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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 256226689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bb3e1da): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001051-38.2024.5.02.0606 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a prova dos fatos descritos de forma pormenorizada que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 080c4ba), recorrem: ordinariamente a ré (Id. 62667e2), quanto a dano moral e rescisão indireta; e adesivamente a autora (Id. e756f5d), com relação a intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões da autora (Id. 12a930e) e da ré (Id. 7b01156). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Intervalo intrajornada. A autora entende fazer jus a uma hora de intervalo por ter comprovado que realizava horas extras habituais além da jornada de seis horas, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido a escala de "6X1, de segunda a domingo das 13h00 às 19h00, contudo saia de fato as 20h20", e desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada, pelo que postulou "30 minutos complementar nos termos da lei, com acréscimo de 50%" (Id. c1ddfb8). A defesa negou a prestação de horas extras habituais e a "adoção do sistema do banco de horas que eventuais minutos a mais de jornada cumpridas pela reclamante, possuíam a regra compensação através da diminuição de horas em outro dia, ou através da concessão de folgas compensatórias, ou até mesmo efetivo pagamento, em caso de banco de horas positivo", e, diante da jornada contratual de seis horas, gozava 15 minutos de intervalo (Id. e9a0853). As partes foram uníssonas em seus depoimentos pessoais, afirmando que havia 15 minutos de intervalo (Id. dc14db7). Ocorre que os controles de ponto registram prorrogações habituais, a exemplo dos dias 20, 22 e 23.04.2020, das 12h50 às 19h41, 12h55 às 19h47, e 12h56 às 19h52, respectivamente (Id. 612dc0c), sem que tenha sido comprovada a implementação do banco de horas por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme exigido na cláusula 6ª, §4º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, sendo, pois, inválida a compensação de horas procedida pela ré (Id. 3443106, p. 536). Em assim sendo, a autora faz jus ao repouso de uma hora nas ocasiões em que excedeu a jornada de 6 horas, na forma da Súmula 29 deste Regional, a que me curvo por força da Lei nº 13.015/2014. Defiro, pois, a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 2. Danos morais. A ré não se conforma com a indenização deferida no importe de R$4.329,59, entendendo que a autora não se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, porém sem razão. Na inicial, foi alegado que os supervisores Abel e Raul "corriqueiramente humilhavam e constrangiam a reclamante, chamando a reclamante de burra e incompetente, sempre fazendo ameaças de aplicar punições e justa causa, na frente dos demais funcionários", sendo também "obrigada a ficar com 15/20 até 30 pacientes, sendo que isso é algo não permitido, conforme resolução do cofen", tendo sido postulada a indenização de "no mínimo R$5.000,00" (Id. c1ddfb8). O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Em depoimento pessoal, a autora limitou-se a declarar que "já foi xingada de 'burra' e 'incompetente' pelo enfermeiro Raul e pelo supervisor Abel", enquanto a ré afirmou que "o superior imediato da reclamante era a enfermeira Viviane; que o enfermeiro Raul era folguista, e eventualmente cobria Viviane" (Id. dc14db7). A testemunha da reclamante, Bernadete Batista Santos, técnica de enfermagem na emergência de setembro/2022 a junho/2023, da mesma equipe, relatou que "o superior era Abel, e também os enfermeiros Raul e Viviane; que Raul e Viviane revezavam entre Emergência e Estabilização; que também a reclamante e a depoente se revezavam no trabalho nesses dois setores; que tanto Raul quanto Viviane davam ordens; que Abel era supervisor geral do setor; que o senhor Abel era ríspido, grosseiro; que ele chamava atenção das técnicas na frente de todo mundo; que Raul também era grosseiro, e Viviane era mais maleável; que presenciou um dia na estabilização, uma medicação sumiu, a reclamante pediu para pedir uma nova medicação, que foi aplicada pela reclamante; que então Raul chamou a atenção da reclamante na frente de todos, dizendo que a reclamante tinha pegado a medicação do lixo; que ele disse à reclamante que ela tinha sido 'incompetente', que não podia pegar medicação do lixo