INACIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 796355a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0b128d8). Regular a representação processual (Id 5974ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que na base de cálculo da pensão deve constar as férias +1/3. Consta do v. acórdão: "DA DOENÇA OCUPACIONAL - DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com respaldo no laudo pericial médico, o D. magistrado a quo acolheu a pretensão da reclamante quanto à caracterização de doença ocupacional, deferindo, em parte, os pedidos correlatos. Consoante preceituado no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.213/91, doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; em contrapartida, o parágrafo 1°, alínea "a", do referido artigo estabelece que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Arguida em juízo doença profissional ou do trabalho, equiparada legalmente a acidente do trabalho, o laudo médico pericial (ID. e33bf32), complementado (ID.48b0a23/b6ec1d1), é conclusivo quanto à caracterização da moléstia de natureza ocupacional, ficando evidenciando o nexo concausal entre a patologia desencadeada (doença osteoarticular constitucional e degenerativa em ombros) e as condições ambientais de exercício do trabalho. Vale reproduzir a conclusão do perito judicial, no complemento ao laudo de ID. 48b0a23 - pág. 35: "A Reclamante é portadora de Doença osteo-articular Constitucional e Degenerativa em Ombros, associa causa endocrino metabólica pelo Hipotireodismo, que se mantém controlado sob medicação, tendo o trabalho exercido em algumas tarefas e atividades, considerado fator contributivo na eclosão da Moléstia em concausa. Atualmente não há incapacidade laborativa para as atividades que exerce na Reclamada, na forma como vistoriadas. Ha um dano mínimo patrimonial que estimamos em 6.25% de acordo e em analogia com a Tabela da SUSEP". De fato, como se infere do disposto no art. 479, combinado com o art. 371, ambos do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros fatores. Contudo, no caso, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir de forma distinta do perito judicial. Não logrou o reclamado infirmar a conclusão da prova pericial mediante o fornecimento de elementos científicos com maior poder de convencimento, tampouco comprovar tratar-se de moléstia decorrente somente de eventos externos, não relacionados ao trabalho. Forçosa, portanto, a conclusão de que as condições de trabalho da reclamante contribuíram para o agravamento da sua moléstia. Flagrantes os danos morais e patrimoniais, tendo em vista que a reclamante foi contratada em perfeitas condições de saúde, não havendo como cogitar que os malefícios, as dores e as limitações acarretadas pela patologia funcional não atentem contra seus bens não patrimoniais. Incumbe ao empregador garantir condições de trabalho adequadas, de forma a não causar danos ao trabalhador, até porque sua saúde e sua higidez foram elevadas a garantia constitucional. A reclamante foi mantida em condições de trabalho inadequadas que contribuíram para o agravamento da sua patologia em ombros, evidenciando-se a responsabilidade do empregador pela reparação dos danos morais ao lume do disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. A dificuldade no exercício da atividade profissional, o aleijamento social e o risco de outros infortúnios impõem a devida reparação. O dano moral, no caso, não precisava ser comprovado em si, havido o ato ilícito e o nexo causal, sendo presumível - in re ipsa. Se não bastassem as evidências do sofrimento interior suportado pela reclamante, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. As reparações do dano provocado por terceiro, material ou moral, foram elevadas a garantia constitucional (art. 5º, X, da Constituição da República). A proteção da saúde do trabalhador foi elevada à condição de garantia fundamental pela Constituição da República, razão pela qual trabalhadores solapados em sua higidez por moléstias profissionais ou acidentes do trabalho estão ao abrigo da garantia constitucional, independentemente do gênero ou da natureza das atividades laborais. Por essas razões, correta a r. sentença ao condenar o reclamado ao pagamento da reparação pecuniária por danos morais e materiais. A indenização por dano moral amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador; em contrapartida, não pode representar ganho superlativo e inesperado, que ultrapasse o limite plausível da reparação de um direito extrapatrimonial, para que não se configure o enriquecimento sem causa. Considerando a moléstia profissional detectada pela experto, com nexo concausal com o trabalho, e, ainda, o pequeno grau de redução da capacidade laborativa, da ordem de 6,25%, reputo razoável e condizente o arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando a r. sentença a reforma postulada pela reclamante, no ponto. Há, igualmente, danos materiais, porque, como exposto, há, no caso, segundo a perícia médica, perda parcial e permanente da capacidade laboral, que impõe à reclamante limitações de ordem funcional, com depreciação da sua plena habilitação para o trabalho, incidindo, no caso, além dos preceitos já referidos - arts. 5º, X, da Constituição da República e 186, 187 e 927 do CC -, aquele do art. 950 do CC: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (g.n.). O pensionamento, portanto, decorre de expressa previsão legal, e se dá pela depreciação da capacidade para o trabalho. Saliento que o pensionamento garante ao trabalhador a mantença do mesmo padrão econômico viabilizado pelo exercício pleno das atividades laborais e tem assento nos arts. 186 e 950 do CC. É, assim, devida referida indenização, pois caracterizado o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas no reclamado e a patologia que acomete a trabalhadora, havendo perda parcial e definitiva da capacidade laborativa da obreira. É clarividente que o empregado teve seus lucros futuros comprometidos, haja vista que as perdas e danos abrangem o que a vítima "razoavelmente deixou de ganhar", conforme preceitua o art. 402 do CC. Destaca-se que a possibilidade de trabalho em outra atividade não afasta a reparação, bastando, na forma legalmente prevista, a perda ou a redução da capacidade para o ofício já exercido pelo trabalhador. Do mesmo modo, a percepção de auxílio previdenciário não inviabiliza a indenização por dano material, pois se tratam de benefícios com natureza jurídica diversa, o primeiro decorrente do seguro social e o segundo decorrente de ilícito civil. O laudo pericial produzido nos autos demonstrou que a patologia que acomete a reclamante tem nexo concausal com as atividades exercidas no reclamado e o grau de redução, permanente, da capacidade laboral, da ordem de 6,25%, não foi infirmado nos autos, ponderado, repiso, o nexo concausal entre a patologia em ombros e as atividades desempenhadas pela reclamante a favor do banco reclamado. Nesse contexto, não se justifica a majoração do percentual do grau de perda da capacidade laboral ponderada pelo Juízo a quo, além do constatado pelo perito, razão pela qual deve ser observado o percentual fixado pelo perito médico, no importe de 6,25%, considerando-se a patologia em ombros. No que concerne ao termo inicial do pensionamento, a r. sentença não merece nenhum reparo, porque considerou corretamente o pensionamento a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, não se justificando a pretensão obreira quanto à fixação do termo inicial na data do evento danoso, porquanto a patologia tem cunho constitucional degenerativo, sendo apenas agravada pelo trabalho, sendo inviável, mesmo, o perfeito delineamento do seu surgimento, prévio ao ajuizamento da reclamação e à conclusão pericial. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto à base de cálculo da indenização, para esta considerado, conforme a r. sentença, o "salário base (último mês antes da dispensa em Julho de 2011), acrescido apenas da gratificação natalina", porquanto as demais parcelas cuja ponderação é postulada pela recorrente são condicionadas, não servindo, assim, como base de cálculo para o pagamento do pensionamento. Cumpre frisar, outrossim, que o critério de fixação da indenização por danos materiais não se restringe a mero cálculo baseado no percentual de redução da capacidade, cabendo ao magistrado formar juízo de valor de acordo com os elementos observados nos autos. Outrossim, não se verificando que o reclamado, instituição financeira de grande porte, não tenha idoneidade econômica a suportar a quitação da prestação na folha de pagamento da empresa, nos termos do § 2º do art. 533 do CPC, conforme constou da r. sentença, não se faz necessária a constituição de capital; contudo, por se tratar de obrigação de cumprimento diferido, para o futuro, poderá a reclamante, a qualquer tempo, pleitear, justificadamente, a constituição de capital, se alteradas as condições econômicas do devedor. Por fim, indevida a condenação de restabelecimento do convênio de assistência médica a título de indenização com o escopo de franquear tratamento médico em caráter vitalício e sem contraprestação (participação no custeio) pela reclamante, não obstante o nexo concausal reconhecido no laudo pericial entre a patologia em ombros que vitima a reclamante a as atividades desenvolvidas no reclamado, por ausência de disposição legal a alicerçar a pretensão da reclamante. Não é devida para a reclamante a manutenção do plano de assistência médica fornecido, em tese, pelo reclamado, ponderados os exatos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde, pois a reclamante não necessitaria demandar judicialmente a manutenção do plano privado de assistência à saúde, bastando que, no prazo de 30 (trinta) dias da extinção contratual, exercesse o direito de opção pela manutenção da condição de beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato individual de trabalho, assumindo o respectivo custeio integral. Salienta-se, ainda, não haver a reclamante noticiado a privação de qualquer tratamento que fosse possível apenas pela via da manutenção do plano de saúde e, sobretudo, indicado eventual submissão a tratamento por esta razão. Ademais, não se verifica a necessidade de qualquer intervenção ou procedimento diferenciados, não cobertos pelo Sistema Único de Saúde. Há que ponderar, ainda, o nexo apenas concausal e o pequeno grau da lesão. A fruição vitalícia de plano privado de assistência integral à saúde, gratuito, pela reclamante, nesse quadro, imporia ônus desproporcional ao reclamado. Por fim, deixou a reclamante de comprovar nos autos efetivos gastos com a manutenção de sua saúde, relacionados à patologia em ombros, a justificar a reparação postulada, relacionada ao reembolso de despesas médicas e com medicamentos. Nego provimento a ambos os recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): Requer a inclusão da gratificação de função na base de cálculo da pensão mensal. Constou da decisão que as demais parcelas cuja ponderação é postulada pela recorrente são condicionadas, não servindo, assim, como base de cálculo para o pagamento do pensionamento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 264, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a fixação da pensão por período inferior à vida da Reclamante desconsidera que a sentença reconheceu sequela permanente. Quanto à fixação do termo final, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material (14009) / Pensão Vitalícia DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA INACIO DA SILVA

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Rosangela Inacio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336251662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002040-20.2012.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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MARCO AURÉLIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 0002040-20.2012.5.02.0012 RECORRENTE: ROSANGELA INACIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 0002040-20.2012.5.02.0012 RECORRENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acf0709 proferida nos autos. ROT 0002040-20.2012.5.02.0012 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANGELA INACIO DA SILVA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA INACIO DA SILVA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 2f774f8; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 6101dcb). Regular a representação processual (Id 3506c80). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea6c129; Depósito recursal recolhido no RO, id 2fc4091; Custas pagas no RO: id 2fc4091; Condenação no acórdão, id 6a0d65d; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e6ec61. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consignou o Regional que "O laudo pericial produzido nos autos demonstrou que a patologia que acomete a reclamante tem nexo concausal com as atividades exercidas no reclamado e o grau de redução, permanente, da capacidade laboral, da ordem de 6,25%, não foi infirmado nos autos, ponderado, repiso, o nexo concausal entre a patologia em ombros e as atividades desempenhadas pela reclamante a favor do banco reclamado." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o v. acordão aplicou a ADC 58, entretanto, determinou a aplicação, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil). Aduz que a Selic que deve ser aplicada é a simples (art. 13 da Lei 9.065/95) e não a composta, como constou no v. acordão recorrido. Consta do v. acórdão: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora e à correção monetária do crédito trabalhista, deverá ser aplicada, no caso, a v. decisão proferida, com efeito erga omnes, vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, que, dando interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando que, quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, com regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810). São devidos, ainda, segundo o delineado pelo próprio E. Supremo Tribunal Federal, juros de mora na fase pré-judicial, segundo o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (cf. item 6 da ementa da v. decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58), pela variação da Taxa Referencial (TR). Destaco que, após o ajuizamento da ação, aplica-se apenas a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) como índice que, concomitantemente, contempla, cumulativamente, os juros de mora e a correção monetária do crédito trabalhista, não sendo, portanto, devida a incidência de juros de mora de 1% a.m. Pondero, por fim, que a reclamante carece de interesse recursal no tocante à incidência da Súmula nº 200 do E. Tribunal Superior do Trabalho, porquanto há determinação expressa de observância do verbete no dispositivo da r. sentença ora impugnada. Destaco, por fim, que são indissociáveis as questões pertinentes à correção monetária e aos juros de mora, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, de forma que mesmo o recurso apenas sobre um dos dois tópicos leva ao ajuste de ambos os acréscimos legais segundo o delineado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Dou parcial provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que O cálculo das verbas trabalhistas deve utilizar a tabela da Receita Federal (SELIC SIMPLES), conforme determinado pelo STF à ocasião do julgamento da ADC 58/59, e não o índice do Banco Central, que é calculado de forma capitalizada (SELIC COMPOSTA). Eis o teor do aresto-paradigma: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TAXA SELIC SIMPLES. O cálculo das verbas trabalhistas deve utilizar a tabela da Receita Federal (SELIC SIMPLES), conforme determinado pelo STF à ocasião do julgamento da ADC 58/59, e não o índice do Banco Central, que é calculado de forma capitalizada (SELIC COMPOSTA)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ROSANGELA INACIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 796355a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 0b128d8). Regular a representação processual (Id 5974ae5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que na base de cálculo da pensão deve constar as férias +1/3. Consta do v. acórdão: "DA DOENÇA OCUPACIONAL - DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com respaldo no laudo pericial médico, o D. magistrado a quo acolheu a pretensão da reclamante quanto à caracterização de doença ocupacional, deferindo, em parte, os pedidos correlatos. Consoante preceituado no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.213/91, doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade; em contrapartida, o parágrafo 1°, alínea "a", do referido artigo estabelece que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Arguida em juízo doença profissional ou do trabalho, equiparada legalmente a acidente do trabalho, o laudo médico pericial (ID. e33bf32), complementado (ID.48b0a23/b6ec1d1), é conclusivo quanto à caracterização da moléstia de natureza ocupacional, ficando evidenciando o nexo concausal entre a patologia desencadeada (doença osteoarticular constitucional e degenerativa em ombros) e as condições ambientais de exercício do trabalho. Vale reproduzir a conclusão do perito judicial, no complemento ao laudo de ID. 48b0a23 - pág. 35: "A Reclamante é portadora de Doença osteo-articular Constitucional e Degenerativa em Ombros, associa causa endocrino metabólica pelo Hipotireodismo, que se mantém controlado sob medicação, tendo o trabalho exercido em algumas tarefas e atividades, considerado fator contributivo na eclosão da Moléstia em concausa. Atualmente não há incapacidade laborativa para as atividades que exerce na Reclamada, na forma como vistoriadas. Ha um dano mínimo patrimonial que estimamos em 6.25% de acordo e em analogia com a Tabela da SUSEP". De fato, como se infere do disposto no art. 479, combinado com o art. 371, ambos do CPC, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros fatores. Contudo, no caso, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir