Resultados para "1000932-06.2022.8.26.0323" – Página 177 de 178

Gustavo Lima De Jesus x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 335606721

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000998-61.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIENE AMARAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000998-61.2022.5.05.0121 RECORRENTE: GUSTAVO LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000998-61.2022.5.05.0121 RECORRENTE: GUSTAVO LIMA DE JESUS RECORRIDO: SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 082ff2d proferida nos autos. ROT 0000998-61.2022.5.05.0121 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrente: Advogado(s): 2. GUSTAVO LIMA DE JESUS GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO LIMA DE JESUS GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP ELIENE AMARAL SILVEIRA (BA55465) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025; recurso apresentado em 28/03/2025). Representação processual regular (Id 4370cc0 / 4f43495 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c5f78f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 3c5f78f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4e125ef/7f0db91: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idba0485b/c01740d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo - ID.c4d8910, o qual adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 1.118. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GUSTAVO LIMA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id 3f177a6). Preparo inexigível (Id 3c5f78f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, caput e XXXVI, e art. 7º, caput da CF/1988 . Violações legais: art. 818, II e §1º da CLT; art. 373, II e §1º do CPC . Contrariedades: Súmula nº 331 do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, aplicou retroativamente a tese do RE 1298647/STF (Tema 1118), sem modulação de efeitos, violando os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da ampla defesa e os direitos sociais do trabalhador. Ainda, alegou a impossibilidade de provar fato negativo (ausência de fiscalização) e a culpa in eligendo e in vigilando da Petrobras. Isso porque Acórdão Regional, com base no RE 1298647/STF (Tema 1118), entendeu que a responsabilidade subsidiária da Petrobras não se configurava ante a ausência de prova, pelo Reclamante, de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...VOTO EMBARGOS DA RECLAMADA Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Aduz a embargante que os embargos se prestam para efeito de prequestionamento e para sanar omissões. Sustenta a embargante que esta e. Turma fora omissa, trazendo à baila diversos ponto suscitados no tocante à responsabilidade subsidiária e ao ônus da prova que incumbe ao reclamante, pugnando, outrossim, pela observância necessária das decisões na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, no Tema 246 do STF, no julgamento do RE 76093 e no novo entendimento do TST. Cita a embargante o Tema 246 do STF, considerando que no âmbito do TRT da 5ª Região temos tido diversas decisões em sentido contrário ao STF, que culminaram com a edição da Súmula nº 41 deste e. Regional. Aponta ainda a embargante que a decisão do e. STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização adequada, ainda que por amostragem. Analiso. Nos embargos de declaração anteriormente julgados tinha esta e. Turma, inicialmente, confirmado o acórdão proferido em recurso ordinário de Id 77598f9, que manteve a sentença e, por consequência, a condenação subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de que houve fiscalização dos serviços prestados e com espeque na Súmula TRT5 0041 deste Quinto Regional. Eis o teor do acórdão: "[...] Ao revés do que sinaliza a embargante, não passaram despercebidos por esta Relatoria os julgamentos aduzidos nas razões dos presentes embargos, tendo havido pronunciamento expresso no acórdão acerca da distribuição do ônus da prova e do quanto decidido em sede da ADC 16 pelo e. STF. Restou assentado no acórdão que: "[...] Todavia, mesmo adotando-se a tese Regional, cabe acolher-se as ponderações dos Senhores Ministros quando do julgamento do aludido recurso extraordinário pelo c. STF, no sentido de ser admissível a comprovação da fiscalização ainda que por amostragem. Isto porque, se fôssemos exigir que a Administração Pública promova a fiscalização integral de todas as obrigações legais e contratuais da empresa contratada, aquela teria que criar uma estrutura tão grande, complexa e onerosa para replicar estrutura semelhante a da empresa contratada, cujos custos já estariam incluídos no preço final. A SDI-I do C. TST decidiu, recentemente (12/2019), em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, cabia à recorrente o ônus de demonstrar que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentares, para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu, uma vez que não comprovou que tenha adotado as diligências necessárias para evitar a lesão aos direitos trabalhistas do reclamante. Veja-se que, no caso em análise, a segunda reclamada não fiscalizou a quitação das verbas rescisórias por parte da prestadora de serviços, o correto pagamento das horas extras; bem assim o regular recolhimento do FGTS, motivo pelo qual teve a parte reclamante de ajuizar a presente ação para que a empresa cumprisse com sua obrigação. Não se desconhece que o reclamante, em seu depoimento pessoal alegou que "... a Petrobrás fiscalizava o serviço executado pelo reclamante, bem assim pela 1ª reclamada; recebia ordens diretas do coordenador empregado da 1ª reclamada" (Id b5f85b5). Todavia, ao revés do que entendeu o d. Juízo originário, não houve confissão do demandante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, mas apenas da fiscalização do serviço, situações que não se confundem. Esta última fiscalização ocorre em todos os contratos, notadamente em se tratando de serviços prestados na área da tomadora, como é o caso. Sendo assim, reafirmo que não houve prova da fiscalização das obrigações trabalhistas e fiscais a que estava obrigada a Petrobrás, exsurgindo a sua culpa "in vigilando", nos termos da ADC 16 do e. STF. A fiscalização a que se refere o autor, diz respeito a própria execução dos serviços prestados, o que não se confunde com a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Além disso, ante a negativa de fornecimento de documentos comprobatórios da quitação dos direitos trabalhistas, cabia à tomadora a aplicação de penalidades à prestadora de serviços, inclusive o pagamento direto ao trabalhador" (Id a8ec6df - Acórdão). Observe-se, inclusive, que se pronunciou esta Relatoria, expressamente, sobre a alegada confissão do reclamante, tendo sido esclarecido, sobre este aspecto, que a fiscalização a que se refere o autor, diz respeito a própria execução dos serviços prestados, o que não se confunde com a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Foram analisadas todas as provas e fatos de forma minudente. As matérias aqui devolvidas já foram analisadas no acórdão e ainda que houvesse uma má apreciação dos fatos e provas, não seriam os embargos o remédio apropriado para revisitá-las. Os embargos não podem ter por objeto novo julgamento de questão já decidida, não devendo ser usados como se fossem outro recurso. Não há que se falar em ausência de fundamentação, tampouco em não apreciação das provas. Entretanto, ainda que se visualizasse uma hipótese de má apreciação das matérias, repita-se, tratar-se-ia de error in iudicando, que não pode ser sanado pela via dos presentes aclaratórios. Logo, existindo posicionamento desta Corte, ainda que o julgamento tenha se dado por maioria, sobre as questões levantadas no recurso ordinário, têm-se como prequestionadas as matérias, como estabelece a Súmula nº 297, I, do C. TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Se houve a insatisfação do quanto julgado, deve a parte inconformada lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto, repita-se, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato. Assim, não verifico qualquer vício a ser sanado, nem prequestionamento a ser feito; contudo, não se visualiza nos presentes embargos o intuito protelatório a ensejar multa". (Id 77598f9 - Acórdão). Ocorre que, em atenção ao disposto no despacho de Id e5d3efa e por medida de disciplina judiciária, esta Relatoria passa a reexaminar a questão referente à responsabilidade da recorrente. Isto porque, recentemente, no dia 13.02.2025, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1298647, Tema 1118, fixou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Válido pontuar que o e. Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Dito isto, tem-se que o referido julgamento, de caráter vinculante e observância obrigatória, impôs a superação da Súmula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar de não constarem documentos comprobatórios da efetiva fiscalização, o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo do ente público, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sendo assim, REFORMO a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria do ente público e julgar improcedentes todos os pedidos formulados contra si. Nesse contexto, onde se lia na parte dispositiva do acórdão de Id 77598f9 "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada", leia-se, "DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços e julgar improcedentes todos os pedidos formulados contra si, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado". Diante de tais considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços e julgar improcedentes todos os pedidos formulados contra si, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Lima De Jesus x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 335606692

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000998-61.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIENE AMARAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000998-61.2022.5.05.0121 RECORRENTE: GUSTAVO LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000998-61.2022.5.05.0121 RECORRENTE: GUSTAVO LIMA DE JESUS RECORRIDO: SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 082ff2d proferida nos autos. ROT 0000998-61.2022.5.05.0121 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrente: Advogado(s): 2. GUSTAVO LIMA DE JESUS GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO LIMA DE JESUS GILSONEI MOURA SILVA (BA659) SONIA RODRIGUES DA SILVA (BA685) Recorrido: Advogado(s): SILVEIRA INSTALACOES LTDA - EPP ELIENE AMARAL SILVEIRA (BA55465) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025; recurso apresentado em 28/03/2025). Representação processual regular (Id 4370cc0 / 4f43495 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c5f78f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 3c5f78f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4e125ef/7f0db91: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idba0485b/c01740d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo - ID.c4d8910, o qual adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 1.118. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: GUSTAVO LIMA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id 3f177a6). Preparo inexigível (Id 3c5f78f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, caput e XXXVI, e art. 7º, caput da CF/1988 . Violações legais: art. 818, II e §1º da CLT; art. 373, II e §1º do CPC . Contrariedades: Súmula nº 331 do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, aplicou retroativamente a tese do RE 1298647/STF (Tema 1118), sem modulação de efeitos, violando os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da ampla defesa e os direitos sociais do trabalhador. Ainda, alegou a impossibilidade de provar fato negativo (ausência de fiscalização) e a culpa in eligendo e in vigilando da Petrobras. Isso porque Acórdão Regional, com base no RE 1298647/STF (Tema 1118), entendeu que a responsabilidade subsidiária da Petrobras não se configurava ante a ausência de prova, pelo Reclamante, de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...VOTO EMBARGOS DA RECLAMADA Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Aduz a embargante que os embargos se prestam para efeito de prequestionamento e para sanar omissões. Sustenta a embargante que esta e. Turma fora omissa, trazendo à baila diversos ponto suscitados no tocante à responsabilidade subsidiária e ao ônus da prova que incumbe ao reclamante, pugnando, outrossim, pela observância necessária das decisões na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, no Tema 246 do STF, no julgamento do RE 76093 e no novo entendimento do TST. Cita a embargante o Tema 246 do STF, considerando que no âmbito do TRT da 5ª Região temos tido diversas decisões em sentido contrário ao STF, que culminaram com a edição da Súmula nº 41 deste e. Regional. Aponta ainda a embargante que a decisão do e. STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização adequada, ainda que por amostragem. Analiso. Nos embargos de declaração anteriormente julgados tinha esta e. Turma, inicialmente, confirmado o acórdão proferido em recurso ordinário de Id 77598f9, que manteve a sentença e, por consequência, a condenação subsidiária do ente público em razão da ausência de prova de que houve fiscalização dos serviços prestados e com espeque na Súmula TRT5 0041 deste Quinto Regional. Eis o teor do acórdão: "[...] Ao revés do que sinaliza a embargante, não passaram despercebidos por esta Relatoria os julgamentos aduzidos nas razões dos presentes embargos, tendo havido pronunciamento expresso no acórdão acerca da distribuição do ônus da prova e do quanto decidido em sede da ADC 16 pelo e. STF. Restou assentado no acórdão que: "[...] Todavia, mesmo adotando-se a tese Regional, cabe acolher-se as ponderações dos Senhores Ministros quando do julgamento do aludido recurso extraordinário pelo c. STF, no sentido de ser admissível a comprovação da fiscalização ainda que por amostragem. Isto porque, se fôssemos exigir que a Administração Pública promova a fiscalização integral de todas as obrigações legais e contratuais da empresa contratada, aquela teria que criar uma estrutura tão grande, complexa e onerosa para replicar estrutura semelhante a da empresa contratada, cujos custos já estariam incluídos no preço final. A SDI-I do C. TST decidiu, recentemente (12/2019), em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, cabia à recorrente o ônus de demonstrar que tomou todas as medidas e praticou todos os atos previstos na Lei de Licitações e nas suas normas regulamentares, para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviços, do qual não se desincumbiu, uma vez que não comprovou que tenha adotado as diligências necessárias para evitar a lesão aos direitos trabalhistas do reclamante. Veja-se que, no caso em análise, a segunda reclamada não fiscalizou a quitação das verbas rescisórias por parte da prestadora de serviços, o correto pagamento das horas extras; bem assim o regular recolhimento do FGTS, motivo pelo qual teve a parte reclamante de ajuizar a presente ação para que a empresa cumprisse com sua obrigação. Não se desconhece que o reclamante, em seu depoimento pessoal alegou que "... a Petrobrás fiscalizava o serviço executado pelo reclamante, bem assim pela 1ª reclamada; recebia ordens diretas do coordenador empregado da 1ª reclamada" (Id b5f85b5). Todavia, ao revés do que entendeu o d. Juízo originário, não houve confissão do demandante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, mas apenas da fiscalização do serviço, situações que não se confundem. Esta última fiscalização ocorre em todos os contratos, notadamente em se tratando de serviços prestados na área da tomadora, como é o caso. Sendo assim, reafirmo que não houve prova da fiscalização das obrigações trabalhistas e fiscais a que estava obrigada a Petrobrás, exsurgindo a sua culpa "in vigilando", nos termos da ADC 16 do e. STF. A fiscalização a que se refere o autor, diz respeito a própria execução dos serviços prestados, o que não se confunde com a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Além disso, ante a negativa de fornecimento de documentos comprobatórios da quitação dos direitos trabalhistas, cabia à tomadora a aplicação de penalidades à prestadora de serviços, inclusive o pagamento direto ao trabalhador" (Id a8ec6df - Acórdão). Observe-se, inclusive, que se pronunciou esta Relatoria, expressamente, sobre a alegada confissão do reclamante, tendo sido esclarecido, sobre este aspecto, que a fiscalização a que se refere o autor, diz respeito a própria execução dos serviços prestados, o que não se confunde com a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Foram analisadas todas as provas e fatos de forma minudente. As matérias aqui devolvidas já foram analisadas no acórdão e ainda que houvesse uma má apreciação dos fatos e provas, não seriam os embargos o remédio apropriado para revisitá-las. Os embargos não podem ter por objeto novo julgamento de questão já decidida, não devendo ser usados como se fossem outro recurso. Não há que se falar em ausência de fundamentação, tampouco em não apreciação das provas. Entretanto, ainda que se visualizasse uma hipótese de má apreciação das matérias, repita-se, tratar-se-ia de error in iudicando, que não pode ser sanado pela via dos presentes aclaratórios. Logo, existindo posicionamento desta Corte, ainda que o julgamento tenha se dado por maioria, sobre as questões levantadas no recurso ordinário, têm-se como prequestionadas as matérias, como estabelece a Súmula nº 297, I, do C. TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Se houve a insatisfação do quanto julgado, deve a parte inconformada lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto, repita-se, os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato. Assim, não verifico qualquer vício a ser sanado, nem prequestionamento a ser feito; contudo, não se visualiza nos presentes embargos o intuito protelatório a ensejar multa". (Id 77598f9 - Acórdão). Ocorre que, em atenção ao disposto no despacho de Id e5d3efa e por medida de disciplina judiciária, esta Relatoria passa a reexaminar a questão referente à responsabilidade da recorrente. Isto porque, recentemente, no dia 13.02.2025, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1298647, Tema 1118, fixou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Válido pontuar que o e. Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Dito isto, tem-se que o referido julgamento, de caráter vinculante e observância obrigatória, impôs a superação da Súmula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR nº 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar de não constarem documentos comprobatórios da efetiva fiscalização, o reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo do ente público, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sendo assim, REFORMO a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria do ente público e julgar improcedentes todos os pedidos formulados contra si. Nesse contexto, onde se lia na parte dispositiva do acórdão de Id 77598f9 "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada", leia-se, "DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços e julgar improcedentes todos os pedidos formulados contra si, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado". Diante de tais considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços e julgar improcedentes todos os pedidos formulados contra si, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LIMA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Filipi De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 338751942

