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Mineracao Taboca S A e outros x Jonathas Francisco Santos Da Silva

ID: 325493940

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-55.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO TABOCA S A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TABOCA S A RECORRIDO: JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO TABOCA S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: MINERACAO TABOCA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 6019234/6aac068; Recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 15de072). Representação processual regular (ID. 269e8a6, 9632f14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73afc7b: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 73afc7b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9632f14: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 9632f14; Condenação no acórdão, id 3538455: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 3538455: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e131: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide58e131. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - contrariedade à Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a doença na qual o Reclamante alega estar acometido não possui causalidade com as atividades por ele desempenhadas na Reclamada, muito menos estas teriam contribuído para seu agravamento. Sustenta que "DISCORDA a Reclamada/Recorrente com a conclusão do laudo do pericial que reconheceu pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL, considerando que a doença é degenerativa, cuja evolução com piora do quadro de dor se dá com o tempo, independendo da atividade exercida, e que é pré-existente ao pacto laboral com a reclamada." Por todo o exposto, no caso em tela, conforme já abordado, diz que não há que se falar em culpa ou dolo da Ré (nexo causal/concausal entre o trabalho desenvolvido na Ré e a suposta doença adquirida) ou qualquer ato ilícito por ela cometido, não havendo, desta forma, que se cogitar em condenação por danos morais e estabilidade acidentária. Sobre os danos materiais, destaca que sequer existe nos autos qualquer documento que demonstre que o reclamante de fato sofreu algum dano ou ficou inválido, até mesmo para a função de que exercia. Requer, caso mantida a condenação em danos morais e materiais, requer a Recorrente a REDUÇÃO dos valores deferidos, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. No tocante aos danos morais por assédio moral, afirma que jamais a ré abusaria do seu poder diretivo e agiria da forma mencionada na petição inicial, cabendo ao autor comprovar suas alegações, conforme determina o artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) DO ASSÉDIO MORAL - tese exclusiva do reclamante O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Consequentemente, tomando por base a natureza do bem jurídico tutelado, e considerando fatores como os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas; bem como observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e prestigiando o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, dou provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 5.000,00, consoante termos do art. 223-G da CLT. DO LAUDO PERICIAL - análise conjunta de teses Observo que o perito, ao elaborar o laudo, analisou a história clínica e ocupacional do autor, a organização do trabalho conforme relatos do reclamante e dos representantes legais da reclamada, e, ainda, consoante documentação acostada aos autos pela empresa. Observou, também, que as patologias possuem alterações degenerativas e causas multifatoriais, e que o reclamante já possuía predisposição em desenvolver as lesões informadas. No caso sub judice o trabalho do autor contribuiu para poder admitir a concausalidade. Nestes termos, o contexto probatório dos autos permite verificar-se que em relação a coluna lombar, a atividade exercida na reclamada contribuiu para o agravamento das moléstias. Ou seja, em resumo, todos os pontos apontados pelas partes como causas excludentes do nexo foram devidamente analisados pelo expert, que embora considerando fatores individuais do reclamante como sedentarismo e sobrepeso, ainda assim, concluiu pela existência de nexo de concausalidade em relação à doença na coluna, afastando-o em relação aos ombros. Com efeito, justamente por todos os fatores conjuntamente considerados é que o perito reconheceu pela concausa, e não pelo nexo causal, uma vez que o labor agravou o quadro de saúde, mas não foi a única causa. O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados. Tal análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa. Portanto, agiu com acerto o Juízo a quo tanto na apreciação das provas, quanto na aplicação do Direito ao caso concreto, neste tópico. Postas tais premissas, nada a reformar no tópico. DO DANO MORAL - análise conjunta de teses No caso, houve ofensa à saúde do trabalhador, bem jurídico de maior relevância para o indivíduo. Além disso, observo que o empregado foi exposto a riscos ergonômicos para a coluna que exigiam intenso esforço físico, o que ocasionou o agravamento das doenças nesta região. A reclamada, ao não proporcionar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e adequado à melhor execução de suas atividades ou comprovar a existência de programas preventivos com escopo de evitar ou minimizar os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, violou o princípio da função social da empresa, incorrendo em culpa, o que autoriza a incidência da responsabilidade de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do autor. Interpretação que se faz dos arts. 944 e seguintes do Código Civil/2002. Noutro giro, deve-se sopesar que a atividade laborativa atuou somente como concausa, reduzindo a culpabilidade do empregador pelo dano, o que é reforçado pelo laudo pericial, quando o perito afirma que a contribuição do trabalho na doença foi leve. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Repise-se que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano em relação à vítima, mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano". Consequentemente, nos termos do art. 223-G da CLT, tomando por base o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; porte econômico do ofensor; o extenso período de exposição às condições de trabalho, bem como o patamar salarial do reclamante; grau de culpa do ofensor - existência de nexo de concausalidade para as patologias; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, entendo pela necessidade de majoração do valor indenizatório fixado pelo magistrado. Dessa forma, reformo a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.874,32, equivalente a três salários do reclamante. DO DANO MATERIAL - tese exclusiva do reclamante Assim, demonstrado que o reclamante sofreu redução de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, conforme art. 950 do CCB, mesmo que já esteja inserido novamente no mercado de trabalho e ainda que tal déficit não seja definitivo. Outrossim, a indenização em debate é destinada a ressarcir a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado, considerando as especificidades de cada caso concreto. Nesse particular, também é importante frisar que os valores recebidos pelo reclamante a título de benefício previdenciário não se confundem com a indenização em comento, notadamente porque se trata de parcelas com natureza jurídica diversa, uma vez que o benefício concedido ao trabalhador enquanto encontra-se afastado do labor pelo INSS advém do direito à assistência social, tendo seus requisitos previstos nas leis previdenciárias. A indenização por danos materiais, por sua vez, conforme já citado em linhas anteriores encontra amparo na legislação civil. Destaque-se, outrossim, que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece que o seguro acidente de trabalho não exclui a indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador. Desta maneira, considerando as particularidades do caso, constatada a limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, divirjo do entendimento do juízo a quo. Ademais disso, restou sobejamente comprovado nos autos que o reclamante possui necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, na forma da lei. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, montante que se mostra suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - tese exclusiva do reclamante No caso dos autos, após a despedida do reclamante restou constatado doença profissional que guarda relação de causalidade, direta ou indireta, com a execução do contrato de trabalho. Tal posicionamento resta cristalizado na jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 378. O conjunto probatório dos autos aponta o nexo concausal com o labor na reclamada, demonstrando a inserção do caso concreto na hipótese sedimentada na jurisprudência. Nota-se, portanto, que a data da despedida desatendeu ao disposto no art.118, da Lei 8.213/91, invocando, no caso em espécie, o pagamento de indenização compensatória do período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 396. Desse modo, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória do período estabilitário, consistente no pagamento de salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%), referente ao período de 12 meses, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (…)". Acerca da conduta ilícita, do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da sua incapacidade laboral e da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, inexistindo a culpa da empresa e a incapacidade laborativa, tratando-se, ainda, de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Destaco que, no presente caso, o laudo pericial se mostra válido e condizente com a realidade dos autos, não havendo outros elementos de prova capazes de desconstituí-lo, restando consignado na decisão: “O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. É certo que, de acordo com o artigo 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Não obstante, isso não significa que o magistrado pode assumir o lugar do perito e, sem o conhecimento técnico necessário, reavaliar os elementos que fundamentaram o laudo pericial. Tal preceito é expresso quanto à necessidade de que outros elementos e fatos provados embasem o convencimento contrário ao do perito. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos médicos e depoimentos, e não na simples afirmação de que os mesmos fatos examinados pelo perito ensejam conclusão diversa da que foi por ele adotada. No presente caso, o autor sustenta que a sua pretensão decorre do fato de ser portador de epicondilite lateral bilateral, doença ligada às funções desempenhadas perante os reclamados, conforme expressamente concluiu o laudo médico pericial. Não obstante, a Corte de origem, a partir da análise de todo o conjunto probatório, especialmente de documentos fornecidos pelo INSS, e com supedâneo nos princípios da unidade da prova e do convencimento motivado (artigo 131 do CPC/1973), embora não tenha registrado o desfecho da referida prova técnica, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e as funções por ele desempenhadas, afirmando que houve, na verdade, queda e fratura durante uma partida de futebol. Nesse contexto, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1308001820075020317, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se as indenizações por danos morais em R$ 9.874,32 e materiais em R$ 4.000,00, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Registre-se, ainda, que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora pela majoração da condenação imposta em 1º grau, em respeito aos parâmetros do § 1º do art. 223-G da CLT. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocados. Ainda, não há que se falar em violação do art. 7º XXVIII, da Constituição Federal. Isso porque o preceito não define uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valore arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No concernente ao quantum indenizatório dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento observou a constatação da limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida, e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, bem como a necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos da legislação federal mencionados. Em prosseguimento, no que se refere à estabilidade acidentária, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Em relação ao assédio moral, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada." Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto aos juros e correção monetária, a recorrente alega que o Acórdão viola o ART. 5º, II da Constituição Federal, pois, na apuração dos juros de mora e da correção monetária, deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária. Assim, como não houve determinação para aplicação dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº. 8.177/91, deverão ser expurgados os juros determinados na Sentença. Outrossim, alega que o entendimento atual do STF é no sentido de que a SELIC (taxa básica da economia) abarca correção monetária e juros moratórios, pois engloba os índices inflacionários. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, os parâmetros de liquidação da sentença foram fixados em consonância com as decisões acima transcritas. Assim, na fase pré-judicial deve haver a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Sentença que não comporta reforma. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto aos juros aplicáveis na fase pré-judicial, o TST, no AG ARR 2052-17.2014.5.09.0029, estabeleceu: "Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus". Assim, na fase pré-judicial, cabível a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros; e determinar a observância da Súmula 439 do TST em relação à indenização por danos morais. (…)". No tocante aos juros e correção monetária, destaca-se o consignado pela Turma Regional: “Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros." Na hipótese, pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se na decisão da Turma possível contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, que definiu que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo STF na ADC n. 58 devem ser aplicados até o início da vigência da Lei n. 14.905/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, segue ementa da SBDI-TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Autor na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC." Acrescenta que "o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões delimita a lide e o quantum que a Reclamada pode vir, eventualmente, a ser condenada." Analiso. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto à limitação aos valores da inicial, embora haja omissão, não tem razão a reclamada quanto ao mérito da questão propriamente dito. Explico. A indicação dos valores na petição inicial possui caráter meramente estimativo, conforme entendimento consolidado do C. TST, não podendo, portanto, servir como limite para a fixação da condenação. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Assim, sano a omissão, mas mantenho os termos do julgado neste particular. Por fim, restam prequestionados todos os preceitos, princípios e matérias invocados pela parte embargante. (…)". Neste tópico, considerando a ausência de ressalva na inicial acerca da estimativa de valores, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos”. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021) Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo Interno ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s), no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. (nvp) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

