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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 280232872

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001223-28.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001223-28.2024.5.07.0001 RECORRENTE: SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001223-28.2024.5.07.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd17bf proferida nos autos. RORSum 0001223-28.2024.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (CE31498) GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (CE52540) JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE11200) Recorrido: Advogado(s): SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) RECURSO DE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 360571b; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 7162d2f). Representação processual regular (Id 536f015). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao Art. 5º, LV da Constituição Federal; - violação ao Art. 8º, III da Constituição Federal; - violação ao Art. 320 do CPC (Código de Processo Civil). O (A) Recorrente alega que: [...] Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório: A falta de individualização mínima do substituído (além do simples nome), argumenta a SOPAI, impede a empresa de apresentar defesa adequada e verificar a existência real da relação jurídica trabalhista alegada. A ausência de dados como CPF ou informações adicionais do trabalhador prejudica a verificação da legitimidade da ação e a possibilidade de comprovação de pagamentos efetuados, aumentando o risco de pagamentos indevidos. A recorrente sustenta que a simples menção do nome do substituído é insuficiente, especialmente considerando a possibilidade de homônimos. Risco de decisões judiciais equivocadas e oneração do Judiciário: A SOPAI alega que a falta de identificação precisa do substituído pode levar a decisões judiciais que condenam a empresa ao pagamento de valores indevidos a pessoas que não são suas empregadas ou que já receberam seus créditos trabalhistas por outros meios. Isso resulta não apenas em prejuízo financeiro para a empresa, mas também em sobrecarga desnecessária do sistema judiciário, com processos e recursos subsequentes para corrigir eventuais erros. Divergência Jurisprudencial: O recurso destaca a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema, argumentando que a jurisprudência dominante exige a identificação mínima do substituído, mesmo em ações propostas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais. A SOPAI sustenta que a decisão do TRT-7 contraria essa jurisprudência consolidada e, portanto, configura um erro passível de correção pelo TST. Citam jurisprudência que demonstra a necessidade de, no mínimo, a individualização para garantir o exercício pleno do direito de defesa. A recorrente enfatiza que a exigência da identificação mínima não se confunde com a exigência de apresentação de todos os documentos pessoais do substituído, mas sim de informações essenciais para a individualização do crédito trabalhista. [...] O (A) Recorrente requer: [...] "Diante do exposto, por restarem ausentes quaisquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, a espécie recursal deve ser processada e julgada, como é da melhor exegese do direito trabalhista, que deve ser recebida e remetida ao Tribunal Superior do Trabalho para o devido processamento e, para que no mérito seja reformado o acórdão regional no sentido extinguir o feito sem resolução do mérito". [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 21560f4 Representação regular (ID. 536f015). Custas devidamente recolhidas conforme documento de ID. 6465d8f. A recorrente indica, na manifestação de ID. 8638a92, a sua condição de entidade filantrópica e aponta ser dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Destaca que a isenção do depósito recursal encontra respaldo no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento que declara a natureza filantrópica da empresa. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se, sob ID. aa5528c, declaração emitida pelo Ministério da Saúde - especificamente pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde -, informando que a recorrente teve o seu CEBAS deferido com vigência prorrogada até 31/12/2023, bem assim que a entidade protocolou, tempestivamente, em 12/12/2023, o requerimento de renovação, conforme SEI nº 2500.186215/2023/2023-34, o qual se encontra pendente de julgamento. Quanto ao ponto, em consulta ao link disponibilizado no próprio documento para acompanhamento da renovação, qual seja: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/, vislumbra-se que o processo renovação ainda encontra-se pendente de julgamento. Desse modo, entidade recorrente é alcançada pelo disposto no § 2º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021, o qual estabelece que a certificação da entidade filantrópica permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, caso dos autos. Nesse contexto, permanece válida, até o referido julgamento, a certificação já auferida pela entidade, de maneira que a recorrente mantém regular a sua condição, sendo, pois, beneficiária da isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT. Assim, resta satisfeito o preparo. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NULIDADE PROCESSUAL EM FACE EMENDA À INICIAL NO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". O recorrido sustenta, no recurso, a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Considera a natureza do pedido formulado pela entidade sindical como individual e heterogênea. Aponta, ainda, a necessidade de apresentação de documentos mínimos para a propositura da ação. Assevera que a recorrida limita-se a apontar o nome da pessoa substituída e nada mais. Entende ser necessário que conste na petição inicial o nome, CPF e os detalhes do contrato de trabalho da pessoa substituída. Aduz que a presente ação tramita por meio do rito sumaríssimo o qual não admite emenda à inicial, considerando o teor do art. 852-B da CLT. Em face do exposto, requer a reforma da sentença com a consequente improcedência dos pedidos quanto ao pagamento de FGTS por ausência de condições mínimas da ação, ilegitimidade ativa do sindicato, nulidade processual ante a emenda à inicial, pela juntada de documentos extemporâneos. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese dos autos, assim decidiu o magistrado em sentença de mérito (ID. 1478020): "O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDISAÚDE ingressou com reclamação trabalhista em face da Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza. O sindicato informa que a reclamada deixou de recolher de Elineuda Albuquerque Rocha Silva e dos demais empregados durante o período de janeiro de 2020 a novembro de 2024. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação. Arguiu questões preliminares ao mérito da causa: inépcia da inicial (comprovação da substituída ser empregada da reclamada e ausência de indicação do salário); irregularidade na procuração (data da outorga da procuração); ação individual e não coletiva; ausência de legitimidade ativa do sindicato (FGTS); ausência de documentos essenciais à propositura da reclamação (CPF, RG, CTPS); impossibilidade de identificar se a substituída é empregada da reclamada (mais de 500 empregados); ônus da prova; impossibilidade de emenda à inicial no rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Isenção do recolhimento previdenciário (entidade filantrópica). Litigância de má-fé (excesso de reclamações trabalhistas em face da reclamada e excesso de audiências). Ata de audiência. Manifestação do Sindicato. Encerrada a instrução. Não foi possível a conciliação. 2. Fundamentação. A procuração do sindicato aos advogados do sindicato encontra-se regular, com a indicação da data e assinada pelo presidente do sindicato. A petição inicial atende aos requisitos legais, tendo o sindicato apresentado causa de pedir (ausência de depósitos do FGTS durante período delimitado na inicial) e pedidos relacionados (FGTS não depositado e honorários advocatícios), com a indicação dos respectivos valores. A SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 firmou entendimento segundo o qual (...) "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF)". Assim, base ao reclamante informar o valor do pedido, ainda que por estimativa, sem a necessidade de apresentação de planilhas com os cálculos de liquidação. Em eventual fase de cumprimento da sentença será verificado qual foi a remuneração mensal da reclamante durante o período de trabalho sem depósitos do FGTS, não sendo exigível, na atual fase do processo determinar que o reclamante aponte, mês a mês, a sua remuneração mensal para o cálculo dos oito por cento do FGTS (Lei 8.036/90). Com relação a questão de saber se a substituída foi ou é empregada da reclamada, deve ser observado que o sindicato juntou aos autos uma listagem com os nomes, datas de admissão e cargos dos empregados da reclamada que foi elaborada pela reclamada, conforme ofício juntado aos autos e indicou no documento com o nome completo da substituída, com a indicação da função e local de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho-TST, com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 823, RE 883.642 vem decidindo pela legitimidade ativa do sindicato para requerer o depósito do FGTS na conta vinculada. (...) O Sindicato poderia ter protocolado apenas uma ação civil coletiva com pedido para que a reclamada efetuasse os depósitos nas contas vinculadas do FGTS referente a todos os empregados e ex-empregados da reclamada, desde que delimitado o período, mas optou por apresentar diversas ações, o que é admissível nos moldes da decisão do STF no Tema 823. Trata-se de direito individual homogêneo, decorrente de origem comum (artigo 81 do CDC), sendo passível de ser resguardado por ação coletiva ou individual. O fato de escolhido ingressar com ações individuais não caracteriza litigância de má-fé, posto que em eventual fase de cumprimento de sentença será mais fácil e rápido definir e obter o valor devido do que em ação com dezenas e/ou centenas de substituídos. O ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada pertence ao empregador, com base legal no artigo 15 da Lei 8.036/90 c/c artigo 464 da CLT. Concedo ao sindicato autos os benefícios da justiça gratuita em razão das entidades sindicais terem perdido sua principal fonte de receita com a extinção da contribuição sindical obrigatória com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Rejeito o pedido da tutela de urgência em razão da verba deferida (FGTS) somente poder ser movimentada pelo trabalhador em situações específicas, não havendo perigo de dano ou ao resultado útil do processo. 3. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares ao mérito da causa e julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reclamada, Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza, que deposite na conta vinculada de Elineuda Albuquerque Rocha Silva o valor devido do FGTS,correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida conforme Lei n. 8.036/90, observado o período requerido na inicial, no prazo de 15 dias depois do trânsito em julgado e liquidação, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00,inicialmente limitada ao valor da obrigação principal, reversível em favor do trabalhador substituído pelo sindicato. Determino a dedução dos valores depositados. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre averba deferida. Atualização monetária conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC s 58 e 59. Custas processuais pela reclamada, de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$10.000,00. Intimem-se." Referida decisão foi integrada pela sentença de ID. 3c1110b, que decidiu os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos seguintes termos: "A reclamada aponta a existência de erro material na sentença (direito individual homogêneo x direito individual heterogêneo); omissões com relação a apresentação de documentos extemporâneos e a impossibilidade de emenda à inicial no processo do rito sumaríssimo. Com relação às questões da legitimidade ativa do sindicato e de saber se o FGTS é um direito individual homogêneo ou heterogêneo, consta na sentença embargada que o FGTS pode ser considerado um direito individual homogêneo decorrente de origem em comum, na forma estabelecida no artigo 81, III do CDC. Restou demonstrado que a reclamada não vem depositando o FGTS nas contas vinculadas dos empregados, sendo plenamente admissível a representação dos trabalhadoras pelo Sindicato profissional conforme foi decidido pelo STF no julgamento do Tema n. 823. Assim, não há erro material a ser corrigido. Caso a empresa entenda que o sindicato não tem legitimidade para ingressar com ação para tratar do FGTS poderá apresentar seu inconformismo ao TRT via Recurso Ordinário, não sendo os embargos de declaração meio adequado para reverter erro na aplicação/interpretação do direito ou na valoração das provas. Inteligência dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Passo a sanar as omissões a respeito da apresentação de documentos e sobre a impossibilidade de emenda à inicial. No caso, o reclamante juntou aos autos documentos após a data de protocolo da petição inicial, mas antes da apresentação da contestação e antes da realização da primeira audiência, não sendo vedada essa conduta na lei. A jurisprudência, em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas vem admitindo a juntada de documentos desde que isso aconteça antes do encerramento da fase de instrução e desde que oportunizado o contraditório. Não houve pedido de emenda à inicial, mas a juntada de documentos antes da contestação ser recebida e antes da audiência. Dessa forma, não houve prejuízo ao direito de defesa/contraditório garantido à reclamada. "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL.REFORMA TRABALHISTA. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. No caso de descumprimento ao disposto no artigo 840, § 1º,da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a extinção do feito sem resolução de mérito, prevista no § 3º do mesmo dispositivo celetista, deverá ser precedida de concessão de prazo à parte autora para que emende a petição inicial, por se tratar de vício sanável, conforme artigos 4º, 317 e 321 do CPC/2015, e Súmula 263 do C. TST. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de conceder ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, apresentando, mesmo que por estimativa, os valores dos pedidos. (TRT-7 - RORSum: 0001626-62.2023.5.07.0023, Relator: JOSE ANTONIOPARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva)". A súmula n. 263 do TST orienta no sentido de antes de indeferira petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias. No caso, não houve sequer a necessidade de deferir prazo para emenda à inicial, posto que a juntada dos documentos foi realizada antes da audiência e antes da contestação ser apresentada. Dessa forma, não assiste razão à reclamada/embargante. Ante o exposto, informo ser admitida a juntada de documentos pela parte reclamante e mesmo de apresentação de emenda à inicial antes da audiência e antes do recebimento da contestação, inclusive no procedimento sumaríssimo e que não houve erro material na classificação do direito pretendido como individual homogêneo (artigo 81, III do CDC)." Saliente-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA e, no mérito, nego-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÍNIMOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando à reclamada que deposite na conta vinculada de Elineuda Albuquerque Rocha Silva o valor devido do FGTS, correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida conforme Lei n. 8.036/90, observado o período requerido na inicial, no prazo de 15 dias depois do trânsito em julgado e liquidação, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, inicialmente limitada ao valor da obrigação principal, reversível em favor do trabalhador substituído pelo sindicato. Insurge-se a reclamada contra a decisão de mérito proferida pelo juízo a quo, sustentando a ilegitimidade ativa do sindicato autor, ausência de documentos mínimos para a propositura da ação e nulidade em razão de emenda em ação que tramita no rito sumaríssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três questões em discussão: (i) saber se o sindicato é parte legitima para propor a presente ação; (ii) saber se estão ausentes documentos mínimos à propositura da ação; (iii) saber se houve a nulidade apontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta na sentença de mérito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 823, RE 883.642 vem decidindo pela legitimidade ativa do sindicato para requerer o depósito do FGTS na conta vinculada. No aspecto, a decisão a quo destaca que o Sindicato poderia ter protocolado apenas uma ação civil coletiva com pedido para que a reclamada efetuasse os depósitos nas contas vinculadas do FGTS referente a todos os empregados e ex-empregados da reclamada, desde que delimitado o período, mas optou por apresentar diversas ações, o que é admissível nos moldes da decisão do STF no Tema 823. Trata-se de direito individual homogêneo, decorrente de origem comum (artigo 81 do CDC), sendo passível de ser resguardado por ação coletiva ou individual. 4. Na sentença restou decidido que a petição inicial atende aos requisitos legais, tendo o sindicato apresentado causa de pedir (ausência de depósitos do FGTS durante período delimitado na inicial) e pedidos relacionados (FGTS não depositado e honorários advocatícios), com a indicação dos respectivos valores. Com relação a questão de saber se a substituída foi ou é empregada da reclamada, deve ser observado que o sindicato juntou aos autos uma listagem com os nomes, datas de admissão e cargos dos empregados da reclamada que foi elaborada pela reclamada, conforme ofício juntado aos autos e indicou no documento com o nome completo da substituída, com a indicação da função e local de trabalho. 5. Na hipótese, o juiz sentenciante assim decidiu: "o reclamante juntou aos autos documentos após a data de protocolo da petição inicial, mas antes da apresentação da contestação e antes da realização da primeira audiência, não sendo vedada essa conduta na lei. A jurisprudência, em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas vem admitindo a juntada de documentos desde que isso aconteça antes do encerramento da fase de instrução e desde que oportunizado o contraditório. Não houve pedido de emenda à inicial, mas a juntada de documentos antes da contestação ser recebida e antes da audiência. Dessa forma, não houve prejuízo ao direito de defesa/contraditório garantido à reclamada. A súmula n. 263 do TST orienta no sentido de antes de indeferira petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias. No caso, não houve sequer a necessidade de deferir prazo para emenda à inicial, posto que a juntada dos documentos foi realizada antes da audiência e antes da contestação ser apresentada." 6. A técnica de fundamentação per relationem, utilizada pelo juízo de segundo grau de jurisdição, é válida e não configura negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado do E. STF e do C. TST, desde que os fundamentos da decisão recorrida sejam indicados e acessíveis às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e improvido. Teses de julgamento: "A fundamentação per relationem é válida e atende ao dever de motivação das decisões judiciais quando os fundamentos adotados forem expressamente indicados e acessíveis às partes." […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Braslimp Transportes Especializados Ltda x Francisco Aelton De Sousa Pereira

ID: 329524134

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001428-36.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO AELTON DE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001428-36.2024.5.07.0008 RECORRENTE: BRASLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001428-36.2024.5.07.0008 RECORRENTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO AELTON DE SOUSA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ab5e57 proferida nos autos. RORSum 0001428-36.2024.5.07.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MARCOS VINICIUS VIANNA (CE9198) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO AELTON DE SOUSA PEREIRA ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO (CE28858) RECURSO DE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id a08aa9e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 8bfbb81). Representação processual regular (Id f2d9e93). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 14de61b: R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 14de61b: R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 040f9b5: R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 57d3dba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Violações alegadas Constitucionais: Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Infraconstitucionais: Art. 818, I, da CLT; artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte recorrente, em síntese: [...] Contesta a condenação ao ressarcimento de R$ 3.368,70, alegando que o desconto decorreu de cláusula contratual válida e que o obreiro foi o responsável pelo acidente. Sustenta que o ônus de provar a ausência de culpa caberia ao trabalhador, especialmente diante da narrativa dos boletins de ocorrência e declarações das vítimas. Alega que houve indevida inversão do ônus da prova, configurando violação ao art. 818, I, da CLT. Também, insurge-se contra a condenação ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos morais, defendendo que o desconto praticado foi legítimo e previamente acordado no contrato de trabalho. Argumenta que não houve prova de conduta dolosa ou culposa nem de abalo psíquico relevante sofrido pelo reclamante. Sustenta que a indenização foi fixada sem demonstração concreta de lesão, contrariando os requisitos legais do dano moral. [...] A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, espera-se que esse Douto Tribunal Superior do Trabalho, no exercício de sua competência, DÊ PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, modificando o v. acórdão recorrido, nos termos aduzidos nestas razões, JULGANDO IMPROCEDENTE, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelos motivos fartamente demonstrados no bojo desta peça. Termos em que pede e espera deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 0354b4b - fls. 202. Representação regular (ID. f2d9e93 - fls. 37). Custas e depósito recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de ID. ef3a1ed - fls. 198 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. O recorrente sustenta que a sentença é equivocada ao lhe atribuir o ônus de provar a culpa do reclamante/recorrido pelo acidente, apesar de reconhecer a previsão contratual para descontos salariais. Alega que foi empregado quem afirmou que o acidente decorreu da falta de manutenção dos veículos, razão pela qual caberia a ele comprovar tal alegação. Defende que o acidente foi causado pelo próprio recorrido, conforme demonstrado em boletim e declaração de acidente de trânsito, que narram a colisão provocada pelo caminhão dirigido pelo trabalhador. Ressalta ainda que o obreiro não contestou a dinâmica apresentada pela defesa. A recorrente também afirma ter comprovado a regularidade da manutenção dos veículos por meio de ordens de serviço e fotos do setor de manutenção, demonstrando zelo com a segurança e integridade de sua frota. Com relação ao dano moral, aduz que não há fundamento para condenação por dano moral, uma vez que a responsabilidade civil exige a presença de três elementos: culpa (ação ou omissão culposa ou dolosa), dano e nexo causal. Afirma que os autos não comprovam conduta negligente ou dolosa da empresa, nem demonstram que o desconto salarial tenha causado abalo emocional ao recorrido. Alega, ainda, que o dano moral não pode ser presumido, devendo ser efetivamente provado, o que não ocorreu no caso. Por isso O magistrado de primeiro grau assim se debruçou quanto às temáticas (ID. 14de61b - fls. 179/182): "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E DANOS MORAIS O reclamante narra que, em 29 de fevereiro de 2024, enquanto conduzia o caminhão de placa POE-0377, envolveu-se em um acidente, colidindo com a traseira de outro veículo devido a um suposto problema no freio do caminhão. Afirma que, apesar de ter informado o ocorrido aos seus superiores, não houve perícia técnica no veículo para apurar a causa do acidente, nem lhe foi apresentado orçamento do conserto do outro veículo. Contudo, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), constou um desconto de R$ 3.368,70 referente ao sinistro. O reclamante argumenta que não houve apuração de dolo ou culpa de sua parte, e que existem diversas denúncias sobre o estado de conservação dos veículos da reclamada. Diante disso, busca o ressarcimento do valor descontado, alegando ser ilegal. Subsidiariamente, alega que o total de deduções em seu TRCT supera sua última remuneração, em desacordo com o art. 477, § 5º, da CLT, requerendo, portanto, a devolução do valor excedente. Além disso, pleiteia indenização por danos morais, alegando que o desconto indevido em suas verbas resilitórias causou-lhe prejuízos. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, para que a reclamada apresente laudo pericial do caminhão, orçamento da reparação dos danos causados ao veículo de terceiro e o procedimento de apuração de dolo ou culpa. A reclamada, em sua contestação, argumenta que o reclamante foi o causador do acidente, e que o desconto realizado foi legítimo. Apresenta como prova o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, no qual consta que o reclamante foi o responsável pelo sinistro, envolvendo dois veículos, e não apenas um, como alegado na inicial. A reclamada alega que o reclamante tenta se eximir da responsabilidade, alegando problemas no freio do caminhão, mas que o histórico de manutenção do veículo demonstra que o sistema de freio passou por manutenção quatro meses antes do acidente. A reclamada junta aos autos o histórico de manutenção do veículo, ordens de serviço e fotos do setor de manutenção da empresa, buscando comprovar o bom estado de conservação de sua frota. A reclamada afirma que buscou orçamentos para consertar os veículos das vítimas e que o valor descontado no TRCT do reclamante foi inferior ao valor total dos reparos realizados no veículo Nissan/Kicks. Argumenta que o contrato de trabalho autorizava o desconto de prejuízos causados por culpa do empregado. Nega a ocorrência de dano moral, alegando que o desconto foi devido e que não houve ato ilícito praticado pela empresa. Impugna todos os pedidos e valores postulados pelo reclamante, requerendo a improcedência da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante nos ônus sucumbenciais. O reclamante apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações da reclamada. Argumenta que a declaração de acidente de trânsito apresentada pela reclamada não possui presunção de veracidade, por ter sido lavrada pelo próprio condutor de um dos veículos envolvidos, e não por uma autoridade pública. Afirma que o histórico de manutenção do veículo não comprova o real estado do caminhão no dia da colisão, e que a reclamada não apresentou laudo pericial do veículo. Questiona a razão pela qual a reclamada descontou um valor menor do que o valor total do reparo do veículo Nissan/Kicks, e reitera que não houve apuração de dolo ou culpa de sua parte. Insiste na ocorrência de dano moral, em razão do desconto indevido em suas verbas resilitórias. Analiso. O ponto central da controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado no TRCT do reclamante, no valor de R$ 3.368,70, referente aos danos causados em um acidente de trânsito. O art. 462, § 1º, da CLT, dispõe que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Da análise do dispositivo legal, depreende-se que o desconto por danos causados pelo empregado é lícito em duas hipóteses: (a) quando houver previsão contratual ou autorização expressa do empregado; ou (b) quando comprovado o dolo do empregado. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual para o desconto, conforme a Cláusula 11ª do Contrato de Trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar o desconto. É imprescindível que a reclamada comprove a ocorrência de dolo ou culpa do empregado, bem como a extensão dos danos causados. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a reclamada apresentou o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, elaborado pelo condutor de um dos veículos envolvidos no sinistro, no qual consta que o reclamante foi o responsável pelo acidente. Contudo, tal documento, por ser uma declaração unilateral, não possui presunção de veracidade, sendo insuficiente para comprovar a culpa do reclamante. Ademais, a reclamada não apresentou laudo pericial do caminhão conduzido pelo reclamante, nem laudo de perícia realizada no local do acidente, que pudessem atestar a causa do sinistro e a responsabilidade do reclamante. O histórico de manutenção do veículo, por sua vez, demonstra apenas que o sistema de freio passou por manutenção quatro meses antes do acidente, não comprovando o real estado do veículo no dia da colisão. A reclamada também não comprovou ter realizado qualquer procedimento de apuração de dolo ou culpa do reclamante, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de tais procedimentos impede a conclusão de que o reclamante agiu com culpa ou dolo, e, por conseguinte, torna ilegítimo o desconto efetuado em seu TRCT. Nesse sentido, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do reclamante, razão pela qual o desconto efetuado em seu TRCT é considerado ilegal. Assim, julgo o pedido procedente para condenar a ré a pagar ao reclamante o valor de R$ 3.368,70. Considerando a conclusão de que o desconto efetuado no TRCT do reclamante foi ilegal, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de observância do limite de descontos previsto no art. 477, § 5º, da CLT. Quanto à alegação de dano moral, observa-se que o reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o desconto ilegal em suas verbas resilitórias causou-lhe prejuízos. Atualmente, a reparação por danos morais conta com "status" de garantia fundamental (art. 5º, V e X, da CRFB/1988), de modo que se permite à pessoa que sentir lesada em seus direitos da personalidade (honra, imagem ou vida privada, por exemplo) buscar a reparação aos danos que lhe foram infligidos, sejam eles de índole patrimonial ou extrapatrimonial. Para o reconhecimento do dano faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, em regra, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível responsabilizar uma pessoa, sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, não havendo que se falar que o dano é "in re ipsa". No presente caso, o desconto ilegal efetuado no TRCT do reclamante, sem a devida comprovação de sua culpa ou dolo, configura ato ilícito praticado pela reclamada, que causou prejuízos ao reclamante, que teve parte de suas verbas resilitórias retidas indevidamente. A conduta da reclamada, ao efetuar o desconto ilegal, violou o direito do reclamante à integridade patrimonial e à dignidade, causando-lhe transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo reclamante, sendo devida a indenização correspondente. Desse modo, estão presentes os requisitos para a configuração do ato ilícito, quais sejam, dano moral presumido em virtude do desconto ilegal das verbas resilitórias do reclamante, o nexo de causalidade (derivado da relação de emprego) e o ilícito da reclamada de não cumprir o quanto determinado no art. 477 da CLT, configurada, pois, a sua responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC c/c art. 8º da CLT. Considerando a conclusão de que o desconto efetuado no TRCT do reclamante foi ilegal, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de observância do limite de descontos previsto no art. 477, § 5º, da CLT. Quanto à alegação de dano moral, observa-se que o reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o desconto ilegal em suas verbas resilitórias causou-lhe prejuízos. Atualmente, a reparação por danos morais conta com "status" de garantia fundamental (art. 5º, V e X, da CRFB/1988), de modo que se permite à pessoa que sentir lesada em seus direitos da personalidade (honra, imagem ou vida privada, por exemplo) buscar a reparação aos danos que lhe foram infligidos, sejam eles de índole patrimonial ou extrapatrimonial. Para o reconhecimento do dano faz-se mister a existência de alguns requisitos indispensáveis ao acolhimento, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. De tal modo, para que seja imputada ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência de culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Assim, em regra, o dano tem que ser efetivo, não sendo possível responsabilizar uma pessoa, sem prova real e concreta de uma lesão certa a determinado bem ou interesse jurídico, não havendo que se falar que o dano é "in re ipsa". No presente caso, o desconto ilegal efetuado no TRCT do reclamante, sem a devida comprovação de sua culpa ou dolo, configura ato ilícito praticado pela reclamada, que causou prejuízos ao reclamante, que teve parte de suas verbas resilitórias retidas indevidamente. A conduta da reclamada, ao efetuar o desconto ilegal, violou o direito do reclamante à integridade patrimonial e à dignidade, causando-lhe transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pelo reclamante, sendo devida a indenização correspondente. Desse modo, estão presentes os requisitos para a configuração do ato ilícito, quais sejam, dano moral presumido em virtude do desconto ilegal das verbas resilitórias do reclamante, o nexo de causalidade (derivado da relação de emprego) e o ilícito da reclamada de não cumprir o quanto determinado no art. 477 da CLT, configurada, pois, a sua responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC c/c art. 8º da CLT. Dessa feita, considerando-se a extensão do dano, ocorrido após do advento da Lei nº 13.467/2017 (portanto, aplicável a estes autos), considerando a natureza do bem jurídico tutelado (honra), a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação da ré (por seus prepostos), a extensão e a duração dos efeitos da ofensa moral, as condições em que ocorreu a ofensa moral, o grau de dolo da reclamada, a inexistência de retratação espontânea da ré, a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa/prejuízo moral, a inexistência de perdão tácito ou expresso da vítima (que acionou a Justiça do Trabalho pleiteando o referido pagamento), a situação econômica e social das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa, a reprovabilidade da conduta do preposto da reclamada, que violou o direito da personalidade da parte autora, à luz do art. 223-G, da CLT (Lei nº 13.467/2017) princípio da proporcionalidade, julgo o pedido procedente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 3.500,00, valor este que se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo reclamante e para dissuadir a reclamada de praticar condutas semelhantes no futuro. Considerando que a presente decisão foi proferida com base nas provas documentais juntadas aos autos, e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do reclamante, resta prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. TÉCNICA PER RELATIONEM. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de devolução de descontos salariais indevidos e condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente argumenta que o acidente de trânsito que gerou os descontos foi culpa exclusiva do empregado, e que não há fundamento para a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos descontos salariais e a procedência do pedido de indenização por danos morais, considerando a aplicação da técnica per relationem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos salariais por falta de comprovação de dolo ou culpa do empregado, apesar da previsão contratual. A empresa não apresentou prova suficiente para demonstrar a culpa do empregado pelo acidente de trânsito, limitando-se a um boletim de ocorrência unilateral, sem perícia técnica que apurasse as causas do acidente e a responsabilidade do empregado. 4. A sentença reconheceu a ocorrência de danos morais em razão da realização de descontos indevidos nas verbas resilitórias, configurando ato ilícito que afetou a dignidade e a integridade patrimonial do empregado. A indenização foi arbitrada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a situação econômica das partes, e a extensão do dano sofrido pelo empregado. 5. O recurso ordinário não apresenta argumentos suficientes para modificar a fundamentação da sentença, que analisou de forma adequada as provas apresentadas e a legislação aplicável. A utilização da técnica per relationem se justifica na manutenção da sentença, uma vez que seus fundamentos demonstram a correta aplicação da lei ao caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. "A simples previsão contratual de desconto em caso de danos causados pelo empregado não autoriza a retenção de valores nas verbas resilitórias, sendo necessária a comprovação inequívoca de dolo ou culpa do empregado." "A realização de descontos salariais indevidos, sem comprovação da culpa do empregado, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que devem ser arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade." "A técnica per relationem é adequada para a fundamentação de decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes, conforme jurisprudência consolidada do E. STF e do C. TST." _______________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); incisos V e X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 93, IX, da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2/2025. Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/1/2025 […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Braslimp Transportes Especializados Ltda., em processo submetido ao rito sumaríssimo, com fundamento no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da empresa, mantendo a sentença que a condenou ao ressarcimento de descontos salariais indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do referido dispositivo legal, no procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível quando demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal, ou contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a recorrente insurge-se contra o acórdão regional ao sustentar a inexistência de culpa do empregador quanto ao acidente que ensejou o desconto em verbas resilitórias e, por conseguinte, a ausência de dano moral. Contudo, a controvérsia foi solucionada com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à ausência de prova da responsabilidade do empregado e à ilicitude do desconto praticado, circunstância que impede o reexame da matéria nesta instância recursal extraordinária, conforme preceitua a Súmula nº 126 do TST. Ademais, não se verifica violação direta e literal a preceito constitucional, tampouco contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF. Ressalte-se, ainda, que a matéria controvertida não guarda correlação com tema julgado em sede de recursos repetitivos, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou incidente de recursos repetitivos no âmbito do TST, inexistindo, portanto, demonstração de transcendência jurídica, política, social ou econômica. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 896, § 9º, da CLT, e por se tratar de pretensão que demanda reexame de fatos e provas, medida vedada nos termos da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

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Processo nº 1001102-73.2023.8.11.0027