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-89.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 RECORRENTE: FILIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 RECORRENTE: FILIPI DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c386db proferida nos autos. ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FILIPI DE OLIVEIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): FILIPI DE OLIVEIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) RECURSO DE: FILIPI DE OLIVEIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 47d3212; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id aef54f7). Regular a representação processual (Id c5b8508). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id fbf95d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra a limitação das horas extras deferidas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se, portanto, que havia, efetivamente, o controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Embora obrigada a isto por força do art. 74, §2º, da CLT, a reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos ao lapso contratual. No que tange à efetiva jornada cumprida pelo reclamante, na petição inicial, ele alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de trabalhar dois sábados no mês, por 4 horas. A testemunha arrolada pelo reclamante disse que ele próprio trabalhava das 8h às 19h30min, mas que o reclamante começava um pouco antes e terminava um pouco depois. Todavia, a testemunha não justificou quais tarefas a mais o reclamante tinha a necessidade de cumprir para que laborasse jornada mais extensa, já que tanto o autor como sua testemunha cumpriam a mesma função. Dessa forma, entendo como razoável fixar a jornada do reclamante tal como a jornada relatada pela testemunha, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min. O labor aos sábados não foi comprovado. (...) Pelo exposto, a reclamada deve ser condenadas às horas extras acima da oitava diária, de acordo com a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min. (...)." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido relacionado ao intervalo intrajornada. Alega violação legal e de precedente administrativo, bem como divergência com Súmula e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com relação ao intervalo intrajornada, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante não foi convincente, pois respondeu, de forma evasiva, que comprometiam a totalidade do intervalo pelo volume de trabalho. Entendo que não há prova robusta que o reclamante era privado da pausa para alimentação e descanso. Embora controlado, sendo externo o trabalho, presume-se certa maleabilidade para o devido gozo do intervalo. (...)" O recurso de revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é do reclamante o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, ainda que exerça trabalho externo sob controle de jornada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não foi provada a supressão do intervalo intrajornada, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão quanto à repercussão do repouso semanal remunerado, já majorado pelas horas extraordinárias, nas demais verbas de natureza salarial, por todo o período contratual. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com efeito, verifico que no recurso de id. 06e5bfb o reclamante requereu que, após o agregamento, os reflexos de RSR e das horas extras incidam sobre as verbas rescisórias. Todavia, esse tema não foi abordado pelo acórdão, pelo que passo a sanar a omissão. Em relação aos reflexos do RSR, enriquecido pelas horas extras, cumpre observar que, no dia 31/03/2023, foi publicada a nova redação da OJ 394 da SDI-1, que assim passou a dispor: (...). Desse modo, tendo em vista que o novo entendimento expresso no item I da OJ n. 394 da SDI1 do TST somente é aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, o repouso semanal remunerado majorado em razão das horas extras refletirá nas demais verbas trabalhistas apenas a partir desta data. Dou parcial provimento para, sanando a omissão com efeito modificativo, determinar a aplicação da nova redação do item I da OJ n. 394 da SDI1 do TST somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Insurge-se a parte recorrente contra a base de cálculo das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Uma vez que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável, esta última paga sob a forma de comissões, deve-se aplicar a diretriz contida na Súmula n. 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Deve ser observada a OJ 397 da SDI-I do C. TST. A base de cálculo das horas extras deve observar os termos da Súmula 264 do TST. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a ementa válida transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de descanso semanal remunerado pela integração das comissões (metas). Alega violação legal, divergência com Súmula e com ementas. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observe que a intenção do reclamante é fazer com que sejam somados os valores pagos a título de "metas" e de "DSR metas" para que, considerados como salário, repercutam no pagamento do descanso semanal remunerado. No entanto, não produziu prova da fraude e do pagamento de comissões mascarado sob as rubricas "metas" e "DSR metas", ônus que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a sentença recorrida. (...)" Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Além disso, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, verifica-se que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula/Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado constituído pelas reclamadas, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Alega violação legal e divergência com ementa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança ante o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 45caa23,f34de16; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id e2ea531). Regular a representação processual (Id 3f39b09, 25c0b59). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fed6c75; Condenação no acórdão, id fbf95d9: R$ 20.000,00; Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0502143, 505ae32: R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb914e23, b4a8bbb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Insurgem-se as reclamadas contra o v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, dada a condição do reclamante de trabalhador externo. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a instrução probatória demonstrou a existência efetiva de controle de jornada, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a possibilidade de controle de jornada do empregado que exerce atividades externas afasta o seu enquadramento na disciplina do art. 62, I, da CLT, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A pretensão também gravita em torno de horas extras, direito social garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, ficando configurado o indicador de transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível má-aplicação do artigo 62, I, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. In casu , o acórdão regional enquadrou a reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT. Todavia, em que pese comprovada a existência de envio de roteiro de visitas para aprovação dos gestores e da utilização de tablet com registro de horários ao longo das visitas, tal circunstância foi enfrentada pelo TRT como se a subsunção no art. 62, I, da CLT estivesse condicionada ao efetivo controle da jornada, quando em verdade elas revelam, nos limites em que expressamente postas a exame pela Corte Regional, a real possibilidade de o reclamado ser informado sobre as horas em que a autora estava efetivamente a trabalhar. A situação retratada nos autos demonstra como o art. 62, I da CLT está progressivamente a perder eficácia em um mundo do trabalho no qual ferramentas tecnológicas permitem aos empregadores instituir salário por unidade de tempo sem correrem o risco de tal estimular a indolência do trabalhador - os aparatos atuais da tecnologia de informação e comunicação viabilizam o controle do tempo de trabalho e esse controle se converte, assim, em um direito do trabalhador associado, de resto, à certeza de que dele não serão demandadas tarefas externas em dimensão incompatível com a jornada que lhe é cometida. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Há precedentes. Desse modo, conclui-se que, ainda que de forma indireta, o empregador dispunha de instrumento hábil a controlar o tempo em que a empregada exercia suas atividades. Tal como proferida, a decisão regional incide em má aplicação do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20507-18.2016.5.04.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-390-69.2021.5.13.0026, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/04/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RRAg-360-83.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; RR-350-09.2016.5.05.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-621-10.2019.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; E-ED-RR-61500-45.2012.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto às horas extras. Alega violação aos artigos 884, 944 e 945, todos do Código Civil e do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Pedem a limitação da condenação aos valores atribuídos nos pedidos da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido que o valor indicado na petição inicial é uma mera estimativa e não deve limitar a condenação, prevalecendo o montante apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pedem a reforma do v. acórdão, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Alega violação ao artigo 791-A,§3º,da CLT e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condenação inferior ao pleiteado na exordial não conduz à sucumbência recíproca, de modo que não devem incidir honorários advocatícios sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes, mas sim apenas sobre aqueles julgados totalmente improcedentes, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). No mesmo sentido: AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-1000823-02.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022; Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021; Ag-RR-801-25.2019.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipi De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 338751951

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-89.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 RECORRENTE: FILIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 RECORRENTE: FILIPI DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c386db proferida nos autos. ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FILIPI DE OLIVEIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): FILIPI DE OLIVEIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) RECURSO DE: FILIPI DE OLIVEIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 47d3212; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id aef54f7). Regular a representação processual (Id c5b8508). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id fbf95d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra a limitação das horas extras deferidas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se, portanto, que havia, efetivamente, o controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Embora obrigada a isto por força do art. 74, §2º, da CLT, a reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos ao lapso contratual. No que tange à efetiva jornada cumprida pelo reclamante, na petição inicial, ele alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de trabalhar dois sábados no mês, por 4 horas. A testemunha arrolada pelo reclamante disse que ele próprio trabalhava das 8h às 19h30min, mas que o reclamante começava um pouco antes e terminava um pouco depois. Todavia, a testemunha não justificou quais tarefas a mais o reclamante tinha a necessidade de cumprir para que laborasse jornada mais extensa, já que tanto o autor como sua testemunha cumpriam a mesma função. Dessa forma, entendo como razoável fixar a jornada do reclamante tal como a jornada relatada pela testemunha, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min. O labor aos sábados não foi comprovado. (...) Pelo exposto, a reclamada deve ser condenadas às horas extras acima da oitava diária, de acordo com a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min. (...)." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido relacionado ao intervalo intrajornada. Alega violação legal e de precedente administrativo, bem como divergência com Súmula e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com relação ao intervalo intrajornada, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante não foi convincente, pois respondeu, de forma evasiva, que comprometiam a totalidade do intervalo pelo volume de trabalho. Entendo que não há prova robusta que o reclamante era privado da pausa para alimentação e descanso. Embora controlado, sendo externo o trabalho, presume-se certa maleabilidade para o devido gozo do intervalo. (...)" O recurso de revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é do reclamante o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, ainda que exerça trabalho externo sob controle de jornada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não foi provada a supressão do intervalo intrajornada, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão quanto à repercussão do repouso semanal remunerado, já majorado pelas horas extraordinárias, nas demais verbas de natureza salarial, por todo o período contratual. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com efeito, verifico que no recurso de id. 06e5bfb o reclamante requereu que, após o agregamento, os reflexos de RSR e das horas extras incidam sobre as verbas rescisórias. Todavia, esse tema não foi abordado pelo acórdão, pelo que passo a sanar a omissão. Em relação aos reflexos do RSR, enriquecido pelas horas extras, cumpre observar que, no dia 31/03/2023, foi publicada a nova redação da OJ 394 da SDI-1, que assim passou a dispor: (...). Desse modo, tendo em vista que o novo entendimento expresso no item I da OJ n. 394 da SDI1 do TST somente é aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, o repouso semanal remunerado majorado em razão das horas extras refletirá nas demais verbas trabalhistas apenas a partir desta data. Dou parcial provimento para, sanando a omissão com efeito modificativo, determinar a aplicação da nova redação do item I da OJ n. 394 da SDI1 do TST somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Insurge-se a parte recorrente contra a base de cálculo das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Uma vez que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável, esta última paga sob a forma de comissões, deve-se aplicar a diretriz contida na Súmula n. 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Deve ser observada a OJ 397 da SDI-I do C. TST. A base de cálculo das horas extras deve observar os termos da Súmula 264 do TST. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a ementa válida transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de descanso semanal remunerado pela integração das comissões (metas). Alega violação legal, divergência com Súmula e com ementas. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observe que a intenção do reclamante é fazer com que sejam somados os valores pagos a título de "metas" e de "DSR metas" para que, considerados como salário, repercutam no pagamento do descanso semanal remunerado. No entanto, não produziu prova da fraude e do pagamento de comissões mascarado sob as rubricas "metas" e "DSR metas", ônus que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a sentença recorrida. (...)" Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Além disso, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, verifica-se que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula/Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado constituído pelas reclamadas, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Alega violação legal e divergência com ementa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança ante o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 45caa23,f34de16; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id e2ea531). Regular a representação processual (Id 3f39b09, 25c0b59). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fed6c75; Condenação no acórdão, id fbf95d9: R$ 20.000,00; Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0502143, 505ae32: R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb914e23, b4a8bbb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Insurgem-se as reclamadas contra o v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, dada a condição do reclamante de trabalhador externo. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a instrução probatória demonstrou a existência efetiva de controle de jornada, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a possibilidade de controle de jornada do empregado que exerce atividades externas afasta o seu enquadramento na disciplina do art. 62, I, da CLT, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A pretensão também gravita em torno de horas extras, direito social garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, ficando configurado o indicador de transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível má-aplicação do artigo 62, I, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. In casu , o acórdão regional enquadrou a reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT. Todavia, em que pese comprovada a existência de envio de roteiro de visitas para aprovação dos gestores e da utilização de tablet com registro de horários ao longo das visitas, tal circunstância foi enfrentada pelo TRT como se a subsunção no art. 62, I, da CLT estivesse condicionada ao efetivo controle da jornada, quando em verdade elas revelam, nos limites em que expressamente postas a exame pela Corte Regional, a real possibilidade de o reclamado ser informado sobre as horas em que a autora estava efetivamente a trabalhar. A situação retratada nos autos demonstra como o art. 62, I da CLT está progressivamente a perder eficácia em um mundo do trabalho no qual ferramentas tecnológicas permitem aos empregadores instituir salário por unidade de tempo sem correrem o risco de tal estimular a indolência do trabalhador - os aparatos atuais da tecnologia de informação e comunicação viabilizam o controle do tempo de trabalho e esse controle se converte, assim, em um direito do trabalhador associado, de resto, à certeza de que dele não serão demandadas tarefas externas em dimensão incompatível com a jornada que lhe é cometida. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Há precedentes. Desse modo, conclui-se que, ainda que de forma indireta, o empregador dispunha de instrumento hábil a controlar o tempo em que a empregada exercia suas atividades. Tal como proferida, a decisão regional incide em má aplicação do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20507-18.2016.5.04.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-390-69.2021.5.13.0026, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/04/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RRAg-360-83.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; RR-350-09.2016.5.05.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-621-10.2019.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; E-ED-RR-61500-45.2012.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto às horas extras. Alega violação aos artigos 884, 944 e 945, todos do Código Civil e do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Pedem a limitação da condenação aos valores atribuídos nos pedidos da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido que o valor indicado na petição inicial é uma mera estimativa e não deve limitar a condenação, prevalecendo o montante apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pedem a reforma do v. acórdão, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Alega violação ao artigo 791-A,§3º,da CLT e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condenação inferior ao pleiteado na exordial não conduz à sucumbência recíproca, de modo que não devem incidir honorários advocatícios sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes, mas sim apenas sobre aqueles julgados totalmente improcedentes, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). No mesmo sentido: AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-1000823-02.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022; Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021; Ag-RR-801-25.2019.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FILIPI DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros x Alfredo Silva Dos Santos e outros