para dar ao paciente; que na divisão da escala, eram sempre dados os paciente de maior complexidade para a reclamante; que quando a reclamante foi questionar Raul sobre uma dúvida de medicação que não conhecia, o mesmo disse 'nossa, você está há tanto tempo na emergência e não sabe, você é burra mesmo'; que isso foi dito na frente de todo mundo" (destaquei). A testemunha patronal Camila Campos da Silva, técnica de enfermagem no mesmo setor, afirmou ter presenciado um incidente envolvendo a reclamante e o enfermeiro Raul e negou a ocorrência de ofensas, ou de qualquer conduta desrespeitosa por parte de Raul ou Abel: "... trabalha desde 2012 na reclamada, como técnica de enfermagem; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que nesse setor o superior era a enfermeira Viviane, enfermeiro Raul que fazia coberturas, e supervisor Abel; que a depoente ficava na sala de emergência, adulto e infantil, já englobando estabilização; que Viviane fica direto na estabilização e Raul na época estava fazendo algumas coberturas no setor; que em uma ocasião Raul fez uma orientação direcionada à reclamante, mas também à toda equipe; que foi devido a um paciente que reclamou que havia sido perdido o comprimido; que então Raul deu orientação para que não falasse alto no setor, porque no caso o paciente achou que a reclamante tinha jogado fora o comprimido; que diante disso o próprio enfermeiro entendeu que a reclamante havia jogado o comprimido no lixo; que a reclamante esclareceu de imediato que tinha pedido à enfermeira Viviane o comprimido via sistema; que fora isso, ao que se recorda, não presenciou outros fatos envolvendo os dois; que nessa ocasião relatada Raul não xingou a reclamante, tinha chamado a reclamante para conversar no particular, mas não presenciou xingamento ou grito; que em relação a Viviane e Abel, não presenciou nenhum maltrato com relação à reclamante; que já presenciou a reclamante não se sentindo bem com a presença de Raul, que a reclamante comentava que não ia ficar bem quando chegavam no setor e quem estava como enfermeiro era o senhor Raul; que nunca presenciou a reclamante fazendo refeição no banheiro..." (destaquei) O conjunto probatório, portanto, não foi conclusivo quanto ao assédio moral alegado, diante da prova testemunhal dividida, que resulta em desfavor da ora recorrente, a quem competia o encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Excluo. 3. Rescisão contratual. A ré insiste que não incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta reconhecida na sentença, devendo "ser considerada a resilição do contrato, como pedido de demissão, conforme consta do TRCT carreado aos autos", todavia, sem razão. A defesa arguira que, diante do ajuizamento da ação em 27.05.2024 com pedido de rescisão indireta, "entendeu por bem a ré, que a forma pretendida pela autora, em verdade, era para que seu contrato não mais continuasse, não por rescisão indireta, mas sim por pedido de demissão para data de 03/06/2024, conforme TRCT e demais documentos em anexo". Juntou o referido documento em que constou "Rescisão contratual a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta, e comprovante de transferência bancária do valor correspondente em 06.06.2024 (Id. 3ae0cf1). Diante da ruptura contratual inequívoca procedida pela ré, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta. Ocorre que a reclamante não pediu demissão, tendo a reclamada interpretado incorretamente a conduta da empregada, que manifestou sua pretensão de rescindir o contrato na forma do art. 483 da CLT, sendo-lhe facultado permanecer ou não no emprego até a decisão judicial, a teor do §3º do referido dispositivo. Nesse contexto, afastada a tese da defesa de pedido de demissão, confirmo as verbas deferidas na sentença, idênticas àquelas devidas na dispensa sem justa causa. 4. Honorários sucumbenciais. A reclamante pretende "seja declarada a suspensão de exigibilidade da dívida pelo prazo de dois anos... nos exatos termos do art. 791-A §4º da CLT". Não conheço, por ausência de interesse, eis que o Juízo de origem concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assim como à ré, isentando ambas as partes da verba honorária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da condenação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da ré, a fim de afastar a indenização por dano moral; e ao adesivo da autora, para deferir a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Processo nº 1001051-32.2025.8.26.0526