ID: 299614245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001102-73.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA - CPF: 076.352.663-06 (APELANTE), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), RENATO NUNES FIGUEREDO - CPF: 638.305.401-59 (TERCEIRO INTERESSADO), LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM - CPF: 938.083.991-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 000.906.001-42 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CASO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VALORAÇÃO ESPECIAL E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. INCABÍVEL EXCLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada pela Lei Maria da Penha (art. 129, § 13, do CP c.c. Lei 11.340/2006) e resistência (art. 329, caput, do CP), com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às vítimas. II. Questão em discussão: Há quatro questões a serem analisadas: (i) a suficiência das provas para condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) a caracterização do delito de resistência mediante oposição ativa e violenta à prisão; (iii) a legitimidade da condenação por danos morais independentemente de instrução probatória específica; (iv) a possibilidade de concessão da justiça gratuita excluindo o pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é apta para fundamentar a condenação em casos de violência doméstica, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e jurisprudência do STJ. 2. A resistência do apelante à prisão foi comprovada por depoimentos policiais e autos, caracterizando a conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. 3. A condenação ao pagamento de danos morais é legítima e encontra respaldo no Tema 983 do STJ, que autoriza a fixação de valor mínimo para casos de violência doméstica, prescindindo de comprovação específica do dano, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que ocorreu no caso. 4. A condição econômica do réu não afasta a obrigação de indenizar, nem impede a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na fase de execução, conforme CPC e CPP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial valor probatório e, quando corroborada, basta para a condenação. 2. A resistência ativa e violenta à prisão legitima a condenação pelo artigo 329 do Código Penal. 3. A indenização por danos morais na violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica do dano. 4. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na execução penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13; 329; CPP, arts. 158, 387, IV, e 804; CPC, art. 98; STJ, Tema 983; Enunciado Orientativo n. 8 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 4/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à cada vítima, a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pela prática dos delitos descritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal. (Id. 284942889). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso requerendo a absolvição do apelante em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação à reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 284942908). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória (Id. 289721868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: IMPUTAÇÃO I. No dia 03/10/2023, por volta de 20:00h, em residência particular, localizada na Rua Jose Avelino Buriti dos Santos, n. 8 Bairro Ouro Branco do Sul, neste município de Itiquira/MT, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perpetrada no contexto da violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, F. S. DOS S., consistente em socos e enforcamento, causando-lhe as lesões corporais constantes no prontuário médico (140473480 - Pág. 1); IMPUTAÇÃO II. Nas mesmas condições espaço-temporais descritas na imputação anterior, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, resistiu a ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, quais sejam, os policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, ao se contrapor à prisão em flagrante pelos mencionados policiais, conforme a seguir detalhado no boletim de ocorrência e auto de resistência (ID. 133469775; ID 133471496, Pág. 5); DETALHAMENTO FÁTICO Segundo apurado no Inquérito Policial N. 138.4.2023.35010, na data e local supramencionados, a equipe da Polícia Militar de plantão, composta pelos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, foi solicitada a comparecer ao local após receberem informações de vizinhos sobre uma pessoa sendo agredida. Após o deslocamento para o local indicado, a equipe policial constatou a presença da vítima, identificada como F. S. DOS S., exibindo claros sinais de lesões corporais, manifestadas através de hematomas evidentes. Diante dos fatos, a equipe da Polícia Militar, procedeu à prisão do denunciado, JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA. Este resistiu à abordagem, tornando necessária a aplicação de força moderada o uso das algemas (ID. 133469776). Durante o processo de detenção, o indivíduo em questão proferiu diversos chutes contra os agentes responsáveis pela sua captura. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (ID. 133469773), Boletim de Ocorrência (ID. 133469775), Prontuário Médico (ID. 140473480), auto de resistência (133471496, Pág. 5) e Termos de Depoimentos (133469777, 133469779 e 133469781). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação requerendo, em síntese, sua absolvição em relação aos crimes de Lesão Corporal e Resistência, ante à ausência de provas suficientes para a condenação e o afastamento da condenação de reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Entretanto, não assiste razão ao apelante. 1. Da absolvição quanto ao delito de lesão corporal: A defesa alega, em suas razões recursais, que a condenação pelo delito de lesão corporal amparou-se em prova frágil, centrada exclusivamente nas declarações da vítima, as quais, segundo sustenta, seriam contraditórias, inverossímeis e desprovidas de suporte corroborativo. Postula, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do apelante por ausência de prova segura da autoria. Entretanto, não procede a tese recursal. A análise do conjunto probatório revela que a condenação imposta pelo Juízo de origem não foi construída de forma temerária, mas alicerçada em elementos robustos e coerentes que evidenciam, de forma segura, a prática da infração penal pelo réu Josielton de Carvalho Sousa. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. No caso em apreço, a vítima F. S. dos S. compareceu em juízo e, ao contrário do alegado pela defesa, prestou depoimento extremamente minucioso, detalhado e cronologicamente organizado, reiterando integralmente os fatos narrados na fase inquisitorial. Não houve, ao longo de suas declarações, qualquer oscilação relevante que sugerisse tentativa de simulação ou desejo de prejudicar injustamente o réu. Na fase investigativa a vítima F. S. dos S. declarou: QUE JOSIELTON é seu namorado; QUE desde ontem estão brigando; QUE ontem a declarante quebrou o telefone de JOSIELTON; QUE mesmo assim estavam juntos que hoje por volta das 17:00 começaram a novamente discutir por causa de uma motocicleta que compraram juntos; QUE a declarante reclamou por ele ter emprestado a motocicleta que era deles; QUE ai a declarante quis embora para sua casa, que JOSIELTON não queria que ela fosse; QUE ele tinha uma maletinha preta e lhe disse que iria lhe matar caso arrebenta-se a porta da casa dele para sair; QUE a declarante arrebentou a porta e saiu; QUE JOSIELTON não gostou e lhe bateu desferindo um soco em seu rosto do lado direito o que provocou sangramento; QUE ele também tentou lhe enforcar; QUE conseguiu sair da casa dele e ir para sua casa mais mesmo assim ele foi atrás e lhe disse que iria lhe matar que ele também lhe agrediu na sua casa; QUE ele entrou para dentro da sua casa e falou que ia se matar e começou a bater a cabeça contra uma pilastra; QUE pouco tempo depois a policia militar chegou ao local; QUE ele estava com seu celular pois ontem a declarante quebrou o dele; QUE deseja representa-lo criminalmente pelo crime de lesão corporal; QUE deseja as medidas protetivas da Leia Maria da Penha; (...) (Id. 284942387). Ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou os seguintes fatos: Tudo começou um dia antes. O Josielton, ele é muito possessivo, muito ciumento, e a gente já vinha no decorrer de brigas, todo final de semana era briga, entendeu? E nesse e nesse final de semana foi num domingo, a gente brigou feio, entendeu? Até que eu não dormi a noite, só não chegou a me agredir. Aí fui trabalhar porque eu trabalhava numa fazenda, ficava a semana toda na fazenda e só retornava no final de semana. E aí, no dia que ele foi me buscar na segunda-feira, porque eu estava com um problema no conselho, justamente por causa dessas brigas que afetou a minha filha de 14 anos, que ela estava e é tipo assim, é meio que agressões. Ele quase quebrou meu braço tentando pegar meu celular para ver meu celular, entendeu? Na frente das minhas filhas. E a minha filha chorou na escola e envolver o conselho, e aí eu tinha que vim para conversar com o conselho, no dia que aconteceu geral, eu vim para conversar com o conselho no outro dia, entendeu? E aí, justamente por causa disso, aí chegou lá, ele já estava bêbado. Ele bebeu o dia todo, ele já estava bêbado. A gente veio de moto, inclusive ele parou aqui no posto do Mineirinho, não é? Bebeu mais ainda me obrigou a beber café, pegou cerveja para mim, eu não bebi e ficava me xingando ali na frente de todo mundo, fui pra casa com ele, chegando em casa quando eu não tinha trazido nem meus documentos, carregador, pedi para ele buscar o carregador lá no na casa que ele morava. Ele não morava comigo, ele morava no alojamento lá, aí ele não. Você vai comigo, vamos comigo, eu falei, eu não vou aí ele falou, não, vamos aí. Eu fui porque ele já estava transtornado. Fui lá, aí ele trancou a porta, né? Aí, depois disso, por causa da moto que eu comprei, era ele que usava. Ele emprestou a moto com um cara, aí eu achei ruim porque eu não usava a moto e era ele. Eu ia pra fazenda e voltava. Era ele que ia, me buscava e ele ficava com a moto a semana toda aqui na cidade e eu na fazenda. Aí eu achei ruim, fui questionar, né? Falei assim: “Eu sou dona da moto, eu não ando e você fica emprestando a moto, não é para emprestar a moto”, aí ele: não, mas ele me ajuda, ele é meu amigo, não sei o quê. Aí eu peguei e falei para ele, falei assim, então fica aí com seu amigo e abre a porta e deixa ir embora. Ele não quis deixar aí eu falei, eu vou arrombar essa porta. Ele falou, se você arrombar, eu te mato. Aí ele estava me ameaçando com uma bolsa preta e eu vou te perceber. Quer ver eu te matar? Fica aí, eu deixo sair. Aí eu fui para a porta, ele me empurrou, me jogou em cima da cama. Apertou aqui que tanto ficou roxo, e aí eu peguei e levantei correndo, peguei um capacete, taquei na cabeça dele, aí ele veio pra cima de mim, aí ele me deu um soco, cortou aqui. E deu outro aqui, né? No meu braço, aí eu falei para ele, falei, olha, o que que você fez? O que você fez? Deixa eu sair aí. Nisso eu consegui abrir a porta, arrombar a porta e sair para casa. Fui para casa a pé e ele foi atrás de mim. Tanto que a polícia chegou em casa, ele estava lá em casa. E chegou lá em casa. Eu falei assim, vou falar para a sua mãe, o que que você fez comigo, Você é igual o seu pai, porque o pai dele agride a mãe dele, portanto isso não tem meu caso. Aí ele falou, você tá doida? Tomou o celular de mim de novo, pegou e me ameaçando com faca no fundo lá do meu quintal, ai meu vizinho, acho que foi meu vizinho que escutou, pegou e foi chamou a polícia. Foi isso que aconteceu naquele dia. (...) Eu não vi porque eu já estava dentro da viatura, mas eu escutei que deu trabalho para por ele lá dentro e até um vizinho da frente que ele a testemunha teve que ajudar (...) (Trecho das declarações da vítima F. S. DOS S. extraído da sentença – Id. 284942889). Embora a Defesa sustente que o depoimento da vítima seria contraditório, especialmente no que tange à sequência dos fatos, ao momento das agressões e à suposta reciprocidade da violência, tenho que tais argumentos não se sustentam diante da análise objetiva dos autos. Não se pode exigir da vítima precisão científica ou linearidade absoluta em sua narrativa, sobretudo diante do contexto emocional e da carga de violência vivida. As pequenas variações de linguagem ou ênfase em determinados pontos não se traduzem em inconsistência ou falsidade, ainda mais quando a essência do relato permanece uniforme e encontra suporte nos demais elementos de prova. A narrativa da vítima encontra respaldo em provas externas que confirmam sua veracidade, destacando-se o exame de lesão corporal (Id. 284942854), o prontuário médico (Id. 284942864), que atesta atendimento hospitalar com lesões compatíveis; o boletim de ocorrência, além dos depoimentos dos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, que relataram ter encontrado a vítima visivelmente ferida e que ela imediatamente indicou o réu como autor das agressões, conforme se verifica: Fomos informados, e solicitados pelos vizinhos, que relataram que ela estava sendo agredida. Quando nos deslocamos até o local onde nos deparamos com ela lá com os hematomas no rosto e ao ser perguntada sobre o fato, ela disse que havia sido agredida pelo Josielton. Nesse momento, foi dado voz de prisão e ao ser conduzido para a viatura, ele resistiu à prisão. Aonde foi usado força moderada para contê-lo. Após, foi conduzido para o hospital e posteriormente para a delegacia, para setor de flagrante. (...) Os dois. (...) É, pequenas lesões, mínimas, poucas, assim, não tanto quanto ela. (...) Segundo ele, foi em luta com ela, com a vítima. (...) Ela disse que havia sofrido agressão, mas não me recordo se ela falou o motivo. (...) Sim, houve chutes e resistência.(...) Sim senhor. (...) (Depoimento do policial militar Renato Nunes Figueiredo, extraído da sentença – Id. 284942889). Eu não me recordo se foi ela se foi, os vizinhos, então alguém denunciou. Não sei se foi ela ou vizinho, não estou recordando um recordo ao certo. Então nós chegamos lá, eles estavam dentro da residência ainda, né? Aí ela veio até a porta, ele estava lá dentro. Aí ela falou que ele tinha agredido ela. Ela se encontrava até com hematoma, né? No rosto, nós falamos com ele, demos voz de prisão pra ele. Aí, a princípio, ele estava mais tranquilo, de repente, ele ficou exaltado e não aceitou ser conduzido, né? E começou a rebater para poder entrar, para poder fazer a condução dele aí, após feita aí, como a gente fez, como ele estava irritado, e muito agitado. E precisamos algemar, algemou ele, colocou no camburão e levamos os 2 pro hospital aqui do do Ouro Branco mesmo. (...) Eu acho que ele tava. Acho que ele machucou na hora lá, doutor, acho que na hora que ele entrou no camburão, não sei se foi antes, na briga, na hora que ele entrou, ele machucou. Por isso que ela até pediu, né? Ele mostrou o pacote com dedo, não sei se era o dedo lesionado. Aí, diante desse ferimento dele que nós fizemos também a condição dele no hospital, né? Pelo fato dele está muito agitado. Também estava com esse corte lá você não me lembro ao certo, foi no dedo, na mão. (...) Não, ele nos olhou e se debateu e tentou reagir contra a guarnição, né? Contra o outro, Sérgio estava comigo, mas a gente conseguiu fazer a contenção dele lá. (…) (Depoimento do policial militar Lincoln Johnson Pagani Amorim, extraído da sentença – Id. 284942889). No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a validade da palavra da vítima como prova apta a embasar a condenação, especialmente em casos de violência doméstica: III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art.5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/). Ademais, embora as testemunhas que presenciaram os fatos tenham declarado em juízo não terem presenciado diretamente o momento da agressão, ambas relataram que a vítima tinha hematomas pelo rosto e, ao ser questionada, informou que o apelante havia lhe agredido. Tais depoimentos corroboram as declarações da vítima, conferindo suporte adicional às circunstâncias por ela narradas e fortalecendo o conjunto probatório. Esse alinhamento entre os relatos, ainda que indireto, corrobora a versão dos fatos apresentada pela ofendida, demonstrando que as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a autoria imputada ao réu. Ademais, no que tange à alegação de ausência de prova pericial apta a demonstrar a materialidade do delito de lesão corporal, tenho que, conquanto não haja laudo pericial formalizado nos moldes do art. 158 do CPP, consta nos autos o prontuário médico da vítima, registrado no Id. 284942864, elaborado em unidade de saúde após os fatos, o qual aponta lesões compatíveis com agressões físicas narradas pela vítima. O referido documento foi produzido por profissional da área da saúde em ambiente hospitalar e possui presunção de veracidade, tratando-se de elemento idôneo para embasar a materialidade da infração penal. É consabido que nos crimes que deixam vestígios a regra disposta no artigo 158 do Código de Processo Penal recomenda a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, como prova da materialidade. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em circunstâncias excepcionais, essa exigência pode ser mitigada, notadamente quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência da lesão, ainda que ausente o referido laudo técnico, sobretudo quando há relato coerente da vítima corroborado por demais elementos dos autos, conforme se verifica: 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, a Corte a quo afastou o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, assentando que a materialidade do delito de lesão corporal foi suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias, pelo laudo pericial indireto e pela prova oral coligida, incluindo os depoimentos da vítima e a prova testemunhal, colhidos em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fl. 232). (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessa forma, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso em apreço, pois os elementos colhidos durante a instrução processual evidenciam, de forma suficiente, a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia, afastando a dúvida razoável sobre a responsabilidade do apelante, fulminando a tese absolutória sustentada pela defesa. 2. Da absolvição quanto ao delito de resistência: A defesa pleiteia a absolvição do réu Josielton de Carvalho Sousa quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, sustentando que não houve uso de violência ou ameaça suficiente para caracterizar a resistência ativa à execução do ato legal pelos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. Argumenta-se que eventual resistência foi meramente passiva ou circunstancial, sem a intenção ou o grau de violência que o tipo penal exige para sua configuração. Nos termos do artigo 329 do Código Penal, configura crime o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo, ou a quem esteja prestando-lhe auxílio. O núcleo do tipo é, pois, a resistência ativa, concreta, violenta ou ameaçadora, que obstaculize efetivamente o cumprimento do ato legal, tipicamente a prisão, remoção ou qualquer medida judicial legítima. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 284942379), pelo boletim de ocorrência (Id. 284942381) e pelo auto de resistência (Id. 284942382 – p. 14), bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais militares Renato Nunes Figueiredo e Lincoln Johnson Pagani Amorim. Ambos os policiais confirmaram que ao serem chamados para atendimento da ocorrência de violência doméstica, encontraram o réu em estado alterado, que inicialmente acatou a voz de prisão, mas posteriormente passou a reagir de forma violenta e agressiva contra a guarnição. O policial Renato Nunes Figueiredo declarou que foi necessária a utilização de força moderada para contê-lo, diante da resistência física do acusado ao ser colocado na viatura policial. Lincoln Johnson Pagani Amorim corroborou esse relato, informando que o réu se encontrava exaltado, agitado e resistiu ativamente à condução, tendo sido necessário o uso de algemas para garantir a segurança da operação. Assim, o emprego de força física pelos policiais para contenção do réu demonstra que a resistência foi real, efetiva e ofereceu obstáculo concreto à execução da prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos objetivos do tipo penal. Além disso, o episódio de algemação, necessário diante da exaltação e da tentativa de oposição do acusado, reforça o grau de resistência imposto aos agentes públicos. In casu, assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentara condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 13, CP], RESISTÊNCIA [ART. 329, CP] E DESACATO [ART. 331, CP] - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. É descabido o pleito absolvitório fulcrado na negativa do réu, isolada do conjunto probatório carreado aos autos, que comprovam a prática dos delitos imputados na denúncia. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Diante de tudo isso, não há que se falar em falta de provas suficientes à condenação, sendo a manutenção da sentença medida de rigor.” [Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT]. (N.U 1003313-70.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos a materialidade e autoria do delito de resistência à prisão, tipificada no artigo 329, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. Quando o pedido não for submetido ao crivo do juízo singular, impede o conhecimento e análise, sob pena de ensejar em supressão de instância. (N.U 1000146-50.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). Com efeito, não há se falar em absolvição quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do CP). 3. Do pleito de exclusão da condenação de reparação de danos causados à vítima: O apelante requer, em suas razões recursais, a exclusão da condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não restou comprovada a existência de lesão moral indenizável, além da alegada incapacidade econômica do apelante para arcar com tal obrigação. No caso dos autos, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais encontra, com amparo no Tema 983/STJ. De início, imperioso destacar que toda prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do dano para fixação do valor de reparação mínima, porquanto se presume que o direito da personalidade foi violado, de maneira que deve o réu ser responsabilizado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e/ou familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema 983, ex vi STJ – REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, da TCCR, no sentido de que: 14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito. Na hipótese, o órgão de acusação formulou pedido indenizatório na denúncia (Id. 284942866), possibilitando o pleno exercício do contraditório desde o início da persecução penal. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Sendo assim, em consonância com o Tema n. 983/STJ, inviável se falar em afastamento da condenação pela indenização por danos morais por ter pedido expresso na denúncia. Assim, mantenho a indenização fixada pelo juízo sentenciante. 4. Da concessão do benefício da justiça gratuita: Por fim, a defesa pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado, sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família(CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Josielton de Carvalho Sousa, mantendo a sentença condenatória na íntegra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jmbwind Brasil Ltda x Erica Da Silva Antunes

ID: 330835453

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000843-12.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JMBWIND BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ERICA DA SILVA ANTUNES

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

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LUANA ALVES LIMA DANTAS NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000843-12.2024.5.07.0031 RECORRENTE: JMBWIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000843-12.2024.5.07.0031 RECORRENTE: JMBWIND BRASIL LTDA RECORRIDO: ERICA DA SILVA ANTUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7eeeb2 proferida nos autos. RORSum 0000843-12.2024.5.07.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JMBWIND BRASIL LTDA PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE27526) Recorrido: Advogado(s): ERICA DA SILVA ANTUNES LUANA ALVES LIMA DANTAS NEPOMUCENO (CE33590) RECURSO DE: JMBWIND BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id de26605; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id f43a99c). Representação processual regular (Id 0e5b46a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7425086 : R$ 41.895,57; Custas fixadas, id 7425086 : R$ 837,91; Depósito recursal recolhido no RO, id 76b49fd 45c8249 683ccd1 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 89a9365 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ebb1ba1 9e599cc f77a7b4 a1961a6 : R$ 34.921,52. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, LIV, CF/88Art. 5º, LV, CF/88Art. 5º, LXXVIII, CF/88Art. 5º, XXII, CF/88Art. 5º, XLV, CF/88 III. Súmulas do TST: Súmula 331 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, por não ter o Tribunal Regional apreciado as provas. Adicionalmente, aponta cerceamento do direito de defesa, devido à análise parcial do conjunto probatório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. No mérito, a recorrente impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, alegando ausência de culpa in vigilando e a devida fiscalização do contrato de prestação de serviços. Argumenta que o Tribunal a quo ofendeu os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), e da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, CF/88). Aduz, ainda, violação à Súmula 331 do TST. A parte recorrente requer: [...] VI. CONCLUSÃO 31. Diante das razões acima mencionadas, a Recorrente pretende, em face das violações legais e divergências jurisprudenciais acima apontadas, que seja conferido total provimento ao presente Recurso de Revista, para o fim de que a Sentença de primeiro grau e o R. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo sejam reformados nos pontos acima indicados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 213456f / fls. 511. Representação regular (ID. 0e5b46a / fls. 73). Depósito recursal anexado aos autos pela recorrente sob a forma de seguro garantia judicial, com o complemento de 30% (trinta por cento) e vigência de 3 anos, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 (ID. 76b49fd / fls. 477 e ss.). Custas processuais recolhidas (ID. 89a9365 / fls. 503 e ss.). Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM" A reclamante/recorrida pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação subsidiária da recorrente ao pagamento de verbas trabalhistas, afirmando ter prestado serviços em seu favor. Em contestação, a segunda reclamada, ora recorrente, sustentou inexistir vínculo de emprego e ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que se limitava a fiscalizar a execução contratual, caracterizando-se a terceirização como lícita. Por seu turno, o juízo a quo condenou a recorrente subsidiariamente ao pagamento de diversas parcelas, além de honorários advocatícios. A recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Pacajus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais, pleiteia a reforma integral da decisão, argumentando, em síntese, que não se configuraram os requisitos da responsabilidade subsidiária, por ausência de culpa in vigilando e existência de regular fiscalização do contrato, conforme item III da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no RE 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16. Subsidiariamente, impugna a condenação ao pagamento de multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com 40% e requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual mínimo legal. Alternativamente, em respeito ao princípio da eventualidade, requer a limitação temporal da responsabilidade, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei nº 13.429/2017, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. À análise. O juízo de origem, por meio da sentença de ID. cf43ea4 / fls. 405 e ss., decidiu: "(...) II.2 DA RESCISÃO INDIRETA. DA IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. DAS MULTAS CELETISTAS. A reclamante alega que começou a trabalhar para a reclamada no dia 20/11/2023, exercendo a função de vigilante armado, percebendo a título de última remuneração, a quantia de R$ 2.245,44, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com suporte no art. 483, alínea "d", da CLT, em face da irregularidade quanto aos depósitos de FGTS. A primeira reclamada apresentou resistência quanto ao pleito (ID.9c21046). Alegou, em sua defesa, que um dos requisitos para caracterizar a justa causa é imediaticidade, o que não foi observado pela reclamante, e que as faltas dos recolhimentos do FGTS ocorreram no fim de 2023, mas a ação só foi ajuizada em agosto de 2024, momento em que a empresa já estava regularizando os depósitos. Ademais, menciona que a obreira deixou, sem justificativa, de comparecer à sede da empresa desde o dia 01/08/2024, embora devidamente notificada a retornar ao trabalho. A segunda reclamada também apresentou resistência quanto ao pleito (ID.408bf9b). Alegou, em sua defesa, que a reclamante não era empregada da segunda reclamada, defendendo que a primeira reclamada, empregadora da obreira, é a única e exclusiva parte legítima para prestar esclarecimentos quanto ao que foi pleiteado em juízo. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma faculdade que possui o empregado de romper o vínculo empregatício por justo motivo quando o empregador praticar uma das hipóteses previstas em lei como justa causa. Segundo Vólia Bomfim Cassar "alguns requisitos devem ser preenchidos concomitantemente para que o empregado possa aplicar a justa causa ao empregador, sob pena da penalidade ser afastada pelo Judiciário, convertendo-se a despedida indireta em pedido de demissão, já que foi o empregado quem tomou a iniciativa de rompimento do contrato.". Assim, para que o pleito de rescisão indireta possa prosperar, o autor deve demonstrar a presença dos seguintes elementos: tipicidade e gravidade da conduta do empregador, nexo de causalidade entre o pedido de rescisão e a falta, proporcionalidade e imediatidade. O art. 483 da CLT assim dispõe: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. A reclamante embasa seu pedido na ocorrência de atrasos mensais relativos ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS. A reclamada, por sua vez, não negou os atrasos destacados, mas afirma que os mesmos não seriam suficientes para o reconhecimento judicial da falta grave cometida pelo empregador, considerando inexistir imediatidade. Pois bem. A reclamante juntou aos autos o extrato de FGTS de ID. 2d44fdf, datado de 5/8/2024, no qual consta apenas o depósito do mês de fevereiro de 2024, embora a reclamante tenha sido contratada em novembro de 2023. A primeira reclamada, por sua vez, juntou o extrato de ID. 51089bb (fls. 112/115), datado de setembro de 2024, no qual se verifica que a ré realizou apenas os depósitos de fevereiro a julho de 2024, além de a maior parte ter sido feita em atraso. A presente ação fora protocolada em 5/8/2024, tendo a reclamante juntado aos autos print de conversa registrada por meio do aplicativo WhatsApp (id.5bf4a6e) o qual demonstra ter informado à primeira reclamada, nesta data, a comunicação formal de sua rescisão indireta elencando os motivos ensejadores, conforme disposto do art. 483, alínea "d" da CLT, o qeu foi confirmado pela ré, conforme print de Id. cb7c1e1. O depósito parcial das competências de FGTS foi efetuado pela ré apenas no dia 21/8/2024, quando já ciente da rescisão contratual considerada pela obreira. Além disso, conforme cartões de ponto a obreira trabalhou o mês de julho normalmente (Id. - 0c7fa9a - fl. 101), o que foi corroborado pela confissao autoral de que o último dia laboradk foi em julho, inexistindo justa razão para o alegado abandono de emprego, o qual a ré tentou configurar em 8/8/2024, conforme Id. cb7c1e1. Como se vê, nem de longe estamos diante de caso de abandono de emprego, além de restar clara a imediatidade da conduta da autora. O abandono de emprego exige a comprovação de dois elementos essenciais: ausência prolongada e injustificada do trabalhador por mais de 30 dias e intenção clara de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi). No caso, a primeira reclamada não comprovou nenhuma dessas condições, pois não há evidências nos autos de que a reclamante tenha deixado de comparecer ao trabalho por 30 dias consecutivos, bem como a comunicação de rescisão indireta demonstra que a intenção da reclamante não era abandonar o emprego, mas sim buscar seus direitos em face das irregularidades praticadas pela empresa. Ademais, a ausência ou a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui, por si só, motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave, bem como viola de forma direta e literal o artigo 7º, inciso III, da CF/88. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg - 10331-28.2019.5.03.0079, 7ª Turma, Rel. Min. Dessa forma, entendo haver descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a atrair a incidência da norma contida no art. 483, "d", da CLT, razão pela qual, julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, declarando a rescisão contratual ocorrida em 30/08/2024, tendo em vista a projeção do aviso. Diante do reconhecimento da extinção contratual por iniciativa do empregador, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: a. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (30 dias); b. férias proporcionais do período aquisitivo de 20/11/2023 a 04/09/2024 - 09/12 avos, acrescida do terço constitucional; c. décimo terceiro proporcional 2024 - 08/12; Julgo improcedente o pedido de saldo de salários de agosto, pois a obreira confessou, em depoimento, ter trabalhado até o final de julho, logo, considero que a obreira encerrou o pacto no último dia de labor. De todo modo, em se considerando o aviso de rescisão indireta apresentado, as faltas não devem ser pagas pela ré. Deverá ser utilizada, como base de cálculo, o salário (R$2.245,44) acrescido do adicional de periculosidade (R$673,63), valores informados na inicial, não impugnados pela reclamada. Determino que a primeira reclamada proceda a anotação de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar como data de saída 30/08/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), no prazo máximo de 05 dias do trânsito em julgado desta decisão. Em caso de descumprimento da obrigação pela parte reclamada a mesma será condenada ao pagamento de multa no valor de 01 salário-mínimo, ficando desde já autorizada a sua realização pela Secretaria da Vara, observadas as cautelas de praxe e sem prejuízo da execução da multa estabelecida. No mesmo prazo, a reclamada deverá providenciar a entrega das guias para habilitação do empregado no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido observada a faixa salarial e o tempo de serviço do obreiro Julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças dos depósitos de FGTS, mais da multa de 40%. Determino a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada da obreira, devendo apresentar o extrato analítico por ocasião da liquidação da sentença. Julgo improcedente a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Ante a mora no pagamento das verbas de natureza rescisória, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. (...) II.4 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante postula a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alegando que lhe prestava serviços como terceirizada e que, no processo de terceirização, a empresa tomadora do serviço assume o risco de responder pelos danos causados ao trabalhador, no caso de inadimplência da prestadora. A segunda reclamada refuta a pretensão. À análise. Pelas alegações defensivas, emerge incontroversa a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda demandada, firmando, assim, a condição de tomadora de serviços. Assim, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI, vejamos: IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. O aludido preceito sumular tem, como única finalidade, ampliar a garantia de adimplemento do crédito trabalhista do hipossuficiente, quando seu real empregador for inadimplente. O reconhecimento da licitude da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços, na forma subsidiária. Destaca-se que, quando do julgamento da ADPF 324, o STF fixou, como tese de repercussão geral, o seguinte entendimento, in verbis: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Destaques acrescidos Em igual sentido, no julgamento do RE 958.252, Tema nº 725 de repercussão geral, firmou-se a seguinte tese jurídica: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Frise-se que as decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). Nesse contexto, sendo a 2ª ré beneficiária dos serviços da autora, não se eximirá da responsabilidade subsidiária do pagamento dos créditos a ele devidos, decorrentes do vínculo de emprego com a prestadora dos serviços. Destaque-se que, por ser a tomadora pessoa jurídica de direito privado, e não integrante da Administração Pública, não se exige apuração de culpa in vigilando, bastando a culpa in eligendo e o inadimplemento por parte da empregadora, prestadora dos serviços. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a segunda reclamada de forma subsidiária, relativamente a toda e qualquer obrigação de pagar, inclusive multas e indenizações substitutivas, nos termos do entendimento já cristalizado na Súmula nº 331, IV, do c. TST. A responsabilidade pelas obrigações de fazer são exclusivas da primeira ré. (...) II.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), defiro ainda honorários advocatícios em favor das partes, arbitrados, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, no valor de 10% da condenação, e em favor do(a) patrono(a) da parte da reclamada, no valor de 10%, observando-se os valores atualizados dos pedidos não acolhidos e apontados na petição inicial, sendo vedada a compensação entre honorários. Em relação aos honorários devidos pela parte autora, registro que o Plenário do Colendo STF, nos autos da ADI n. 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e o §4º, e o art. 791-A, §4º da CLT. Assim, revendo o entendimento firmado pela Suprema Corte, indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de outra demanda, pois a sucumbência parcial não autoriza o afastamento da presunção de insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outra (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, relator ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). (...)" Ademais, por meio da sentença de ID. dc0ec26 / fls. 447 e ss., o juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu os embargos de declaração manejados pela recorrente: "(...) II.2 DA OMISSÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE Alega a parte embargante que a sentença padece de omissão por ter acolhido a base de cálculo indicada na inicial, tendo em vista a impugnação da ré e a demonstração de que a remuneração indicada já contabilizava o adicional de periculosidade. Com razão a embargante. Nos termos dos arts. 1.022 do CPC C/C 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver na decisão omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Em defesa, a ré apontou que a composição salarial já contabilizava o referido adicional, o que foi comprovado pelos contracheques de ID. f2e2d1f. Assim, para sanar o vício encontrado, acolho os embargos de declaração, dando efeitos infringentes a sentença de ID. cf43ea4, para determinar como base de cálculo observe a remuneração comprovadamente recebida pela autora, determinando o refazimento dos cálculos de liquidação. Assim, onde se lê: Deverá ser utilizada, como base de cálculo, o salário (R$2.245,44) acrescido do adicional de periculosidade (R$673,63), valores informados na inicial, não impugnados pela reclamada Leia-se: Deverá ser utilizada, como base de cálculo a remuneração (R$2.245,44) já acrescida do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em multa por embargos protelatórios, conforme requerido pela autora. Acolhidos os embargos. III. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios interpostos por JMBWIND BRASIL LTDA para ACOLHE-LO. Tudo nos termos da fundamentação supra. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (TST - Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (TST - Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (TST - Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (TST - Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por JMBWIND BRASIL LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamante/recorrida pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de verbas trabalhistas, afirmando ter prestado serviços em seu favor. 2. O juízo a quo condenou a recorrente, subsidiariamente, ao pagamento de parcelas trabalhistas e honorários advocatícios. 3. A recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Pacajus, argumentando a ausência dos requisitos da responsabilidade subsidiária, por falta de culpa in vigilando e existência de fiscalização regular. Subsidiariamente, impugnou a condenação ao pagamento de multa do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com 40% (quarenta por cento) e requereu a redução dos honorários advocatícios. Alternativamente, pugnou pela limitação temporal da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em examinar a: (i) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços, pelo pagamento das verbas trabalhistas; (ii) aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT; (iii) legalidade da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS com 40%; e (iv) possibilidade de redução do percentual dos honorários advocatícios; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prestação de serviços da recorrida em benefício da recorrente é incontroversa, caracterizando-a como tomadora de serviços. De acordo com os itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador quanto a todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral. A licitude da terceirização, reconhecida inclusive pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) nos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do RE 958.252 (Tema 725 de repercussão geral), não afasta a responsabilidade subsidiária da contratante. Sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado, sua responsabilização prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do inadimplemento pela empregadora direta. A condenação subsidiária alcança todas as obrigações de pagar, inclusive multas e indenizações substitutivas, excluídas apenas as obrigações de fazer, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. 6. No tocante à limitação do período de responsabilidade, observa-se que a recorrente não indicou expressamente o lapso temporal que entende aplicável, inviabilizando a análise do pedido. Assim, uma vez que a delimitação temporal exige prova concreta e indicação precisa, o que não se verifica nos autos, a condenação subsidiária deve ser mantida em sua integralidade. 7. A mora no pagamento das verbas de natureza rescisória justifica a procedência do pedido de multa do art. 477 da CLT. 8. A recorrida juntou extratos de FGTS que demonstram depósitos irregulares e parciais desde a contratação em novembro de 2023, sendo devida, portanto, a condenação na parcela. 9. Quanto à redução do percentual fixado na origem (10% sobre o valor da condenação), não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. A técnica da fundamentação per relationem consiste na adoção, por referência, dos fundamentos expostos na decisão recorrida, desde que expressamente indicados e acessíveis às partes, conforme entendimento consolidado pelo E. STF (RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e pelo C. TST (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib). No presente caso, a decisão de 1º grau de jurisdição analisou adequadamente as questões suscitadas e se fundamentou no conjunto probatório, motivo pelo qual seus fundamentos devem ser ratificados, aplicando-se a técnica da motivação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1.O tomador de serviços, pessoa jurídica de direito privado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador, abrangendo todas as verbas de pagar da condenação, independentemente da licitude da terceirização, sendo desnecessária a comprovação da culpa in vigilando. 2. É indevida a redução do percentual de honorários advocatícios fixado na origem quando este se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque tal patamar observa os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT - grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço -, revelando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. 3. A fundamentação per relationem é técnica válida de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 477, 483 e 791-A da CLT. Jurisprudências relevantes citadas: TST - RRAg - 10331-28.2019.5.03.0079, 7ª Turma; Súmula 331 do C. TST; ADPF 324 do E. STF; Tema nº 725 da repercussão geral do E. STF. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JMBWIND BRASIL LTDA