ID: 331200328

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000814-27.2022.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALFREDO SILVA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUDIMILA COELHO LOIOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAN ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000814-27.2022.5.05.0341 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000814-27.2022.5.05.0341 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (3) RECORRIDO: RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37013dc proferida nos autos. ROT 0000814-27.2022.5.05.0341 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 19.913,98 Recorrente: 1. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrente: 2. ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrente: 3. JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Recorrente: Advogado(s): 4. RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: ESTADO DA BAHIA Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: Advogado(s): RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrido: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024; recurso apresentado em 06/11/2024). Representação processual regular (Id 31e32de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): 1.2 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.005, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 116 e 117 do CPC – REGIME DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. 1.3 VIOLAÇÃO À SÚMULA 128 DO TST. Violações legais: arts. 116, 117 e 1.005 do CPC. Contrariedades: Súmula 128 do TST . Sustentou Parte Recorrente a que a gratuidade de justiça deferida a um dos litisconsortes deve abranger os demais, considerando o litisconsórcio unitário e a interposição do recurso em peça única, com identidade de interesses. Ainda, arguiu que em condenações solidárias, o depósito recursal efetuado por um dos devedores aproveitamentos aos demais, dispensando-os do recolhimento, sob pena de violação à Súmula 128 do TST. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No caso dos autos, não há vício a ser sanado, tendo em vista que houve a detida análise dos autos, com base em todos os elementos necessários ao deslinde do feito, inclusive em relação ao preparo recursal que não fora realizado. (...) a) Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica Ocorre que os referidos documentos não evidenciam a alegada hipossuficiência nem, tampouco, a impossibilidade de custear as despesas do processo. No caso dos autos, a primeira e a terceira Reclamadas não comprovaram a miserabilidade com os documentos que juntados aos autos. Por fim, ressalte-se que o fato de primeira e terceira Reclamadas serem entidades beneficentes, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária. Indefere-se a gratuidade da justiça às primeira e terceira Reclamadas, pessoas jurídicas. (...) Considerando que a primeira Reclamada não faz jus à concessão da Gratuidade da Justiça, na forma dos arts. 9º, 10, 932, inciso III, par. Único, e §§2º ao 7º do art.1.007 do CPC/15, determino a sua notificação para efetuar o preparo do recurso (50% do depósito recursal e 100% das custas processuais), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto. Quanto ao Recurso Ordinário interposto em peça única pelos terceiro, quarto e quinto Reclamados, conquanto tenha sido indeferida a gratuidade à terceira Reclamada (pessoa jurídica), a justiça gratuita foi deferida aos quarto e quinto Réus, sendo esses últimos isentos quanto ao preparo recursal. Assim, e em se tratando de recurso único, consideram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelos terceiro, quarto e quintos Réus. A primeira Reclamada deve ser notificada para regularizar o preparo recursal. e) Conclusão INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à primeira e terceira Reclamadas, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CASTRO ALVES e INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH, pessoas jurídicas. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos quarto e quinto Reclamados, ALFREDO SILVA DOS SANTOS e JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA, pessoas físicas. RECONHECIDA a condição de entidade sem fins lucrativos da primeira Reclamada, a sua notificação para, querendo, efetuar o preparo DETERMINO do recurso (50% do depósito recursal e 100% das custas processuais), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada em deserção, considerando que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, as Reclamadas mantiveram-se inertes após a concessão de prazo para que demonstrassem o recolhimento do depósito recursal. 2 - No caso, o pedido de gratuidade sobreveio apenas em Recurso de Revista, acompanhado de documentos relativos a apenas uma das quatro empresas que recorrem conjuntamente, contemporâneos à data em que elas recolheram o preparo relativo ao Recurso Ordinário. 3 - O requerimento do benefício, entretanto, deveria se basear em documentos posteriores à data em que fora efetivado o recolhimento do preparo do Recurso Ordinário, tendo em vista a incompatibilidade material entre esse ato processual e a hipossuficiência alegada a partir daquela documentação. 4 - Não bastasse isso, os documentos apresentados deveriam abranger informações sobre as condições econômicas de cada uma das Reclamadas, uma vez que a gratuidade de justiça consiste em direito pessoal que, em princípio, não se estende a litisconsortes. Inteligência da Súmula nº 463, item II, do TST. 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010605-22.2023.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025; recurso apresentado em 17/06/2025). Regular a representação processual (Id f7c9f89). Preparo inexigível (Id 024ebd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): 1.2 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DECISIVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a ausência de transcrição dos Embargos de Declaração opostos, bem como do Acórdão de Embargos de Declaração não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): 2.3 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA – INDEVIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1118 DO STF. Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV da CF Contrariedades: Súmula 331, inciso V, do TST; Tema 246 do STF. Sustentou a Recorrente que a aplicação retroativa do Tema 1118 do STF, que alterou o ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária do Estado, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, pois a instrução processual se encerrou antes da publicação da tese. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Por obediência judiciária, acompanho o Tema nº 1.118, do STF, fixado em 13/02/2025, quando do julgamento do RE nº 1.298.647, de observância obrigatória (arts. 927, inc. III, CPC), no sentido de que o ônus da prova deve recair sobre o reclamante. Destaque-se que, na ocasião, o Pretório Excelso, por maioria, concluiu que, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amparada exclusivamente no ônus de prova, esta deve ser afastada, visto que a comprovação de comportamento negligente do Ente Público ou nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público devem ser comprovadas pela parte autora da ação, ou seja, o Reclamante na reclamação trabalhista. Nos termos da referida decisão, a negligência da Entidade Pública se dá quando esta for notificada formalmente de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Neste contexto, foi firmada a seguinte tese: "TEMA 1118/STF - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Também não se desincumbiu do encargo probatório capaz de comprovar a negligência do tomador dos serviços, considerando como "comportamento negligente" a situação em que "a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Observe-se que a petição inicial desta Reclamação Trabalhista veio acompanhada, apenas e tão somente, dos documentos relacionados ao contrato firmado entre o empregado e o empregador, não tendo sido produzida nenhuma prova envolvendo a terceirização. As demais provas produzidas nestes autos também não socorrem ao reclamante, observando-se a instrução processual, inclusive depoimentos das partes, não tendo sido produzida prova testemunhal. Destarte, diante da ausência de tais provas, indevida a responsabilização subsidiária do Ente Público." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves e outros x Alfredo Silva Dos Santos e outros

ID: 331200269

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000814-27.2022.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALFREDO SILVA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES ESTADO DA BAHIA INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUDIMILA COELHO LOIOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAN ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000814-27.2022.5.05.0341 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000814-27.2022.5.05.0341 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES E OUTROS (3) RECORRIDO: RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37013dc proferida nos autos. ROT 0000814-27.2022.5.05.0341 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 19.913,98 Recorrente: 1. INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrente: 2. ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrente: 3. JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Recorrente: Advogado(s): 4. RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO (BA28491) MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: ESTADO DA BAHIA Recorrido: Advogado(s): LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA MARILIA SOUZA BARBOSA (BA53756) Recorrido: Advogado(s): RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (BA51100) GRAZIELLA VICTORIA DE CARVALHO (PE30315) LUDIMILA COELHO LOIOLA (BA27713) Recorrido: ALFREDO SILVA DOS SANTOS Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Recorrido: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024; recurso apresentado em 06/11/2024). Representação processual regular (Id 31e32de). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Alegação(ões): 1.2 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.005, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 116 e 117 do CPC – REGIME DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. 1.3 VIOLAÇÃO À SÚMULA 128 DO TST. Violações legais: arts. 116, 117 e 1.005 do CPC. Contrariedades: Súmula 128 do TST . Sustentou Parte Recorrente a que a gratuidade de justiça deferida a um dos litisconsortes deve abranger os demais, considerando o litisconsórcio unitário e a interposição do recurso em peça única, com identidade de interesses. Ainda, arguiu que em condenações solidárias, o depósito recursal efetuado por um dos devedores aproveitamentos aos demais, dispensando-os do recolhimento, sob pena de violação à Súmula 128 do TST. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...No caso dos autos, não há vício a ser sanado, tendo em vista que houve a detida análise dos autos, com base em todos os elementos necessários ao deslinde do feito, inclusive em relação ao preparo recursal que não fora realizado. (...) a) Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica Ocorre que os referidos documentos não evidenciam a alegada hipossuficiência nem, tampouco, a impossibilidade de custear as despesas do processo. No caso dos autos, a primeira e a terceira Reclamadas não comprovaram a miserabilidade com os documentos que juntados aos autos. Por fim, ressalte-se que o fato de primeira e terceira Reclamadas serem entidades beneficentes, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade judiciária. Indefere-se a gratuidade da justiça às primeira e terceira Reclamadas, pessoas jurídicas. (...) Considerando que a primeira Reclamada não faz jus à concessão da Gratuidade da Justiça, na forma dos arts. 9º, 10, 932, inciso III, par. Único, e §§2º ao 7º do art.1.007 do CPC/15, determino a sua notificação para efetuar o preparo do recurso (50% do depósito recursal e 100% das custas processuais), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto. Quanto ao Recurso Ordinário interposto em peça única pelos terceiro, quarto e quinto Reclamados, conquanto tenha sido indeferida a gratuidade à terceira Reclamada (pessoa jurídica), a justiça gratuita foi deferida aos quarto e quinto Réus, sendo esses últimos isentos quanto ao preparo recursal. Assim, e em se tratando de recurso único, consideram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelos terceiro, quarto e quintos Réus. A primeira Reclamada deve ser notificada para regularizar o preparo recursal. e) Conclusão INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à primeira e terceira Reclamadas, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CASTRO ALVES e INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH, pessoas jurídicas. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça aos quarto e quinto Reclamados, ALFREDO SILVA DOS SANTOS e JOSE ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA, pessoas físicas. RECONHECIDA a condição de entidade sem fins lucrativos da primeira Reclamada, a sua notificação para, querendo, efetuar o preparo DETERMINO do recurso (50% do depósito recursal e 100% das custas processuais), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada em deserção, considerando que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, as Reclamadas mantiveram-se inertes após a concessão de prazo para que demonstrassem o recolhimento do depósito recursal. 2 - No caso, o pedido de gratuidade sobreveio apenas em Recurso de Revista, acompanhado de documentos relativos a apenas uma das quatro empresas que recorrem conjuntamente, contemporâneos à data em que elas recolheram o preparo relativo ao Recurso Ordinário. 3 - O requerimento do benefício, entretanto, deveria se basear em documentos posteriores à data em que fora efetivado o recolhimento do preparo do Recurso Ordinário, tendo em vista a incompatibilidade material entre esse ato processual e a hipossuficiência alegada a partir daquela documentação. 4 - Não bastasse isso, os documentos apresentados deveriam abranger informações sobre as condições econômicas de cada uma das Reclamadas, uma vez que a gratuidade de justiça consiste em direito pessoal que, em princípio, não se estende a litisconsortes. Inteligência da Súmula nº 463, item II, do TST. 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0010605-22.2023.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RAISLA STEPHANNE CASTRO FERREIRA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025; recurso apresentado em 17/06/2025). Regular a representação processual (Id f7c9f89). Preparo inexigível (Id 024ebd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): 1.2 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DECISIVAS CONSTANTES NOS AUTOS. Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a ausência de transcrição dos Embargos de Declaração opostos, bem como do Acórdão de Embargos de Declaração não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). (g.n) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): 2.3 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA – INDEVIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1118 DO STF. Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV da CF Contrariedades: Súmula 331, inciso V, do TST; Tema 246 do STF. Sustentou a Recorrente que a aplicação retroativa do Tema 1118 do STF, que alterou o ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária do Estado, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, pois a instrução processual se encerrou antes da publicação da tese. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Por obediência judiciária, acompanho o Tema nº 1.118, do STF, fixado em 13/02/2025, quando do julgamento do RE nº 1.298.647, de observância obrigatória (arts. 927, inc. III, CPC), no sentido de que o ônus da prova deve recair sobre o reclamante. Destaque-se que, na ocasião, o Pretório Excelso, por maioria, concluiu que, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública é amparada exclusivamente no ônus de prova, esta deve ser afastada, visto que a comprovação de comportamento negligente do Ente Público ou nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público devem ser comprovadas pela parte autora da ação, ou seja, o Reclamante na reclamação trabalhista. Nos termos da referida decisão, a negligência da Entidade Pública se dá quando esta for notificada formalmente de que a empresa contratada está descumprindo as suas obrigações trabalhistas. Neste contexto, foi firmada a seguinte tese: "TEMA 1118/STF - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, § 3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Também não se desincumbiu do encargo probatório capaz de comprovar a negligência do tomador dos serviços, considerando como "comportamento negligente" a situação em que "a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Observe-se que a petição inicial desta Reclamação Trabalhista veio acompanhada, apenas e tão somente, dos documentos relacionados ao contrato firmado entre o empregado e o empregador, não tendo sido produzida nenhuma prova envolvendo a terceirização. As demais provas produzidas nestes autos também não socorrem ao reclamante, observando-se a instrução processual, inclusive depoimentos das partes, não tendo sido produzida prova testemunhal. Destarte, diante da ausência de tais provas, indevida a responsabilização subsidiária do Ente Público." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO HILARIAO DA SILVA - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Da Silva Araujo e outros x Ecoosasco Ambiental S/A e outros

ID: 323629488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000400-33.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOOSASCO AMBIENTAL S/A MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c48e1d proferida nos autos. ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: 3. MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CICERO DA SILVA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d3a8920; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ce41b74). Regular a representação processual (Id 4f150af ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do v. acórdão, "(...) não havendo verbas rescisórias a serem pagas, improcede a multa por atraso de pagamento prevista no do art. 477, § 8º da CLT.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Tendo em vista o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial bem como dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), essa que já abrange juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fb14320; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id eb6ef0a). Regular a representação processual (Id 94f1227; 0319c4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9550df; Custas processuais pagas no RR: id f9550df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, a recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que há previsão normativa aplicável à categoria dispensando a necessidade de licença prévia do Ministério Público do Trabalho para autorização de prorrogação de jornada em condições insalubres. Consta do v. acórdão: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. Alega ter indicado diferenças em réplica. Entende que não se pode considerar qualquer tipo de alegação de compensação, arguindo a nulidade do banco de horas, em razão do labor em atividade insalubre. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. De partida, cumpre ressaltar que o contrato de trabalho do autor perdurou pelo período de 06/04/2022 a 10/01/2023 (TRCT fls. 35), sendo cumprido, portanto, integralmente quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que no parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, com anotação variável de jornada, com o registro de crédito e débito de horas extras no banco de horas, como se constata nos presentes autos (fls. 116 ss), desse ônus se desincumbiu. Ainda, a reclamada comprova a existência de acordo de compensação (fls. 94) e regime de compensação através de banco de horas, previsto na norma coletiva carreada (cláusula 45ª - fls. 224). Destaco que a jurisprudência do C.TST se firmou no sentido de que o ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento indicam o recebimento de adicional de insalubridade. Os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. No caso, não ficou comprovado pela reclamada a existência prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT, ônus que lhe competia. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR 285-27.2013.5.04.0381; 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 01/07/2022) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 60 da CLT impõe a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para efetivação de ajustes de prorrogações de jornada de trabalho nas atividades insalubres. Por outro lado, nos termos da diretriz contida na Súmula 85, item IV, desta Corte "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, a jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula 349, firmou-se no sentido de ser imprescindível a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, para validar qualquer acordo de compensação de jornada em atividade insalubre." (TRT - RR - 1625-48.2017.5.09.0018; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 206105020195040304, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021)" Destaco, por fim, que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do C. TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo de compensação, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do artigo 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula nº 85, consoante jurisprudência, a saber: "(...) HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 85. (ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 85, III e IV, e divergência jurisprudencial) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser impossível negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho, inclusive em banco de horas, em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras em ambiente insalubre, na forma do artigo 60 da CLT, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada de trabalho. É o que restou consagrado na Súmula 85, item VI, in verbis : " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". De outra parte, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do art. 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula/TST nº 85. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20376-36.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "(...) ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST . A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019 - g.n.) Assim sendo, condeno a reclamada ao recálculo das horas trabalhadas observados os registros constantes dos cartões de ponto apresentados e condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas laboradas após a 8ª diária ou a 44ª semanal, de modo não cumulativo, pelo que lhe for mais benéfico, observado o adicional normativo já pago pela reclamada ou na ausência deste o adicional legal, com reflexos em DSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS, observados o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a redução ficta da hora noturna, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a OJ 97, da SDI-I, do TST (integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno), a Súmula 139 do TST (integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras) e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Devido o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados (cito fls. 119), conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 146, do C. TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional invalidou indevidamente a norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, violando os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que não usufruiu corretamente o intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento de horas extras nesse aspecto. Com razão. Incontroverso que o autor gozava de 45 minutos de intervalo para refeição e descanso. No leading case ARE 1121633 do tema 1046 que versava sobre a validade de norma coletiva que limitasse ou restringisse direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no qual se firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."(g.n), cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2023. In casu, na norma coletiva carreada (cláusula 41ª, CCT 2022/2023 - fls. 223), constata-se a existência de expressa autorização legal específica para a supressão da fruição do intervalo intrajornada de uma hora. As pausas no trabalho, dentre elas o intervalo intrajornada, consistem em meio de preservação da saúde do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, pela Convenção nº 155 e Recomendação nº 164, ambas da Organização Internacional do Trabalho. O intervalo intrajornada tem por escopo a garantia da saúde do trabalhador, que necessita se recompor e se alimentar para que, inclusive, ofereça seus préstimos com mais atenção e melhor desempenho ao empregador, evitando-se erros por desatenção e acidentes por fadiga, além de doenças físicas e psíquicas ligadas ao trabalho ininterrupto. Considero a impossibilidade de norma autônoma autorizar a redução do intervalo, em razão da ofensa a norma de saúde do trabalho, o que afasta a aplicação do Tema 1046. Veja que o artigo 71 da CLT estabelece o intervalo mínimo para repouso ou alimentação, consistindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente, entendida como direito trabalhista indisponível. Portanto, com relação à redução do intervalo intrajornada e os "direitos absolutamente indisponíveis", e conforme parte final da tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1046 de Repercussão Geral, não se admite a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva sem a autorização do Ministério do Trabalho. No presente caso, o contrato de trabalho teve início em 06/04/2022, portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, portanto, aplicáveis as alterações trazidas pela referida lei na CLT, em especial a de que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (§ 4º do art. 71, destaquei). Dessa feita, reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada a pagar os 15 minutos suprimidos, de forma indenizada, consoante a atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO", "INTERVALO INTRAJORNADA"e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE OSASCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2025 - Id c7169d4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 66778ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional reconheceu indevidamente a responsabilidade subsidiária do Município, violando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por não demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Busca o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado (Município de Osasco) Com razão O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 648-27.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Saliente-se que a Constituição Federal não vedou a responsabilização dos entes públicos, ao revés, previu em seu art. 37, parágrafo 6º, que as pessoas de direito público respondam pelos danos causados a terceiros. A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, entendo que o Município recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tanto que restaram devidas horas extras, inclusive intervalares, ao reclamante. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Esclareço não haver qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade do tomador de serviços, vez que se beneficiou da prestação dos serviços pelo reclamante durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve a conclusão diversa. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C. TST, por tratar de hipótese que envolve a contratação irregular de servidor público, situação que, definitivamente, não se apresenta no presente caso concreto. Em que pese o fato de o município reclamado ter agido dentro dos ditames legais para a formação válida do contrato estabelecido com a primeira reclamada, comprovando-se, assim, ausência de culpa in eligendo, deixou de observar o regular cumprimento das prestações sucessivas ulteriores ao ato de contratação, ficando plenamente caracterizada a culpa in vigilando, como acima exposto. Assim, tendo se beneficiado com o labor prestado pelo reclamante, patente a responsabilidade subsidiária do Município. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOOSASCO AMBIENTAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Da Silva Araujo e outros x Ecoosasco Ambiental S/A e outros

