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Rip Servicos Industriais Ltda x Jeferson Henrique Dos Santos e outros

ID: 320073536

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012554-82.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS TOYOTA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

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MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE

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ANDRE MENEZES BIO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 RECORRENTE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeebc96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012554-82.2023.5.15.0077 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ANDRE MENEZES BIO (SP197586) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON HENRIQUE DOS SANTOS LUCIANA ALVES DE FRANCA (SP393363) MAGDA CRISTINA DA SILVA SEMENTE (SP266775) Recorrido: Advogado(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 2b0eb6a; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 6a10a8b). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2448a62: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2448a62: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 283c582: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 850a71e; Depósito recursal recolhido no RR, id 282d877: R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AFRONTA - ARTIGO 5º, CAPUT, II, LV E XXXV DA CRFB Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, que foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S RECLAMANTE RECEBEU REGULARMENTE EPI'S RECLAMANTE NÃO MANTINHA CONTATO COM NENHUM PRODUTO EM SUA FORMA PURA - TODOS ERAM DILUÍDOS NAS PROPORÇÕES RECOMENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA AFRONTA - SÚMULA 364 DO C. TST - ARTIGOS 193 E 195 DA CLT Mantendo a sentença de origem que reconheceu a atividade insalubre condenando a reclamada ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo asseverou o v. acórdão: "(...)Quanto as demais matérias objeto de recurso, a saber, adicional de insalubridade e vale transporte, reputo satisfatórias e escorreitas as razões de decidir da r. sentença, pelo que, mantida por seus bons e próprios fundamentos, passo a transcrevê-la: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial juntado em Id.318e584, com esclarecimentos em Id. 6b0b3e0, apresenta conclusão de que o trabalho do reclamante ocorreu em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes químicos acima do limite de tolerância. Não constatou o labor em condições periculosas. A perita consignou às págs. 619-628 dos autos: 9.11. Anexo 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho (...) ANÁLISE: De acordo com o quadro acima, a concentração dos agentes químicos, que o Reclamante esteve exposto, se manteve dentro dos respectivos limites de tolerância,previstos na legislação vigente - válidos para absorção apenas por via respiratória. No que tange a exposição por via cutânea, consoante com o indicado no item 5 deste anexo, constatou-se que houve o contato do Reclamante com agentes químicos que podem ser absorvidos pela pele (Cumeno, n-Pentanto e Tolueno), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais,adequados a exposição a estes agentes de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau máximo, durante o primeiro ano de trabalho do autor. (...) 9.13. Anexo 13 - Agentes químicos (...) ANÁLISE: Durante a vistoria pericial e em decorrência da análise da documentação disponibilizada pela Reclamada, constatou-se que houve o uso de solvente na limpeza de peças (Thinner), sem que houvesse a disponibilização habitual e permanente de equipamentos de proteção individuais, adequados a exposição a este agente de risco e, portanto, as atividades desempenhadas são enquadradas como: atividades INSALUBRES, em grau médio, durante o primeiro ano de labor do autor. A primeira reclamada impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o documento utilizado para apuração da insalubridade por limite de tolerância (9.11) é de 2019, bem como forneceu adequadamente os EPIs. Em seus esclarecimentos, a perita respondeu aos quesitos suplementares e ratificou sua conclusão. Ressalto que eventual prova oral não supre a comprovação documental de entrega de EPI, principalmente porque as partes ou as testemunhas não terão condição de relatar a existência ou não dos necessários Certificado de Aprovação. A prova é necessariamente documental, ainda assim submetida a análise de perito especializado na área. Analisando a conclusão do laudo de pág. 607 dos autos, observo que a perita estabeleceu a limitação temporal para o agente químico "cumeno" durante todo o período contratual, já na fundamentação do laudo constou a exposição durante o primeiro ano, entendo, a existência de erro material e reputo que o autor esteve exposto ao agente químico ora discutido durante todo o lapso contratual. Não há nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão técnica pericial, desse modo, acolho o laudo pericial e defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período contratual, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo nacional vigente à época do vencimento da obrigação que deverá integrar a base de cálculo das horas extras e produzir reflexos em férias com 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em feriados e DSRs, pois a base de cálculo do benefício é o salário mensal, que já remunera tais dias trabalhados e folgas legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Juntamente aos recolhimentos previdenciários, cuja obrigação será fixada adiante, deverá a empregadora comprovar a quitação da contribuição adicional própria do trabalho em ambiente insalubre e/ou periculoso. (...)" Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Assim, na presente hipótese, a menção de violação à Súmula não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR EXCESSIVO FIXADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMADA JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS RETIFICAÇÃO DO PPP - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O v. julgado não se manifestou a respeito destas matérias, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO RECLAMANTE OPTOU POR NÃO RECEBER O VALE TRANSPORTE RECLAMANTE SEQUER COMPROVOU QUE DE FATO GASTOU O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DESLOCAMENTO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR AFRONTA - ARTIGO 818 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ALAURI CELSO DA SILVA