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Caio Cesar Antonio e outros x Mateus De Oliveira Marques

ID: 336658419

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-56.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ANTONIO FERNANDO FUNES

Polo Passivo:

MATEUS DE OLIVEIRA MARQUES

Notificação

Advogados:

ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA

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FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

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ANDREI AMARAL CAMAROSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-56.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: CAIO CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-56.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: CAIO CESAR ANTONIO E OUTROS (1) AGRAVADO: MATEUS DE OLIVEIRA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da0967a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000315-56.2024.5.07.0005 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO CESAR ANTONIO ANDREI AMARAL CAMAROSKI (PR40503) Recorrente: Advogado(s): 2. FERNANDO FUNES ANDREI AMARAL CAMAROSKI (PR40503) Recorrido: Advogado(s): MATEUS DE OLIVEIRA MARQUES FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR (CE28344) ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA (CE32006) RECURSO DE: CAIO CESAR ANTONIO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 3a412df,411a33c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id af29ddb). Representação processual regular (Id e6068a5 ,937cd0d ). Preparo inexigível. Art. 855-A, CLT PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, inciso II; Art. 5º, inciso LIV Código Civil: Art. 50;Art. 1.016 A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a inclusão de administradores não sócios no polo passivo da execução trabalhista é indevida, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para a responsabilização pessoal desses agentes. Sustenta que a execução teve origem no descumprimento de acordo firmado pela empresa 2ND Market Holding Participações Ltda., cuja única sócia é a pessoa jurídica Tracetrust Technology Solutions LLC, sendo os recorrentes apenas administradores, sem participação societária. Argumenta que o juízo de origem e o Tribunal Regional aplicaram indevidamente a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, sem comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inadimplência de verbas trabalhistas, por si só, não caracterizaria desvio de finalidade nem legitimaria a responsabilização pessoal dos administradores. O Recorrente também afirma que não houve demonstração de culpa no desempenho das funções administrativas, requisito exigido pelo art. 1.016 do Código Civil para eventual responsabilização dos gestores. Ressalta que não se discutiu nos autos qualquer conduta abusiva ou dolosa praticada pelos administradores, nem se produziu prova nesse sentido, o que revela flagrante ausência de amparo legal para a medida imposta. Por fim, sustenta que a decisão recorrida violou diretamente os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, incisos II e LIV da Constituição Federal. A inclusão dos administradores no polo passivo da execução, sem respaldo legal ou fático, comprometeria a segurança jurídica e o direito de defesa. A parte recorrente requer: Requer o conhecimento e provimento do recurso de revista, para que sejam excluídos da execução os nomes dos recorrentes. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas respectivas razões. MÉRITO INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM Conforme relatado acima, o juízo de primeiro grau não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo-os no polo passivo da execução, mediante a seguinte fundamentação: "DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES nos autos da presente execução, na qual alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, muito embora tenha constado na consulta de id. 9345fcc que os excipientes são administradores da 1ª executada e a única sócia é a empresa TraceTrust Technology Solutions LLC, foram incluídos no polo passivo como se fossem sócios fossem. Alegam que o contrato social comprova que a administração da empresa é exercida pelos administradores, não sócios, sendo a única sócia a pessoa jurídica em comento, motivo pelo qual entendem que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, alegam que o exequente não requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como que não houve citação das partes, como previsto no art. 135 do CPC. Intimado, o excepto apresentou impugnação, alegando que os excipientes são sócios da 1ª executada, apresentando, para tanto, a juntada de alguns prints durante a peça em comento. Ademais, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam incluídos, no polo passivo, os sócios Rebeca e Edouard. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Primeiramente, convém destacar que a Exceção de Pré Executividade de forma incidental ao processo executivo é uma via de uso estritamente excepcional, justificada apenas naquelas hipóteses em que o executado, frente a graves defeitos no título executivo ou na ausência evidente de uma das condições da ação - matérias, portanto, de ordem pública e que independem de dilação probatória - legitima-se a requerer apreciação judicial, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz da causa. A admissibilidade do instituto ora em exame é cabível sempre que se constatar ausência da legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido (condições da ação) e faltar ao título executivo seus requisitos básicos. Verifico, no caso, que a exceção fora oposta oportunamente, obedecendo-se aos requisitos formais e subjetivos. Recebo-a, portanto. Frise-se, entretanto, que a Exceção de Pré Executividade é instituto idealizado pela doutrina, amplamente aceita pela jurisprudência, que deve ser analisada com máxima cautela, de maneira que sua admissão somente se dê em situações excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações"(in TRT 1ª Região - Agravo de Petição. Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª T., Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). Por todo o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade, por entender que imprópria a via eleita. Contudo, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisar os fundamentos levantados como manifestação acerca do incidente de desconsideração instaurado, Id. 184b294, nos termos do art. 135 do CPC, uma vez que, ao contrário do aventado, a parte foi notificada com essa finalidade. Com efeito, conforme documentação constante nos autos sob ID 74918cb , verifica-se que a empresa TRACETRUST TECHNOLOGY SOLUTIONS LLC não possui composição societária registrada junto à Receita Federal, evidenciando a falta de transparência quanto à sua estrutura societária. Ademais, os peticionantes foram omissos na indicação dos sócios da referida empresa, deixando de colaborar com este Juízo em sede do princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do CPC. Por medida de de celeridade processual, verifica-se, em consulta ao site de jurisprudência do e.TRT 7ª Regiãom que nos autos do processo ATOrd0000673-06.2024.5.07.0010 foi constatado, após pesquisa junto ao site da Receita Federal, que a empresa TRACETRUST TECHNOLOGY SOLUTIONS LLC, possui origem nos Estados Unidos, e é representada legalmente por CAIO CESAR ANTONIO, na qualidade de procurador, e por FERNANDO FUNES, na qualidade de administrador, o que reforça a ligação de ambos com a estrutura societária da empresa executada, não tendo sequer os executados produzido prova de que agia em nome de qualquer sócio quotista da TraceTrust, sem autonomia para qualquer ato de gestão. Nesse sentido, como outrora já delineado nos referidos autos, não havendo menção a quem, de fato, é o responsável pela administração da empresa estrangeira, deve-se buscar a satisfação do crédito por meio da responsabilização daquelas pessoas que representam a empresa estrangeira em solo nacional, em que pese a condição de administradores, diretores e procuradores e não de sócios. Constou-se ainda naqueles autos que: "...possível verificar, pela pesquisa à JUCEC (id. 6888ca7) realizada por esta Secretaria, que a empresa TRACETRUST figura, juntamente com os demais (Caio Cesar Antonio e Fernando Funes) na qualidade de sócio da empresa executada em comento, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, gera presunção de que se trata de verdadeira blindagem patrimonial. Não bastasse isso, os documentos anexados aos autos pelo exequente (ID. 59151c5) demonstram que CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES ostentam a qualidade de sócios de um verdadeiro intrincado comercial(2ndmarket/Second) voltado para investimento em ativos financeiros, como criptomoedas e outros investimentos, corroborando a tese do exequente de que são, sim, sócios de fato da empresa executada." É cediço que no processo do trabalho vige o princípio da Teoria Menor na avaliação dos pressupostos do disregard of legal entity bastando a inadimplência ao crédito alimentar para fins de responsabilização dos sócios. No caso, presente o pressuposto legal específico para a aceitação do(s) sócio(s) no polo passivo da ação, posto que insolvente a empresa, o(s) mesmo(s) passa (m) a responder subsidiariamente pela dívida trabalhista. Saliente-se que, de acordo com o parágrafo único do art. 49-A do Código Civil, acrescido pela Lei nº 13.874/2019, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento para estabelecimento de empreendimentos para geração de benefícios em prol de todos, inclusive dos trabalhadores ora credores de débitos de natureza trabalhista. Além disso o art. 50, estabelece como requisitos para desconsideração da personalidade jurídica "o abuso da personalidade jurídica", caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, descrevendo no § 1º que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Assim, partindo desse raciocínio, entendo que a inadimplência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, configura desvio de finalidade, caracterizando ato ilícito de qualquer natureza. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SOCIEDADE ESTRANGEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE ADMINISTRADOR-NÃO SÓCIO. CABIMENTO. Verifica-se que as empresas estrangeiras que compõem o quadro societário da demandada se valeram de artifícios fraudulentos para deixar de assumir suas obrigações, tratando-se de verdadeira blindagem patrimonial, já que não se encontra quem é o responsável por sua administração; assim, deve-se buscar a satisfação do crédito por meio da responsabilização daquelas pessoas que representam essas empresas estrangeiras em solo nacional, em que pese a condição apenas de administradores, diretores e procuradores, e não de sócios. Nesse contexto, emerge de forma contundente a responsabilidade dos suscitados pelos prejuízos decorrentes dos atos praticados por culpa ou dolo, em face do previsto no parágrafo 2º, do artigo 1013 e artigo 1016 o Código Civil. Agravo a que se dá provimento. I - (TRT-1 - AP: 01011608120185010035, Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, Data de Julgamento: 23 /05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-07). Desta forma, com base nos princípios que regem o Direito do Trabalho, como o da simplicidade e o da primazia do crédito exequendo, conheço do INCIDENTE para declarar a responsabilidade subsidiária dos sócios CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES e determino suas inclusões no polo passivo da ação, com as adaptações necessárias no sistema processual eletrônico. Por todo o exposto, DECIDO: I - Não conhecer da exceção de pré-executividade, por entender que imprópria a via eleita; II - Em respeito à economia dos atos processuais, afastar os argumentos levantados na petição de ID.3cf703f ; III - Julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de Caio Cesar Antônio e Fernando Funes e, nesse sentido, fica intimado o sócio para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de execução, nos moldes do artigo. 880 da CLT; IV - Determino que a secretaria da vara inclua no sistema PJE sentença de julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica somente para fins estatísticos; Intimem-se as partes." - destaques no original. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que a decisão recorrida determinou a inclusão dos sócios e não dos administradores da devedora principal (2ND MARKET HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA). Pontuam que, "Ao contrário do decidido na r. Decisão recorrida, a responsabilização dos administradores pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, não se configurou no presente caso. O art. 50 do CC exige para a desconsideração "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", o que não ocorreu nem restou comprovado. A mera inadimplência não pode ser considerada ato ilícito, tampouco desvio de finalidade da sociedade, pois é extremamente comum empresas possuírem dívidas." Aduzem ainda que foram incluídos no polo passivo da execução sem que tenha havido qualquer pedido por parte do exequente, ora agravado, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do que estabelece o art. 133 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esses argumentos, requerem a reforma da decisão agravada, para que seja determinada suas exclusões do polo passivo da execução, uma vez que não são sócios da devedora principal, mas tão somente administradores e, nessa condição, não podem responder pelas obrigações por ela descumpridas, sobretudo porque não há provas de eles, agravantes, terem abusado da personalidade jurídica da empresa ou agido com dolo ou culpa. Requerem, ainda, que, caso não seja acolhida a pretensão supra, que se declare a nulidade processual em razão da ausência de pedido do agravado para instauração do IDPJ, violando, assim, os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT, com o retorno dos autos à origem para instauração do aludido incidente, mediante a garantia da ampla defesa e contraditório. Em contraminuta, o agravado pugna pela manutenção da decisão de origem, ao argumento de que os agravantes devem ser responsabilizados pela dívida da devedora principal, sobretudo porque há indícios claros de abuso da personalidade jurídica, de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Por fim, o agravado sustenta que os agravantes devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por entender que a interposição do presente agravo se deu com o fim meramente protelatório. À análise. De logo, registro que os agravantes não estão com a razão ao afirmarem que o IDPJ fora instaurado sem requerimento da parte exequente/agravada. Por ocasião da homologação do acordo, restou pactuado entre as partes que, "em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, inclusive os relativos às custas processuais e à contribuição previdenciária, a parte reclamante requer, desde já, o início da execução trabalhista por todos os meios cabíveis, e, sendo o caso, promova a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada (direta e inversa)." Portanto, é totalmente descabida a alegação dos agravantes de que a parte obreira não requereu a instauração do IDPJ, de modo que não há nenhuma ofensa ao que dispõem os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. Quanto à manutenção dos agravantes no polo passivo da execução, não vislumbro a possibilidade de promover qualquer retificação na decisão agravada. Ainda que ambos os agravantes não figurem como sócios da devedora principal, mas administradores, ainda assim, não há empecilho para eles serem responsabilizados pelas obrigações da empresa que administram, sobretudo se ficar demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, quando se trata de responsabilidade de administrador não sócio, esta só se configura quando houver prova de que ele agiu de forma abusiva, causando prejuízo à empresa ou a terceiros (Teoria Maior - arts. 50 e 1.016, ambos do Código Civil Brasileiro). Destarte, como bem pontuou a magistrada de origem, a inadimplência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, por si só, é suficiente para configurar desvio de finalidade, caracterizando ato ilícito, a atrair a aplicação da Teoria Maior para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e incluir seus administradores no polo passivo da execução. Desse modo, diante da excelente fundamentação exposta pela magistrada de primeiro grau, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação per relationem, técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos da mesma ação, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da CRFB/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes transcritos a seguir: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.(STF - RE: 1401532 MA, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)" "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE: 1499551 MA, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025)." "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV, da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025)." Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Nada a reformar, portanto. Após o retorno dos autos à origem, dê-se prosseguimento à execução em seus ulteriores termos. Agravo de petição improvido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DESCABIDA O exequente/agravado requer em sede de contraminuta que seja aplicada aos agravantes multa por litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que a interposição do presente agravo de petição teve o fim precípuo de retardar o andamento do feito. À análise. As assertivas ventiladas pela parte agravada não merecem acolhimento, mormente porque nos autos inexistem provas que as corroborem. Com efeito, conforme reza o art. 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, a aplicação dessa penalidade pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais acima indicadas. No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte agravante tenha efetivamente interposto o presente agravo de petição tão somente com o fim de retardar o andamento do feito executivo, de modo que não enxergo a possibilidade de aplicação da multa em apreço. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TEORIA MAIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TÉCNICA PER RELATIONEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DESCABIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelos administradores não sóciosda devedora principal, contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por eles apresentada e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo-os no polo passivo da execução. 2. Em síntese, os agravantes sustentam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que a decisão recorrida determinou a inclusão dos sócios e não dos administradores da devedora principal (2ND MARKET HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA). Aduzem que, ao contrário do que fora decidido, a responsabilização dos administradores somente ocorre mediante aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, que não se configurou no presente caso, já que não houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pontuam ainda que foram incluídos no polo passivo da execução sem que tenha havido qualquer pedido por parte do exequente, ora agravado, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), nos termos do que estabelece o art. 133 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Em sede de contraminuta, o agravado requer que seja aplicada aos agravantes multa por litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que a interposição do presente agravo de petição teve o fim precípuo de retardar o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se os agravantes, na condição de administradores não sócios da devedora principal podem responder pelas obrigações por ela descumpridas; (ii) se a instauração do IDPJ se deu dentro dos limites legais; (iii) se os agravantes tiveram o fim precípuo de retardar o andamento do feito com a interposição do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Por ocasião da homologação do acordo, restou pactuado entre as partes que, "em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, inclusive os relativos às custas processuais e à contribuição previdenciária, a parte reclamante requer, desde já, o início da execução trabalhista por todos os meios cabíveis, e, sendo o caso, promova a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada (direta e inversa)." Portanto, é totalmente descabida a alegação dos agravantes de que a parte obreira não requereu a instauração do IDPJ, de modo que não há nenhuma ofensa ao que dispõem os artigos 133 do CPC e 855-A da CLT. Quanto à manutenção dos agravantes no polo passivo da execução, não vislumbro a possibilidade de promover qualquer retificação na decisão agravada. Ainda que ambos os agravantes não figurem como sócios da devedora principal, mas administradores, ainda assim, não há empecilho para eles serem responsabilizados pelas obrigações da empresa que administram, sobretudo se ficar demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou seja, quando se trata de responsabilidade de administrador não sócio, esta só se configura quando houver prova de que ele agiu de forma abusiva, causando prejuízo à empresa ou a terceiros (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil Brasileiro). Destarte, a inadimplência de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, por si só, é suficiente para configurar desvio de finalidade, caracterizando ato ilícito, a atrair a aplicação da Teoria Maior para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e incluir seus administradores no polo passivo da execução. Portanto, diante da excelente fundamentação exposta pelo magistrado sentenciante entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que se encontra lastreada nos elementos probatórios existentes nos autos e nos dispositivos legais que regem a questão posta, os quais foram correta e adequadamente interpretados. Nada a reformar, portanto. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais indicadas no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte agravante tenha efetivamente interposto o presente agravo de petição tão somente com o fim de retardar o andamento do feito executivo, de modo que não se enxerga a possibilidade de aplicação da multa em apreço. Pretensão indeferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e improvido. Teses de julgamento: 1. "Uma vez comprovado o desvio de finalidade, resta devida a inclusão do administrador não sócio no polo passivo da execução, mediante a aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 e 1.016 do CCB)." 2. "Não havendo provas de que a parte incorreu em quaisquer das condutas previstas pelo art. 793-B da CLÇT, não há se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 133 do CPC; art. 855-A da CLT; arts. 50 e 1.016, ambos do CCB; inciso IX do art. 93 da CRFB/88. Jurisprudência relevante citada: Decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): DIVERGÊNCIA VENCIDA: Com as devidas vênias, divirjo do voto do nobre Relator, nestes termos: A Jurisprudência deste Regional tem se manifestado no sentido de que a responsabilização dos administradores não sócios requer prova robusta de culpa no desempenho de suas funções, com demonstração de atos irregulares, fraudulentos, excesso de poder ou desvio do objeto social, o que não ficou demonstrado nos autos. A simples inadimplência da pessoa jurídica não justifica a responsabilização dos administradores, conforme art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, vejam os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. PENHORA DE FATURAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente/agravante contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios, a penhora de percentual do faturamento e a penhora das quotas de empresa estrangeira na sociedade brasileira. O agravante busca a responsabilização dos administradores, a penhora do faturamento das empresas executadas/agravadas e a penhora das quotas da empresa estrangeira na sociedade brasileira para garantir o crédito trabalhista . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em estabelecer: (i) a responsabilidade dos administradores não sócios pela dívida da empresa; (ii) a possibilidade de penhora de percentual do faturamento das empresas agravadas; (iii) a viabilidade da penhora das quotas da empresa estrangeira na sociedade brasileira. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização dos administradores não sócios requer prova robusta de culpa no desempenho de suas funções, com demonstração de atos irregulares, fraudulentos, excesso de poder ou desvio do objeto social, o que não ficou demonstrado nos autos. A simples inadimplência da pessoa jurídica não justifica a responsabilização dos administradores, conforme art. 50 do Código Civil e precedentes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região . A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor) não se estende aos administradores não sócios. O art. 10-A da CLT define ordem de preferência para responsabilização de sócios retirantes, não se aplicando aos administradores . 4. É admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa agravada, nos termos do art. 866 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI-2 do C. TST, desde que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa e que não existam outros bens penhoráveis ou que estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito . Precedentes do C. TST e de Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho confirmam a possibilidade desta medida excepcional. 5. A penhora das quotas sociais da empresa estrangeira na sociedade brasileira é inviável, pois a execução já corre contra a empresa sócia, abrangendo seu patrimônio, inclusive o valor intrínseco de suas quotas . Nova penhora redundaria em dupla constrição sobre o mesmo bem. O inciso IX do art. 835 do CPC, embora autorize a penhora de quotas, a medida é desnecessária no caso concreto, sendo mais eficiente a execução já em curso contra a empresa sócia. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização de administradores não sócios pela dívida da empresa exige prova robusta de culpa e atos ilícitos, não se configurando pela mera inadimplência . 2. A penhora de percentual do faturamento da empresa é medida excepcional admissível quando não há outros bens penhoráveis ou estes são insuficientes, desde que não prejudique a atividade empresarial. 3. A penhora de quotas sociais é desnecessária quando a execução já corre contra a empresa sócia, abrangendo seu patrimônio" . _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, § 5º do art. 28; CLT, art. 10-A; CPC, art . 789, inciso IX do art. 835 e art. 866. Jurisprudência relevante citada: TRT7, 0001549-69 .2022.5.07.0029, Rel . Min. Antônio Teófilo Filho, j. 31/07/2024; TRT7, 0000332-61.2021 .5.07.0017, Rel. Min . Carlos Alberto Trindade Rebonatto, j. 01/06/2023; TRT7, 0000019-90.2017.5 .07.0001, Rel. Min. Francisco José Gomes da Silva, j . 30/06/2023; TRT2, 1000862-96.2020.5.02 .0704, Rel. Min. Dulce Maria Soler Gomes Rijo, j. 25/06/2024; TRT12, 0000110-14 .2023.5.12.0008, Rel . Min. Roberto Luiz Guglielmetto, j. 03/07/2024; TST, Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2; Ag-AIRR-11210-60.2019 .5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, p. 29/09/2023". (TRT-7 - AP: 00002344120245070027, Relator.: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II - Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho). (...) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A MÁ ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de petição interposto contra decisão que atribuiu responsabilidade ao administrador não sócio pelas obrigações da sociedade executada. Necessidade de observância da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, para imputar ao administrador não sócio a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade. Inadmissibilidade da aplicação da teoria menor, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, ao administrador não sócio, por falta de previsão expressa nesse sentido. Agravo a que se conhece e que se dá provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001549-69.2022.5.07.0029; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator (a): ANTONIO TEOFILO FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM A MÁ ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de petição interposto contra decisão que atribuiu responsabilidade ao administrador não sócio pelas obrigações da sociedade executada. Necessidade de observância da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 e 1.016 do Código Civil, para imputar ao administrador não sócio a responsabilidade pelas obrigações contraídas pela sociedade. Inadmissibilidade da aplicação da teoria menor, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, ao administrador não sócio, por falta de previsão expressa nesse sentido. Recurso de agravo de petição provido para afastar a responsabilização dos administradores não sócios, em consonância com os princípios da teoria maior e da ausência de previsão legal expressa da teoria menor ao administrador não sócio. (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000332-61.2021.5.07.0017; Data de assinatura: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator (a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO). Ademais, restou provado nos autos que os agravantes figuram como sócios da empresa executada, conforme consta na decisão agravada, nestes termos: "...possível verificar, pela pesquisa à JUCEC (id. 6888ca7) realizada por esta Secretaria, que a empresa TRACETRUST figura, juntamente com os demais (Caio Cesar Antonio e Fernando Funes) na qualidade de sócio da empresa executada em comento, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, gera presunção de que se trata de verdadeira blindagem patrimonial. Não bastasse isso, os documentos anexados aos autos pelo exequente (ID. 59151c5) demonstram que CAIO CESAR ANTONIO e FERNANDO FUNES ostentam a qualidade de sócios de um verdadeiro intrincado comercial(2ndmarket/Second) voltado para investimento em ativos financeiros, como criptomoedas e outros investimentos, corroborando a tese do exequente de que são, sim, sócios de fato da empresa executada." Portanto, voto para que os agravantes permaneçam no polo passivo da execução na qualidade de sócios da empresa executada, e não na qualidade de administradores não sócios, visto que a condição de sócio é mais sólida para fins de confirmação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nega-se provimento ao agravo de petição, porém, devendo ser modificado o voto do relator para se reconhecer que os agravantes são sócios da empresa exequida, e com fundamento da teoria menor. Eis a divergência vencida. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Caio Cesar Antonio e Fernando Funes, na fase de execução do processo nº 0000315-56.2024.5.07.0005, em que figuram como agravados Mateus de Oliveira Marques. Nos termos do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal. Na hipótese, os recorrentes alegam violação aos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição Federal, sustentando a ilegalidade da sua inclusão no polo passivo da execução por serem apenas administradores não sócios da empresa executada, defendendo a ausência dos requisitos para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a análise da controvérsia exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à existência ou não de desvio de finalidade ou culpa dos administradores, o que é vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Ainda que o recurso indique ofensa a dispositivos constitucionais, a violação apontada não se revela direta e literal, como exige o referido § 2º do art. 896 da CLT, sendo necessária a interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 50 e 1.016 do Código Civil) como premissa para eventual afronta à Constituição, o que afasta o cabimento do apelo. Na remota hipótese de superação do óbice processual acima referido, verifica-se que a decisão regional está fundamentada em tese jurídica coerente com a legislação e com os elementos constantes nos autos, não se evidenciando violação direta aos preceitos constitucionais indicados. Ademais, inexiste alegação de transcendência ou indicação de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR ANTONIO - FERNANDO FUNES

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Lucy Aline Moura Soares x Dass Nordeste Calcados E Artigos Esportivos Ltda

ID: 333090880

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001638-91.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCY ALINE MOURA SOARES

Polo Passivo:

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO HOPPE

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MARCELLINE SAMPAIO SANTOS MARTINS