ID: 323629529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000400-33.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ECOOSASCO AMBIENTAL S/A MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 RECORRENTE: CICERO DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c48e1d proferida nos autos. ROT 1000400-33.2023.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: 3. MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): ECOOSASCO AMBIENTAL S/A FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CICERO DA SILVA ARAUJO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CICERO DA SILVA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d3a8920; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ce41b74). Regular a representação processual (Id 4f150af ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do v. acórdão, "(...) não havendo verbas rescisórias a serem pagas, improcede a multa por atraso de pagamento prevista no do art. 477, § 8º da CLT.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "Tendo em vista o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial bem como dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), essa que já abrange juros e correção monetária." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fb14320; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id eb6ef0a). Regular a representação processual (Id 94f1227; 0319c4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9550df; Custas processuais pagas no RR: id f9550df. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, a recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que há previsão normativa aplicável à categoria dispensando a necessidade de licença prévia do Ministério Público do Trabalho para autorização de prorrogação de jornada em condições insalubres. Consta do v. acórdão: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. Alega ter indicado diferenças em réplica. Entende que não se pode considerar qualquer tipo de alegação de compensação, arguindo a nulidade do banco de horas, em razão do labor em atividade insalubre. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de vinte empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. De partida, cumpre ressaltar que o contrato de trabalho do autor perdurou pelo período de 06/04/2022 a 10/01/2023 (TRCT fls. 35), sendo cumprido, portanto, integralmente quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que no parágrafo único do art. 59-B da CLT estabelece que as horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto com a contestação, com anotação variável de jornada, com o registro de crédito e débito de horas extras no banco de horas, como se constata nos presentes autos (fls. 116 ss), desse ônus se desincumbiu. Ainda, a reclamada comprova a existência de acordo de compensação (fls. 94) e regime de compensação através de banco de horas, previsto na norma coletiva carreada (cláusula 45ª - fls. 224). Destaco que a jurisprudência do C.TST se firmou no sentido de que o ordenamento jurídico não obsta a coexistência do acordo de compensação semanal com o banco de horas, desde que respeitados os requisitos de validade de ambos os regimes. No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento indicam o recebimento de adicional de insalubridade. Os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. No caso, não ficou comprovado pela reclamada a existência prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT, ônus que lhe competia. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR 285-27.2013.5.04.0381; 7ª Turma; Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 01/07/2022) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 60 da CLT impõe a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para efetivação de ajustes de prorrogações de jornada de trabalho nas atividades insalubres. Por outro lado, nos termos da diretriz contida na Súmula 85, item IV, desta Corte "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, a jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula 349, firmou-se no sentido de ser imprescindível a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, para validar qualquer acordo de compensação de jornada em atividade insalubre." (TRT - RR - 1625-48.2017.5.09.0018; 3ª Turma; Relator: Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 206105020195040304, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021)" Destaco, por fim, que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do C. TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo de compensação, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do artigo 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula nº 85, consoante jurisprudência, a saber: "(...) HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 85. (ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 85, III e IV, e divergência jurisprudencial) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser impossível negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho, inclusive em banco de horas, em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Assim, ausente autorização administrativa para prestação de horas extras em ambiente insalubre, na forma do artigo 60 da CLT, revela-se inválida norma coletiva que previa a compensação de jornada de trabalho. É o que restou consagrado na Súmula 85, item VI, in verbis : " Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ". De outra parte, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento do item VI da Súmula nº 85 do TST não acarreta somente a nulidade formal do acordo, mas traduz a invalidade material do pacto, sobretudo em razão da natureza de saúde, segurança e medicina do trabalho do art. 60 da CLT. Portanto, inaplicável à espécie o item IV da referida Súmula/TST nº 85. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20376-36.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "(...) ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST . A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-1878-74.2016.5.12.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2019 - g.n.) Assim sendo, condeno a reclamada ao recálculo das horas trabalhadas observados os registros constantes dos cartões de ponto apresentados e condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas laboradas após a 8ª diária ou a 44ª semanal, de modo não cumulativo, pelo que lhe for mais benéfico, observado o adicional normativo já pago pela reclamada ou na ausência deste o adicional legal, com reflexos em DSR, férias+1/3, 13º salários e FGTS, observados o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a redução ficta da hora noturna, a Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial), a OJ 97, da SDI-I, do TST (integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno), a Súmula 139 do TST (integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras) e a OJ 394 da SDI-1 do TST, com dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Devido o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados (cito fls. 119), conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 146, do C. TST. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional invalidou indevidamente a norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, violando os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que não usufruiu corretamente o intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento de horas extras nesse aspecto. Com razão. Incontroverso que o autor gozava de 45 minutos de intervalo para refeição e descanso. No leading case ARE 1121633 do tema 1046 que versava sobre a validade de norma coletiva que limitasse ou restringisse direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no qual se firmou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."(g.n), cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2023. In casu, na norma coletiva carreada (cláusula 41ª, CCT 2022/2023 - fls. 223), constata-se a existência de expressa autorização legal específica para a supressão da fruição do intervalo intrajornada de uma hora. As pausas no trabalho, dentre elas o intervalo intrajornada, consistem em meio de preservação da saúde do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, pela Convenção nº 155 e Recomendação nº 164, ambas da Organização Internacional do Trabalho. O intervalo intrajornada tem por escopo a garantia da saúde do trabalhador, que necessita se recompor e se alimentar para que, inclusive, ofereça seus préstimos com mais atenção e melhor desempenho ao empregador, evitando-se erros por desatenção e acidentes por fadiga, além de doenças físicas e psíquicas ligadas ao trabalho ininterrupto. Considero a impossibilidade de norma autônoma autorizar a redução do intervalo, em razão da ofensa a norma de saúde do trabalho, o que afasta a aplicação do Tema 1046. Veja que o artigo 71 da CLT estabelece o intervalo mínimo para repouso ou alimentação, consistindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Trata-se de norma de ordem pública, de natureza cogente, entendida como direito trabalhista indisponível. Portanto, com relação à redução do intervalo intrajornada e os "direitos absolutamente indisponíveis", e conforme parte final da tese fixada pelo E. STF no Tema nº 1046 de Repercussão Geral, não se admite a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva sem a autorização do Ministério do Trabalho. No presente caso, o contrato de trabalho teve início em 06/04/2022, portanto após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, portanto, aplicáveis as alterações trazidas pela referida lei na CLT, em especial a de que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (§ 4º do art. 71, destaquei). Dessa feita, reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada a pagar os 15 minutos suprimidos, de forma indenizada, consoante a atual redação do § 4º do artigo 71 da CLT. Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO", "INTERVALO INTRAJORNADA"e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE OSASCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2025 - Id c7169d4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 66778ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional reconheceu indevidamente a responsabilidade subsidiária do Município, violando o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por não demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Busca o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado (Município de Osasco) Com razão O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 648-27.2014.5.04.0721, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Saliente-se que a Constituição Federal não vedou a responsabilização dos entes públicos, ao revés, previu em seu art. 37, parágrafo 6º, que as pessoas de direito público respondam pelos danos causados a terceiros. A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, entendo que o Município recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilandoexigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tanto que restaram devidas horas extras, inclusive intervalares, ao reclamante. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Esclareço não haver qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade do tomador de serviços, vez que se beneficiou da prestação dos serviços pelo reclamante durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve a conclusão diversa. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C. TST, por tratar de hipótese que envolve a contratação irregular de servidor público, situação que, definitivamente, não se apresenta no presente caso concreto. Em que pese o fato de o município reclamado ter agido dentro dos ditames legais para a formação válida do contrato estabelecido com a primeira reclamada, comprovando-se, assim, ausência de culpa in eligendo, deixou de observar o regular cumprimento das prestações sucessivas ulteriores ao ato de contratação, ficando plenamente caracterizada a culpa in vigilando, como acima exposto. Assim, tendo se beneficiado com o labor prestado pelo reclamante, patente a responsabilidade subsidiária do Município. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DA SILVA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Costa Dos Santos e outros x Carolina Costa Dos Santos e outros

