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"1001066-19.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 177 de 185

Miriane Oliveira Dos Santos x Awto Brasil Ltda. e outros

ID: 314985855

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-72.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AWTO BRASIL LTDA. CLEAN OFFICE LAVAGEM EXPRESSA EM GERAL LTDA - EPP CLINIC SPOT SERVICOS MEDICOS LTDA GENEBRA CIA SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

THAIS MOTA RINKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-72.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-72.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEAN OFFICE LAVAGEM EXPRESSA EM GERAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95e96f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 12:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84275454413?pwd=NEtSVWw0ME9rWjR5M2xMVGhLZ1lCUT09 ID da reunião: 842 7545 4413 Senha de acesso: 181776 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 319302663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Suellen Caroline Figueiredo De Jesus x Condominio Edificio Jalisco e outros

ID: 319793611

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-95.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JALISCO CONDOMINIO GRAN DIALOGO FULL - GESTAO TOTAL DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIDA MARINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-95.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-95.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS RECLAMADO: FULL - GESTAO TOTAL DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7b54cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 06/10/2025, às 08:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CAROLINE FIGUEIREDO DE JESUS

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Processo nº 1001066-45.2025.8.26.0576

ID: 276775335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSAD GABRIEL ASSAD NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP), Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB 310242/SP) Processo 1001066-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assad Gabriel Assad Neto - Vistos. RELATÓRI… ADV: Diego Prieto de Azevedo (OAB 223346/SP), Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB 310242/SP) Processo 1001066-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Assad Gabriel Assad Neto - Vistos. RELATÓRIO Assad Gabriel Assad Neto propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito" em face de Ronaldo Jesus Rosa Dodo, alegando, em síntese, que a parte requerida, no dia 26 de novembro de 2026, desrespeitado a sinalização de "Pare", invadindo de forma abrupta a pista preferencial ocupada pelo veículo do requerente, impossibilitando qualquer reação para evitar a consequente colisão causada pelo réu. Disponibilizou o vídeo do acidente, gravado por câmeras de segurança do local e orçou, em três diferentes empresas, o reparo do imóvel, mas o réu recusou-se a arcar com os custos. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de R$ 23.383,85 a título de danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/28). Devidamente citado (fl. 34), o réu não se manifestou sobre o feito (fl. 35). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A falta de contestação determina a revelia da parte ré, possibilitando o julgamento da ação no estado (art. 355, inc. II, do Novo Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autor. Esse dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu foi citado (fl. 34) e deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 35). Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na inicial. O pedido se acha devidamente instruído e o réu é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) Em 26 de novembro de 2024, por volta das 08h54, o autor conduzia seu veículo na rotatória localizada na Estrada Municipal José Domingues Netto, nº 841,Vila Azul, CEP 15087-000, quando foi vítima de acidente de trânsito causado pelo veículo conduzido pelo réu, que ao sair da Avenida Projetada 6 e adentrar a rotatória, desrespeitou a sinalização de PARE, ultrapassou a lombo faixa e invadiu de forma abrupta a pista preferencial ocupada pelo veículo da parte autora, resultando na colisão; ii) o acidente se deu por culpa exclusiva do réu; iii) com a colisão, o veículo da autora sofreu diversos danos (foto de fl. 04 e orçamentos de fls. 16/19); e, iv) não houve resolução extrajudicial. Não bastasse isso, o video acostado aos autos deixa claro que o autor já estava transitando pela rotatória, quando o veículo do requerido veio em velocidade exagerada, adentrou na rotatória e deu causa ao acidente. E finalmente, o requerido deixou fotografar sua CNH quando as partes conversavam no local do acidente, observando que a foto foi acostada aos autos pelo autor à fl. 13. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reparação, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 23.382,85, a título de danosmateriais, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios legais desde a data do evento danoso (Súmulas 54 do STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

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Iraci Dos Santos Da Conceicao x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 319979004

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-67.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-67.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001066-67.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4188c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 26/08/2025 às 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRACI DOS SANTOS DA CONCEICAO

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Processo nº 1001066-64.2016.8.26.0219

ID: 335168940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001066-64.2016.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENçO DE OLIVEIRA MARIA ELZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA STIVALLE GOMES

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JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