ID: 296593239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO CARMO TOLEDO

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Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação d… Processo 1001051-32.2025.8.26.0526 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Rogerio do Carmo Toledo - Assim, em face da expressa concordância do ente público, cumpre reconhecer a obrigação do Município de Salto de reparação dos danos materiais noticiados na inicial, todavia, não no montante pretendido (média dos orçamentos), mas de acordo com o menor deles (R$ 1.427,00, fl. 21), que vem a ser o efetivo prejuízo. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Autora busca indenização por danos materiais e morais devido à queda de veículo em cratera não sinalizada em 21/12/2022, durante fortes chuvas. Veículo GM/Celta, placa OWH 4893, com irmã da autora a bordo, sofreu danos. Defesa Civil retirou o veículo e interditou a via após acidente semelhante no dia seguinte. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pela falta de manutenção e sinalização adequada da via pública, resultando em danos ao veículo da autora. III.Razões de Decidir Comprovado o nexo causal entre a omissão do Município e os danos sofridos pela autora, caracterizando negligência na manutenção e sinalização da via. Danos materiais limitados ao menor orçamento apresentado, totalizando R$ 3.150,00, para cobrir gastos com funilaria e pintura. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não configurados, pois o evento não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. IV.Dispositivo e Tese Pedido julgado parcialmente procedente. Condenação do Município ao pagamento de R$ 3.150,00 por danos materiais. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão é objetiva, mas limitada aos danos materiais comprovados. 2. Indenização por danos morais requer comprovação de abalo significativo, não presente no caso. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 487, I. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007402-41.2020.8.26.0576, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/05/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004798-98.2023.8.26.0642; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifamos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e condeno o Município de Salto ao pagamento da quantia de R$ 1.427,00 (mil quatrocentos e vinte e sete reais), que será atualizada de acordo com os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo desde a data do fato, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citada emenda). Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do art. 698, III, das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em face da condenação emanada da sentença e atendendo ao critério de equitatividade, fixo em R$ 500,00 a base de cálculo para o preparo em caso de interposição de recurso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: ROGERIO DO CARMO TOLEDO (OAB 204084/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0030

ID: 304260433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/… Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0030

ID: 304260854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/… Processo 1001051-65.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 306321992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-04.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO TADEU SCARPA RONZANI FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI

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Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEI… Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, do(s) valor(es) pago(s) administrativamente e quanto à correção monetária e juros de mora sem observância à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação, aduzindo que a executada pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado, requerendo a homologação do cálculo apresentado. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à aplicação da LC Municipal nº 15/2021, razão assiste à parte executada, pois a modificação legislativa não foi objeto de discussão nos autos principais. Desta forma, a partir da entrada em vigor nova legislação, os adicionais temporais devem ser calculados pelo vencimento, correspondente ao salário-base, inexistindo ofensa à coisa julgada e ausência de direito adquirido. É certo que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo facultado aos entes públicos a alteração da forma de composição dos vencimentos dos servidores. Porém, enfatizo que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal, devendo o valor nominal dos adicionais temporais, por força do título executivo judicial, ser mantido. Deste modo, os adicionais temporais devem ser calculados de modo a abranger os vencimentos integrais, estes compostos por aquelas parcelas que são recebidas pelo servidor de forma definitiva e não eventual, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados, até a entrada em vigor da Lei Complementar 15/2021. Por outro lado, os adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da vigência da LCM nº 15/2021 terão como base de cálculo o vencimento ou salário-base, observada a preservação do montante global da remuneração, sob pena de violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. Se vencimento é "retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão" e se os vencimentos abrangiam "a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do seu cargo correspondente a seu padrão, incluídas as gratificações e adicionais", é evidente que, ao se modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passando-a dos vencimentos (base maior) para o vencimento (base menor), há uma redução do valor pago ao servidor, o que não se pode admitir. Porém, a solução para isso não consiste em manter o cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com a lei revogada (incidência do ATS sobre os "vencimentos"), mas sim em verificar qual o valor pago ao servidor, no último mês de vigência da metodologia antiga de cálculo, e comparar esse valor com o que resulta da aplicação da metodologia de cálculo prevista na nova lei. O valor nominal do adicional por tempo de serviço, de acordo com a lei antiga, deverá continuar a ser pago, enquanto for superior ao valor do adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a lei nova. Como o valor nominal antigo não terá reajustes, ele tenderá a se tornar, em algum momento, menor do que o valor do adicional por tempo de serviço da lei nova, em razão dos reajustes periódicos do vencimento. Enquanto aquele for maior, é ele que deve ser pago; quando for superado pelo novo, este passará a ser devido. Desse modo, respeita-se a irredutibilidade, nos termos do Tema 41 do STF, que fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Assim, aplica-se a lei nova, mas apenas a partir de sua vigência, respeitada a irredutibilidade, em seu valor nominal, como acima exposto. Outrossim, quanto ao valor pago administrativamente, constata-se que a parte exequente o considerou e lançou em sua planilha, sem contudo atualizar referido valor, com juros e correção o que lhe competia, a fim de evitar-se eventual enriquecimento ilícito, pois o cálculo de referida verba deve ser idêntica às demais para fazer a devida compensação. Por esta razão, acolho a impugnação nestes dois temas. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal. Por fim, deverá a parte exequente adequar sua planilha de débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento e, após tornem para homologação do cálculo, após intimação da Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI (OAB 356627/SP)