ID: 335606634

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000204-67.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA COSTA DOS SANTOS CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CAROLINA COSTA DOS SANTOS CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARSEMIO POSSAMAI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000204-67.2023.5.05.0036 RECORRENTE: CAROLINA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000204-67.2023.5.05.0036 RECORRENTE: CAROLINA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: CAROLINA COSTA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4539e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000204-67.2023.5.05.0036 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLINA COSTA DOS SANTOS ARSEMIO POSSAMAI (BA27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA27004) Recorrente: Advogado(s): 2. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA COSTA DOS SANTOS ARSEMIO POSSAMAI (BA27427) TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (BA27004) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Ademais, defiro o requerimento de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, OAB/SP 249.651, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: CAROLINA COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id d2c9ac4). Preparo inexigível (Id 466bf62). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, XXXV, e 7º, da CF; art. 37, II, da CF; art. 5º, XXXVI, da CF. Violações legais: art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; ; art. 6º, § 1º, da LINDB. Contrariedades: Súmula nº 331, V, do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente que a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS não se configurou automaticamente pelo inadimplemento da ELFE, mas se deu por prova de conduta culposa da PETROBRAS na fiscalização do contrato. Isso porque o Acórdão Regional, após oposição de embargos, levou em consideração o Tema 1118 do STF, que exige comprovação de conduta negligente ou nexo de causalidade para configuração da responsabilidade subsidiária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Ora, tal julgamento de caráter vinculante, impôs a superação da Súmula 0041 deste e. Regional ("Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora"), bem como do entendimento pacificado na SDI-I do C. TST que decidiu, em dezembro/2019, em sessão plenária, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas (em obediência ao que decidiu o E. STF), o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da "aptidão da prova" (E-RR no 925-07.2016.505.0281. Relator Ministro Cláudio Brandão). No que diz respeito à modulação, silente o STF no mencionado julgamento, importa observar a natureza da norma jurídica revogada, se lei em sentido estrito ou precedente jurisprudencial. No primeiro caso, incidem os efeitos retroativos, ao passo que, no segundo, os efeitos prospectivos vinculantes da decisão proferida incidem erga omnes, a partir da publicação da respectiva Ata, em Plenário. Na hipótese dos autos, em face deste novo norte com relação ao ônus da prova, tem-se que apesar dos documentos colacionados aos autos pela segunda reclamada referentes à primeira reclamada não comprovarem que houve efetiva fiscalização por parte desta recorrente, a reclamante não demonstrou o nexo de causalidade pelo não pagamento e ato omissivo e comissivo da segunda reclamada, ou seja, o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 1298647, Tema 1118, nos seguintes termos (destaques acrescidos): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ademais, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.118 do STF, a maioria das Turmas do TST vem alterando seu entendimento jurisprudencial, conforme arestos a seguir transcritos (grifou-se): I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025; recurso apresentado em 20/02/2025). Representação processual regular (Id 9904ce2 /35fbac0). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9ee5cda/ e6201e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo (id. 9bf9bc7), que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF - no Tema 1.118 . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, II, da CF. Violações legais: arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; art. 172 da Lei 11.101/05. Contrariedades: Súmula 69 do TST; Súmula 388 do TST. Divergência jurisprudencial. Sustentou a Parte Recorrente a improcedência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da pandemia do COVID-19 caracterizada como força maior, alheia à vontade do empregador, e em virtude do processo de recuperação judicial da Reclamada. Isso porque a decisão regional concluiu que a recuperação judicial não isenta o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, pois não se equipara à falência. Acrescentou que ainda que a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias mantém a condenação. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Examino. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias e a Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A empresa recorrente continua em atividade, inclusive econômica, com disponibilidade sobre seus bens. Assim, não se afigura razoável transferir o risco do negócio ao empregado, suprimindo-lhe o pagamento de verbas das quais é credor por força do contrato de trabalho. Neste sentido, a jurisprudência pacificou entendimento, senão vejamos: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Depreende-se do teor do art. 477 da CLT que a multa incide quando há mora no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. O processo de recuperação judicial não autoriza a empresa a descumprir as obrigações trabalhistas, pois nem a falência nem a liquidação judicial ou extrajudicial afetam o direito dos empregados ao recebimento das parcelas rescisórias. Salienta-se, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. (TRT 17ª R., ROT 0001117-39.2017.5.17.0161, Divisão da 2ª Turma, DEJT 28/11/2019)." "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento pacífico da Corte Superior Trabalhista consubstanciado na Súmula nº 388, não aplicável às empresas em recuperação judicial.(TRT-1 - RO: 01006964320195010481 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 25/11/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021)" Ademais, a terceira ré, como responsável subsidiária, responde por todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula 331, VI do TST, mesmo sendo de natureza indenizatória ou sancionatória, incluindo as multas do art. 477 e 467 da CLT, e não somente pelos créditos estritamente trabalhistas, incluindo indenizações e sanções impostas com esteio em obrigações descumpridas. Somente se excetuam as obrigações personalíssimas, como a anotação na CTPS, o que não é o caso dos autos. Não tendo sido provado o pagamento das verbas rescisórias, mantida a condenação. Nada a reformar." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 93, IX, da CF. Violações legais: art. 791-A, § 2º, da CLT. Alegou parte Recorrente a falta de fundamentação adequada para manter o percentual de honorários advocatícios de sucumbência em 10%, violando o artigo 791-A da CLT e o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Isso porque a decisão regional manteve o percentual de 10%, aduzindo que tal percentual é proporcional à complexidade da demanda e atende aos parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As recorrentes, primeira, segunda e terceira rés, afirmam que o percentual fixado de 10% referente a verba honorários advocatícios sucumbenciais não está em consonância com os parâmetros balizadores para fixação. Portanto, requer seja reduzido o percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, 2º da CLT no presente caso. Ao exame. Quanto ao requerimento de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora, entende esta relatoria ser o percentual fixado em primeiro grau proporcional à complexidade da demanda, bem como se mostra razoável, pois atende aos demais parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Nada a modificar." Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem, de forma reiterada, se posicionado no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida. Nesse sentido, precedentes do TST acerca da matéria (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O TRT ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários advocatícios a ela impostos ao índice de 10% (dez por cento) e condenar o reclamante ao pagamento de honorários no índice de 5% (cinco) por cento respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-32-43.2018.5.10.0851, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, II, LIV e LV da CF; art. 5º, V e X da CF. Violações legais: art. 186 e 927 do CC/2002; art. 1º, III ; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 223-G, §1º, II da CLT. Divergência jurisprudencial. Alegou a Parte Recorrente a ausência de comprovação de dano moral, falta de nexo causal entre a conduta das recorrentes e o alegado dano, e ausência de prova robusta do dano moral sofrido pelo Recorrido. Isso porque a decisão regional concluiu que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, presumido, que se consuma pela ocorrência do fato. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "... DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Inconformam-se a primeira e segunda rés com a condenação na indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), asseverando que a mera falta de pagamento de verbas rescisórias não acarreta automaticamente uma compensação por danos morais, pois a legislação trabalhista já prevê multas, juros e correção monetária em favor do credor trabalhista. Alega ainda que o valor fixado se mostra desproporcional em relação aos danos alegadamente sofridos pela reclamante, até porque não houve comprovação de que o atraso nos pagamentos tenha causado dano grave e irreparável à honra ou dignidade da reclamante, o que torna o valor arbitrado excessivo e punitivo, desvirtuando o caráter compensatório da indenização. Desta forma, requer seja a v. sentença modificada para que seja devidamente observado e aplicado o texto artigo 5º, V e X, da CF, para tanto, expurgando da presente lide, a condenação de indenização por danos morais, sob pena de violação do artigo 5º, II, da CF e subsidiariamente, a minoração da indenização arbitrada, caso mantida. Por sua vez, a terceira ré alega que a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, pois não se trata de um ato intencional de lesar a honra ou dignidade do empregado, mas sim de um descumprimento contratual passível de reparação na esfera patrimonial. Aduz que, embora a reclamante alegue ter sofrido abalo moral em razão da inadimplência, não foram apresentados elementos concretos que comprovem o alegado dano Diante de todo o exposto, torna-se imprescindível a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a condenação por danos morais, uma vez que não restou demonstrado o dano efetivo, o nexo causal direto e a gravidade do ato ilícito que justifique a referida indenização, observando que sua responsabilidade deve ser limitada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, com as devidas correções e juros, sem a imposição de uma penalidade adicional desproporcional. Examino. A sentença deferiu o pleito em análise sob o seguinte fundamento, conforme trecho adiante extratado: "...a denúncia da reclamante é quanto ao atraso reiterado de salários. Nos autos, não lograram as partes reclamadas, para além de documentos de pagamento, acostar elementos de prova que permitissem concluir pelo pagamento tempestivo, ônus que competia às demandadas, a teor do art. 818, II da CLT.(...) constatada a ilicitude, reputando presentes os elementos essenciais ao acolhimento da pretensão indenizatória: fato lesivo, dano e nexo causal, há que responsabilizar o empregador pela indenização. Com esteio nos artigos 186 e 927 do CC/2002, bem assim diante da violação à honra, intimidade, dignidade ou vida privada (artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88), DEFIRO o pedido condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$15.000,00, observando a natureza da lesão, a gravidade da ofensa, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação..." Na inicial consta que "...os salários nunca foram pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, ocasionando verdadeiro tormento na vida da obreira, que vende sua força de trabalho sem receber sequer seu salário na data correta...". Ocorre que a primeira reclamada, real empregadora da autora, em sua contestação, não impugnou o fato de que ocorriam atrasos no pagamento de salários, apenas argumentando que "... a ausência no pagamento das verbas que lhe são devidas decorrem exclusivamente da grave crise financeira que atravessa a Reclamada, com o que não há que se cogitar em culpa da demandada no advento dos mencionados eventos imputados pela obreira como causadores de lesão moral (...) Não se trata, pois, de ato de má-fé desta Reclamada, mais sim de uma situação crítica que lhe foi imposta em razão da grave recessão econômica que atravessa este país desde o início da pandemia do Coronavírus no ano de 2020...". Entende esta Relatoria que, desatendido ao ônus da impugnação específica dos fatos, toma-se como certo que os salários eram pagos com atraso, fato que restou incontroverso porque não contestado. O atraso no pagamento de salários caracteriza o descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, configurando o dano moral "in re ipsa", presumível, que se consuma pela simples ocorrência do fato. A indenização decorrente do dano moral provocado ao trabalhador tem foro constitucional, ante os termos do artigo 5º, incisos V e X, e também pelas disposições contidas no artigo 1º, incisos III, IV (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e da livre iniciativa) e VI (liberdade de crença, livre exercício dos cultos religiosos); artigo 170, "caput" (valorização do trabalho humano, com fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social); artigo 193 (ordem social) e artigo 7º e seus incisos, conjugados com o artigo 8º da CLT. Os danos, a seu turno, podem ser classificados em materiais, que são aqueles consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, ou morais, que decorrem de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. De toda sorte, a existência do dano, seja patrimonial, seja moral, de que decorra indenização deve ter origem em ato ilícito ou em abuso de direito, sendo imprescindível, para tanto, a prova efetiva da lesão moral. É cediço que os salários têm natureza alimentar, constituindo na maioria das vezes a única forma de subsistência do empregado e de sua família. Assim, o atraso no seu pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos, embora, para que gere dano, tenha essa conduta de ser reiterada. Esse atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral porque acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, gerando um estado permanente de apreensão do trabalhador, pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família, configurando dano moral "in re ipsa". Assim, a conduta ilícita patronal em atrasar reiteradamente o pagamento dos salários de seus empregados gera o direito de pleitear judicialmente o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido são os seguintes precedentes deste E. TRT: DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. A falta ou atraso reiterado no pagamento de salários conduz ao dano presumido, pois a incerteza quanto ao recebimento do salário gera um estado permanente de apreensão na pessoa, o qual compromete até seu desempenho profissional, sem falar no abalo psicológico ocasionado pelo potencial comprometimento do sustento próprio e da família (Processo 0000818-54.2021.5.05.0194, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 05/02/2024). DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO. SALÁRIOS. Causa dano moral o atraso ou falta de pagamento dos salários. Tal é o posicionamento predominante nesta 1ª Turma. (Processo 0000320-46.2022.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 02/02/2024). DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIO. CONFIGURAÇÃO. O atraso contumaz no pagamento de salário enseja a lesão à dignidade do trabalhador, na medida em que é suficiente para gerar situação de angústia pela impossibilidade de atender aos compromissos financeiros relativos a própria subsistência e a direitos essenciais vinculados à renda como o lazer, os cuidados com a saúde, a educação, etc. O dano no aspecto moral, nesse caso, é presumido, advém do fato da mora e da ilação natural de que é o salário a fonte de custeio das despesas indissociável da pessoa do trabalhador. Processo 0000549-25.2016.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Quarta Turma, DJ 18/10/2018. No que tange ao montante da indenização postulada, há que enfatizar que existem dois meios de fixação, o tarifário, em que a lei estabelece como deve ser fixada a indenização, determinando certos limites e o aberto, no qual fica a critério do juiz determinar o valor da indenização. A Constituição Federal, estabelece no seu art. 5º, V, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material, moral ou à imagem". Já o inciso X do mesmo artigo dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". A interpretação de tais dispositivos, nos faz concluir que a Constituição Federal adotou como diretriz a proporcionalidade, como regra de observância para aferição do dano e a fixação da respectiva indenização, repelindo qualquer tarifação prévia, como a adotada no art. 223-G da CLT. Em recente julgamento o Plenário virtual no STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082, ajuizadas pela ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, tratando da constitucionalidades dos artigos 223-A, 223-B e 223-G, caput, §1º, da CLT, cujo voto do Ministro Gilmar Mendes concluiu pela sua constitucionalidade, porém, com a ressalva de que o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos Ia IV do §1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na mesma linha também se pronunciou o Ministro Nunes Marques, no sentido de que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador para nortear a decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos inseridos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade bem como as circunstâncias do caso concreto. Indubitável que o estabelecimento de critérios objetivos para a apreciação do pedido de dano extrapatrimonial, previsto no "caput" do artigo 223-G foi salutar, pois visou nortear o julgador, quanto a observância necessária a aspectos enumerados na sua verificação, mas há que ser considerados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade bem como as circunstâncias do caso concreto. Na inicial há a alegação de que o salário da autora era de R$2.841,70, sendo que o vínculo perdurou por quatro anos, de 05/06/2018 à 03/05/2022. Na hipótese em comento, entendo que a ofensa foi de natureza média, motivo pelo qual a indenização fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é proporcional e razoável, na forma prevista no artigo 223-G, §1º, II, da CLT. Mantém-se a sentença vergastada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 da CLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir ao trabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de sua personalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatível com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir a ocorrência de dano moral "in re ipsa", do que se conclui desnecessária a produção de provas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Ação admitida e julgada improcedente. (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seu atraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência do empregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrente de tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso dos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, a reiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimos anos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou a sentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, por entender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode ser presumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de salários enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral do empregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 114, VIII, da CF . Violações legais: incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991; art. 7º da Lei 12.546/2011; IN RFB nº 1.436/2013, art. 18. Divergência jurisprudencial. Alegou a Parte Recorrente a que a condenação implica em bitributação, pois a empresa já recolheu a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, conforme Lei 12.546/2011 e IN RFB nº 1.436/2013. Isso porque a decisão regional entendeu que para a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei 12.546/2011, é imprescindível a comprovação de toda a documentação exigida pela referida lei, a fim de verificar se a empresa faz jus ou não ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção fiscal, bem como pela não aplicação aos valores deferidos em ação trabalhista, que deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais, conforme a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS QUOTA PATRONAL - BITRIBUTAÇÃO Pontua a reclamada que, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser esta substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Afirma a apelante que já foi tributada com o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta e permitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não se aplique aos valores deferidos na ação trabalhista resultaria em uma indevida bitributação. Sustenta a tese de que não há falar em qualquer cobrança de contribuição previdenciária, parte patronal, pelo fato de que a lei atualmente em vigor modificou a forma de tributação, a qual passou, desde abril/2012, a ser recolhida com base no faturamento. Sem razão. A desoneração da folha de pagamento prevista na referida lei promoveu a migração da contribuição previdenciária da folha de salários para a receita bruta ajustada (faturamento). Tal previsão foi estendida às empresas que prestam serviços de call center, com o advento da Lei nº 12.715/2012, que alterou o artigo 7º da Lei 12.546/2011, com vigência a partir de 01/01/2013. Ocorre que é imprescindível a comprovação de toda a documentação exigida pela Lei 12.546/2011, a fim de verificar se a empresa faz jus ou não ao benefício da desoneração da folha de pagamento e o período em que foi beneficiada pela isenção fiscal. De outro lado, entende esta Relatoria que a Lei 12.546/2011 estabelece um recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, abrangendo somente os recolhimentos previdenciários de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. No caso dos autos, a execução será de valores oriundos de sentença que decide sobre relação de trabalho, e não uma questão tributária; logo, tem-se que deve, sim, incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais eventualmente deferidas neste processo, a teor do que dispõem a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99, não se aplicando o regime de tributação de apuração com base na receita bruta. Nada a reformar." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - CAROLINA COSTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5561414-66.2023.8.09.0051