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Mineracao Taboca S A e outros x Jonathas Francisco Santos Da Silva

ID: 325493857

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000164-55.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO TABOCA S A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NELSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 RECORRENTE: MINERACAO TABOCA S A RECORRIDO: JONATHAS FRANCISCO SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b27 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000164-55.2024.5.11.0401 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO TABOCA S A JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) RECURSO DE: MINERACAO TABOCA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 6019234/6aac068; Recurso apresentado em 08/07/2025 - ID. 15de072). Representação processual regular (ID. 269e8a6, 9632f14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 73afc7b: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 73afc7b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9632f14: R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 9632f14; Condenação no acórdão, id 3538455: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 3538455: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e58e131: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide58e131. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - contrariedade à Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a doença na qual o Reclamante alega estar acometido não possui causalidade com as atividades por ele desempenhadas na Reclamada, muito menos estas teriam contribuído para seu agravamento. Sustenta que "DISCORDA a Reclamada/Recorrente com a conclusão do laudo do pericial que reconheceu pela EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL, considerando que a doença é degenerativa, cuja evolução com piora do quadro de dor se dá com o tempo, independendo da atividade exercida, e que é pré-existente ao pacto laboral com a reclamada." Por todo o exposto, no caso em tela, conforme já abordado, diz que não há que se falar em culpa ou dolo da Ré (nexo causal/concausal entre o trabalho desenvolvido na Ré e a suposta doença adquirida) ou qualquer ato ilícito por ela cometido, não havendo, desta forma, que se cogitar em condenação por danos morais e estabilidade acidentária. Sobre os danos materiais, destaca que sequer existe nos autos qualquer documento que demonstre que o reclamante de fato sofreu algum dano ou ficou inválido, até mesmo para a função de que exercia. Requer, caso mantida a condenação em danos morais e materiais, requer a Recorrente a REDUÇÃO dos valores deferidos, devendo ser adotados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. No tocante aos danos morais por assédio moral, afirma que jamais a ré abusaria do seu poder diretivo e agiria da forma mencionada na petição inicial, cabendo ao autor comprovar suas alegações, conforme determina o artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) DO ASSÉDIO MORAL - tese exclusiva do reclamante O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Consequentemente, tomando por base a natureza do bem jurídico tutelado, e considerando fatores como os reflexos pessoais e sociais da ação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas; bem como observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e prestigiando o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, dou provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 5.000,00, consoante termos do art. 223-G da CLT. DO LAUDO PERICIAL - análise conjunta de teses Observo que o perito, ao elaborar o laudo, analisou a história clínica e ocupacional do autor, a organização do trabalho conforme relatos do reclamante e dos representantes legais da reclamada, e, ainda, consoante documentação acostada aos autos pela empresa. Observou, também, que as patologias possuem alterações degenerativas e causas multifatoriais, e que o reclamante já possuía predisposição em desenvolver as lesões informadas. No caso sub judice o trabalho do autor contribuiu para poder admitir a concausalidade. Nestes termos, o contexto probatório dos autos permite verificar-se que em relação a coluna lombar, a atividade exercida na reclamada contribuiu para o agravamento das moléstias. Ou seja, em resumo, todos os pontos apontados pelas partes como causas excludentes do nexo foram devidamente analisados pelo expert, que embora considerando fatores individuais do reclamante como sedentarismo e sobrepeso, ainda assim, concluiu pela existência de nexo de concausalidade em relação à doença na coluna, afastando-o em relação aos ombros. Com efeito, justamente por todos os fatores conjuntamente considerados é que o perito reconheceu pela concausa, e não pelo nexo causal, uma vez que o labor agravou o quadro de saúde, mas não foi a única causa. O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados. Tal análise nada mais é do que o cumprimento dos imperativos constitucionais quanto à saúde, higiene e segurança do trabalhador. Não é demais destacar que o trabalho deve ser uma fonte de dignidade, não sendo, portanto, mercadoria (Tratado de Versalhes e Declaração de Filadélfia). Ao detectar o comprometimento da saúde do trabalhador, por qualquer meio, é dever do empregador ampará-lo integralmente (art.7º, XXII e XXVII), cumprindo as funções sociais da empresa. Portanto, agiu com acerto o Juízo a quo tanto na apreciação das provas, quanto na aplicação do Direito ao caso concreto, neste tópico. Postas tais premissas, nada a reformar no tópico. DO DANO MORAL - análise conjunta de teses No caso, houve ofensa à saúde do trabalhador, bem jurídico de maior relevância para o indivíduo. Além disso, observo que o empregado foi exposto a riscos ergonômicos para a coluna que exigiam intenso esforço físico, o que ocasionou o agravamento das doenças nesta região. A reclamada, ao não proporcionar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro e adequado à melhor execução de suas atividades ou comprovar a existência de programas preventivos com escopo de evitar ou minimizar os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde obreira, violou o princípio da função social da empresa, incorrendo em culpa, o que autoriza a incidência da responsabilidade de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, não pode ser fixado em valor tão elevado que importe enriquecimento, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do autor. Interpretação que se faz dos arts. 944 e seguintes do Código Civil/2002. Noutro giro, deve-se sopesar que a atividade laborativa atuou somente como concausa, reduzindo a culpabilidade do empregador pelo dano, o que é reforçado pelo laudo pericial, quando o perito afirma que a contribuição do trabalho na doença foi leve. Para a fixação de indenização, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, considerando-se, ainda, as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Repise-se que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano em relação à vítima, mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano". Consequentemente, nos termos do art. 223-G da CLT, tomando por base o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; porte econômico do ofensor; o extenso período de exposição às condições de trabalho, bem como o patamar salarial do reclamante; grau de culpa do ofensor - existência de nexo de concausalidade para as patologias; observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como o caráter pedagógico, mas não punitivo da reparação, entendo pela necessidade de majoração do valor indenizatório fixado pelo magistrado. Dessa forma, reformo a sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.874,32, equivalente a três salários do reclamante. DO DANO MATERIAL - tese exclusiva do reclamante Assim, demonstrado que o reclamante sofreu redução de sua capacidade, faz jus, como consequência, ao respectivo ressarcimento por danos materiais, conforme art. 950 do CCB, mesmo que já esteja inserido novamente no mercado de trabalho e ainda que tal déficit não seja definitivo. Outrossim, a indenização em debate é destinada a ressarcir a importância do trabalho para o qual o lesionado se inabilitou ou a depreciação que ele sofreu, sem especificar critérios ou percentuais, os quais permanecem sob o campo do arbitramento a ser realizado pelo magistrado, considerando as especificidades de cada caso concreto. Nesse particular, também é importante frisar que os valores recebidos pelo reclamante a título de benefício previdenciário não se confundem com a indenização em comento, notadamente porque se trata de parcelas com natureza jurídica diversa, uma vez que o benefício concedido ao trabalhador enquanto encontra-se afastado do labor pelo INSS advém do direito à assistência social, tendo seus requisitos previstos nas leis previdenciárias. A indenização por danos materiais, por sua vez, conforme já citado em linhas anteriores encontra amparo na legislação civil. Destaque-se, outrossim, que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, estabelece que o seguro acidente de trabalho não exclui a indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador. Desta maneira, considerando as particularidades do caso, constatada a limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, divirjo do entendimento do juízo a quo. Ademais disso, restou sobejamente comprovado nos autos que o reclamante possui necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, na forma da lei. Portanto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00, montante que se mostra suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - tese exclusiva do reclamante No caso dos autos, após a despedida do reclamante restou constatado doença profissional que guarda relação de causalidade, direta ou indireta, com a execução do contrato de trabalho. Tal posicionamento resta cristalizado na jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 378. O conjunto probatório dos autos aponta o nexo concausal com o labor na reclamada, demonstrando a inserção do caso concreto na hipótese sedimentada na jurisprudência. Nota-se, portanto, que a data da despedida desatendeu ao disposto no art.118, da Lei 8.213/91, invocando, no caso em espécie, o pagamento de indenização compensatória do período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 396. Desse modo, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória do período estabilitário, consistente no pagamento de salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS (8% e 40%), referente ao período de 12 meses, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. (…)". Acerca da conduta ilícita, do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da sua incapacidade laboral e da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, inexistindo a culpa da empresa e a incapacidade laborativa, tratando-se, ainda, de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Destaco que, no presente caso, o laudo pericial se mostra válido e condizente com a realidade dos autos, não havendo outros elementos de prova capazes de desconstituí-lo, restando consignado na decisão: “O laudo pericial analisou com acuidade todos os exames e laudos complementares, bem como os demais documentos acostados ao feito, realizou exame físico, tendo concluído pela existência de nexo concausal. Nessa esteira, em que pese a insurgência dos recorrentes, verifico que a perícia foi realizada de maneira meticulosa e completa, cuja conclusão se deu estritamente pautada nas regras atinentes à matéria, tendo o expert evidenciado cada passo do exame realizado que culminou na conclusão colacionada alhures. Outrossim, a análise do perito se deu com participação de ambas as partes, que poderiam apontar o que entendessem cabível a respeito da execução das atividades. Assim, evidente que o laudo examinou a realidade vivenciada pelo reclamante. Portanto, verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo foi confeccionado sem vícios de forma ou conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões, não sendo a discordância das partes quanto às conclusões do perito motivo suficiente para afastá-lo. Não basta que haja inconformismo da parte para que se desprestigie o trabalho do perito judicial, detentor de múnus público e cooperador com o convencimento motivado do órgão julgador. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento. Nesse sentido, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Como se vê, a legislação brasileira adotou o Sistema da Persuasão Racional do juiz, devendo o seu convencimento coadunar-se com as provas trazidas aos autos do processo pelas partes. Ou seja, o juiz tem o dever de justificar sua decisão baseado nas provas contidas no processo. Diante de todas essas colocações, é necessário reconhecer que a doença do obreiro foi agravada pela negligência da ré, que deixou de adotar medidas ergonômicas para prevenção do dano, nos termos do art. 157, inciso II, da CLT, devendo prevalecer a conclusão da perícia sobre a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho prestado pelo reclamante à reclamada e a enfermidade na coluna. Assim, sopesando as circunstâncias do caso, a ausência de prova a elidir a conclusão pericial e que o mero inconformismo não tem o condão de macular a produção do elemento necessário ao convencimento do Juízo, acolho o laudo pericial, reputando a existência de nexo concausal. Demonstrada a concomitância dos requisitos, surge para o ofensor o dever de indenizar (CC/02, artigos 186, 187 e 927) e para o ofendido o direito de ver reparados os danos suportados." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. É certo que, de acordo com o artigo 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Não obstante, isso não significa que o magistrado pode assumir o lugar do perito e, sem o conhecimento técnico necessário, reavaliar os elementos que fundamentaram o laudo pericial. Tal preceito é expresso quanto à necessidade de que outros elementos e fatos provados embasem o convencimento contrário ao do perito. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos médicos e depoimentos, e não na simples afirmação de que os mesmos fatos examinados pelo perito ensejam conclusão diversa da que foi por ele adotada. No presente caso, o autor sustenta que a sua pretensão decorre do fato de ser portador de epicondilite lateral bilateral, doença ligada às funções desempenhadas perante os reclamados, conforme expressamente concluiu o laudo médico pericial. Não obstante, a Corte de origem, a partir da análise de todo o conjunto probatório, especialmente de documentos fornecidos pelo INSS, e com supedâneo nos princípios da unidade da prova e do convencimento motivado (artigo 131 do CPC/1973), embora não tenha registrado o desfecho da referida prova técnica, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e as funções por ele desempenhadas, afirmando que houve, na verdade, queda e fratura durante uma partida de futebol. Nesse contexto, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1308001820075020317, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se as indenizações por danos morais em R$ 9.874,32 e materiais em R$ 4.000,00, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Registre-se, ainda, que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora pela majoração da condenação imposta em 1º grau, em respeito aos parâmetros do § 1º do art. 223-G da CLT. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocados. Ainda, não há que se falar em violação do art. 7º XXVIII, da Constituição Federal. Isso porque o preceito não define uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valore arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No concernente ao quantum indenizatório dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento observou a constatação da limitação parcial da capacidade laborativa, com base na prova pericial produzida, e a existência de nexo concausal entre as patologias e atividade exercida, bem como a necessidade de tratamento fisioterápico, sendo necessário o pagamento dos valores com despesas médicas até o fim da convalescença, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há que se falar em violação aos dispositivos da legislação federal mencionados. Em prosseguimento, no que se refere à estabilidade acidentária, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Em relação ao assédio moral, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "O que se nota a partir da prova produzida pelo autor é o tratamento hostil e descortês por parte do supervisor, o qual se utilizava de um tom de desprezo e superioridade, descumprindo qualquer mínima medida de trato social e profissional. Evidente pelo relato categórico da testemunha que aquele se trata de seu comportamento natural no ambiente corporativo, reiterado em reuniões diárias, obviamente respaldando-se no fato de ser a autoridade diante da equipe. Destarte, considerando o caráter protetivo do direito do trabalho, é importante que o julgador frente a casos tão delicados, como são os de assédio moral, analise o conjunto probatório com um olhar crítico e sensível sobre a realidade. Nessa esteira, a prova produzida pelo reclamante comprova a sistemática prática de ato abusivo por parte do supervisor, perante outros colegas de trabalho, atingindo sua integridade psicológica e comprometendo o desenvolvimento da atividade laboral. Cediço que é obrigação legal do empregador respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seus empregados e os direitos inerentes a sua dignidade humana. Comprovada a prática abusiva, a reclamada deve ser responsabilizada." Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Quanto aos juros e correção monetária, a recorrente alega que o Acórdão viola o ART. 5º, II da Constituição Federal, pois, na apuração dos juros de mora e da correção monetária, deve ser observado o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, ou seja, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária. Assim, como não houve determinação para aplicação dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº. 8.177/91, deverão ser expurgados os juros determinados na Sentença. Outrossim, alega que o entendimento atual do STF é no sentido de que a SELIC (taxa básica da economia) abarca correção monetária e juros moratórios, pois engloba os índices inflacionários. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso, os parâmetros de liquidação da sentença foram fixados em consonância com as decisões acima transcritas. Assim, na fase pré-judicial deve haver a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Sentença que não comporta reforma. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto aos juros aplicáveis na fase pré-judicial, o TST, no AG ARR 2052-17.2014.5.09.0029, estabeleceu: "Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus". Assim, na fase pré-judicial, cabível a aplicação de IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada e apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros; e determinar a observância da Súmula 439 do TST em relação à indenização por danos morais. (…)". No tocante aos juros e correção monetária, destaca-se o consignado pela Turma Regional: “Desta forma, dou efeito modificativo aos embargos, para fixar a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, a qual também inclui juros." Na hipótese, pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se na decisão da Turma possível contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, que definiu que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo STF na ADC n. 58 devem ser aplicados até o início da vigência da Lei n. 14.905/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, segue ementa da SBDI-TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que "na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Autor na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC." Acrescenta que "o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões delimita a lide e o quantum que a Reclamada pode vir, eventualmente, a ser condenada." Analiso. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Quanto à limitação aos valores da inicial, embora haja omissão, não tem razão a reclamada quanto ao mérito da questão propriamente dito. Explico. A indicação dos valores na petição inicial possui caráter meramente estimativo, conforme entendimento consolidado do C. TST, não podendo, portanto, servir como limite para a fixação da condenação. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Assim, sano a omissão, mas mantenho os termos do julgado neste particular. Por fim, restam prequestionados todos os preceitos, princípios e matérias invocados pela parte embargante. (…)". Neste tópico, considerando a ausência de ressalva na inicial acerca da estimativa de valores, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos”. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021) Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo Interno ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s), no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. (nvp) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO TABOCA S A

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Processo nº 0805449-29.2023.8.18.0031

ID: 257350544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805449-29.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREDORES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: FONTENELE INDUSTRIA REPRESENTACOES DE TEXTEIS, VESTUARIOS, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA, ERIVELTON FONTENELE, ELIZETE DE JESUS FONTENELE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR O Excelentíssimo DOUTOR MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. Faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação dos bens móveis nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo 0805449-29.2023.8.18.0031, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigo Art. 4°, I, II, III, IV e V, do Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS BENS QUANT. PEÇAS REFERENCIA PRODUTO VALOR UNIDADE R$ VALOR TOTAL R$ 1 22 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 101 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 298 SHORT R$ 139,90 R$ 139,90 1 302 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 310 Vestido R$ 225,00 R$ 225,00 2 311 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 2 313 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 314 Macacão R$ 289,90 R$ 289,90 2 331 SHORT R$ 45,99 R$ 91,98 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 348 SHORT R$ 56,99 R$ 56,99 1 360 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 500 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 501 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 620 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 2 634 Macacão Fem R$ 209,99 R$ 419,98 1 650 Blusa Fem R$ 259,80 R$ 259,80 1 650 Blusa Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 651 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 279,80 1 652 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 653 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 419,70 1 656 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 664 Short Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 666 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 219,80 1 674 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 109,90 2 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 5 719 Camisa Masculina R$ 35,69 R$ 178,45 1 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 720 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 721 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 723 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 796 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 804 Camisa Masculina R$ 190,12 R$ 190,12 1 804 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 805 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 806 Camisa Masculina R$ 195,72 R$ 195,72 2 810 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 339,98 1 810 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 813 Camisa Masculina R$ 194,99 R$ 194,99 1 817 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 859 Camisa Masculina R$ 199,94 R$ 199,94 2 861 CAMISA MASCULINA R$ 189,90 R$ 379,80 1 861 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 3 862 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 659,07 1 862 CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 863 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 864 CAMISA MASCULINA R$ 199,94 R$ 199,94 1 865 Camisa Masculina R$ 202,54 R$ 202,54 1 867 Camisa Masculina R$ 207,74 R$ 207,74 1 874 Camisa Masculina R$ 174,90 R$ 174,90 1 876 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 5 876 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 899,50 1 877 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 3 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1005 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1006 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 99,80 2 1006 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1006 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 19 1108 Bermuda Masc R$ 13,10 R$ 18,10 1 1112 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1136 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1203 Camisa Masculina R$ 42,90 R$ 42,90 2 1214 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1303 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1481 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1498 Camisa Masculina xx xx 2 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1601 Bermuda R$ 68,49 R$ 68,49 1 1601 Mochila R$ 148,69 R$ 148,69 1 1666 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 1680 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1682 Bermuda R$ 223,72 R$ 447,44 1 1683 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1684 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1801 Bermuda R$ 267,69 R$ 267,69 1 1805 Bermuda R$ 233,74 R$ 233,74 5 1832 Calção Branco R$ 49,90 R$ 249,50 1 2079 Camisa Masculina R$ 51,38 R$ 51,38 2 2124,03 Camisa Masculina R$ 67,37 R$ 134,74 1 2156 Vestido Feminino R$ 59,70 R$ 59,70 2 2202 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 2202 Short Feminino R$ 142,40 R$ 142,40 6 2301 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 419,40 1 2302 Blusa Fem R$ 99,90 R$ 99,90 1 2390 CAMISA MASCULINA R$ 239,99 R$ 239,99 4 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 143,96 2 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 1 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 2501 Camisa Masculina R$ 127,89 R$ 127,89 1 2524 CAMISA MASCULINA R$ - 1 2603 Conjunto Feminino R$ 298,99 R$ 298,99 1 2605 Calça Feminina R$ 189,90 R$ 189,90 1 2605 Conjunto Feminino R$ 323,84 R$ 323,84 1 2683 Boné R$ 109,90 R$ 109,90 1 2801 Short Feminino R$ 133,90 R$ 133,90 1 2901 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 295,09 R$ 295,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 3004 Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 3178 Camisa Masculina R$ 61,44 R$ 61,44 1 3321 Vestido R$ 35,10 R$ 35,10 1 3507 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 3698 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 169,99 3 4095 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 509,97 1 4230,96 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 3 4390 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 4534 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 4563 Bolsa Fem R$ 209,90 R$ 209,90 3 4999 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 5000 Camisa Masculina R$ - 1 5389 Mochila R$ 189,69 R$ 189,69 1 5990 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 3 6002 SHORT R$ 59,90 R$ 179,70 9 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 269,10 2 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6013 SHORT R$ 99,80 R$ 99,80 1 6013 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6104 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 4 6150 CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 599,96 2 6160 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 7002 Bermuda R$ 29,90 R$ 29,90 1 7008 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7010 Blusa Fem R$ 81,90 R$ 81,90 2 7015 Conjunto Fem R$ 259,90 R$ 519,80 1 7018 Conjunto Fem R$ 189,69 R$ 189,69 1 7019 Blusa Fem R$ 169,90 R$ 169,90 1 7021 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7026 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 7073 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 9194 Calça Fem R$ 129,90 R$ 129,90 2 10030 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 10030 SHORT R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 28,60 R$ 28,60 1 10833 Bermuda R$ 28,60 R$ 28,60 1 11116 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 11817 Camisa Mas Manga Longa R$ 69,99 R$ 69,99 1 11825 camisa masc R$ 77,90 R$ 77,90 1 11853 Mochila R$ 189,90 R$ 189,90 1 12707 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 12926 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 14058 Saia Feminina R$ 119,90 R$ 119,90 1 14670 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 14732 Bermuda Masc Inf R$ 26,60 R$ 79,80 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 18024 Vestido R$ 129,60 R$ 129,60 1 18032 Blusa Fem R$ 29,90 R$ 29,90 1 18045 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 18918 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 18996 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 338,00 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 19137 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19138 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19510 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19562 Blusa Fem R$ 182,70 R$ 182,70 1 19670 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 1 19683 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 2 20013 Bermuda R$ 109,90 R$ 219,80 1 20036 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20061 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 20063 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 2 20063 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 279,80 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20094 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 20104 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 20146 Camisa Masculina R$ 128,96 R$ 128,96 2 20146 CAMISA MASCULINA R$ 