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001638-91.2024.5.07.0039 RECORRENTE: LUCY ALIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001638-91.2024.5.07.0039 RECORRENTE: LUCY ALINE MOURA SOARES RECORRIDO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00eb32c proferida nos autos. ROT 0001638-91.2024.5.07.0039 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCY ALINE MOURA SOARES HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (CE34898) Recorrido: Advogado(s): DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA MARCELLINE SAMPAIO SANTOS MARTINS (BA50188) RICARDO HOPPE (BA32664) RECURSO DE: LUCY ALINE MOURA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id c0cb3cb; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 21452ea). Representação processual regular (Id 0e9ba42). Preparo dispensado (Id 02b08e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o): artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 457, 462, 483, alíneas “a”, “c” e “d”, 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que houve indevido reconhecimento do pedido de demissão, quando, segundo a narrativa fática e probatória dos autos, estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que foi forçada a pedir demissão diante de reiteradas condutas abusivas da empregadora, como o acúmulo de funções, assédio moral, ambiente insalubre e exigências incompatíveis com a dignidade da pessoa humana, o que caracterizaria, nos termos do art. 483, alíneas “a”, “c” e “d” da CLT, falta grave patronal. A Recorrente também afirma que, desde o início do vínculo, acumulava funções de limpeza e colagem de sapatos além da atividade contratada (trabalhadora polivalente na confecção), sem qualquer contraprestação adicional, o que violaria o art. 457 da CLT. Alega ainda que possuía saldo de três horas extras em banco de horas não compensadas nem pagas, o que ensejaria pagamento das horas extras com reflexos. Além disso, argumenta que laborava em ambiente insalubre — com exposição a ruídos elevados, colas químicas e poeira constante — sem o pagamento do adicional de insalubridade, em afronta aos arts. 189 e 192 da CLT e à NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Também alega descontos indevidos no salário, referentes à cesta básica (R$ 1,00 por mês), sem sua autorização, contrariando o art. 462 da CLT. Por fim, sustenta que foi submetida a ambiente de trabalho hostil, com pressões abusivas, sobrecarga e ameaças constantes de demissão por parte da chefia, circunstâncias que lhe causaram transtornos psicológicos (ansiedade), comprovados nos autos. Em razão disso, requer indenização por danos morais, além do reconhecimento da rescisão indireta e consequente pagamento das verbas rescisórias devidas, adicionais por acúmulo de função, insalubridade e horas extras, todas com os respectivos reflexos legais. Pugna pela reforma do acórdão regional, por afronta a dispositivos legais e constitucionais e jurisprudência consolidada. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. df019db / fls. 609. Representação regular (ID. 0e9ba42 / fls. 25). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, exceto quanto ao tópico relativo ao intervalo intrajornada, uma vez que tal matéria não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal, o que é vedado pelas normas trabalhistas e processuais aplicáveis, nos termos do § 1º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, e da Súmula nº 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Recurso ordinário parcialmente conhecido. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM" A recorrente pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e a condenação da reclamada/recorrida ao pagamento de parcelas relativas a acúmulo e desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, vale-alimentação, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. À análise. O juiz da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, por meio da sentença de ID. 02b08e0 / fls. 581 e ss., decidiu: "(...) 2.2 MÉRITO -DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a autora que, embora admitida como "trabalhadora polivalente da confecção de calçados", albergava também o serviço de limpeza do local de trabalho. Por tal motivo, postula seja a reclamada condenada no pagamento de um plus salarial correspondente ao percentual de 50% sobre o seu salário base. Lado outro, a reclamada levanta que a reclamante fora ativada como "serviços gerais" e que "a limpeza do espaço laboral fazia parte de suas atribuições normais, assim como a colagem das solas de sapato, não se caracterizando de forma alguma em acúmulo de função, eis que laborava nas diversas etapas do processo produtivo". Passo à apreciação. A respeito das alterações ocorridas no curso do contrato de trabalho, o art.468, caput, da CLT preceitua: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (destaques acrescidos) No que tange às atribuições e às tarefas a serem cumpridas pelo empregado no decorrer da contratualidade, especificamente nas hipóteses em que se observa a ausência de prova ou de cláusula contratual expressa a tal respeito, o § único do art.456 da CLT dispõe: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaques acrescidos) Portanto, sob o enfoque jurídico, a partir de uma interpretação sistêmica e harmônica dos dispositivos citados, dúvidas não restam que o contrato de trabalho possui natureza bilateral e sinalagmática, de maneira que a ampliação qualitativa ou quantitativa das atribuições motivará o proporcional acréscimo salarial, sob pena de se permitir o desequilíbrio da relação contratual e o consequente enriquecimento ilícito do empregador. Excetua-se, lado outro, as hipóteses em que se observa a falta de prova ou cláusula contratual expressa regulando as atribuições a serem desempenhadas pelos trabalhadores, situações em que o desempenho de tarefas compatíveis com a condição pessoal destes não representará lesividade, inexistindo, pois, desequilíbrio contratual apto a amparar a exigência de "plus" salarial. Acrescente-se, outrossim, que, por se tratar de fato constitutivo de direito, o encargo processual em denotar o acúmulo funcional recai sobre a parte autora, nos moldes do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. In casu, no entanto, o que se infere é que a obreira não se desvencilhou de seu ônus processual na medida em que não produziu nenhuma prova (seja oral ou documental) a fomentar o direito ao "plus" salarial perseguido. Não se olvida que o documento profissional da obreira (o qual goza de presunção de veracidade, nos moldes da Súmula 12 do C. TST) aponta que a acionante, de fato, ativara-se como "trabalhadora polivante da confecção de calçados". Não obstante, não há como se concluir que os aduzidos "serviços de limpeza" foram misteres acrescidos no transcorrer do pacto laboral e, mais ainda, que representaram desequilíbrio na relação instada entre as partes. Assim, só resta arrematar que as atividades cumpridas pela trabalhadora, desempenhadas a partir da sua contratação, guardam compatibilidade com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Neste caminho, improcede o pedido de plus salarial decorrente do suposto acúmulo de função. -DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Informa a reclamante que, no desempenho de seus afazeres, cumpriu os misteres sob ruídos extremos e com inalação constante de substâncias químicas, razão pela qual levanta ter direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Por sua vez, a reclamada rechaça as condições insalubres declinadas e reforça sempre ter fornecido os EPI's necessários ao encargo. Pois bem, com o objetivo de apurar as condições de labor a que esteve submetida a trabalhadora, determinou-se a realização de perícia técnica para análise das condições laborais, tendo o vistor nomeado pelo juízo apresentado o seguinte arremate (id f88a1b8): 6. CONCLUSÃO No tocante à insalubridade, com base na análise das condições de trabalho do Reclamante e nas atividades realizadas in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15, é de nosso parecer que NÃO EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE. Notificadas as partes a se manifestarem quanto ao estudo técnico, a autora limitou-se a reafirmar as ilações trazidas na exordial, ao passo que a reclamada anuiu ao laudo apresentado. Vale frisar que este magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo perfeitamente formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos (consoante disposto no art. 479 do CPC). Todavia, verifica-se que nada há a derruir o arremate alcançado pelo expert, profissional dotado de conhecimentos técnicos a descortinar a matéria ora controvertida. Assim, por reputar incólume o laudo técnico apresentado pelo vistor, outro caminho não há senão o de julgar improcedente o adicional de insalubridade perseguido (e reflexos dele decorrentes). -DAS HORAS EXTRAS Levanta a reclamante que, durante a contratualidade, laborou de segunda a sexta-feira, das 15 h às 00h34min, com 1 hora de intervalo para alimentação e, aos sábados, de 13 h às 16h10 min, não tendo jamais percebido o pagamento de horas extras. Levanta ter 3 horas em banco de horas que não foram pagas, ou compensadas. Requer a condenação da empresa no valor de R$ 35,24 para o total das 3 horas extras, que acrescidas dos reflexos perfazem o quantum de R$ 46,04. Noutro norte, a ré defende que o labor se dava de segunda a sexta-feira, cumprindo a obreira uma jornada diária de 08h48min e semanal de 44 h, em regime de compensação de horas com o sábado, conforme previsto em instrumentos coletivos, os quais implementaram devidamente sistema de banco de horas. Ademais, acresce que o TRCT contempla o correto inadimplemento do saldo de banco de horas devido à época da rescisão. Passo à análise. De início, partindo para a apreciação da prova documental carreada aos fólios, verifica-se que a empresa colacionou ao processo os controles de ponto eletrônico da obreira por todo o liame contratual (vide id's b0a14ac e bf655d3). Infere-se que os cartões apontam horários de entrada e saída variáveis e o competente registro pelas horas em sobrelabor e do banco de horas, encontrando a compensação da jornada amparo nos acordos coletivos firmados pela empresa (vide ACT's 2021, 2022, 2023 e 2024). Acresça-se que a própria autora, em seu depoimento pessoal, declarou que os registros eram efetuados da forma correta, não se desincumbindo, pois, do seu ônus em atestar a inidoneidade dos controles de ponto (art.373,I c/c art. 818, I da CLT). Dito isto, cabe relevar, ainda, que as manifestações autorais não trouxeram nenhuma confrontação entre as anotações apostas nos cartões de ponto e o repasse das horas extras pela reclamada. Em relação ao indigitado saldo de horas não quitado ou compensado, o que se observa é que o Termo Resilitório da Trabalhadora, contempla rubrica a título de "Pgto. Saldo Banco Hrs (50%)", no valor de R$ 36,73 (vide campo 95.3), quantum que, inclusive, excede um pouco o valor perseguido na inaugural (de R$ 35,24). Desta feita, em não logrando êxito a reclamante em demonstrar que não tenha compensado regularmente ou deixado de auferir a contraprestação remuneratória pela jornada extraordinária e, ainda, restando comprovada a quitação do saldo existente no banco de horas quando da ruptura contratual, outro caminho não há senão o de julgar improcedente o pleito relativo ao pagamento de horas extras decorrentes do sobrelabor. -DESCONTOS INDEVIDOS. CESTAS BÁSICAS. Sem maiores delongas, verifica-se que os abatimentos efetuados nos holerites da obreira, no valor de R$ 1,00, a título de "desconto cestas básicas", encontram amparo nas cláusulas quinta e sétima dos ACT's 2021, 2022, 2023 e 2024, de modo que não se trata de dedução indevida. Improcede a pretensão obreira pela condenação da ré nos valores descontados. -DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sustenta a autora ter desenvolvido sintomas de ansiedade decorrentes do ambiente laboral e das condições de trabalho que lhe foram impostas. Alega que o local de serviço era empoeirado e exigia condições físicas acima da tolerável (já que laborava em pé durante toda a jornada). Ademais, aponta uma sobrecarga excessiva de serviços e que a empresa adotava uma postura autoritária, "muitas vezes ameaçando de demissão caso não realizasse horas extras". Pretende a condenação da reclamada no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Por seu turno, a ré rechaça as condições e atitudes descritas na peça inaugural e acresce que com a acionante o ônus processual em demonstrar o cometimento dos aludidos atos ilícitos. Analiso. A priori, calha destacar, conforme assentado em itens antecedentes, que não fora constado que a obreira tenha desenvolvido os misteres em condições insalubres, conforme laudo técnico confeccionado e adunado aos fólios. Já em relação à sobrecarga de trabalho, o que se verificou foi que a empresa adotou, no curso do pacto laboral, banco de horas, donde se extrai que eventual sobrecarga de labor era devidamente compensada ou paga, tudo com amparo em instrumentos coletivos. Nesse trilhar, resta perquirir se, de fato, a empresa adotou postura hostil, consistente nas ameaças relatadas, afigurando-se como verdadeira prática de assédio moral, o que impõe a prova robusta da ocorrência sistemática e reiterada dos indigitados atos assediadores direcionados à postulante, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica e de modo a comprometer o desenvolvimento da atividade laboral. In casu, no entanto, tem-se que a autora não se desincumbiu do encargo em comprovar, de forma inequívoca, as ameaças reiteradas e a ela direcionadas (art. 818, I da CLT c/c art. 373 do CPC). Com efeito, nada há nos autos (seja prova oral ou documental) a corroborar a tese inaugural, ficando as narrativas da trabalhadora tão somente no campo das alegações. Neste caminho, por ausência de provas (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. -DA MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL Ao argumento de que a empresa descumpriu deveres contratuais (acúmulo de funções sem a paga correspondente; não repasse de adicional de insalubridade, horas extras não pagas ou compensadas; descontos indevidos e pressões no trabalho), sustenta a autora que não lhe restou outra opção senão a de pedir demissão. Pretende seja reconhecida que rescisão indireta do pacto laboral. Sem razão a reclamante. Isto porque, além da autora não ter obtido êxito em denotar a inobservância pela ré quanto às obrigações contratuais e legais declinadas na exordial, repousa aos fólios pedido de demissão subscrito pela trabalhadora (vide id aeffda7). Registre-se que o documento serve a atestar a idoneidade do ato volitivo da obreira pelo rompimento do liame, mesmo porque não há nenhum indício de coação, erro, dolo ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente o pedido efetuado pela colaboradora. Neste caminho, improcede a pretensão pelo reconhecimento da rescisão indireta e, por corolário, a se considerar a condição de demissionária da obreira, improcedem os haveres resilitórios atinentes ao aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. No mais, indevidos o saldo salarial requestado, férias proporcionais + 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, por contemplados no TRCT (vide campos 50, 63, 69 e 95, id 2f83474). 3. REQUERIMENTOS -JUSTIÇA GRATUITA No que diz respeito à gratuidade da justiça, trago à baila o art.1º da lei 7.115/1983,litteris: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Não tendo a parte reclamada produzido provas que tenham o condão de ultrapassar a declaração de miserabilidade adunada aos autos pela parte reclamante, a qual, além de se encontrar desempregada à luz das provas carreadas aos autos, percebia, durante a contratualidade, patamar salarial inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe a gratuidade da justiça (art. 790, § 3º da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017). - HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo certo que a Constituição Federal resguarda ao beneficiário da justiça gratuita a assistência jurídica integral e gratuita (art.5º, LXXIV, da CF/88), os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), deverão ser arcados pela União Federal (Res.66/2010 CSJT), tendo em vista que a reclamante (beneficiário da justiça gratuita) sucumbiu na pretensão objeto da prova pericial (art.790-B, da CLT). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Atento aos critérios fixados no art. 791-A, § 2º da CLT e à complexidade da demanda, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (ordem preferencial legal, ante a ausência de condenação), os quais deverão ser revertidos ao(s) procurador(es) da reclamada. Determino, outrossim, face à condição de miserabilidade da reclamante, a imediata suspensão da exigibilidade dos honorários devidos ao(s) patrono(s) da reclamada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, caso mantenha-se a situação de hipossuficiência, tais obrigações da reclamante após o transcurso do prazo supra. 4. DISPOSITIVO Isto posto e mais o que consta da presente reclamação trabalhista em que a reclamante, LUCY ALINE MOURA SOARES, promove em face de DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A (reclamada), em trâmite na Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, DECIDO julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos inaugurais. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), deverão ser arcados pela União Federal (Res.66/2010 CSJT), tendo em vista que a reclamante (beneficiário da justiça gratuita) sucumbiu na pretensão objeto da prova pericial (art.790-B, da CLT). Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (ordem preferencial legal, ante a ausência de condenação), os quais deverão ser revertidos ao(s) procurador(es) da reclamada. Determino, outrossim, face à condição de miserabilidade da reclamante, a imediata suspensão da exigibilidade dos honorários devidos ao(s) patrono(s) da reclamada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, caso mantenha-se a situação de hipossuficiência, tais obrigações da reclamante após o transcurso do prazo supra. Custas pela autora, no importe de R$ 1.741,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa (de R$ 87.066,76), isenta. As partes ficam desde já advertidas que o manejo de embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (TST - Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (TST - Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (TST - Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (TST - Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto por LUCY ALINE MOURA SOARES, exceto quanto ao tópico relativo ao intervalo intrajornada, por inovação recursal. No mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamante ajuizou reclamação trabalhista alegando que, embora contratada como trabalhadora polivalente da confecção de calçados, também realizava serviços de limpeza e colagem de sapatos sem receber acréscimo salarial, configurando acúmulo de função. Requereu adicional de insalubridade por exposição a ruídos e produtos químicos, horas extras e diferenças no banco de horas, questionou descontos salariais referentes a cestas básicas, pleiteou indenização por danos morais por suposto assédio e pressões no ambiente de trabalho e pediu o reconhecimento da rescisão indireta, alegando que o pedido de demissão ocorreu em razão de faltas graves da empresa. 2. O juiz da Vara do Trabalho de São Gonçalo julgou improcedentes todos os pedidos. Constou da sentença que não houve prova do acúmulo de função nem das condições de insalubridade, conforme laudo pericial. As horas extras e banco de horas foram considerados pagos corretamente, e os descontos salariais estavam respaldados em normas coletivas. Além disso, não foi reconhecida a existência de assédio moral ou ameaças capazes de configurar dano moral, tampouco foi acolhido o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante da ausência de prova de descumprimento contratual pela empregadora. 3. Inconformada, a obreira recorrente interpôs recurso ordinário, requerendo a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e a condenação da reclamada/recorrida ao pagamento de diferenças por acúmulo e desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem assim à restituição de descontos indevidos. Pleiteia, ainda, que, em razão da concessão da gratuidade da justiça, não seja responsabilizada pelo pagamento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve descumprimentos contratuais por parte da recorrida capazes de justificar a rescisão indireta, mesmo diante do pedido de demissão formalizado pela recorrente; (ii) o acúmulo das atividades de limpeza e colagem de sapatos às atribuições de trabalhadora polivalente na confecção de calçados configura acúmulo de função; (iii) a obreira efetivamente realizou horas extras não pagas ou não compensadas, ou se havia saldo de banco de horas não quitado; (iv) houve discussão processual válida quanto ao intervalo intrajornada; (v) as condições ambientais de trabalho (exposição a ruídos excessivos e agentes químicos) eram insalubres, ensejando o pagamento do adicional respectivo; (vi) a recorrente sofreu danos morais em razão do ambiente de trabalho, sobrecarga de tarefas, postura autoritária e ameaças de dispensa; (vii) os descontos efetuados nos contracheques a título de cestas básicas foram indevidos; e (viii) são devidos honorários advocatícios aos advogados que assistem à recorrida e se cabe condenação da empresa ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conhece-se do recurso ordinário interposto pela recorrente, exceto quanto ao tópico relativo ao intervalo intrajornada, uma vez que tal matéria não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal, o que é vedado pelas normas trabalhistas e processuais aplicáveis, nos termos do § 1º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho, e da Súmula nº 393 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). 6. A recorrente não obteve êxito em demonstrar a inobservância das obrigações contratuais e legais pela recorrida, sem olvidar que há nos autos pedido de demissão subscrito pela trabalhadora, sem comprovação de quaisquer vícios que invalidem o documento. Diante disso, mantém-se a sentença que indeferiu o reconhecimento da rescisão indireta, restando, por consequência, improcedentes os pedidos de pagamento das diferenças resilitórias pleiteadas. 7. Sob a perspectiva jurídica, a interpretação sistemática e harmônica do parágrafo único do art. 456 e do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) revela que, ausente prova ou cláusula contratual expressa em sentido diverso, o empregado assume a obrigação de realizar todo serviço compatível com sua condição pessoal. O acúmulo de função, entendido como a ampliação qualitativa ou quantitativa das tarefas originalmente pactuadas, somente gera direito a acréscimo salarial quando comprovado o efetivo desequilíbrio contratual. No presente caso, contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de acúmulo funcional. Embora o documento profissional indique a função de "trabalhadora polivalente", não foi produzida prova de que as atividades de limpeza e colagem tenham sido acrescidas no curso do contrato ou que tenham gerado onerosidade excessiva. As tarefas desempenhadas mostram-se compatíveis com a condição pessoal da empregada, razão pela qual o pedido de plus salarial não merece prosperar. 8. A recorrida apresentou controles de ponto eletrônico que registravam horários variáveis, sobrelabor e regime de banco de horas. Em seu depoimento, a própria recorrente reconheceu a veracidade desses registros, sem apontar inconsistências entre as anotações e os pagamentos efetuados. Ademais, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) evidencia o pagamento do saldo do banco de horas no valor de R$ 36,73 (trinta e seis reais e setenta e três centavos), quantia superior à pleiteada. Não houve demonstração de que a obreira tenha deixado de compensar ou de receber contraprestação adequada pelas horas extraordinárias laboradas. Assim, o pedido de horas extras revela-se improcedente. 9. Foi realizada perícia técnica para avaliar as condições de trabalho, e o laudo pericial concluiu pela inexistência de condições técnicas de insalubridade. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo, nenhum elemento constante dos autos foi capaz de infirmar as conclusões do perito, razão pela qual o pedido de adicional de insalubridade é improcedente. 10. No tocante à alegada sobrecarga de trabalho, quando existente, verificou-se que foi devidamente compensada ou quitada por meio do banco de horas, conforme previsão em instrumentos coletivos. Quanto à acusação de postura hostil e ameaças configuradoras de assédio moral, exige-se prova clara e robusta de atos reiterados e direcionados à trabalhadora, com o intuito de atingir sua dignidade. Contudo, a trabalhadora não logrou demonstrar tais fatos de forma inequívoca, permanecendo apenas no campo das alegações, sem suporte probatório nos autos. Por ausência de comprovação, o pedido de indenização por danos morais também improcede. 11. Os descontos registrados nos contracheques sob a rubrica "cestas básicas", no valor simbólico de R$ 1,00, possuem respaldo em cláusulas previstas nos acordos coletivos da categoria. Trata-se, portanto, de desconto legítimo e regularmente pactuado, não configurando qualquer dedução indevida. Por essa razão, a pretensão de condenar a recorrida à devolução dos valores descontados mostra-se improcedente.] 12. Mantida a improcedência dos pedidos, não há condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, mantém-se a condenação da recorrente, embora beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos que assistem à empresa, ficando a exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado, conforme estabelece a legislação. 13. A técnica da fundamentação per relationem consiste na adoção, por referência, dos fundamentos expostos na decisão recorrida, desde que expressamente indicados e acessíveis às partes, conforme entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib). No presente caso, a decisão de 1º grau de jurisdição analisou adequadamente as questões suscitadas e se fundamentou no conjunto probatório, motivo pelo qual seus fundamentos devem ser ratificados, aplicando-se a técnica da motivação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso ordinário parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1."A ausência de comprovação de vícios no pedido de demissão firmado pela trabalhadora inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta, mantendo-se a validade da modalidade rescisória adotada e afastando-se os pedidos de diferenças resilitórias.. 2.O acúmulo ou desvio de função somente gera direito a acréscimo salarial quando cabalmente demonstrada a ampliação qualitativa ou quantitativa das atribuições originais, configurando desequilíbrio contratual, não bastando alegações genéricas ou função formalmente polivalente. 3.O reconhecimento e a compensação das horas extraordinárias, quando comprovadas mediante controles de ponto fidedignos e confirmados pelo próprio trabalhador, afastam a pretensão de pagamento adicional, inclusive no tocante ao saldo de banco de horas, quando quitado. 4.O laudo pericial técnico goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões, sendo insuficiente alegação genérica para o deferimento de adicional de insalubridade. 5.A configuração do assédio moral exige prova robusta e inequívoca de atos reiterados e sistemáticos atentatórios à dignidade do trabalhador, não bastando alegações sem lastro documental ou testemunhal, sob pena de improcedência do pedido indenizatório. 6.Descontos salariais previstos em cláusulas de acordos ou convenções coletivas, devidamente identificados nos contracheques, são legítimos e não configuram dedução indevida passível de devolução. 7.A fundamentação per relationem é técnica válida de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes." _________________________ Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 456, art. 468, art. 791-A e inciso I do art. 818 da CLT; art. 479 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 12 do C. TST. […] À análise. Insurge-se a recorrente contra o acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ordinário — excluindo o tópico relativo ao intervalo intrajornada, por inovação recursal — e, no mérito, negou-lhe provimento. Na minuta de Recurso de Revista, a reclamante aponta violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial, ao fundamento de que teria direito ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, adicional de insalubridade, devolução de descontos salariais, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Todavia, nenhuma das alegações merece guarida nesta instância extraordinária, pelos fundamentos que seguem. No tocante à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, o Tribunal afastou a tese autoral com base na ausência de vício de vontade no documento de rescisão, bem como pela inexistência de prova robusta de descumprimento contratual por parte da empregadora. Conforme registrado no acórdão, a reclamante subscreveu pedido de demissão e não logrou demonstrar coação, dolo ou qualquer outra circunstância que maculasse sua manifestação de vontade. A pretensão de revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior, à luz da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso com base nessa alegação. Quanto ao acúmulo de função, o Tribunal decidiu, com amparo nos artigos 456, parágrafo único, e 468 da CLT, que as atividades exercidas pela obreira estavam compatíveis com sua condição pessoal, sendo a função registrada de “trabalhadora polivalente da confecção de calçados”. Não foi produzida prova nos autos de que as tarefas de limpeza ou colagem tenham sido acrescidas posteriormente ou que tenham provocado desequilíbrio contratual. A alegação de violação ao art. 457 da CLT carece de pertinência, pois o dispositivo trata da composição da remuneração, não havendo demonstração de que tenha havido alteração contratual ilícita ou supressão salarial. Também aqui incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. No que se refere às horas extras, o acórdão regional baseou-se em prova documental — controles de ponto eletrônicos e termo de rescisão — além do depoimento da própria autora, que confirmou a fidedignidade dos registros. O pagamento do saldo de banco de horas no valor de R$ 36,73, quantia superior à postulada, afasta a alegada lesão. A tese de ofensa ao art. 7º, XVI, da CF ou à Súmula 376 do TST não prospera, porque não houve reconhecimento da prestação habitual de horas extras sem contraprestação, nem supressão imotivada do regime de compensação. No item referente ao adicional de insalubridade, a decisão regional lastreou-se em laudo pericial técnico que concluiu pela inexistência de condições insalubres. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de elementos técnicos hábeis a infirmá-lo, não se mostra suficiente para afastar sua presunção relativa de veracidade. A invocação dos artigos 189 e 192 da CLT carece de aplicabilidade quando a perícia é conclusiva no sentido da inexistência da insalubridade, e não há provas contrárias idôneas nos autos. Eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Relativamente aos descontos salariais a título de cesta básica, o Tribunal a quo reconheceu que os abatimentos mensais de R$ 1,00 foram autorizados em cláusula de acordo coletivo vigente durante todo o pacto laboral. Nessa hipótese, aplica-se o permissivo do art. 462, § 1º, da CLT, que legitima descontos previstos em norma coletiva. Não se trata de afronta à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), mas de exercício regular de previsão coletiva pactuada, observada inclusive a razoabilidade do valor descontado. No que tange à indenização por danos morais, a Corte foi enfática ao afirmar que a parte autora não comprovou as alegações de ambiente hostil, ameaças ou constrangimentos. A caracterização do assédio moral exige prova robusta e inequívoca de atos reiterados e direcionados à vítima, o que não se verificou no caso. Assim, não há falar em afronta ao art. 5º, X, da CF. A mera inconformidade com a valoração da prova pelo julgador não legitima a revisão em Recurso de Revista, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. Por fim, quanto à condenação em honorários advocatícios, o acórdão aplicou corretamente o § 4º do art. 791-A da CLT, suspendendo a exigibilidade por dois anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal decisão encontra amparo na literalidade do dispositivo legal e na jurisprudência do TST, inexistindo violação ou divergência a ser sanada. Diante de todo o exposto, não se verifica violação direta e literal a dispositivos constitucionais ou legais, tampouco divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por LUCY ALINE MOURA SOARES, por ausência dos pressupostos de admissibilidade legalmente exigidos. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 23 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCY ALINE MOURA SOARES

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Francisco Ronaldo Da Silva Gomes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329523143