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Processo 1001066-64.2016.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Joaquim Lourenço de Oliveira - - Maria Elza de Oliveira - Prefeitura Municipal de Guararema - - Fazenda Pública da Uniã… Processo 1001066-64.2016.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Joaquim Lourenço de Oliveira - - Maria Elza de Oliveira - Prefeitura Municipal de Guararema - - Fazenda Pública da União e outro - Denis Carvalho - - Gabriel Barbosa Torres - - Henrique Barbosa de Carvalho - - Isabela Carvalho - - Antonio Carlos Arantes - - Hedy Marques Arantes - - José Luiz Beltrame de Oliveira - - Vanessa Poterbeltrame de Oliveira e outros - Vistos. 1. Fls. 580/581: Razão assiste aos autores. De fato, já fora produzida nos autos a prova pericial, conforme laudo pericial juntado às fls. 209/230. Posto isto, revejo a Decisão de fls. 566/569, e determino o cancelamento da prova pericial. Comunique-se a perita nomeada com urgência. Contudo, o feito não está pronto para ser sentenciado. Da atenta análise do feito, verifico que os confrontantes do imóvel usucapiendo indicados no laudo pericial às fls. 213, sendo eles: Denis Carvalho, Gabriel Barbosa Torres, Henrique Barbosa de Carvalho e Isabela Carvalho (lote 14); Antônio Carlos Arantes e s/m Hedy Marques Arantes (lote 16); Jose Luiz Beltrame de Oliveira e s/m Vanessa Poter Beltrame de Oliveira e Vera Lucia dos Santos (partes do lote 19), foram todos citados por edital, uma vez que a localização e a qualificação destes eram desconhecidas (fls. 399/400, 435/436 e 500/501). É cediço que a citação é ato essencial ao processo, porta de entrada para o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tamanha é a sua importância que a ausência de tal ato permite o manejo da querela nullitatis insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável, sendo tal causa confundida com a própria inexistência da ação. Justamente por ser crucial ao exercício de direitos fundamentais, tais como a ampla defesa e o contraditório, é que a citação deve ser prioritariamente efetuada na modalidade real (por correio, por oficial de justiça), devendo ser feita de maneira ficta (por edital, por hora certa) somente nos casos expressamente autorizados por lei, quando impossibilitada a realização da citação real. Verifica-se, portanto, que a citação por edital é providência excepcional, que requer prudência, só podendo ser a acolhida depois de esgotados todos os meios de localização do réu e deve atender os requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é possível observar que não foram realizadas todas as possíveis diligências voltadas para a obtenção dos dados pessoais dos confrontantes supramencionados e, consequentemente, da localização deles. Note-se que apesar de a parte autora ter indicado às fls. 05 as inscrições cadastrais dos lotes 14, 16 e 19, e do laudo pericial ter indicado o número das matrículas dos referidos lotes, sequer foram expedidos ofícios ao Município de Guararema e ao Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, visando a obtenção da qualificação completa dos confrontantes indicados às fls. 213. Além disso, especificamente em relação aos confrontantes Jose Luiz Beltrame de Oliveira e s/m Vanessa Poter Beltrame de Oliveira, observo que os Avisos de Recebimento (ARs) de fls. 406 e 408 foram devolvidos assinados por terceiro de nome João de Oliveira. É cediço que em situações como essa, antes do deferimento da citação ficta, é pertinente que a tentativa de citação seja reiterada no respectivo endereço, por oficial de justiça, o que não foi feito no presente caso. Desse modo, na ausência de tentativa de obtenção dos dados pessoais para localização dos confrontantes, afigura-se temerária a citação ficta, porquanto não esgotadas todas as possibilidades nesse sentido. Assim, o procedimento de citação deve prosseguir. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que determinou a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo, conforme consta da matrícula. Manutenção. Inconformismo sob o fundamento de que impossibilidade de cumprimento e requerendo a citação por edital. Rejeição. Ausência de esgotamento das diligências. Citação por edital que é excepcional. Recurso desprovido. (TJ-SP 2242269-36.2023.8.26.0000 Patrocínio Paulista, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Posto isto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios pelos quais pretende diligenciar para a obtenção dos dados pessoais dos confrontantes Denis Carvalho, Gabriel Barbosa Torres, Henrique Barbosa de Carvalho, Isabela Carvalho, José Luiz Beltrame de Oliveira, Vanessa Poter Beltrame de Oliveira, Vera Lúcia dos Santos, Hedy Marques Arantes e Antonio Carlos Arantes e da localização deles. 3. Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, oficie-se ao 1º Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes para que, no prazo de 15 dias, informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela secretaria por e-mail ao CRI, com senha para acesso aos autos. Intime-se. - ADV: JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), NATHALIA STIVALLE GOMES (OAB 210591/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), JAMES MACEDO FRANCO DE SOUZA (OAB 266022/SP)