128,96 R$ 257,92 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 99,99 R$ 99,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 107,99 R$ 107,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20535 Camisa Masculina R$ 130,69 R$ 130,69 1 20537 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 20560 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 20561 Camisa Masculina R$ 137,99 R$ 137,99 1 20562 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 12 21001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 358,80 1 21002 Camisa Masculina xx xx 5 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 349,95 1 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 21033 Vestido R$ 119,90 R$ 119,90 1 21034 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 21044 Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 21047 Vestido R$ 139,90 R$ 139,90 1 21064 Blusa Fem R$ 69,60 R$ 69,60 1 21064 CAMISA MASCULINA R$ 129,99 R$ 129,99 1 21240 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 2 21534 Camisa Masculina R$ 125,70 R$ 251,40 1 21534 CAMISA MASCULINA R$ 125,99 R$ 125,99 1 21588 Camisa Masculina R$ 129,99 R$ 129,99 1 21589 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 2 21621 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 298,00 2 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 279,80 1 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 139,00 1 21664 CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 36348 Vestido Feminino R$ 79,99 R$ 79,99 1 37133 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 38024 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 38026 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 39987 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 40006 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 42896 Camisa Masculina R$ 79,99 R$ 79,99 1 43254 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 4 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 1.159,60 1 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 45396 Bermuda R$ 453,96 R$ 453,96 1 45396 Bermuda R$ 210,99 R$ 210,99 1 45690 Bermuda R$ 241,90 R$ 241,90 1 45693 Bermuda R$ 25,90 R$ 25,90 1 50067 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 60003 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 70535 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 70535 Camisa Masculina R$ 70,00 R$ 70,00 1 93319 Calça Infantil Masc R$ 39,80 R$ 39,80 1 98960 Camisa Masculina R$ 60,00 R$ 60,00 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 101740 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 95,90 3 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 287,70 1 103715 Bermuda R$ 79,90 R$ 79,90 1 104130 Bermuda R$ 287,70 R$ 287,70 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 111001 Calção Cinza R$ 49,90 R$ 49,90 1 111001 Bermuda R$ 399,92 R$ 399,92 4 111003 Calção Cinza R$ 59,90 R$ 239,60 2 111003 Bermuda R$ 59,90 R$ 119,80 1 111005 Vestido Feminino R$ 59,90 R$ 59,90 3 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 59,90 4 111006 Bermuda xx xx 7 111010 Calção Branco R$ 59,90 R$ 419,30 6 111011 Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 112151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 3 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 119,70 6 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 239,40 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 1 115061 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115067 BERMUDA R$ 29,90 R$ 29,90 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115634 Calça Masculina R$ 169,69 R$ 339,38 1 115634 Calça Fem R$ 169,69 R$ 169,69 1 115634 CALÇA R$ 169,69 R$ 169,69 1 115642 Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118133 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118152 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 119,80 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118156 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118166 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 6 124062 Bermuda R$ 89,90 R$ 539,40 1 124519 Macacão Fem R$ 148,19 R$ 148,19 1 125081 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 127896 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 6 149101 Bermuda Masc Inf R$ 69,86 R$ 419,16 3 149801 Bermuda Masc Inf R$ 72,90 R$ 218,70 20 212773 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 1.198,00 3 212774 Camisa Masculina XX XX 1 212775 Camisa Masculina XX XX 1 212776 Camisa Masculina XX XX 17 212777 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 1.188,30 11 212778 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 878,90 33 212779 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.966,70 4 212780 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 519,60 6 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 539,40 9 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 809,10 2 212802 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 212991 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 28 213029 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.517,20 2 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 140,00 1 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 69,99 2 213459 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 1 213921 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213922 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213925 Camisa Masc R$ 69,90 R$ 69,90 9 214025 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 719,10 11 215689 Bermuda R$ 89,90 R$ 988,90 5 217001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 449,50 7 217511 Bermuda Masc Inf R$ 39,90 R$ 279,30 1 219068 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,69 R$ 36,69 1 219089 Camisa Masc R$ 89,90 R$ 89,90 8 219090 Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 1 220150 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,99 R$ 69,99 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 2 220151 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 221001 Camisa Masculina XX XX 1 222091 Camisa Masc R$ 109,69 R$ 109,69 12 225903 Calça Infantil Masc R$ 64,90 R$ 778,80 1 226016 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 89,90 2 228036 Camisa Masculina XX XX 1 228902 Calça Infantil Masc R$ 69,90 R$ 489,30 9 229002 Calça Infantil Masc R$ 79,90 R$ 719,10 1 231002 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 238204 Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 1 238290 Blusa Fem R$ 289,99 R$ 289,99 1 268339 Boné R$ 129,90 R$ 129,90 10 268934 Cinto Masc R$ 119,99 R$ 1.199,90 2 268939 Boné R$ 129,90 R$ 259,80 1 314815 Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 406826 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 423047 SHORT XX XX 1 423095 SHORT XX XX 1 423096 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 1 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 66,90 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 423098 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 430047 SHORT R$ 49,99 R$ 49,99 1 432111 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432119 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432129 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 432135 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432138 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432155 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432156 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432157 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 525368 Camisa Masc R$ 188,90 R$ 188,90 31 595061 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.786,90 1 600103 Camisa Masculina XX XX 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 119,70 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 5 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 239,40 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 12 600203 Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 478,80 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 2 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 4 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 119,60 1 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 3 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 89,70 2 600403 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 1 600703 Camisa Masculina XX XX 1 632641 Camisa Masculina XX XX 2 702367 Bermuda R$ 239,70 R$ 479,40 6 702412 Bermuda R$ 239,90 R$ 1.439,40 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 4 710027 BLUSA R$ 139,90 R$ 559,60 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 2 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 139,20 1 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710032 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 4 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 1 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 776574 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 3 792024 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 419,70 1 800303 Camisa Masculina XX XX 1 1001027 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001030 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 1001031 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001412 Vestido Feminino XX XX 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 29,90 1 1002112 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1002212 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1010002 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Vestido Feminino XX XX 1 1010367 Camisa Masculina XX XX 2 1010371 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010506 Camisa Masculina XX XX 1 1010788 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1021094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 1111531 Camisa Social R$ 246,12 R$ 246,12 8 1111531 Camisa Social R$ 228,65 R$ 1.829,20 10 1111725 Camisa Social R$ 251,72 R$ 2.517,20 1 1112305 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 39,99 2 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 5 1112311 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 149,50 1 1112313 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 1112314 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1113815 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 53 1114710 Camisa Clube R$ 119,90 R$ 6.354,70 2 1114718 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 239,80 5 1121230 Camisa Social R$ 293,99 R$ 1.469,93 3 1121410 Camisa Social R$ 271,32 R$ 813,96 5 1121470 Camisa Social R$ 271,32 R$ 1.356,60 5 1141380 Camisa Social R$ 249,99 R$ 1.249,95 1 1201028 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1201029 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209046 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1209049 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 209,97 1 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 1212106 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 4 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 2 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 139,98 1 1213101 Camisa Masculina XX XX 2 1222320 Camisa Social R$ 335,72 R$ 671,44 2 1222882 Camisa Social XX XX 1 1910733 Camisa Masculina XX XX 1 2121012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 28 2121856 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 1.959,72 3 2124000 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 2 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124003 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 2 2124004 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2124005 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 2 2124013 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124014 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 2 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 338,00 1 2124016 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124019 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124023 Camisa Masculina R$ 79,80 R$ 79,80 1 2124027 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 2 2124029 Camisa Masculina R$ 64,90 R$ 64,90 1 2124032 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2124033 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 2 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 13 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 1.168,70 1 2124035 Camisa Masculina R$ 63,37 R$ 63,37 2 2125001 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 3 2125002 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 2125003 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2126000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 2 2126001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2126002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 3 2126003 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 2 2126004 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 119,80 R$ 119,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 49,90 11 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 548,90 1 2259142 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 2304003 Vestido Feminino R$ 26,90 R$ 26,90 1 2982706 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 3020625 Bermuda R$ 239,90 R$ 239,90 6 4001001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 179,40 1 4004025 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 5179041 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 5 9003129 Calça Masculina R$ 109,99 R$ 549,95 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 10011027 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10041075 Camisa Masculina R$ 191,91 R$ 191,91 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 215,94 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 2 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 193,80 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10238024 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10238026 Camisa Masc R$ 227,90 R$ 227,90 1 10238026 Camisa Masculina R$ 227,99 R$ 227,99 1 10238031 Camisa Masculina R$ 188,90 R$ 188,90 1 10238055 Camisa Masc R$ 173,99 R$ 173,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238071 Camisa Masc R$ 179,99 R$ 179,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masc R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 4 10238087 Camisa Masculina R$ 182,99 R$ 729,96 1 10238137 Camisa Masculina R$ 229,78 R$ 229,78 1 10238172 CAMISA MASCULINA R$ 230,99 R$ 230,99 5 10238601 Camisa Masculina R$ 116,59 R$ 582,95 1 10241024 Camisa Masculina R$ 176,91 R$ 176,91 1 10241026 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masc R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 2 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 299,40 1 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241053 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241071 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241076 Camisa Masculina R$ 191,97 R$ 191,97 2 10241080 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 2 10241084 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241086 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10241092 Camisa Masculina R$ 279,97 R$ 279,97 4 10241092 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 719,88 1 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 2 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 239,98 1 10241116 CAMISA MASCULINA R$ 26.397,00 R$ 