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Processo nº 1001051-48.2025.4.01.3505

ID: 295556555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-48.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO Nº 1001051-48.2025.4.01.3505 [DPVAT] AUTOR: P. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO Nº 1001051-48.2025.4.01.3505 [DPVAT] AUTOR: P. H. S. D. S. REPRESENTANTE: REINILSON SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU - BA36980, KAROLINE KEDMA SILVA DA CRUZ - BA36650, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA - TIPO C Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja a ré condenada ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT. Relatório dispensado. A Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, criou o seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Seguro DPVAT, que previa a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. A existência de um seguro que visava indenizar eventuais danos causados por acidentes com veículos automotores, independentemente da existência de culpa, justificava-se pela necessidade de compensação financeira às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, bem como para o financiamento do Sistema Único de Saúde e a conscientização dos motoristas. O legislador buscou, assim, assegurar um direito básico de assistência às vítimas, abrangendo danos pessoais causados por acidentes envolvendo veículos automotores. O seguro era destinado a cobrir despesas médicas, invalidez permanente e morte, especialmente em um contexto de crescente motorização e acidentes nas vias públicas. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) foi instituído pela Lei Complementar nº 207/2024, publicada em 16/05/2024, em substituição ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, com a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes (art. 1° da LC 207/2024). O pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Assim, de acordo com o dispositivo mencionado, há necessidade de regulamentação pelo CNSP e, de fato, enquanto não iniciada a arrecadação dos prêmios e estabelecidos os procedimentos para o recebimento e pagamento dos pedidos de indenização, a aplicação dos termos da LC 207/2024 permanece suspensa. Posteriormente, em 30 de dezembro de 2024, foi promulgada a Lei Complementar de n. 211/2024, que revogou expressamente a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, colocando fim ao seguro. A esse respeito, merece menção o art. 2º, §3°, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. Infere-se, portanto, que houve a extinção dos Seguros DPVAT e SPVAT, uma vez que a lei revogadora (Lei Complementar 207/2024) perdeu sua vigência sem que houvesse determinação expressa do legislador para que a lei revogada (Lei 6.194/74) fosse restaurada. Logo, o que se observa é que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15 de novembro de 2023. A esse respeito, cabe destacar que os acidentes ocorridos até o dia 14 de novembro de 2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei n. 6.194/1974, uma vez que o fator gerador do direito, qual seja, a lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente, ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude, com a respectiva previsão orçamentária para que a indenização fosse paga, sob pena de violação ao direito adquirido dos envolvidos (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal). Desse modo, considerando que o acidente ocorreu após 14/11/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro do art. 485, VI e §3°, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001051-79.2025.8.26.0187