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VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

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ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ROSENO DA SILVA

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Wellington Roseno Da Silva x Correias Mercurio Sa Industria E Comercio

ID: 323355784

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012758-94.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROSENO DA SILVA

Polo Passivo:

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ALAURI CELSO DA SILVA

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VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS

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ANDREIA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 RECORRENTE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA RECORRIDO: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ec7fa5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012758-94.2022.5.15.0002 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ROSENO DA SILVA ANDREIA MARIA MARTINS (SP218687) Recorrido: Advogado(s): CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO ALAURI CELSO DA SILVA (SP75071) LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP178037) VANIA MUGNATO DE VASCONCELOS (SP367338) RECURSO DE: WELLINGTON ROSENO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id bb90183; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id fd220df). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL O v. acórdão consignou: "O reclamante suscita a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de produção de provas, argumentando que "manifestou, de forma inequívoca, sua intenção de produzir novas provas, especialmente a prova testemunhal, fato este já oportunamente informado e justificado". Alega que a prova requerida "visava à complementação da descrição de suas atividades laborativas, em especial no tocante às tarefas relacionadas à emenda das correias, realizadas sobre as máquinas, que demandavam esforço físico com postura inadequada". Requer a reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas. Não lhe assiste razão, todavia. É cediço que, não obstante seja assegurado às partes a utilização de qualquer meio de prova admitido em direito (art. 369 do CPC) e que entender necessário à comprovação dos fatos alegados, não se pode olvidar que, a teor do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciá-la livremente. Com efeito, ao juiz é dado o poder de direção probatória. E, quando a produção da prova não lhe parecer conveniente ou forem suficientes para o seu convencimento as provas já produzidas, é legítimo o indeferimento, como fundamentou o Juízo de origem: "O patrono do autor pretende produzir prova a respeito da dinâmica do trabalho do reclamante (quantidade de vezes que subia para emenda das peças). Indefere-se na medida em que além da perícia técnica e médica foi também realizada perícia ergonômica, cujo laudo descreve pormenorizadamente as atividades do autor, sem que tenha havido impugnação por parte do reclamante. Protestos". De outra face, vale registrar que as nulidades, nos domínios do processo do trabalho, ocorrem quando há patente prejuízo (de cunho processual) aos litigantes, conforme o disposto no art. 794 da CLT, o que não se verificou no caso em tela. De fato, ao contrário do que sustenta o obreiro, a perícia médica foi realizada em cotejo com todos os documentos trazidos e considerou devidamente as atividades desempenhadas e a legislação vigente. Ressalto, por oportuno, que foram respondidos os quesitos formulados, bem como prestadas informações suficientes ao convencimento do Juízo. Assinalo que as impugnações do reclamante ao laudo pericial refletem apenas o seu inconformismo com o resultado final, que lhe foi desfavorável, porém não tornam o trabalho nulo ou traduzem a necessidade de realização de nova perícia. Por fim, é preciso ter em mente que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual, havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial. Pelos fundamentos expostos, não há que se falar em cerceamento do direito de produção de provas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade arguida." Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer a alegada nulidade (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, em especial a prova técnica elaborada por profissional especializado, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante não se enquadravam como insalubres, motivo pelo qual indeferiu o adicional respectivo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão consignou: "No que se refere aos pedidos relacionados à suposta doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, sendo certo que o Sr. Perito consignou o seguinte quanto às atividades desenvolvidas e ao histórico clínico: "O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 20/01/2020 a 02/03/2022, exercendo a função de auxiliar de produção. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, revezava turnos com duração de oito horas e meia, com intervalo de meia hora para descanso e refeição. Realizou integração, recebeu treinamento e EPI (luva, uniforme, protetor auditivo, calçado e óculos). Suas atividades consistiam em realizar corte, emendas, trefila e enrola correias; quando pegava a correia para trefilar demandava carregamento de peso. Após um ano laborando para a Reclamada começou a sentir dores nas costas, procurou atendimento médico, realizou exames e tratamento medicamentoso e fisioterápico, RPG; evoluiu sem melhora e teve que se afastar de suas atividades na Reclamada no final de 2021. Posteriormente, retornou às atividades habituais na Reclamada e após três meses foi desligado. Nega tratamento médico atualmente. Está trabalhando, é operador de máquinas. Não recebe benefício previdenciário". E, após proceder ao exame clínico específico, além de destacar os achados nos documentos médicos que lhe foram apresentados, o "Expert" concluiu que: "Não foi constatado nexo das patologias com o trabalho. Não há incapacidade para o trabalho. Não foi constatado redução de capacidade laborativa". Insta salientar que era do reclamante o encargo probatório acerca dos fatos constitutivos dos direitos reivindicados, à luz do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mormente considerando-se que na causa de pedir asseverou padecer de doença ocupacional incapacitante, não tendo produzido contraprova apta a elidir quaisquer das premissas em que se baseou o Sr. Vistor. Destarte, despiciendas maiores digressões, prevalecem para fins de convencimento deste julgador as constatações acima destacadas, posto que, em que pese o esforço argumentativo lançado no apelo, dali não emerge nenhuma situação passível de afastá-las. Por derradeiro, não comporta guarida a irresignação, tanto no concernente ao principal (nexo causal ou consausal e incapacidade laborativa), quanto aos haveres acessórios (estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais, manutenção do plano de saúde e FGTS pelo período de afastamento), porque o acessório segue a sorte do principal. Dito isso, nada há que ser modificado, restando mantida incólume a sentença recorrida." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Ana Rosa Viana Paiva Claro x Raiza Rodrigues Dos Santos

ID: 333280243

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001102-54.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

Polo Passivo:

RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7133323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO, com pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que integrou os quadros estatutários da UNISAU, reclamada nos autos principais, como Presidente, até 02/03/2023, quando passou a integrar o Conselho Fiscal da entidade até seu desligamento formalizado em 17/05/2024. O atual Presidente a Instituição é o Sr. Paulo Sérgio de Matos. Não participou da fase de conhecimento. À época do ajuizamento da ação, não mais exercia as funções de Presidente da Instituição. Foi realizado bloqueio online, sem qualquer solicitação do credor. A execução foi promovida sem prévia instauração de IDPJ. Não foram esgotadas as medidas em face da devedora principal. Pede o acolhimento da pretensão. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, eis que ora será apreciado o mérito. Alega a embargante que atuou como Presidente da executada nos autos principais até 02/03/2023, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação. Aduz que passou a integrar o Conselho fiscal da Instituição, tendo se desligado aos 17/05/2024. Afirma, ainda, que a informação obtida através do convênio INFOSEG, está desatualizada, vez que o atual Presidente é o Sr. PAULO SÉRGIO DE MATOS. Pede a liberação do numerário bloqueado e sua exclusão da lide. Pois bem, Preliminarmente, registre-se que o convênio INFOSEG obtém registros constantes no sistema da Receita Federal, o qual, aos 04/07/2025, consignou como Presidente da executada nos autos principais, a ora embargante. Outrossim, contrariamente ao quanto afirma a embargante, tem-se que também é de sua responsabilidade o contrato de trabalho discutido nestes autos. Isto porque o administrador responde por eventual débito trabalhista até dois anos após seu desligamento. Contudo, primeiro devem ser excutidos os bens da Instituição e de seu titular atual. Todavia, a embargante tão somente alega tal premissa. Contudo, não indicou bens da UNISAU, livres e desembaraçados de ônus, embora, na condição de ex-presidente, com certeza, tem ciência da existência ou não de eventual patrimônio. Estranho que a pesquisa SISBAJUD, foi infrutífera em relação à devedora principal, onde nem um centavo foi encontrado em 04 contas bancárias, o que causa estranheza. Relativamente aos argumentos que tentam invalidar o prosseguimento do feito, de ofício, seguem as considerações: Em 05 de setembro de 2019, houve a correição ordinária e uma das determinações do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, consta do item 22 do relatório da correição, é a seguinte: “Ressaltou o cumprimento das Metas, 1, 2, 3, 5 e 6de 2018 do CNJ. Lembrou S. Excia, ainda, a importância da utilização dos convênios disponibilizados pelo Tribunal às Unidades Judiciárias. Destacou a importância de ser verificada periodicamente, a situação dos processos arquivados provisoriamente, procedendo, quando for o caso, ao seu desarquivamento para dar continuidade a execução” (pus os grifos – https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria /atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes-ordinarias-2019/). Essa determinação foi reiterada na correição ordinária ocorrida em 06 de outubro de 2020, em