26.397,00 2 10241142 CAMISA MASCULINA R$ 233,97 R$ 467,94 1 10241150 CAMISA MASCULINA R$ 263,97 R$ 263,97 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130300 Camisa Masculina R$ 35,90 R$ 35,90 1 12131401 Camisa Masculina R$ 35,80 R$ 35,80 1 12241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 28 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 839,72 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 30245390 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 30245687 Bermuda R$ 289,99 R$ 289,99 1 65002460 SHORT 1 120540005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 120590005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 180200082 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 9 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 269,10 2 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 991525014 Blusa Fem R$ 29,99 R$ 29,99 1 1854000021 Camisa Masculina R$ 174,87 R$ 174,87 1 1855000021 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 1 1861000021 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 1 2000000110 Camisa Manga Longa R$ 69,99 R$ 139,98 1 2200000112 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 7765740006 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 7765740008 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 2200001120 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 2254000000 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 2 7020000000 Camisa Manga Longa R$ 66,00 R$ 132,00 1 7204000000 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 79,90 1 7230000000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 789123421626 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 200000013336 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 2,24E+12 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 49,90 6 225400000364 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 299 1 7801209497010 Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 3 7987420248410 Blusa Fem R$ 39,90 R$ 119,70 1 1 Camisa Masculina R$ 61,90 R$ 61,90 2 1 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2123000 camisa masc R$ 129,90 R$ 129,90 1 2124037 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124038 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124039 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 21240460222 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124047 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124991 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 212925 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2123003 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 213920 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2220032 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 720 camisa masc R$ 47,90 R$ 47,90 1 723 camisa masc R$ 79,99 R$ 159,80 1 723 camisa masc R$ 76,80 R$ 76,80 1 723 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 730 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014/14 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014-14 CAMISA MASCULINA R$ 79,90 R$ 79,90 1 1021/2 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 10213924 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 10220002 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 camisa masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10238086 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 10241016 camisa masc R$ 161,97 R$ 161,97 1 10241025 camisa masc R$ 164,97 R$ 164,97 1 10241084 camisa masc R$ 179,97 R$ 179,97 1 14567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 18021M011 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 18056M016 Blusa Fem R$ 19,90 R$ 19,90 1 19099M008 Blusa Fem R$ 89,99 R$ 89,99 1 19532-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19538-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 3 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 389,70 1 19569-2 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19574-2 Blusa Fem R$ 149,90 R$ 149,90 1 19594-2 Blusa Fem R$ 269,97 R$ 269,97 1 19622-1 Blusa Fem R$ 170,80 R$ 170,80 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 220000011205 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 220000011209 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 2200000112090 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 2 408PAA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 408PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 408PPA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 44505 camisa masc R$ 169,99 R$ 169,99 1 489P CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PP CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 536554 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 537673 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 599399 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 601245 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 669PA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 674PAA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 2 674PAA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 193,38 1 674PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 676PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 697PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 6X-10 Mochila R$ 229,69 R$ 229,69 1 7002 camisa masc R$ 56,99 R$ 56,99 1 73488AA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 78968208863OF Mala R$ 698,20 R$ 698,20 1 803PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 805PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 809PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,99 R$ 96,99 3 820/7 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 179,70 2 825-A Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 339,92 1 961A Camisa Masculina R$ 899,99 R$ 899,99 1 AR5006 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 6 Atrito Calção R$ 149,90 R$ 899,40 3 Atrito Calção Moletom R$ 109,69 R$ 329,07 8 Atrito Calção Moletom R$ 89,90 R$ 719,20 1 Atrito Calção Infantil Masc xx xx 8 Atrito Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5007 SHORT R$ 79,90 R$ 399,50 5 BLF BATA0122224 Vestido R$ 79,90 R$ 399,50 7 BLF4192522 Vestido R$ 69,90 R$ 489,30 1 BLF4192522 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 4 BLF41958SAA Blusa Fem R$ 49,90 R$ 199,60 1 CD4230 Camisa Masculina R$ 38,00 R$ 38,00 1 CE008 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE199 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE212 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE273 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE289 Camisa Masculina R$ 46,75 R$ 46,75 1 CE290 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 CE329 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CI039 Camisa Masculina R$ 31,35 R$ 31,35 1 CM001 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM017 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM623 Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 2 CML01 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 319,80 1 CML018 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 CPO25 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 3 CPO38 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 1 CV8514 Camisa Masculina R$ 239,99 R$ 239,99 1 CW3658 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 CW3660 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 DJ7064 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 1 DM5669 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 8 DV1212 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 2.319,92 1 GP45585 Camisa Masculina R$ 159,69 R$ 159,69 2 M6358A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 499,98 2 M777A Camisa Masculina R$ 189,99 R$ 379,98 1 M780A Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MB122 Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MX72 Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 N091A0 Camisa Masculina R$ 219,99 R$ 219,99 2 N120A Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 539,98 1 N253A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 2 NA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 1 NB1218 Camisa Masculina R$ 479,98 R$ 479,98 4 NB329 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 679,96 1 NF1212 Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 269,99 1 PK009 Camisa Masculina R$ 27,40 R$ 27,40 1 PL5028 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PL5030 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PLS013 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PLS029 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PRT212 CAMISA MASCULINA R$ 49,90 R$ 49,90 2 RDS Calção Moletom R$ 129,69 R$ 259,38 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 149,99 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 325,98 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 167,96 R$ 335,92 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 SH0287 Camisa Masculina R$ 229,99 R$ 229,99 6 Volcam Calção Moletom R$ 49,90 R$ 299,40 1 VR CONJUNTO R$ 169,90 R$ 169,90 2 VST0919941 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 1 VST21948524 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 1 VST491924 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 11 xxxx Calção F. Verão R$ 139,99 R$ 1.539,89 1 xxxx Short Fem R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 17 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 508,83 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 89,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 221,77 R$ 443,54 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 259,99 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 519,98 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 260,70 R$ 782,10 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 5 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 199,50 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 119,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 11 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 988,90 6 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 539,40 4 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 85,99 R$ 343,96 1 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 49,60 R$ 49,60 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,99 R$ 179,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 79,90 R$ 159,80 6 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,99 R$ 49,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 139,36 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 278,72 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 119,99 R$ 359,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 151,80 R$ 151,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 65,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 269,70 4 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 263,96 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 169,99 R$ 169,99 4 S/REFERENCIA Boné R$ 59,69 R$ 238,76 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 142,69 R$ 142,69 2 S/REFERENCIA Boné R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 5 S/REFERENCIA Boné R$ 119,90 R$ 599,50 3 S/REFERENCIA Boné R$ 105,65 R$ 316,95 2 S/REFERENCIA Boné R$ 246,69 R$ 493,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 3 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 569,07 2 S/REFERENCIA Boné R$ 219,69 R$ 439,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 209,69 R$ 419,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 239,90 R$ 239,90 1 S/REFERENCIA Capacete Ciclista R$ 139,32 R$ 139,32 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 156,99 R$ 156,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 119,99 R$ 119,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 79,90 R$ 159,80 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 359,60 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 24 S/REFERENCIA Gravata R$ 69,90 R$ 1.677,60 2 S/REFERENCIA Carteira Masculina R$ 209,90 R$ 419,80 43 S/REFERENCIA kit 3 cuecas R$ 75,99 R$ 3.267,57 4 S/REFERENCIA kit 3 meias R$ 29,99 R$ 119,96 27 S/REFERENCIA Cueca Infantil R$ 25,90 R$ 699,30 17 S/REFERENCIA Cueca Adulto R$ 29,90 R$ 508,30 13 S/REFERENCIA Cuecas Adulto R$ 26,90 R$ 349,70 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 8 S/REFERENCIA bermuda masc R$ 109,90 R$ 879,20 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 169,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 679,60 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 99,79 R$ 99,79 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 249,90 R$ 249,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 26,99 R$ 26,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,90 R$ 167,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,96 R$ 167,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Vestido R$ 179,00 R$ 358,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 174,90 R$ 174,90 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 139,00 R$ 139,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 2 S/REFERENCIA Mochila R$ 161,66 R$ 323,32 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 109,90 R$ 109,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 289,90 R$ 289,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 109,00 R$ 109,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,00 R$ 159,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Saia Feminina R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 2 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,90 R$ 279,80 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,99 R$ 139,99 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 3 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 209,70 5 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 249,50 2 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 99,80 1 S/REFERENCIA BLUSA R$ 29,90 R$ 29,90 TOTAL: R$ 229.423,15 2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO Os bens móveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou a este juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital. Os bens móveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. 3. HABILITAÇÃO Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, COM EXCEÇÃO dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. Estão IMPEDIDAS de participar da alienação por iniciativa particular às pessoas físicas e jurídicas que DEIXARAM DE CUMPRIR suas obrigações em alienações judiciais anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lance. 4. PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A avaliação total dos mencionados bens: 23 de agosto de 2024, com o preço de R$ 229.423,15 reais (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Laudo ID de 62680261, expedido por LUCIANO PEREIRA, Oficial de Justiça e Avaliador - MAT/TJ 41377. Conforme decisão ID 71391039, o preço mínimo foi fixado em R$ 114.711,57 (cento e catorze mil setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, admitindo-se a redução deste valor desde que alcance o valor total da dívida executada nos autos do Processo n° 0805449-29.2023.8.18.0031, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba. O pagamento deverá se dar: - Para alienação de peças individuais: pagamento integralmente à vista; - Para alienação global de todos os bens móveis penhorados: pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas após a homologação da proposta, e o saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC; Somente será admitido lance e parcelas mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 895, §1º, do CPC. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. 5. PRAZOS, CONDIÇÕES DE VENDA E COMISSÃO DO LEILOEIRO A indicação, por parte do exequente, do Sr. Luiz Carlos Santos Silva para exercer a função de corretor para auxiliar na alienação, sendo a questão da comissão matéria de direito privado entre ambos, deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; O prazo máximo para a venda será de 90 (noventa) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra oferecida; A falta de interessados no prazo assinalado será comunicada ao juiz, que determinará as providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo, procedendo-se, caso necessário, à nova avaliação; Conforme disposto no item 4. deste edital, o preço mínimo para a venda será de 50% do valor da avaliação, em observância do que dispõe o Art. 891, parágrafo único, do CPC; A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, incluindo aplicativos virtuais de compra e venda; As despesas com publicidade correrão por conta do profissional, quando houver, ou do executado, devendo estas serem adiantadas pela exequente. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta de depósito judicial vinculada aos autos. 6. DA APRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DAS PROPOSTAS Cumpre ao exequente ou ao profissional nomeado consignar, nos autos, as propostas para aquisição do bem. Recebida a proposta, o Magistrado dela cientificará o exequente e o executado para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução, o Magistrado lhes dará conhecimento para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente poderá concordar com a proposta ou recusá-la, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento ofertadas. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. É lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual de comissão. Conforme item 3, o procedimento de alienação por iniciativa particular se sujeita aos impedimentos previstos no art. 890 do CPC. A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico dos bens móveis, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7. DESCLASSIFICAÇÃO DAS APOSTAS Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos deste edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado pelo Juízo da execução. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente edital vigorará a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões de avaliação dos bens penhorados, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe. A Secretaria desta Vara lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC, que será subscrito pelo Magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do(a) adquirente, carta de alienação que contenha a localização e a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do termo de alienação e a prova de quitação do imposto de transmissão do bem. Os casos omissos serão decididos pelo Magistrado, com base no Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e no Código de Processo Civil. Parnaíba, 10 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

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Processo nº 0010980-96.2018.5.18.0018

ID: 321830224

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010980-96.2018.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALILA MARQUES BORGES EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUANA ELIAS DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. CARMEN MAGDA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dssl/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. T… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dssl/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional que rejeitou os embargos de declaração não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O exame do recurso de revista revela que a parte, ao transcrever os trechos do acórdão regional que entende representar o prequestionamento da matéria, não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os diversos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados, em desatendimento ao artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST e desta 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAJUSTE SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2014. ARTIGO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante pugna pela majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, com a indicação de violação do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970. Todavia, referido dispositivo é impertinente ao debate sob o prisma retratado no recurso de revista, o que não configura a hipótese definida no artigo 896, "c", da CLT. Nesse cenário, afasta-se a transcendência da causa, em seus indicadores, conforme artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como verificado no caso dos autos, em que não há qualquer indício de que foi aplicada de modo irregular. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, pelo que não se verifica a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E REFLEXOS NO PAE/PDV. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a parte ré não impugnou o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATRIZ SALARIAL DO PCR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral dos capítulos do acórdão regional, sem os destaques dos trechos que consubstanciem o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não atende os requisitos de admissibilidade do apelo previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAE/PDV. REFLEXOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a indenização de quantia equivalente ao valor de 12 (doze) meses de ticket-refeição adimpliu o valor que seria devido pela projeção do aviso prévio indenizado no auxílio-alimentação, bem como os reflexos. Nesse cenário, a alteração do acórdão regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. szASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO Nº 0021. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No julgamento do Tema Repetitivo nº 0021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), acórdão pendente de publicação, este Tribunal Superior pacificou a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, com a fixação, entre outras, da seguinte tese jurídica: "II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;". No presente caso, o Tribunal Regional, considerando que a autora, no mês anterior ao pedido de demissão, percebeu salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além de ter recebido indenização vultosa em face do seu desligamento da empregadora, concluiu que, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Nesse contexto, deve ser reconhecida a validade da declaração como comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10980-96.2018.5.18.0018, em que é Agravante, Agravada e Recorrente DALILA MARQUES BORGES e é Agravante, Agravada e Recorrida EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O Tribunal Regional, por meio do v. acórdão regional às págs. 2170-2209, complementado pela decisão de embargos às págs. 2379-2384, deu provimento parcial ao recurso ordinário das partes. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista, às págs. 2401-2458, pela ré; e às págs. 2493-2582 pela autora. A Presidência do TRT admitiu apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora. As partes, então, interpõem agravos de instrumento, às págs. 2668-2721, pela ré; e págs. 2746-2781 pela autora. Contraminutas e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. No caso, contudo, a reclamada transcreveu quase que integralmente a sua peça de embargos declaratórios e o inteiro teor da decisão proferida nos embargos de declaração, o que não atende ao disposto no referido dispositivo legal e impede o exame da insurgência recursal. Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 270 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 7º, XXVI, da CF. - violação dos artigos 104, 840, 841 e 849 do CCB; 818 da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, no sentido de que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato por intermédio do PAE/PDV só ocorre em caso de existência de instrumento coletivo atribuindo tal eficácia ao termo de pagamento pela adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária da reclamada, o que não ocorreu no caso dos autos. Cito precedentes: E-RR - 10827-98.2015.5.18.0008 , in DEJT 17/08/2018, E-ED-RR-208600-17.2003.5.02.0462, in DEJT 8.6.2018, E-E-ED-RR-164700-75.2003.5.02.0464, in DEJT 8.6.2018, E-ED-RR-204240-94.2007.5.02.0463, in DEJT 27.4.2018. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do C. TST e o artigo 896, § 7º da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Ressalta-se que a recorrente não explicitou os motivos da violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC (distribuição do ônus da prova), citando-os de modo genérico, não sendo possível portanto o exame de tal alegação (artigo 896, § 1º-A, II, da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado, uma vez que a recorrente cingiu-se a transcrever teses genéricas sobre o tema, não tendo reproduzido o trecho do acórdão que contém as razões de decidir adotadas na hipótese específica destes autos. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. Portanto, inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 133 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 458, "caput", da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu que, tendo a reclamada aderido ao PAT somente após a admissão do autor, e sopesando que o reclamante já recebia com habitualidade e sem qualquer ônus a verba auxílio-alimentação, deve ser reconhecido que o benefício em questão possui natureza salarial. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a OJ 413 do TST. Incidem, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, como se vê do trecho destacado do acórdão: "não há que se falar em condenação ao pagamento das horas extras". Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. O posicionamento regional no sentido de acrescer honorários favoráveis aos litigantes, outrora fixados à razão de 10%, em 2%, totalizando 12% está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta literal do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-I, do TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos dispositivos indigitados ou a contrariedade alegada, a ensejar a continuidade da revista. Julgado do STF é imprestável ao fim a que se destina (artigo 896, "a", da CLT). Os demais paradigmas mostram-se inespecíficos, haja vista que não espelham teses divergentes em face de circunstância idêntica a destes autos (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Ressalte-se, inicialmente, que o exame do agravo de instrumento está limitado às matérias nele renovadas. 2.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante insiste no processamento do seu recurso de revista na matéria em epígrafe, com a indicação de violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. O apelo, contudo, não alcança processamento. Com efeito, a Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, exige em seu inciso IV que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.". A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição insuficiente do trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Nego provimento. 2.2. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pelo processamento do recurso de revista com a indicação de violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, II, do CPC; 104, 840, 841 e 849 do Código Civil e transcreve arestos para o cotejo de teses. Todavia, observa-se, de plano, que o apelo não alcança conhecimento quanto à matéria em epígrafe. Com efeito, com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Ademais, também cabe à parte "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", nos termos do inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por sua vez, dispõe que incumbe à parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte, portanto, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve proceder ao confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I a III, da CLT). Frise-se que não basta elencar uma série de dispositivos como violados. Cabe à parte também fazê-lo de maneira inequívoca, com a apresentação de argumentos que embasam sua pretensão, em cotejo com os fundamentos adotados pela Corte de Origem. No caso, no aludido tópico, a parte limitou-se a alegar afronta aos diversos dispositivos legais e da Constituição Federal, sem, contudo, proceder ao cotejo analítico entre os comandos deles emanados e os fundamentos adotados no acórdão regional, o que desatende o disposto no referido preceito. Para corroborar o exposto, cito o seguinte julgado oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal: "RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista, como ocorreu no presente caso. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Data de Julgamento: 31/08/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017, destaquei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0050200-23.2002.5.02.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025); "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. A ré não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado (Art. 467, da CLT), deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto aos arestos trazidos para confronto de teses, esses são inespecíficos à configuração da pretendida divergência interpretativa. Observa-se que abordam hipóteses diversas da tratada no caso dos autos, em que a empresa reconhece que é devedora a título de verbas rescisórias, sendo, portanto, incontroverso a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]" (RRAg-2120-19.2017.5.17.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte desatende a disciplina do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, que lhe atribui tais ônus. Quanto aos arestos colacionados, nos termos do artigo 896, § 8º, da CLT, incumbe ao recorrente o ônus de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providência não adotada pela parte. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, no aspecto, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 REAJUSTE SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pelo processamento do recurso de revista com a indicação de violação dos artigos 7º, VI, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal; 611, § 1º, 611-A, 611-B, 617 e 619 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, I, e à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Todavia, observa-se, de plano, que o apelo não alcança conhecimento quanto à matéria em epígrafe. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição insuficiente do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas (págs. 2.439 e 2.443), e, assim, não realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Nego provimento. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2014. ARTIGO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pela majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, com a indicação de violação do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970. Todavia, referido dispositivo é impertinente ao debate sob o prisma retratado no recurso de revista, o que não configura a hipótese definida no artigo 896, "c", da CLT. Nesse cenário, afasta-se a transcendência da causa, em seus indicadores, conforme artigo 896-A, §1º, da CLT. Nego provimento. 