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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 335110983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001066-52.2025.8.26.0606

ID: 335110992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-52.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRA MADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1001066-52.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Madeira Madeira Comercio Eletronico S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para (a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 3.097,36 (três mil noventa e sete reais e trinta e seis centavos); bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde a data do desembolso (fls. 146/166) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Os valores decorrentes da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, sofrerão incidência de juros moratórios a partir da citação nos moldes acima delineados, acrescendo-se desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) o índice IPCA a título de correção monetária, tudo até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Alberto Caio Tamborrino x Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras

ID: 334920705

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001066-58.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CAIO TAMBORRINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Decisão

Advogados:

ROBERTA STEFANO MARQUES

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001066-58.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ALBERTO CAIO TAMBORRINO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001066-58.2024.8.11.0039 REQUERENTE: ALBERTO CAIO TAMBORRINO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Aqui se tem embargos à execução ajuizados por ALBERTO CAIO TAMBORRINO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS. O embargante alega, em suma, não ter contratado os empréstimos ou figurado como avalista nas operações de crédito representadas pelas Cédulas de Crédito Bancário de nº 120868 e 120986, cujas assinaturas não reconhece. Em 17 de janeiro de 2025, foi proferida decisão (ID 180741260) que nomeou a empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA. como perita, com o objetivo de apurar a evolução de rebanho e responder aos quesitos das partes. Posteriormente, o e-mail de intimação ao perito (ID 180963878) confirmou a nomeação e solicitou a apresentação de proposta de honorários e currículo, o que foi feito em 11 de fevereiro de 2025 (ID 183502324 e ID 183502325). A empresa MEDIAPE aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destacando que a perícia seria grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas contestadas. A perita, Alzenir Rocha Venancio, apresentou seu currículo detalhado. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o aceite e a proposta (ID 183548350 e ID 183548351). O embargante ALBERTO CAIO TAMBORRINO, por meio de seu novo patrono, manifestou-se (ID 183987077) e requereu a reconsideração do valor dos honorários periciais. Sugeriu a redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando que o serviço envolvia a análise de poucas assinaturas e citando julgados para justificar o valor. Em 29 de abril de 2025, nova decisão foi proferida (ID 192272479), intimando o perito a se manifestar sobre a impugnação aos honorários e, se fosse o caso, apresentar nova proposta. A intimação ao perito foi efetivada em 14 de maio de 2025 (ID 193906302). Em resposta, a perita (ID 194342238) apresentou nova proposta, reduzindo os honorários para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Argumentou que o valor inicialmente proposto considerava a complexidade do trabalho pericial, que engloba diversas etapas além da mera análise visual, e que os precedentes citados pelo embargante eram desatualizados. A perita reiterou que a análise se concentraria nas assinaturas contestadas, inclusive por amostragem nas várias páginas dos documentos. Em 19 de maio de 2025, a COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS apresentou manifestação (ID 194459939), arguindo a nulidade da citação em relação aos embargos à execução. Alegou que a intimação não ocorreu na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos principais da execução, mas sim de forma eletrônica em nome da cooperativa. A embargada requereu o reconhecimento da nulidade da intimação e a reabertura do prazo para impugnar os embargos. Vieram os autos conclusos para deliberação. Fundamentação A matéria debatida neste momento processual concentra-se em duas questões principais: a preliminar de nulidade da intimação arguida pela parte embargada e a adequação dos honorários periciais. Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da intimação para impugnar os embargos à execução, suscitada pela parte embargada. Da arguição de nulidade A arguição de nulidade (ID 194459939) indica que a intimação teria sido efetuada de forma eletrônica, diretamente à cooperativa, e não ao seu patrono legalmente constituído nos autos da execução principal, o que, em tese, violaria o devido processo legal e o contraditório. Contudo, a própria manifestação da parte embargada nos autos demonstra seu conhecimento integral do teor dos embargos à execução e de todos os atos subsequentes. No processo civil brasileiro, o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação ou da intimação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A finalidade do ato processual, que é dar ciência à parte e possibilitar sua defesa, foi integralmente alcançada. A parte embargada, ao se manifestar e apresentar suas razões, ainda que para arguir nulidade, sanou o vício, inexistindo prejuízo a ser reparado. Portanto, a preliminar arguida não merece acolhimento. Dos honorários periciais No que tange aos honorários periciais, verifica-se a perita nomeada apresentou proposta inicial de R$ 4.000,00 (ID 183502324), a qual foi impugnada pelo embargante que sugeriu o valor de R$ 2.000,00 (ID 183987077). Diante da impugnação, a perita, em uma nova manifestação (ID 194342238), reduziu sua proposta para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Considerando a natureza da perícia, que exige conhecimento técnico especializado em grafoscopia e documentoscopia, a necessidade de coleta de padrões gráficos e a análise de diversos documentos, mesmo que por amostragem, o valor proposto pela perita em sua última manifestação mostra-se razoável e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Assim, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Diante do exposto: 1.REJEITO a preliminar de nulidade da intimação arguida pela COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS (ID 194459939), uma vez que a finalidade do ato foi alcançada com a manifestação espontânea da parte nos autos, inexistindo prejuízo. 2.HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pela empresa MEDIAPE – MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA., fixando-os no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 3.Cumpra-se com a decisão contida em ID. 180741260, no que tange a perícia. Intimem-se as partes. Oportunamente, conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001066-54.2025.4.01.4301

ID: 299843113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

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LEYLANE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-54.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-54.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS ARAUJO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEYLANE SOUZA LIMA - TO6655 e ANA PAULA DE CARVALHO - TO2895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a revisão da Data de Início do Benefício (DIB) de auxílio-acidente (NB 227.447.418-9), com a retroação para 18/02/2022, data imediatamente posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 633.581.131-0). Segundo o art. 86 da Lei n. 8.213/91 “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (redação vigente ao tempo dos fatos). O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (art. 86, § 3º, da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, o autor sofreu acidente de moto em 23/10/2020, tendo recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.581.131-0) no período de 23/10/2020 até 17/02/2022. Após a cessação deste benefício, o demandante requereu a concessão do auxílio-acidente em 25/06/2024, tendo sido concedido com DIB na data do requerimento administrativo. O INSS, em contestação, sustenta que não há prova nos autos de que a sequela que ensejou a concessão do auxílio-acidente na DER em 2024 já estivesse consolidada na data da cessação do auxílio-doença, defendendo a tese da sequela retardada. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora foi submetido a tratamento cirúrgico ortopédico na perna esquerda, tendo sido diagnosticado com consolidação de lesão do nervo fibular comum à esquerda, evoluindo com o pé esquerdo com déficit motor e sensitivo, o que foi reconhecido pelo próprio INSS em perícia médica realizada em 23/10/2024, que constatou a existência de sequela definitiva decorrente do acidente sofrido. Conforme o laudo médico pericial de 17/02/2022 (última perícia do auxílio por incapacidade temporária – ID 2170790142, p. 7/8), já constava que o autor apresentava "pé esquerdo caído e com cicatriz cirúrgica consolidada ao nível de região dorsal", indicando que as sequelas já estavam consolidadas naquela data, sendo este o mesmo quadro que fundamentou a concessão do auxílio-acidente posteriormente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Assim, restando evidenciado nos autos que as sequelas decorrentes do acidente já estavam consolidadas quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária, e sendo a lesão decorrente do mesmo fato gerador, a parte autora faz jus à retroação da DIB do auxílio-acidente para o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, 18/02/2022. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Dispositivo Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de auxílio-acidente (NB 227.447.418-9) concedido ao autor, fixando a DIB em 18/02/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária); b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB (18/02/2022) e a data anterior à DER (24/06/2024), que devem ser calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, comprovar a implantação do benefício e apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Em seguida, intime-se a demandante para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora, bem como para ressarcimento das despesas realizadas pelo Juízo com a produção do exame técnico necessário ao julgamento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 12, § 1º, segunda parte). Não sendo apresentados os cálculos pela autarquia, faculto à parte autora fazê-lo, caso em que o INSS será intimado para manifestação em 10 (dez) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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