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-22.2023.5.07.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURIANO LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KRICIA KARIANE PIRES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001025-22.2023.5.07.0002 RECORRENTE: TLX TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001025-22.2023.5.07.0002 RECORRENTE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbaf563 proferida nos autos. ROT 0001025-22.2023.5.07.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI MARCOS VINICIUS VIANNA (CE9198) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES KRICIA KARIANE PIRES SOUSA (PI19343) LAURIANO LIMA EZEQUIEL (PI6635) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES KRICIA KARIANE PIRES SOUSA (PI19343) LAURIANO LIMA EZEQUIEL (PI6635) Recorrido: Advogado(s): TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI MARCOS VINICIUS VIANNA (CE9198) RECURSO DE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 3f67530; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 93334e6). Representação processual regular (Id 75d33d1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7b05226 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 7b05226 : R$ 140,00; Custas pagas no RO: id bbc89fd ; Condenação no acórdão, id 3c05ab5 : R$ 7.500,00; Custas no acórdão, id 3c05ab5 : R$ 150,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT, art. 457, § 2º e § 4º CLT, art. 235-C, §8º CLT, art. 235-C, §3º e 11 CLT, art. 818 CPC, art. 373, I A parte recorrente alega, em síntese: O Recurso de Revista apresentado pela TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, em síntese, busca a reforma do acórdão regional, fundamentando suas alegações em diversas questões: A Recorrente alega, inicialmente, que o acórdão, ao considerar o prêmio produtividade como de natureza salarial, contrariou o artigo 457 da CLT. A empresa defende que o prêmio é uma liberalidade, concedida em função do desempenho do empregado, e que já pagava os reflexos, o que, segundo a recorrente, atenta contra o princípio da razoabilidade. Em segundo lugar, a empresa contesta a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de espera, argumentando que tal tempo não é computado como jornada de trabalho (artigo 235-C, §8º da CLT) e que o reclamante não comprovou o tempo alegado. A recorrente sustenta que o tempo para carregamento e descarregamento não era tão elevado quanto o exposto. Outro ponto crucial é o fracionamento do intervalo interjornada. A TLX alega que a condenação foi indevida, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante era anterior à decisão da ADI 5322, que vedou o fracionamento, e que, na época, o fracionamento era permitido (artigo 235-C, §3º e 11 da CLT). A empresa também questiona a condenação ao pagamento de diferença salarial referente ao piso da categoria, previsto na CCT, conhecido como adicional Vanderléa. A recorrente argumenta que o reclamante não conduziu veículos que ensejassem o pagamento do adicional convencional, nem comprovou ter direito ao adicional. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, nos termos da decisão de ID. fbe2112 - fls. 1333. Representações regulares (ID. 2d48a42 - fls. 43 e ID. bcf25c8 - fls. 249). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante/recorrente. Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falência do Estado do Ceará), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 034103b - fls. 1312 e ss.). Custas processuais devidamente recolhidas pela empresa recorrente, conforme documento de IID. bbc89fd - fls. 1321. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO A parte recorrida, em suas contrarrazões (razões recursais) (ID. 18b8303 - fls. 134 e ss.), alega falta de dialeticidade no recurso do reclamante, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar as contrarrazões, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Além disso, o item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) afasta o não conhecimento do Recurso Ordinário a não ser em caso no qual se verifique que a motivação encontre-se inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em questão. A propósito, confira-se o teor do citado verbete sumular: " Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." - grifei Portanto, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pela demandante em contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO PRELIMINAR INAPLICABILIDADE DA ADI 5322. EFEITOS "EX NUNC" O recorrente sustenta que, em 14 de outubro de 2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) modulou os efeitos da ADI 5322, atribuindo a ela eficácia ex nunc, ou seja, aplicável somente a partir de agosto de 2023. Ressalta que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado antes da decisão de mérito da ADI, proferida em 2 de maio de 2023, e, portanto, antes dos efeitos da modulação. Dessa forma, argumenta ser indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras e tempo de espera com base na referida decisão do E. STF, pois a relação contratual analisada é anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322. Sem razão. O E. STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322, decidiu, por maioria, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 referentes à jornada de trabalho dos motoristas profissionais, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, com vigência a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI e não a partir de agosto/2023, conforme pretende o recorrente. Desse modo, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE Em sede de sentença restou resolvido o que abaixo se apresenta ? "O Reclamante pleiteou, conforme exordial, que fosse considerada na base de cálculo da apuração das horas extras, bem assim no cálculo das verbas resilitórias, parcela denominada prêmio por produtividade, a qual aduz que percebia mensalmente. Assevera que dito prêmio tem "média aritmética dos últimos 12 meses do contrato de trabalho equivaleu à quantia mensal de R$ 723,76 (setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos)" e tem natureza salarial. A primeira Reclamada assevera que as verbas resilitórias foram devidamente pagas, contudo, não especificou, tampouco comprovou os critérios para pagamento de tal parcela, o que era seu ônus processual. Conforme demonstrativos de pagamento, o valor de tal parcela integra a base de cálculo do INSS e do FGTS. Assim, presume-se a veracidade acerca das alegações do Reclamante, no sentido de que o pagamento de referida parcela decorre apenas da produtividade, razão pela fica reconhecida sua natureza salarial. Por consequência, referida parcela deve integrar a base de cálculo das horas extras, bem com do cálculo das verbas resilitórias calculadas com base na remuneração mensal, neste caso, observada a média duodecimal, pertinente ao último ano do contrato de trabalho, no valor indicado na exordial, qual seja de R$ 723,76.(ID. 7b05226 - fls. 128) Alega o recorrente que "o "prêmio produtividade" se refere a um prêmio VARIÁVEL ofertado para os funcionários com a finalidade exclusiva de recompensar o empregado diante da quantidade de caixas entregas aos clientes, desde que não haja a extrapolação da jornada. Com base na legislação trabalhista, O PRÊMIO NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL E CONSEQUENTEMENTE NÃO GERA REFLEXOS." Sem razão. O reclamante/recorrido postulou o reconhecimento da natureza salarial da parcela intitulada "prêmio por produtividade", pleiteando sua inclusão na base de cálculo das horas extras e das verbas resilitórias, sob o fundamento de que tal verba era paga de forma habitual e vinculada ao desempenho profissional, tendo alcançado a média mensal de R$ 723,76 nos últimos 12 meses do contrato de trabalho. O reclamado, ora recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer regulamento interno ou instrumento normativo que estabelecesse os pressupostos para sua concessão, encargo que lhe incumbia conforme o art. 818 da CLT e inciso II do art. 373 do CPC. A análise dos autos revela que a parcela em questão está claramente atrelada à produtividade e aos resultados alcançados pelo empregado, conforme a própria denominação da verba ("prêmio por produtividade"), afastando, assim, a alegação de pagamento por mera liberalidade. A liberalidade, por definição, exige a inexistência de critérios ou regramento, o que não se verifica no presente caso, diante da existência de política interna de incentivo condicionada ao desempenho do trabalhador. Constata-se ainda, por meio dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos (ID. 9fc610b - fls. 487 e ss), que referida verba integrou a base de cálculo do INSS e do FGTS, o que reforça a tese inicial de que o pagamento era habitual e possuía natureza contraprestativa. Nesse contexto, presume-se a veracidade das alegações do recorrido quanto ao fato de que a verba era paga em razão exclusiva da produtividade, descaracterizando qualquer liberalidade empresarial. Diante da habitualidade, da vinculação a metas e da ausência de prova de liberalidade, resta inequívoco o caráter salarial da parcela, a qual deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive no cálculo das horas extras e das resilitórias. Recurso improvido. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Em seu recurso o recorrente esclarece, inicialmente, que em cada viagem realizada há apenas um carregamento e um descarregamento, sendo o tempo de espera limitado ao início e ao fim de cada percurso, não se tratando de ocorrência diária, conforme alegado pelo recorrido. Ressalta que a empresa adota uma política de agendamento prévio para carregamento e descarregamento, utilizando por base as jornadas de seus motoristas, o que permite maior celeridade e evita filas, reduzindo significativamente o tempo de espera. Afirma que nos termos do § 8º do art. 235-C da CLT, o tempo de espera não é considerado jornada de trabalho, tampouco integra o tempo à disposição do empregador. Ainda que se considere o disposto no § 9º do mesmo artigo, que prevê remuneração de 30% sobre o valor da hora normal, impõe-se ao reclamante o ônus de comprovar o alegado tempo de espera, o que não foi feito nos autos. Destaca também que o tempo dedicado à fiscalização de mercadorias em barreiras fiscais, bem assim o tempo para abrir ou fechar o sider/lona do caminhão, atividade rotineira do motorista, não justificam o extenso período alegado pelo recorrido, não sendo razoável presumir que tais tarefas demandem mais de duas horas por viagem. Assim, inexiste fundamento para qualquer condenação ao pagamento de horas extras com base no tempo de espera, sobretudo diante da ausência de provas mínimas por parte do recorrido, nos termos dos artigos 818 da CLT e inciso I do 373 do CPC. Por fim, caso haja condenação, requer o abatimento dos valores já quitados, conforme comprovantes anexados aos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Vejamos os fundamentos da sentença: "Passa este Juízo a analisar as questões referentes a horas extras em viagem, decorrentes do tempo de espera, bem assim pertinentes ao período de carregamento e descarregamento da carreta e concessão do intervalo intrajornada . Sobre o serviço do motorista profissional empregado, dispõe a CLT, após as alterações decorrentes da Lei nº 13.103/15: "Art. 235-C - A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação. § 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ,garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." 4o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. 5o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 desta Consolidação. § 6o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. [..] 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias. § 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. § 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o. " A ADI 5.322, pertinente a alegações de inconstitucionalidade referentes a dispositivos da Lei nº 13.103/15, foi julgada conforme acórdão publicado em 30.08.23, tendo a ata de julgamento sido publicada em 12.07.23. Segue ementa de referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. ( acórdão publicado em 30.08.23 - ata de julgamento publicada em 12.07.23). O STF ao julgar os embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão acima citada, nos seguintes termos: "EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENÁRIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem assim razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." O julgamento foi do Plenário do STF e por unanimidade prevaleceu o voto do ministro relator Alexandre de Moraes no seguinte sentido: 1) Não foram conhecidos os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) e; 2) Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) para: a) reiterar o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (artigo 7, XXVI, da CF); b) Modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuir-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322." ( publicado em 29.10.24) O trânsito em julgado ocorreu em 08.11.24. In casu, conforme razões anteriormente expendidas, o Reclamante passou a exercer a função de motorista carreteiro, a partir de 01.09.22 até a rescisão contratual, ocorrida em 08.09.23. Dos termos do julgamento da ADI, considerado, inclusive, o julgamento dos embargos de declaração acima citado, infere-se que os efeitos da ADI foram limitados a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322, ocorrida em 12.07.23. Sobre o tema, segue jurisprudência, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. "TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 27/10/2020 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 00108378420205030041, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que " o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho " e deu provimento ao recurso do reclamante " para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ". In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão"não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RRAg: 00110121420225150061, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Dentre outras situações, um dos efeitos da ADI, foi que o tempo de espera passou a ser considerado como tempo integrante da jornada de trabalho, computável para o cálculo de horas extras. Consoante razões anteriormente expendidas, restou reconhecida a validade dos registros efetuados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao tempo de espera, pelo que tais horas devem integrar a jornada de trabalho do Reclamante, em relação ao período de 12.07.23 a 08.09.23. Neste sentido, segue jurisprudência, conforme ementa de acórdãos abaixo transcritos: [...]MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9.º DO ART. 235-C DA CLT. ADI 5.322. CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. HORAS EXTRAS. Declarado inconstitucional o dispositivo que dispensava tratamento específico e fixava restrições ao denominado ' tempo de espera' próprio da categoria dos motoristas profissionais, a conclusão que emerge é a de que ele deve ser considerado como tempo de trabalho efetivo, computável para o cálculo de horas extras. Decisão monocrática que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.(TST - Ag-RR: 0011534-85.2014.5.15.0137, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) [...]TST. MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e o tempo de espera ", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem assim o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" do motorista profissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010701-58.2018.5.03.0041, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Diante disso e considerando que tais horas ocorriam fora da jornada regular de trabalho do Reclamante, defere-se a este o pagamento de remuneração de horas extras, consideradas a quantidade de horas de espera especificadas nos controles de frequência, constantes no ID ca9d7f3, com acréscimo de 50%, em relação ao período de 12.07.23 a 08.09.23. O Reclamante assevera, em síntese, que durante o tempo de carregamento e descarregamento, realizava "manejo da lona de cobertura da carga (siders)"; e que "realizava cerca de 5 (cinco) viagens por mês, diante da inexistência de remuneração do referido período trabalhado, podemos concluir pela realização de 20 (vinte) horas extras mensais, relativas ao período em que permanecia trabalhando no pátio das Reclamadas, antes e após a realização da viagem". O preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que paradas realizadas para efeito de carregamento, descarregamento, abastecimento e fiscalização eram registradas em sistema eletrônico sob a rubrica "espera"; e "que o motorista realiza a abertura e fechamento da lona que cobre a carga, usualmente denominada de "sider", o qual assemelha-se a uma cortina que cobre e protege a lateral do veículo; que a abertura e fechamento do side normalmente dura cada qual, em média, 20 minutos". No depoimento apresentado como prova emprestada pela Reclamada, a testemunha afirmou "que o processo de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga consumia de uma a duas horas por viagem; que esse procedimento não era computado na jornada de trabalho, pois impactava no tempo de direção permitido por lei"; "que o ato de abrir e fechar o sider dura cerca de 20m/30m; que o ato de amarrar e desamarrar consome em torno de 30m /40m". Infere-se, pois, que o Reclamante, durante o período de carregamento e descarragamento (período de espera), realizava a atividade de "abertura e fechamento da lona que cobre a carga, usualmente denominada de "sider", no tempo médio de 40min por viagem, durante o tempo de espera, o que não tem previsão legal. O preposto da Reclamada afirmou "que o reclamante realizava, em média, 5 viagens por mês", o que corrobora com a quantidade indicada na exordial. Tais circunstâncias resultam na quantidade de 3,3 ( três vírgula três) horas extras laboradas por mês. Dessa forma, defere-se ao Reclamante o pagamento de remuneração de horas extras, na quantidade de 3,3 ( três vírgula três) horas extras laboradas por mês, com acréscimo de 50%, referentes ao período de 01.09.22 a 11.07.23. Consoante razões anteriormente expendidas, foram deferidas horas extras em relação ao período de espera registrado, de 12.07.23 a 08.09.23. Referido período alberga o tempo de carregamento e descarregamento, no qual o Reclamante realizava a atividade acessória acima especificada, pelo que em tal período não são devidas horas extras em decorrência da atividade em questão. Considerada a habitualidade das horas extras prestadas, no último ano do contrato de trabalho, defere-se ao Reclamante o pagamento da repercussão da remuneração das horas extras deferidas sobre aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de um terço, conforme verbas discriminadas o TRCT." (ID. 7b05226 - fls. 1269/1281) Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationemnão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A ADI 5322 No tema recursado o recorrente sustenta que a sentença de origem incorreu em erro ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras pelo alegado fracionamento do intervalo interjornada, acolhendo integralmente as alegações do recorrido. Defende que a prática de revezamento entre motoristas em viagens de longa distância era permitida pela legislação vigente à época, conforme o §3º do art. 235-C da CLT. Afirma que o recorrido, por trabalhar externamente, tinha autonomia para escolher o momento e a duração do seu repouso, não havendo controle direto do empregador. Alega ainda que, sendo o intervalo usufruído fora das dependências da empresa, cabia ao enmpregado comprovar que não podia fruí-lo regularmente, o que não foi feito. Destaca, por fim, que juntou os controles de jornada aos autos, cumprindo o ônus probatório previsto no § 2º do art. 74 da CLT, e que o recorrido não apresentou qualquer prova quanto à alegada ausência de intervalo interjornada, descumprindo o ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC. Por isso, requer a reforma da sentença e o afastamento da condenação em horas extras relacionadas ao suposto tempo de repouso no veículo. O magistrado de primeiro grau assim se debruçou quanto à temática: "O Reclamante, conforme exordial, assevera que "não havia a concessão Excelência, de intervalo interjornada, tendo em vista que o caminhão não parava, exceto nas situações acima descritas, não podendo prosperar a alegação de eventual descanso do trabalhador com o veículo em movimento". Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante afirmou "que realizava viagens de Fortaleza para destinos como Belém-PA, Marabá-PA, Teresina-PI, município em Alagoas, Natal, Recife e outros; que tais viagens eram sempre realizada em dupla de motoristas"; que "o primeiro motorista dirigia por quatro horas, as quais eram seguidas de 1h de intervalo, seguido de mais 4 horas de direção pelo primeiro motorista, após as quais a direção era assumida pelo segundo motorista, o qual dirigia por 4 horas, após as quais seguia-se intervalo de 1h, após o qual o segundo motorista dirigia por mais 4 horas, após as quais havia intervalo para ambos os motoristas de 2 horas, após as quais o primeiro motorista reassume a direção, sucessivamente". No depoimento, acolhido como prova emprestada, a testemunha afirmou "que o tempo de 11h destinado ao descanso sempre era observado de modo que o caminhão poderia ficar parado por 3h para permitir que esse tempo fosse alcançado por ambos os motoristas". Infere-se, pois, que nas viagens, o intervalo interjornada contabilizava 11h, considerando, além do tempo em que os veículos parados, aquele em o veículo estava em movimento, sendo conduzido por outro motorista (8h), ressaltando-se que tal situação ocorria quando Reclamante realizava viagens para outro Estado. Conforme julgamento da ADI acima citada foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornada, bem assim o descanso do motorista, com veículo em movimento, a partir de 12.07.23. Por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que a não concessão de intervalo interjornada, com duração mínima de 11(onze) horas, enseja o pagamento como horas extraordinárias das horas faltantes de referido intervalo. Corrobora esse entendimento a OJ 355,da SDI 1, do E. TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO §4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ressalte-se, entretanto, que a nova redação dada ao art. 71, §4o, da CLT, pela Lei n. Lei nº 13.467/17, estabelece que, a partir de novembro/17, o valor pago em razão da supressão de intervalo não possui natureza remuneratória, mas natureza indenizatória. Tal dispositivo, o qual se refere a intervalo intrajornada, deve ser aplicada, por analogia igualmente ao intervalo interjornada. Sendo assim, defere-se ao Reclamante o pagamento de indenização substitutiva de remuneração de horas extras, na quantidade de 8 (oito) horas, a cada 24h completadas, com acréscimo de 50%, referentes a viagens realizadas fora do Estado do Ceará, no período de 12.07.23 a 08.09.23. Considerando a nova redação do art. 71, §4o, da CLT, o qual estabelece a natureza indenizatória do pagamento das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo intrajornada; e, por analogia, no intervalo interjornada, não há que se falar em repercussão de tal verba sobre créditos rescisórios." (ID. 7b05226 - fls. 1281/1282) Em que pese seu inconformismo, razão não lhe assiste. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que durante as viagens interestaduais realizadas pelo recorrido, o intervalo interjornada vinha sendo computado em 11 (onze) horas, englobando tanto o período em que o veículo permanecia parado quanto aquele em que seguia em movimento, conduzido por outro motorista. Tal prática, todavia, caracteriza fracionamento irregular do intervalo interjornada, uma vez que parte do descanso era usufruída com o veículo em deslocamento, situação que compromete o pleno repouso do trabalhador e desvirtua a finalidade da norma celetista. Cumpre destacar que o E. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5322, declarou inconstitucionais os dispositivos da CLT que autorizavam o fracionamento do intervalo interjornada e o seu gozo com o veículo em movimento, fixando efeitos ex nunc a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento de mérito. Nesse contexto, embora a conduta empresarial tenha encontrado respaldo normativo à época da vigência da redação anterior do § 3º do art. 235-C da CLT, tal fundamento não mais subsiste para os contratos de trabalho em curso ou encerrados após a referida modulação. Assim, não é possível considerar regular o descanso usufruído com o veículo em movimento, tampouco fracionado, após a fixação dos efeitos da mencionada decisão de controle concentrado. Consequentemente, deve ser reconhecida a invalidade da forma conforme se deu o intervalo interjornada, com o consequente deferimento do pagamento das horas correspondentes ao tempo suprimido ou irregularmente fruído, conforme apurado nos autos, no período de 12/7/2023 a 8/9/2023. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O recurso, no ponto em questão, não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi integralmente atendido na sentença, tornando-se, portanto, inexistente a utilidade da insurgência. Não conheço. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante/recorrente sustenta que foi contratado em 30/8/2021 na qualidade de motorista carreteiro, prestando serviços de forma exclusiva para a 2ª recorrida, AMBEV S/A, que atuava na condição de tomadora dos serviços. Alega que a AMBEV se beneficiava diretamente do trabalho prestado, sendo responsável por fiscalizar a execução do contrato e prevenir práticas lesivas ao trabalhador. Por isso, requer o reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora ou, alternativamente, a responsabilidade subsidiária, conforme previsto nos itens IV e V da Súmula nº 331 do C. TST. Argumenta que não se tratava de simples contrato de transporte, mas sim de terceirização da logística essencial da AMBEV, com atuação direta dos motoristas em suas unidades e preferência da transportadora TLX na prestação dos serviços. Destaca que a atividade desempenhada era essencial à cadeia produtiva da tomadora, o que reforça a aplicação do entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade da contratante. À análise. Inconteste que a parte reclamante/recorrente fora contratada pela TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI., na função de motorista de caminhão, desenvolvendo suas atividades laborais no transporte de produtos do segundo reclamado, ora recorrido, que celebrou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado acima citado. Ocorre que, consoante bem decidiu o juízo de primeiro grau, na hipótese sob exame, não se trata de locação/intermediação de mão de obra, mas de celebração de contrato comercial de transporte de carga, que conta com legislação específica (Lei nº 11.442/2007), não atraindo a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. O contrato de prestação de serviços (ID. ef000bc - fls. 414 e ss.), especificamente em seu Anexo I (fls. 433 e ss.), limita o objeto do contrato a "serviços de logística, especialmente a transferência de mercadorias e produtos fabricados e/ou comercialmente pela contratante." Nesse tipo de contratação, o objeto de interesse não é a disponibilização de força de trabalho para a realização de determinado serviço, mas o transporte da carga nos moldes em que ajustado. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme se vê da síntese jurisprudenciai abaixo transcrita: "(...) PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (CRBS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (CRBS, sucessora por incorporação da Ambev), que busca: (i) o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda; (ii) a limitação da condenação aos valores consignados na petição inicial; (iii) a exclusão da responsabilidade subsidiária a ela atribuída pela sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda; (ii) a possibilidade de limitar a condenação aos valores consignados na petição inicial; (iii) a atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça do Trabalho é definida pela teoria da asserção, com base nos fatos narrados na petição inicial, sendo irrelevante a controvérsia quanto à caracterização da relação de trabalho. Preliminar rejeitada.4. Quanto à limitação da condenação aos valores consignados na exordial, a exigência de indicação de valores pela Reforma Trabalhista (art. 840, §1º, da CLT) deve ser interpretada como estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Não cabe exigir liquidação exata no momento do ajuizamento da ação, especialmente quando o empregador detém os documentos necessários para os cálculos. Pedido improcedente.5. A exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é cabível, pois o contrato firmado entre as empresas é de natureza comercial, regido pela Lei nº 11.442/2007, sem evidências de fraude ou subordinação direta entre o reclamante e a contratante. A jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) reconhece a licitude da terceirização de atividades, sejam meio ou fim.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.Tese de julgamento:1. A competência da Justiça do Trabalho é definida com base na teoria da asserção, considerando os fatos narrados na petição inicial.2. Os valores indicados na petição inicial têm caráter estimativo, sendo inviável a limitação da condenação com base exclusiva nesses valores.3. A terceirização de atividades, sejam meio ou fim, é lícita, salvo prova de fraude ou subordinação direta.4. Contratos comerciais regidos pela Lei nº 11.442/2007 não configuram responsabilidade subsidiária, exceto diante de culpa in vigilando comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 840, §1º; CPC, art. 492; Lei nº 11.442/2007; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, §2º; ADPF 324 e RE 958.252 do STF.Jurisprudência relevante citada: TRT-4, ROT: 0209868320195040741; TRT-2, 0000444120195020006; TRT-9, RORSum: 00004814220225090122; TRT-3, ROT: 00101353620185030033(TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-10.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Evidentemente, não se tratando da hipótese prevista na Súmula º 331 do C. TST, descabe falar de responsabilização da empresa contratante pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da transportadora contratada, relativamente a seus empregados. Nesse sentido ainda, cita-se ainda o recente precedente vinculante do C. TST, Tema 59, que fixou a seguinte tese jurídica a respeito da matéria: "Natureza do contrato de transporte de cargas "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.". Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 A obrigatoriedade do respeito a esses precedentes busca evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica no país. Dessa forma, é de se manter a sentença. ADICIONAL PELA DIREÇÃO DE VEÍCULOS ARTICULADOS DO TIPO VANDERLÉIA, BITREM, RODOTREM Em suas razões recursais o recorente alega que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas funções dirigindo veículos articulados do tipo Vanderléia, fazendo jus, conforme previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020 a 2024, a um adicional de 10% sobre o salário-base. No entanto, afirma que os recorridos pagaram apenas 5%, descumprindo de forma reiterada a norma coletiva. Ressalta que o adicional está previsto no § 3º das CCT's sob o título "Cláusula Terceira - Dos Pisos Salariais", e que a definição de veículo articulado é respaldada pela Resolução nº 959/2022 do CONTRAN. Diante disso, requer a condenação dos recorridos ao pagamento das diferenças salariais de 5%, com os devidos reflexos legais. O juiz de primeiro grau indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: "O Reclamante alega que durante todo o pacto laboral, desempenhou suas atividades, dirigindo veículos articulados dos tipos vanderléia, bitrem ou rodotrem; que não percebia o adicional pela direção de tais veículos, conforme estabelecido nas CCTs. Pleiteia o correlato adicional, no percentual de 10% e verbas consectárias. A primeira Reclamada contesta tais alegações, aduzindo que "quando o Reclamante laborou conduzindo os veículos elencados na Convenção Coletiva de trabalho, pagou integralmente adicional convencional postulado". Dispõe o § 3º, da cláusula terceira da CCT 2020/2021: "Os motoristas que trabalham em veículos bi-articulados, assim considerados aqueles veículos compostos pelo veículo de tração e implemento com duas ou mais composições, bem assim em veículos especiais, quais sejam aqueles equipados com implementos conhecidos por "vanderléias" e "extensivos", terão direito ao equivalente a 5% sobre o piso mencionado no inciso II, item 3 da presente Cláusula. Os trabalhadores que estejam associados ao Sindicam terão direito ao equivalente a 10% sobre o piso mencionado no inciso II, item 3 da presente Cláusula." O teor de referido regramento repete-se nas CCTs 2021/2022 e 2022/2023, com pequenas alterações. Ocorre que os demonstrativos de pagamento revelam que a Reclamada pagou, em quase todo o período do pacto laboral, referido adicional, sob a rubrica "gratificação veículo". Diante disso, competia ao Reclamante especificar e comprovar que laborou em tais veículos nos períodos em que não houve pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu. Assim sendo, indefere-se o pleito em comento." (ID. 7b05226 - fls. 1264/1265) Consta nos autos que o recorrido, em sua contestação, alegou que "a empresa, quando o Reclamante laborou conduzindo os veículos elencados na Convenção Coletiva de Trabalho, pagou integralmente o adicional convencional postulado." De fato, os contracheques acostados ao processo demonstram que o adicional de 10% foi regularmente pago ao reclamante durante a maior parte do contrato de trabalho, sob a rubrica "GRATIFICAÇÃO VEÍCULO", com exceção dos meses de agosto de 2021 e de outubro a dezembro do mesmo ano. Ocorre que, conforme registrado na ata de audiência (ID. 1635eb1 - fls. ), o preposto da reclamada confessou que o reclamante conduzia carretas dos modelos Vanderleia e LS, sem apresentar justificativa para a ausência do pagamento da referida parcela nos meses mencionados. Com o intuito de esclarecer se o modelo LS se enquadra no conceito de "veículo articulado", realizou-se consulta a fontes públicas disponíveis na internet, em especial à ferramenta ChatGPT, da qual se extrai a definição de veículo articulado segundo a Resolução nº 959/2022 do CONTRAN, Anexo I, item 3.2: "Veículo articulado: veículo constituído por duas unidades rígidas, devidamente acopladas, que permitam comunicação entre elas. Pelo menos uma unidade deve estar dotada de tração." Tal definição abrange carretas com cavalo mecânico acoplado à carroceria, como é o caso tanto da carreta LS quanto da Vanderleia. Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado: "Condução de veículo tipo 'Vanderléia' ou 'LS' caracteriza desempenho de atividade com veículo articulado, ensejando o pagamento de adicional previsto em norma coletiva." (TRT-4 - RO 0020584-55.2021.5.04.0121, 6ª Turma, Rel. Des. Brígida Joaquina Charão Barbosa de Souza, DEJT 20/10/2023) Dessa forma, é possível concluir que ambos os modelos - LS e Vanderleia - se enquadram na definição de veículos articulados prevista nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional do reclamante, sendo, portanto, devido o pagamento do adicional correspondente, independentemente da nomenclatura atribuída ao veículo. Diante disso, constatando-se a ausência do pagamento da verba "GRATIFICAÇÃO VEÍCULO" nos meses de agosto de 2021 e de outubro a dezembro de 2021, impõe-se a condenação do recorrido ao pagamento da referida parcela nesses períodos, conforme previsto em norma coletiva. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De logo, convém realizar a transcrição dos fundamentos que serviram de esteio ao julgador de primeiro grau, no enfrentamento da controvérsia: "O Reclamante, consoante exordial, afirmou que "o veículo conduzido pelo Obreiro possui tanques de combustível que totalizam capacidade de armazenamento superior a 700 litros, sendo devido portanto, o pagamento ao mesmo do competente adicional de periculosidade, vez que equiparado nessa situação, ao transporte de carga inflamável". Pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e verbas consectárias. A primeira Reclamada, por sua vez, contesta tais alegações, asseverando, em síntese, que "os tanques instalados nos equipamentos da empresa são originais de fábrica, inexistindo tanques suplementares"; que "por meio de uma análise técnica ao disposto na NR-16, que versa sobre a regulamentação das atividades e operações perigosas, tem-se que as atividades dos motoristas de veículos não podem ser consideradas como periculosas em função da capacidade dos tanques de combustível existentes nos veículos, uma vez que não se pode caracterizar como área de risco em razão do armazenamento ou transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos"; e que "não se pode comparar um tanque de combustível que alimenta o motor de um veículo com uma carga transportada pelo veículo automotor contido em outro recipiente independente (vasilhames) e que não está interligado ao veículo, dessa forma, o objetivo da NR-16 se dá em razão da movimentação de recipientes/vasilhames independentes do veículo, mas não pelo uso de um equipamento existente num caminhão que tem a sua propulsão como razão de existir". Dispõe o art. 193 da CLT que "serão consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, nos termos do §1º, do art. 193 da CLT. A caracterização da atividade perigosa depende de prova pericial, conforme previsto no art. 195, caput e §2º, da CLT. Conforme laudo, a perita judicial fez as seguintes considerações: "O caminhão antes de sair para a rota é abastecido por colaborador habilitado nas instalações da 1ª Reclamada, o local fica a 2km das instalações da fábrica. O Expert perguntou sobre a possibilidade de verificar as instalações de abastecimento e foi concedido pelo representante da Reclamada, seguimos ao local indicado e ao chegar verificamos que existe tanque de 5.000 litros de diesel, instalado dentro de uma bacia de contenção, conectado a uma bomba, onde verificamos um colaborador da 1ª Reclamada designado para realizar o abastecimento dos caminhões". Aduziu, ainda, q que "a NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos descrevem as atividades e operações perigosas, avaliamos de forma qualitativa as atividades desempenhadas pelo Reclamante e foi constatado durante inspeção no local de trabalho que NÃO EXISTEM condições de PERICULOSIDADE nas atividades do Reclamante; eque "os tanques vistoriados são tanques combustíveis para o consumo do próprio caminhão". Concluiu a perita: "Diante do exposto, baseado nos depoimentos dos presentes e constatações no decorrer da perícia "In Loco", nos documentos apresentados nos autos, na avaliação criteriosa relatada neste Laudo Técnico Pericial e considerando as condições de trabalho durante a perícia em conformidade com a lei nº 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Norma Regulamentadora "NR 16 - Atividades e Operações Perigosas - Aprovado pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019", podemos afirmar que as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante NÃO EXISTE CONDIÇÃO TÉCNICA DE PERICULOSIDADE, durante o período laboral que o Reclamante trabalhou como motorista carreteiro para a Reclamada." A prova pericial concluiu inexistir periculosidade nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, ante a constatação de que atividades do Reclamante se enquadram nos termos dos itens 16.6.1 e 16.6,1.1, da NR 16, nos quais são especificadas as exceções que afastam a periculosidade nos termos de tal norma. O Reclamante não produziu prova documental ou oral capaz e ilidir o teor da prova técnica pericial. Sendo assim, indefere-se o pleito para pagamento de adicional de periculosidade e consectários." (ID. 7b05226 - fls. 1265/1267) Em seu recurso o recorrente alega que o veículo por ele conduzido possui tanques de combustível com capacidade superior a 700 litros, o que, por se equiparar ao transporte de carga inflamável, justifica o pagamento do adicional de periculosidade, sendo esse o entendimento pacificado na jurisprudência, conforme arestos que transcreve. Todavia, a sentença é de ser mantida. No caso presente, a controvérsia reside em definir se o reclamante/recorrente no exercício da função de motorista de caminhão, equipado com dois tanques de combustível, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, na forma prevista no inciso I do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentado pela na Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Buscando dirimir a questão, o juízo a quo determinou a realização de perícia técnica, a qual concluiu pela ausência de condições periculosas nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, senão vejamos: "Diante do exposto, baseado nos depoimentos dos presentes e constatações no decorrer da perícia "In Loco", nos documentos apresentados nos autos, na avaliação criteriosa relatada neste Laudo Técnico Pericial e considerando as condições de trabalho durante a perícia em conformidade com a lei nº 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Norma Regulamentadora NR 16 - Atividades e Operações Perigosas - Aprovado pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, podemos afirmar que as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante NÃO EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, durante o período laboral que o Reclamante trabalhou como motorista carreteiro para a Reclamada.." Para alcançar essa conclusão, o expert destacou que "O caminhão antes de sair para a rota é abastecido por colaborador habilitado nas instalações da 1ª Reclamada, o local fica a 2km das instalações da fábrica. O Expert perguntou sobre a possibilidade de verificar as instalações de abastecimento e foi concedido pelo representante da Reclamada, seguimos ao local indicado e ao chegar verificamos que existe tanque de 5.000 litros de diesel, instalado dentro de uma bacia de contenção, conectado a uma bomba, onde verificamos um colaborador da 1ª Reclamada designado para realizar o abastecimento dos caminhões". Aduziu, ainda, que "a NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos descrevem as atividades e operações perigosas, avaliamos de forma qualitativa as atividades desempenhadas pelo Reclamante e foi constatado durante inspeção no local de trabalho que NÃO EXISTEM condições de PERICULOSIDADE nas atividades do Reclamante; e que "os tanques vistoriados são tanques combustíveis para o consumo do próprio caminhão". Oportuno salientar que o juiz não está adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto no laudo pericial, porquanto a conclusão do perito não goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, a conclusão pericial pode ser afastada, desde que reste demonstrado que o resultado do exame partiu de equivocada premissa, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, impõe-se, no particular, a manutenção da decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito do obreiro ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso Ordinário improvido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante/recorrente não se conforma com a sentença no ponto que indeferiu o pleito de acúmulo de função. Assevera que a conduta do recorrido configura enriquecimento ilícito, pois o remunera apenas na condição de motorista, embora o obrigue a acumular, sem contraprestação adicional, funções típicas de ajudante de carga. Alega que o C. TST já reconheceu, em sede de recurso de revista, que atividades a exemplo de abrir e fechar o sider e amarrar cargas, quando executadas por motoristas, caracterizam acúmulo de função. Diante disso, pleiteia o pagamento de adicional de 20% sobre o salário, com os devidos reflexos legais, em razão do desempenho cumulativo dessas atribuições. Na sentença, assim restou decidido: "O Reclamante, conforme exordial, assevera que "entre sua admissão e 31/08/2022, o trabalhador fora designado para trabalhar sendo responsável pela organização dos veículos no pátio da empresa, levando-os ainda da garagem ao armazém para carregamentos e descarregamentos, bem assim para oficinas a fim de que fossem realizadas as manutenções"; que "a partir de 01/09/2022, passou a desempenhar as atividades de motorista carreteiro"; que "desde sua admissão, quando do carregamento e descarregamento de mercadorias, o Reclamante era obrigado a efetuar o manejo Sider, (espécie de Lona que cobre a carga) bem assim do desligamento e amarração das cintas do veículo, atividade esta realizada manualmente e repetidamente em todas as viagens"; e que "tal função é originariamente pertencente aos ajudantes de carga, porém as Reclamadas deliberadamente transferiram as atividades dos ajudantes de carga aos motoristas". Pleiteia, em razão do acúmulo de função, "adicional de 20% sobre o salário, pertinente ao desempenho das atividades de ajudante de cargas, bem assim os reflexos legais". A Reclamada TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, por sua vez, contesta tais alegações, aduzindo, em síntese, que o Reclamante desempenhou a função de "motorista manobrista carreteiro", no período de 17.08.21 a 31.08.22 e de "motorista carreteiro", de 01.09.22 até a rescisão contratual; que "não há na lei trabalhista ou qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções"; que "sendo prevista na política de cargos e salários que uma mesma tarefa faz parte de mais de uma função, mesmo sendo estas distintas, não se caracteriza acúmulo de função ao empregado que realiza tarefas comuns a várias funções, desde que estas atividades se relacionem de algum modo, com a função para qual o empregado foi contratado"; e que o Reclamante "jamais exerceu mais de uma função, quais sejam, a função de "motorista" e às função de "ajudantes de carga". Enquanto fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao Reclamante comprovar suas alegações. O teor do contrato de trabalho, assim como os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, atestam a tese da Reclamada acerca das funções ocupadas pelo Reclamante. O preposto da primeira Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que o motorista realiza a abertura e fechamento da lona que cobre a carga, usualmente denominada de "sider", o qual assemelha-se a uma cortina que cobre e protege a lateral do veículo; que a abertura e fechamento do side normalmente dura cada qual, em média, 20 minutos. O depoimento da testemunha de nome ANTONIO ELIAS CARVALHO DE OLIVEIRA, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000655-92.2023.5.07.0018, apresentado pela Reclamada, na condição de prova emprestada, dispõe: "que trabalhou na reclamada no período de 2020 a fevereiro de 2023 na função de motorista; que chegou a atuar em dupla com o reclamante por uma única vez; que o depoente fazia atividade de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga"; "que caso o outro motorista não fosse convocado para realizar tarefas na empresa, os dois faziam o procedimento de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga; que fora da empresa os dois atuavam nesse procedimento; que as vezes recebia o caminhão com o vasilhame, os descarregava e aguardava nova chamada para carregar as bebidas"; "que o ato de abrir e fechar o sider duracerca de 20m/30m"; "que não se recorda ter sido informado sobre o acumulo dessas atividades na sua função por ocasião da sua contratação". Da análise da prova oral, restou comprovado que o Reclamante, no momento do descarregamento e carregamento de mercadorias, realizava a atividade, invocada na exordial, qual seja efetuar o manejo Sider, (espécie de Lona que cobre a carga), sendo que tal atividade era realizada em tempo ínfimo, aproximadamente 20min. O parágrafo único do art. 456, da CLT dispõe: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O exercício de atividades acessórias, principalmente quando realizadas sem comprometimento da atividade principal, não é suficiente para caracterizar acúmulo de função. In casu, o que se verifica é o Reclamante ao executar tal atividade de forma acessória a sua atividade principal de transportar mercadorias. Conclui-se, pois, ser possível que o Reclamante tenha que executar atividades acessórias, no desempenho da sua atividade principal, sem que tal condição implique acúmulo de função, tampouco pagamento de acréscimo salarial. Inexiste óbice legal para que o empregador estabeleça parcela salarial como forma de remunerar a totalidade das atividades laborais desempenhadas durante a jornada de trabalho, não havendo obrigação de estabelecimento de parcelas salariais específicas vinculadas a cada uma das atividades desempenhadas pelo empregado. Sobre o tema, segue jurisprudência, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. OFERTA OU VENDA DE PRODUTOS INTERMEDIADOS PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, uma vez que o salário já remunera todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho, exceto se houver estipulação contratual ou normativa em sentido contrário . Esta é a inteligência do art. 456 da CLT. No caso, a oferta ou venda de seguros, títulos de capitalização, cartões de crédito, planos de previdência e outros mais comercializados pela instituição financeira não é incompatível com as demais funções exercidas pelo bancário, inexistindo, assim, desequilíbrio contratual que justifique acréscimo salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00017343120145110012, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Sobre o acúmulo de função, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT. Ressaltou ainda a ausência de previsão legal, contratual ou convencional que justificasse remuneração adicional. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.(TST - AIRR: 6331320185080008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) Sopesada a prova, não restou comprovado o alegado acúmulo/desvio de funções relativo às atividades desempenhadas pelo Reclamante. Diante do acima exposto, fica reconhecido que o Reclamante desempenhou a função de "motorista manobrista carreteiro", no período de 17.08.21 a 31.08.22 e de "motorista carreteiro", no período de 01.09.22 a 08.09.23, sem acúmulo de funções. Portanto, indefere-se o pleito relativo a pagamento de adicional, em razão de alegado acúmulo de função e de verbas consectárias."(ID. 7b05226 - fls. 1262/1264) Ao exame. É certo que o acúmulo de funções se configura quando um trabalhador executa tarefas que não guardam relação com as funções para as quais fora admitido, além das inerentes as suas atribuições rotineiras. Também é cediço que inexiste previsão legal para o pagamento de gratificação por acúmulo de funções. Porém, ocorrendo o acúmulo ilícito e, desde que robustamente demonstrado, o empregado fará jus ao pagamento de um plus salarial, como forma de equilibrar as partes na relação contratual, pois se assim não fosse, estaria o empregador autorizado a utilizar a mão de obra do empregado ao seu bel prazer. Na verdade, trata-se de valorar o princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, o qual prestigia a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais. Pois bem. Nos termos do inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, incumbe ao reclamante/recorrente demonstrar o efetivo exercício de atividades em acúmulo de funções, tendo em vista que se trata de fato constitutivo de direito, eis que negada tal situação pela empresa recorrida. Nos autos, a parte recorrente não apresentou nenhum documento que indique a existência da acumulação de funções por ele noticiada, restando a este julgador, portanto, analisar apenas a prova oral produzida. Nesse sentido, a testemunha Antonio Elias Carvalho de Oliveira, que prestou depoimento nos autos da ação nº 0000655-92.2023.5.07.0018, a convite do recorrido e na condição de prova emprestada, declarou: "que trabalhou na reclamada no período de 2020 a fevereiro de 2023 na função de motorista; que chegou a atuar em dupla com o reclamante por uma única vez; que o depoente fazia atividade de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga"; "que caso o outro motorista não fosse convocado para realizar tarefas na empresa, os dois faziam o procedimento de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga; que fora da empresa os dois atuavam nesse procedimento; que as vezes recebia o caminhão com o vasilhame, os descarregava e aguardava nova chamada para carregar as bebidas"; "que o ato de abrir e fechar o sider dura cerca de 20m/30m"; "que não se recorda ter sido informado sobre o acumulo dessas atividades na sua função por ocasião da sua contratação". Desse modo, o recorrente comprovou que além da atividade de motorista, no momento do descarregamento e carregamento do caminhão, efetuava também o manejo do SIDER (espécie de lona que cobre a carga), sendo tal atividade realizada no tempo ínfimo de 20 minutos. Destaque-se, outrossim, que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas não necessariamente gera direito ao pleito de acúmulo de função. Assim, o plus salarial deve ser pago ao trabalhador quando é desviado para exercer atribuições mais complexas e com maior nível de exigência técnica do que aquela para a qual fora contratado e remunerado, não sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, o poder diretivo do empregador assegura a possibilidade de adequação do labor às necessidades do empreendimento, conforme prevê o parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho: " Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. " [grifei] Assim, não há qualquer incompatibilidade entre o exercício das referidas atividades do trabalhador, tratando-se de funções exercidas dentro de uma mesma jornada e para um mesmo empregador. Desse modo, não há que se falar em acúmulo de função. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. O juiz de primeiro grau deferiu "honorários advocatícios sucumbenciais, calculados na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) em favor do advogado do Reclamante, e de 34% (trinta e quatro por cento), divido em partes iguais, em favor dos advogados das Reclamadas." O recorrente requer a majoração para 15% sobre o valor da condenação. Entendo ser plenamente possível o acolhimento desse pleito, porquanto lastreado no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, como forma de prestigiar o trabalho do advogado que participou de todos os atos processuais, compareceu em todas as audiências, impugnou documentos, enfim, atuou diligentemente no presente feito. Assim, acolho a pretensão da parte obreira para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrido para o patamar de 15% (quinze por cento), uma vez o percentual está em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA ADI 5322. EFEITOS EX NUNCA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ADI 5322. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras decorrentes do tempo de espera, intervalo interjornada e inclusão de prêmio de produtividade na remuneração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a aplicação da modulação de efeitos da ADI 5322 ao caso concreto; (ii) definir se o empregado faz jus ao prêmio produtividade, bem assim estabelecer a sua natureza jurídica; (iii) determinar a validade do intervalo interjornada concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADI 5322, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 12/7/2023, declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 que regulavam a jornada de trabalho dos motoristas. No entanto, em virtude do término do contrato de trabalho após essa data (8/9/2023), a modulação afeta de forma parcial o presente caso. 4. O prêmio de produtividade, pago de forma habitual e vinculado ao desempenho, possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de horas extras e verbas resilitórias. A empresa não comprovou a ausência de critérios para o pagamento. O fato de constar nos demonstrativos de pagamento na forma de base para cálculo de INSS e FGTS reforça sua natureza salarial. 5. O intervalo interjornada concedido foi irregular, pois parte do descanso era usufruído com o veículo em movimento, comprometendo o pleno repouso do trabalhador. A ADI 5322 declarou a inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo e do descanso com o veículo em movimento a partir de 12/7/2023. A forma de concessão do intervalo era inválida após a modulação dos efeitos da referida decisão de controle concentrado. O período suprimido ou irregularmente usufruído deve ser remunerado na condição de horas extras. 6. A sentença analisou as questões relativas às horas extras decorrentes do tempo de espera, considerando o disposto no art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes e depois das alterações promovidas pela ADI 5322. A decisão de origem considerou a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, pela ADI 5322, que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho. A modulação dos efeitos ex nunc da ADI 5322, a partir de 12/7/2023, foi considerada na sentença, que reconheceu o direito às horas extras referentes ao tempo de espera após essa data. A sentença analisou os depoimentos do reclamante e testemunha, bem assim os controles de jornada. Constatou-se que o tempo de espera incluía atividades além das rotineiras, justificando o reconhecimento do direito às horas extras. 7. A técnica de julgamento per relationem é aplicável, pois a sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação, justificando a manutenção da decisão com base em seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A modulação de efeitos ex nunc da ADI 5322 só se aplica a contratos de trabalho encerrados a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito, ocorrida em 12/7/2023." "Prêmios de produtividade pagos de forma habitual e vinculados ao desempenho profissional possuem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo o cálculo de horas extras e verbas resilitórias, na ausência de prova de liberalidade ou de critérios objetivos para sua concessão." "A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do art. 235-C da CLT pela ADI 5322, com efeitos ex nunc a partir de 12/7/2023, implica no reconhecimento do tempo de espera na condição de parte da jornada de trabalho após essa data." "A técnica de julgamento per relationem é permitida quando a sentença recorrida contém fundamentação suficiente e correta aplicação da legislação." "O fracionamento do intervalo interjornada e o seu gozo com o veículo em movimento, mesmo que previsto em norma anterior à ADI 5322, são inválidos após a modulação de seus efeitos, devendo ser indenizado o tempo suprimido ou irregularmente fruído na condição de horas extras." ________________________ Dispositivos relevantes citados: § 4º do art. 71 da CLT; art. 235-C da CLT; art. 818 da CLT; inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC); inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: ADI 5322 do E. STF; OJ nº 355 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2//2025. ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE VEÍCULO ARTICULADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, adicional por direção de veículos articulados, adicional de periculosidade e acúmulo de função, e que deferiu honorários advocatícios em percentual inferior ao pleiteado, sendo alegada pelo recorrido em contrarrazões a ausência de dialeticidade do recurso obreiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se o recurso ordinário atende ao requisito da dialeticidade, ou seja, se impugna diretamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) definir a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas; (iii) estabelecer o direito ao adicional por direção de veículos articulados; (iv) determinar o direito ao adicional de periculosidade; (v) definir se houve acúmulo de função; (vi) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso combata os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de vício formal. Contudo, conforme a item III da Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa exigência é mitigada nos recursos ordinários, exceto quando a motivação estiver totalmente dissociada da sentença. No caso, a peça recursal apresentou fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes, permitindo o contraditório, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. 4. O contrato firmado entre a transportadora e a tomadora de serviços tem natureza comercial, regido pela Lei nº 11.442/2007, e tem por objeto exclusivo o transporte de mercadorias, sem envolvimento de mão de obra. Conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, especialmente no Tema 59, tal contratação não caracteriza terceirização nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, e, portanto, não enseja responsabilidade subsidiária da tomadora por eventuais débitos trabalhistas da transportadora, salvo comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando - o que não se verifica no caso, ausentes indícios de fraude ou ingerência da tomadora nas atividades da contratada. 5. O adicional de 10% por direção de veículos articulados previsto em convenção coletiva é devido, pois o preposto da empresa confessou que o trabalhador dirigia veículos do tipo Vanderleia e LS, ambos enquadrados na qualidade de veículos articulados, e a ausência de pagamento só se deu em alguns meses. A prova oral e consulta a fontes públicas confirmam que os veículos em questão se enquadram na definição de veículo articulado. 6. O laudo pericial atestou a ausência de periculosidade nas atividades do trabalhador, pois o abastecimento era realizado por colaborador habilitado em local distante das instalações da fábrica, descartando a existência de condições de periculosidade. A conclusão pericial não foi afastada por prova contrária. 7. Não houve acúmulo de função, pois as atividades acessórias de abertura e fechamento de lona e amarração de cargas, realizadas em tempo ínfimo, são compatíveis com a função principal de motorista e não demandam maior complexidade ou exigência técnica. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite que o empregado realize qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. 8. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15%, conforme o § 11 do art. 85 do CPC e § 2º do art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A exigência de dialeticidade no recurso ordinário, prevista no inciso III do art. 1.010 do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, mas é mitigada pelo item III da Súmula nº 422 do C. TST, que a afasta, salvo se a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A simples repetição de argumentos da defesa não configura, por si só, falta de dialeticidade." "Em contratos comerciais de transporte de cargas regidos pela Lei nº 11.442/2007, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente se configura em casos de culpa in vigilando ou in eligendo, devidamente comprovadas." "A definição de veículo articulado em convenção coletiva abrange os veículos do tipo Vanderleia e LS, e a ausência de pagamento do adicional previsto nesses casos configura direito a diferenças salariais." "Laudo pericial conclusivo pela ausência de periculosidade na atividade, sem prova em contrário, afasta o direito ao adicional de periculosidade." "Atividades acessórias inerentes à função principal do trabalhador, realizadas em tempo ínfimo, não caracterizam acúmulo de função, na ausência de previsão legal, contratual ou convencional." "A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível quando justificada pelo grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC." __________________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 1.010 do CPC. Lei nº 11.442/2007; parágrafo único do art. 456 da CLT; inciso I do art. 193 e art. 195 da CLT; § 11 do art. 85 do CPC; § 2º do art. 791-A da CLT; inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: item III da Súmula nº 422 do C. TST. Súmula nº 331 do C. TST. TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-10.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 12/2/2025; Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, em face do acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. A parte recorrente, inconformada com a decisão, investe contra a natureza jurídica do prêmio de produtividade, o tempo de espera, o fracionamento do intervalo interjornada e a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de periculosidade (Adicional Vanderléa). Aduz a recorrente, em suma, a violação de dispositivos legais e a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento e provimento do presente recurso. A empresa demonstra o deferimento da recuperação judicial e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT. A análise dos temas trazidos a debate revela a ausência de requisitos que autorizem o processamento do Recurso de Revista, consoante a fundamentação a seguir. A recorrente sustenta a incorreção da decisão regional ao reconhecer a natureza salarial do prêmio de produtividade, argumentando que a parcela não se enquadra no conceito de salário. Aponta, para tanto, a suposta violação do art. 457 da CLT.Contudo, a análise detida da decisão recorrida demonstra que a Turma, ao decidir pela natureza salarial da parcela, analisou as provas dos autos, especialmente os termos em que o prêmio era pago, inclusive com a apreciação das cláusulas contratuais e dos controles de frequência. Nesse contexto, a pretensão recursal, que busca afastar a natureza salarial da parcela, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A empresa alega ofensa ao artigo 235-C, §8º da CLT, que não considera tempo de espera como jornada. A decisão recorrida, ao deferir o pedido de pagamento do tempo de espera como tempo à disposição, analisou as provas produzidas nos autos.Nessa perspectiva, a controvérsia sobre a abrangência do tempo de espera como tempo de trabalho, conforme delineada no acórdão regional, decorre da análise do conjunto probatório produzido nos autos. Portanto, a alteração da conclusão da instância a quo, como pretende a recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. A recorrente sustenta que o contrato de trabalho era anterior à vigência da ADI 5322. Contudo, a análise do acórdão revela que a decisão se baseou nos fatos e provas, em especial na documentação acostada aos autos. Assim, a pretensão recursal, que busca o reconhecimento da validade do fracionamento do intervalo interjornada, encontra óbice na Súmula 126 do TST, porquanto o Tribunal Regional não se ateve à aplicação da lei, mas aos fatos e provas dos autos. A empresa alega que o reclamante não conduzia veículos que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Todavia, a decisão regional se baseou nas provas dos autos para condenar a empresa ao pagamento das diferenças salariais. Desse modo, a alteração da conclusão da instância a quo, como pretende a recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A parte recorrente indica divergência jurisprudencial, mas os arestos colacionados não impulsionam o seguimento do recurso, porquanto não guardam a devida identidade fática com os fundamentos descritos no acórdão regional, nos termos da Súmula 296 do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos da fundamentação CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id de782ed; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id eb147bb). Representação processual regular (Id 2d48a42 ). Preparo dispensado (Id 7b05226 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 7º, XIII e XIV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 896. Normas Infraconstitucionais:Súmula 331, inciso IV, do TST;NR-16 do MTE (e Portaria SEPRT nº 1.357/2019) A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES, interpõe Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O cerne da questão envolve, em primeiro lugar, a extrapolação da jornada de trabalho e a supressão de intervalos, sem o devido pagamento de horas extras e adicional noturno, o que, segundo o recorrente, viola a Constituição Federal (art. 7º, XIII e XIV). Em segundo lugar, o Recorrente alega que o acórdão recorrido contraria o artigo 896 da CLT, especificamente em suas alíneas "a" e "c". A terceira alegação centra-se no adicional de periculosidade. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST e de outros TRTs, bem como da NR-16, ao negar o adicional, uma vez que o veículo do trabalhador possuía tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. A quarta alegação diz respeito à responsabilidade subsidiária da empresa AMBEV. O Recorrente sustenta que o indeferimento da responsabilidade subsidiária contraria a Súmula 331, IV, do TST, pois entende que houve terceirização de atividade-fim, e não um simples contrato de transporte. Por fim, o Recorrente alega a presença de transcendência econômica, política, social e jurídica, justificando o conhecimento do recurso. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão para que sejam reconhecidos seus direitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recorrente busca a reforma da decisão que, em síntese, negou provimento aos seus pedidos de adicional de periculosidade e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, que a decisão regional incorreu em violação de dispositivos da CLT e da Constituição Federal, bem como contrariou súmulas e entendimentos jurisprudenciais do TST. Sustenta, ainda, que houve divergência jurisprudencial. O recorrente fundamenta o recurso de revista com base na alínea “c” do artigo 896 da CLT, alegando violação literal de lei federal (CLT e NR-16) e afronta à Constituição Federal (art. 7º, XIII e XIV). Aduz que o Tribunal Regional, ao negar o adicional de periculosidade, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e de outros TRTs. Contudo, o exame da decisão regional revela que o Tribunal, ao analisar a questão do adicional de periculosidade, o fez com base nas provas dos autos, especialmente o laudo pericial. O acórdão fundamentou que, apesar de o veículo possuir tanques com capacidade superior a 200 litros, a perícia concluiu pela ausência de condições periculosas nas atividades do reclamante, não havendo, portanto, o direito ao adicional. A alegação de violação de lei federal, com base na análise das condições de trabalho, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou, de forma analítica e pormenorizada, a identidade fática entre o caso dos autos e os acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 296 do TST. Os arestos apresentados não partem da mesma premissa fática, tratando de situações distintas daquelas verificadas no caso em apreço, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. O recorrente também busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da AMBEV S.A. com base na Súmula 331, IV, do TST.No entanto, o Tribunal Regional, ao analisar a questão, concluiu que, no caso, não se tratava de mera intermediação de mão de obra, mas sim de contrato comercial de transporte de carga, que conta com legislação específica (Lei nº 11.442/2007), não atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. A decisão se baseou na análise do contrato entre as empresas e nas atividades desempenhadas, concluindo que não houve terceirização de atividade-fim. A análise da responsabilidade subsidiária, nos moldes em que proposta, encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois o conhecimento do recurso, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista. A parte recorrente alega que o recurso de revista atende aos requisitos da transcendência. No entanto, considerando os fundamentos acima expostos, não se verifica a presença da transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 896, § 1º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES - TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