ID: 331749126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001051-79.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIECHI JOSé FRANCISCO JOSIANE APARECIDA SIMãO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

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Processo 1001051-79.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida Simão Francisco - - Diechi José Francisco - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas d… Processo 1001051-79.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josiane Aparecida Simão Francisco - - Diechi José Francisco - Vistos. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Desta forma, eventual a apreciação de pedido de gratuidade e/ou recolhimento das custas aguardará a atualização do valor da causa, que deverá obedecer àquele referente ao monte-mor. A parte autora deverá juntar aos autos a cópia do seu documento pessoal de identificação, do C.P.F. e do comprovante de endereço. Recebo a sucessão de Ursulina Simão Francisco e outro. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). JOSIANE APARECIDA SIMÃO FRANCISCO, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que o I. Advogado compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235). As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661); Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados obtida junto ao INSS; especificar eventuais dívidas, comprovando-se a origem dos créditos e os nomes de credores e devedores, ou apresentação de certidão negativa de débitos; atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XII. Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XIII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens XI, XII e XIII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade; Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP), ESEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 410698/SP)

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Paulo Cesar Moreira x Espólio De Francisco Moreira Da Silva e outros

ID: 337028555

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024060-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE GENI LARA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO TORQUETE BARBOSA

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GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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AI 1024060-66.2025.8.11.0000. Agravante (s): PAULO CESAR MOREIRA. Agravado (s): FRANCISCO MOREIRA DA SILVA E OUTROS. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Moreira contra… AI 1024060-66.2025.8.11.0000. Agravante (s): PAULO CESAR MOREIRA. Agravado (s): FRANCISCO MOREIRA DA SILVA E OUTROS. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Moreira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que indeferiu o pedido de suspensão do Inventário Judicial Cumulativo nº 1001051-43.2024.8.11.0022, referente aos espólios de Francisco Moreira da Silva e Geni Lara Silva. Fundamenta seu recurso na existência de prejudicialidade externa, consistente na tramitação da Ação Rescisória nº 1010350-76.2025.8.11.0000, na qual se discute a validade da sentença proferida na Ação de Sonegados nº 0000253-80.2016.8.11.0022, que, assegura, impactou diretamente o inventário, inclusive com a remoção do Agravante da inventariança e bloqueio de bens. Alega que a principal causa de pedir da Ação Rescisória é a ausência de citação válida de Rosangela Moreira de Carvalho, sua esposa, na Ação de Sonegados, sendo que ambos são casados sob o regime de comunhão universal de bens. Argumenta que sua esposa é litisconsorte passiva necessária em ações que versem sobre bens comuns do casal, inclusive os decorrentes de herança, e que a ausência de citação torna o processo e a sentença proferida nulos de pleno direito. Sustenta que o prosseguimento do inventário pode vir a causar grave insegurança jurídica, porquanto decisões tomadas com base em uma sentença potencialmente nula podem afetar irreversivelmente o patrimônio do casal. Invoca o Tema Repetitivo nº 1179 do STJ, que fixou a tese de que "nos casos de regime de comunhão universal de bens, é nula a citação apenas de um dos cônjuges em ações que versem sobre bens comuns do casal, devendo ambos integrarem a relação processual como litisconsortes necessários". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja imediatamente suspensa a tramitação do inventário até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 1010350-76.2025.8.11.0000. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). No caso em análise, o recorrente busca a suspensão do processo de inventário com fundamento no artigo 313, V, alíneas "a" e "b" do CPC, alegando prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória nº 1010350-76.2025.8.11.0000 em curso perante este Tribunal. Embora tenha demonstrado a existência da referida Ação Rescisória, bem como apresentado tese juridicamente relevante quanto à necessidade de citação de sua esposa na Ação de Sonegados anterior, não visualizo, neste momento processual, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Ocorre que o mero andamento do inventário, por si só, não configura prejuízo imediato e irreparável que justifique sua suspensão em sede de cognição sumária. Os atos de inventário ostentam natureza declaratória e preparatória, podendo ser revistos ou adaptados caso a Ação Rescisória seja julgada procedente. Não há nos autos demonstração concreta de que o juízo de primeiro grau esteja na iminência de praticar atos definitivos ou irreversíveis no inventário, como a expedição de formal de partilha ou autorização para alienação de bens que pudessem causar prejuízos imediatos ao Agravante. Dito isto, a existência de uma Ação Rescisória em curso não implica automaticamente a suspensão dos processos relacionados, sendo necessária a demonstração efetiva do risco de dano grave e iminente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a Ação Rescisória, por si só, não possui efeito suspensivo automático sobre a decisão que se busca rescindir ou sobre processos correlatos, sendo necessária a demonstração dos requisitos específicos para concessão de medidas de urgência. Em conclusão, a questão jurídica levantada pelo Agravante, embora relevante, demanda análise mais aprofundada após a manifestação da parte contrária e das informações do juízo a quo, não se justificando, por ora, a intervenção imediata desta relatora para obstar o regular andamento do inventário. Assim, sem prejuízo de reexame da matéria após a instrução recursal, não verifico a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta. Empós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 1001051-93.2025.8.11.0091