de forma distinta do perito judicial. Não logrou o reclamado infirmar a conclusão da prova pericial mediante o fornecimento de elementos científicos com maior poder de convencimento, tampouco comprovar tratar-se de moléstia decorrente somente de eventos externos, não relacionados ao trabalho. Forçosa, portanto, a conclusão de que as condições de trabalho da reclamante contribuíram para o agravamento da sua moléstia. Flagrantes os danos morais e patrimoniais, tendo em vista que a reclamante foi contratada em perfeitas condições de saúde, não havendo como cogitar que os malefícios, as dores e as limitações acarretadas pela patologia funcional não atentem contra seus bens não patrimoniais. Incumbe ao empregador garantir condições de trabalho adequadas, de forma a não causar danos ao trabalhador, até porque sua saúde e sua higidez foram elevadas a garantia constitucional. A reclamante foi mantida em condições de trabalho inadequadas que contribuíram para o agravamento da sua patologia em ombros, evidenciando-se a responsabilidade do empregador pela reparação dos danos morais ao lume do disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. A dificuldade no exercício da atividade profissional, o aleijamento social e o risco de outros infortúnios impõem a devida reparação. O dano moral, no caso, não precisava ser comprovado em si, havido o ato ilícito e o nexo causal, sendo presumível - in re ipsa. Se não bastassem as evidências do sofrimento interior suportado pela reclamante, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. As reparações do dano provocado por terceiro, material ou moral, foram elevadas a garantia constitucional (art. 5º, X, da Constituição da República). A proteção da saúde do trabalhador foi elevada à condição de garantia fundamental pela Constituição da República, razão pela qual trabalhadores solapados em sua higidez por moléstias profissionais ou acidentes do trabalho estão ao abrigo da garantia constitucional, independentemente do gênero ou da natureza das atividades laborais. Por essas razões, correta a r. sentença ao condenar o reclamado ao pagamento da reparação pecuniária por danos morais e materiais. A indenização por dano moral amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador; em contrapartida, não pode representar ganho superlativo e inesperado, que ultrapasse o limite plausível da reparação de um direito extrapatrimonial, para que não se configure o enriquecimento sem causa. Considerando a moléstia profissional detectada pela experto, com nexo concausal com o trabalho, e, ainda, o pequeno grau de redução da capacidade laborativa, da ordem de 6,25%, reputo razoável e condizente o arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando a r. sentença a reforma postulada pela reclamante, no ponto. Há, igualmente, danos materiais, porque, como exposto, há, no caso, segundo a perícia médica, perda parcial e permanente da capacidade laboral, que impõe à reclamante limitações de ordem funcional, com depreciação da sua plena habilitação para o trabalho, incidindo, no caso, além dos preceitos já referidos - arts. 5º, X, da Constituição da República e 186, 187 e 927 do CC -, aquele do art. 950 do CC: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (g.n.). O pensionamento, portanto, decorre de expressa previsão legal, e se dá pela depreciação da capacidade para o trabalho. Saliento que o pensionamento garante ao trabalhador a mantença do mesmo padrão econômico viabilizado pelo exercício pleno das atividades laborais e tem assento nos arts. 186 e 950 do CC. É, assim, devida referida indenização, pois caracterizado o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas no reclamado e a patologia que acomete a trabalhadora, havendo perda parcial e definitiva da capacidade laborativa da obreira. É clarividente que o empregado teve seus lucros futuros comprometidos, haja vista que as perdas e danos abrangem o que a vítima "razoavelmente deixou de ganhar", conforme preceitua o art. 402 do CC. Destaca-se que a possibilidade de trabalho em outra atividade não afasta a reparação, bastando, na forma legalmente prevista, a perda ou a redução da capacidade para o ofício já exercido pelo trabalhador. Do mesmo modo, a percepção de auxílio previdenciário não inviabiliza a indenização por dano material, pois se tratam de benefícios com natureza jurídica diversa, o primeiro decorrente do seguro social e o segundo decorrente de ilícito civil. O laudo pericial produzido nos autos demonstrou que a patologia que acomete a reclamante tem nexo concausal com as atividades exercidas no reclamado e o grau de redução, permanente, da capacidade laboral, da ordem de 6,25%, não foi infirmado nos autos, ponderado, repiso, o nexo concausal entre a patologia em ombros e as atividades desempenhadas pela reclamante a favor do banco reclamado. Nesse contexto, não se justifica a majoração do percentual do grau de perda da capacidade laboral ponderada pelo Juízo a quo, além do constatado pelo perito, razão pela qual deve ser observado o percentual fixado pelo perito médico, no importe de 6,25%, considerando-se a patologia em ombros. No que concerne ao termo inicial do pensionamento, a r. sentença não merece nenhum reparo, porque considerou corretamente o pensionamento a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, não se justificando a pretensão obreira quanto à fixação do termo inicial na data do evento danoso, porquanto a patologia tem cunho constitucional degenerativo, sendo apenas agravada pelo trabalho, sendo inviável, mesmo, o perfeito delineamento do seu surgimento, prévio ao ajuizamento da reclamação e à conclusão pericial. Melhor sorte não assiste à reclamante quanto à base de cálculo da indenização, para esta considerado, conforme a r. sentença, o "salário base (último mês antes da dispensa em Julho de 2011), acrescido apenas da gratificação natalina", porquanto as demais parcelas cuja ponderação é postulada pela recorrente são condicionadas, não servindo, assim, como base de cálculo para o pagamento do pensionamento. Cumpre frisar, outrossim, que o critério de fixação da indenização por danos materiais não se restringe a mero cálculo baseado no percentual de redução da capacidade, cabendo ao magistrado formar juízo de valor de acordo com os elementos observados nos autos. Outrossim, não se verificando que o reclamado, instituição financeira de grande porte, não tenha idoneidade econômica a suportar a quitação da prestação na folha de pagamento da empresa, nos termos do § 2º do art. 533 do CPC, conforme constou da r. sentença, não se faz necessária a constituição de capital; contudo, por se tratar de obrigação de cumprimento diferido, para o futuro, poderá a reclamante, a qualquer tempo, pleitear, justificadamente, a constituição de capital, se alteradas as condições econômicas do devedor. Por fim, indevida a condenação de restabelecimento do convênio de assistência médica a título de indenização com o escopo de franquear tratamento médico em caráter vitalício e sem contraprestação (participação no custeio) pela reclamante, não obstante o nexo concausal reconhecido no laudo pericial entre a patologia em ombros que vitima a reclamante a as atividades desenvolvidas no reclamado, por ausência de disposição legal a alicerçar a pretensão da reclamante. Não é devida para a reclamante a manutenção do plano de assistência médica fornecido, em tese, pelo reclamado, ponderados os exatos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 279 da Agência Nacional de Saúde, pois a reclamante não necessitaria demandar judicialmente a manutenção do plano privado de assistência à saúde, bastando que, no prazo de 30 (trinta) dias da extinção contratual, exercesse o direito de opção pela manutenção da condição de beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato individual de trabalho, assumindo o respectivo custeio integral. Salienta-se, ainda, não haver a reclamante noticiado a privação de qualquer tratamento que fosse possível apenas pela via da manutenção do plano de saúde e, sobretudo, indicado eventual submissão a tratamento por esta razão. Ademais, não se verifica a necessidade de qualquer intervenção ou procedimento diferenciados, não cobertos pelo Sistema Único de Saúde. Há que ponderar, ainda, o nexo apenas concausal e o pequeno grau da lesão. A fruição vitalícia de plano privado de assistência integral à saúde, gratuito, pela reclamante, nesse quadro, imporia ônus desproporcional ao reclamado. Por fim, deixou a reclamante de comprovar nos autos efetivos gastos com a manutenção de sua saúde, relacionados à patologia em ombros, a justificar a reparação postulada, relacionada ao reembolso de despesas médicas e com medicamentos. Nego provimento a ambos os recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): Requer a inclusão da gratificação de função na base de cálculo da pensão mensal. Constou da decisão que as demais parcelas cuja ponderação é postulada pela recorrente são condicionadas, não servindo, assim, como base de cálculo para o pagamento do pensionamento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 264, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a fixação da pensão por período inferior à vida da Reclamante desconsidera que a sentença reconheceu sequela permanente. Quanto à fixação do termo final, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material (14009) / Pensão Vitalícia DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Davi Bentes Monteiro e outros x Davi Bentes Monteiro e outros

ID: 319557164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-64.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d154cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): DAVI BENTES MONTEIRO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0c86334; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 890a99b). Regular a representação processual (Id dc5549a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 317d2bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o contrato do autor se encontra ativo, não sendo possível a cumulação da pensão mensal com o recebimento do salário. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos materiais e morais (matéria comum) Com base no laudo médico que constatou o nexo causal entre a patologia nos ombRos e o labor desenvolvido na ré, resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, a sentença deferiu a indenização por dano material em R$80.000,00, além da reparação moral de R$10.000,00. A reclamada insiste na negativa de que os sintomas apresentados pelo reclamante possuam relação de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas, requerendo a exclusão das indenizações. Subsidiariamente, postula a redução de seus valores e a incidência do redutor na indenização por danos materiais. O autor, a seu turno, requer majoração da indenização por dano moral e material, apontando nesta erro de cálculo, e, insistindo na fixação em parcela única. O laudo realizado pelo Médico Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após vistoria in loco e avaliação clínica, associada a exames médicos, histórico pessoal e profissional do periciando e laudo sobre as condições de trabalho, concluiu há nexo causal entre as patologias nos ombros e as atividades desempenhadas na reclamada, resultando na "INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE" estimada em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, relatando que o "autor trabalha atualmente em setor realocado pela empresa e sem risco ergonômico para os membros superiores" (fl. 480). A atividade da ré, fabricação de veículos automotores, por si só, não implica risco iminente à integridade física dos seus empregados, a ensejar a pretendida responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Contudo, as condições de trabalho descritas no laudo atestam que se trata de situação causada por responsabilidade patronal, por não terem sido adotados sistemas de trabalho adequados, em prejuízo da boa ergonomia. Na relação trabalhista, a lei estabelece obrigações patronais e profissionais, que geram efeitos peculiares na responsabilidade civil. Ocorrendo acidente com o empregado ou sendo este acometido de doenças ocupacionais por falta ou inadequação dos instrumentos de trabalho, de equipamento de proteção, ou das próprias instalações, ou por falha de orientação patronal, ou ainda em caso de mero agravamento, há culpa do empregador in ommitendo (por negligência no fornecimento de proteção e na informação ao empregado, ou por imprudência na falta de previsibilidade do infortúnio) e in vigilando (por não ter exercido o seu poder de fiscalização junto ao empregado que eventualmente não estivesse cumprindo sua determinação de observar as regras de segurança). Comprovado, pois, que o empregado foi submetido a tarefas antiergonômicas que causaram a redução de sua capacidade laborativa, assim como a culpa patronal pelo surgimento e agravamento das patologias diagnosticadas, sem que tenham sido tomadas medidas eficazes de prevenção a elidir os riscos da atividade, estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo causal, o ato ilícito do empregador e a sua culpa. A pensão mensal não pressupõe incapacidade total e permanente, tampouco constitui substituição ao benefício previdenciário, mas visa à reparação civil dos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa, sendo mensurável não só pelo que despendeu a vítima, mas também pelo que deixou e deixará de ganhar se sua higidez física estivesse intacta. É o conceito de perdas e danos, e lucros cessantes, contemplado tanto no Código Civil de 1916, que já previa a necessidade de reparação do dano por ato ilícito, aumentando a penalidade quando resultar perda ou redução da capacidade profissional (então art. 1.538), como no Código atual (art. 949 e art. 950). A fixação do montante da indenização por dano material tinha balizas fixadas no Código Civil de 1916, em seu art. 159, parágrafo único, que se reportava aos art. 1.538 e art. 1.539 no caso específico de redução ou supressão da capacidade laboral, caso em que o agressor devia ser responsabilizado pelo restabelecimento do statu quo ante, bem como pelos lucros cessantes, fixando-se pensão para tal fim. O Código Civil atual também rege a questão no mesmo sentido (art. 950) e define: "A indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). O Juízo a quo acolheu o resultado pericial, concluindo que "há nexo de causalidade entre a patologia constatada nos ombros do autor e a atividade exercida na reclamada, culminando com a incapacitação parcial e permanente do reclamante para as tarefas que realizava", e fixou "a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito". Ponderou que, "tendo a indenização por danos materiais sido deferida em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, não há que se falar em pensão mensal e, consequentemente, em parcelas vincendas ou em juros decrescentes, mas tão somente em indenização em parcela única, exigível na sua integralidade" (fls. 596/598): "Nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando: - que a incapacidade do autor é permanente e parcial; - que o autor continua trabalhando; - que o grau de redução da capacidade laborativa foi estimado em 6,25% para o ombro esquerdo e em 6,25% para o ombro direito; - a idade do autor; - que normalmente após atingir a idade limite (62 anos no caso da mulher, 65 anos no caso do homem) o empregado requer sua aposentadoria; - o importe salarial percebido pelo autor (R$ 5.273,55, informados na exordial); - a possibilidade de ascensão na carreira e que - a indenização será deferida de uma só vez, conforme requerido pelo autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, em razão do porte da empresa: Fixo a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito." Nascido em 12.11.1976, o autor está atualmente com 48 anos de idade e foram atestadas sequelas de origem funcional, com comprometimento físico de 6,25% em cada ombro, com prejuízo ao exercício das funções anteriores, tanto que realocado pela ré. Assim, considerando-se que a limitação é parcial e não obsta a realização de outras atividades dentro das restrições funcionais descritas, é mesmo devida a indenização por danos materiais. O laudo é conclusivo quanto à concausa apurada, não existindo nos autos elementos capazes de elidir a conclusão pericial, restando mantida a sentença de primeiro grau quanto à matéria. A Magistrada de origem, contudo, não expôs os critérios objetivos utilizados para arbitramento do valor de R$80.000,00, tais como termos inicial e final do pensionamento, e percentual de deságio, com base em critérios legais e na jurisprudência. Assim, acolho parcialmente os apelos, para estabelecer que a pensão por dano material, deve ser calculada observados os seguintes critérios:- percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%. O pagamento da pensão mensal fixado em parcela única não pode corresponder a singela somatória das parcelas, pois o reclamante tem antecipado o valor que receberia ao longo do tempo. A redução do valor indenizatório visa evitar eventual enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, o TST vem entendendo com razoável, conforme o caso, o percentual redutor entre 20% e 30% e, diante da idade do autor, razoável a aplicação do redutor de 30%: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). I - (...