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Francisco Ronaldo Da Silva Gomes e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329523180

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001025-22.2023.5.07.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURIANO LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KRICIA KARIANE PIRES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001025-22.2023.5.07.0002 RECORRENTE: TLX TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001025-22.2023.5.07.0002 RECORRENTE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbaf563 proferida nos autos. ROT 0001025-22.2023.5.07.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI MARCOS VINICIUS VIANNA (CE9198) Recorrente: Advogado(s): 2. FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES KRICIA KARIANE PIRES SOUSA (PI19343) LAURIANO LIMA EZEQUIEL (PI6635) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES KRICIA KARIANE PIRES SOUSA (PI19343) LAURIANO LIMA EZEQUIEL (PI6635) Recorrido: Advogado(s): TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI MARCOS VINICIUS VIANNA (CE9198) RECURSO DE: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 3f67530; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 93334e6). Representação processual regular (Id 75d33d1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7b05226 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 7b05226 : R$ 140,00; Custas pagas no RO: id bbc89fd ; Condenação no acórdão, id 3c05ab5 : R$ 7.500,00; Custas no acórdão, id 3c05ab5 : R$ 150,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT, art. 457, § 2º e § 4º CLT, art. 235-C, §8º CLT, art. 235-C, §3º e 11 CLT, art. 818 CPC, art. 373, I A parte recorrente alega, em síntese: O Recurso de Revista apresentado pela TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, em síntese, busca a reforma do acórdão regional, fundamentando suas alegações em diversas questões: A Recorrente alega, inicialmente, que o acórdão, ao considerar o prêmio produtividade como de natureza salarial, contrariou o artigo 457 da CLT. A empresa defende que o prêmio é uma liberalidade, concedida em função do desempenho do empregado, e que já pagava os reflexos, o que, segundo a recorrente, atenta contra o princípio da razoabilidade. Em segundo lugar, a empresa contesta a condenação ao pagamento de indenização pelo tempo de espera, argumentando que tal tempo não é computado como jornada de trabalho (artigo 235-C, §8º da CLT) e que o reclamante não comprovou o tempo alegado. A recorrente sustenta que o tempo para carregamento e descarregamento não era tão elevado quanto o exposto. Outro ponto crucial é o fracionamento do intervalo interjornada. A TLX alega que a condenação foi indevida, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante era anterior à decisão da ADI 5322, que vedou o fracionamento, e que, na época, o fracionamento era permitido (artigo 235-C, §3º e 11 da CLT). A empresa também questiona a condenação ao pagamento de diferença salarial referente ao piso da categoria, previsto na CCT, conhecido como adicional Vanderléa. A recorrente argumenta que o reclamante não conduziu veículos que ensejassem o pagamento do adicional convencional, nem comprovou ter direito ao adicional. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, nos termos da decisão de ID. fbe2112 - fls. 1333. Representações regulares (ID. 2d48a42 - fls. 43 e ID. bcf25c8 - fls. 249). Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante/recorrente. Isenta a reclamada/recorrente de recolhimento do depósito recursal, com base no § 10º do art. 899 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se encontrar em recuperação judicial (processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falência do Estado do Ceará), tendo anexado os documentos comprobatórios para fundamentar a alegação (ID. 034103b - fls. 1312 e ss.). Custas processuais devidamente recolhidas pela empresa recorrente, conforme documento de IID. bbc89fd - fls. 1321. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO A parte recorrida, em suas contrarrazões (razões recursais) (ID. 18b8303 - fls. 134 e ss.), alega falta de dialeticidade no recurso do reclamante, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar as contrarrazões, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Além disso, o item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) afasta o não conhecimento do Recurso Ordinário a não ser em caso no qual se verifique que a motivação encontre-se inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em questão. A propósito, confira-se o teor do citado verbete sumular: " Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." - grifei Portanto, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pela demandante em contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO PRELIMINAR INAPLICABILIDADE DA ADI 5322. EFEITOS "EX NUNC" O recorrente sustenta que, em 14 de outubro de 2024, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) modulou os efeitos da ADI 5322, atribuindo a ela eficácia ex nunc, ou seja, aplicável somente a partir de agosto de 2023. Ressalta que o contrato de trabalho do reclamante foi encerrado antes da decisão de mérito da ADI, proferida em 2 de maio de 2023, e, portanto, antes dos efeitos da modulação. Dessa forma, argumenta ser indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras e tempo de espera com base na referida decisão do E. STF, pois a relação contratual analisada é anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322. Sem razão. O E. STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322, decidiu, por maioria, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 referentes à jornada de trabalho dos motoristas profissionais, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, com vigência a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI e não a partir de agosto/2023, conforme pretende o recorrente. Desse modo, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE Em sede de sentença restou resolvido o que abaixo se apresenta ? "O Reclamante pleiteou, conforme exordial, que fosse considerada na base de cálculo da apuração das horas extras, bem assim no cálculo das verbas resilitórias, parcela denominada prêmio por produtividade, a qual aduz que percebia mensalmente. Assevera que dito prêmio tem "média aritmética dos últimos 12 meses do contrato de trabalho equivaleu à quantia mensal de R$ 723,76 (setecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos)" e tem natureza salarial. A primeira Reclamada assevera que as verbas resilitórias foram devidamente pagas, contudo, não especificou, tampouco comprovou os critérios para pagamento de tal parcela, o que era seu ônus processual. Conforme demonstrativos de pagamento, o valor de tal parcela integra a base de cálculo do INSS e do FGTS. Assim, presume-se a veracidade acerca das alegações do Reclamante, no sentido de que o pagamento de referida parcela decorre apenas da produtividade, razão pela fica reconhecida sua natureza salarial. Por consequência, referida parcela deve integrar a base de cálculo das horas extras, bem com do cálculo das verbas resilitórias calculadas com base na remuneração mensal, neste caso, observada a média duodecimal, pertinente ao último ano do contrato de trabalho, no valor indicado na exordial, qual seja de R$ 723,76.(ID. 7b05226 - fls. 128) Alega o recorrente que "o "prêmio produtividade" se refere a um prêmio VARIÁVEL ofertado para os funcionários com a finalidade exclusiva de recompensar o empregado diante da quantidade de caixas entregas aos clientes, desde que não haja a extrapolação da jornada. Com base na legislação trabalhista, O PRÊMIO NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL E CONSEQUENTEMENTE NÃO GERA REFLEXOS." Sem razão. O reclamante/recorrido postulou o reconhecimento da natureza salarial da parcela intitulada "prêmio por produtividade", pleiteando sua inclusão na base de cálculo das horas extras e das verbas resilitórias, sob o fundamento de que tal verba era paga de forma habitual e vinculada ao desempenho profissional, tendo alcançado a média mensal de R$ 723,76 nos últimos 12 meses do contrato de trabalho. O reclamado, ora recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer regulamento interno ou instrumento normativo que estabelecesse os pressupostos para sua concessão, encargo que lhe incumbia conforme o art. 818 da CLT e inciso II do art. 373 do CPC. A análise dos autos revela que a parcela em questão está claramente atrelada à produtividade e aos resultados alcançados pelo empregado, conforme a própria denominação da verba ("prêmio por produtividade"), afastando, assim, a alegação de pagamento por mera liberalidade. A liberalidade, por definição, exige a inexistência de critérios ou regramento, o que não se verifica no presente caso, diante da existência de política interna de incentivo condicionada ao desempenho do trabalhador. Constata-se ainda, por meio dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos (ID. 9fc610b - fls. 487 e ss), que referida verba integrou a base de cálculo do INSS e do FGTS, o que reforça a tese inicial de que o pagamento era habitual e possuía natureza contraprestativa. Nesse contexto, presume-se a veracidade das alegações do recorrido quanto ao fato de que a verba era paga em razão exclusiva da produtividade, descaracterizando qualquer liberalidade empresarial. Diante da habitualidade, da vinculação a metas e da ausência de prova de liberalidade, resta inequívoco o caráter salarial da parcela, a qual deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive no cálculo das horas extras e das resilitórias. Recurso improvido. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Em seu recurso o recorrente esclarece, inicialmente, que em cada viagem realizada há apenas um carregamento e um descarregamento, sendo o tempo de espera limitado ao início e ao fim de cada percurso, não se tratando de ocorrência diária, conforme alegado pelo recorrido. Ressalta que a empresa adota uma política de agendamento prévio para carregamento e descarregamento, utilizando por base as jornadas de seus motoristas, o que permite maior celeridade e evita filas, reduzindo significativamente o tempo de espera. Afirma que nos termos do § 8º do art. 235-C da CLT, o tempo de espera não é considerado jornada de trabalho, tampouco integra o tempo à disposição do empregador. Ainda que se considere o disposto no § 9º do mesmo artigo, que prevê remuneração de 30% sobre o valor da hora normal, impõe-se ao reclamante o ônus de comprovar o alegado tempo de espera, o que não foi feito nos autos. Destaca também que o tempo dedicado à fiscalização de mercadorias em barreiras fiscais, bem assim o tempo para abrir ou fechar o sider/lona do caminhão, atividade rotineira do motorista, não justificam o extenso período alegado pelo recorrido, não sendo razoável presumir que tais tarefas demandem mais de duas horas por viagem. Assim, inexiste fundamento para qualquer condenação ao pagamento de horas extras com base no tempo de espera, sobretudo diante da ausência de provas mínimas por parte do recorrido, nos termos dos artigos 818 da CLT e inciso I do 373 do CPC. Por fim, caso haja condenação, requer o abatimento dos valores já quitados, conforme comprovantes anexados aos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Vejamos os fundamentos da sentença: "Passa este Juízo a analisar as questões referentes a horas extras em viagem, decorrentes do tempo de espera, bem assim pertinentes ao período de carregamento e descarregamento da carreta e concessão do intervalo intrajornada . Sobre o serviço do motorista profissional empregado, dispõe a CLT, após as alterações decorrentes da Lei nº 13.103/15: "Art. 235-C - A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. §1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. §2º Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5º do art. 71 desta Consolidação. § 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ,garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." 4o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. 5o As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art. 59 desta Consolidação. § 6o À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. [..] 8o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias. § 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. § 10. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. § 11. Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o. " A ADI 5.322, pertinente a alegações de inconstitucionalidade referentes a dispositivos da Lei nº 13.103/15, foi julgada conforme acórdão publicado em 30.08.23, tendo a ata de julgamento sido publicada em 12.07.23. Segue ementa de referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. ( acórdão publicado em 30.08.23 - ata de julgamento publicada em 12.07.23). O STF ao julgar os embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão acima citada, nos seguintes termos: "EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENÁRIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem assim razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta." O julgamento foi do Plenário do STF e por unanimidade prevaleceu o voto do ministro relator Alexandre de Moraes no seguinte sentido: 1) Não foram conhecidos os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) e; 2) Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) para: a) reiterar o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (artigo 7, XXVI, da CF); b) Modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuir-lhes eficácia "ex nunc" (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322." ( publicado em 29.10.24) O trânsito em julgado ocorreu em 08.11.24. In casu, conforme razões anteriormente expendidas, o Reclamante passou a exercer a função de motorista carreteiro, a partir de 01.09.22 até a rescisão contratual, ocorrida em 08.09.23. Dos termos do julgamento da ADI, considerado, inclusive, o julgamento dos embargos de declaração acima citado, infere-se que os efeitos da ADI foram limitados a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322, ocorrida em 12.07.23. Sobre o tema, segue jurisprudência, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. "TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 27/10/2020 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 00108378420205030041, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT concluiu que " o tempo de espera passou a ser considerado como trabalho efetivo e, consequentemente, computado na jornada de trabalho " e deu provimento ao recurso do reclamante " para determinar o cômputo integral de sua jornada como de efetivo trabalho ". In casu , depreende-se que a condenação da reclamada ao pagamento do tempo de espera como efetiva jornada extraordinária se refere a período posterior à vigência da Lei nº 13.101/15 (tendo em vista o marco prescricional de 23/11/2017), razão pela qual se aplica, na apuração da parcela devida, a nova redação do art. 235-C da CLT, em observância ao princípio do tempus regit actum. O STF, em 05/07/2023, ao examinar a ADI nº 5322, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou inconstitucional: a) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; b) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. Posteriormente, em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão"não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, terá eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322, a qual ocorreu em 12/07/2023. No caso concreto , tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se em 15/08/2022, portanto, em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RRAg: 00110121420225150061, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) Dentre outras situações, um dos efeitos da ADI, foi que o tempo de espera passou a ser considerado como tempo integrante da jornada de trabalho, computável para o cálculo de horas extras. Consoante razões anteriormente expendidas, restou reconhecida a validade dos registros efetuados nos cartões de ponto, inclusive em relação ao tempo de espera, pelo que tais horas devem integrar a jornada de trabalho do Reclamante, em relação ao período de 12.07.23 a 08.09.23. Neste sentido, segue jurisprudência, conforme ementa de acórdãos abaixo transcritos: [...]MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9.º DO ART. 235-C DA CLT. ADI 5.322. CONSIDERAÇÃO COMO TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. HORAS EXTRAS. Declarado inconstitucional o dispositivo que dispensava tratamento específico e fixava restrições ao denominado ' tempo de espera' próprio da categoria dos motoristas profissionais, a conclusão que emerge é a de que ele deve ser considerado como tempo de trabalho efetivo, computável para o cálculo de horas extras. Decisão monocrática que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.(TST - Ag-RR: 0011534-85.2014.5.15.0137, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/06/2024) [...]TST. MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e o tempo de espera ", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, bem assim o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" do motorista profissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010701-58.2018.5.03.0041, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Diante disso e considerando que tais horas ocorriam fora da jornada regular de trabalho do Reclamante, defere-se a este o pagamento de remuneração de horas extras, consideradas a quantidade de horas de espera especificadas nos controles de frequência, constantes no ID ca9d7f3, com acréscimo de 50%, em relação ao período de 12.07.23 a 08.09.23. O Reclamante assevera, em síntese, que durante o tempo de carregamento e descarregamento, realizava "manejo da lona de cobertura da carga (siders)"; e que "realizava cerca de 5 (cinco) viagens por mês, diante da inexistência de remuneração do referido período trabalhado, podemos concluir pela realização de 20 (vinte) horas extras mensais, relativas ao período em que permanecia trabalhando no pátio das Reclamadas, antes e após a realização da viagem". O preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que paradas realizadas para efeito de carregamento, descarregamento, abastecimento e fiscalização eram registradas em sistema eletrônico sob a rubrica "espera"; e "que o motorista realiza a abertura e fechamento da lona que cobre a carga, usualmente denominada de "sider", o qual assemelha-se a uma cortina que cobre e protege a lateral do veículo; que a abertura e fechamento do side normalmente dura cada qual, em média, 20 minutos". No depoimento apresentado como prova emprestada pela Reclamada, a testemunha afirmou "que o processo de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga consumia de uma a duas horas por viagem; que esse procedimento não era computado na jornada de trabalho, pois impactava no tempo de direção permitido por lei"; "que o ato de abrir e fechar o sider dura cerca de 20m/30m; que o ato de amarrar e desamarrar consome em torno de 30m /40m". Infere-se, pois, que o Reclamante, durante o período de carregamento e descarragamento (período de espera), realizava a atividade de "abertura e fechamento da lona que cobre a carga, usualmente denominada de "sider", no tempo médio de 40min por viagem, durante o tempo de espera, o que não tem previsão legal. O preposto da Reclamada afirmou "que o reclamante realizava, em média, 5 viagens por mês", o que corrobora com a quantidade indicada na exordial. Tais circunstâncias resultam na quantidade de 3,3 ( três vírgula três) horas extras laboradas por mês. Dessa forma, defere-se ao Reclamante o pagamento de remuneração de horas extras, na quantidade de 3,3 ( três vírgula três) horas extras laboradas por mês, com acréscimo de 50%, referentes ao período de 01.09.22 a 11.07.23. Consoante razões anteriormente expendidas, foram deferidas horas extras em relação ao período de espera registrado, de 12.07.23 a 08.09.23. Referido período alberga o tempo de carregamento e descarregamento, no qual o Reclamante realizava a atividade acessória acima especificada, pelo que em tal período não são devidas horas extras em decorrência da atividade em questão. Considerada a habitualidade das horas extras prestadas, no último ano do contrato de trabalho, defere-se ao Reclamante o pagamento da repercussão da remuneração das horas extras deferidas sobre aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de um terço, conforme verbas discriminadas o TRCT." (ID. 7b05226 - fls. 1269/1281) Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationemnão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. CONTRATO ANTERIOR A ADI 5322 No tema recursado o recorrente sustenta que a sentença de origem incorreu em erro ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras pelo alegado fracionamento do intervalo interjornada, acolhendo integralmente as alegações do recorrido. Defende que a prática de revezamento entre motoristas em viagens de longa distância era permitida pela legislação vigente à época, conforme o §3º do art. 235-C da CLT. Afirma que o recorrido, por trabalhar externamente, tinha autonomia para escolher o momento e a duração do seu repouso, não havendo controle direto do empregador. Alega ainda que, sendo o intervalo usufruído fora das dependências da empresa, cabia ao enmpregado comprovar que não podia fruí-lo regularmente, o que não foi feito. Destaca, por fim, que juntou os controles de jornada aos autos, cumprindo o ônus probatório previsto no § 2º do art. 74 da CLT, e que o recorrido não apresentou qualquer prova quanto à alegada ausência de intervalo interjornada, descumprindo o ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC. Por isso, requer a reforma da sentença e o afastamento da condenação em horas extras relacionadas ao suposto tempo de repouso no veículo. O magistrado de primeiro grau assim se debruçou quanto à temática: "O Reclamante, conforme exordial, assevera que "não havia a concessão Excelência, de intervalo interjornada, tendo em vista que o caminhão não parava, exceto nas situações acima descritas, não podendo prosperar a alegação de eventual descanso do trabalhador com o veículo em movimento". Em sede de depoimento pessoal, o Reclamante afirmou "que realizava viagens de Fortaleza para destinos como Belém-PA, Marabá-PA, Teresina-PI, município em Alagoas, Natal, Recife e outros; que tais viagens eram sempre realizada em dupla de motoristas"; que "o primeiro motorista dirigia por quatro horas, as quais eram seguidas de 1h de intervalo, seguido de mais 4 horas de direção pelo primeiro motorista, após as quais a direção era assumida pelo segundo motorista, o qual dirigia por 4 horas, após as quais seguia-se intervalo de 1h, após o qual o segundo motorista dirigia por mais 4 horas, após as quais havia intervalo para ambos os motoristas de 2 horas, após as quais o primeiro motorista reassume a direção, sucessivamente". No depoimento, acolhido como prova emprestada, a testemunha afirmou "que o tempo de 11h destinado ao descanso sempre era observado de modo que o caminhão poderia ficar parado por 3h para permitir que esse tempo fosse alcançado por ambos os motoristas". Infere-se, pois, que nas viagens, o intervalo interjornada contabilizava 11h, considerando, além do tempo em que os veículos parados, aquele em o veículo estava em movimento, sendo conduzido por outro motorista (8h), ressaltando-se que tal situação ocorria quando Reclamante realizava viagens para outro Estado. Conforme julgamento da ADI acima citada foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornada, bem assim o descanso do motorista, com veículo em movimento, a partir de 12.07.23. Por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que a não concessão de intervalo interjornada, com duração mínima de 11(onze) horas, enseja o pagamento como horas extraordinárias das horas faltantes de referido intervalo. Corrobora esse entendimento a OJ 355,da SDI 1, do E. TST: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS.PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO §4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ressalte-se, entretanto, que a nova redação dada ao art. 71, §4o, da CLT, pela Lei n. Lei nº 13.467/17, estabelece que, a partir de novembro/17, o valor pago em razão da supressão de intervalo não possui natureza remuneratória, mas natureza indenizatória. Tal dispositivo, o qual se refere a intervalo intrajornada, deve ser aplicada, por analogia igualmente ao intervalo interjornada. Sendo assim, defere-se ao Reclamante o pagamento de indenização substitutiva de remuneração de horas extras, na quantidade de 8 (oito) horas, a cada 24h completadas, com acréscimo de 50%, referentes a viagens realizadas fora do Estado do Ceará, no período de 12.07.23 a 08.09.23. Considerando a nova redação do art. 71, §4o, da CLT, o qual estabelece a natureza indenizatória do pagamento das horas extras decorrentes da não concessão de intervalo intrajornada; e, por analogia, no intervalo interjornada, não há que se falar em repercussão de tal verba sobre créditos rescisórios." (ID. 7b05226 - fls. 1281/1282) Em que pese seu inconformismo, razão não lhe assiste. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que durante as viagens interestaduais realizadas pelo recorrido, o intervalo interjornada vinha sendo computado em 11 (onze) horas, englobando tanto o período em que o veículo permanecia parado quanto aquele em que seguia em movimento, conduzido por outro motorista. Tal prática, todavia, caracteriza fracionamento irregular do intervalo interjornada, uma vez que parte do descanso era usufruída com o veículo em deslocamento, situação que compromete o pleno repouso do trabalhador e desvirtua a finalidade da norma celetista. Cumpre destacar que o E. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5322, declarou inconstitucionais os dispositivos da CLT que autorizavam o fracionamento do intervalo interjornada e o seu gozo com o veículo em movimento, fixando efeitos ex nunc a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata de julgamento de mérito. Nesse contexto, embora a conduta empresarial tenha encontrado respaldo normativo à época da vigência da redação anterior do § 3º do art. 235-C da CLT, tal fundamento não mais subsiste para os contratos de trabalho em curso ou encerrados após a referida modulação. Assim, não é possível considerar regular o descanso usufruído com o veículo em movimento, tampouco fracionado, após a fixação dos efeitos da mencionada decisão de controle concentrado. Consequentemente, deve ser reconhecida a invalidade da forma conforme se deu o intervalo interjornada, com o consequente deferimento do pagamento das horas correspondentes ao tempo suprimido ou irregularmente fruído, conforme apurado nos autos, no período de 12/7/2023 a 8/9/2023. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O recurso, no ponto em questão, não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi integralmente atendido na sentença, tornando-se, portanto, inexistente a utilidade da insurgência. Não conheço. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante/recorrente sustenta que foi contratado em 30/8/2021 na qualidade de motorista carreteiro, prestando serviços de forma exclusiva para a 2ª recorrida, AMBEV S/A, que atuava na condição de tomadora dos serviços. Alega que a AMBEV se beneficiava diretamente do trabalho prestado, sendo responsável por fiscalizar a execução do contrato e prevenir práticas lesivas ao trabalhador. Por isso, requer o reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora ou, alternativamente, a responsabilidade subsidiária, conforme previsto nos itens IV e V da Súmula nº 331 do C. TST. Argumenta que não se tratava de simples contrato de transporte, mas sim de terceirização da logística essencial da AMBEV, com atuação direta dos motoristas em suas unidades e preferência da transportadora TLX na prestação dos serviços. Destaca que a atividade desempenhada era essencial à cadeia produtiva da tomadora, o que reforça a aplicação do entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade da contratante. À análise. Inconteste que a parte reclamante/recorrente fora contratada pela TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI., na função de motorista de caminhão, desenvolvendo suas atividades laborais no transporte de produtos do segundo reclamado, ora recorrido, que celebrou contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado acima citado. Ocorre que, consoante bem decidiu o juízo de primeiro grau, na hipótese sob exame, não se trata de locação/intermediação de mão de obra, mas de celebração de contrato comercial de transporte de carga, que conta com legislação específica (Lei nº 11.442/2007), não atraindo a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. O contrato de prestação de serviços (ID. ef000bc - fls. 414 e ss.), especificamente em seu Anexo I (fls. 433 e ss.), limita o objeto do contrato a "serviços de logística, especialmente a transferência de mercadorias e produtos fabricados e/ou comercialmente pela contratante." Nesse tipo de contratação, o objeto de interesse não é a disponibilização de força de trabalho para a realização de determinado serviço, mas o transporte da carga nos moldes em que ajustado. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal, conforme se vê da síntese jurisprudenciai abaixo transcrita: "(...) PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (CRBS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (CRBS, sucessora por incorporação da Ambev), que busca: (i) o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda; (ii) a limitação da condenação aos valores consignados na petição inicial; (iii) a exclusão da responsabilidade subsidiária a ela atribuída pela sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda; (ii) a possibilidade de limitar a condenação aos valores consignados na petição inicial; (iii) a atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça do Trabalho é definida pela teoria da asserção, com base nos fatos narrados na petição inicial, sendo irrelevante a controvérsia quanto à caracterização da relação de trabalho. Preliminar rejeitada.4. Quanto à limitação da condenação aos valores consignados na exordial, a exigência de indicação de valores pela Reforma Trabalhista (art. 840, §1º, da CLT) deve ser interpretada como estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Não cabe exigir liquidação exata no momento do ajuizamento da ação, especialmente quando o empregador detém os documentos necessários para os cálculos. Pedido improcedente.5. A exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é cabível, pois o contrato firmado entre as empresas é de natureza comercial, regido pela Lei nº 11.442/2007, sem evidências de fraude ou subordinação direta entre o reclamante e a contratante. A jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) reconhece a licitude da terceirização de atividades, sejam meio ou fim.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.Tese de julgamento:1. A competência da Justiça do Trabalho é definida com base na teoria da asserção, considerando os fatos narrados na petição inicial.2. Os valores indicados na petição inicial têm caráter estimativo, sendo inviável a limitação da condenação com base exclusiva nesses valores.3. A terceirização de atividades, sejam meio ou fim, é lícita, salvo prova de fraude ou subordinação direta.4. Contratos comerciais regidos pela Lei nº 11.442/2007 não configuram responsabilidade subsidiária, exceto diante de culpa in vigilando comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 840, §1º; CPC, art. 492; Lei nº 11.442/2007; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, §2º; ADPF 324 e RE 958.252 do STF.Jurisprudência relevante citada: TRT-4, ROT: 0209868320195040741; TRT-2, 0000444120195020006; TRT-9, RORSum: 00004814220225090122; TRT-3, ROT: 00101353620185030033(TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-10.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 3ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Evidentemente, não se tratando da hipótese prevista na Súmula º 331 do C. TST, descabe falar de responsabilização da empresa contratante pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da transportadora contratada, relativamente a seus empregados. Nesse sentido ainda, cita-se ainda o recente precedente vinculante do C. TST, Tema 59, que fixou a seguinte tese jurídica a respeito da matéria: "Natureza do contrato de transporte de cargas "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.". Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 A obrigatoriedade do respeito a esses precedentes busca evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica no país. Dessa forma, é de se manter a sentença. ADICIONAL PELA DIREÇÃO DE VEÍCULOS ARTICULADOS DO TIPO VANDERLÉIA, BITREM, RODOTREM Em suas razões recursais o recorente alega que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas funções dirigindo veículos articulados do tipo Vanderléia, fazendo jus, conforme previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020 a 2024, a um adicional de 10% sobre o salário-base. No entanto, afirma que os recorridos pagaram apenas 5%, descumprindo de forma reiterada a norma coletiva. Ressalta que o adicional está previsto no § 3º das CCT's sob o título "Cláusula Terceira - Dos Pisos Salariais", e que a definição de veículo articulado é respaldada pela Resolução nº 959/2022 do CONTRAN. Diante disso, requer a condenação dos recorridos ao pagamento das diferenças salariais de 5%, com os devidos reflexos legais. O juiz de primeiro grau indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: "O Reclamante alega que durante todo o pacto laboral, desempenhou suas atividades, dirigindo veículos articulados dos tipos vanderléia, bitrem ou rodotrem; que não percebia o adicional pela direção de tais veículos, conforme estabelecido nas CCTs. Pleiteia o correlato adicional, no percentual de 10% e verbas consectárias. A primeira Reclamada contesta tais alegações, aduzindo que "quando o Reclamante laborou conduzindo os veículos elencados na Convenção Coletiva de trabalho, pagou integralmente adicional convencional postulado". Dispõe o § 3º, da cláusula terceira da CCT 2020/2021: "Os motoristas que trabalham em veículos bi-articulados, assim considerados aqueles veículos compostos pelo veículo de tração e implemento com duas ou mais composições, bem assim em veículos especiais, quais sejam aqueles equipados com implementos conhecidos por "vanderléias" e "extensivos", terão direito ao equivalente a 5% sobre o piso mencionado no inciso II, item 3 da presente Cláusula. Os trabalhadores que estejam associados ao Sindicam terão direito ao equivalente a 10% sobre o piso mencionado no inciso II, item 3 da presente Cláusula." O teor de referido regramento repete-se nas CCTs 2021/2022 e 2022/2023, com pequenas alterações. Ocorre que os demonstrativos de pagamento revelam que a Reclamada pagou, em quase todo o período do pacto laboral, referido adicional, sob a rubrica "gratificação veículo". Diante disso, competia ao Reclamante especificar e comprovar que laborou em tais veículos nos períodos em que não houve pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu. Assim sendo, indefere-se o pleito em comento." (ID. 7b05226 - fls. 1264/1265) Consta nos autos que o recorrido, em sua contestação, alegou que "a empresa, quando o Reclamante laborou conduzindo os veículos elencados na Convenção Coletiva de Trabalho, pagou integralmente o adicional convencional postulado." De fato, os contracheques acostados ao processo demonstram que o adicional de 10% foi regularmente pago ao reclamante durante a maior parte do contrato de trabalho, sob a rubrica "GRATIFICAÇÃO VEÍCULO", com exceção dos meses de agosto de 2021 e de outubro a dezembro do mesmo ano. Ocorre que, conforme registrado na ata de audiência (ID. 1635eb1 - fls. ), o preposto da reclamada confessou que o reclamante conduzia carretas dos modelos Vanderleia e LS, sem apresentar justificativa para a ausência do pagamento da referida parcela nos meses mencionados. Com o intuito de esclarecer se o modelo LS se enquadra no conceito de "veículo articulado", realizou-se consulta a fontes públicas disponíveis na internet, em especial à ferramenta ChatGPT, da qual se extrai a definição de veículo articulado segundo a Resolução nº 959/2022 do CONTRAN, Anexo I, item 3.2: "Veículo articulado: veículo constituído por duas unidades rígidas, devidamente acopladas, que permitam comunicação entre elas. Pelo menos uma unidade deve estar dotada de tração." Tal definição abrange carretas com cavalo mecânico acoplado à carroceria, como é o caso tanto da carreta LS quanto da Vanderleia. Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado: "Condução de veículo tipo 'Vanderléia' ou 'LS' caracteriza desempenho de atividade com veículo articulado, ensejando o pagamento de adicional previsto em norma coletiva." (TRT-4 - RO 0020584-55.2021.5.04.0121, 6ª Turma, Rel. Des. Brígida Joaquina Charão Barbosa de Souza, DEJT 20/10/2023) Dessa forma, é possível concluir que ambos os modelos - LS e Vanderleia - se enquadram na definição de veículos articulados prevista nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional do reclamante, sendo, portanto, devido o pagamento do adicional correspondente, independentemente da nomenclatura atribuída ao veículo. Diante disso, constatando-se a ausência do pagamento da verba "GRATIFICAÇÃO VEÍCULO" nos meses de agosto de 2021 e de outubro a dezembro de 2021, impõe-se a condenação do recorrido ao pagamento da referida parcela nesses períodos, conforme previsto em norma coletiva. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE De logo, convém realizar a transcrição dos fundamentos que serviram de esteio ao julgador de primeiro grau, no enfrentamento da controvérsia: "O Reclamante, consoante exordial, afirmou que "o veículo conduzido pelo Obreiro possui tanques de combustível que totalizam capacidade de armazenamento superior a 700 litros, sendo devido portanto, o pagamento ao mesmo do competente adicional de periculosidade, vez que equiparado nessa situação, ao transporte de carga inflamável". Pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e verbas consectárias. A primeira Reclamada, por sua vez, contesta tais alegações, asseverando, em síntese, que "os tanques instalados nos equipamentos da empresa são originais de fábrica, inexistindo tanques suplementares"; que "por meio de uma análise técnica ao disposto na NR-16, que versa sobre a regulamentação das atividades e operações perigosas, tem-se que as atividades dos motoristas de veículos não podem ser consideradas como periculosas em função da capacidade dos tanques de combustível existentes nos veículos, uma vez que não se pode caracterizar como área de risco em razão do armazenamento ou transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos"; e que "não se pode comparar um tanque de combustível que alimenta o motor de um veículo com uma carga transportada pelo veículo automotor contido em outro recipiente independente (vasilhames) e que não está interligado ao veículo, dessa forma, o objetivo da NR-16 se dá em razão da movimentação de recipientes/vasilhames independentes do veículo, mas não pelo uso de um equipamento existente num caminhão que tem a sua propulsão como razão de existir". Dispõe o art. 193 da CLT que "serão consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, nos termos do §1º, do art. 193 da CLT. A caracterização da atividade perigosa depende de prova pericial, conforme previsto no art. 195, caput e §2º, da CLT. Conforme laudo, a perita judicial fez as seguintes considerações: "O caminhão antes de sair para a rota é abastecido por colaborador habilitado nas instalações da 1ª Reclamada, o local fica a 2km das instalações da fábrica. O Expert perguntou sobre a possibilidade de verificar as instalações de abastecimento e foi concedido pelo representante da Reclamada, seguimos ao local indicado e ao chegar verificamos que existe tanque de 5.000 litros de diesel, instalado dentro de uma bacia de contenção, conectado a uma bomba, onde verificamos um colaborador da 1ª Reclamada designado para realizar o abastecimento dos caminhões". Aduziu, ainda, q que "a NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos descrevem as atividades e operações perigosas, avaliamos de forma qualitativa as atividades desempenhadas pelo Reclamante e foi constatado durante inspeção no local de trabalho que NÃO EXISTEM condições de PERICULOSIDADE nas atividades do Reclamante; eque "os tanques vistoriados são tanques combustíveis para o consumo do próprio caminhão". Concluiu a perita: "Diante do exposto, baseado nos depoimentos dos presentes e constatações no decorrer da perícia "In Loco", nos documentos apresentados nos autos, na avaliação criteriosa relatada neste Laudo Técnico Pericial e considerando as condições de trabalho durante a perícia em conformidade com a lei nº 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Norma Regulamentadora "NR 16 - Atividades e Operações Perigosas - Aprovado pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019", podemos afirmar que as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante NÃO EXISTE CONDIÇÃO TÉCNICA DE PERICULOSIDADE, durante o período laboral que o Reclamante trabalhou como motorista carreteiro para a Reclamada." A prova pericial concluiu inexistir periculosidade nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, ante a constatação de que atividades do Reclamante se enquadram nos termos dos itens 16.6.1 e 16.6,1.1, da NR 16, nos quais são especificadas as exceções que afastam a periculosidade nos termos de tal norma. O Reclamante não produziu prova documental ou oral capaz e ilidir o teor da prova técnica pericial. Sendo assim, indefere-se o pleito para pagamento de adicional de periculosidade e consectários." (ID. 7b05226 - fls. 1265/1267) Em seu recurso o recorrente alega que o veículo por ele conduzido possui tanques de combustível com capacidade superior a 700 litros, o que, por se equiparar ao transporte de carga inflamável, justifica o pagamento do adicional de periculosidade, sendo esse o entendimento pacificado na jurisprudência, conforme arestos que transcreve. Todavia, a sentença é de ser mantida. No caso presente, a controvérsia reside em definir se o reclamante/recorrente no exercício da função de motorista de caminhão, equipado com dois tanques de combustível, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, na forma prevista no inciso I do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentado pela na Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Buscando dirimir a questão, o juízo a quo determinou a realização de perícia técnica, a qual concluiu pela ausência de condições periculosas nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, senão vejamos: "Diante do exposto, baseado nos depoimentos dos presentes e constatações no decorrer da perícia "In Loco", nos documentos apresentados nos autos, na avaliação criteriosa relatada neste Laudo Técnico Pericial e considerando as condições de trabalho durante a perícia em conformidade com a lei nº 6.514/77 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Norma Regulamentadora NR 16 - Atividades e Operações Perigosas - Aprovado pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019, podemos afirmar que as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante NÃO EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, durante o período laboral que o Reclamante trabalhou como motorista carreteiro para a Reclamada.." Para alcançar essa conclusão, o expert destacou que "O caminhão antes de sair para a rota é abastecido por colaborador habilitado nas instalações da 1ª Reclamada, o local fica a 2km das instalações da fábrica. O Expert perguntou sobre a possibilidade de verificar as instalações de abastecimento e foi concedido pelo representante da Reclamada, seguimos ao local indicado e ao chegar verificamos que existe tanque de 5.000 litros de diesel, instalado dentro de uma bacia de contenção, conectado a uma bomba, onde verificamos um colaborador da 1ª Reclamada designado para realizar o abastecimento dos caminhões". Aduziu, ainda, que "a NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS e seus anexos descrevem as atividades e operações perigosas, avaliamos de forma qualitativa as atividades desempenhadas pelo Reclamante e foi constatado durante inspeção no local de trabalho que NÃO EXISTEM condições de PERICULOSIDADE nas atividades do Reclamante; e que "os tanques vistoriados são tanques combustíveis para o consumo do próprio caminhão". Oportuno salientar que o juiz não está adstrito a julgar a ação de acordo com o resultado exposto no laudo pericial, porquanto a conclusão do perito não goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, a conclusão pericial pode ser afastada, desde que reste demonstrado que o resultado do exame partiu de equivocada premissa, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, impõe-se, no particular, a manutenção da decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito do obreiro ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso Ordinário improvido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante/recorrente não se conforma com a sentença no ponto que indeferiu o pleito de acúmulo de função. Assevera que a conduta do recorrido configura enriquecimento ilícito, pois o remunera apenas na condição de motorista, embora o obrigue a acumular, sem contraprestação adicional, funções típicas de ajudante de carga. Alega que o C. TST já reconheceu, em sede de recurso de revista, que atividades a exemplo de abrir e fechar o sider e amarrar cargas, quando executadas por motoristas, caracterizam acúmulo de função. Diante disso, pleiteia o pagamento de adicional de 20% sobre o salário, com os devidos reflexos legais, em razão do desempenho cumulativo dessas atribuições. Na sentença, assim restou decidido: "O Reclamante, conforme exordial, assevera que "entre sua admissão e 31/08/2022, o trabalhador fora designado para trabalhar sendo responsável pela organização dos veículos no pátio da empresa, levando-os ainda da garagem ao armazém para carregamentos e descarregamentos, bem assim para oficinas a fim de que fossem realizadas as manutenções"; que "a partir de 01/09/2022, passou a desempenhar as atividades de motorista carreteiro"; que "desde sua admissão, quando do carregamento e descarregamento de mercadorias, o Reclamante era obrigado a efetuar o manejo Sider, (espécie de Lona que cobre a carga) bem assim do desligamento e amarração das cintas do veículo, atividade esta realizada manualmente e repetidamente em todas as viagens"; e que "tal função é originariamente pertencente aos ajudantes de carga, porém as Reclamadas deliberadamente transferiram as atividades dos ajudantes de carga aos motoristas". Pleiteia, em razão do acúmulo de função, "adicional de 20% sobre o salário, pertinente ao desempenho das atividades de ajudante de cargas, bem assim os reflexos legais". A Reclamada TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, por sua vez, contesta tais alegações, aduzindo, em síntese, que o Reclamante desempenhou a função de "motorista manobrista carreteiro", no período de 17.08.21 a 31.08.22 e de "motorista carreteiro", de 01.09.22 até a rescisão contratual; que "não há na lei trabalhista ou qualquer norma que preveja o pagamento de adicional para acúmulo de funções"; que "sendo prevista na política de cargos e salários que uma mesma tarefa faz parte de mais de uma função, mesmo sendo estas distintas, não se caracteriza acúmulo de função ao empregado que realiza tarefas comuns a várias funções, desde que estas atividades se relacionem de algum modo, com a função para qual o empregado foi contratado"; e que o Reclamante "jamais exerceu mais de uma função, quais sejam, a função de "motorista" e às função de "ajudantes de carga". Enquanto fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao Reclamante comprovar suas alegações. O teor do contrato de trabalho, assim como os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, atestam a tese da Reclamada acerca das funções ocupadas pelo Reclamante. O preposto da primeira Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que o motorista realiza a abertura e fechamento da lona que cobre a carga, usualmente denominada de "sider", o qual assemelha-se a uma cortina que cobre e protege a lateral do veículo; que a abertura e fechamento do side normalmente dura cada qual, em média, 20 minutos. O depoimento da testemunha de nome ANTONIO ELIAS CARVALHO DE OLIVEIRA, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000655-92.2023.5.07.0018, apresentado pela Reclamada, na condição de prova emprestada, dispõe: "que trabalhou na reclamada no período de 2020 a fevereiro de 2023 na função de motorista; que chegou a atuar em dupla com o reclamante por uma única vez; que o depoente fazia atividade de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga"; "que caso o outro motorista não fosse convocado para realizar tarefas na empresa, os dois faziam o procedimento de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga; que fora da empresa os dois atuavam nesse procedimento; que as vezes recebia o caminhão com o vasilhame, os descarregava e aguardava nova chamada para carregar as bebidas"; "que o ato de abrir e fechar o sider duracerca de 20m/30m"; "que não se recorda ter sido informado sobre o acumulo dessas atividades na sua função por ocasião da sua contratação". Da análise da prova oral, restou comprovado que o Reclamante, no momento do descarregamento e carregamento de mercadorias, realizava a atividade, invocada na exordial, qual seja efetuar o manejo Sider, (espécie de Lona que cobre a carga), sendo que tal atividade era realizada em tempo ínfimo, aproximadamente 20min. O parágrafo único do art. 456, da CLT dispõe: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O exercício de atividades acessórias, principalmente quando realizadas sem comprometimento da atividade principal, não é suficiente para caracterizar acúmulo de função. In casu, o que se verifica é o Reclamante ao executar tal atividade de forma acessória a sua atividade principal de transportar mercadorias. Conclui-se, pois, ser possível que o Reclamante tenha que executar atividades acessórias, no desempenho da sua atividade principal, sem que tal condição implique acúmulo de função, tampouco pagamento de acréscimo salarial. Inexiste óbice legal para que o empregador estabeleça parcela salarial como forma de remunerar a totalidade das atividades laborais desempenhadas durante a jornada de trabalho, não havendo obrigação de estabelecimento de parcelas salariais específicas vinculadas a cada uma das atividades desempenhadas pelo empregado. Sobre o tema, segue jurisprudência, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: [...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. OFERTA OU VENDA DE PRODUTOS INTERMEDIADOS PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, uma vez que o salário já remunera todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho, exceto se houver estipulação contratual ou normativa em sentido contrário . Esta é a inteligência do art. 456 da CLT. No caso, a oferta ou venda de seguros, títulos de capitalização, cartões de crédito, planos de previdência e outros mais comercializados pela instituição financeira não é incompatível com as demais funções exercidas pelo bancário, inexistindo, assim, desequilíbrio contratual que justifique acréscimo salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00017343120145110012, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Sobre o acúmulo de função, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT. Ressaltou ainda a ausência de previsão legal, contratual ou convencional que justificasse remuneração adicional. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.(TST - AIRR: 6331320185080008, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) Sopesada a prova, não restou comprovado o alegado acúmulo/desvio de funções relativo às atividades desempenhadas pelo Reclamante. Diante do acima exposto, fica reconhecido que o Reclamante desempenhou a função de "motorista manobrista carreteiro", no período de 17.08.21 a 31.08.22 e de "motorista carreteiro", no período de 01.09.22 a 08.09.23, sem acúmulo de funções. Portanto, indefere-se o pleito relativo a pagamento de adicional, em razão de alegado acúmulo de função e de verbas consectárias."(ID. 7b05226 - fls. 1262/1264) Ao exame. É certo que o acúmulo de funções se configura quando um trabalhador executa tarefas que não guardam relação com as funções para as quais fora admitido, além das inerentes as suas atribuições rotineiras. Também é cediço que inexiste previsão legal para o pagamento de gratificação por acúmulo de funções. Porém, ocorrendo o acúmulo ilícito e, desde que robustamente demonstrado, o empregado fará jus ao pagamento de um plus salarial, como forma de equilibrar as partes na relação contratual, pois se assim não fosse, estaria o empregador autorizado a utilizar a mão de obra do empregado ao seu bel prazer. Na verdade, trata-se de valorar o princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, o qual prestigia a realidade dos fatos em detrimento das formas contratuais. Pois bem. Nos termos do inciso I do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, incumbe ao reclamante/recorrente demonstrar o efetivo exercício de atividades em acúmulo de funções, tendo em vista que se trata de fato constitutivo de direito, eis que negada tal situação pela empresa recorrida. Nos autos, a parte recorrente não apresentou nenhum documento que indique a existência da acumulação de funções por ele noticiada, restando a este julgador, portanto, analisar apenas a prova oral produzida. Nesse sentido, a testemunha Antonio Elias Carvalho de Oliveira, que prestou depoimento nos autos da ação nº 0000655-92.2023.5.07.0018, a convite do recorrido e na condição de prova emprestada, declarou: "que trabalhou na reclamada no período de 2020 a fevereiro de 2023 na função de motorista; que chegou a atuar em dupla com o reclamante por uma única vez; que o depoente fazia atividade de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga"; "que caso o outro motorista não fosse convocado para realizar tarefas na empresa, os dois faziam o procedimento de abertura e fechamento de sider e amarração e desamarração de carga; que fora da empresa os dois atuavam nesse procedimento; que as vezes recebia o caminhão com o vasilhame, os descarregava e aguardava nova chamada para carregar as bebidas"; "que o ato de abrir e fechar o sider dura cerca de 20m/30m"; "que não se recorda ter sido informado sobre o acumulo dessas atividades na sua função por ocasião da sua contratação". Desse modo, o recorrente comprovou que além da atividade de motorista, no momento do descarregamento e carregamento do caminhão, efetuava também o manejo do SIDER (espécie de lona que cobre a carga), sendo tal atividade realizada no tempo ínfimo de 20 minutos. Destaque-se, outrossim, que o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas não necessariamente gera direito ao pleito de acúmulo de função. Assim, o plus salarial deve ser pago ao trabalhador quando é desviado para exercer atribuições mais complexas e com maior nível de exigência técnica do que aquela para a qual fora contratado e remunerado, não sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, o poder diretivo do empregador assegura a possibilidade de adequação do labor às necessidades do empreendimento, conforme prevê o parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho: " Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. " [grifei] Assim, não há qualquer incompatibilidade entre o exercício das referidas atividades do trabalhador, tratando-se de funções exercidas dentro de uma mesma jornada e para um mesmo empregador. Desse modo, não há que se falar em acúmulo de função. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. O juiz de primeiro grau deferiu "honorários advocatícios sucumbenciais, calculados na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) em favor do advogado do Reclamante, e de 34% (trinta e quatro por cento), divido em partes iguais, em favor dos advogados das Reclamadas." O recorrente requer a majoração para 15% sobre o valor da condenação. Entendo ser plenamente possível o acolhimento desse pleito, porquanto lastreado no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, como forma de prestigiar o trabalho do advogado que participou de todos os atos processuais, compareceu em todas as audiências, impugnou documentos, enfim, atuou diligentemente no presente feito. Assim, acolho a pretensão da parte obreira para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrido para o patamar de 15% (quinze por cento), uma vez o percentual está em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA ADI 5322. EFEITOS EX NUNCA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ADI 5322. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras decorrentes do tempo de espera, intervalo interjornada e inclusão de prêmio de produtividade na remuneração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a aplicação da modulação de efeitos da ADI 5322 ao caso concreto; (ii) definir se o empregado faz jus ao prêmio produtividade, bem assim estabelecer a sua natureza jurídica; (iii) determinar a validade do intervalo interjornada concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADI 5322, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 12/7/2023, declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 que regulavam a jornada de trabalho dos motoristas. No entanto, em virtude do término do contrato de trabalho após essa data (8/9/2023), a modulação afeta de forma parcial o presente caso. 4. O prêmio de produtividade, pago de forma habitual e vinculado ao desempenho, possui natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo de horas extras e verbas resilitórias. A empresa não comprovou a ausência de critérios para o pagamento. O fato de constar nos demonstrativos de pagamento na forma de base para cálculo de INSS e FGTS reforça sua natureza salarial. 5. O intervalo interjornada concedido foi irregular, pois parte do descanso era usufruído com o veículo em movimento, comprometendo o pleno repouso do trabalhador. A ADI 5322 declarou a inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo e do descanso com o veículo em movimento a partir de 12/7/2023. A forma de concessão do intervalo era inválida após a modulação dos efeitos da referida decisão de controle concentrado. O período suprimido ou irregularmente usufruído deve ser remunerado na condição de horas extras. 6. A sentença analisou as questões relativas às horas extras decorrentes do tempo de espera, considerando o disposto no art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes e depois das alterações promovidas pela ADI 5322. A decisão de origem considerou a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, pela ADI 5322, que excluía o tempo de espera da jornada de trabalho. A modulação dos efeitos ex nunc da ADI 5322, a partir de 12/7/2023, foi considerada na sentença, que reconheceu o direito às horas extras referentes ao tempo de espera após essa data. A sentença analisou os depoimentos do reclamante e testemunha, bem assim os controles de jornada. Constatou-se que o tempo de espera incluía atividades além das rotineiras, justificando o reconhecimento do direito às horas extras. 7. A técnica de julgamento per relationem é aplicável, pois a sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação, justificando a manutenção da decisão com base em seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A modulação de efeitos ex nunc da ADI 5322 só se aplica a contratos de trabalho encerrados a partir da data da publicação da ata de julgamento de mérito, ocorrida em 12/7/2023." "Prêmios de produtividade pagos de forma habitual e vinculados ao desempenho profissional possuem natureza salarial e integram a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo o cálculo de horas extras e verbas resilitórias, na ausência de prova de liberalidade ou de critérios objetivos para sua concessão." "A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do art. 235-C da CLT pela ADI 5322, com efeitos ex nunc a partir de 12/7/2023, implica no reconhecimento do tempo de espera na condição de parte da jornada de trabalho após essa data." "A técnica de julgamento per relationem é permitida quando a sentença recorrida contém fundamentação suficiente e correta aplicação da legislação." "O fracionamento do intervalo interjornada e o seu gozo com o veículo em movimento, mesmo que previsto em norma anterior à ADI 5322, são inválidos após a modulação de seus efeitos, devendo ser indenizado o tempo suprimido ou irregularmente fruído na condição de horas extras." ________________________ Dispositivos relevantes citados: § 4º do art. 71 da CLT; art. 235-C da CLT; art. 818 da CLT; inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC); inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Jurisprudência relevante citada: ADI 5322 do E. STF; OJ nº 355 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 6/2//2025. ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE VEÍCULO ARTICULADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, adicional por direção de veículos articulados, adicional de periculosidade e acúmulo de função, e que deferiu honorários advocatícios em percentual inferior ao pleiteado, sendo alegada pelo recorrido em contrarrazões a ausência de dialeticidade do recurso obreiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se o recurso ordinário atende ao requisito da dialeticidade, ou seja, se impugna diretamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) definir a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas; (iii) estabelecer o direito ao adicional por direção de veículos articulados; (iv) determinar o direito ao adicional de periculosidade; (v) definir se houve acúmulo de função; (vi) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso combata os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de vício formal. Contudo, conforme a item III da Súmula nº 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa exigência é mitigada nos recursos ordinários, exceto quando a motivação estiver totalmente dissociada da sentença. No caso, a peça recursal apresentou fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes, permitindo o contraditório, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. 4. O contrato firmado entre a transportadora e a tomadora de serviços tem natureza comercial, regido pela Lei nº 11.442/2007, e tem por objeto exclusivo o transporte de mercadorias, sem envolvimento de mão de obra. Conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, especialmente no Tema 59, tal contratação não caracteriza terceirização nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, e, portanto, não enseja responsabilidade subsidiária da tomadora por eventuais débitos trabalhistas da transportadora, salvo comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando - o que não se verifica no caso, ausentes indícios de fraude ou ingerência da tomadora nas atividades da contratada. 5. O adicional de 10% por direção de veículos articulados previsto em convenção coletiva é devido, pois o preposto da empresa confessou que o trabalhador dirigia veículos do tipo Vanderleia e LS, ambos enquadrados na qualidade de veículos articulados, e a ausência de pagamento só se deu em alguns meses. A prova oral e consulta a fontes públicas confirmam que os veículos em questão se enquadram na definição de veículo articulado. 6. O laudo pericial atestou a ausência de periculosidade nas atividades do trabalhador, pois o abastecimento era realizado por colaborador habilitado em local distante das instalações da fábrica, descartando a existência de condições de periculosidade. A conclusão pericial não foi afastada por prova contrária. 7. Não houve acúmulo de função, pois as atividades acessórias de abertura e fechamento de lona e amarração de cargas, realizadas em tempo ínfimo, são compatíveis com a função principal de motorista e não demandam maior complexidade ou exigência técnica. O parágrafo único do art. 456 da CLT permite que o empregado realize qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. 8. O percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15%, conforme o § 11 do art. 85 do CPC e § 2º do art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A exigência de dialeticidade no recurso ordinário, prevista no inciso III do art. 1.010 do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, mas é mitigada pelo item III da Súmula nº 422 do C. TST, que a afasta, salvo se a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A simples repetição de argumentos da defesa não configura, por si só, falta de dialeticidade." "Em contratos comerciais de transporte de cargas regidos pela Lei nº 11.442/2007, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços somente se configura em casos de culpa in vigilando ou in eligendo, devidamente comprovadas." "A definição de veículo articulado em convenção coletiva abrange os veículos do tipo Vanderleia e LS, e a ausência de pagamento do adicional previsto nesses casos configura direito a diferenças salariais." "Laudo pericial conclusivo pela ausência de periculosidade na atividade, sem prova em contrário, afasta o direito ao adicional de periculosidade." "Atividades acessórias inerentes à função principal do trabalhador, realizadas em tempo ínfimo, não caracterizam acúmulo de função, na ausência de previsão legal, contratual ou convencional." "A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível quando justificada pelo grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC." __________________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 1.010 do CPC. Lei nº 11.442/2007; parágrafo único do art. 456 da CLT; inciso I do art. 193 e art. 195 da CLT; § 11 do art. 85 do CPC; § 2º do art. 791-A da CLT; inciso I do art. 818 da CLT; inciso I do art. 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: item III da Súmula nº 422 do C. TST. Súmula nº 331 do C. TST. TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-10.2024.5.07.0032; Data de assinatura: 12/2/2025; Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, em face do acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. A parte recorrente, inconformada com a decisão, investe contra a natureza jurídica do prêmio de produtividade, o tempo de espera, o fracionamento do intervalo interjornada e a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do adicional de periculosidade (Adicional Vanderléa). Aduz a recorrente, em suma, a violação de dispositivos legais e a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento e provimento do presente recurso. A empresa demonstra o deferimento da recuperação judicial e a isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT. A análise dos temas trazidos a debate revela a ausência de requisitos que autorizem o processamento do Recurso de Revista, consoante a fundamentação a seguir. A recorrente sustenta a incorreção da decisão regional ao reconhecer a natureza salarial do prêmio de produtividade, argumentando que a parcela não se enquadra no conceito de salário. Aponta, para tanto, a suposta violação do art. 457 da CLT.Contudo, a análise detida da decisão recorrida demonstra que a Turma, ao decidir pela natureza salarial da parcela, analisou as provas dos autos, especialmente os termos em que o prêmio era pago, inclusive com a apreciação das cláusulas contratuais e dos controles de frequência. Nesse contexto, a pretensão recursal, que busca afastar a natureza salarial da parcela, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A empresa alega ofensa ao artigo 235-C, §8º da CLT, que não considera tempo de espera como jornada. A decisão recorrida, ao deferir o pedido de pagamento do tempo de espera como tempo à disposição, analisou as provas produzidas nos autos.Nessa perspectiva, a controvérsia sobre a abrangência do tempo de espera como tempo de trabalho, conforme delineada no acórdão regional, decorre da análise do conjunto probatório produzido nos autos. Portanto, a alteração da conclusão da instância a quo, como pretende a recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. A recorrente sustenta que o contrato de trabalho era anterior à vigência da ADI 5322. Contudo, a análise do acórdão revela que a decisão se baseou nos fatos e provas, em especial na documentação acostada aos autos. Assim, a pretensão recursal, que busca o reconhecimento da validade do fracionamento do intervalo interjornada, encontra óbice na Súmula 126 do TST, porquanto o Tribunal Regional não se ateve à aplicação da lei, mas aos fatos e provas dos autos. A empresa alega que o reclamante não conduzia veículos que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Todavia, a decisão regional se baseou nas provas dos autos para condenar a empresa ao pagamento das diferenças salariais. Desse modo, a alteração da conclusão da instância a quo, como pretende a recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A parte recorrente indica divergência jurisprudencial, mas os arestos colacionados não impulsionam o seguimento do recurso, porquanto não guardam a devida identidade fática com os fundamentos descritos no acórdão regional, nos termos da Súmula 296 do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos da fundamentação CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id de782ed; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id eb147bb). Representação processual regular (Id 2d48a42 ). Preparo dispensado (Id 7b05226 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 7º, XIII e XIV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 896. Normas Infraconstitucionais:Súmula 331, inciso IV, do TST;NR-16 do MTE (e Portaria SEPRT nº 1.357/2019) A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES, interpõe Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O cerne da questão envolve, em primeiro lugar, a extrapolação da jornada de trabalho e a supressão de intervalos, sem o devido pagamento de horas extras e adicional noturno, o que, segundo o recorrente, viola a Constituição Federal (art. 7º, XIII e XIV). Em segundo lugar, o Recorrente alega que o acórdão recorrido contraria o artigo 896 da CLT, especificamente em suas alíneas "a" e "c". A terceira alegação centra-se no adicional de periculosidade. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST e de outros TRTs, bem como da NR-16, ao negar o adicional, uma vez que o veículo do trabalhador possuía tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. A quarta alegação diz respeito à responsabilidade subsidiária da empresa AMBEV. O Recorrente sustenta que o indeferimento da responsabilidade subsidiária contraria a Súmula 331, IV, do TST, pois entende que houve terceirização de atividade-fim, e não um simples contrato de transporte. Por fim, o Recorrente alega a presença de transcendência econômica, política, social e jurídica, justificando o conhecimento do recurso. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão para que sejam reconhecidos seus direitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO RONALDO DA SILVA GOMES, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recorrente busca a reforma da decisão que, em síntese, negou provimento aos seus pedidos de adicional de periculosidade e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, que a decisão regional incorreu em violação de dispositivos da CLT e da Constituição Federal, bem como contrariou súmulas e entendimentos jurisprudenciais do TST. Sustenta, ainda, que houve divergência jurisprudencial. O recorrente fundamenta o recurso de revista com base na alínea “c” do artigo 896 da CLT, alegando violação literal de lei federal (CLT e NR-16) e afronta à Constituição Federal (art. 7º, XIII e XIV). Aduz que o Tribunal Regional, ao negar o adicional de periculosidade, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e de outros TRTs. Contudo, o exame da decisão regional revela que o Tribunal, ao analisar a questão do adicional de periculosidade, o fez com base nas provas dos autos, especialmente o laudo pericial. O acórdão fundamentou que, apesar de o veículo possuir tanques com capacidade superior a 200 litros, a perícia concluiu pela ausência de condições periculosas nas atividades do reclamante, não havendo, portanto, o direito ao adicional. A alegação de violação de lei federal, com base na análise das condições de trabalho, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou, de forma analítica e pormenorizada, a identidade fática entre o caso dos autos e os acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 296 do TST. Os arestos apresentados não partem da mesma premissa fática, tratando de situações distintas daquelas verificadas no caso em apreço, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. O recorrente também busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da AMBEV S.A. com base na Súmula 331, IV, do TST.No entanto, o Tribunal Regional, ao analisar a questão, concluiu que, no caso, não se tratava de mera intermediação de mão de obra, mas sim de contrato comercial de transporte de carga, que conta com legislação específica (Lei nº 11.442/2007), não atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. A decisão se baseou na análise do contrato entre as empresas e nas atividades desempenhadas, concluindo que não houve terceirização de atividade-fim. A análise da responsabilidade subsidiária, nos moldes em que proposta, encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois o conhecimento do recurso, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista. A parte recorrente alega que o recurso de revista atende aos requisitos da transcendência. No entanto, considerando os fundamentos acima expostos, não se verifica a presença da transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 896, § 1º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