ID: 337479889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-93.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-93.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TRATOMAQ AUTO PECAS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Ação envolvendo relações entre Instituição Financeira e Consumidor. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde - MT, assinado e datado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1024641-81.2025.8.11.0000

ID: 337404428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024641-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024641-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GENI LARA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024641-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO CESAR MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GENI LARA SILVA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR MOREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000531-49.2025.8.11.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, movida contra os ESPÓLIOS DE GENI LARA SILVA e DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, representados pela inventariante Ruth Moreira Silva, que deferiu em parte a tutela provisória de urgência e determinou que os ESPÓLIOS DE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA e de GENI LARA SILVA, por sua representante RUTH MOREIRA DA SILVA, procedam à entrega ao agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, dos semoventes e ferramentas de trabalho que se encontrem no interior do imóvel rural Fazenda Senhor do Bonfim e que lhe pertençam, resguardando-se os bens que eventualmente sejam do atual arrendatário do imóvel. Além disso, indeferiu, o pedido de reintegração na posse do imóvel, por ausência de posse autônoma do autor e inexistência de esbulho. Alega o agravante que a ação de origem foi proposta com o objetivo de reaver a posse da Fazenda Senhor do Bom Fim, na zona rural de Pedra Preta/MT, de onde foi esbulhado em 26/05/2025, eis que a ocupação se deu sem autorização, sendo praticada por terceiros que, mediante troca de cadeados e celebração de contrato de arrendamento com a inventariante dos espólios, impediram o seu acesso ao imóvel. O fato foi comunicado à autoridade policial por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025.169620. Aduz ser possuidor direto da propriedade desde 2003, exercendo atividade agropecuária de forma mansa, pacífica e ininterrupta, retirando dali sua subsistência e renda familiar. Relata que a inventariante dos Espólios, Sra. Ruth Moreira da Silva, confessou expressamente ter “tomado posse” da área rural e celebrado contrato de arrendamento com terceiros, mediante pagamento antecipado de R$ 120.000,00, dispondo do bem, sem qualquer autorização do agravante. Argumenta que a decisão agravada incorre em equívoco técnico-jurídico ao confundir a figura do inventariante com a do possuidor de fato, como se o exercício da administração dos bens do espólio impedisse, por si só, a configuração da posse qualificada e com efeitos jurídicos autônomos, especialmente quando exercida com animus domini e por período contínuo por mais de duas décadas. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo para em sede de tutela recursal de urgência, determinar a imediata reintegração da posse da Fazenda Senhor do Bonfim ao agravante, Paulo Cesar Moreira; que a diligência de reintegração de posse seja acompanhada, por força policial, a fim de garantir a segurança do Sr. Oficial de Justiça e das partes envolvidas; que seja determinada a intimação do arrendatário indicado pela inventariante dos espólios, para prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação atual do imóvel. Além disso, que seja assegurado ao agravante, após reintegrado, o direito de permanecer na posse do imóvel até ulterior deliberação do juízo, sendo expressamente vedada qualquer nova turbação ou intervenção sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária por descumprimento. Ao final, o provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder integralmente a tutela possessória liminar pleiteada nos autos originários. Certificado no id. 302119359 o pagamento da guia referente ao preparo recursal. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito da tutela recursal, faz-se necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. Analisando detidamente a decisão proferida em 23/07/2025 pelo Juízo de origem (fls. 163-169), verifica-se que o magistrado deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a entrega dos semoventes e ferramentas de trabalho ao agravante no prazo de 15 dias, mas indeferiu o pedido de reintegração na posse do imóvel. O fundamento central da decisão agravada baseou-se na premissa de que o agravante exercia apenas "mera administração em nome dos espólios" na qualidade de inventariante destituído, não configurando posse com animus domini. Transcrevo trecho pertinente: “[...] No tocante ao pedido de reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda Senhor do Bonfim, não restaram preenchidos os pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida possessória liminar. Apesar de o autor afirmar que exercia a posse direta sobre o imóvel desde o ano de 2003, tal posse se deu na condição de inventariante dos espólios de seus genitores, FRANCISCO MOREIRA DA SILVA e GENI LARA SILVA, legítimos proprietários do bem, sendo que em parte deste período residiu no imóvel com seus genitores e após o seu óbito na qualidade de inventariante. Tais fatos estão amplamente relatados na Ação de Sonegados de n. 0000253-80.2016.8.11.0022 e no Inventário de n. 1001051-43.2024.8.11.0022, todos processos de competência deste juízo que já detém, desde a propositura da ação de sonegados, conhecimento sobre os fatos envolvendo o autor e os demais herdeiros dos espólios requeridos. Assim, a suposta posse que o autor alega ser sua não se trata, pois, de posse em nome próprio, tampouco de exercício de posse com animus domini, mas sim de mera administração em nome dos espólios, no interesse dos herdeiros, pelo período em que figurou como inventariante dos espólios requeridos. Tal circunstância jurídica ficou incontroversamente evidenciada com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de sonegados nº 0000253-80.2016.8.11.0022, que reconheceu que o autor ocultou bens do espólio no valor de R$ 1.079.295,65, o que ensejou sua destituição da função de inventariante. Em razão dessa destituição, nos autos do inventário nº 1001051-43.2024.8.11.0022, foi nomeada como nova inventariante a Sra. RUTH MOREIRA DA SILVA, irmã do autor, que assumiu a administração do imóvel que pertence ao espólio, nos termos do artigo 618, inciso II do CPC. Inclusive, em petição datada de 22/05/2025 (ID 194899786 daqueles autos), a atual inventariante expressamente comunicou ao juízo do inventário a assunção da posse e administração do bem, em decorrência da substituição formal do inventariante, nos termos do artigo 618, inciso II do CPC. Esse conjunto de elementos leva à conclusão de que o imóvel rural em litígio sempre pertenceu — e pertence — aos espólios requeridos, sendo o autor, até então, mero gestor da posse alheia na qualidade de inventariante, jamais titular da posse em nome próprio. Portanto, com a regular substituição do inventariante pelo juízo competente, não houve qualquer alteração na titularidade da posse, que permanece sendo dos espólios. O que se operou foi apenas a modificação do seu representante legal. Assim sendo, não se configura esbulho possessório, pois o autor não perdeu posse que nunca foi sua, mas apenas deixou de exercer a função de representante dos verdadeiros possuidores — os espólios -. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reintegração de posse quanto ao imóvel rural Fazenda Senhor do Bonfim, por ausência de demonstração da posse direta e autônoma do autor e, sobretudo, da ocorrência de esbulho. [...]” (id. 201837580 – autos de origem) A decisão agravada incorre em evidente equívoco jurídico ao confundir os institutos da administração de bens hereditários com a posse qualificada, fundamentando sua decisão exclusivamente na destituição do agravante da função de inventariante, desconsiderando elementos fáticos robustos que demonstram posse autônoma. Conforme demonstrado nos autos, o agravante exerceu posse ininterrupta por mais de 22 anos (desde 2003), desenvolvendo atividades produtivas, mantendo contas de energia elétrica em seu nome, documentos rurais, fotografias do agravante e sua família demonstrando que residem no local, realizando investimentos pessoais na propriedade e estabelecendo