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13.015/2014. (...). PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE. Para arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês. Com efeito, deve ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado, e não apenas o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas. De outro lado, não se aplica, necessariamente, um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, devendo ser feita uma análise proporcional no caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional, atendendo tais premissas, manteve o redutor fixado no percentual de 20%. Assim, impõe-se a manutenção da decisão no aspecto, mormente porque o valor arbitrado se encontra em patamar proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Esta Corte Superior, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, face às peculiaridades de cada caso, no intento de conferir maior efetividade à condenação imposta. No caso dos autos, o Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em parcela única, considerando que, em face das lesões sofridas pelo reclamante, houve uma redução da capacidade laborativa em 10%. Sopesando a diferença entre a idade do autor à época do encerramento do contrato (35 anos) e a expectativa de sobrevida (80 anos), chega-se ao período estimado de 45 anos ou 540 meses de pensionamento. Nesse caso, considerando a remuneração mensal percebida pelo autor à época do acidente (R$ 3.413,00 - três mil quatrocentos e treze reais), e efetuando-se as devidas multiplicações, chega-se a um valor aproximado de R$ 184.302,00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e dois reais). Entretanto, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação da indenização por dano material, em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, tem-se por razoável a incidência do redutor de 30% (trinta por cento). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 340-63.2014.5.23.0041,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/3/2019) Em virtude das patologias que acometera o autor, o Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado. A reclamada defende que a indenização é indevida. Subsidiariamente, pretende a redução do valor. Diante das condições de saúde apuradas pelo Sr.Perito Judicial, entendo adequado o valor arbitrado na origem, não comportando alteração." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (8888) / SUSPEIÇÃO A Turma reputou preclusa a oportunidade para a recorrente alegar suspeição do perito judicial, já que não suscitada na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. Ademais, consta do v. acórdão que não há indício "a indicar qualquer elemento que induza à suspeição do Perito Judicial designado neste feito". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à súmula do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que tange às impugnações recursais relativas à incapacidade do autor e ao nexo causal com o trabalho, assim como a tese de doença degenerativa, observa-se que as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Quanto à alegação de que o pensionamento é indevido em razão de não ter sido constatada incapacidade total do obreiro, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. No que concerne à tese de que não é devido o pagamento de pensão mensal "no período em que o recorrido esteve ou estiver afastado pelo INSS", o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a pensão por dano material deve ser calculada de acordo com os seguintes critérios: "percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%". No que concerne ao termo inicial do pensionamento, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Quanto ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento - o que foi observado na decisão recorrida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Em relação à tese de que é "necessária a exclusão do 13º salário" da base de cálculo da pensão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. No que tange ao redutor de 30% determinado pela Turma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "não há que se falar em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, devendo incidir apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros de juros e correção monetária deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024. Consta do v. acórdão: "Juros e Correção Monetária Correta ainda a sentença de primeiro grau ao estabelecer a aplicação da ADC 58 com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até o efetivo pagamento. Observo a inexistência de insurgência do autor em seu recurso quanto à matéria. Mantenho." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 406, §1º, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA / TAXA SELIC" - "ATUALIZAÇÃO / JUROS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BENTES MONTEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Davi Bentes Monteiro e outros x Davi Bentes Monteiro e outros

ID: 319557191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-64.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DAVI BENTES MONTEIRO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI BENTES MONTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d154cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000469-64.2024.5.02.0468 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): DAVI BENTES MONTEIRO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0c86334; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 890a99b). Regular a representação processual (Id dc5549a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 317d2bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que o contrato do autor se encontra ativo, não sendo possível a cumulação da pensão mensal com o recebimento do salário. Consta do v. acórdão: "Indenização por danos materiais e morais (matéria comum) Com base no laudo médico que constatou o nexo causal entre a patologia nos ombRos e o labor desenvolvido na ré, resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, a sentença deferiu a indenização por dano material em R$80.000,00, além da reparação moral de R$10.000,00. A reclamada insiste na negativa de que os sintomas apresentados pelo reclamante possuam relação de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas, requerendo a exclusão das indenizações. Subsidiariamente, postula a redução de seus valores e a incidência do redutor na indenização por danos materiais. O autor, a seu turno, requer majoração da indenização por dano moral e material, apontando nesta erro de cálculo, e, insistindo na fixação em parcela única. O laudo realizado pelo Médico Dr. Leandro Teodoro Crippa, CRM/SP 126.889, após vistoria in loco e avaliação clínica, associada a exames médicos, histórico pessoal e profissional do periciando e laudo sobre as condições de trabalho, concluiu há nexo causal entre as patologias nos ombros e as atividades desempenhadas na reclamada, resultando na "INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE" estimada em 6,25% para cada ombro, totalizando 12,5%, relatando que o "autor trabalha atualmente em setor realocado pela empresa e sem risco ergonômico para os membros superiores" (fl. 480). A atividade da ré, fabricação de veículos automotores, por si só, não implica risco iminente à integridade física dos seus empregados, a ensejar a pretendida responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Contudo, as condições de trabalho descritas no laudo atestam que se trata de situação causada por responsabilidade patronal, por não terem sido adotados sistemas de trabalho adequados, em prejuízo da boa ergonomia. Na relação trabalhista, a lei estabelece obrigações patronais e profissionais, que geram efeitos peculiares na responsabilidade civil. Ocorrendo acidente com o empregado ou sendo este acometido de doenças ocupacionais por falta ou inadequação dos instrumentos de trabalho, de equipamento de proteção, ou das próprias instalações, ou por falha de orientação patronal, ou ainda em caso de mero agravamento, há culpa do empregador in ommitendo (por negligência no fornecimento de proteção e na informação ao empregado, ou por imprudência na falta de previsibilidade do infortúnio) e in vigilando (por não ter exercido o seu poder de fiscalização junto ao empregado que eventualmente não estivesse cumprindo sua determinação de observar as regras de segurança). Comprovado, pois, que o empregado foi submetido a tarefas antiergonômicas que causaram a redução de sua capacidade laborativa, assim como a culpa patronal pelo surgimento e agravamento das patologias diagnosticadas, sem que tenham sido tomadas medidas eficazes de prevenção a elidir os riscos da atividade, estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo causal, o ato ilícito do empregador e a sua culpa. A pensão mensal não pressupõe incapacidade total e permanente, tampouco constitui substituição ao benefício previdenciário, mas visa à reparação civil dos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa, sendo mensurável não só pelo que despendeu a vítima, mas também pelo que deixou e deixará de ganhar se sua higidez física estivesse intacta. É o conceito de perdas e danos, e lucros cessantes, contemplado tanto no Código Civil de 1916, que já previa a necessidade de reparação do dano por ato ilícito, aumentando a penalidade quando resultar perda ou redução da capacidade profissional (então art. 1.538), como no Código atual (art. 949 e art. 950). A fixação do montante da indenização por dano material tinha balizas fixadas no Código Civil de 1916, em seu art. 159, parágrafo único, que se reportava aos art. 1.538 e art. 1.539 no caso específico de redução ou supressão da capacidade laboral, caso em que o agressor devia ser responsabilizado pelo restabelecimento do statu quo ante, bem como pelos lucros cessantes, fixando-se pensão para tal fim. O Código Civil atual também rege a questão no mesmo sentido (art. 950) e define: "A indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). O Juízo a quo acolheu o resultado pericial, concluindo que "há nexo de causalidade entre a patologia constatada nos ombros do autor e a atividade exercida na reclamada, culminando com a incapacitação parcial e permanente do reclamante para as tarefas que realizava", e fixou "a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito". Ponderou que, "tendo a indenização por danos materiais sido deferida em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, não há que se falar em pensão mensal e, consequentemente, em parcelas vincendas ou em juros decrescentes, mas tão somente em indenização em parcela única, exigível na sua integralidade" (fls. 596/598): "Nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando: - que a incapacidade do autor é permanente e parcial; - que o autor continua trabalhando; - que o grau de redução da capacidade laborativa foi estimado em 6,25% para o ombro esquerdo e em 6,25% para o ombro direito; - a idade do autor; - que normalmente após atingir a idade limite (62 anos no caso da mulher, 65 anos no caso do homem) o empregado requer sua aposentadoria; - o importe salarial percebido pelo autor (R$ 5.273,55, informados na exordial); - a possibilidade de ascensão na carreira e que - a indenização será deferida de uma só vez, conforme requerido pelo autor, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, em razão do porte da empresa: Fixo a indenização por danos materiais decorrentes da doença ocupacional no importe de (oitenta mil reais), em R$ 80.000,00 virtude do grau da lesão, e da relação concausal com as atividades exercidas, atualizável a partir da distribuição do feito." Nascido em 12.11.1976, o autor está atualmente com 48 anos de idade e foram atestadas sequelas de origem funcional, com comprometimento físico de 6,25% em cada ombro, com prejuízo ao exercício das funções anteriores, tanto que realocado pela ré. Assim, considerando-se que a limitação é parcial e não obsta a realização de outras atividades dentro das restrições funcionais descritas, é mesmo devida a indenização por danos materiais. O laudo é conclusivo quanto à concausa apurada, não existindo nos autos elementos capazes de elidir a conclusão pericial, restando mantida a sentença de primeiro grau quanto à matéria. A Magistrada de origem, contudo, não expôs os critérios objetivos utilizados para arbitramento do valor de R$80.000,00, tais como termos inicial e final do pensionamento, e percentual de deságio, com base em critérios legais e na jurisprudência. Assim, acolho parcialmente os apelos, para estabelecer que a pensão por dano material, deve ser calculada observados os seguintes critérios:- percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%. O pagamento da pensão mensal fixado em parcela única não pode corresponder a singela somatória das parcelas, pois o reclamante tem antecipado o valor que receberia ao longo do tempo. A redução do valor indenizatório visa evitar eventual enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, o TST vem entendendo com razoável, conforme o caso, o percentual redutor entre 20% e 30% e, diante da idade do autor, razoável a aplicação do redutor de 30%: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). I - (...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N 13.015/2014. (...). PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE. Para arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês. Com efeito, deve ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado, e não apenas o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas. De outro lado, não se aplica, necessariamente, um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, devendo ser feita uma análise proporcional no caso concreto. No caso dos autos, o Tribunal Regional, atendendo tais premissas, manteve o redutor fixado no percentual de 20%. Assim, impõe-se a manutenção da decisão no aspecto, mormente porque o valor arbitrado se encontra em patamar proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR-20053-56.2014.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Esta Corte Superior, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou entendimento no sentido de que a forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, face às peculiaridades de cada caso, no intento de conferir maior efetividade à condenação imposta. No caso dos autos, o Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em parcela única, considerando que, em face das lesões sofridas pelo reclamante, houve uma redução da capacidade laborativa em 10%. Sopesando a diferença entre a idade do autor à época do encerramento do contrato (35 anos) e a expectativa de sobrevida (80 anos), chega-se ao período estimado de 45 anos ou 540 meses de pensionamento. Nesse caso, considerando a remuneração mensal percebida pelo autor à época do acidente (R$ 3.413,00 - três mil quatrocentos e treze reais), e efetuando-se as devidas multiplicações, chega-se a um valor aproximado de R$ 184.302,00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e dois reais). Entretanto, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação da indenização por dano material, em parcela única, deve implicar uma redução significativa do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa e atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, tem-se por razoável a incidência do redutor de 30% (trinta por cento). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, ARR - 340-63.2014.5.23.0041,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/3/2019) Em virtude das patologias que acometera o autor, o Juízo de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado. A reclamada defende que a indenização é indevida. Subsidiariamente, pretende a redução do valor. Diante das condições de saúde apuradas pelo Sr.Perito Judicial, entendo adequado o valor arbitrado na origem, não comportando alteração." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (8888) / SUSPEIÇÃO A Turma reputou preclusa a oportunidade para a recorrente alegar suspeição do perito judicial, já que não suscitada na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. Ademais, consta do v. acórdão que não há indício "a indicar qualquer elemento que induza à suspeição do Perito Judicial designado neste feito". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à súmula do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No que tange às impugnações recursais relativas à incapacidade do autor e ao nexo causal com o trabalho, assim como a tese de doença degenerativa, observa-se que as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Quanto à alegação de que o pensionamento é indevido em razão de não ter sido constatada incapacidade total do obreiro, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. No que concerne à tese de que não é devido o pagamento de pensão mensal "no período em que o recorrido esteve ou estiver afastado pelo INSS", o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão que a pensão por dano material deve ser calculada de acordo com os seguintes critérios: "percentual de 12,5% do último salário pago ao reclamante (tabela SUSEP), consideradas 13 parcelas anuais (incluído o 13o salário), até o reclamante completar 73,1 anos de idade (expectativa de vida média IBGE), tendo por termo inicial a data do ajuizamento da presente, em parcela única como faculta o art.950 do Código Civil (e já restou deferido na origem), observado o redutor de 30%". No que concerne ao termo inicial do pensionamento, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Quanto ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento - o que foi observado na decisão recorrida. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Em relação à tese de que é "necessária a exclusão do 13º salário" da base de cálculo da pensão, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. No que tange ao redutor de 30% determinado pela Turma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "não há que se falar em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, devendo incidir apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros de juros e correção monetária deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024. Consta do v. acórdão: "Juros e Correção Monetária Correta ainda a sentença de primeiro grau ao estabelecer a aplicação da ADC 58 com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até o efetivo pagamento. Observo a inexistência de insurgência do autor em seu recurso quanto à matéria. Mantenho." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 406, §1º, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA / TAXA SELIC" - "ATUALIZAÇÃO / JUROS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BENTES MONTEIRO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Nilson Pessoa Bezerra e outros x Nilson Pessoa Bezerra e outros