procedimento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Doutor Sergio Pinto Martins, no mesmo item 22 da ata de correição ordinária (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria/atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes ordinarias-2020/). Não bastassem essas determinações diretas de desarquivamento e prosseguimento da execução de ofício, há normas de vinculação obrigatório do Juízo, como bem Vossa Excelência, como dou a ver. Na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, há as seguintes normas na Seção V (Sobrestamento, Arquivamento Provisório e Arquivamento Definitivo do Processo de Execução): “Art. 118. É assegurado ao credor requerer, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei n.o 6.830/80, ou ao juiz o determinar de ofício, na conformidade do artigo 2o do CPC, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada ou arquivada provisoriamente, a que se referem os artigos anteriores.” (pus os grifos). Já no âmbito de nosso Tribunal, a Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional (Prov. GP/CR n. 13/2006) dispõe: “Art. 56-A. O arquivamento provisório somente será realizado depois de exauridas as tentativas de prosseguimento da execução, inclusive as de ofício”. (enfatizei). Mais adiante, na mesma norma, se impõe ao Juízo: “ Art. 149 (...) § 1o. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). § 2o. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado. Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.” Norma que não abre praça à discussão. O juiz, diante do silêncio das partes, deve emitir as ordens de bloqueio e pesquisa patrimonial. Não é uma faculdade, mas um dever. Logo, a determinação de providências de ofício, com utilização de convênios firmados pela Justiça do Trabalho não é um capricho do Juízo, mas uma obrigação, com determinações diretas da Corregedoria Regional e normas vinculativas da Corregedoria Regional e Nacional. Da mesma forma, tem-se que há amparo legal para antecipação de tutela quando se busca numerário. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). A Instauração de IDPJ operou-se, estando no prazo para oferta de defesa. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo e pessoas físicas, nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos devedores, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). Dito isto, tem-se que a embargante responde pelo débito exequendo declinado nos autos principais. Contudo, primeiramente a execução deve ser direcionada ao atual Presidente da Instituição e, se infrutíferas as pesquisas, responde a embargante. Dessa forma, de plano, ACOLHO, parcialmente, os embargos opostos, autorizando a liberação do numerário bloqueado, após o trânsito em julgado dos presentes, mas com a ressalva de que a execução voltar-se-á em face da embargante na hipótese de infrutífera a tentativa de arrecadação de numerário/bens do atual Presidente. Decorrido o prazo legal, ao arquivo, eis que as determinações serão cumpridas nos autos principais. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

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Ana Rosa Viana Paiva Claro x Raiza Rodrigues Dos Santos

ID: 333280254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001102-54.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

Polo Passivo:

RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS

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Advogados:

HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1001102-54.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO EMBARGADO: RAIZA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7133323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO, com pedido de antecipação de tutela, sob o argumento de que integrou os quadros estatutários da UNISAU, reclamada nos autos principais, como Presidente, até 02/03/2023, quando passou a integrar o Conselho Fiscal da entidade até seu desligamento formalizado em 17/05/2024. O atual Presidente a Instituição é o Sr. Paulo Sérgio de Matos. Não participou da fase de conhecimento. À época do ajuizamento da ação, não mais exercia as funções de Presidente da Instituição. Foi realizado bloqueio online, sem qualquer solicitação do credor. A execução foi promovida sem prévia instauração de IDPJ. Não foram esgotadas as medidas em face da devedora principal. Pede o acolhimento da pretensão. É o relatório. DECIDO Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, eis que ora será apreciado o mérito. Alega a embargante que atuou como Presidente da executada nos autos principais até 02/03/2023, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação. Aduz que passou a integrar o Conselho fiscal da Instituição, tendo se desligado aos 17/05/2024. Afirma, ainda, que a informação obtida através do convênio INFOSEG, está desatualizada, vez que o atual Presidente é o Sr. PAULO SÉRGIO DE MATOS. Pede a liberação do numerário bloqueado e sua exclusão da lide. Pois bem, Preliminarmente, registre-se que o convênio INFOSEG obtém registros constantes no sistema da Receita Federal, o qual, aos 04/07/2025, consignou como Presidente da executada nos autos principais, a ora embargante. Outrossim, contrariamente ao quanto afirma a embargante, tem-se que também é de sua responsabilidade o contrato de trabalho discutido nestes autos. Isto porque o administrador responde por eventual débito trabalhista até dois anos após seu desligamento. Contudo, primeiro devem ser excutidos os bens da Instituição e de seu titular atual. Todavia, a embargante tão somente alega tal premissa. Contudo, não indicou bens da UNISAU, livres e desembaraçados de ônus, embora, na condição de ex-presidente, com certeza, tem ciência da existência ou não de eventual patrimônio. Estranho que a pesquisa SISBAJUD, foi infrutífera em relação à devedora principal, onde nem um centavo foi encontrado em 04 contas bancárias, o que causa estranheza. Relativamente aos argumentos que tentam invalidar o prosseguimento do feito, de ofício, seguem as considerações: Em 05 de setembro de 2019, houve a correição ordinária e uma das determinações do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, consta do item 22 do relatório da correição, é a seguinte: “Ressaltou o cumprimento das Metas, 1, 2, 3, 5 e 6de 2018 do CNJ. Lembrou S. Excia, ainda, a importância da utilização dos convênios disponibilizados pelo Tribunal às Unidades Judiciárias. Destacou a importância de ser verificada periodicamente, a situação dos processos arquivados provisoriamente, procedendo, quando for o caso, ao seu desarquivamento para dar continuidade a execução” (pus os grifos – https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria /atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes-ordinarias-2019/). Essa determinação foi reiterada na correição ordinária ocorrida em 06 de outubro de 2020, em procedimento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Doutor Sergio Pinto Martins, no mesmo item 22 da ata de correição ordinária (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/direcao/corregedoria/atas-decorreicao/correicoes-ordinarias/atas-das-correicoes ordinarias-2020/). Não bastassem essas determinações diretas de desarquivamento e prosseguimento da execução de ofício, há normas de vinculação obrigatório do Juízo, como bem Vossa Excelência, como dou a ver. Na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, há as seguintes normas na Seção V (Sobrestamento, Arquivamento Provisório e Arquivamento Definitivo do Processo de Execução): “Art. 118. É assegurado ao credor requerer, nos termos do § 3o do artigo 40 da Lei n.o 6.830/80, ou ao juiz o determinar de ofício, na conformidade do artigo 2o do CPC, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada ou arquivada provisoriamente, a que se referem os artigos anteriores.” (pus os grifos). Já no âmbito de nosso Tribunal, a Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional (Prov. GP/CR n. 13/2006) dispõe: “Art. 56-A. O arquivamento provisório somente será realizado depois de exauridas as tentativas de prosseguimento da execução, inclusive as de ofício”. (enfatizei). Mais adiante, na mesma norma, se impõe ao Juízo: “ Art. 149 (...) § 1o. Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). § 2o. Negativo o bloqueio via Sistema Bacen Jud, o juiz verificará o banco de créditos remanescentes existente no sistema informatizado. Não havendo crédito, o juiz emitirá ordem de consulta e/ou bloqueio de bens mediante os convênios on line firmados pelo Tribunal, de que são exemplos o INFOJUD e os convênios com o DETRAN e a ARISP.” Norma que não abre praça à discussão. O juiz, diante do silêncio das partes, deve emitir as ordens de bloqueio e pesquisa patrimonial. Não é uma faculdade, mas um dever. Logo, a determinação de providências de ofício, com utilização de convênios firmados pela Justiça do Trabalho não é um capricho do Juízo, mas uma obrigação, com determinações diretas da Corregedoria Regional e normas vinculativas da Corregedoria Regional e Nacional. Da mesma forma, tem-se que há amparo legal para antecipação de tutela quando se busca numerário. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). A Instauração de IDPJ operou-se, estando no prazo para oferta de defesa. No que tange à instauração do Tema 1232, cumpre frisar que as normas do CPC não são autoaplicáveis ao processo do trabalho, considerando que na CLT há normas que estabelecem a incidência subsidiária das normas processuais civis, desde que compatíveis com o processo laboral. Alia-se a isso que o art. 2º, § 2º, da CLT expressamente prescreve que todas empresas do grupo são solidariamente responsáveis, sendo que a jurisprudência majoritária do TST e dos TRTs firmaram-se nesse sentido. Assevere-se, ainda, que os artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC explicitamente reconhecem o IDPJ como instrumento processual adequado para inclusão de empresas do grupo na lide. Na mesma trilha é o art. 82-A da Lei 11.101/05, que também consagra o IDPJ como instrumento para extensão dos efeitos da falência às empresas do grupo. Não obstante tais ponderações, tem-se que a norma do 5º do art. 513 do CPC não existe soberana e isoladamente, já que coexiste com outras normas existentes em nosso ordenamento, inclusive do mesmo Código, de maneira que sua interpretação e aplicação deve se dar de modo sistemático, em conjunto com as demais normas existentes. Nesse caminho, tem-se que o art. 133 do CPC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de inclusão de terceiros responsáveis, inclusive na fase de execução, sendo que o art. 855-A da CLT prevê literalmente a aplicação do IDPJ no processo do trabalho. Deflui-se que há arcabouço legal em nosso ordenamento capaz de sustentar a inclusão de empresas do grupo e pessoas físicas, nas execuções trabalhistas, sem que isso configure declaração de inconstitucionalidade tácita do art. 513, § 5º, do CPC. Vale repisar que se trata de execução de verbas trabalhistas, as quais são privilegiadas pela natureza alimentar. Portanto, a decisão combatida não viola a Lei ou a Constituição. Cumpre registrar, por fim, que o ato judicial inquinado baseou-se no princípio do devido processo legal, da efetividade e inafastabilidade jurisdicional, uma vez que há possibilidade de satisfação do crédito e que a conduta dos devedores, durante o trâmite processual, cria óbice para resolução do processo. Vale salientar, in opportune tempore, que ao Juiz é dado tomar todas as medidas necessárias para que a ação trabalhista se conclua (art. 765 da CLT). Dito isto, tem-se que a embargante responde pelo débito exequendo declinado nos autos principais. Contudo, primeiramente a execução deve ser direcionada ao atual Presidente da Instituição e, se infrutíferas as pesquisas, responde a embargante. Dessa forma, de plano, ACOLHO, parcialmente, os embargos opostos, autorizando a liberação do numerário bloqueado, após o trânsito em julgado dos presentes, mas com a ressalva de que a execução voltar-se-á em face da embargante na hipótese de infrutífera a tentativa de arrecadação de numerário/bens do atual Presidente. Decorrido o prazo legal, ao arquivo, eis que as determinações serão cumpridas nos autos principais. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA VIANA PAIVA CLARO

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Manuel Pereira Silva

ID: 337394075

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-32.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MANUEL PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO PINHEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MANUEL PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3610029 proferida nos autos. ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrido: Advogado(s): MANUEL PEREIRA SILVA ELIEZER TREVISAN THEODORO (SP374304) RENATO PINHEIRO COSTA (SP376870) RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 997f3dd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 73ddf5d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49c472a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que a reclamada não comprovou o regular fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A recorrente alega a inexistência de desvio de função, sendo indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, o v. acórdão já julgou improcedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Indevidas, portanto, as requeridas diferenças salariais. Provejo, excluindo da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos. (...) Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (...) excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos" Assim sendo, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema, por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Com base nos depoimentos das testemunhas, fixo que a troca de uniforme demorava 10 minutos; que a condução fornecida pela ré ("fretado") chegava à empresa às 22h e saía às 6h25min. Descontando-se 10 minutos na entrada e na saída para troca de uniforme (não considerados tempo à disposição da empregadora, de acordo com os instrumentos coletivos de trabalho), concluo que o reclamante trabalhava 31 minutos diários (16 minutos antes e 15 minutos após a jornada) não anotados nos cartões de ponto, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Importa ressaltar que o limite diário de tolerância (de 10 minutos) previsto na CCT e no § 1º do art. 58 do Texto Consolidado foi extrapolado, devendo os minutos residuais (salvo os despendidos na troca de uniforme) ser computados na jornada de trabalho (Súmula 366, do C. TST). Ou seja, os cartões de ponto não são totalmente fidedignos, como defendido no recurso. Desse modo, não tem razão a ré ao argumentar que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A partir do início de vigência da referida lei (11/11/2017), extrai-se da nova redação do § 2º do art. 58 da CLT que o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, assim como o tempo despendido pelo obreiro a partir de sua desocupação não são computados na jornada de trabalho (pois não configuram tempo à disposição do empregador). Nesse período contratual, os minutos residuais só seriam acrescentados na jornada caso provado que a ré obrigou o uso do fretado (exegese do art. 4º do Texto Consolidado com as alterações oriundas da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu, como já exposto. Ex positis, provejo parcialmente para limitar a condenação de horas extras a 31 (trinta e um) minutos diários, de 06/05/2016 (início do período imprescrito) até 10/11/2017." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou: "Em contestação (ID. 0a5b0e3 - Pág. 22/ fls. 141-142), a ré afirmou que a PLR proporcional de 2021 foi paga em junho/2021, conforme a ficha financeira, sob a rubrica "Partic Lucros e Resultados Rescisao". Aludido documento veio aos autos (ID. be33f04 - Pág. 14/fl. 174). Em réplica, o autor aduziu que a PLR proporcional ao mês da dispensa não foi paga. O reclamante foi dispensado no começo de fevereiro de 2021. Ou seja, no momento em que a ré alegou ter efetuado o pagamento da PLR proporcional de 2021 (junho/2021), o reclamante não trabalhava mais na empresa. Cabia à ré comprovar o pagamento da parcela mediante apresentação de comprovante bancário ou algum recibo assinado pelo obreiro (nos termos do art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu. Limitou-se a apresentar ficha financeira, documento produzido por ela de forma unilateral, que não demonstra o efetivo pagamento da verba." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS EM ATÉ 10 DIAS DA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR, INCLUSIVE, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.127 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “O reclamante foi dispensado em 08/02/2021, de modo que incide, ao caso, o § 6º do art. 477 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) Cabia à ré comprovar a entrega tempestiva ao empregado da documentação comprobatória da comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo n. 0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Manuel Pereira Silva