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Map Servicos De Seguranca Eireli x Leonardo Da Conceicao Costa

ID: 322105306

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000613-88.2019.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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EDGARD PALMEIRA PATTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000613-88.2019.5.05.0034 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 730/740, foi parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento de fls. 763/776. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 791/799 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/804. Às fls. 811/815 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 482) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / NORMA COLETIVA / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DAS HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME JORNADA 12X36 - NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA CCT: VIOLAÇÃO AO ART. 7ª XXVI DA CF e TEMA 1046 DO STF - RE nº 1.476.596/MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59-A e 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS - 12X36 - VALIDADE DA CCT - TEMA 1046 - ART. 7ª XXVI - RE nº 1.476.596/MG Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 731/735) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada é injusta e foi prolatada em dissonância com as normas vigentes que regem a matéria referente às horas extras em jornada 12x36. Aduz, ainda, tratar-se de decisão genérica e por demais sucinta e que não se aplica ao caso o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Decido. O TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, diante da prestação de horas extras habitual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Diante do entendimento firmado pela Corte Constitucional acerca da matéria, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. 2.2. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando efetuado o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.2.1. Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: “PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Pretende, o autor, a reforma do capítulo de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que os controles de ponto não merecem credibilidade, pretendendo, assim, a condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras, mediante descaracterização do regime 12x36, horas in itinere e intervalo intrajornada. Vejamos. A ré juntou, com a defesa, controles de ponto que indicam labor em jornada 12x36, os quais foram impugnados, pelo autor, na réplica de Id 6b623cc, aos seguintes termos: "O Reclamante impugna os controles de jornada isto porque, conforme explanado na exordial, o mesmo era obrigado a registrar horários diversos daquele efetivamente laborados, restando desde aquele momento estes impugnados." Na audiência de instrução cuja ata se encontra ao Id 7985a0c, foram ouvidas três testemunhas. A primeira delas, MICHEL SANTOS SANTANA, que exercia a função de vigilante motorista, assim como o autor, informou que os controles de ponto eram manipulados, nos seguintes termos: "(...) que o depoente registrava nos cartões de ponto o horário que a empresa pedia; que havia variação de 05mins nos horários de entrada e saída, das 19h às 07h;" Em sentido análogo, o depoimento da segunda testemunha CRISTIANO MARTINS PINHO, exercente da mesma função. A terceira testemunha, MOISÉS SANTOS DA CRUZ, depôs no sentido de que "(...) não sabe informar qual a função desempenhada pelo reclamante na empresa; que o depoente exerce na reclamada as funções de gestor de frota;". De tal cenário, confiro maior valor probatório aos depoimentos das duas primeiras testemunhas, eis que exercentes da mesma função do autor, de sorte que as reputo mais hábeis a prestar informações sobre o contrato de trabalho litigioso. Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1. Desse modo, são devidas horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, no que for mais benéfico. Diante do exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada, em dias alternados de trabalho. Julgo procedente o pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da súmula 264 do TST; b) Adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas - OJ 415 - SDI-1/TST g) Reflexos em DSR (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. h) A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, aviso prévio 13º e FGTS +40%. (Tema 9 IRR /TST e OJ 394 da SDI I/TST). Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Ressalto que o TST, na súmula 191 (que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários), já se posicionou no sentido de não aplicação de nova lei material mais prejudicial ao empregado cujo contrato de trabalho encontra-se em curso. Quanto ao pedido relativo às horas in itinere, julgo improcedente, tendo em vista que, embora tenha ficado demonstrado o fornecimento de condução, pelo empregador (ata de audiência de Id 7985a0c), não restou demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, de sorte que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos na Súmula 90 do TST. Nego provimento.”(fls. 608/610) Os embargos de declaração opostos objetivando obter pronunciamento considerando o Tema 1046 do STF não acrescentaram fundamentos a essa decisão, no tocante à questão das horas extras. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem indevidas as horas extras. Salienta que não se trata de realização de dobras, mas, sim, de elastecimento da jornada em uma hora e trinta minutos por dia laborado na jornada 12x36. Ressalta haver norma coletiva dispondo sobre o regime 12x36 e que somente são devidas as horas que extrapolarem a 192ª mensal. Assevera, também, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Pretende seja a condenação limitada ao período que exceder o disposto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Alternativamente, postula a observância da disposição coletiva a partir de 10/11/2017, quando estava em vigência o art. 59-B, §2º, da CLT. Indica violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF e 59-A, parágrafo único, da CLT e desacordo com o Tema 1046 do STF. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). A matéria ostenta transcendência, ante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade do regime de compensação de jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, ao fundamento de que havia prestação de horas extras habitual. Nesse passo, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia assentado a compreensão de que o trabalho extraordinário habitual, inclusive aos sábados – dias destinados à compensação – descaracterizaria o ajuste pactuado, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Ademais, mediante ressalva deste Relator, esta Primeira Turma adotou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de jornada de 12x36. Nesse sentido, cito julgados desta Primeira Turma: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é “devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal”. 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST.3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36.7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000163-10.2020. 5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "(...) REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33. 2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024). ‎ ‎"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Pretende o autor discutir invalidade e inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 ao fundamento de que resultou constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva, uma vez que não ficou comprovada a habitualidade de prestação de horas extras. Certo é, portanto, que alterar a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST. E, ainda que assim não o fosse, a existência de labor extraordinário habitual não mais favoreceria a tese recursal. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, corolário lógico é superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1636-86. 2016.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2024). Saliento que as referidas decisões estão fundamentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas - ratio decidendi que igualmente se aplica ao caso dos autos, em que existe norma coletiva que autoriza o trabalho no regime 12x36. Seguindo esse entendimento, cito, também, outros julgados recentes da Primeira Turma do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é “incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, no período entre sua admissão e agosto de 2010, porquanto informado na própria inicial, estando autorizado pelas normas coletivas”. Pontuou que “considerado válido o regime especial ajustado em regular negociação coletiva, são apenas devidas como horas extras aquelas excedentes de doze horas cumpridas por turno de trabalho ”. 10. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000580-03.2015.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046/STF. ENTENDIMENTO DA TURMA. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, Relator o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em acórdão publicado no DJE de 18/04/2024, decidiu que “ O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ” e que nesses casos não há distinção que justifique o afastamento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046/STF. 3. E, em conformidade com tais diretrizes da Suprema Corte, esta e. Primeira Turma decidiu que o labor extraordinário habitual nos casos de existência de norma coletiva estabelecendo regime de trabalho não implica a desconsideração da negociação coletiva, como entendeu o e. Tribunal Regional. 4. Configurada a violação do art. 7.º, XXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000301-82.2023.5.09.0965, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “ não demonstrou a autora a existência de labor em regime de sobretempo além da jornada contratual de 12 horas que não tenha sido devidamente quitada ou compensada, ônus probatório que lhe cabia e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818 da CLT) ”. Portanto, não há falar em diferença de horas extras não quitadas. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011117-77.2021.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1. 046 DO STF. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte Constitucional e considerando o registro no acórdão recorrido de que havia norma coletiva prevendo regime compensatório em jornada 12x36, impõe-se reconhecer a validade das condições convencionadas. Diante desse contexto, não há falar em descaracterização do acordo de compensação e de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nos termos deferidos pelo Tribunal Regional. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2.2. Natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista O Tribunal Regional, ao examinar o tema, assim fundamentou: “Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT).” Em sede de embargos de declaração, no que interessa, assim ficou decidido: “OMISSÕES APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A pretexto de atender à exigência do prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, a embargante alega que o acórdão em debate contém vícios a serem saneados por meio do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, invocando a tese vinculante fixada, pelo STF, no Tema 1046, trazendo insurgências relativas à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Vejamos. Com efeito, o prequestionamento diz respeito ao pronunciamento do órgão julgador sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte, porém fora silenciada pelo juízo. Assim, forçoso concluir que a procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, também se condiciona à existência de omissão no julgado embargado. Por sua vez, a omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios é aquela relativa à questão que necessariamente teria de ser decidia pelo juiz, por ser relevante e fundamental para o deslinde da questão posta em juízo e que não tenha restado prejudicada em face do entendimento adotado no julgamento. Já a contradição se refere a conclusões discrepantes postas no pronunciamento judicial, incompatíveis entre si, sendo certo que, no presente caso, não se observa qualquer dos vícios em apreço. No caso em tela, foram expostas, de forma suficientemente clara, na fundamentação do acórdão em exame no que toca aos temas embargados, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consta da fundamentação do acórdão, as razões de decidir referentes à condenação ao pagamento de horas extras, conforme se verifica do trecho que, a seguir, transcrevo: "Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1." Não há, pois, omissões ou contradições a serem reconhecidas para efeito de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, na medida em que, havendo no acórdão hostilizado pronunciamento judicial explícito acerca da matéria suscitada em sede de embargos de declaração, resta satisfeito o requisito exigido por aquele verbete. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar que se restringe, naturalmente, aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Ou seja, não se pode pretender fazer da decisão judicial um diálogo a ser estabelecido entre as partes e o juiz. No caso em tela, a bem da verdade, noto, invariavelmente, que não restou caracterizada no julgado qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC e 897-A, CLT, a demonstrar que o recurso manejado está fadado ao insucesso. No entanto, se o órgão julgador decidiu em sentido contrário à expectativa da embargante, isso, por si só, não demonstra omissão, incoerência ou falta de clareza de fundamentação e nem abre espaço à interposição dos declaratórios, de modo a eternizar a solução das lides. Vale lembrar que os Embargos de Declaração estão restritos às hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, não se prestando para provocar o reexame de provas ou de questões já decididas, nem ainda para discussão acerca do acerto ou desacerto de tese acolhida pelo Colegiado. Destarte, o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar.”(fls. 629/631) Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: “No caso em tela, a embargante alega que o acórdão embargado contém omissão ao não considerar a dedução/compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o mesmo valor seria pago duas vezes: uma na forma de indenização e outra na forma de horas extras. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 897-A da CLT. O acórdão embargado determinou o pagamento de horas extras, mas não abordou a matéria da dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada. A omissão dessa análise é relevante, pois desconsiderar os valores já pagos pode resultar em duplicidade de pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa do reclamante, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, reconheço a omissão e concedo provimento aos Embargos de Declaração para determinar a dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada.”(fls. 653/654) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela, por força da cláusula 49ª da CCT, cumprida durante todo o contrato. Alternativamente, postula seja a condenação limitada ao período anterior a 10/11/2017. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, 71, §4º, e 912 da CLT, 6ª da LICC e inobservância do Tema 1046 do STF. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Verifico, de início, que não ficou registrada no acórdão regional a questão fática de haver previsão de caráter indenizatório do intervalo intrajornada, por força da cláusula 49ª da CCT. Trata-se, portanto, de argumentação preclusa. Constato, na sequência, que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista reveste-se de transcendência jurídica, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada “ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d.” Está evidenciado, portanto, que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período anterior à reforma trabalhista. Após a reforma trabalhista, o artigo 71, § 4º, da CLT passou a ter o seguinte teor: "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Acerca da matéria em debate, prevalece no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação das disposições constantes no regramento anterior à alteração legislativa. Assim, a questão concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada se sujeita à nova disciplina contida no art. 71, § 4º, da CLT, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, e, nesse sentido, a condenação correspondente deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. A corroborar, cito julgados deste Colegiado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. 2. No entanto, prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência. 3. Assim, após 11/11/2017, a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010307-03.2021.5.03.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para "limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 "reforma trabalhista", o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10431-02.2020.5.03.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Ressalte-se que essa é a compreensão que predomina no âmbito do TST, como demonstram as recentes decisões da maioria das Turmas desta Corte Superior: (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. II. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. A partir de 11.11.2017, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo diante da confissão da Autora quanto ao gozo de intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, deve ser remunerado o valor integral de uma hora, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437/TST. Consta, ainda, da decisão regional, que o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 01/05/2017 a 30/09/2020, abrangendo, portanto, fatos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017, que alterou o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. Nesse contexto, a decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do § 4º do art. 71 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-933-50.2020.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-713-59.2021.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1000660-80.2019.5.02.0502, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11.11.2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema do “Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade.”, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal, a seguir, conheço do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema da natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11/11/2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Map Servicos De Seguranca Eireli x Leonardo Da Conceicao Costa

ID: 322105340

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000613-88.2019.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGARD PALMEIRA PATTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR RRAg 0000613-88.2019.5.05.0034 RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000613-88.2019.5.05.0034 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR AGRAVADO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS RECORRENTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR RECORRIDO: LEONARDO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO: Dr. EDGARD PALMEIRA PATTAS GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 730/740, foi parcialmente admitido o recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento de fls. 763/776. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 791/799 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 799/804. Às fls. 811/815 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 482) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA / NORMA COLETIVA / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. DAS HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME JORNADA 12X36 - NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NA CCT: VIOLAÇÃO AO ART. 7ª XXVI DA CF e TEMA 1046 DO STF - RE nº 1.476.596/MG. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59-A e 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS - 12X36 - VALIDADE DA CCT - TEMA 1046 - ART. 7ª XXVI - RE nº 1.476.596/MG Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.”(fls. 731/735) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que a decisão agravada é injusta e foi prolatada em dissonância com as normas vigentes que regem a matéria referente às horas extras em jornada 12x36. Aduz, ainda, tratar-se de decisão genérica e por demais sucinta e que não se aplica ao caso o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Decido. O TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, diante da prestação de horas extras habitual. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Diante do entendimento firmado pela Corte Constitucional acerca da matéria, a fim de prevenir a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. 2.2. Recurso de revista da reclamada Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando efetuado o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.2.1. Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: “PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Pretende, o autor, a reforma do capítulo de sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à jornada de trabalho, alegando, em síntese, que os controles de ponto não merecem credibilidade, pretendendo, assim, a condenação da ré ao pagamento de valores a título de horas extras, mediante descaracterização do regime 12x36, horas in itinere e intervalo intrajornada. Vejamos. A ré juntou, com a defesa, controles de ponto que indicam labor em jornada 12x36, os quais foram impugnados, pelo autor, na réplica de Id 6b623cc, aos seguintes termos: "O Reclamante impugna os controles de jornada isto porque, conforme explanado na exordial, o mesmo era obrigado a registrar horários diversos daquele efetivamente laborados, restando desde aquele momento estes impugnados." Na audiência de instrução cuja ata se encontra ao Id 7985a0c, foram ouvidas três testemunhas. A primeira delas, MICHEL SANTOS SANTANA, que exercia a função de vigilante motorista, assim como o autor, informou que os controles de ponto eram manipulados, nos seguintes termos: "(...) que o depoente registrava nos cartões de ponto o horário que a empresa pedia; que havia variação de 05mins nos horários de entrada e saída, das 19h às 07h;" Em sentido análogo, o depoimento da segunda testemunha CRISTIANO MARTINS PINHO, exercente da mesma função. A terceira testemunha, MOISÉS SANTOS DA CRUZ, depôs no sentido de que "(...) não sabe informar qual a função desempenhada pelo reclamante na empresa; que o depoente exerce na reclamada as funções de gestor de frota;". De tal cenário, confiro maior valor probatório aos depoimentos das duas primeiras testemunhas, eis que exercentes da mesma função do autor, de sorte que as reputo mais hábeis a prestar informações sobre o contrato de trabalho litigioso. Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1. Desse modo, são devidas horas extras a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, no que for mais benéfico. Diante do exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada, em dias alternados de trabalho. Julgo procedente o pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Para o cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo, nos termos da súmula 264 do TST; b) Adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho; c) Observância da evolução salarial; d) Exclusão dos dias não trabalhados; e) Divisor 220; f) autorizo a dedução das horas extras efetivamente quitadas - OJ 415 - SDI-1/TST g) Reflexos em DSR (súmula 172 do TST e art. 7º da Lei 605/49), 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. h) A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, aviso prévio 13º e FGTS +40%. (Tema 9 IRR /TST e OJ 394 da SDI I/TST). Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT). Ressalto que o TST, na súmula 191 (que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários), já se posicionou no sentido de não aplicação de nova lei material mais prejudicial ao empregado cujo contrato de trabalho encontra-se em curso. Quanto ao pedido relativo às horas in itinere, julgo improcedente, tendo em vista que, embora tenha ficado demonstrado o fornecimento de condução, pelo empregador (ata de audiência de Id 7985a0c), não restou demonstrado que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, de sorte que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos na Súmula 90 do TST. Nego provimento.”(fls. 608/610) Os embargos de declaração opostos objetivando obter pronunciamento considerando o Tema 1046 do STF não acrescentaram fundamentos a essa decisão, no tocante à questão das horas extras. Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem indevidas as horas extras. Salienta que não se trata de realização de dobras, mas, sim, de elastecimento da jornada em uma hora e trinta minutos por dia laborado na jornada 12x36. Ressalta haver norma coletiva dispondo sobre o regime 12x36 e que somente são devidas as horas que extrapolarem a 192ª mensal. Assevera, também, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime 12x36. Pretende seja a condenação limitada ao período que exceder o disposto em norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Alternativamente, postula a observância da disposição coletiva a partir de 10/11/2017, quando estava em vigência o art. 59-B, §2º, da CLT. Indica violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF e 59-A, parágrafo único, da CLT e desacordo com o Tema 1046 do STF. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). A matéria ostenta transcendência, ante o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade do regime de compensação de jornada no regime 12x36, previsto em norma coletiva, ao fundamento de que havia prestação de horas extras habitual. Nesse passo, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e a 44ª semanal e reflexos. A jurisprudência deste Tribunal Superior havia assentado a compreensão de que o trabalho extraordinário habitual, inclusive aos sábados – dias destinados à compensação – descaracterizaria o ajuste pactuado, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, o STF decidiu que o elastecimento habitual da jornada pactuada em instrumento coletivo não é circunstância que afasta a aplicação da tese fixada no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046), registrando que "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Ademais, mediante ressalva deste Relator, esta Primeira Turma adotou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de jornada de 12x36. Nesse sentido, cito julgados desta Primeira Turma: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é “devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal”. 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais.2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST.3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas.6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36.7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000163-10.2020. 5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/08/2024). "(...) REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-151-33. 2020.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/06/2024). ‎ ‎"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Pretende o autor discutir invalidade e inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 ao fundamento de que resultou constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de não ser possível a descaracterização do regime de trabalho na escala de 12x36, estabelecido por norma coletiva, uma vez que não ficou comprovada a habitualidade de prestação de horas extras. Certo é, portanto, que alterar a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula nº 126 do TST. E, ainda que assim não o fosse, a existência de labor extraordinário habitual não mais favoreceria a tese recursal. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, corolário lógico é superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1636-86. 2016.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2024). Saliento que as referidas decisões estão fundamentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas - ratio decidendi que igualmente se aplica ao caso dos autos, em que existe norma coletiva que autoriza o trabalho no regime 12x36. Seguindo esse entendimento, cito, também, outros julgados recentes da Primeira Turma do TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que é “incontroverso que o reclamante estava submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, no período entre sua admissão e agosto de 2010, porquanto informado na própria inicial, estando autorizado pelas normas coletivas”. Pontuou que “considerado válido o regime especial ajustado em regular negociação coletiva, são apenas devidas como horas extras aquelas excedentes de doze horas cumpridas por turno de trabalho ”. 10. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000580-03.2015.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUE AFASTE A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046/STF. ENTENDIMENTO DA TURMA. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE 1.476.596/MG. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. À luz dessa tese, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 1.476.596/MG, Relator o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, em acórdão publicado no DJE de 18/04/2024, decidiu que “ O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade ” e que nesses casos não há distinção que justifique o afastamento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.046/STF. 3. E, em conformidade com tais diretrizes da Suprema Corte, esta e. Primeira Turma decidiu que o labor extraordinário habitual nos casos de existência de norma coletiva estabelecendo regime de trabalho não implica a desconsideração da negociação coletiva, como entendeu o e. Tribunal Regional. 4. Configurada a violação do art. 7.º, XXVI, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000301-82.2023.5.09.0965, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/02/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator que conheceu e negou provimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 4. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar a conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 8. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 9. No caso, restou consignado no acórdão regional que “ não demonstrou a autora a existência de labor em regime de sobretempo além da jornada contratual de 12 horas que não tenha sido devidamente quitada ou compensada, ônus probatório que lhe cabia e do qual ela não se desvencilhou a contento (art. 818 da CLT) ”. Portanto, não há falar em diferença de horas extras não quitadas. Agravo conhecido e não provido" (RR-0011117-77.2021.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1. 046 DO STF. Na hipótese , o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o eventual descumprimento de cláusula normativa pela prestação habitual de horas extras acima do pactuado não invalida ou torna inaplicável a norma coletiva, não sendo distinção suficiente à tese firmada no tema n.º 1.046 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Assim, à luz do entendimento firmado pela Corte Constitucional e considerando o registro no acórdão recorrido de que havia norma coletiva prevendo regime compensatório em jornada 12x36, impõe-se reconhecer a validade das condições convencionadas. Diante desse contexto, não há falar em descaracterização do acordo de compensação e de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nos termos deferidos pelo Tribunal Regional. Conheço, pois, do recurso, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal. Recurso de revista conhecido e provido. 2.2.2. Natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista O Tribunal Regional, ao examinar o tema, assim fundamentou: “Condeno, ainda, ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d. A aplicação imediata da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afrontaria o direito adquirido do reclamante em relação às normas mais benéficas anteriormente aplicáveis ao seu contrato de trabalho (art. 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, violaria os princípios da norma mais favorável, da proteção ao trabalhador (art. 7º, "caput", CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT).” Em sede de embargos de declaração, no que interessa, assim ficou decidido: “OMISSÕES APONTADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A pretexto de atender à exigência do prequestionamento, para efeito de eventual interposição de recurso de revista, a embargante alega que o acórdão em debate contém vícios a serem saneados por meio do julgamento dos presentes Embargos de Declaração, invocando a tese vinculante fixada, pelo STF, no Tema 1046, trazendo insurgências relativas à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Vejamos. Com efeito, o prequestionamento diz respeito ao pronunciamento do órgão julgador sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte, porém fora silenciada pelo juízo. Assim, forçoso concluir que a procedência dos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, também se condiciona à existência de omissão no julgado embargado. Por sua vez, a omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios é aquela relativa à questão que necessariamente teria de ser decidia pelo juiz, por ser relevante e fundamental para o deslinde da questão posta em juízo e que não tenha restado prejudicada em face do entendimento adotado no julgamento. Já a contradição se refere a conclusões discrepantes postas no pronunciamento judicial, incompatíveis entre si, sendo certo que, no presente caso, não se observa qualquer dos vícios em apreço. No caso em tela, foram expostas, de forma suficientemente clara, na fundamentação do acórdão em exame no que toca aos temas embargados, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração. Com efeito, consta da fundamentação do acórdão, as razões de decidir referentes à condenação ao pagamento de horas extras, conforme se verifica do trecho que, a seguir, transcrevo: "Concluo, pois, que restou provado que os controles de jornada foram manipulados pela parte recorrente, razão pela qual entendo que não são válidos como meio de prova, fazendo prevalecer os horários médios de jornada apontados na inicial: das 18h30 até as 8h, sem intervalo intrajornada. Registro que a prestação de horas extras habituais invalida o regime de 12x36. Inaplicável, ao caso o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, já que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST considera que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SDI-1." Não há, pois, omissões ou contradições a serem reconhecidas para efeito de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST, na medida em que, havendo no acórdão hostilizado pronunciamento judicial explícito acerca da matéria suscitada em sede de embargos de declaração, resta satisfeito o requisito exigido por aquele verbete. A dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este pode tomar que se restringe, naturalmente, aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Ou seja, não se pode pretender fazer da decisão judicial um diálogo a ser estabelecido entre as partes e o juiz. No caso em tela, a bem da verdade, noto, invariavelmente, que não restou caracterizada no julgado qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022, CPC e 897-A, CLT, a demonstrar que o recurso manejado está fadado ao insucesso. No entanto, se o órgão julgador decidiu em sentido contrário à expectativa da embargante, isso, por si só, não demonstra omissão, incoerência ou falta de clareza de fundamentação e nem abre espaço à interposição dos declaratórios, de modo a eternizar a solução das lides. Vale lembrar que os Embargos de Declaração estão restritos às hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, não se prestando para provocar o reexame de provas ou de questões já decididas, nem ainda para discussão acerca do acerto ou desacerto de tese acolhida pelo Colegiado. Destarte, o inconformismo desferido deve ser dirigido à instância ad quem, porque completa a prestação jurisdicional desta instância revisora, dela não mais podendo o Colegiado se distanciar.”(fls. 629/631) Opostos novos embargos de declaração, o Tribunal Regional decidiu: “No caso em tela, a embargante alega que o acórdão embargado contém omissão ao não considerar a dedução/compensação dos valores pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o mesmo valor seria pago duas vezes: uma na forma de indenização e outra na forma de horas extras. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 897-A da CLT. O acórdão embargado determinou o pagamento de horas extras, mas não abordou a matéria da dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada. A omissão dessa análise é relevante, pois desconsiderar os valores já pagos pode resultar em duplicidade de pagamento, o que configuraria enriquecimento sem causa do reclamante, violando o disposto no artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, reconheço a omissão e concedo provimento aos Embargos de Declaração para determinar a dedução dos valores já pagos a título de indenização pelo intervalo intrajornada.”(fls. 653/654) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada pretende seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela, por força da cláusula 49ª da CCT, cumprida durante todo o contrato. Alternativamente, postula seja a condenação limitada ao período anterior a 10/11/2017. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, 71, §4º, e 912 da CLT, 6ª da LICC e inobservância do Tema 1046 do STF. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Verifico, de início, que não ficou registrada no acórdão regional a questão fática de haver previsão de caráter indenizatório do intervalo intrajornada, por força da cláusula 49ª da CCT. Trata-se, portanto, de argumentação preclusa. Constato, na sequência, que a matéria referente à natureza jurídica do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista reveste-se de transcendência jurídica, por se tratar de questão nova nesta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada “ao pagamento de uma hora diária, diante da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza salarial (Súmula 437 do TST), ao caso não se aplicando as inovações havidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, eis que o contrato em apreço teve duração de 23/2/2017 a 14/7/2019, conforme TRCT de Id 307b86d.” Está evidenciado, portanto, que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em período anterior à reforma trabalhista. Após a reforma trabalhista, o artigo 71, § 4º, da CLT passou a ter o seguinte teor: "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Acerca da matéria em debate, prevalece no âmbito desta Primeira Turma o entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em direito adquirido à aplicação das disposições constantes no regramento anterior à alteração legislativa. Assim, a questão concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada se sujeita à nova disciplina contida no art. 71, § 4º, da CLT, para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, e, nesse sentido, a condenação correspondente deve se limitar ao período suprimido dos intervalos, com natureza indenizatória, sendo indevidos, por isso, os reflexos legais. A corroborar, cito julgados deste Colegiado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. 2. No entanto, prevalece nesta 1ª Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência. 3. Assim, após 11/11/2017, a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010307-03.2021.5.03.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para "limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17". 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula nº 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 "reforma trabalhista", o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-10431-02.2020.5.03.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Ressalte-se que essa é a compreensão que predomina no âmbito do TST, como demonstram as recentes decisões da maioria das Turmas desta Corte Superior: (...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. II. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. A partir de 11.11.2017, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT, bem como da Súmula nº 437 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-Ag-1001882-04.2017.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que, mesmo diante da confissão da Autora quanto ao gozo de intervalo intrajornada, de vinte a trinta minutos por dia, deve ser remunerado o valor integral de uma hora, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437/TST. Consta, ainda, da decisão regional, que o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 01/05/2017 a 30/09/2020, abrangendo, portanto, fatos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017, que alterou o teor do artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a concessão parcial de intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). 3. Nesse contexto, a decisão regional proferida no sentido de não aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, não observou o ordenamento jurídico vigente e evidencia violação do § 4º do art. 71 da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido (RR-933-50.2020.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-EDCiv-RRAg-713-59.2021.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI N° 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT dada pela Lei nº 13.467/17 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1000660-80.2019.5.02.0502, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11.11.2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista; e II - conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema do “Regime Compensatório. Escala 12x36. Prestação habitual de horas extras. Validade.”, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecendo a validade do acordo de compensação previsto em norma coletiva, restringir a condenação ao pagamento de horas extras prestadas no regime 12x36 às horas que extrapolarem a 192ª mensal, a seguir, conheço do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema da natureza do intervalo intrajornada após a reforma trabalhista, por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que a supressão do intervalo intrajornada, no período posterior a 11/11/2017, possui natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA CONCEICAO COSTA

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