2.5 MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Afirma que existia omissão a ser sanada, o que justificou a oposição dos embargos de declaração. Aponta violação dos artigos 5º, LIV, LV, da Constituição Federal; 1.026, § 2º, do CPC. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Eis o teor do acórdão regional: "Patente a natureza protelatória da medida intentada, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico. Condena-se a embargante-ré à multa de 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da embargada-autora, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/15." Pois bem. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como verificado no caso dos autos, em que não há qualquer indício de que foi aplicada de modo irregular. Precedentes: "(.) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Acerca dos Embargos de Declaração protelatórios, o art. 1.026, § 2.º, do CPC de 2015 autoriza o julgador a impor ao embargante uma multa. Na hipótese dos autos, o Regional considerou inexistentes os vícios, sob o fundamento de que a pretensão da embargante era discutir questões que não poderiam se debatidas por meio de Embargos. Constata-se, portanto, que, analisando a conveniência e a oportunidade na apreciação do caso concreto, convenceu-se o Regional de que a parte Embargante se utilizou de procedimento protelatório. Logo, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11399-14.2016.5.18.0010, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019) "(.) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . In casu, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1761-90.2012.5.18.0011, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/03/2020) "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - CERCEAMENTO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA . O Tribunal Regional detectou o caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos pela reclamante, razão pela qual a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. O Recurso de Revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza social previstos no artigo 896-A, §1º, III, da CLT, uma vez que não se refere a direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, a oposição dos embargos de declaração passou mesmo à margem dos fundamentos legais que o justificariam, amparando-se, apenas, no mero descontentamento da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Por outro lado, ao revés do que afirma a recorrente, o que justifica a presunção de que a parte intenta protelar o feito é a utilização dos declaratórios de forma absolutamente desconectada das razões legais que o ensejariam, e não o fato de ser autor ou réu na reclamação trabalhista. Dessa forma, se qualquer dos litigantes lança mão da medida, sem se ater a que tal espécie de recurso pressupõe a existência dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), assume as consequências do injustificado retardo no andamento do processo, nos termos do §2º do artigo 1.026 do CPC. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo à reclamante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)." (ARR-10860-29.2017.5.18.0102, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/03/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram na decisão embargada os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Afastada a transcendência da causa, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-102166-63.2016.5.01.0207, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020) "(...) 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas o reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Ilesos os dispositivos apontados como violados. Os arestos trazidos a dissenso são inservíveis, porquanto inespecíficos, na medida em que não abordam as mesmas premissas fáticas elencadas pelo TRT. Óbice da Súmula 296/TST. Nesse cenário, não se divisa transcendência política no debate pretendido, pois não há desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Também não está delineada a transcendência social, pois não se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Não se cogita, ainda, de transcendência jurídica, pois não há questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. E, por fim, não se configura a transcendência econômica, pois não há valor significativo ou elevado que justifique a análise por esta Corte. (...)" (ARR-627-29.2017.5.10.0802, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019) Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso, pelo que não se verifica a transcendência da causa. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - CONHECIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS E REFLEXOS NO PAE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO No tocante aos temas em epígrafe, a r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: "Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 372 do TST. - violação do artigo 7º, VI e XXVI, da CF. - violação dos artigos 457, §1º, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Como se vê, quanto à incorporação das gratificações, o Colegiado Regional, com suporte no teor probatório dos autos, constatou que, em 2003, houve a incorporação ao salário-base da gratificação de função, no valor de R$730,00 e que, em janeiro/2014, a autora teve uma segunda incorporação, no valor de R$2.400,00, consoante as fichas financeiras, tendo sido ressaltado que a Resolução n. 17/2012 não permitiu a inclusão dessa parcela no salário-base da autora, não havendo falar em diferenças da indenização do PAE. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, que afasta a tese de violação ao preceitos constitucionais e legais apontados, nem contrariedade ao verbete sumular invocado a tal título. Em relação ao reajuste pretendido, a Turma Regional, com suporte nas circunstâncias específicas dos autos, concluiu que "não há norma assegurando o reajuste da gratificação de função paga. Trata-se, pois, de interpretação restritiva da norma. Considerando tratar-se de parcela autônoma, é indevido o elastecimento das majorações específicas percebidas em decorrência de normas autônomas aplicáveis exclusivamente ao salário-base" (fls. 2177/2178). Nesse contexto, não se evidencia afronta ligada à literalidade dos preceitos constitucionais e legais apontados nem de contrariedade ao verbete sumular indicado. Arestos oriundos de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Paradigmas sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST)." Ao exame. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada. Veja-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, repetindo as razões do recurso de revista, mas não faz qualquer menção ao óbice da Súmula nº 126 desta Corte, tampouco indica por que não incidiria, no presente caso. Logo, como a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que, no tocante aos temas em destaque, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST, assim disposta: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Acrescente-se que a alegação de forma genérica quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissão do recurso de revista configura ausência de dialeticidade. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte Superior: "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido, com base na Súmula nº 422, item I, do TST. Conforme registrado na decisão agravada, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-145-66.2020.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422,I, DO TST. A decisão monocrática merece ser mantida. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, a recorrente se limitou a afirmar que cumpriu com os pressupostos de admissibilidade do recurso, e demonstrou a sua insatisfação com a decisão proferida apontando de forma inequívoca as violações legais e constitucionais. Nesse contexto, o apelo se encontra desfundamentado, pois a parte não enfrentou de forma específica os fundamentos da Corte Regional, nos termos em que fora proposto, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422, I, do TST. Constatada, ainda, a natureza manifestamente improcedente do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, em prol do reclamante. Agravo de que não se conheço, com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 11154-04.2013.5.01.0035 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não obstante a insurgência da agravante, em suas razões de agravo de instrumento, se referindo ao óbice da Súmula 333 do TST, aplicado no tema juros de mora, não renova os argumentos e os dispositivos de lei que indicou por violados no recurso de revista. Ademais, discorre acerca de matéria distinta da tratada nos autos, indicando, de forma inovatória, violação do art. 13 do CPC e divergência jurisprudencial. Quanto à correção monetária, não traz nenhum argumento para desconstituir a decisão denegatória. Portanto, está desfundamentado o apelo, na forma do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422 do TST. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, induvidoso que é ônus da recorrente, ao se insurgir contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, renovar as razões do recurso obstado e expor a fundamentação jurídica que entenda justificar a admissibilidade do recurso denegado. Assim, não logra êxito a pretensão de reforma da decisão agravada, por meio de alegação genérica de possibilidade de seguimento do recurso, sem impugnação específica ao fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 1001027-31.2013.5.02.0465 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2022); "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-117-06.2019.5.12.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, no caso, referentes à incidência das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I e III, do TST. Na hipótese, verifica-se que a reclamada, em vez de se insurgir especificamente contra esses fundamentos, limitou-se a impugnar, de forma genérica, o despacho denegatório de seguimento do seu apelo, indicando, inclusive, contrariedade que nem sequer consta no recurso de revista, não renovando expressamente as suas razões recursais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11955-43.2017.5.15.0146, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES FORMAIS APONTADOS NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). Em face da denegação do recurso de revista com base na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e no óbice da Súmula 422, I, do TST, cumpria à parte impugnar especificamente os fundamentos do juízo a quo. No entanto, limitou-se a apontar alegação genérica e evasiva acerca do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, e renovar os argumentos apontados na revista. Ao assim proceder, a parte atraiu para seu apelo o óbice da Súmula 422, I, do TST, por ausência de dialeticidade. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1000194-36.2020.5.02.0281 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA 422, I, DO TST. ARTIGO 896, "c", DA CLT. No caso, o recurso malfere o princípio da dialeticidade ou discursividade. Efetivamente, o agravo, ora sob exame, apresenta argumentação desassociada dos fundamentos que alicerçaram a decisão impugnada. Verifica-se que a recorrente, ao alegar omissão no julgado, o fez de forma insubsistente, não logrando apontar, de forma precisa e objetiva em que pontos a decisão impugnada teria sido omissa, o que torna tal arguição genérica e, por consequência, desfundamentada. Vale acrescentar que a Recorrente também não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, não se reportou à Súmula 333 desta Corte, ignorando, solenemente, que tal óbice consubstanciou fundamento para a decisão recorrida, em flagrante inobservância ao Princípio da Dialeticidade Recursal (Súmula 422, I, do TST). Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 897-40.2012.5.05.0035 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º13.015/2014, em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das cinco remunerações referentes ao PDV, a parte recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT. 2. Em relação ao tema "honorários advocatícios", na minuta do agravo de instrumento, verifica-se que o recorrente não cuidou de enfrentar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, limitando-se a transcrever a decisão agravada, carecendo, pois, da necessária dialeticidade, sendo certo que alegação genérica de que demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e Súmula 422/TST. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 818-75.2013.5.09.0662 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/03/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Com relação aos temas remanescentes, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, e, portanto, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 458, 478, §1º, e 487, § 1º, da CLT. A Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, reconheceu que o auxílio-alimentação encontra-se devidamente quitado, segundo os termos do regulamento geral do PAE, ao qual aderiu o reclamante, estando englobado, inclusive, o período referente ao aviso prévio indenizado. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos legais indigitados, nem contrariedade às súmulas e OJ apontadas. Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 452 do TST. - violação do artigo 7º, XXIX, da CF. - divergência jurisprudencial. A reclamante sustenta que "a prescrição quinquenal não deve incidir sobre a pretensão de reconhecimento do direito as diferenças mensais que não foram apurados considerando cada mudança da faixa a partir de 2008, em razão da sua natureza declaratória, o que a torna imprescritível" (fl. 2542). O entendimento da Turma de que a natureza do pleito é condenatório e, portanto, está sujeito à prescrição está embasado nas circunstâncias dos autos e na legislação pertinente, não se revelando afronta à literalidade do artigo citado nem contrariedade específica ao verbete sumular indigitado. O paradigma mostra-se inespecífico, pois não retrata tese divergente em face de situação idêntica àquela verificada nestes autos (incidência da Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 85, § 11, do CPC e 791-A, § 2º, da CLT. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na legislação aplicável ao tema e nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido considerados "o zelo profissional e o trabalho realizado pelos causídicos, que formularam os correspondentes petitórios, além da complexidade desta demanda" (fl. 2196). Nesse contexto, não se cogita de afronta aos dispositivos indicados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXII, XXXV, da CF. - violação do artigo 879, § 7º, da CLT. O posicionamento regional, no sentido de determinar a utilização do índice TR para correção monetária, até 24/03/2015, e o índice IPCA-E, para correção a partir de 25/03/2015, diante da modulação dos efeitos da decisão, em observância a recente decisão do E. STF, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-12855-29.2016.5.15.0027, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15/06/2018; ARR-24041-77.2016.5.24.0066, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; Ag-AIRR-2408-53.2013.5.15.0102, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-11888-73.2014.5.15.0117, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR - 22-16.2016.5.02.0067, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR - 1000228-35.2015.5.02.0362, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-54-43.2016.5.17.0151, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Alegação(ões): - violação dos artigos 840, § 1º, 852-B, I, e 879 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente entende que foi errônea a decisão regional que limitou a condenação da reclamada aos valores indicados na inicial. Argumenta que "o valor da causa e o valor atribuído a cada pedido não limitam a prestação jurisdicional, sendo apenas um estimativo e tem por finalidade servir de base para o valor dos encargos e definir a alçada (artigo 852-B, I, da CLT), sem importante limites a condenação (fl. 2565). O entendimento regional no sentido de que, "ao apresentar o pedido, com o valor líquido, ao Juiz é defeso deferir além do postulado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC" (fl. 2199), está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelo precedente seguinte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados. Na esteira do que preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, não havendo dúvidas quanto às restrições aplicadas aos pedidos, fixados em valores exatos, impossível o deferimento de parcelas que os superem. Recurso de revista conhecido e provido". RR-10894-51.2014.5.15.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Publicação: DEJT 25/05/2018. Seguem-se as decisões no mesmo sentido: RR-203940-31.2004.5.02.0078, Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 6/8/2010; RR - 2446-43.2012.5.15.0056, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 07/12/2017; AIRR-11561-54.2015.5.15.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-743-74.2014.5.03.0110, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR- 10000-44.2006.5.15.0119, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/12/2016; ARR-821-68.2014.5.15.0002, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/4/2016; RR-52-30.2015.5.03.0141, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 26/02/2016. Inviabilizado portanto o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso". Ressalte-se, inicialmente, que, a teor do disposto na IN nº 40/2016, serão examinadas apenas as matérias expressamente examinadas pelo despacho de admissibilidade e que foram renovadas no presente agravo de instrumento. 2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. MATRIZ SALARIAL DO PCR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A agravante pugna pelo processamento do seu recurso de revista quanto às matérias em epígrafe, com a indicação de violação dos artigos 5º, XXXV, 7º, XXIX, da Constituição Federal; 840, § 1º, e 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 452 do TST. Todavia, de plano, observa-se que o recurso de revista não merece prosperar. Com efeito, após o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", grifamos. No caso, verifica-se, de plano, que a agravante procedeu à transcrição integral dos capítulos do acórdão regional, sem destaque das teses jurídicas que buscava ver examinada por esta Corte Superior (págs. 2.543/2.547 e 2.570/2.571). É entendimento desta Corte Superior que a transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional, sem destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula desta Corte, ainda, da divergência jurisprudencial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA 2X2. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 924/2002). TRANSRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque das teses que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração das alegadas afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a Súmula desta Corte Superior e, ainda, divergência jurisprudencial. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1288-83.2013.5.15.0066, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 04/05/2022, Publicação: 06/05/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO ADEMIR DIAS. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM POUPANÇA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. DESCONFORMIDADE COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Esta Turma assinalou que a transcrição do acórdão do TRT, realizada no recurso de revista do ora embargante, não atende ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que consiste no inteiro teor de extensa decisão, apartada dos fundamentos do apelo, o que compromete a demonstração precisa do prequestionamento da tese controvertida e o seu respectivo cotejo analítico com as razões recursais. Nesse ponto, não se verifica qualquer mácula na fundamentação da decisão, à luz dos arts. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos." (ED-AIRR - 6500-24.2002.5.04.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 06/04/2022, Publicação: 11/04/2022) "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento parcial de diligências por parte da recorrente, tais como transcrição incompleta, indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. Agravo não provido." )Ag-AIRR - 1229-90.2012.5.01.0011, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Emmanoel Pereira, Julgamento: 09/02/2022, Publicação: 11/02/2022). Ausente o aludido requisito formal, resta inviável o processamento do recurso de revista e fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Nego provimento. 2.2 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAE/PDV. REFLEXOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PARCELA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante sustenta que, em face da incontroversa natureza salarial do auxílio-alimentação, a parcela é devida durante o período de projeção do aviso-prévio, e não possui qualquer relação com a indenização percebida pela adesão ao PDV/PAE. Aponta violação dos artigos 458 e 487, § 1º, da CLT e indica contrariedade à Súmula nº 241e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Eis o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia: "Logo, permanece a natureza salarial do benefício em questão, consoante o disposto na OJ 413, da SDI-1, do TST. Acerca do pagamento da parcela epigrafada no período do aviso prévio indenizado, o artigo 487, § 1º, da CLT, prescreve que o período correspondente ao aviso prévio indenizado projeta-se até o término do seu prazo, gerando efeitos financeiros e sociais no bojo do contrato de emprego e sua integração é computada como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Partindo dessa premissa, tem-se que o auxílio-alimentação é devido durante o período de projeção do aviso prévio, ainda que a sua natureza fosse indenizatória. Essa é a leitura conferida no julgamento de recurso ordinário de relatoria do Des. Eugênio José Cesário Rosa, no RO-0010579-18.2014.5.18.0122, julgado em 10/12/2014. Contudo, dispõe o item 5.4, alínea "b" do regulamento geral do PAE: 5.4 Benefícios Sociais: b) Indenização Ticket Refeição - indenização de quantia equivalente ao valor de 12 (doze) meses de Ticket Refeição, correspondente ao valor aplicado no mês de maio de 2017 (fl. 1858). Logo, tem-se que a indenização em tela já adimpliu o valor que seria devido pela projeção do aviso prévio indenizado no auxílio-alimentação. Lado outro, com relação aos reflexos, por razoável, por óbvio que a importância percebida também supera o valor dos reflexos sobre as parcelas nominadas na inicial, sob pena de enriquecimento sem causa. Reforma-se a r. sentença, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferença decorrentes da integração do auxílio-alimentação nas demais parcelas salariais, inclusive quanto à projeção do aviso prévio. Dá-se parcial provimento." Pois bem. O Tribunal Regional consignou que a indenização de quantia equivalente ao valor de 12 (doze) meses de ticket refeição adimpliu o valor que seria devido pela projeção do aviso prévio indenizado no auxílio-alimentação, bem como os reflexos. Nesse cenário, a alteração do acórdão regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, óbice processual que afasta a transcendência da causa em seus indicadores. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO Nº 0021. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - MATÉRIA ADMITIDA PELO TRT CONHECIMENTO A recorrente pugna pelo conhecimento do seu recurso de revista. Sustenta que faz jus à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, uma vez que apresentou declaração de miserabilidade e não houve impugnação da parte contrária. Afirma que, o fato de os documentos juntados demonstrarem que percebeu valores expressivos quando da rescisão, inclusive da indenização do PDV, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada. Indica violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal; 790, § 3º, da CLT; 2º, § único, e 4º da Lei nº 1.060/1950, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Eis os fundamentos do acórdão regional: "JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a autora contra o indeferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que mera declaração por ela assinada seria suficiente para confirmar o seu estado de hipossuficiente. A Lei nº 13.467/2017 provocou substancial alteração nas regras para concessão da justiça gratuita nesta Especializada. Anteriormente, conforme redação dada pela Lei nº 10.537/2002, a literalidade do art. 790, § 3º, do Texto Consolidado, exigia apenas que o trabalhador recebesse até 02 salários-mínimos, ou que declarasse a sua hipossuficiência econômica. Hoje, com a novel legislação, passou-se a observar dois critérios para o deferimento do benefício supramencionado, a saber: Critério objetivo: Percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou Critério subjetivo: Comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Há debates doutrinários quanto à necessidade desses critérios serem acumulados ou não. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da CF deixa expresso o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De outro passo, a justiça gratuita, instituto pertinente ao caso em tela, deriva-se do próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça, art. 5º, XXXV, CF, que tem por escopo possibilitar ao jurisdicionado a tutela dos bens da vida lesionados ou ameaçados de lesão. Partindo dessa premissa, a interpretação que mais coaduna com a Carta Política de 1988 é no sentido de que os critérios objetivo e subjetivo, dispostos no art. 790, § 3º, da CLT não são cumulativos, mas, sim, alternativos, sendo suficiente o cumprimento de um deles para a concessão da justiça gratuita. No caso, infere-se que a autora declarou, ainda na exordial, que não poderia arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sendo que os seus causídicos detinham poderes expressos para essa afirmação, fl. 70. É o que basta para se comprovar a hipossuficiência e, por arrastamento, a justiça gratuita, com arrimo na Súmula n. 463 do c. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017-republicada -DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Por esses motivos, este Relator votava no sentido de se reformar a r. sentença, para deferir a gratuidade da justiça. Contudo, acolhi a divergência exarada pelo Desor. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, de cujo teor peço vênia para transcrevê-la: Data venia, divirjo do d. Relator. A presente ação foi protocolizada em 28.07.2018, isto é, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, conhecida como "reforma trabalhista", vigente a partir de 11/11/2017, de modo que incide, na espécie, a atual redação do artigo 790, § 3º, da CLT, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Interpretando os dispositivos, depreendo que o legislador impôs critério objetivo à concessão da justiça gratuita, restringindo o benefício aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - (R$ 2.258,32, considerando o teto da previdência regulamentado pela Portaria nº 15/2018 - R$ 5.645,80), bem como critério subjetivo (comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo). No caso em apreço, verifico que a reclamante, de fato, não atende ao requisito objetivo. Conforme TRCT de Id f813963, ela recebeu salário de R$ 17.459,55, no mês anterior à rescisão, que ocorreu em 31.07.2017. Ademais, recebeu R$79.871,92, de verbas rescisórias; R$258.917,71, de FGTS; e R$185.558,16, pela adesão ao PAE (Id 80856f0), de modo que não há falar em estado de miserabilidade atual. Ademais, não é razoável crer tenha a obreira se colocado em situação de inatividade por desligamento voluntário, aderindo ao PDV, para logo em seguida ver-se economicamente hipossuficiente. Nesse passo, conquanto haja a autora declarado sua hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Logo, mantenho a r. sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita. Nego provimento. Nega-se provimento." (págs. 2.185/2.188) No presente caso, considerando tratar-se de possível contrariedade à jurisprudência atual e estável desta Corte Superior, observo a transcendência política da causa. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Pois bem. A Constituição da República, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV consagra: Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em sua redação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST editou a Súmula nº 463, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT, que assim dispõe: Art. 790. (...) (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Ressalto, por fim, que na ADI 5766 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tal parágrafo não foi objeto de questionamento, mas tão-somente o art. 1° da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera ou insere disposições nos arts. 790-B, "caput" e §4°; 791-A, §4°, e 844, §2°, da CLT. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que postula junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Nesse sentido caminhou a jurisprudência deste Tribunal Superior, que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), acórdão pendente de publicação, pacificou a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, com a fixação das seguintes teses jurídicas: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) No presente caso, o Tribunal Regional, considerando que a autora, no mês anterior ao pedido de demissão, percebeu salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além de ter recebido indenização vultosa em face do seu desligamento da empregadora, concluiu que, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica, não se desincumbiu do encargo de demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Nesse contexto, deve ser reconhecida a validade da declaração como comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo a que alude o art. 790, § 4º, da CLT, motivo pelo qual a decisão do Tribunal Regional viola o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - não conhecer do agravo de instrumento da parte autora quanto à "gratificação de função. incorporação. reajustes salariais e reflexos no PAE" e negar provimento quanto às demais matérias; III - conhecer do recurso de revista da parte autora, quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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