ID: 281451816

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5561414-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GOMES DA MOTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 21 AO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5561414-66.2023.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348… V.1.0 – 012023 Página 1 de 21 AO JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 5561414-66.2023.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Apelante”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação em epígrafe promovida pela Sra. Maria Inez Gomes da Mota, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: A P E L A Ç Ã O contra sentença de Ev. 52, o que faz pelas razões de fato e de direito em anexo. Informando que realizou o devido preparo (guia de custas anexa), o Recorrente requer se digne V. Exa. de receber este recurso e, posteriormente, encaminhá-lo para apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. De Recife (PE) para Goiânia (GO), 23 de maio de 2025. Feliciano Lyra Moura OAB/GO nº 53.642-A V.1.0 – 012023 Página 2 de 21 Razões do Recorrente, Banco C6 Consignado. Egrégio Tribunal, Ilustres Desembargadores. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Considerando a intimação em 19/05/2025, é manifestamente tempestivo o presente recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. DO HISTÓRICO NECESSÁRIO 2.1. A sentença proferida pelo Magistrado a quo acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte Recorrida, para condenar a Instituição Financeira a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em função do contrato declarado nulo. 2.2. Desse modo, o Banco Recorrente vem demonstrar o equívoco cometido pelo Magistrado, conforme restará demonstrado nas razões recursais abaixo. 3. PRELIMINARES RECURSAIS DO CERCEAMENTO DE DEFESA Do irregular julgamento antecipado diante da necessária fase de instrução 3.1. Conforme as previsões dos incisos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver V.1.0 – 012023 Página 3 de 21 necessidade de produção de outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 3.2. Quanto à apuração de necessidade de produção probatória, inclusive em razão do princípio da cooperação, esta deve se dar mediante a consideração também das partes, mesmo porque de nada adianta a participação das partes sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração das alegações (direito à prova). 3.3. Assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, o direito à produção probatória desponta como um direito fundamental, tratando- se de substancial importância para se desvelar os fatos controvertidos, não cabendo ao juiz decidir individualmente sobre sua necessidade. 3.4. No caso concreto, conforme informado em sede de contestação foi realizado depósito do valor do contrato de nº 010014846955 para conta de titularidade da parte Recorrida: Banco Itaú, agência 1590, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 12279-0 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 10/12/2020 V.1.0 – 012023 Página 4 de 21 3.5. Em sede de contestação, este recorrente requereu a expedição de ofício para a CEF a fim de confirma o recebimento do valor acima indicado, no entanto, o Juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem analisar o requerimento formulado. 3.6. Diante do exposto, requer o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja dado prosseguimento à instrução processual, com a expedição de ofício ao Itaú, agência 1590, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 12279-0 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 10/12/2020. ADVOCACIA PREDATÓRIA 3.7. Importante registrar que o Requerido vem sendo atacado com situações muito parecidas entre si e que, dentre elas, notou que o patrono da Requerente – Dr. Orlando dos Santos Filho, inscrito na OAB/GO nº 23.031-A, já possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo, A MAIORIA MOVIDAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. V.1.0 – 012023 Página 5 de 21 3.8. Como será possível constatar, esta demanda é mais uma dentre as inúmeras distribuída pelo referido patrono, que promove verdadeira aventura no Poder Judiciário, revelando seu único interesse que é o enriquecimento através de prática que ofende frontalmente o direito de litigar, com total desrespeito ao exercício da advocacia. 3.9. Cientes da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, os Tribunais estaduais vêm expedindo diversos comunicados para monitoramento, visando, inclusive, coibir a distribuição de demandas fraudulentas. 3.10. Até mesmo porque, Excelência, ciente da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, e identificando irregularidades na representação processual por parte dos patronos em questão, constatou-se, em diversos processos, conforme certidões anexas, que as partes outorgaram poderes para o ajuizamento de ações revisionais e o patrono ingressou com ação declaratória de nulidade, alegando que a consumidora jamais havia contratado com a instituição financeira requerida. V.1.0 – 012023 Página 6 de 21 3.11. Este mesmo motivo levou à extinção de diversas demandas, conforme pode ser visualizado abaixo e nos documentos em anexo: AÇÃO DE Nº 1000476-77.2024.8.26.0358 – 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL – SP 3.12. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que o interesse de agir se apresenta como fator fundamental para a análise do mérito de um processo, em vista à necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático. 3.13. Conforme explicado, o conhecimento da parte sobre a existência da lide, bem como sobre a causa de pedir e pedidos, em todos os seus termos, faz-se necessário a fim de preencher as condições da ação, consonante ao estipulado no código processualista vigente. V.1.0 – 012023 Página 7 de 21 4. MÉRITO RECURSAL DO MÉRITO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANATE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO 4.1. Data vênia, mas é evidente que a sentença de mérito foi prolatada com error in judicando. Explica-se. 4.2. Apesar da constatação superveniente de fraude, através do laudo pericial exarado aos autos, a contratação foi efetuada mediante a apresentação dos documentos de identificação necessários para que fosse possível a formalização e aperfeiçoamento do referido negócio e, para isso, a Recorrente atuou positivamente no momento da celebração. 4.3. De acordo com o princípio da motiva e a previsão expressa do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se considerara fundamentado qualquer pronunciamento judicial que: “não enfrentar todos os argumentos trazidos que poderia modificar a conclusão dada pelo julgador”. 4.4. Sendo assim, reforça-se, mais uma vez, a necessidade de observância de tais evidência/fatos conjuntamente para que a causa seja regularmente decidida. O conjunto probatório que aponta a ausência de má-fé da Instituição Financeira é o seguinte: - Contrato Assinado; - Documento de identidade da parte autora apresentado no ato da contratação; - Comprovante de crédito a favor da parte autora; - Tempo decorrido desde a contratação; - Dados correspondentes aos da parte autora. V.1.0 – 012023 Página 8 de 21 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRENTE 4.5. Após análise do exposto na exordial, verificou-se que a parte Recorrida possuía com o Banco C6 os contratos de empréstimo consignado de nº 010014846955. 4.6. Pois bem. De boa-fé, após a análise do exposto na exordial, o banco - que possui um procedimento obrigatório para instauração de auditoria interna, visando averiguar a ocorrência da fraude alegada -, verificou que, de fato, houve irregularidades na formalização do contrato questionado, momento em que, irá proceder com a desconstituição da dívida/contrato, cancelamento dos descontos, bem como liberando a margem consignável perante o Órgão Previdenciário. 4.7. Denota-se que o banco Recorrente atuou dentro da boa-fé, diligenciando de pronto após a constatação da fraude, de modo, a minorar o prejuízo existente, agindo em conformidade com o Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil, que assim dispõe: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. 4.8. Destaca-se que o banco Recorrente possui o inquestionável interesse na efetivação dos contratos e, portanto, todos os seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. Contudo, frise-se que tais profissionais não são peritos, capazes de identificar documentos adulterados, especialmente aqueles produzidos por fraudadores especializados. V.1.0 – 012023 Página 9 de 21 4.9. Por isso, ainda que os funcionários do Recorrente sejam devidamente qualificados, quaisquer instituições estão à mercê da ocorrência de fraudes. 4.10. Conclui-se, então, Excelências, que a Instituição Financeira não anuiria propositalmente ao risco de arcar com o prejuízo de uma contratação fraudulenta. Na verdade, o Apelante foi vítima de crime de estelionato, perpetrado por terceiro. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR ATO DE TERCEIRO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 4.11. A partir da leitura exegética dos artigos 186 e 927, do Código Civil, conclui-se que os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil são: (i) a ocorrência de ato ilícito, comissivo ou omissivo; (ii) a configuração do dano, de ordem material ou moral; e, (iii) o nexo de causalidade entre a conduta precedente e o dano. Entre esses três corolários adotados pelo Código Civil, merece especial destaque, no caso dos autos, a figura do dano. 4.12. Alega a parte Recorrida ter sofrido danos de natureza moral em virtude dos fatos narrados na inicial, no entanto, devidamente demonstrada a legitimidade das contratações, e tendo o Banco C6 agido no exercício regular do seu direito (art. 188, I, do CC), não há o que se falar em dever de indenizar. 4.13. Ainda, mesmo que se presuma verdadeira a tese autoral, não é possível concluir que, dos fatos narrados, tenha decorrido algum tipo de dano de ordem moral à parte Recorrida. Trata-se, na verdade, de um contratempo ou dissabor, tão comum a qualquer um de nós na contemporaneidade. V.1.0 – 012023 Página 10 de 21 4.14. Assim, não se vislumbra qualquer dano de ordem moral que eventualmente poderia ter suportado a parte Recorrida, pois, ainda que se admita a responsabilidade da Recorrente pelos fatos narrados na exordial, tal conduta não causou ofensa à honra, imagem, à dignidade pessoal ou a qualquer conceito moral da parte demandante, por mais subjetivo que se conceba. 4.15. Fica claro que a situação relatada configura mero dissabor, um aborrecimento absolutamente incapaz de gerar abalo à personalidade ou à dignidade do ser humano. 4.16. Não poderiam ser divergentes os precedentes já consolidados nos diversos tribunais pátrios: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Boleto bancário. Pagamento por meio de boleto adulterado não emitido no sítio da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade, ante o fortuito externo. Ausência de responsabilidade objetiva do banco. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação nº 1019896-05.2016.8.26.0405, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. Fernando Sastre Redondo, Data do Julgamento:30/01/2019, grifou-se) APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais e Materiais. Boleto falsificado enviado ao devedor por meio do aplicativo WhatsApp, para a quitação antecipada de débito relacionado a contrato de financiamento. Fraudador que entrou em contato com o autor por telefone celular e se apresentou como preposto da instituição financeira credora. Pagamento creditado em conta de terceiro mantida em banco diverso. Sentença que determinou a restituição dos valores ao autor. Falha na prestação de serviços não configurada. Ausência de participação dos réus no evento danoso. Fortuito externo, que afasta o nexo causal entre a conduta dos réus e o evento danoso. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1036579- 60.2019.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; V.1.0 – 012023 Página 11 de 21 Foro Regional II – Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, grifou-se) 4.17. Com efeito, não se desconhece que, pela lógica do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes em razão da falha de prestação de serviços e da teoria do risco da atividade profissional empreendida, na forma do art. 14, §1°, do CDC. 4.18. Não menos verdade é o fato de que a responsabilidade objetiva dispensa tão somente o requisito da culpa do fornecedor, sendo, portanto, imprescindível a avaliação do nexo causal entre o ato do fornecedor e o dano alegado. Na hipótese, como já amplamente demonstrado, não resta configurado tal requisito. Isso porque inexiste conduta positiva por parte do banco no evento danoso, o que por si só já constitui ausência absoluta de má-fé. 4.19. Com isso, não parece razoável atribuir responsabilidade ao Banco C6 se inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta realizada e os danos experimentados! 4.20. Nessa cadeia de prestação de serviços, portanto, não há qualquer falha de segurança ou informação que possa ser atribuída à instituição financeira, razão pela qual houve o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados prejuízos, apto a afastar a responsabilidade do Apelante. 4.21. Em função disso, o Banco C6 confia no provimento do Recurso para que seja determinada a reforma da sentença de mérito, afastando a condenação em danos morais e devolução dobrada das parcelas descontadas. 4.22. Resta claro, portanto, o não cabimento dos danos morais pleiteados, pugnando assim pelo seu completo indeferimento. DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO DANO MORAL APLICADO V.1.0 – 012023 Página 12 de 21 4.23. A decisão recorrida, de modo desproporcional, aplicou condenação ao recorrente de indenização a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor é excessivamente oneroso quando observada a complexidade e tipo de causa em questão, devendo ser revisto tendo em vista do princípio da razoabilidade. 4.24. Dessa forma, a decisão deve ser reformada em observância à razoabilidade e proibição de excessos. Faz necessária a compatibilidade entre o fim pretendido pela norma e os meios por ela enunciados para sua consecução, da forma menos nociva aos direitos para tanto, ainda que seja necessário restringir outros direitos. 4.25. Tratando-se o valor arbitrado de valor exorbitante, tendo em vista a causa em discussão, requer-se a sua redução, consoante jurisprudência do STJ: “admite-se a modificação do valor da compensação por dano moral apenas estabelecido em patamar irrisório ou exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1845968/AP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO STJ 4.26. Verifica-se, ainda, que o Douto Magistrado arbitrou a incidência de juros de mora desde a citação, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento. 4.27. Entretanto, tal condenação não deve proceder. 4.28. Isto porque, com relação a aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento. V.1.0 – 012023 Página 13 de 21 4.29. Este é o entendimento de diversos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO PROTESTADO POR ENDOSSO MANDATO.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.AFIRMAÇÕES FEITAS NA INICIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. VERACIDADE. PRELIMINAR.REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE FIXA OU ALTERA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. [...]. 2. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de acordo com os fatos descritos na petição inicial, os quais, em juízo provisório, são considerados verdadeiros, razão pela qual, se o autor afirma que a atuação irregular do réu acarretou-lhe prejuízos, tem ele legitimidade passiva, a teor dos artigos 927, do Código Civil, e 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da decisão pela qual é fixado ou alterado o valor da indenização por danos morais. 4. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1199968-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 05.11.2014) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ajuizamento de execução dias após a formalização de acordo extrajudicial e quando já paga a primeira parcela do ajuste -Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença que os fixou [...] Apelo do autor parcialmente provido para esse fim, provido em parte o do banco para que a correção monetária e dos juros de mora sobre o valor dos danos morais incidam a partir da publicação da sentença que os fixou.* (TJSP. APL 990100112007 SP. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Relator: Rizzatto Nunes. Data do Julgamento: 24/03/2010. Data da Publicação: 16/04/2010) 4.30. Dessa forma, acaso não seja afastada a condenação em danos morais – o que não se espera - resta indiscutível que não deve ser mantida a citação como termo inicial dos juros moratórios, mas, sim, a data do arbitramento, aplicando ao presente caso as jurisprudências acima referidas. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO EM DOBRO V.1.0 – 012023 Página 14 de 21 AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE 4.31. Esclarecidos os fatos do caso em questão, faz-se necessário observar que não cabe na hipótese dos autos a condenação do Recorrente à repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. Explica-se. 4.32. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 42 a hipótese de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.33. Assim, dois são os pressupostos necessários para que seja cabível a condenação do Recorrente na repetição em dobro dos valores descontados da parte Recorrida: (i) que tenha havido a cobrança indevida; e (ii) que o credor tenha agido com má-fé e que tenham se configurado condutas contrárias à boa-fé objetiva. 4.34. Cabível reforçar junto à Câmara que o fundamento adotado pelo sentenciante é impreciso. 4.35. Convenham os julgadores que há distinção hermenêutica entre o que se deve entender por “cobrança” – na assepsia jurídica do termo, e o “desconto” consignado que decorre de contrato firmado inter partes. 4.36. Isto porque a “cobrança indevida” a que se refere a legislação consumerista é aquela sem previsão em acordo entre os contratantes, sem qualquer espécie de espeque fático/documental, decorrentes de exercício potestativo do pretenso credor. A título de V.1.0 – 012023 Página 15 de 21 exemplo elucidativo, citamos a situação de um indivíduo que não seja titular de conta junto à companhia elétrica e venha recebendo inúmeras ligações, notificações, etc., exigindo pagamento por consumo não efetivamente realizado. 4.37. Por outro lado, o desconto direto em folha de pagamento/consignado não decorre de um exercício unilateral do credor. Tem sua origem no acordo de vontade das partes, no ajuste contratual, ocorrendo sempre no tempo e modo previstos no instrumento contratual, sem surpresas e de pleno acordo. 4.38. Ora, a assunção de obrigações calcadas em contrato firmado entre partes plenamente capazes não pode jamais, do ponto de vista da lógica contratual, ser presumido como indevido ou contrário à boa-fé objetiva. 4.39. Frise-se nesse ponto, que o contrato fora formalizado através da apresentação dos documentos pessoais por uma pessoa que se passou pela Recorrida, de modo que é impossível que o banco pudesse minimamente desconfiar que se tratava de uma fraude. 4.40. Constatada a fraude, da qual o banco foi tão vítima quanto a parte apelada, e agindo o banco recorrente ativamente de maneira a minorar os danos, inexistente o liame fático e jurídico capaz de subsumir o fato à norma do CDC aplicada pelo juízo a quo, tendo em vista que inexistiu qualquer ato contrário à boa fé objetiva. 