ID: 338880812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-36.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f65c7 proferida nos autos. ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 72f69ff; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d6d90c). Regular a representação processual (Id d5437d8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0968f49 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ea261f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a perícia judicial realizada na presente demanda. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NILSON PESSOA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5be7314; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1617607). Regular a representação processual (Id f4b4f2d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à pensão vitalícia. Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL ADOTADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da base de cálculo da indenização por danos materiais e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - NILSON PESSOA BEZERRA

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Nilson Pessoa Bezerra e outros x Nilson Pessoa Bezerra e outros

ID: 338880841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-36.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f65c7 proferida nos autos. ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 72f69ff; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d6d90c). Regular a representação processual (Id d5437d8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0968f49 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ea261f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a perícia judicial realizada na presente demanda. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NILSON PESSOA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5be7314; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1617607). Regular a representação processual (Id f4b4f2d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à pensão vitalícia. Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL ADOTADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da base de cálculo da indenização por danos materiais e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NILSON PESSOA BEZERRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jose Welington Firmino De Santana x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280577985

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000955-41.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000955-41.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000955-41.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 477d5f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA. (em Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, tudo de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. As demandadas, regularmente notificadas, compareceram à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiteraram os termos de cada defesa, já disponibilizada pelo sistema (PJE), fixando-se o valor da causa pela exordial. As partes anexaram documentos. Manifestação, pelo autor. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. O reclamante indicou algumas atas/depoimentos prova emprestada. Encerrou-se a instrução à ocasião. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. Acréscimos por memorial. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A 2ª ré suscitou a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o reclamante “limita-se a indicar, na qualificação, o ajuizamento de ação em face da ECT, subsidiariamente, sem, contudo, alegar/fundamentar qualquer culpa da 2ª Reclamada”. Vejamos: Razão não assiste à empresa, em sua linha de interpretação. A exordial se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, artigo 840, do Estatuto Social. O autor - expressamente - protestou pela sua responsabilidade, dela requerida, nos moldes fixados pela Súmula 331, item IV/V/TST, sendo que o elemento subjetivo indicado (culpa) nos remete à análise de fundo (mérito); e, consequentemente, à procedência ou não do pedido. Possível se mostra a análise cognitiva plena, portanto, exauriente, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A segunda requerida, ainda, se diz ilegítima como parte da relação processual de conhecimento. Analisa-se: Razão não assiste à empresa, mais uma vez. A legitimidade das partes deve ser analisada em abstrato (in statu assertionis), dissociada da relação de direito material, conforme os fatos alegados pelo autor, com fundamento na Teoria da Asserção. Assim, haja vista que a segunda ré fora apontada como efetiva tomadora dos serviços prestados, tem-se pela pertinência subjetiva da ação em relação à Edilidade Pública, tornando-se legítimo o exercício do seu direito de defesa. O elemento de resistência confunde-se com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo ao requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - aab5cbf (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). PRERROGATIVAS POR EQUIPARAÇÃO. CABIMENTO: Estendem-se à segunda ré as prerrogativas da Fazenda Pública, por equiparação, nos termos do artigo 12, do Decreto Lei 509/60; principalmente, no que diz respeito à execução de eventual condenação pelo regime de precatórios. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT desenvolve atividades próprias do Estado (serviço postal), distinguindo-se das demais empresas públicas, sendo alcançada, portanto, pela regra de exceção (artigo 173, caput/Constituição da República). A despeito da natureza de sua constituição, como pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atividade econômica, encontra-se a reclamada equiparada à Fazenda Pública, conforme aqui estabelecido. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se (Súmula de número 427TST). PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: O demandante fora formalmente contratado pela primeira ré (PUJANTE) no dia 08 de Setembro de 2023, para o exercício da função de MOTORISTA DE CAMINHÃO, tendo sido demitido SEM JUSTA CAUSA em 04 de Agosto de 2024, data do término efetivo das atividades. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO: A 2ª reclamada invoca em seu favor o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, com o registro de que “contratou uma prestadora de serviços de transporte rodoviário de carga – Grupo de Linhas partindo de São Paulo/ Recife, Recife/São Paulo - sem se preocupar com o fator pessoalidade na execução do labor contratado”, além do que “não se trata de contrato de locação de veículo com disponibilização de motorista”; e, por fim, “o contrato celebrado com a PUJANTE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 52.452.141/0001-49 tinha por objeto o transporte rodoviário de carga, não havendo que se falar em cessão de mão de obra em favor da 2ª Reclamada” (d.n.). Então. No caso concreto fora firmado entre as empresas um contrato de prestação de serviços “de transporte rodoviário de carga postal”. Sobre isto o documento de ID 202e534 - Pág. 02. Trata-se do CONTRATO 269/2019, extraindo-se do Contrato Social da empresa, efetiva empregadora, a sua finalidade principal, como sendo a exploração do transporte rodoviário municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral (ID a91af3f - Pág. 02). A relação contratual em comento se firma aparentemente a partir da Lei 11.442/2007, sendo costumeiramente afastada a responsabilidade da parte contratante. Veja-se que a jurisprudência do C. TST firma-se neste sentido a partir do julgamento, pelo STF, da ADC 48 e da ADI 3.961, quando foram firmadas as seguintes teses: - 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (STF - ADI: 3961 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/06/2020). Sobre o tema, seguem outros julgados: [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. O Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada, em que pese a existência de contrato mercantil de transporte de cargas firmado com a real empregadora do reclamante, que contratado na função de motorista carreteiro pela primeira reclamada laborou em benefícios da segunda reclamada. Nos termos do art. 730 do Código Civil, o contrato de transporte firmado entre as reclamadas configura mera relação comercial, in verbis: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas." Assim, a existência de um contrato civil de transporte sem a ingerência da agravante sobre os empregados da contratada não caracteriza terceirização de mão de obra nos moldes da Súmula n.º 331 do TST. Dessa forma, tendo a agravante contratado a primeira reclamada para prestação de serviços de transporte rodoviário, deve ser reconhecida a natureza comercial do contrato havido entre as partes, hipótese em que é inaplicável o entendimento da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000927-86.2020.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - NATUREZA CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 331. No caso dos autos, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, muito embora tenha consignado que o reclamante realizava serviço de transporte de cargas. No entanto, a jurisprudência dessa Corte superior é pacífica no sentido de que o mero contrato de transporte, firmado sem qualquer tipo de fraude, afasta a incidência da Súmula/TST nº 331, não remanescendo qualquer tipo de responsabilidade por parte das empresas contratantes daquele serviço. Precedentes. Assim, a decisão monocrática ora agravada, ao conhecer e prover o recurso de revista empresarial para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, adequou o acórdão regional ao entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-RR-100491-66.2020.5.01.0226, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - ART. 768 DA CLT (FALÊNCIA). PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica. A esse respeito, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, em decisão plenária, assentou, com efeitos vinculativos, a seguinte tese: "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n. 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em convergência com o determinado pelo STF, a jurisprudência do TST vem reconhecendo que, nos contratos de prestação de serviços de transporte de carga regidos pela Lei n. 11.442/2007, por possuir natureza comercial, e não de prestação de serviços, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante. No processo vertente, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas produzidos nos autos, consignou "que a 4ª reclamada contratou a 1ª reclamada para a 'prestação de serviços de transporte de madeira em toras das Fazendas indicadas pela CONTRATANTE para a fábrica da CONTRATANTE em Jacareí/SP conforme escopo e especificações definidos no(s) Anexo(s)'". Assim, a despeito de o TRT ter afirmado a configuração de verdadeira terceirização de mão de obra, depreende-se, do quadro fático delineado pelo acórdão regional, que, na verdade, a relação entre as contratantes tem cunho comercial. Observa-se, portanto, que há, no presente caso - respeitados os limites da Súmula 126 do TST -, dados fáticos que possibilitem a inserção da relação jurídica sob outro enquadramento. A decisão regional, portanto, não se amolda ao entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte, no sentido de que, tratando-se de contrato de transporte de cargas, de natureza civil, celebrado nos termos da Lei n. 11.442/2007, é inaplicável a Súmula 331/TST, motivo pelo qual merece reforma, ressalvado entendimento deste Relator. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-ED-RR-10953-96.2016.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). [...] CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48/DF E ADI 3.961/DF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, ao fundamento de que a empresa deve responder pelas parcelas não adimplidas pelo empregador, em razão de ser a tomadora dos serviços, sendo irrelevante que a terceirização seja lícita. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de natureza civil comercial, nos termos da Lei 11.442/2007, conforme registrado no acórdão regional. 3. O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 48 da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licititude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 5. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte), sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-577-54.2020.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional consignou que as reclamadas, efetivamente, mantiveram relação comercial para transporte de mercadorias. No entanto, ressaltou que tal fato não impede o reconhecimento da terceirização de serviços. Tratando-se de empresa de transporte, entende-se que não há terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, mas, sim, parceria comercial, visando ao transporte de carga, na forma dos arts. 743 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961. Com efeito, o contrato mantido entre as empresas reclamadas possui natureza comercial. Por não ser típica prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000428-21.2017.5.02.0314, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/03/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o autor fora contratado pela primeira ré para execução do serviço de transporte de cargas para a empresa Americanas. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da empresa Americanas, ora recorrente. Assim, cito precedentes no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional, que manteve a condenação relativa à responsabilização subsidiária da Americanas pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, contraria a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as rés, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Americanas (RR-10879-78.2021.5.03.0145, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2 - O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a ora recorrente se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada, prestadora de serviços, atraindo, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331/TST. 3. Com efeito, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a segunda reclamada para serviços de transporte de produtos da primeira reclamada. Nesse aspecto, a Corte Regional registrou que "Incontroversa a contratação do autor pela primeira ré como operador logístico da primeira reclamada. Dos documentos dos autos verifica-se contrato de prestação de serviço de transporte juntado pela reclamada BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA às fls. 350/367. Nele se observa firmado contrato de transporte rodoviário, em que a primeira reclamada se compromete a realizar, sem exclusividade, transporte rodoviário de mercadorias das empresas do grupo da segunda reclamada". 4. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-21-73.2022.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Eu grifei. Por outro lado, as circunstâncias fáticas apresentadas se mostram hábeis à utilização da distinção como técnica de intepretação. ORA. Os termos daquele CONTRATO (269/2019) nos dão conta de uma efetiva interferência, pela contratante, sobre aspectos importantes da relação firmada com o corpo de empregados. Registremos algumas das condições estabelecidas: a contratada deverá “cumprir as condições estabelecidas nas Fichas Técnicas, fazendo os lançamentos dos eventos no Registro Diário de Viagem e Ocorrências – RDVO, instituído pela CONTRATANTE com o objetivo de regular as atividades cotidianas de cada veículo contratado” (item 6.3.3), sendo que o “motorista ou preposto da CONTRATADA deverá assinar o RDVO de cada viagem”, além do que a CONTRATADA poderá “transportar somente carga disponibilizada pela CONTRATANTE” (item 6.3.4), permitindo, ainda, o “acompanhamento de empregado da CONTRATANTE, em todas as operações inerentes ao presente Contrato, desde que devidamente autorizado pelo Gestor Operacional do Contrato, livre de quaisquer despesas” (item 6.3.5). Veja-se que a CONTRATADA chegou a ser notificada porque o “Motorista não assinou o RDVO da viagem” e porque o “nome do motorista e placa dos veículos que executaram a viagem diverge do cadastrado no sistema TMS” (ID 5acb522 - Pág. 27). Segue-se além. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar também por outro aspecto. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Indireta. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” (d.n.). Enfim. A testemunha do autor, nos autos do processo comparado, fora segura ao dispor que: “não havia empregado dos Correios fiscalizando trabalho do reclamante e do depoente; Que várias vezes seguiu viagem com o caminhão sem condições de viajar; Que isso acontecia sempre e todas as vezes reclamavam e continuavam a viagem; Que nunca consertava o caminhão e às vezes era feito um paliativo e o caminhão dava problema durante a viagem; Que sempre tenho problemas durante a viagem”. Na verdade, a testemunha de defesa também se manifestou acerca do assunto, nos seguintes termos: “QUE o veículo conduzido pelo autor era um caminhão leito; que o estado de conservação dos veículos variava, sendo alguns mais antigos e outros novos; que já houve relatos dos condutores de serem encontrados bichos nos veículos, sendo realizada a dedetização quando ouvia a comunicação nesse sentido; Que as dedetizações somente eram feitas se houvesse comunicação do motorista quanto à existência de bichos no veículo; que eram feitas manutenções de rotina ao final de cada viagem, para só então ser liberado para uma nova rota; Que não ficava nenhum empregado dos Correios na base da primeira reclamada em Camaragibe, nem havia qualquer fiscalização e empregados da segunda reclamada no local”. Pois bem. Trata-se de condição voltada diretamente à segurança do empregado, mostrando-se evidente a distinção, também no aspecto (Tema 1.118, item 03). Veja-se que consta do expediente de ID bd63c0a - Pág. 16 que “os veículos apresentados na vistoria para início da prestação dos serviços, denominados veículos titulares, deverão possuir até 02 (dois) anos de fabricação, estar em perfeitas condições técnicas de operação e com a programação visual padrão da CONTRATANTE” (d.n.). Por todo o exposto, sendo clara a distinção nos 02 (dois) Temas; inclusive, o Tema 1.118 (item 03), decide-se, excepcionalmente, pela procedência do pedido, ao tempo em que se declara subsidiariamente responsável pelo cumprimento desta decisão a 2ª reclamada, independentemente da natureza do título, por todo o período contratual e sem o benefício de ordem. MÉRITO: CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Segundo consta da petição inicial, a efetiva admissão do autor teria acontecido (informalmente) no dia 08 de Agosto de 2023, concretizando-se a rescisão contratual, SEM JUSTA CAUSA, em 04 de Agosto de 2024. Fala-se sobre uma prestação clandestina de serviços, sendo reforçada pela requerida, efetiva empregadora, a validade dos registros funcionais, no aspecto. Pois bem. Diante, pois, dos exatos limites da controvérsia, firmados com a inicial e contestação (litiscontestatio), tem-se que com o demandante se encontrasse o ônus da prova acerca de suas assertivas, a teor do que giza o artigo 818, inciso II/CLT c/c artigo 373, inciso I/CPC. Em análise: Não há nos autos qualquer elemento que demonstre de forma convincente o período marginal, tampouco fora produzida prova testemunhal, hábil neste quesito. Desta forma, prevalecem os dados consignados no TRCT/ID ffc83a6 e CTPS/ID c682efb/fls. 23 - cujo teor da anotação possui presunção favorável (Súmula 12/C. TST), não havendo prova de alteração dos dados neles consignados e/ou qualquer outra, no que diz respeito à duração do liame empregatício. Improcedente é o pedido de alteração da CTPS (item “l”). JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. TEMPO DE RESERVA. TEMPO DE REPOUSO. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO: Alega a parte autora ter laborado em jornada suplementar aos limites legais, sem o pagamento correspondente, fazendo referência, inclusive, aos feriados, trabalhados e não compensados. Aduz-nos o reclamante, ainda, que não eram observados os intervalos intra e interjornada, não lhe sendo adimplido o adicional noturno. Registremos um trecho da causa de pedir, no aspecto: “laborou fazendo principalmente a rota Recife - São Paulo [...] em média em 48/50 horas [...] dispondo de intervalo intrajornada de, em média, 30 minutos para refeição, com o recebimento de horas extras em valores bem inferiores [...] realizava o trecho em revezamento com outro motorista no mesmo caminhão (trabalho em dupla), cumprindo a escala de revezamento de 12h de direção (dentro de cada 24h), que era intercalada, em média, a cada 4h de viagem [...] até cumprir todo o trajeto”. Acrescentou-nos o funcionário, por fim, que “não era possível descansar efetivamente enquanto o outro motorista dirigia”, além do que “as papeletas de anotação da jornada eventualmente juntadas pela reclamada não refletem a real jornada realizada pelo obreiro, posto que eram incluídos horários pré-determinados pela empregadora, inclusive sem anotação do tempo à disposição” (ID 39319ac/fls. 06 a 08). Quanto ao tempo de reserva, pretende-se o adimplemento do período correspondente como hora extra; e, no tocante ao tempo de espera, que seja considerado ele como integrante da jornada diária de trabalho. Então. Resiste a primeira reclamada à pretensão autoral, ao fundamento de que as eventuais horas extras prestadas eram devidamente pagas, não havendo descumprimento algum às regras alusivas aos intervalos intra e interjornada. Referência alguma se fez em relação aos RDV e/ou diários de bordo. Vejamos: A partir da promulgação da Lei nº 12.619/2012 e, posteriormente, com o advento da Lei 13.103/2015, com efetivas modificações sobre a legislação originária, houve substancial alteração normativa no que concerne à obrigatoriedade do registro da jornada dos motoristas profissionais afetando, por conseguinte, o disposto no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com o advento da novel legislação, ao motorista profissional empregado passou a ser garantida, dentre outros direitos, uma jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, seja em diário de bordo, papeleta e/ou ficha de trabalho externo, até mesmo por sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Ademais, a exigência legal de controle da jornada de trabalho e do tempo de direção do motorista profissional não contém ressalva quanto aos estabelecimentos com até 20 (dez) empregados (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo inaplicável aos motoristas profissionais em geral o tratamento diferenciado e excludente do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso concreto, a vigência do contrato de trabalho deu-se em sua totalidade no período acobertado por referida inovação legislativa, de maneira que se tornem exigíveis as suas disposições, integralmente. Pela mesma razão, considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade firmada nos autos da ADI 5322, quando atribuída eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), ou seja, com validade a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (12 de julho de 2023), deve ser ela observada, seja no que diz respeito ao “tempo de espera” (CLT, artigo 235-C parágrafo 1º, 8º e 12º), no tocante à indenização de 30% do salário-hora normal (CLT, artigo 235-C, parágrafo 9º), seja, ainda, em relação ao repouso com o veículo em movimento, quando do revezamento/dupla (CLT, artigo 235-D, parágrafo 5º e CLT, artigo 235-E, III). Dito isto, vamos adiante. Incontroverso nos autos que sempre esteve o reclamante sujeito ao controle formal de jornada, conforme se extrai dos documentos de ID 65651fb/fls. 476 a 479, e das advertências impostas pelo preenchimento incorreto do RDV. Por outro lado, a ré colacionou apenas uma pequena fração laborada, quedando-se inerte quanto à maior parte dos relatórios que teriam o fim de comprovar os horários efetivos de trabalho, ou mesmo como chegou aos valores pagos a título de horas extras e de adicional noturno, estes lançados nos holerites adunados. Neste panorama, os registros escritos (ou informatizados) firmam a principal modalidade de prova da jornada. Ocorre que, ausentes nos autos, caberia à reclamada o encargo de confirmar a sua versão de defesa, por outro meio de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Interpretação que se confere ao caso de acordo com o entendimento sedimentado pela Súmula 338, item II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Uma testemunha de defesa fora trazida a depor. Trata-se do senhor EDUARDO JOSE MORAES DOS SANTOS; que, em audiência, nos afirmou o que se segue: “QUE confirma as informações prestadas nos autos do processo de número 0000948-97.2024.5.06.0004, acrescentando que o reclamante fazia essa mesma rota para São Paulo; que o reclamante conduzia um caminhão do tipo leito; que o reclamante também tinha um intervalo de 02 dias entre duas rotas; que as paradas feitas pelo autora eram aquelas ditas de 30 minutos a cada 04 horas de condução, além de 01 hora para refeição; que além disso, havia as paradas de abastecimento, ficando a critério do motorista ir ou não ao banheiro; que aqueles intervalos de 30 minutos eram controlados pela empresa a partir das informações do RDV”. Nos autos do processo comparado, a mesma testemunha, ainda nos acrescentou que: “a orientação para o tempo de direção era que o motorista de dirigir-se por 4 horas, podendo fazer uma parada de 30 minutos a seu critério, dentro desse lapso temporal, depois o gozo de uma hora de intervalo para refeição podendo depois iniciar novas 4 horas de direção, também com parada de 30 minutos a seu critério, podendo realizar duas horas extras, totalizando 10 horas de direção; Que ficava a critério da dupla Que Um motorista dirigisse no total por 10 horas e o outro descansasse ou que houvesse o revezamento a cada 4 horas dirigidas; que havia duas formas de controle de jornada, sendo uma delas o RDV, relatório de diário de viagem que era preenchido manualmente pelo motorista, e o tablet; que o gestor da base era o senhor Everton, o qual orientava que o RDV fosse preenchido com horário efetivamente laborado, já tendo a testemunha presenciado o referido senhor realizar essa orientação; que o autor trabalhava nos feriados que coincidem com suas rotas; que o tempo de descarregamento e carregamento no destino da Rota Durava o total de 40 minutos a uma hora, sendo iniciada então a viagem de retorno; que o descanso do motorista que não estivesse conduzindo era com veículo em movimento; Que ficava a critério do condutor como seria usufruído o intervalo de 30 minutos dentro das 4 horas de direção; Que somente havia alojamento para dormida na base existente ao final da Rota em São Paulo; Que o motorista dormia no caminhão leito com veículo em movimento”. Sigamos: A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, o Sr. LUCAS DA SILVA GOMES, ouvido na qualidade de informante, nos autos do processo indicado (0000948-97.2024.5.06.0004), corrobora a jornada de 10h/dia, desconhecendo detalhes acerca do momento de refeição e do tempo de carregamento e descarregamento. Senão, vejamos “QUE pelo que sabe na rotina de direção em dupla, em cada viagem cada motorista viajava dirigindo 10 horas por dia, quando então havia a troca para que o motorista da dupla dirigisse pelas 10 horas seguintes; que não sabe me informar quanto à refeição dos motoristas, em viagem; que Não sabe informar quanto ao tempo de descarregamento e carregamento no destino” (ID c4e08cb/fls. 532). Por fim, tem-se a testemunha de nome VITOR DA SILVA MAXIMIANO, ouvida nos autos do processo 0001070-16.2024.5.06.0003; porém, silenciada, tendo ela dito que: “trabalhou para a primeira reclamada, de 19/11/2022 a junho/julho de 2024,como motorista carreteiro, prestando serviços para a segunda reclamada; Que o depoente e o reclamante dirigiam o mesmo tipo de caminhão; Que todo o início de jornada e paradas e o fim da jornada era registrado o horário no diário de bordo; Que o registro era feito no tablet e na ata de papel; Que não havia sistema de travamento no caminhão, se não houvesse o registro das paradas; Que numa viagem Recife São Paulo tinha 56 horas para chegar em São Paulo e 56 horas para retornar para Recife; Que quando chegavam no destino descansavam 48 horas para poder retornar; Que durante cerca de dois meses do contrato de trabalho do depoente, a pessoa que passava a escala dizia que se as horas estipuladas para chegar ao destino não fossem cumpridas, o tempo excedente seria descontado do descanso e isso durou dois meses, sendo esta a resposta dada ao Juízo quando questionado acerca da existência de punição, no caso de não ser cumprido o tempo estabelecido pela empresa para viagens; Que por dia o depoente dirigia em média de 12 a 14 horas; Que questionado acerca do intervalo, disse que almoçava no caminhão enquanto o outro parceiro dirigia; Que o depoente e o reclamante sempre viajavam acompanhados de outro motorista; que o depoente e o reclamante nunca viajaram juntos; Que os motoristas se alternavam na direção do caminhão e, por exemplo, enquanto um dormia, o outro dirigia e vice-versa; Que o caminhão ficava parado cerca de uma hora por dia, o tempo para abastecer, tomarem um banho e fazerem uma refeição rápida [...] Questionado em quantas pausas fazia ao longo da viagem, disse que a cada refeição (café da manhã, almoço e janta) apenas parava para comprar a alimentação e retornavam para o caminhão e se alimentavam, conforme acima registrado, enquanto um motorista comia o outro dirigia e vice-versa”. Nesta entoada, entendo que a jornada lastreada na inicial, de certo modo, merece aferição a partir dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, primordialmente após as alterações implementadas com o advento da Lei nº 13.103/2015, que fixam limites ao trabalho diário e contínuo dos condutores profissionais, estabelecendo, inclusive, pausas escalonadas para descanso e intervalo para refeição. Com isto, em relação às informações iniciais, são elas ponderadas com a prova oral, de modo que estabeleço um juízo de equidade, razão pela qual passo a fixar a jornada, em consideração não só com o Princípio da Razoabilidade, mas também a realidade muitas vezes impingida aos motoristas carreteiros, o que faço com base nas máximas da experiência, nos costumes e no bom senso. Antes, contudo, reforço que para fixação da jornada foi levado em consideração o julgamento da ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade, dentre outros: do tempo de espera (CLT, artigo 235-C parágrafo 1º, 8º e 12º), da indenização de 30% do salário-hora normal (CLT, artigo 235-C, parágrafo 9º) e do repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas (CLT, artigo 235-D, parágrafo 5º), sendo, portanto, considerados como jornada efetiva. Arbitra-se a jornada diária de trabalho, nos seguintes termos: a) o demandante fazia o trecho Recife-São Paulo (ida) e São Paulo-Recife (volta) em 05 (cinco) dias; e, entre 02 (duas) rotas, ao chegar em Recife, tinha o intervalo de 02 (dois) dias, conforme nos disse a própria testemunha de defesa; b) o tempo de direção era de 10 (dez) horas/dia, em revezamento com o outro colega, quando descansava, com o caminhão em movimento (tempo de reserva); c) o caminhão só parava ao chegar a São Paulo; d) havia um intervalo intrajornada de 02 (duas) horas: “o caminhão ficava parado cerca de uma hora por dia, o tempo para abastecer, tomarem um banho e fazerem uma refeição rápida”, chegou a dizer-nos a testemunha do reclamante, nos autos do processo comparado; d) no mais (02 horas/dia), tem-se por um tempo de espera, seja por abastecimento, seja no carregamento e descarrego, seja nos postos de fiscalização; e) chegando a São Paulo, tem-se que o descarrego levava cerca de 1 (uma) hora, quando retornava a Recife o Motorista, para o gozo de sua folga de 02 (dois) dias. Com isto, defere-se primeiramente o item “c” da exordial; e, em relação aos efeitos pecuniários desta decisão, decide-se por deferir o pagamento, como hora extra, do tempo de reserva e espera, com o acréscimo dos adicionais costumeiramente pagos e, na ausência da informação do tipo e/ou norma coletiva, daquele de 50%, com reflexos sobre os seguintes títulos: férias mais o terço, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e FGTS. Indefere-se, por outro lado, o item “f”, eis que improvada uma efetiva supressão do intervalo intrajornada. Sendo reconhecido o período de descanso, com o caminhão em movimento, como integrante da jornada diária de trabalho, conforme diretrizes acima fixadas, defere-se o pagamento de indenização substitutiva ao intervalo interjornada não usufruído, com o acréscimo de 50%, sem quaisquer incidências. Pedido que se julga pela procedência parcial (item “g”). Pela mesma razão aqui estabelecida, integrando-se à jornada diária de trabalho o período de descanso, com o caminhão em movimento, defere-se o pagamento do adicional noturno (diferença), nos termos do artigo 73, caput, do Estatuto Social, garantindo-se, ainda, a redução instituída pelo parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal. Nada mais. Apenas isto. Em relação ao “extraordinário”, voltado ao período de efetiva direção, tem-se pela remuneração do valor equivalente, conforme informações dos recibos de salário já disponibilizados. Como reforço de fundamentação, colaciono os recentes julgados: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. REPOUSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. ADI 5322. Uma vez declarada pelo STF, na ADI 5322, a inconstitucionalidade do inc. III do art. 235-E da CLT, não se pode desprezar o tempo de descanso em viagem, decorrente do revezamento na condução do veículo, do cômputo das horas laboradas. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegado pelo reclamante que recebia valores além daqueles lançados em seus contracheques, restou a seu cargo o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu, pois a única prova que produziu foi a oitiva de uma testemunha, cujas declarações se mostraram contraditórias e tendenciosas. Recurso não provido (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000356-49.2022.5.08.0107. Relator(a): MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO. Data de julgamento: 14/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MOTORISTA. TEMPO DE RESERVA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5.322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] No julgamento dos embargos declaratórios o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a manifestação da CNTTT no sentido de que a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade impactaria vigorosamente o setor produtivo em geral e atribuiu-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, ocorrida em 12 .7.2023. 7. Desta forma, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 8. No caso, como bem exposto da inicial, o autor foi admitido pela ré em 17/2/2020, para exercer a função de Motorista Carreteiro, tendo sido dispensado, em 14/1/2022, de forma que não se deve aplicar o decidido na ADI 5.322. 9 . Logo, considerando que o vínculo de emprego foi extinto em momento anterior à publicação da ata de julgamento da ação direta, são indevidas as horas extras a título de “tempo de reserva”. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00004842220225120022, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025). RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. REPOUSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. ADI 5322. Uma vez declarada pelo STF, na ADI 5322, a inconstitucionalidade do inc. III do art. 235-E da CLT, não se pode desprezar o tempo de descanso em viagem, decorrente do revezamento na condução do veículo, do cômputo das horas laboradas. Recurso desprovido (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000556-55.2024.5.08.0117. Relator (a): MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025). Grifos não originais. Por fim, indefere-se a dobra pelo labor prestado aos feriados (item “i”), sendo extraído dos recibos de salário o pagamento de valores do tipo, sem indicação e/ou prova de quaisquer diferenças. Toda a frequência do empregado motorista era inserida em papeleta própria, presumindo-se pela integralidade da parcela. Na liquidação deverão ser deduzidos os valores pagos pela reclamada sob a mesma rubrica daqueles ora deferidos, conforme contracheques, bem desconsiderados os períodos de interrupção e/ou suspensão contratuais, tais como: férias, faltas e licenças, desde que comprovados. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO: Pretende o reclamante o pagamento de indenização por dano moral ao fundamento de que fora submetido à jornada excessiva, sem o gozo dos intervalos legais, tendo violado seu direito ao lazer e implicado em sacrifício e/ou prejuízo sobre a vida social e familiar. Aduz-nos o empregado, ainda, que tal reparação seria devida ante as condições precárias dos veículos que comprometeriam, inclusive, a segurança de terceiros. Então. Houve pronunciamento expresso sobre o assunto, pela demandada. O fato é que com o autor estaria o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I/CPC. Vejamos: Infere-se da petição inicial um prejuízo decorrente do cumprimento de carga horária “extenuante”; e, considerando o fato de que já foi abordado em tópico próprio aquilo que diz respeito às horas extraordinárias, não haverá nova transcrição da prova oral. Pois bem. Da análise dos fatos, constata-se que, a maior parte do “repouso” se dava com o veículo em movimento. No aspecto, dispõe a decisão proferida nos autos da ADI 5322 o que se segue: “A regra do § 5º adota como pressuposto a ideia de que ao motorista seja possível descansar perfeitamente, com o veículo em movimento pelas rodovias brasileiras, enquanto o outro prossegue dirigindo. O pressuposto, todavia, não procede, mesmo que as rodovias brasileiras não fossem tão precárias como em verdade são. A necessária restauração física e mental do ser humano só ocorre sob algumas condições mínimas, conforme revelam vários estudos sobre o tema. A regra, de tão desarrazoada, revela menoscabo à dignidade do trabalhador motorista, impondo-lhe o desgaste físico e emocional de permanecer sobre rodas por até 72 horas, ou seja, até 3 dias”. Eu grifei. Some-se a isto a supressão total do intervalo interjornada, nos períodos de viagem. No mais, tem-se que, ao que tudo indica, a rotina de trabalho se dava em veículos de conservação comprometida, algo tranquilamente extraído dos vídeos colacionados, confirmando a testemunha VITOR DA SILVA MAXIMIANO que: “trabalhou para a primeira reclamada, de 19/11/2022 a junho/julho de 2024, como motorista carreteiro, prestando serviços para a segunda reclamada; Que o depoente e o reclamante dirigiam o mesmo tipo de caminhão; Que a cada viagem dirigia um caminhão diferente; Que não recorda a quantidade, pois eram muitos caminhões que havia na frota da reclamada; Que antes de começar a viajar, todos os motoristas, acompanhados do pessoal da base, fazem vistoria no caminhão; Que caso constatasse algum dano no caminhão, reclamava e, se houvesse mecânico, o mesmo fazia o conserto e, se não houvesse, eram orientados a seguir viagem para não perder a carga; Que sempre recebiam o caminhão sujo; Que várias vezes seguiu viagem com o caminhão sem condições de viajar; Que isso acontecia sempre e todas as vezes reclamavam e continuavam a viagem; Que nunca consertava o caminhão e às vezes era feito um paliativo e o caminhão dava problema durante a viagem; Que sempre tenho problemas durante a viagem”. Enfim. A jornada de trabalho é condição do contrato de trabalho, com relação estreita ao tema segurança e medicina do trabalho, não podendo ser monetizada. A realidade que se extrai dos autos nos leva a acreditar na adequação do fato à regra, restando preenchidos os requisitos instituídos como necessários à reparação, conforme os artigos 186 e 927, do Código Civil, existindo o dano por si mesmo (in re ipsa). Assim sendo, decide-se pela procedência parcial do pedido, ao tempo em que se defere o pagamento da indenização, aqui fixada com o uso da técnica do arbitramento, respeitando-se os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o tema, seguem alguns julgados: VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. Configura-se dano moral passível de reparação o transporte diário de trabalhadores em veículo em condições precárias de manutenção. É dispensável a comprovação de efetivo prejuízo, pois nesse caso o dano decorre simplesmente do ato perpetrado pelo empregador em expor o empregado a risco acentuado (RORSum –0000110-84.2022.5.06.0341, Quarta Turma, Relatora Mayard de Franca Saboya Albuquerque, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - DANOS MORAIS -AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE FORNECIDO AOS EMPREGADOS – VALOR ARBITRADO 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorre da conduta da Reclamada que, ao fornecer transporte sem segurança aos empregados, violou as normas de segurança vigentes e o dever de proporcionar condições de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, conforme previsão do art. 7º, XXII, da Constituição da República. 2. Quanto ao valor arbitrado, o recurso não comporta processamento, a teor do art. 896 da CLT [...] (ARR-1216-62.2011.5.15.0100, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/06/2018). Grifos não originais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar o empregado da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial do reclamante. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA. (em Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condenar a 1ª demandada e, subsidiariamente, a segunda delas, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: horas extras, o adicional correspondente, o adicional noturno e reflexos sobre a gratificação natalina e no repouso remunerado. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA

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Jose Welington Firmino De Santana x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280578018

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000955-41.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000955-41.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000955-41.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA RECLAMADO: PUJANTE TRANSPORTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 477d5f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA. (em Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, também identificadas como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, tudo de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. As demandadas, regularmente notificadas, compareceram à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiteraram os termos de cada defesa, já disponibilizada pelo sistema (PJE), fixando-se o valor da causa pela exordial. As partes anexaram documentos. Manifestação, pelo autor. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. O reclamante indicou algumas atas/depoimentos prova emprestada. Encerrou-se a instrução à ocasião. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. Acréscimos por memorial. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A 2ª ré suscitou a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que o reclamante “limita-se a indicar, na qualificação, o ajuizamento de ação em face da ECT, subsidiariamente, sem, contudo, alegar/fundamentar qualquer culpa da 2ª Reclamada”. Vejamos: Razão não assiste à empresa, em sua linha de interpretação. A exordial se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, artigo 840, do Estatuto Social. O autor - expressamente - protestou pela sua responsabilidade, dela requerida, nos moldes fixados pela Súmula 331, item IV/V/TST, sendo que o elemento subjetivo indicado (culpa) nos remete à análise de fundo (mérito); e, consequentemente, à procedência ou não do pedido. Possível se mostra a análise cognitiva plena, portanto, exauriente, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO: A segunda requerida, ainda, se diz ilegítima como parte da relação processual de conhecimento. Analisa-se: Razão não assiste à empresa, mais uma vez. A legitimidade das partes deve ser analisada em abstrato (in statu assertionis), dissociada da relação de direito material, conforme os fatos alegados pelo autor, com fundamento na Teoria da Asserção. Assim, haja vista que a segunda ré fora apontada como efetiva tomadora dos serviços prestados, tem-se pela pertinência subjetiva da ação em relação à Edilidade Pública, tornando-se legítimo o exercício do seu direito de defesa. O elemento de resistência confunde-se com o mérito da controvérsia; e, consequentemente, com a procedência ou não do pedido. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo ao requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID - aab5cbf (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). PRERROGATIVAS POR EQUIPARAÇÃO. CABIMENTO: Estendem-se à segunda ré as prerrogativas da Fazenda Pública, por equiparação, nos termos do artigo 12, do Decreto Lei 509/60; principalmente, no que diz respeito à execução de eventual condenação pelo regime de precatórios. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT desenvolve atividades próprias do Estado (serviço postal), distinguindo-se das demais empresas públicas, sendo alcançada, portanto, pela regra de exceção (artigo 173, caput/Constituição da República). A despeito da natureza de sua constituição, como pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atividade econômica, encontra-se a reclamada equiparada à Fazenda Pública, conforme aqui estabelecido. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se (Súmula de número 427TST). PREJUDICIAIS: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: O demandante fora formalmente contratado pela primeira ré (PUJANTE) no dia 08 de Setembro de 2023, para o exercício da função de MOTORISTA DE CAMINHÃO, tendo sido demitido SEM JUSTA CAUSA em 04 de Agosto de 2024, data do término efetivo das atividades. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO: A 2ª reclamada invoca em seu favor o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, com o registro de que “contratou uma prestadora de serviços de transporte rodoviário de carga – Grupo de Linhas partindo de São Paulo/ Recife, Recife/São Paulo - sem se preocupar com o fator pessoalidade na execução do labor contratado”, além do que “não se trata de contrato de locação de veículo com disponibilização de motorista”; e, por fim, “o contrato celebrado com a PUJANTE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 52.452.141/0001-49 tinha por objeto o transporte rodoviário de carga, não havendo que se falar em cessão de mão de obra em favor da 2ª Reclamada” (d.n.). Então. No caso concreto fora firmado entre as empresas um contrato de prestação de serviços “de transporte rodoviário de carga postal”. Sobre isto o documento de ID 202e534 - Pág. 02. Trata-se do CONTRATO 269/2019, extraindo-se do Contrato Social da empresa, efetiva empregadora, a sua finalidade principal, como sendo a exploração do transporte rodoviário municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral (ID a91af3f - Pág. 02). A relação contratual em comento se firma aparentemente a partir da Lei 11.442/2007, sendo costumeiramente afastada a responsabilidade da parte contratante. Veja-se que a jurisprudência do C. TST firma-se neste sentido a partir do julgamento, pelo STF, da ADC 48 e da ADI 3.961, quando foram firmadas as seguintes teses: - 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (STF - ADI: 3961 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/06/2020). Sobre o tema, seguem outros julgados: [...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE MERO CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. O Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada, em que pese a existência de contrato mercantil de transporte de cargas firmado com a real empregadora do reclamante, que contratado na função de motorista carreteiro pela primeira reclamada laborou em benefícios da segunda reclamada. Nos termos do art. 730 do Código Civil, o contrato de transporte firmado entre as reclamadas configura mera relação comercial, in verbis: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas." Assim, a existência de um contrato civil de transporte sem a ingerência da agravante sobre os empregados da contratada não caracteriza terceirização de mão de obra nos moldes da Súmula n.º 331 do TST. Dessa forma, tendo a agravante contratado a primeira reclamada para prestação de serviços de transporte rodoviário, deve ser reconhecida a natureza comercial do contrato havido entre as partes, hipótese em que é inaplicável o entendimento da Súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000927-86.2020.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - NATUREZA CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 331. No caso dos autos, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, muito embora tenha consignado que o reclamante realizava serviço de transporte de cargas. No entanto, a jurisprudência dessa Corte superior é pacífica no sentido de que o mero contrato de transporte, firmado sem qualquer tipo de fraude, afasta a incidência da Súmula/TST nº 331, não remanescendo qualquer tipo de responsabilidade por parte das empresas contratantes daquele serviço. Precedentes. Assim, a decisão monocrática ora agravada, ao conhecer e prover o recurso de revista empresarial para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, adequou o acórdão regional ao entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-RR-100491-66.2020.5.01.0226, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - ART. 768 DA CLT (FALÊNCIA). PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica. A esse respeito, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, em decisão plenária, assentou, com efeitos vinculativos, a seguinte tese: "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n. 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em convergência com o determinado pelo STF, a jurisprudência do TST vem reconhecendo que, nos contratos de prestação de serviços de transporte de carga regidos pela Lei n. 11.442/2007, por possuir natureza comercial, e não de prestação de serviços, é inaplicável a Súmula 331, IV, do TST, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária da contratante. No processo vertente, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas produzidos nos autos, consignou "que a 4ª reclamada contratou a 1ª reclamada para a 'prestação de serviços de transporte de madeira em toras das Fazendas indicadas pela CONTRATANTE para a fábrica da CONTRATANTE em Jacareí/SP conforme escopo e especificações definidos no(s) Anexo(s)'". Assim, a despeito de o TRT ter afirmado a configuração de verdadeira terceirização de mão de obra, depreende-se, do quadro fático delineado pelo acórdão regional, que, na verdade, a relação entre as contratantes tem cunho comercial. Observa-se, portanto, que há, no presente caso - respeitados os limites da Súmula 126 do TST -, dados fáticos que possibilitem a inserção da relação jurídica sob outro enquadramento. A decisão regional, portanto, não se amolda ao entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte, no sentido de que, tratando-se de contrato de transporte de cargas, de natureza civil, celebrado nos termos da Lei n. 11.442/2007, é inaplicável a Súmula 331/TST, motivo pelo qual merece reforma, ressalvado entendimento deste Relator. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-ED-RR-10953-96.2016.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). [...] CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48/DF E ADI 3.961/DF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada, com amparo na Súmula 331, IV, do TST, ao fundamento de que a empresa deve responder pelas parcelas não adimplidas pelo empregador, em razão de ser a tomadora dos serviços, sendo irrelevante que a terceirização seja lícita. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de natureza civil comercial, nos termos da Lei 11.442/2007, conforme registrado no acórdão regional. 3. O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 48 da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licititude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 5. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte), sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-577-54.2020.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional consignou que as reclamadas, efetivamente, mantiveram relação comercial para transporte de mercadorias. No entanto, ressaltou que tal fato não impede o reconhecimento da terceirização de serviços. Tratando-se de empresa de transporte, entende-se que não há terceirização de serviços, pois não ocorre a intermediação de mão de obra, mas, sim, parceria comercial, visando ao transporte de carga, na forma dos arts. 743 a 756 do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961. Com efeito, o contrato mantido entre as empresas reclamadas possui natureza comercial. Por não ser típica prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000428-21.2017.5.02.0314, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/03/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o autor fora contratado pela primeira ré para execução do serviço de transporte de cargas para a empresa Americanas. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da empresa Americanas, ora recorrente. Assim, cito precedentes no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional, que manteve a condenação relativa à responsabilização subsidiária da Americanas pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, contraria a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as rés, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Americanas (RR-10879-78.2021.5.03.0145, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). [...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2 - O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a ora recorrente se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada, prestadora de serviços, atraindo, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331/TST. 3. Com efeito, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a segunda reclamada para serviços de transporte de produtos da primeira reclamada. Nesse aspecto, a Corte Regional registrou que "Incontroversa a contratação do autor pela primeira ré como operador logístico da primeira reclamada. Dos documentos dos autos verifica-se contrato de prestação de serviço de transporte juntado pela reclamada BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA às fls. 350/367. Nele se observa firmado contrato de transporte rodoviário, em que a primeira reclamada se compromete a realizar, sem exclusividade, transporte rodoviário de mercadorias das empresas do grupo da segunda reclamada". 4. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-21-73.2022.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Eu grifei. Por outro lado, as circunstâncias fáticas apresentadas se mostram hábeis à utilização da distinção como técnica de intepretação. ORA. Os termos daquele CONTRATO (269/2019) nos dão conta de uma efetiva interferência, pela contratante, sobre aspectos importantes da relação firmada com o corpo de empregados. Registremos algumas das condições estabelecidas: a contratada deverá “cumprir as condições estabelecidas nas Fichas Técnicas, fazendo os lançamentos dos eventos no Registro Diário de Viagem e Ocorrências – RDVO, instituído pela CONTRATANTE com o objetivo de regular as atividades cotidianas de cada veículo contratado” (item 6.3.3), sendo que o “motorista ou preposto da CONTRATADA deverá assinar o RDVO de cada viagem”, além do que a CONTRATADA poderá “transportar somente carga disponibilizada pela CONTRATANTE” (item 6.3.4), permitindo, ainda, o “acompanhamento de empregado da CONTRATANTE, em todas as operações inerentes ao presente Contrato, desde que devidamente autorizado pelo Gestor Operacional do Contrato, livre de quaisquer despesas” (item 6.3.5). Veja-se que a CONTRATADA chegou a ser notificada porque o “Motorista não assinou o RDVO da viagem” e porque o “nome do motorista e placa dos veículos que executaram a viagem diverge do cadastrado no sistema TMS” (ID 5acb522 - Pág. 27). Segue-se além. No caso em concreto, a questão se mostra peculiar também por outro aspecto. Trata-se de parte integrante da Administração Pública Indireta. Aqui, a culpa não há de ser presumida; mas, sim, efetivamente confirmada. Para tanto, necessário se faz levar em consideração recente decisão do STF, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” (d.n.). Enfim. A testemunha do autor, nos autos do processo comparado, fora segura ao dispor que: “não havia empregado dos Correios fiscalizando trabalho do reclamante e do depoente; Que várias vezes seguiu viagem com o caminhão sem condições de viajar; Que isso acontecia sempre e todas as vezes reclamavam e continuavam a viagem; Que nunca consertava o caminhão e às vezes era feito um paliativo e o caminhão dava problema durante a viagem; Que sempre tenho problemas durante a viagem”. Na verdade, a testemunha de defesa também se manifestou acerca do assunto, nos seguintes termos: “QUE o veículo conduzido pelo autor era um caminhão leito; que o estado de conservação dos veículos variava, sendo alguns mais antigos e outros novos; que já houve relatos dos condutores de serem encontrados bichos nos veículos, sendo realizada a dedetização quando ouvia a comunicação nesse sentido; Que as dedetizações somente eram feitas se houvesse comunicação do motorista quanto à existência de bichos no veículo; que eram feitas manutenções de rotina ao final de cada viagem, para só então ser liberado para uma nova rota; Que não ficava nenhum empregado dos Correios na base da primeira reclamada em Camaragibe, nem havia qualquer fiscalização e empregados da segunda reclamada no local”. Pois bem. Trata-se de condição voltada diretamente à segurança do empregado, mostrando-se evidente a distinção, também no aspecto (Tema 1.118, item 03). Veja-se que consta do expediente de ID bd63c0a - Pág. 16 que “os veículos apresentados na vistoria para início da prestação dos serviços, denominados veículos titulares, deverão possuir até 02 (dois) anos de fabricação, estar em perfeitas condições técnicas de operação e com a programação visual padrão da CONTRATANTE” (d.n.). Por todo o exposto, sendo clara a distinção nos 02 (dois) Temas; inclusive, o Tema 1.118 (item 03), decide-se, excepcionalmente, pela procedência do pedido, ao tempo em que se declara subsidiariamente responsável pelo cumprimento desta decisão a 2ª reclamada, independentemente da natureza do título, por todo o período contratual e sem o benefício de ordem. MÉRITO: CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Segundo consta da petição inicial, a efetiva admissão do autor teria acontecido (informalmente) no dia 08 de Agosto de 2023, concretizando-se a rescisão contratual, SEM JUSTA CAUSA, em 04 de Agosto de 2024. Fala-se sobre uma prestação clandestina de serviços, sendo reforçada pela requerida, efetiva empregadora, a validade dos registros funcionais, no aspecto. Pois bem. Diante, pois, dos exatos limites da controvérsia, firmados com a inicial e contestação (litiscontestatio), tem-se que com o demandante se encontrasse o ônus da prova acerca de suas assertivas, a teor do que giza o artigo 818, inciso II/CLT c/c artigo 373, inciso I/CPC. Em análise: Não há nos autos qualquer elemento que demonstre de forma convincente o período marginal, tampouco fora produzida prova testemunhal, hábil neste quesito. Desta forma, prevalecem os dados consignados no TRCT/ID ffc83a6 e CTPS/ID c682efb/fls. 23 - cujo teor da anotação possui presunção favorável (Súmula 12/C. TST), não havendo prova de alteração dos dados neles consignados e/ou qualquer outra, no que diz respeito à duração do liame empregatício. Improcedente é o pedido de alteração da CTPS (item “l”). JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. TEMPO DE RESERVA. TEMPO DE REPOUSO. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO: Alega a parte autora ter laborado em jornada suplementar aos limites legais, sem o pagamento correspondente, fazendo referência, inclusive, aos feriados, trabalhados e não compensados. Aduz-nos o reclamante, ainda, que não eram observados os intervalos intra e interjornada, não lhe sendo adimplido o adicional noturno. Registremos um trecho da causa de pedir, no aspecto: “laborou fazendo principalmente a rota Recife - São Paulo [...] em média em 48/50 horas [...] dispondo de intervalo intrajornada de, em média, 30 minutos para refeição, com o recebimento de horas extras em valores bem inferiores [...] realizava o trecho em revezamento com outro motorista no mesmo caminhão (trabalho em dupla), cumprindo a escala de revezamento de 12h de direção (dentro de cada 24h), que era intercalada, em média, a cada 4h de viagem [...] até cumprir todo o trajeto”. Acrescentou-nos o funcionário, por fim, que “não era possível descansar efetivamente enquanto o outro motorista dirigia”, além do que “as papeletas de anotação da jornada eventualmente juntadas pela reclamada não refletem a real jornada realizada pelo obreiro, posto que eram incluídos horários pré-determinados pela empregadora, inclusive sem anotação do tempo à disposição” (ID 39319ac/fls. 06 a 08). Quanto ao tempo de reserva, pretende-se o adimplemento do período correspondente como hora extra; e, no tocante ao tempo de espera, que seja considerado ele como integrante da jornada diária de trabalho. Então. Resiste a primeira reclamada à pretensão autoral, ao fundamento de que as eventuais horas extras prestadas eram devidamente pagas, não havendo descumprimento algum às regras alusivas aos intervalos intra e interjornada. Referência alguma se fez em relação aos RDV e/ou diários de bordo. Vejamos: A partir da promulgação da Lei nº 12.619/2012 e, posteriormente, com o advento da Lei 13.103/2015, com efetivas modificações sobre a legislação originária, houve substancial alteração normativa no que concerne à obrigatoriedade do registro da jornada dos motoristas profissionais afetando, por conseguinte, o disposto no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com o advento da novel legislação, ao motorista profissional empregado passou a ser garantida, dentre outros direitos, uma jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, seja em diário de bordo, papeleta e/ou ficha de trabalho externo, até mesmo por sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Ademais, a exigência legal de controle da jornada de trabalho e do tempo de direção do motorista profissional não contém ressalva quanto aos estabelecimentos com até 20 (dez) empregados (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo inaplicável aos motoristas profissionais em geral o tratamento diferenciado e excludente do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso concreto, a vigência do contrato de trabalho deu-se em sua totalidade no período acobertado por referida inovação legislativa, de maneira que se tornem exigíveis as suas disposições, integralmente. Pela mesma razão, considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade firmada nos autos da ADI 5322, quando atribuída eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), ou seja, com validade a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (12 de julho de 2023), deve ser ela observada, seja no que diz respeito ao “tempo de espera” (CLT, artigo 235-C parágrafo 1º, 8º e 12º), no tocante à indenização de 30% do salário-hora normal (CLT, artigo 235-C, parágrafo 9º), seja, ainda, em relação ao repouso com o veículo em movimento, quando do revezamento/dupla (CLT, artigo 235-D, parágrafo 5º e CLT, artigo 235-E, III). Dito isto, vamos adiante. Incontroverso nos autos que sempre esteve o reclamante sujeito ao controle formal de jornada, conforme se extrai dos documentos de ID 65651fb/fls. 476 a 479, e das advertências impostas pelo preenchimento incorreto do RDV. Por outro lado, a ré colacionou apenas uma pequena fração laborada, quedando-se inerte quanto à maior parte dos relatórios que teriam o fim de comprovar os horários efetivos de trabalho, ou mesmo como chegou aos valores pagos a título de horas extras e de adicional noturno, estes lançados nos holerites adunados. Neste panorama, os registros escritos (ou informatizados) firmam a principal modalidade de prova da jornada. Ocorre que, ausentes nos autos, caberia à reclamada o encargo de confirmar a sua versão de defesa, por outro meio de prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Interpretação que se confere ao caso de acordo com o entendimento sedimentado pela Súmula 338, item II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Uma testemunha de defesa fora trazida a depor. Trata-se do senhor EDUARDO JOSE MORAES DOS SANTOS; que, em audiência, nos afirmou o que se segue: “QUE confirma as informações prestadas nos autos do processo de número 0000948-97.2024.5.06.0004, acrescentando que o reclamante fazia essa mesma rota para São Paulo; que o reclamante conduzia um caminhão do tipo leito; que o reclamante também tinha um intervalo de 02 dias entre duas rotas; que as paradas feitas pelo autora eram aquelas ditas de 30 minutos a cada 04 horas de condução, além de 01 hora para refeição; que além disso, havia as paradas de abastecimento, ficando a critério do motorista ir ou não ao banheiro; que aqueles intervalos de 30 minutos eram controlados pela empresa a partir das informações do RDV”. Nos autos do processo comparado, a mesma testemunha, ainda nos acrescentou que: “a orientação para o tempo de direção era que o motorista de dirigir-se por 4 horas, podendo fazer uma parada de 30 minutos a seu critério, dentro desse lapso temporal, depois o gozo de uma hora de intervalo para refeição podendo depois iniciar novas 4 horas de direção, também com parada de 30 minutos a seu critério, podendo realizar duas horas extras, totalizando 10 horas de direção; Que ficava a critério da dupla Que Um motorista dirigisse no total por 10 horas e o outro descansasse ou que houvesse o revezamento a cada 4 horas dirigidas; que havia duas formas de controle de jornada, sendo uma delas o RDV, relatório de diário de viagem que era preenchido manualmente pelo motorista, e o tablet; que o gestor da base era o senhor Everton, o qual orientava que o RDV fosse preenchido com horário efetivamente laborado, já tendo a testemunha presenciado o referido senhor realizar essa orientação; que o autor trabalhava nos feriados que coincidem com suas rotas; que o tempo de descarregamento e carregamento no destino da Rota Durava o total de 40 minutos a uma hora, sendo iniciada então a viagem de retorno; que o descanso do motorista que não estivesse conduzindo era com veículo em movimento; Que ficava a critério do condutor como seria usufruído o intervalo de 30 minutos dentro das 4 horas de direção; Que somente havia alojamento para dormida na base existente ao final da Rota em São Paulo; Que o motorista dormia no caminhão leito com veículo em movimento”. Sigamos: A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, o Sr. LUCAS DA SILVA GOMES, ouvido na qualidade de informante, nos autos do processo indicado (0000948-97.2024.5.06.0004), corrobora a jornada de 10h/dia, desconhecendo detalhes acerca do momento de refeição e do tempo de carregamento e descarregamento. Senão, vejamos “QUE pelo que sabe na rotina de direção em dupla, em cada viagem cada motorista viajava dirigindo 10 horas por dia, quando então havia a troca para que o motorista da dupla dirigisse pelas 10 horas seguintes; que não sabe me informar quanto à refeição dos motoristas, em viagem; que Não sabe informar quanto ao tempo de descarregamento e carregamento no destino” (ID c4e08cb/fls. 532). Por fim, tem-se a testemunha de nome VITOR DA SILVA MAXIMIANO, ouvida nos autos do processo 0001070-16.2024.5.06.0003; porém, silenciada, tendo ela dito que: “trabalhou para a primeira reclamada, de 19/11/2022 a junho/julho de 2024,como motorista carreteiro, prestando serviços para a segunda reclamada; Que o depoente e o reclamante dirigiam o mesmo tipo de caminhão; Que todo o início de jornada e paradas e o fim da jornada era registrado o horário no diário de bordo; Que o registro era feito no tablet e na ata de papel; Que não havia sistema de travamento no caminhão, se não houvesse o registro das paradas; Que numa viagem Recife São Paulo tinha 56 horas para chegar em São Paulo e 56 horas para retornar para Recife; Que quando chegavam no destino descansavam 48 horas para poder retornar; Que durante cerca de dois meses do contrato de trabalho do depoente, a pessoa que passava a escala dizia que se as horas estipuladas para chegar ao destino não fossem cumpridas, o tempo excedente seria descontado do descanso e isso durou dois meses, sendo esta a resposta dada ao Juízo quando questionado acerca da existência de punição, no caso de não ser cumprido o tempo estabelecido pela empresa para viagens; Que por dia o depoente dirigia em média de 12 a 14 horas; Que questionado acerca do intervalo, disse que almoçava no caminhão enquanto o outro parceiro dirigia; Que o depoente e o reclamante sempre viajavam acompanhados de outro motorista; que o depoente e o reclamante nunca viajaram juntos; Que os motoristas se alternavam na direção do caminhão e, por exemplo, enquanto um dormia, o outro dirigia e vice-versa; Que o caminhão ficava parado cerca de uma hora por dia, o tempo para abastecer, tomarem um banho e fazerem uma refeição rápida [...] Questionado em quantas pausas fazia ao longo da viagem, disse que a cada refeição (café da manhã, almoço e janta) apenas parava para comprar a alimentação e retornavam para o caminhão e se alimentavam, conforme acima registrado, enquanto um motorista comia o outro dirigia e vice-versa”. Nesta entoada, entendo que a jornada lastreada na inicial, de certo modo, merece aferição a partir dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, primordialmente após as alterações implementadas com o advento da Lei nº 13.103/2015, que fixam limites ao trabalho diário e contínuo dos condutores profissionais, estabelecendo, inclusive, pausas escalonadas para descanso e intervalo para refeição. Com isto, em relação às informações iniciais, são elas ponderadas com a prova oral, de modo que estabeleço um juízo de equidade, razão pela qual passo a fixar a jornada, em consideração não só com o Princípio da Razoabilidade, mas também a realidade muitas vezes impingida aos motoristas carreteiros, o que faço com base nas máximas da experiência, nos costumes e no bom senso. Antes, contudo, reforço que para fixação da jornada foi levado em consideração o julgamento da ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade, dentre outros: do tempo de espera (CLT, artigo 235-C parágrafo 1º, 8º e 12º), da indenização de 30% do salário-hora normal (CLT, artigo 235-C, parágrafo 9º) e do repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas (CLT, artigo 235-D, parágrafo 5º), sendo, portanto, considerados como jornada efetiva. Arbitra-se a jornada diária de trabalho, nos seguintes termos: a) o demandante fazia o trecho Recife-São Paulo (ida) e São Paulo-Recife (volta) em 05 (cinco) dias; e, entre 02 (duas) rotas, ao chegar em Recife, tinha o intervalo de 02 (dois) dias, conforme nos disse a própria testemunha de defesa; b) o tempo de direção era de 10 (dez) horas/dia, em revezamento com o outro colega, quando descansava, com o caminhão em movimento (tempo de reserva); c) o caminhão só parava ao chegar a São Paulo; d) havia um intervalo intrajornada de 02 (duas) horas: “o caminhão ficava parado cerca de uma hora por dia, o tempo para abastecer, tomarem um banho e fazerem uma refeição rápida”, chegou a dizer-nos a testemunha do reclamante, nos autos do processo comparado; d) no mais (02 horas/dia), tem-se por um tempo de espera, seja por abastecimento, seja no carregamento e descarrego, seja nos postos de fiscalização; e) chegando a São Paulo, tem-se que o descarrego levava cerca de 1 (uma) hora, quando retornava a Recife o Motorista, para o gozo de sua folga de 02 (dois) dias. Com isto, defere-se primeiramente o item “c” da exordial; e, em relação aos efeitos pecuniários desta decisão, decide-se por deferir o pagamento, como hora extra, do tempo de reserva e espera, com o acréscimo dos adicionais costumeiramente pagos e, na ausência da informação do tipo e/ou norma coletiva, daquele de 50%, com reflexos sobre os seguintes títulos: férias mais o terço, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e FGTS. Indefere-se, por outro lado, o item “f”, eis que improvada uma efetiva supressão do intervalo intrajornada. Sendo reconhecido o período de descanso, com o caminhão em movimento, como integrante da jornada diária de trabalho, conforme diretrizes acima fixadas, defere-se o pagamento de indenização substitutiva ao intervalo interjornada não usufruído, com o acréscimo de 50%, sem quaisquer incidências. Pedido que se julga pela procedência parcial (item “g”). Pela mesma razão aqui estabelecida, integrando-se à jornada diária de trabalho o período de descanso, com o caminhão em movimento, defere-se o pagamento do adicional noturno (diferença), nos termos do artigo 73, caput, do Estatuto Social, garantindo-se, ainda, a redução instituída pelo parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal. Nada mais. Apenas isto. Em relação ao “extraordinário”, voltado ao período de efetiva direção, tem-se pela remuneração do valor equivalente, conforme informações dos recibos de salário já disponibilizados. Como reforço de fundamentação, colaciono os recentes julgados: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. REPOUSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. ADI 5322. Uma vez declarada pelo STF, na ADI 5322, a inconstitucionalidade do inc. III do art. 235-E da CLT, não se pode desprezar o tempo de descanso em viagem, decorrente do revezamento na condução do veículo, do cômputo das horas laboradas. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegado pelo reclamante que recebia valores além daqueles lançados em seus contracheques, restou a seu cargo o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu, pois a única prova que produziu foi a oitiva de uma testemunha, cujas declarações se mostraram contraditórias e tendenciosas. Recurso não provido (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000356-49.2022.5.08.0107. Relator(a): MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO. Data de julgamento: 14/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MOTORISTA. TEMPO DE RESERVA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5.322/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] No julgamento dos embargos declaratórios o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a manifestação da CNTTT no sentido de que a ausência de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade impactaria vigorosamente o setor produtivo em geral e atribuiu-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, ocorrida em 12 .7.2023. 7. Desta forma, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 8. No caso, como bem exposto da inicial, o autor foi admitido pela ré em 17/2/2020, para exercer a função de Motorista Carreteiro, tendo sido dispensado, em 14/1/2022, de forma que não se deve aplicar o decidido na ADI 5.322. 9 . Logo, considerando que o vínculo de emprego foi extinto em momento anterior à publicação da ata de julgamento da ação direta, são indevidas as horas extras a título de “tempo de reserva”. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00004842220225120022, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025). RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. REPOUSO EM VEÍCULO EM MOVIMENTO. ADI 5322. Uma vez declarada pelo STF, na ADI 5322, a inconstitucionalidade do inc. III do art. 235-E da CLT, não se pode desprezar o tempo de descanso em viagem, decorrente do revezamento na condução do veículo, do cômputo das horas laboradas. Recurso desprovido (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000556-55.2024.5.08.0117. Relator (a): MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025). Grifos não originais. Por fim, indefere-se a dobra pelo labor prestado aos feriados (item “i”), sendo extraído dos recibos de salário o pagamento de valores do tipo, sem indicação e/ou prova de quaisquer diferenças. Toda a frequência do empregado motorista era inserida em papeleta própria, presumindo-se pela integralidade da parcela. Na liquidação deverão ser deduzidos os valores pagos pela reclamada sob a mesma rubrica daqueles ora deferidos, conforme contracheques, bem desconsiderados os períodos de interrupção e/ou suspensão contratuais, tais como: férias, faltas e licenças, desde que comprovados. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO: Pretende o reclamante o pagamento de indenização por dano moral ao fundamento de que fora submetido à jornada excessiva, sem o gozo dos intervalos legais, tendo violado seu direito ao lazer e implicado em sacrifício e/ou prejuízo sobre a vida social e familiar. Aduz-nos o empregado, ainda, que tal reparação seria devida ante as condições precárias dos veículos que comprometeriam, inclusive, a segurança de terceiros. Então. Houve pronunciamento expresso sobre o assunto, pela demandada. O fato é que com o autor estaria o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I/CPC. Vejamos: Infere-se da petição inicial um prejuízo decorrente do cumprimento de carga horária “extenuante”; e, considerando o fato de que já foi abordado em tópico próprio aquilo que diz respeito às horas extraordinárias, não haverá nova transcrição da prova oral. Pois bem. Da análise dos fatos, constata-se que, a maior parte do “repouso” se dava com o veículo em movimento. No aspecto, dispõe a decisão proferida nos autos da ADI 5322 o que se segue: “A regra do § 5º adota como pressuposto a ideia de que ao motorista seja possível descansar perfeitamente, com o veículo em movimento pelas rodovias brasileiras, enquanto o outro prossegue dirigindo. O pressuposto, todavia, não procede, mesmo que as rodovias brasileiras não fossem tão precárias como em verdade são. A necessária restauração física e mental do ser humano só ocorre sob algumas condições mínimas, conforme revelam vários estudos sobre o tema. A regra, de tão desarrazoada, revela menoscabo à dignidade do trabalhador motorista, impondo-lhe o desgaste físico e emocional de permanecer sobre rodas por até 72 horas, ou seja, até 3 dias”. Eu grifei. Some-se a isto a supressão total do intervalo interjornada, nos períodos de viagem. No mais, tem-se que, ao que tudo indica, a rotina de trabalho se dava em veículos de conservação comprometida, algo tranquilamente extraído dos vídeos colacionados, confirmando a testemunha VITOR DA SILVA MAXIMIANO que: “trabalhou para a primeira reclamada, de 19/11/2022 a junho/julho de 2024, como motorista carreteiro, prestando serviços para a segunda reclamada; Que o depoente e o reclamante dirigiam o mesmo tipo de caminhão; Que a cada viagem dirigia um caminhão diferente; Que não recorda a quantidade, pois eram muitos caminhões que havia na frota da reclamada; Que antes de começar a viajar, todos os motoristas, acompanhados do pessoal da base, fazem vistoria no caminhão; Que caso constatasse algum dano no caminhão, reclamava e, se houvesse mecânico, o mesmo fazia o conserto e, se não houvesse, eram orientados a seguir viagem para não perder a carga; Que sempre recebiam o caminhão sujo; Que várias vezes seguiu viagem com o caminhão sem condições de viajar; Que isso acontecia sempre e todas as vezes reclamavam e continuavam a viagem; Que nunca consertava o caminhão e às vezes era feito um paliativo e o caminhão dava problema durante a viagem; Que sempre tenho problemas durante a viagem”. Enfim. A jornada de trabalho é condição do contrato de trabalho, com relação estreita ao tema segurança e medicina do trabalho, não podendo ser monetizada. A realidade que se extrai dos autos nos leva a acreditar na adequação do fato à regra, restando preenchidos os requisitos instituídos como necessários à reparação, conforme os artigos 186 e 927, do Código Civil, existindo o dano por si mesmo (in re ipsa). Assim sendo, decide-se pela procedência parcial do pedido, ao tempo em que se defere o pagamento da indenização, aqui fixada com o uso da técnica do arbitramento, respeitando-se os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o tema, seguem alguns julgados: VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. Configura-se dano moral passível de reparação o transporte diário de trabalhadores em veículo em condições precárias de manutenção. É dispensável a comprovação de efetivo prejuízo, pois nesse caso o dano decorre simplesmente do ato perpetrado pelo empregador em expor o empregado a risco acentuado (RORSum –0000110-84.2022.5.06.0341, Quarta Turma, Relatora Mayard de Franca Saboya Albuquerque, DEJT 03/07/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - DANOS MORAIS -AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE FORNECIDO AOS EMPREGADOS – VALOR ARBITRADO 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorre da conduta da Reclamada que, ao fornecer transporte sem segurança aos empregados, violou as normas de segurança vigentes e o dever de proporcionar condições de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, conforme previsão do art. 7º, XXII, da Constituição da República. 2. Quanto ao valor arbitrado, o recurso não comporta processamento, a teor do art. 896 da CLT [...] (ARR-1216-62.2011.5.15.0100, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/06/2018). Grifos não originais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar o empregado da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial do reclamante. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA em face de PUJANTE TRANSPORTES LTDA. (em Recuperação Judicial) e de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condenar a 1ª demandada e, subsidiariamente, a segunda delas, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: horas extras, o adicional correspondente, o adicional noturno e reflexos sobre a gratificação natalina e no repouso remunerado. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELINGTON FIRMINO DE SANTANA

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Fernando Ricardo Fantini x Banco Bradesco S.A.

ID: 277268738

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000927-55.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICARDO FANTINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000927-55.2025.5.02.0433 REQUERENTE: FERNANDO RICARDO FANTINI REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CSAC 1000927-55.2025.5.02.0433 REQUERENTE: FERNANDO RICARDO FANTINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 625d9b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/05/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual em Ação Coletiva por conta de sentença proferida nos autos 0002500-90.2011.5.02.0028. A r.sentença (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411205514900000123444062) fixou: Da prescrição quinquenal "Declaro prescrito eventuais créditos dos substituídos que vieram a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 02 de setembro de 2.006, correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. - Dos reflexos das horas extras Dessa forma, acolho o pedido formulado na petição inicial para deferir aos substituídos o pagamento dos_ reflexos das horas extras pagas em. DSRs, aviso prévio, férias vencidas e* proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salários e depósitos fundiários acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). (...) para fins de reflexos das horas extras em DSRs, deverá ser considerado tão somente, os domingos e feriados. Quanto aos substituídos que ainda estiverem .com o contrato de trabalho ativo, os depósitos fundiários, no percentual de 8% (oito por cento), deverão ser recolhidos em.'conta` vinculada e comprovados nos autos, sob pena de execução direta e -posterior depósito em conta vinculada. Da compensação Autorizo a compensação das parcelas_pagas sobre os títulos idênticos aos deferidos na presente ação que estiverem comprovados nos autos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Dos honorários advocatícios Defiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, no percentual- de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso III, da Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão Pelo exposto, julgo Precedentes em Parte os pedidos formulados pelo" Sindicato dos Trabalhadores em Empresa do Ramo Financeiro do Grande ABC em face de Banco Bradesco S/A, para, nos termos, da fundamentação acima, condená-lo, a pagar aos substituídos, observada a prescrição quinquenal, as seguintes verbas: A) Reflexos das horas extras pagas pelo réu em DSRs, assim considerados os domingos e feriados, aviso prêmio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salários e depósitos fundiários; B) Honorários advocatícios a favor do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Para os empregados cujos contratos de trabalho já foram rescindidos, os depósitos fundiários deverão 2 ser acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) e para os empregados que estiveram com os contratos de trabalho em vigor, os depósitos fundiários, no percentual de 8% (oito por cento), deverão ser recolhidos em conta vinculada e comprovados nos autos, sob pena de execução. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pro~rata die a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado .com O artigo 39, '§ 1° da Lei n° 8.177/91. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, observando-se os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1°, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Sumula n° 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, «ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13°_salários), quando então, a correção monetária deverá incidir a partir do. dia do vencimento da obrigação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a compensação das parcelas pagas sob os títulos idênticos aos deferidos na presente ação que estiverem comprovados no nos autos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. No v.Acórdão (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212380800000123444166) III - DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 13a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos, II - REJEITAR as preliminares para, no mérito, III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e IV - DAR PROVIMENTO parcial ao recurso ordinário da parte autora para acrescer à condenação que os reflexos das horas extras também devem recair sobre os sábados observados os limites temporais das convenções coletivas e a ultratividade prevista na Súmula n° 277 do C. TST, mantendo, no mais, a r. sentença. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos. do artigo 535 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo único do artigo 538 e dos artigos 17 e 18 do mesmo Diploma Legal. Nos embargos de declaração (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212905800000123444184): ACORDAM os Magistrados da 133 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: REJEITAR os embargos interpostos e MULTAR a agravante/embargante no importe de 1% sobre atribuído à causa em favor do reclamante. Remete-se a embargante à leitura da parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Em sede de Agravo de Instrumento (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411221147200000123444398) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo." O v.Acórdão de https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21081018221238900000335552981 manteve a liquação e execução de modo individual. A demanda coletiva foi arquivada em 15/5/2024. REQUER a exequente a juntada dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento desde o início do período imprescrito até a data do desligamento. Os honorários advocatícios foram fixados na demanda coletiva à razão de 15% do valor da condenação. Como se trata de demanda individual, sigo o mesmo percentual, qual seja, 15% sobre o valor a ser apurado em favor da parte exequente ao longo da execução. A multa fixada nos embargos de declaração (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212905800000123444184) não é aplicável à exequente. Intime-se a EXECUTADA PARA ACOSTE AOS AUTOS, EM 15 DIAS, os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento desde o início do período imprescrito até a data do desligamento. CUMPRIDO, intime-se a exequente para que apresente, EM 8 DIAS, cálculos em observância aos seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 5. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 6. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 7. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 8. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 9. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 10. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 11. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 12. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 13. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros,concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevidaa aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RICARDO FANTINI

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