ID: 337394123

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010605-32.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MANUEL PEREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RENATO PINHEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MANUEL PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3610029 proferida nos autos. ROT 0010605-32.2021.5.15.0032 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA SERGIO CARNEIRO ROSI (SP312471) Recorrido: Advogado(s): MANUEL PEREIRA SILVA ELIEZER TREVISAN THEODORO (SP374304) RENATO PINHEIRO COSTA (SP376870) RECURSO DE: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 997f3dd; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 73ddf5d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 49c472a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que a reclamada não comprovou o regular fornecimento de EPIs, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou o regular fornecimento de EPIs), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO A recorrente alega a inexistência de desvio de função, sendo indevida a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Contudo, o v. acórdão já julgou improcedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Indevidas, portanto, as requeridas diferenças salariais. Provejo, excluindo da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos. (...) Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (...) excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função e reflexos" Assim sendo, prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema, por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "Com base nos depoimentos das testemunhas, fixo que a troca de uniforme demorava 10 minutos; que a condução fornecida pela ré ("fretado") chegava à empresa às 22h e saía às 6h25min. Descontando-se 10 minutos na entrada e na saída para troca de uniforme (não considerados tempo à disposição da empregadora, de acordo com os instrumentos coletivos de trabalho), concluo que o reclamante trabalhava 31 minutos diários (16 minutos antes e 15 minutos após a jornada) não anotados nos cartões de ponto, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Importa ressaltar que o limite diário de tolerância (de 10 minutos) previsto na CCT e no § 1º do art. 58 do Texto Consolidado foi extrapolado, devendo os minutos residuais (salvo os despendidos na troca de uniforme) ser computados na jornada de trabalho (Súmula 366, do C. TST). Ou seja, os cartões de ponto não são totalmente fidedignos, como defendido no recurso. Desse modo, não tem razão a ré ao argumentar que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A partir do início de vigência da referida lei (11/11/2017), extrai-se da nova redação do § 2º do art. 58 da CLT que o tempo gasto pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, assim como o tempo despendido pelo obreiro a partir de sua desocupação não são computados na jornada de trabalho (pois não configuram tempo à disposição do empregador). Nesse período contratual, os minutos residuais só seriam acrescentados na jornada caso provado que a ré obrigou o uso do fretado (exegese do art. 4º do Texto Consolidado com as alterações oriundas da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu, como já exposto. Ex positis, provejo parcialmente para limitar a condenação de horas extras a 31 (trinta e um) minutos diários, de 06/05/2016 (início do período imprescrito) até 10/11/2017." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O v. acórdão consignou: "Em contestação (ID. 0a5b0e3 - Pág. 22/ fls. 141-142), a ré afirmou que a PLR proporcional de 2021 foi paga em junho/2021, conforme a ficha financeira, sob a rubrica "Partic Lucros e Resultados Rescisao". Aludido documento veio aos autos (ID. be33f04 - Pág. 14/fl. 174). Em réplica, o autor aduziu que a PLR proporcional ao mês da dispensa não foi paga. O reclamante foi dispensado no começo de fevereiro de 2021. Ou seja, no momento em que a ré alegou ter efetuado o pagamento da PLR proporcional de 2021 (junho/2021), o reclamante não trabalhava mais na empresa. Cabia à ré comprovar o pagamento da parcela mediante apresentação de comprovante bancário ou algum recibo assinado pelo obreiro (nos termos do art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu. Limitou-se a apresentar ficha financeira, documento produzido por ela de forma unilateral, que não demonstra o efetivo pagamento da verba." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS EM ATÉ 10 DIAS DA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT, PELA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR, INCLUSIVE, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.127 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “O reclamante foi dispensado em 08/02/2021, de modo que incide, ao caso, o § 6º do art. 477 da CLT na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...) Cabia à ré comprovar a entrega tempestiva ao empregado da documentação comprobatória da comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), mas desse ônus não se desincumbiu.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 127), Processo n. 0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL PEREIRA SILVA

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Processo nº 1003721-41.2025.8.26.0268

ID: 321162781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM REINOLD MARCHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

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Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagame… Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagamento das despesas de citação, pague a parte autora a taxa judiciária e comprove o ato em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Segundo, providencie a serventia o necessário para a correta classificação da ação de usucapião em fila de registros públicos no sub-fluxo de processos. 1. No mais, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS (OAB 268171/SP)

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Processo nº 1001099-85.2023.8.11.0038

ID: 306171636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132478123, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida foi citada, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera (id. 147787152). O requerido não apresentou contestação (id. 189622683). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SEGURO EAGLE”. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) – já contabilizado em dobro. b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001099-85.2023.8.11.0038

ID: 306171643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132478123, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida foi citada, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera (id. 147787152). O requerido não apresentou contestação (id. 189622683). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SEGURO EAGLE”. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) – já contabilizado em dobro. b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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