sua fonte de subsistência no local, ou seja, o animus domini restou comprovado por documentos e atos materiais. Ademais, a questão acerca da propriedade da casa situada no imóvel é irrelevante ao caso, porquanto não se discute tal matéria no juízo possessório, por força do art. 1.210, § 2º, do CC/02: "Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Daí o Enunciado n. 79, aprovado nas Jornadas de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, dispor que: “Enunciado 79 do CEJ: A 'exceptio proprietatis', como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório'." (In: Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, Código Civil e Legislação Civil em Vigor, 22ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 217). O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que mesmo quando o imóvel está em inventário, desde que o herdeiro exerça a posse exclusivamente e com os requisitos legais da usucapião cumpridos. Ou seja, o herdeiro pode usucapir o imóvel herdado pelo exercício da posse exclusiva e as demais condições previstas no Código Civil. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1840023 - MG (2019/0286914-5), RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j.10.05.2021). (grifo nosso) Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PREENCHIDOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI – REJEIÇÃO – APELANTES QUE SÃO HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO BEM – ÓBITO OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS – PERMANÊNCIA DA RECORRIDA NO IMÓVEL DESDE ENTÃO – SUPOSTA CONTRATAÇÃO VERBAL DE COMODATO – NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003809-45.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rela.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.05.2024). (grifo nosso) Desse modo, quando o exercício da ocupação ultrapassa os limites da mera gestão patrimonial e assume características de posse direta, com animus domini e corpus prolongado, configura-se situação jurídica autônoma que merece proteção possessória. A probabilidade do direito é identificada pela posse prolongada e qualificada, por meio do exercício de ocupação por mais de 20 anos, com atividades produtivas e investimentos próprios, ultrapassa os limites da mera administração. A mudança de posse sem prévia autorização judicial ou notificação adequada caracteriza ato arbitrário, corroborado com a confissão da inventariante de que "tomou posse" do imóvel corrobora a tese de esbulho, além da celebração de contrato de arrendamento com terceiros, mediante pagamento antecipado, evidencia exercício de poderes que extrapolam a administração regular. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se configurado pelos seguintes elementos: Prejuízos econômicos: A interrupção das atividades agropecuárias compromete a fonte de renda e subsistência do agravante. Perecimento de direitos: A manutenção do arrendamento a terceiros pode consolidar situação fática prejudicial ao agravante. Danos aos semoventes: Embora a decisão tenha determinado a entrega dos animais, a separação entre a posse do imóvel e dos bens móveis pode comprometer o manejo adequado da atividade rural. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência recursal para: 1) Determinar a imediata reintegração do agravante PAULO CÉSAR MOREIRA na posse da Fazenda Senhor do Bonfim, localizada na zona rural de Pedra Preta/MT; 2) Autorizar, se necessário, o acompanhamento da diligência por força policial, para garantir a segurança do oficial de justiça e das partes envolvidas; 3) Determinar que o oficial de justiça elabore relatório circunstanciado da reintegração, com descrição das condições do imóvel, dos bens encontrados e das pessoas eventualmente presentes no local; 4) Assegurar ao agravante o direito de permanência na posse do imóvel até ulterior deliberação judicial, vedando-se qualquer nova turbação sem prévia autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); 5) Determinar a intimação de eventuais ocupantes ou arrendatários para que, prestem esclarecimentos sobre sua ocupação e retirem seus bens pessoais, se houver. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem para cumprimento da presente decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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