4.41. É dizer, Colendo Tribunal, que, comprovada a validade da contratação, aliada ao fato incontroverso da disponibilização do crédito objeto da avença, fica demonstrada a inexistência de má-fé (uma vez que é vedada sua presunção no sistema jurídico nacional, imperando a regra de presunção pela boa-fé na contratação), sendo incabível, por conseguinte, a repetição do indébito arbitrada. V.1.0 – 012023 Página 16 de 21 4.42. Frise-se que sob a ótica contratual, o banco C6 procedeu estritamente de acordo com os termos do instrumento particular cuja validade apenas foi descontruída em sede judicial, de modo que disponibilizou os valores requeridos em conta de titularidade da apelada, efetivando descontos referentes ao pagamento das parcelas do mútuo. 4.43. Insistimos em reforçar que nenhuma das situações contratuais narradas nos autos poderia ser interpretada como conduta contrária à boa-fé objetiva, já que a fraude apenas teria sido constatada em juízo, não sendo razoável que traga efeitos retroativos prejudiciais desnecessários ao ora apelante, que agiu sob o pálio da presunção de boa-fé no negócio jurídico em exame. 4.44. Em adição, destaca-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS.VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor da Súmula nº 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (descontos e cobrança indevidos); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (privação de parte da renda do apelado e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o V.1.0 – 012023 Página 17 de 21 caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. 5. No entanto, presume-se a má-fé da instituição financeira, que deixa de agir de modo diligente no momento da contratação com terceiro, como verificar que o portador dos documentos era, de fato, o seu titular. 6. Ocorrendo a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, presume-se existir a má-fé do credor em fazê-lo, impondo-se, portanto, a sua condenação à repetição do indébito. 7. Apelo conhecido e improvido. (Ap. 0189082015, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17.06.2016, DJe 24.06.2016). Processo nº 018908/2015 (184024/2016), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJe 24.06.2016). 4.45. Resta claro, portanto, o não cabimento da repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente pela parte Recorrida no presente caso, ante a ausência de má fé do banco C6, bem como a completa inexistência de qualquer ato contrário à boa-fé objetiva, devendo ser absolutamente desconsiderada tal possibilidade, reformando a sentença. 4.46. Logicamente, deverá ser afastada a devolução em dobro determinada em sentença, posto que o banco C6 não praticou nenhuma conduta contrária à boa-fé objetiva (circunstância que afasta integralmente a aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ), determinando, pois a devolução simples de todos os valores descontados, sem prejuízo da compensação de valores deferida em primeiro grau. DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES 5.51. A decisão apelada deixou de observar o pedido subsidiário de devolução/compensação dos valores do empréstimo creditado na conta da parte requerente, no V.1.0 – 012023 Página 18 de 21 valor de R$ 2.061,14 (dois mil e sessenta e um reais e quatorze centavos), o que restou incontroverso nos autos. 5.52. Ademais, veja que a conta onde o valor foi depositado é a mesma onde a Recorrida recebe o seu benefício previdenciário. Veja-se: 5.53. Assim, alegando o não recebimento dos valores, a parte recorrida tem o dever de cooperar com o juízo (art. 6, do CPC) apresentado seus extratos bancários, ônus esse que não foi cumprido, em violação ao art. 373, I, do CPC. 5.54. Ademais, Doutos Julgadores desde a defesa o banco requereu ao MM Juízo que caso restem dúvidas acerca do efetivo depósito dos valores na conta bancária a V.1.0 – 012023 Página 19 de 21 Requerente, que fosse oficiado o Banco Itaú, agência 1590, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 12279-0 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 10/12/2020, uma vez que a obtenção de extratos bancários pelo Banco C6 é impossível de ser obtido, ante o sigilo bancário. E infelizmente o pleito do banco não fora acatado nos autos. 5.55. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não há qualquer comprovação de devolução da quantia ao banco apelante até a presente data, razão pela qual necessário a justa devolução/compensação da quantia. 5.56. Neste sentido, importante a consideração dos seguintes artigos presentes no CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí- la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.” e “Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. 5.57. Em eventual consideração da necessária dissolução do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, torna-se indispensável a análise do valor creditado a favor da parte Apelada versus a totalidade dos descontos realizados a favor da Apelante, inclusive para fins de compensação. 5.58. Nesse sentido, é evidente que o pronunciamento do Juízo quanto ao valor creditado a favor da parte torna-se indispensável, até mesmo para que haja apuração da quantia devida a cada uma das partes com eventual compensação de valores. 5. REQUERIMENTOS V.1.0 – 012023 Página 20 de 21 5.1. Por todo o exposto, requer o recorrente que seja este recurso conhecido e provido para: 5.2. Que seja acolhida as preliminares, bem como seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença guerreada, para afastar integralmente a condenação imposta nos autos, condenando-se, ainda, a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC/15. 5.3. subsidiariamente, caso entenda pelo não acatamento do pedido anterior, que seja: 5.3.1. afastada a condenação em danos morais e/ou uma vez fixado o quantum em monta inferior ao arbitrado, ou verificada a improcedência de quaisquer dos pedidos formulados, que seja reconhecida a sucumbência recíproca, vide artigo 86 do CPC e a Súmula nº 306 do STJ e conforme a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, objetivando que ocorra, ao final, a consequente compensação; 5.3.2. que seja corrigido o parâmetro de aplicação dos juros incidentes sobre o dano moral, considerando para tanto a data de seu arbitramento; 5.3.3. determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte recorrida haja vista a ausência de má-fé por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A; O Recorrente informa que recebe toda e qualquer intimação na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o n.º 21.714 e na OAB/GO nº 53.642-A, com endereço profissional constante do timbre. V.1.0 – 012023 Página 21 de 21 Nestes termos, Pede deferimento. De Recife (PE) para Goiânia (GO), 23 de maio de 2025. Feliciano Lyra Moura OAB/GO nº 53.642-A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO CARLOS FORO DE SÃO CARLOS 1ª VARA CÍVEL R. Sorbone, 375, ., Centervile - CEP 13560-760, Fone: (16) 2106-8935, São Carlos-SP - E-mail: saocarlos1cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1003266-55.2025.8.26.0566 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Dever de Informação Requerente: Aparecida de Fatima Almeida Elias Requerido: Banco C6 Consignado S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milton Coutinho Gordo Vistos. A autora comparece aos autos declarando, expressamente, que não autorizou os advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego a ingressarem com ações judiciais em seu nome contra instituições financeiras. Ela afirma que realizou voluntariamente todos os empréstimos consignados registrados em seu histórico do INSS e relata ter sido levada, no final de 2024, a um local chamado RT CRED, onde lhe foi oferecida a possibilidade de processar o INSS para recuperar valores atrasados. No entanto, utilizaram sua senha do GOV.BR sem seu consentimento, para assinar digitalmente procuracões genéricas. Em março de 2025, ao ser questionada por sua financeira sobre processos contra vários bancos, ficou abalada e descobriu que existem 10 processos em seu nome contra seis instituições financeiras (Santander, Facta, BMG, Paraná, C6 e PAN). A autora nega ter autorizado qualquer ação contra esses bancos. A mesma conta com 71 anos e declara estar emocionalmente abalada, fazendo uso de medicação para dormir, com medo de perder o benefício ou sua residência. Anuncia que tomará providências cíveis, criminais e administrativas, inclusive com a OAB/SP, e pede a suspensão ou extinção da demanda, com comunicação ao Ministério Público. Em homenagem ao princípio do contraditório, manifestem-se os advogados que protocolizaram a inicial (DR. ORLANDO DOS SANTOS FILHO e DR. PABLO BATISTA REGO), em cinco dias. Com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Caso haja possibilidade, a Serventia deverá tornar sem efeito o ato citatório expedido nos autos. Intime-se. São Carlos, 03 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003266-55.2025.8.26.0566 e código 9myNdoVo. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MILTON COUTINHO GORDO, liberado nos autos em 03/04/2025 às 22:43 . fls. 130 DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELAÇÃO Número: 7888940-5/50 Emissão:23/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (100%) Requerido: MARIA INEZ GOMES DA MOTA Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 188 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 23.778,00 Serventia: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5561414-66.2023.8.09.0051 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUITribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976419-8 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976419-8 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976419-8 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 01406-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Av. Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976419-8 Nosso Número 7888940-5/50 7888940-5/50 BANCO C6 CONSIGNADO S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 61.348.538/0001-86 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5561414-66.2023.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/fa477183-7622-46fa-82fd- d46b53c4d42b5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304AEFC Pix Copia e Cola 34191.09016 97641.984428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000061-61.2024.8.26.0369 e código ApXOEYKA. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS DE ARAUJO NETO, liberado nos autos em 12/12/2024 às 15:10 . fls. 394TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL FORO DE MONTE APRAZÍVEL 1ª VARA Rua Monteiro Lobato, nº 269, ., Centro - CEP 15150-000, Fone: 17 3275-1705, Monte Aprazível-SP - E-mail: monteapraz1@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1000061-61.2024.8.26.0369 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Sueli Aparecida da Silva Cesar Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Jose Carlos De Araujo Neto (27928) Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 369.2024/005584-3 dirigi-me à Rua Carlota Poloni, 79, na cidade de Poloni, no dia 06/12/2024, às 09:40 h, e aí sendo PROCEDI A CONSTATAÇÃO determinada conforme segue: 1) A requerente Sueli Aparecida da Silva César, foi encontrada no endereço supra (Rua Carlota Poloni, 79, Poloni-SP), onde declarou residir naquele local há aproximadamente 25 anos; 2) A requerente declarou que constituiu Advogado; reconheceu como sendo sua a assinatura na procuração de fls. 27. 3) A requerente declarou que o motivo da ação proposta foi pelo fato de juros abusivos, quanto observou que em sua aposentadoria estava tendo um desconto maior do que imaginava. 4) A requerente afirmou conhecer pessoalmente os Advogados constituídos, Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, tendo ido até o escritório dos mesmos na cidade de São José do Rio Preto e que teve conhecimento de seus serviços através de uma amiga, de nome Aparecida. Certifico que cientifiquei do inteiro teor do presente mandado e da r. decisão, a requerente Sueli Aparecida da Silva César, aceitou as cópias que lhe foram oferecidas e exarou a sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé. Monte Aprazível, 08 de dezembro de 2024. R$ 106,08 (Guia 6822) Carga: 25/11/2024 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000061-61.2024.8.26.0369 e código ltqn13p5. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS DE ARAUJO NETO, liberado nos autos em 12/12/2024 às 15:11 . fls. 395 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 1ª VARA CÍVEL PRAÇA MAURICIO MARTINS LEITE, 60, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Araçatuba-SP - CEP 16015-600 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1000605-90.2024.8.26.0032 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente Olga Marciano Silvestre Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: R$ 22.224,16 Nº do Mandado: 032.2024/038301-3 Prioridade Idoso Tramitação prioritária Diligência do Juízo Mandado expedido em relação ao (a): Requerente: OLGA MARCIANO SILVESTRE, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 18.505.199-6, CPF 09032902865 , Rua Equador, 693, Ipora, CEP 16021-380, Aracatuba - SP Cumprimento em conformidade com a r decisão anexa - fl. 344: intimação Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Sérgio Ricardo Biella Síntese da decisão: VISTOS. 1.Antes de passar à fase do julgamento conforme o estado do processo e dada às circunstâncias do caso concreto, que apontam indício de litigância predatória, e considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a constatação, por oficial de Justiça, que deverá indagar a parte requerente (Rua Equador, nº 693, Iporã, Araçatuba, SP) sobre: a) se tem conhecimento de que é movida uma ação em que afirma desconhecer o contrato averbado em seu benefício no dia 07/11/2023, pelo Banco C6 Consignado S/A, Contrato/ADE nº 90129402243, com parcelas mensais de R$ 26,82, em 84 vezes, referente ao empréstimo de R$ 1.112,08? b) se conhece os advogados ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA RÊGO, de São José do Rio Preto? c) Em caso afirmativo, quem os indicou ou foi procurado por eles? d) a pessoa que o contactou afirmou teria direito a receber algum valor ou que seus contratos de empréstimos possuíam juros ou valor elevado e que seria possível obter uma redução com devolução de saldo em dinheiro de todos os contratos? Em caso afirmativo, recorda-se quem o procurou? A abordagem foi em sua casa ou em local público? e) assinou alguma procuração? f) reconhece a assinatura na procuração de fl. 27? 2.Via desta decisão, com assinatura digital, acompanhada de cópia da procuração de fl. 27, servirá como mandado de constatação. Diligência do Juízo. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000605-90.2024.8.26.0032 e código MIYGWKet. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSEMARY DE FREITAS SANTIAGO, liberado nos autos em 04/12/2024 às 17:54 . fls. 350TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 1ª VARA CÍVEL PRAÇA MAURICIO MARTINS LEITE, 60, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Araçatuba-SP - CEP 16015-600 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. Araçatuba, 04 de dezembro de 2024. *03220240383013* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000605-90.2024.8.26.0032 e código MIYGWKet. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSEMARY DE FREITAS SANTIAGO, liberado nos autos em 04/12/2024 às 17:54 . fls. 351TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 1ª VARA CÍVEL Praça Mauricio Martins Leite, 60, Edifício do Fórum, ., Vila São Paulo - CEP 16015-600, Fone: (18) 2102-9530, Araçatuba-SP - E-mail: upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1000605-90.2024.8.26.0032 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Olga Marciano Silvestre Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça LUÍZA HISSAKO TAKIY VENÂNCIO DA SILVA (28290) Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2024/038301-3 dirigi-me ao endereço: Rua Equador, 693, nesta, no dia 05/12/2024 às 11h40, e aí sendo, INTIMEI E ADVERTI a requerente Olga Marciano Silvestre, do inteiro teor do presente mandado e bem ciente ficou, exarou o ciente retro e aceitou as cópias que lhe ofereci após a leitura. Sendo informado pela requerente Olga Marciano Silvestre que tem conhecimento da propositura da demanda porém que já informou aos advogados Orlando dos Santos Filho e Pablo Batista Rego, por videoconferência, que seja requerido a desistência da ação, visto que não quer prejudicar qualquer pessoa; que conhece os advogados apenas por vídeo; que foi abordada em sua residência por um casal, que não se recorda os nomes, mas que se identificaram como representantes do advogado Dr Orlando dos Santos Filho, que lhe foi afirmado que teria direito a receber algum valor e que também seria possível uma redução com devolução de saldo em dinheiro dos contratos; que assinou uma procuração e que reconhece como sua a assinatura na cópia da procuração exibida de fls 27, porém que não é mais de seu interesse a continuidade da ação. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 06 de dezembro de 2024. Número de Cotas: 01 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000605-90.2024.8.26.0032 e código nioJWCw1. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZA HISSAKO TAKIY, liberado nos autos em 06/12/2024 às 10:19 . fls. 352 Pagar com código de barras (versão antiga) G337231231983395030 23/05/2025 12:45:38 23/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 12:45:38 183801838 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: SERUR ADVOGADOS AGENCIA: 1838-4 CONTA: 37.494-6 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169764198442821905220006411110000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A CNPJ: 61.348.538/0001-86 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.340 DATA DE VENCIMENTO 13/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 23/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 4.875.D3C.25C.465.7F8 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J6927952 FABIOLA DE PAULA E SILVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTA ADÉLIA FORO DE SANTA ADÉLIA VARA ÚNICA PRAÇA DR. ADHEMAR DE BARROS, Nº 255, Santa Adélia-SP - CEP 15950-000 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO DE CONSTATAÇÃO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1000930-23.2024.8.26.0531 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito Requerente Maria Helena Palma Cândido Requerido Banco BMG S.A. Valor da Causa: R$ 22.282,00 Nº do Mandado: 531.2024/004242-5 Prioridade Idoso Tramitação prioritária DILIGÊNCIA DE JUÍZO ADVERTÊNCIA: Mandado de constatação expedido no processo em referência, devendo a mesma diligência ser cumprida nos demais processos propostos pela mesma parte autora, conforme decisão anexa, quais sejam: 1000931-08.2024.8.26.0531, 1000932-90.2024.8.26.0531, 1000933-75.2024.8.26.0531, 1000934-60.2024.8.26.0531, 1000935-45.2024.8.26.0531, 1000936-30.2024.8.26.0531. Mandado de Constatação expedido em relação ao (a): Requerente: MARIA HELENA PALMA CÂNDIDO, Brasileira, Viúva, Aposentada, RG 255624050, CPF 14216506810 , Rua Pedro Martins Navarro, 131, Cohab Elza Galvão Branco, CEP 15950-000, Santa Adélia - SP DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: FELIPE FERREIRA PIMENTA Síntese da decisão: Decisão em anexo. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. Santa Adélia, 09 de setembro de 2024. *53120240042425* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000930-23.2024.8.26.0531 e código pdCpKKli. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FELIPE FERREIRA PIMENTA e EVANDRO MARCELO SLOMP, liberado nos autos em 11/09/2024 às 09:47 . fls. 592TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTA ADÉLIA FORO DE SANTA ADÉLIA VARA ÚNICA Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 255, ., Centro - CEP 15950-000, Fone: (17) 3571-3405, Santa Adélia-SP - E-mail: santadelia@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1000930-23.2024.8.26.0531 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito Requerente: Maria Helena Palma Cândido Requerido: Banco BMG S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Euriline Rosa Parente (27580) Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 531.2024/004242-5 dirigi-me à Rua Pedro Martins Navarro, nº 131 - Cohab Elza Galvão Branco (CEP 15950-000) - Santa Adélia/SP, onde PROCEDI A CONSTATAÇÃO determinada, sendo declarado pela requerente MARIA HELENA PALMA CANDIDO, que desconhece a ação em tela, não sabendo do que se trata e que quem cuida de seus compromissos é sua filha, em razão de ser idosa e ter quase 80 anos, tendo dado ciência à mesma, deixando as cópias para que a filha tome as providências necessárias. O referido é verdade e dou fé. Santa Adélia, 15 de novembro de 2024. Número de Cotas: 01 – mapa gratuito Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000930-23.2024.8.26.0531 e código WQRIiBKf. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por EURILINE ROSA PARENTE, liberado nos autos em 27/11/2024 às 11:37 . fls. 594 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 4ª VARA CÍVEL PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo-SP - CEP 01501-900 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min MANDADO – FOLHA DE ROSTO- Processo Digital Processo Digital nº: 1057719-74.2024.8.26.0100 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente Alcioni Ranolpha Moura da Silva Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A Valor da Causa: R$ 16.100,00 Nº do Mandado: 100.2024/077581-2 Prioridade Idoso Tramitação prioritária Mandado expedido em relação ao (a): Requerente: ALCIONI RANOLPHA MOURA DA SILVA, Brasileiro, Viúvo, Pensionista, RG 306899036, CPF 39968905836 , Rua dos Anturios, 03-60, Vale do Sol, CEP 15130-000, Mirassol - SP DILIGÊNCIA: do juízo Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Lais Helena Bresser Lang Síntese da decisão: Vistos. Sem prejuízo ao regular andamento do processo, objetivando verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, nos termos da recomendação do NUMOPEDE, expeça-se mandado de constatação como "diligência do Juízo", para fins de análise do efetivo cumprimento das disposições contidas no artigo 104 do Código de Processo Civil. No cumprimento do ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça: i) constatar se a parte autora realmente reside no endereço indicado; ii) indagar a parte autora se houve a constituição do(a) Advogado(a); iii) indagar se a parte autora sabe o motivo pelo qual foi proposta a ação e iv) questionar se a parte autora conhece pessoalmente os advogados e como teve conhecimento de seus serviços. Intime-se. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. São Paulo, 08 de novembro de 2024. *10020240775812* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1057719-74.2024.8.26.0100 e código nZJ3NOBi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VIVIANE THOMAZ DE SOUSA, liberado nos autos em 08/11/2024 às 13:42 . fls. 500TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 4ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar, sala 1202, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 3538-9559, São Paulo-SP - E-mail: upj1a5cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1057719-74.2024.8.26.0100 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Alcioni Ranolpha Moura da Silva Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Victor Lucas Da Costa (27643) Prioridade Idoso Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2024/077581-2 dirigi-me ao endereço indicado, onde então, em 18/11, por volta de 18 hs, PROCEDI À CONSTATAÇÃO: a) a parte de fato reside no endereço; b) de fato, houve a constituição de advogado; c) tem conhecimento de que a ação foi ajuizada para combater cobranças abusivas praticadas pela instituição bancária, sobretudo juros abusivos no empréstimo que realizou; d) por indicação de conhecidos, foi até o escritório dos advogados, em São José do Rio Preto, onde os conheceu pessoalmente. O referido é verdade e dou fé. Mirassol, 19 de novembro de 2024. Número de Cotas: 1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1057719-74.2024.8.26.0100 e código hT6O5GjY. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por VICTOR LUCAS DA COSTA, liberado nos autos em 26/11/2024 às 16:30 . fls. 501 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BIRIGUI FORO DE BIRIGUI 2ª VARA CÍVEL RUA FAUSTINO SEGURA, 214, Birigui-SP - CEP 16200-370 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min U R G E N T E - Plantão Imediato MANDADO – FOLHA DE ROSTO - Processo Digital Processo Digital nº: 1010168-07.2023.8.26.0077 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) Requerente Gilberto Caximiro Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: R$ 23.771,60 Nº do Mandado: 077.2024/020036-2 Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Mandado expedido em relação ao (a): Requerente: GILBERTO CAXIMIRO, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 21010141, CPF 02358528803, pai Geraldo Caximiro, mãe Maria Viana Caximiro, Nascido/Nascida em 04/06/1960, natural de Clementina - SP , Rua: Espirito Santo, 1020, Jd. Paraiso-frente, CEP 16250-000, Clementina - SP DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Nome do(a) Juiz(a) de Direito: LUCAS GAJARDONI FERNANDES Síntese da decisão: Vistos, Fls. 340/341: Os fatos expostos pela requerida indicam possível prática de advocacia predatória, justificando prudência do órgão julgador. De fato, tal comportamento, se comprovado, configura uso abusivo do processo e deve ser sancionado, uma vez que gera inegável malefício à sociedade. Assim, ante a inércia à determinação de fl. 342, por ora, como diligência do juízo, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço da parte autora, devendo o Oficial de Justiça encarregado do ato questiona-la se tem conhecimento da presente ação e do seu obejto se conhece o advogado que a patrocina. A presente decisão, acompanhada de folha de rosto, servirá como mandado. Cumpra-se pelo Oficial Plantonista, em sigilo. Após o cumprimento, libere-se nos autos, dando-se vista às partes. Int. ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2. PROCESSO FÍSICO: A senha do processo possibilita a visualização das peças produzidas na Unidade Judicial. Birigui, 26 de agosto de 2024. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010168-07.2023.8.26.0077 e código 6kTWqaA3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDERSON MAURICIO DE MORAES, liberado nos autos em 26/08/2024 às 14:14 . fls. 347TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BIRIGUI FORO DE BIRIGUI 2ª VARA CÍVEL RUA FAUSTINO SEGURA, 214, Birigui-SP - CEP 16200-370 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min *07720240200362* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010168-07.2023.8.26.0077 e código 6kTWqaA3. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDERSON MAURICIO DE MORAES, liberado nos autos em 26/08/2024 às 14:14 . fls. 348TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BIRIGUI FORO DE BIRIGUI 2ª VARA CÍVEL Rua Faustino Segura, 214, ., Pq. São Vicente - CEP 16200-370, Fone: (18) 3642-2105, Birigui-SP - E-mail: birigui2cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1010168-07.2023.8.26.0077 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) Requerente: Gilberto Caximiro Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Paulo Serafim da Silva (29521) Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 077.2024/020036-2, diligenciei à Rua Espírito Santo, 1020 (Jd. Paraíso), na cidade de Clementina, e, sendo aí, no dia 01/09/2024, o requerente GILBERTO CAXIMIRO me informou que compareceu em sua residência uma advogada de nome Jéssica, sendo que ela lhe forneceu um cartão de visitas do Dr. Orlando dos Santos Filho, da cidade de São José do Rio Preto. Jéssica lhe disse que estavam entrando com ações contra bancos. No caso do requerente, a ação seria pela cobrança indevida e juros abusivos de um cartão que ele não utilizava. Ele me informou ter repassado a essa advogada cópias de seus documentos pessoais, assinou alguns papéis e há bastante tempo não a vê. Afirmou ainda que nunca viu ou conversou com o advogado Orlando dos Santos Filho. O referido é verdade e dou fé. Birigui, 11 de setembro de 2024. Número de Cotas: 01 gratuita Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010168-07.2023.8.26.0077 e código BynLHLgU. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO SERAFIM DA SILVA, liberado nos autos em 16/09/2024 às 14:31 . fls. 351 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 3ª VARA CÍVEL PRAÇA DR. MAURÍCIO MARTINS LEITE, 60, EDIFÍCIO DO FÓRUM, Araçatuba-SP - CEP 16015-600 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min U R G E N T E - PLANTÃO 48 HORAS MANDADO – FOLHA DE ROSTO - Processo Digital Processo Digital nº: 1023276-44.2023.8.26.0032 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente Fatima Duarte Simão Requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: R$ 21.684,34 Nº do Mandado: 032.2024/034754-8 Tramitação prioritária Mandado expedido para CONSTATAÇÃO em relação ao (a): Requerente: FATIMA DUARTE SIMÃO, Brasileira, Viúva, Pensionista, RG 15.296.806-4, CPF 02368407898 , Rua Silvio Russo, 582, Jardim Água Branca I, CEP 16012-707, Aracatuba - SP Nome do(a) Juiz(a) de Direito: Adriana Moscardi Maddi Fantini Síntese da decisão: r., decisão anexa ADVERTÊNCIA: 1. PROCESSO DIGITAL: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Araçatuba, 04 de novembro de 2024. *03220240347548* Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1023276-44.2023.8.26.0032 e código gbxN1gzF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSEMARY DE FREITAS SANTIAGO, liberado nos autos em 04/11/2024 às 15:28 . fls. 488TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ARAÇATUBA FORO DE ARAÇATUBA 3ª VARA CÍVEL Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Edifício do Fórum, ., Vila São Paulo - CEP 16015-600, Fone: (18) 2102-9530, Araçatuba-SP - E-mail: upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO Processo Digital n°: 1023276-44.2023.8.26.0032 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Fatima Duarte Simão Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Cláudia Kuga Miyahara (28279) Tramitação prioritária Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2024/034754-8 dirigi-me ao endereço: Rua Silvio Russo, 582, e não encontrei a requerente Fatima Duarte Simão. Sra. Edna (moradora do local) disse que a requerente é sua prima e reside na Rua Walmir Bertelli, 684. Em ato contínuo, dirigi-me a Rua Walmir Bertelli, 684, e aí sendo, no dia 05/11/2024 às 11:35h, intimei a requerente Fatima Duarte Simão do inteiro teor teor do presente mandado, aceitou cópia que lhe ofereci e exarou sua assinatura. Neste ato, constatei as seguintes informações da requerente Fátima Duarte Simão: 1- a requerente disse que reconhece a ação processual e disse que ajuizou com objetivos de diminuir o valor da prestação e diminuir os juros. 2- a requerente disse que conhece os advogados Orlando e Pablo por indicação de sua prima Edna. 3- a requerente disse que assinou procuração. 4- a requerente disse que foi procurada por sua prima Edna para entrar com a presente ação para diminuir os juros. 5- a requerente disse que “não lembra o nomes dos dois homens” que foram a sua residência. 6- a requerente disse que foram dois homens em sua residência para assinar o contrato, mas disse que não lembra o nome dos homens. 7- a requerente disse que conhece o contrato e o motivo da ação é para diminuir os juros. 8- a requerente disse que assinou a procuração de fls 27 e a declaração de fls 28 e disse que assinou de próprio punho. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 05 de novembro de 2024. Número de Cotas:1 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1023276-44.2023.8.26.0032 e código nm2B62eT. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CLAUDIA KUGA MIYAHARA, liberado nos autos em 06/11/2024 às 14:11 . fls. 489 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 1 SENTENÇA Processo Digital nº: 1000476-77.2024.8.26.0358 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Edilene Genari Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos Takaoka Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais movida por Edilene Genari em face do Banco C6 Consignado S.A.. Diante de indícios de irregularidade na representação processual e de ocorrência da prática de advocacia predatória, foi determinada a expedição de mandado de constatação junto à parte autora, para verificar a idoneidade da representação. Foi juntada a certidão do Oficial de Justiça (fls. 367) É o relatório. Fundamento e decido. A constatação determinada pelo juízo confirmou a existência de vício na representação, razão pela qual é caso de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, além da determinação de providências para apuração da conduta do advogado que patrocina a causa. Com efeito, em obediência às orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas "NUMOPEDE" da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 29/2015, DJE de 12/01/16, p.4; Comunicado CG 02/2017, processo 2016/181072 disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagi na=14 ; Comunicado CG 1477/2017, processo 2017/104199, DJE de 22/06/2017, p.19), o juízo determinou a expedição de mandado de constatação para verificar o enquadramento desta demanda ao perfil descrito pela Eg. Corregedoria, conforme decisão de fls. 363/364. O Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido (fls. 366), certificou que a parte requerente reside no endereço informado na inicial e confirmou ter assinado Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 372TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 2 a procuração de fls. 27. A parte autora afirmou ao Oficial de Justiça que tem ciência de que a ação foi ajuizada, porém o que pretende é rever os juros cobrados pelo banco. Disse ainda que não foi espontaneamente à procura dos advogados. Reconheceu sua assinatura na procuração e informou também que não desembolsou qualquer quantia prévia para pagamento dos serviços. Diante de inúmeros casos de advocacia predatória nesta Comarca e Ofícios recebidos diariamente, foi analisado e constatou-se que além desse, foram distribuídos diversos processos em todo o Estado de São Paulo pelos advogados constituídos na procuração, em sua maioria contra instituições financeiras e utilizando a mesma petição-padrão e formulário de procuração utilizados neste processo, conforme verificação feita por amostragem. A petição inicial informa que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos (fls. 03), quando o que se pretendia pela parte autora, era rever os juros cobrados pelo banco (fls. 367). Tais fatos demonstram a existência vício na representação processual, pois os procuradores agiram com abuso dos poderes outorgados e com desvio de finalidade, ao ajuizar ação diversa da pretendida pela parte representada, bem como a utilização indevida do Poder Judiciário, com abuso no exercício do direito de ação, configurando a chamada "advocacia predatória". O contrato de mandato é personalíssimo, e o advogado tem o dever de ouvir e prestar orientação e esclarecimentos pessoais ao cliente, a fim de cumprir seu ofício, conforme estabelece o artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõe: "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda". Além disso, é vedado ao advogado, constituindo infração disciplinar, valer-se de agenciador de causas, angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros, e oferecer serviços profissionais de forma que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, conforme artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Eg. Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência em relação a questões como a constatada nos autos: "Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Questão processual. Irregularidade na representação processual do autor. Captação irregular de clientes. Dúvida acerca da conduta do advogado. Incidência do Comunicado nº 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010048-03.2017.8.26.0132; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 09/10/2020). Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 373TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 3 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil) - Irresignação da autora - Irregularidade da representação processual da parte, no caso em testilha Extinção do feito que era de rigor Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ- SP - AC: 10010795220218260651 SP 1001079-52.2021.8.26.0651, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Bancários - Empréstimo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Verificada a irregularidade da representação processual Processo extinto sem julgamento do mérito Insurgência recursal do autor Mantidos, o decreto de extinção da ação e as demais providências para apuração da conduta do subscritor da ação RECURSO DESPROVIDO. [...] Nesse viés, pelas provas encartadas nos autos, restou comprovada a ocorrência de advocacia predatória, através da angariação de clientes por intermédio de terceiros, que não são partes nos autos, a despeito da natureza pessoal do mandato." (TJSP; Apelação Cível 1000505-69.2020.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Assim, constatada a irregularidade da representação processual, bem como a presença de indícios da prática de captação ilícita de clientela pelo advogado subscritor da petição inicial, assim como de advocacia predatória, é caso de ser extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para sua constituição e desenvolvimento válido, além de serem determinadas providências para apuração da conduta dos causídicos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Custas pelo subscritor da petição inicial, diante da ausência de mandato válido para a prática de ato em nome da parte autora. Em razão dos fatos constatados neste processo, determino à serventia que providencie, independentemente do trânsito em julgado, o envio de cópias da petição inicial, da procuração e dos documentos pessoais da parte autora, da decisão de fls. 363/364 da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 367 e desta sentença, ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para adoção das providências cabíveis, na forma do Comunicado CG nº 478-2023. Servirá a presente sentença de ofício, juntamente com senha dos autos. Após regularizados, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 374TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MIRASSOL FORO DE MIRASSOL 3ª VARA RUA FLORIANO PEIXOTO, 1750, Mirassol - SP - CEP 15130-007 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1000476-77.2024.8.26.0358 - lauda 4 P.R.I.C. Mirassol, 09 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000476-77.2024.8.26.0358 e código QMfShcwi. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS TAKAOKA, liberado nos autos em 09/05/2024 às 14:28 . fls. 375

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1772 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes