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Corivaldo Ferreira Silva Junior x .Chefe Da Agência Da Previdência Social- Inss e outros

ID: 319971580

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORIVALDO FERREIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

.CHEFE DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL- INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001140-65.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CORIVALDO FERREIRA SILVA JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Corivaldo Ferreira Silva Junior em face de suposto ato omissivo atribuído ao Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Mineiros/GO, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o agendamento e a realização de perícia médica necessária à análise de requerimento administrativo de auxílio-acidente, formulado pelo impetrante em 18/02/2025, registrado sob o protocolo nº 1303286252. Postula, liminarmente, a expedição de ordem judicial para que a autoridade impetrada agende a perícia médica em até 10 dias, no prazo de 24 horas, e, uma vez realizada a perícia, conclua o requerimento administrativo em até 48 horas. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e a confirmação da liminar ao final, com a intimação do Ministério Público Federal. O Juízo deferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que se encontravam presentes os requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), reconhecendo-se a ilegalidade da mora administrativa. Determinou-se à autoridade impetrada que realizasse a perícia médica no prazo de 10 dias, para fins de instrução e análise do pedido de auxílio-acidente. O juízo concedeu também os benefícios da justiça gratuita e determinou a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do Ministério Público Federal, abrindo-se oportunidade para manifestação sobre adesão ao Juízo 100% Digital. Em manifestação subsequente, a autoridade impetrada, por meio da Coordenadora da Central de Mandado de Segurança da GEXGOI, informou o cumprimento da liminar e a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o número 36/227283182-0, com base na análise do requerimento administrativo nº 1303286252. Posteriormente, foi protocolada petição intercorrente pela Procuradoria-Geral Federal, na qual o INSS argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia, sustentando que os peritos médicos federais atualmente integram o quadro funcional do Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei nº 13.846/2019, Lei nº 14.261/2021, Lei nº 14.600/2023 e do Decreto nº 11.356/2023, não tendo o INSS ingerência sobre a agenda ou atuação dos peritos. Defende, ainda, a inclusão da União, por intermédio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal ou do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. Argumenta que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de conhecimento ou cobrança, invocando, inclusive, a Súmula nº 269 do STF. Defende também a ocorrência de preclusão administrativa, pois, uma vez proferida decisão no processo administrativo sem interposição de recurso, não há direito à reabertura para nova análise. Requer, ao final, a extinção do feito, com base na inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. No caso vertente, a pretensão aduzida pela parte impetrante cinge-se à realização de perícia médica para análise de benefício por incapacidade temporária (protocolo nº 1303286252) Analisando as razões apresentadas por ambas, bem como a documentação acostada, e ante a ausência de informações prestadas, não vislumbro argumentos capazes de modificar o posicionamento adotado por este juízo por ocasião da decisão que concedera a liminar e aproveito a mesma fundamentação nesta sentença, ipsis litteris: “Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios assistenciais – LOAS em um prazo de 90 dias. Na hipótese dos autos, o requerimento foi efetivado em 18/02/2025, sem agendamento da perícia até o momento, mesmo passados mais de noventa dias. Na pior das hipóteses, a perícia deveria ser realizada em um prazo de 90 (noventa) dias, caso se considere a agência situada na cidade de Mineiros/GO (unidade responsável pela perícia) como uma das “unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”, conforme o item 3.1.1 do referido acordo. Constata-se, portanto, uma excessiva demora na instrução do processo, recebido no órgão competente e sem nenhuma providência da autoridade impetrada até o momento, em flagrante desconformidade com o prazo previsto na transação homologada no âmbito do RE 1.171.152/SC. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Portanto, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbra-se a probabilidade do direito. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante”. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para confirmar liminar concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a perícia médica visando a análise do benefício requerido, proferindo o respectivo resultado. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Jose Mauricio Idelfonso x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 276733442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-31.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO IDELFONSO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO IDELFONSO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5313c0 proferida nos autos. ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 - 17ª TurmaRECORRENTE:JOSE MAURICIO IDELFONSORECORRIDA:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: JOSE MAURICIO IDELFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb8d98c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 922222b). Regular a representação processual (Id c0d1a41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): Sustenta ser indevida a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a parte reclamante quanto ao decidido em relação ao descanso semanal remunerado. Sustenta que o DSR foi incorporada ao salário-hora por força de norma coletiva, mas não houve renovação da previsão constante dos instrumentos. Argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do C. TST, não há que se falar em ultratividade das normas coletivas. Aduz violação do quanto decidido na ADPF 323 pelo E. STF. Sem razão. Em defesa (ID. e329484) a parte reclamada sustentou que: "Ao contrário do quanto alegado na petição inicial, o reclamante sempre recebeu (durante toda a vigência do contrato de trabalho) a parcela relativa ao DSR, não havendo sequer diferenças de apuração a ser quitada por meio da presente demanda. De antemão, cumpre esclarecer que a empresa reclamada frequentemente realiza negociações com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, concretizadas e formalizadas em Acordos Coletivos válidos, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, combinado com o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Acordos Coletivos trazem diversos mecanismos de adequação setorial negociada, sempre atualizados aos interesses dos empregados e da empregadora, ou seja, decorre da ampla manifestação de vontade das partes, sempre precedida de muitas rodadas de discussão e negociação. No que se refere ao objeto da presente controvérsia, importante esclarecer que a empresa reclamada e o sindicato dos empregados, por meio de acordo coletivo firmado em 1996, estabeleceu a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora dos empregados, conforme cláusula 5.1.1. (...) O acordo mencionado resultou de ampla negociação envolvendo empresa, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Comissão de Fábrica e os próprios trabalhadores e foi firmado em contexto de ampla negociação que objetivou "Reajuste Salarial da categoria"; "Flexibilização da Jornada de Trabalho"; "Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao valor do salário hora"; "Pagamento Mensal de Empregados Horistas"; "Redução Deltas"; "Participação nos Resultados", "Reajuste nos Preços de Refeições e Transporte" e "Cláusulas Sociais". Conforme previsão da norma coletiva amplamente negociada pelos atores sociais, foram incorporados no salário hora dos empregados horistas os seguintes percentuais: * 6,19%, referente ao dissídio (cláusula 1.1); * 4,76%, referente à redução da jornada (cláusula 2.4); 16,667%, referente à incorporação do DSR no salário-hora (cláusula 5.1.). Importante frisar que constou expressamente da cláusula 5.2., do referido acordo, que o aumento de 16,667% não se tratava de aumento real de salário, mas da integração do DSR (sem grifos no original) (...) Ou seja, não houve norma coletiva posterior com a "desincorporação do DSR", já que pela inexistência de prejuízo às partes e consistindo em mera metodologia de cálculos, houve a manutenção tácita ano após ano. As normas introduzidas no Acordo Coletivo fazem parte de um todo, ou seja, devem ser consideradas em sua totalidade, devendo ser analisadas à luz da teoria do conglobamento, e não apenas as normas que beneficiam os empregados, já que decorrentes de um processo de renúncias recíprocas que buscam equilíbrio nas relações laborais. Assim, estando as premissas para pagamento do DSR no Acordo Coletivo, bem como o até então entendimento jurisprudencial majoritário de que as condições mais benéficas se incorporavam ao contrato até disposição diversa em novo Acordo Coletivo, a reclamada manteve reiteradamente a incorporação da verba ao salário-hora. Os pagamentos salariais com a incorporação da referida verba do DSR (16,667%) seguiram sendo feitos, balizado nos termos do Acordo Coletivo em epígrafe, que deixou inconteste que referido valor não representava aumento real de salário, mas sim incorporação da verba no salário-hora." Verifica-se que o acordo mencionado pela parte reclamada encontra-se no documento ID. cc99536, sendo que a cláusula 5.1 prevê a incorporação do descanso semanal no percentual de 16,6%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O acordo ainda previu que a incorporação desse percentual não representaria aumento real de salário, prestando-se apenas à remuneração legal do DSR. Portanto, não se trata de salário complessivo, como sustenta a parte autora em sua inicial. O que se extrai da defesa e da norma coletiva, na verdade, é que a parte reclamada promoveu um ajuste no cálculo do horista. Assim, o valor relativo ao descanso semanal foi incorporado, vez que se tratava de empregado "horista", tendo sido, em contrapartida, agregado a ele o percentual de 16,667% (correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho). Frise-se, ainda que não tem razão a parte reclamante ao alegar que essa norma se refere a período diverso. Uma vez que se trata de incorporação do descanso semanal remunerado, essa incorporação não está restrita ao período de vigência do acordo coletivo, até porque se assim fosse, ao término de vigência, o descanso semanal remunerado seria novamente desmembrado, o que não ocorreu. Como bem pontuado na Origem, ainda que não se fale em ultratividade das normas coletivas, certo é que as condições vigentes à época dos instrumentos anteriores continuaram a ser observadas e, portanto, continuaram a vigorar no contrato mantido entre as partes, a ele se incorporando para todos os fins. Pontue-se, ainda, que eventual acolhimento da tese da inicial implicaria dupla remuneração do DSR, o que acarretaria "bis in idem" e enriquecimento sem causa da parte autora, o que não se pode admitir. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR. O Tribunal Regional consignou que o valor dos DSRs foi incorporado permanentemente ao salário-hora dos trabalhadores da reclamada por meio de acordo coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o DSR já está incorporado no valor do salário-hora, e sendo este a base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, então já se encontra computado nessas parcelas o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual não são devidos reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de configurar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023) Ante todo o exposto, improcedem os pedidos formulados pela parte autora. Nesse mesmo sentido é o julgado desta Relatora nos autos do processo nº 1001140-39.2023.5.02.0463 e, ainda, são os julgados desta E. Turma, nos autos dos processos nº 1001155-90.2023.5.02.0468 e1000961-35.2019.5.02.0467. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "salário complessivo/integração dos DSR's" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jose Mauricio Idelfonso x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 276733461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001185-31.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO IDELFONSO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 RECORRENTE: JOSE MAURICIO IDELFONSO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5313c0 proferida nos autos. ROT 1001185-31.2023.5.02.0467 - 17ª TurmaRECORRENTE:JOSE MAURICIO IDELFONSORECORRIDA:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: JOSE MAURICIO IDELFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fb8d98c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 922222b). Regular a representação processual (Id c0d1a41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO COMPLESSIVO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): Sustenta ser indevida a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a parte reclamante quanto ao decidido em relação ao descanso semanal remunerado. Sustenta que o DSR foi incorporada ao salário-hora por força de norma coletiva, mas não houve renovação da previsão constante dos instrumentos. Argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 277, do C. TST, não há que se falar em ultratividade das normas coletivas. Aduz violação do quanto decidido na ADPF 323 pelo E. STF. Sem razão. Em defesa (ID. e329484) a parte reclamada sustentou que: "Ao contrário do quanto alegado na petição inicial, o reclamante sempre recebeu (durante toda a vigência do contrato de trabalho) a parcela relativa ao DSR, não havendo sequer diferenças de apuração a ser quitada por meio da presente demanda. De antemão, cumpre esclarecer que a empresa reclamada frequentemente realiza negociações com o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, concretizadas e formalizadas em Acordos Coletivos válidos, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, combinado com o art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Os Acordos Coletivos trazem diversos mecanismos de adequação setorial negociada, sempre atualizados aos interesses dos empregados e da empregadora, ou seja, decorre da ampla manifestação de vontade das partes, sempre precedida de muitas rodadas de discussão e negociação. No que se refere ao objeto da presente controvérsia, importante esclarecer que a empresa reclamada e o sindicato dos empregados, por meio de acordo coletivo firmado em 1996, estabeleceu a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora dos empregados, conforme cláusula 5.1.1. (...) O acordo mencionado resultou de ampla negociação envolvendo empresa, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Comissão de Fábrica e os próprios trabalhadores e foi firmado em contexto de ampla negociação que objetivou "Reajuste Salarial da categoria"; "Flexibilização da Jornada de Trabalho"; "Incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao valor do salário hora"; "Pagamento Mensal de Empregados Horistas"; "Redução Deltas"; "Participação nos Resultados", "Reajuste nos Preços de Refeições e Transporte" e "Cláusulas Sociais". Conforme previsão da norma coletiva amplamente negociada pelos atores sociais, foram incorporados no salário hora dos empregados horistas os seguintes percentuais: * 6,19%, referente ao dissídio (cláusula 1.1); * 4,76%, referente à redução da jornada (cláusula 2.4); 16,667%, referente à incorporação do DSR no salário-hora (cláusula 5.1.). Importante frisar que constou expressamente da cláusula 5.2., do referido acordo, que o aumento de 16,667% não se tratava de aumento real de salário, mas da integração do DSR (sem grifos no original) (...) Ou seja, não houve norma coletiva posterior com a "desincorporação do DSR", já que pela inexistência de prejuízo às partes e consistindo em mera metodologia de cálculos, houve a manutenção tácita ano após ano. As normas introduzidas no Acordo Coletivo fazem parte de um todo, ou seja, devem ser consideradas em sua totalidade, devendo ser analisadas à luz da teoria do conglobamento, e não apenas as normas que beneficiam os empregados, já que decorrentes de um processo de renúncias recíprocas que buscam equilíbrio nas relações laborais. Assim, estando as premissas para pagamento do DSR no Acordo Coletivo, bem como o até então entendimento jurisprudencial majoritário de que as condições mais benéficas se incorporavam ao contrato até disposição diversa em novo Acordo Coletivo, a reclamada manteve reiteradamente a incorporação da verba ao salário-hora. Os pagamentos salariais com a incorporação da referida verba do DSR (16,667%) seguiram sendo feitos, balizado nos termos do Acordo Coletivo em epígrafe, que deixou inconteste que referido valor não representava aumento real de salário, mas sim incorporação da verba no salário-hora." Verifica-se que o acordo mencionado pela parte reclamada encontra-se no documento ID. cc99536, sendo que a cláusula 5.1 prevê a incorporação do descanso semanal no percentual de 16,6%, correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho. O acordo ainda previu que a incorporação desse percentual não representaria aumento real de salário, prestando-se apenas à remuneração legal do DSR. Portanto, não se trata de salário complessivo, como sustenta a parte autora em sua inicial. O que se extrai da defesa e da norma coletiva, na verdade, é que a parte reclamada promoveu um ajuste no cálculo do horista. Assim, o valor relativo ao descanso semanal foi incorporado, vez que se tratava de empregado "horista", tendo sido, em contrapartida, agregado a ele o percentual de 16,667% (correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho). Frise-se, ainda que não tem razão a parte reclamante ao alegar que essa norma se refere a período diverso. Uma vez que se trata de incorporação do descanso semanal remunerado, essa incorporação não está restrita ao período de vigência do acordo coletivo, até porque se assim fosse, ao término de vigência, o descanso semanal remunerado seria novamente desmembrado, o que não ocorreu. Como bem pontuado na Origem, ainda que não se fale em ultratividade das normas coletivas, certo é que as condições vigentes à época dos instrumentos anteriores continuaram a ser observadas e, portanto, continuaram a vigorar no contrato mantido entre as partes, a ele se incorporando para todos os fins. Pontue-se, ainda, que eventual acolhimento da tese da inicial implicaria dupla remuneração do DSR, o que acarretaria "bis in idem" e enriquecimento sem causa da parte autora, o que não se pode admitir. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR. O Tribunal Regional consignou que o valor dos DSRs foi incorporado permanentemente ao salário-hora dos trabalhadores da reclamada por meio de acordo coletivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o DSR já está incorporado no valor do salário-hora, e sendo este a base de cálculo da hora extra e do adicional noturno, então já se encontra computado nessas parcelas o descanso semanal remunerado, motivo pelo qual não são devidos reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de configurar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023) Ante todo o exposto, improcedem os pedidos formulados pela parte autora. Nesse mesmo sentido é o julgado desta Relatora nos autos do processo nº 1001140-39.2023.5.02.0463 e, ainda, são os julgados desta E. Turma, nos autos dos processos nº 1001155-90.2023.5.02.0468 e1000961-35.2019.5.02.0467. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "salário complessivo/integração dos DSR's" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO IDELFONSO

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Pedro Jesus Dos Santos x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 323153737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-78.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001140-78.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PEDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: BELL'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001140-78.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: PEDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f87331 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 29/07/2025 09:50 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 10 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JESUS DOS SANTOS

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Pet Center Comercio E Participacoes S.A. x Maysa Barboza Penha

ID: 337171684

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001140-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MAYSA BARBOZA PENHA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001140-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001140-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: MAYSA BARBOZA PENHA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96a4652): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001140-70.2024.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDOS: MAYSA BARBOZA PENHA ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da sentença de id. 652867f, que julgou procedente a ação trabalhista, determinando a reversão da justa causa aplicada, condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salários (17 dias); aviso prévio indenizado (36 dias) e integração ao tempo de serviço, inclusive para fins de incidência no FGTS; férias simples + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (6/12); 13º salário proporcional (5/12); depósitos de FGTS não recolhidos; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; indenização do período estabilitário; danos morais (R$ 20.000,00). Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (id. f850a29), insurgindo quanto à reversão da justa causa, indenização do período estabilitário, danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (Id. be1e85c). Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. Registro que as matérias serão apreciadas considerando a ordem de prejudicialidade. II - Mérito 1. Justa causa. Abandono de emprego: Alegou a recorrente ter restado comprovado o abandono de emprego a ensejar a dispensa da reclamante por justa causa, estando a decisão recorrida a merecer o pedido de reforma. Pois bem. Depreende-se da peça inicial a alegação de que a autora fora admitida em 06.12.2021 e que teria sido demitida por justa causa, aos 17.04.2024, sob alegação de abandono de emprego, quando estava afastada por determinação médica. (Id. 762ddd2) Em defesa (Id. c9eac5f), a reclamada sustentou que restou caracterizado e comprovado o ato de abandono cometido pela reclamante. Referiu que a autora não observou o procedimento para juntada dos atestados médicos no sistema e que, em nenhum momento, comprovou e/ou demonstrou os motivos de suas faltas. (Id. c9eac5f) Em audiência, a autora informou que "... trabalhou para a reclamada de dez/2021 a abril/202; que teve problemas durante a gestação; que avisava sobre os atestados por e-mail e WhatsApp, sendo que alguns os entregou pessoalmente; que quando entregava os atestados não era emitido o comprovante; que desconhece o aplicativo RM; que a reclamada contava com um sistema para o envio dos atestados, mas que o supervisor pedia para enviar os atestados pelo TEAMS." (id. 1845004 - fls. 363 do PDF). A testemunha ouvida a convite da ré afirmou que "... trabalha para a reclamada desde abril/2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo espaço físico, na Marechal Teodoro; que inicialmente trabalhava às 13h às 22h, sendo que posteriormente mudou para das 10h0 às 18h, em outubro/203; que a reclamante trabalhava das 08h às 14h20; que a reclamante foi dispensada por faltas injustificadas; que sabe disso porque era o gestor da reclamante; que algumas faltas a reclamante enviava atestados e outras não; que havia cerca de 40 faltas injustificadas; que a reclamada conta com aplicativo "meu RH" para o envio dos atestados, mas se não conseguir enviar podia a reclamante mandar para o depoente; que todos os colaboradores têm acesso ao referido aplicativo; que exibido os documentos de fls. 51 e 84, reconhece como sendo conversas de WhatsApp mantidos com a reclamante". (Id. 1845004 - fls. 363 do PDF - grifei). Por fim, a testemunha ouvida a rogo da reclamante asseverou que "... trabalhou para a reclamada de 06/12/2021 a abril/2024; que trabalhou junto com a reclamante, no mesmo setor, em uma loja na Santa Cecília; que a depoente trabalhava das 08h às 14h20; que após um ano, foi trabalhar no e-commerce, até o final do contrato; que sabe que a reclamante foi dispensada por justa causa porque não ia à loja; que a depoente ouviu dizer pelo Sr. BRUNO que era para aguardar 30 dias para a reclamante ser dispensada por justa causa; que presenciou a reclamante entregar atestados presencialmente, mas foram poucas vezes; que utilizava o aplicativo "ponto", mas não se lembra o nome certo, para entregar os atestados ou podia entregar direto para o supervisor". (Id. 1845004 - fls. 364 do PDF - destaquei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de reversão da justa causa, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, consignando que "... As relações de emprego são regidas pelo princípio da continuidade, do qual advém presunção favorável ao empregado quanto à manutenção do vínculo. Assim, ao invocar a excepcionalidade da justa causa, obstando o recebimento de verbas rescisórias, a parte Reclamada atrai para si o ônus de provar os elementos caracterizadores da falta. Sendo a sanção mais elevada prevista pela legislação, depende do preenchimento de uma série de requisitos para sua aplicação - entre os quais se destacam: a) a imediatidade entre a constatação da falta e a sanção; b) a gravidade do ato; c) a existência de dolo/culpa do empregado; d) o nexo de causalidade com o trabalho; e) a tipificação em uma das hipóteses legais; f) a prévia gradação de sanções quando o ato faltoso não é, por si só, grave o suficiente para ensejar a quebra de confiança da relação laboral. No entanto, de seu ônus a parte Reclamada não se desincumbiu a contento. Para configurar o abandono de emprego, são exigidos dois requisitos: ausência injustificada no trabalho por 30 dias consecutivos ou mais (requisito objetivo) e a intenção de abandonar ou "animus abandonandi" (requisito subjetivo). Em primeiro lugar, verifico que, mesmo em se admitindo a validade das anotações nos cartões de ponto, não houve o transcurso de faltas injustificadas por mais de 30 dias anteriormente à dispensa, tendo em vista que consta registro de afastamento temporário por motivo de doença entre os dias 09 e 15 de abril. Ademais, não restou caracterizada a intenção de não mais retornar ao trabalho, já que o telegrama id. d53d44b foi enviado tão somente para comunicar a dispensa por justa causa e não para solicitar o retorno ao trabalho, sob pena de abandono de emprego. Tendo em vista que as faltas apontadas não configuram a espécie de falta grave do abandono e que, para aplicação da justa causa, exige-se o requisito da tipicidade, não há como subsistir a rescisão do contrato por este motivo. Assim, determino a reversão da justa causa e reconheço a ruptura contratual por dispensa imotivada, considerando a prestação de serviços entre 06 de dezembro de 2021 e 17 de abril de 2024, com o deferimento do pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: 1. saldo de salários (17 dias); 2. aviso prévio indenizado (36 dias) e integração ao tempo de serviço, inclusive para fins de incidência no FGTS; 3. férias simples + 1/3 2022/2023; 4. férias proporcionais + 1/3 (6/12); 5. 13º salário proporcional (5/12); 6. depósitos de FGTS não recolhidos, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, conforme a OJ 195 SDI-I do C. TST), conforme se apurar em liquidação a partir do extrato analítico. 7. multa de 40% do FGTS; 8. multa do art. 477, §8º, da CLT, já que a penalidade só é ilidida quando o obreiro, comprovadamente, der causa à mora, não importando se existiu controvérsia sobre a modalidade de ruptura do contrato (Súm. 462 do C. TST); 9. multa do art. 467 da CLT calculada sobre saldo de salários e férias simples, porquanto devidas ainda que se admitisse a dispensa por justa causa. Transitado o feito em julgado, a parte Ré deverá, em cinco dias após intimação para tanto, anotar a data de saída de 23 de maio de 2024, considerada a projeção do aviso prévio na CTPS (digital ou física) da parte Autora. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST." (Id. 652867f). Merece ser mantida. A caracterização do abandono de emprego exige a demonstração de requisitos objetivos e subjetivos, consubstanciados nas faltas injustificadas em quantidade significativa, bem como a existência do animus abandonandi. Deve o empregador investigar o porquê das ausências, diligenciando para aquilatar o real estado do trabalhador, que pode estar impossibilitado de comparecer ao trabalho por outros motivos, a exemplo do que ocorre quando acometido por doenças prolongadas impeditivas da locomoção, acidente in itinere, dentre outras causas realmente relevantes. Destarte, tem-se que a falta grave imputada à reclamante não foi comprovada robustamente como deveria, valendo destacar que, em se tratando da aplicação de penalidade extrema, depende de prova inequívoca, realmente convincente da intenção de abandono, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista a mácula que dificilmente poderá ser apagada. In casu, como bem consignado na Origem, a prova produzida pela reclamada, por certo, não permite o reconhecimento do imputado ato faltoso. Efetivamente, ante a alegação de fato impeditivo do direito, consubstanciado no suposto abandono, competia à reclamada o ônus da prova, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, que induz presunção relativa no sentido de que a rescisão se deu por iniciativa do empregador. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência dominante do C. TST, conforme Súmula nº 212 do C. TST, verbis: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Os elementos de prova produzidos pela defesa não se revelaram suficientes para embasar a tese de abandono. No presente caso, compulsando-se os cartões de pontos acostados aos autos (Id. 1114a69), verifico que não houve o transcurso de faltas injustificadas por mais de 30 dias anteriormente à dispensa, tendo em vista que consta registro de afastamento temporário por motivo de doença entre os dias 09 a 15 de abril. Ora, além de não haver transcorrido o lapso de 30 dias de ausência, como apontado pela Origem, é fundamental observar que a reclamada sequer concedeu à autora a possibilidade de justificar suas faltas, vez que o telegrama id. d53d44b foi enviado tão somente para comunicar a dispensa por justa causa e não para solicitar o retorno ao trabalho, sob pena de abandono de emprego. Com efeito, resta claro que a finalidade do envio do telegrama não foi alcançada, não tendo a empresa aguardado e concedido certo tempo para o comparecimento da reclamante para reassumir suas atividades e justificar as faltas até então praticadas. Frisa-se, ainda, que, considerando que a reclamante apresentou diversos atestados médicos no período que antecedeu à dispensa, tendo, inclusive, apresentado recomendação de afastamento perante o INSS, a dispensa por justa causa revela-se desproporcional e fora da razoabilidade, ainda mais porque a empresa estava ciente do estado gravídico da autora. Nessa esteira, verifica-se que a aplicação da justa causa por abandono de emprego, efetivamente, não pode ser mantida, não restando evidenciada nos autos qualquer intenção da reclamante em abandonar o trabalho. Confirmo. 2. Estabilidade gestante. Indenização: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito obreiro de pagamento da indenização do período estabilitário, nos seguintes termos: "... Conforme já sedimentado na jurisprudência do C. TST, o direito à estabilidade da gestante é devido de forma objetiva, fluindo desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (o art. 10, II, 'b', do ADCT). Destaque-se que tal confirmação não se traduz impreterivelmente por meio de exame médico ou laboratorial, basta pura e simplesmente a concepção na constância do contrato de trabalho. Nesse sentido está a Súm. 244 do C. TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Na mesma linha, importa destacar a decisão do C. STF, com repercussão geral, no bojo do RE 629053, em que constou: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Em síntese, portanto, o direito à estabilidade da gestante não depende da comunicação ou mesmo da ciência da gravidez pelo empregador. Por fim, a recusa da trabalhadora em ser reintegrada ou até mesmo o ajuizamento da ação após o exaurimento do período de garantia provisória de emprego não afastam a indenização perseguida em juízo. O direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública e irrenunciável, com escopo não só de proteção da maternidade, da saúde e a manutenção do posto de serviço da trabalhadora, mas, sobretudo, da garantia de que ao nascituro será assegurada proteção e existência dignas pelo ordenamento jurídico. Dito isto, observo que, no caso, a reclamante laborou na Ré até o dia 17 de abril de 2024, sendo certo que, à época, a obreira estava grávida, conforme declaração médica e exame de ultrassonografia obstétrica (id. 76b0b3a e fa71576). E, como exposto no tópico precedente, não ficou caracterizada a justa causa apta a afastar o direito à estabilidade. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento do período estabilitário e, por consequência, a da indenização compreendida procedência entre a data da dispensa até 5 meses após o parto, que ocorreu em 21 de maio de 2024 (id. 34336df). A indenização consistirá nos salários devidos durante o período, terço de férias pelo duodécimo, 13º salário pelo duodécimo e FGTS sobre tais verbas (exceto férias indenizadas + 1/3) acrescido de 40%. Não integrará a indenização o pagamento de férias, pois estas não representam um aumento de renda ao trabalhador, mas sim período de descanso e medida protetiva a sua saúde. Indefiro o pagamento de diferenças de aviso prévio. Conforme item II da Súmula 244 do C. TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo que se falar em seu cômputo no tempo de serviço ou em projeção na duração do contrato de trabalho". Inconformada, recorreu a reclamada, mas sem razão. No presente caso, a reclamante juntou ultrassonografia indicando que aos 26.04.2023 estava com 34 semanas e 04 dias de gestação (Id. fa71576), sendo certo que, à época da demissão (17.04.2024), a obreira estava grávida. Com efeito, a proteção constitucional à empregada gestante somente não subsistiria em face do reconhecimento de ter a autora incorrido em falta compatível com o reconhecimento da dispensa por justa causa, o que restou afastado, in casu, como analisado no tópico anterior. Destarte, mantida a reversão da justa causa, reconhecendo-a na modalidade imotivada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do período de estabilidade gestante. Mantenho. 3. Danos morais: O D. Juízo de Origem deferiu a indenização por dano moral, sob os seguintes fundamentos: "... No caso em análise, ficou demonstrada a aplicação da justa causa do abandono de emprego de forma infundamentada pela empresa, tendo em vista a inexistência do transcurso do prazo de faltas consecutivas e a ausência do animus abandonandi. Ao mesmo tempo, foram juntados diversos atestados médicos pela empregada, subscritos por médicos da especialidade ginecologia/obstetrícia indicativos da necessidade de afastamento da obreira (id. bad2d7e). Ato contínuo, observo que, nos espelhos de ponto, foram registrados diversos afastamentos justificados (id. 1114a69), bem como, em audiência, a segunda testemunha mencionou ser a intenção do supervisor realizar a dispensa da Autora (id. 1845004). Restou comprovada, assim, a conduta abusiva relacionada à condição gestacional da Autora, o que, inegavelmente, enseja prejuízos ao seu patrimônio imaterial. Como a empresa responde, objetivamente, pelos ilícitos praticados por seus empregados, cabe à parte Reclamada a reparação por danos morais ao trabalhador lesado (arts. 932, III, e 933 do CC). Nesse ínterim, ressalto que, conforme já decidido pelo E. STF na ADI nº 6050, o art. 223-G, §1º, da CLT não limita o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tratando-se apenas de um parâmetro. Na mesma linha, não foi recepcionada a tarifação da Lei de Imprensa (ADPF 130 e Súm. 281 do STJ). Assim, para a fixação do montante, devem ser considerados a natureza e a extensão do dano, a postura e a capacidade econômica do infrator, o caráter punitivo-pedagógico da medida, o princípio da reparação integral e o não enriquecimento sem causa do trabalhador. Por esses critérios, julgo procedente o pedido e fixo o montante de R$ 20.000,00, a título de compensação por danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Recorreu a reclamada e razão lhe assiste. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." ("Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções da reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em demissão da autora que detinha estabilidade gestante, bem como em acusação que partiu da reclamada para dispensar a autora por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. De outro lado, a alegação constante da peça vestibular, no sentido de que a dispensa por justa causa abalou a reclamante psíquica e moralmente, efetivamente, não prevalece, haja vista a ausência total de comprovação, podendo-se compreender a situação em que se viu a autora naquela oportunidade, aguardando a chegada de uma criança. No entanto, tais circunstâncias e eventuais lesões alcançam o patamar meramente material, vez que reconhecida a demissão sem justa causa e a estabilidade, lhe reverterão os valores com os devidos juros e atualização monetária. Ademais, o caso levado ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que a reclamante obteve procedência de seu pedido. Não se configurou o dano moral in casu, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Excluo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... No caso dos autos, diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, fica a parte Autora condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os que hajam sido extintos (princípios da causalidade e da sucumbência processual; Súm. nº 326 do C. STJ). Referida condenação possui a sua exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (art. 791-A, §4º, da CLT; ADI 5766). Lado outro, condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte Reclamante. Ressalte-se que é vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT)". E deve prevalecer. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela autora restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. No mais, em que pese o inconformismo, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios arbitrados em razão da atuação em fase recursal, uma vez que o art. 85, § 11 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, possuindo este regramento próprio. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização por danos morais.No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SONIA MARIA FONSECA PEREIRA BOM. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

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Pet Center Comercio E Participacoes S.A. x Maysa Barboza Penha

ID: 337171717

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001140-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MAYSA BARBOZA PENHA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001140-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001140-70.2024.5.02.0021 RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: MAYSA BARBOZA PENHA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96a4652): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001140-70.2024.5.02.0021 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. RECORRIDOS: MAYSA BARBOZA PENHA ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da sentença de id. 652867f, que julgou procedente a ação trabalhista, determinando a reversão da justa causa aplicada, condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salários (17 dias); aviso prévio indenizado (36 dias) e integração ao tempo de serviço, inclusive para fins de incidência no FGTS; férias simples + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (6/12); 13º salário proporcional (5/12); depósitos de FGTS não recolhidos; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; indenização do período estabilitário; danos morais (R$ 20.000,00). Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (id. f850a29), insurgindo quanto à reversão da justa causa, indenização do período estabilitário, danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (Id. be1e85c). Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. Registro que as matérias serão apreciadas considerando a ordem de prejudicialidade. II - Mérito 1. Justa causa. Abandono de emprego: Alegou a recorrente ter restado comprovado o abandono de emprego a ensejar a dispensa da reclamante por justa causa, estando a decisão recorrida a merecer o pedido de reforma. Pois bem. Depreende-se da peça inicial a alegação de que a autora fora admitida em 06.12.2021 e que teria sido demitida por justa causa, aos 17.04.2024, sob alegação de abandono de emprego, quando estava afastada por determinação médica. (Id. 762ddd2) Em defesa (Id. c9eac5f), a reclamada sustentou que restou caracterizado e comprovado o ato de abandono cometido pela reclamante. Referiu que a autora não observou o procedimento para juntada dos atestados médicos no sistema e que, em nenhum momento, comprovou e/ou demonstrou os motivos de suas faltas. (Id. c9eac5f) Em audiência, a autora informou que "... trabalhou para a reclamada de dez/2021 a abril/202; que teve problemas durante a gestação; que avisava sobre os atestados por e-mail e WhatsApp, sendo que alguns os entregou pessoalmente; que quando entregava os atestados não era emitido o comprovante; que desconhece o aplicativo RM; que a reclamada contava com um sistema para o envio dos atestados, mas que o supervisor pedia para enviar os atestados pelo TEAMS." (id. 1845004 - fls. 363 do PDF). A testemunha ouvida a convite da ré afirmou que "... trabalha para a reclamada desde abril/2023; que trabalhou com a reclamante no mesmo espaço físico, na Marechal Teodoro; que inicialmente trabalhava às 13h às 22h, sendo que posteriormente mudou para das 10h0 às 18h, em outubro/203; que a reclamante trabalhava das 08h às 14h20; que a reclamante foi dispensada por faltas injustificadas; que sabe disso porque era o gestor da reclamante; que algumas faltas a reclamante enviava atestados e outras não; que havia cerca de 40 faltas injustificadas; que a reclamada conta com aplicativo "meu RH" para o envio dos atestados, mas se não conseguir enviar podia a reclamante mandar para o depoente; que todos os colaboradores têm acesso ao referido aplicativo; que exibido os documentos de fls. 51 e 84, reconhece como sendo conversas de WhatsApp mantidos com a reclamante". (Id. 1845004 - fls. 363 do PDF - grifei). Por fim, a testemunha ouvida a rogo da reclamante asseverou que "... trabalhou para a reclamada de 06/12/2021 a abril/2024; que trabalhou junto com a reclamante, no mesmo setor, em uma loja na Santa Cecília; que a depoente trabalhava das 08h às 14h20; que após um ano, foi trabalhar no e-commerce, até o final do contrato; que sabe que a reclamante foi dispensada por justa causa porque não ia à loja; que a depoente ouviu dizer pelo Sr. BRUNO que era para aguardar 30 dias para a reclamante ser dispensada por justa causa; que presenciou a reclamante entregar atestados presencialmente, mas foram poucas vezes; que utilizava o aplicativo "ponto", mas não se lembra o nome certo, para entregar os atestados ou podia entregar direto para o supervisor". (Id. 1845004 - fls. 364 do PDF - destaquei). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de reversão da justa causa, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, consignando que "... As relações de emprego são regidas pelo princípio da continuidade, do qual advém presunção favorável ao empregado quanto à manutenção do vínculo. Assim, ao invocar a excepcionalidade da justa causa, obstando o recebimento de verbas rescisórias, a parte Reclamada atrai para si o ônus de provar os elementos caracterizadores da falta. Sendo a sanção mais elevada prevista pela legislação, depende do preenchimento de uma série de requisitos para sua aplicação - entre os quais se destacam: a) a imediatidade entre a constatação da falta e a sanção; b) a gravidade do ato; c) a existência de dolo/culpa do empregado; d) o nexo de causalidade com o trabalho; e) a tipificação em uma das hipóteses legais; f) a prévia gradação de sanções quando o ato faltoso não é, por si só, grave o suficiente para ensejar a quebra de confiança da relação laboral. No entanto, de seu ônus a parte Reclamada não se desincumbiu a contento. Para configurar o abandono de emprego, são exigidos dois requisitos: ausência injustificada no trabalho por 30 dias consecutivos ou mais (requisito objetivo) e a intenção de abandonar ou "animus abandonandi" (requisito subjetivo). Em primeiro lugar, verifico que, mesmo em se admitindo a validade das anotações nos cartões de ponto, não houve o transcurso de faltas injustificadas por mais de 30 dias anteriormente à dispensa, tendo em vista que consta registro de afastamento temporário por motivo de doença entre os dias 09 e 15 de abril. Ademais, não restou caracterizada a intenção de não mais retornar ao trabalho, já que o telegrama id. d53d44b foi enviado tão somente para comunicar a dispensa por justa causa e não para solicitar o retorno ao trabalho, sob pena de abandono de emprego. Tendo em vista que as faltas apontadas não configuram a espécie de falta grave do abandono e que, para aplicação da justa causa, exige-se o requisito da tipicidade, não há como subsistir a rescisão do contrato por este motivo. Assim, determino a reversão da justa causa e reconheço a ruptura contratual por dispensa imotivada, considerando a prestação de serviços entre 06 de dezembro de 2021 e 17 de abril de 2024, com o deferimento do pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: 1. saldo de salários (17 dias); 2. aviso prévio indenizado (36 dias) e integração ao tempo de serviço, inclusive para fins de incidência no FGTS; 3. férias simples + 1/3 2022/2023; 4. férias proporcionais + 1/3 (6/12); 5. 13º salário proporcional (5/12); 6. depósitos de FGTS não recolhidos, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, conforme a OJ 195 SDI-I do C. TST), conforme se apurar em liquidação a partir do extrato analítico. 7. multa de 40% do FGTS; 8. multa do art. 477, §8º, da CLT, já que a penalidade só é ilidida quando o obreiro, comprovadamente, der causa à mora, não importando se existiu controvérsia sobre a modalidade de ruptura do contrato (Súm. 462 do C. TST); 9. multa do art. 467 da CLT calculada sobre saldo de salários e férias simples, porquanto devidas ainda que se admitisse a dispensa por justa causa. Transitado o feito em julgado, a parte Ré deverá, em cinco dias após intimação para tanto, anotar a data de saída de 23 de maio de 2024, considerada a projeção do aviso prévio na CTPS (digital ou física) da parte Autora. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST." (Id. 652867f). Merece ser mantida. A caracterização do abandono de emprego exige a demonstração de requisitos objetivos e subjetivos, consubstanciados nas faltas injustificadas em quantidade significativa, bem como a existência do animus abandonandi. Deve o empregador investigar o porquê das ausências, diligenciando para aquilatar o real estado do trabalhador, que pode estar impossibilitado de comparecer ao trabalho por outros motivos, a exemplo do que ocorre quando acometido por doenças prolongadas impeditivas da locomoção, acidente in itinere, dentre outras causas realmente relevantes. Destarte, tem-se que a falta grave imputada à reclamante não foi comprovada robustamente como deveria, valendo destacar que, em se tratando da aplicação de penalidade extrema, depende de prova inequívoca, realmente convincente da intenção de abandono, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista a mácula que dificilmente poderá ser apagada. In casu, como bem consignado na Origem, a prova produzida pela reclamada, por certo, não permite o reconhecimento do imputado ato faltoso. Efetivamente, ante a alegação de fato impeditivo do direito, consubstanciado no suposto abandono, competia à reclamada o ônus da prova, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, que induz presunção relativa no sentido de que a rescisão se deu por iniciativa do empregador. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência dominante do C. TST, conforme Súmula nº 212 do C. TST, verbis: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Os elementos de prova produzidos pela defesa não se revelaram suficientes para embasar a tese de abandono. No presente caso, compulsando-se os cartões de pontos acostados aos autos (Id. 1114a69), verifico que não houve o transcurso de faltas injustificadas por mais de 30 dias anteriormente à dispensa, tendo em vista que consta registro de afastamento temporário por motivo de doença entre os dias 09 a 15 de abril. Ora, além de não haver transcorrido o lapso de 30 dias de ausência, como apontado pela Origem, é fundamental observar que a reclamada sequer concedeu à autora a possibilidade de justificar suas faltas, vez que o telegrama id. d53d44b foi enviado tão somente para comunicar a dispensa por justa causa e não para solicitar o retorno ao trabalho, sob pena de abandono de emprego. Com efeito, resta claro que a finalidade do envio do telegrama não foi alcançada, não tendo a empresa aguardado e concedido certo tempo para o comparecimento da reclamante para reassumir suas atividades e justificar as faltas até então praticadas. Frisa-se, ainda, que, considerando que a reclamante apresentou diversos atestados médicos no período que antecedeu à dispensa, tendo, inclusive, apresentado recomendação de afastamento perante o INSS, a dispensa por justa causa revela-se desproporcional e fora da razoabilidade, ainda mais porque a empresa estava ciente do estado gravídico da autora. Nessa esteira, verifica-se que a aplicação da justa causa por abandono de emprego, efetivamente, não pode ser mantida, não restando evidenciada nos autos qualquer intenção da reclamante em abandonar o trabalho. Confirmo. 2. Estabilidade gestante. Indenização: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito obreiro de pagamento da indenização do período estabilitário, nos seguintes termos: "... Conforme já sedimentado na jurisprudência do C. TST, o direito à estabilidade da gestante é devido de forma objetiva, fluindo desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (o art. 10, II, 'b', do ADCT). Destaque-se que tal confirmação não se traduz impreterivelmente por meio de exame médico ou laboratorial, basta pura e simplesmente a concepção na constância do contrato de trabalho. Nesse sentido está a Súm. 244 do C. TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Na mesma linha, importa destacar a decisão do C. STF, com repercussão geral, no bojo do RE 629053, em que constou: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Em síntese, portanto, o direito à estabilidade da gestante não depende da comunicação ou mesmo da ciência da gravidez pelo empregador. Por fim, a recusa da trabalhadora em ser reintegrada ou até mesmo o ajuizamento da ação após o exaurimento do período de garantia provisória de emprego não afastam a indenização perseguida em juízo. O direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública e irrenunciável, com escopo não só de proteção da maternidade, da saúde e a manutenção do posto de serviço da trabalhadora, mas, sobretudo, da garantia de que ao nascituro será assegurada proteção e existência dignas pelo ordenamento jurídico. Dito isto, observo que, no caso, a reclamante laborou na Ré até o dia 17 de abril de 2024, sendo certo que, à época, a obreira estava grávida, conforme declaração médica e exame de ultrassonografia obstétrica (id. 76b0b3a e fa71576). E, como exposto no tópico precedente, não ficou caracterizada a justa causa apta a afastar o direito à estabilidade. Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento do período estabilitário e, por consequência, a da indenização compreendida procedência entre a data da dispensa até 5 meses após o parto, que ocorreu em 21 de maio de 2024 (id. 34336df). A indenização consistirá nos salários devidos durante o período, terço de férias pelo duodécimo, 13º salário pelo duodécimo e FGTS sobre tais verbas (exceto férias indenizadas + 1/3) acrescido de 40%. Não integrará a indenização o pagamento de férias, pois estas não representam um aumento de renda ao trabalhador, mas sim período de descanso e medida protetiva a sua saúde. Indefiro o pagamento de diferenças de aviso prévio. Conforme item II da Súmula 244 do C. TST, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, não havendo que se falar em seu cômputo no tempo de serviço ou em projeção na duração do contrato de trabalho". Inconformada, recorreu a reclamada, mas sem razão. No presente caso, a reclamante juntou ultrassonografia indicando que aos 26.04.2023 estava com 34 semanas e 04 dias de gestação (Id. fa71576), sendo certo que, à época da demissão (17.04.2024), a obreira estava grávida. Com efeito, a proteção constitucional à empregada gestante somente não subsistiria em face do reconhecimento de ter a autora incorrido em falta compatível com o reconhecimento da dispensa por justa causa, o que restou afastado, in casu, como analisado no tópico anterior. Destarte, mantida a reversão da justa causa, reconhecendo-a na modalidade imotivada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do período de estabilidade gestante. Mantenho. 3. Danos morais: O D. Juízo de Origem deferiu a indenização por dano moral, sob os seguintes fundamentos: "... No caso em análise, ficou demonstrada a aplicação da justa causa do abandono de emprego de forma infundamentada pela empresa, tendo em vista a inexistência do transcurso do prazo de faltas consecutivas e a ausência do animus abandonandi. Ao mesmo tempo, foram juntados diversos atestados médicos pela empregada, subscritos por médicos da especialidade ginecologia/obstetrícia indicativos da necessidade de afastamento da obreira (id. bad2d7e). Ato contínuo, observo que, nos espelhos de ponto, foram registrados diversos afastamentos justificados (id. 1114a69), bem como, em audiência, a segunda testemunha mencionou ser a intenção do supervisor realizar a dispensa da Autora (id. 1845004). Restou comprovada, assim, a conduta abusiva relacionada à condição gestacional da Autora, o que, inegavelmente, enseja prejuízos ao seu patrimônio imaterial. Como a empresa responde, objetivamente, pelos ilícitos praticados por seus empregados, cabe à parte Reclamada a reparação por danos morais ao trabalhador lesado (arts. 932, III, e 933 do CC). Nesse ínterim, ressalto que, conforme já decidido pelo E. STF na ADI nº 6050, o art. 223-G, §1º, da CLT não limita o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tratando-se apenas de um parâmetro. Na mesma linha, não foi recepcionada a tarifação da Lei de Imprensa (ADPF 130 e Súm. 281 do STJ). Assim, para a fixação do montante, devem ser considerados a natureza e a extensão do dano, a postura e a capacidade econômica do infrator, o caráter punitivo-pedagógico da medida, o princípio da reparação integral e o não enriquecimento sem causa do trabalhador. Por esses critérios, julgo procedente o pedido e fixo o montante de R$ 20.000,00, a título de compensação por danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Recorreu a reclamada e razão lhe assiste. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." ("Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções da reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em demissão da autora que detinha estabilidade gestante, bem como em acusação que partiu da reclamada para dispensar a autora por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. De outro lado, a alegação constante da peça vestibular, no sentido de que a dispensa por justa causa abalou a reclamante psíquica e moralmente, efetivamente, não prevalece, haja vista a ausência total de comprovação, podendo-se compreender a situação em que se viu a autora naquela oportunidade, aguardando a chegada de uma criança. No entanto, tais circunstâncias e eventuais lesões alcançam o patamar meramente material, vez que reconhecida a demissão sem justa causa e a estabilidade, lhe reverterão os valores com os devidos juros e atualização monetária. Ademais, o caso levado ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que a reclamante obteve procedência de seu pedido. Não se configurou o dano moral in casu, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Excluo. 4. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... No caso dos autos, diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, fica a parte Autora condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os que hajam sido extintos (princípios da causalidade e da sucumbência processual; Súm. nº 326 do C. STJ). Referida condenação possui a sua exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (art. 791-A, §4º, da CLT; ADI 5766). Lado outro, condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte Reclamante. Ressalte-se que é vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT)". E deve prevalecer. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela autora restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. No mais, em que pese o inconformismo, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios arbitrados em razão da atuação em fase recursal, uma vez que o art. 85, § 11 do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, possuindo este regramento próprio. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização por danos morais.No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: SONIA MARIA FONSECA PEREIRA BOM. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYSA BARBOZA PENHA

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Processo nº 1001140-89.2025.8.26.0062

ID: 331760109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001140-89.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO MOGIONI JUNIOR

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Processo 1001140-89.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - G.F.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gisela Fernanda de Sa… Processo 1001140-89.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - G.F.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gisela Fernanda de Santis contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Bariri, Sr. Airton Luis Pegoraro, objetivando, em caráter liminar, a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 3341/2025 até o julgamento final da presente ação. Fundamento e decido. 1) Inicialmente, de acordo com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nesse passo, considerando que a impetrante impugna, além das Portarias nº 11.484/2025 (que instaurou o processo administrativo disciplinar) e nº 11.485/2025 (que determinou seu afastamento preventivo) editadas pelo Prefeito Municipal, também o despacho proferido pelo Presidente da Comissão Processante, Sr. Phelipe Américo Magron (fls. 50), este último também deve figurar como autoridade coatora. Proceda a z. Serventia ao seu cadastramento. 2) De início, vale registrar que não compete ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, mas tão somente analisar os aspectos de legalidade do processo administrativo. Pois bem. De acordo com o art. 9º da Lei Municipal nº 5.048/2021: Art. 9ºDá-se início à sindicância e ao processo administrativo disciplinar pela Portaria de instauração, a qual deve especificar a Diretoria envolvida, a pretensa autoria (iniciais do nome e matrícula), a materialidade do fato, a exposição sucinta da infração, o dispositivo legal que foi infringido e o nome do servidor representante da Diretoria interessada que acompanhará e participará das audiências. Não se pode perder de vista, contudo, que a finalidade da norma, ao determinar a exposição sucinta da infração, entre outros requisitos, é viabilizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, da CF). Examinando a documentação que instrui a inicial, infere-se que, embora a portaria inaugural não tenha descrito o fato objeto de apuração, apontando apenas o dispositivo legal em tese infringido, a impetrante teve acesso aos autos antes mesmo de ser citada (fls. 43/45) e foi-lhe oportunizada a apresentação de defesa prévia, por advogado, e de rol de testemunhas (fls. 55/60 e 67/75). Assim, relativamente às supostas agressões física e verbal praticadas pela impetrante, considerando que os fatos encontram-se precisamente delimitados nos autos do processo administrativo disciplinar (fls. 22/25), cujo acesso foi tempestivamente franqueado à impetrante, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. E, como se sabe, mera irregularidade formal, sem prova de efetivo prejuízo, não gera qualquer nulidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial que entendeu aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Estado de Pernambuco, após constatação, em Processo Administrativo Disciplinar, da prática de infração funcional consistente na participação de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, em afronta aos arts 193, V, e 194, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei n. 6 .123/1968). IV - E pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente. V - Por outro lado, vigora a orientação segundo a qual a inobservância do rito do inquérito funcional, quando importar em restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, configura prejuízo presumido e nulidade absoluta, representando vício insanável no processo administrativo disciplinar quanto aos atos posteriormente praticados . VI - No caso específico dos servidores em exercício junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, contexto do Impetrante, há procedimento próprio a ser observado na tramitação dos processos disciplinares, consistente na submissão do PAD à revisão do Conselho Especial da Corregedoria Fazendária antes de encaminhá-lo à autoridade julgadora, o que não ocorreu, tampouco foram apresentadas justificativas idôneas para a supressão da etapa. VII - Não há na legislação de regência nenhuma limitação quanto ao exame a cargo do Conselho Especial da CORREFAZ, no sentido de restringi-lo à regularidade formal do procedimento. Pelo contrário, estando diante de um conselho misto, com a presença de integrante da categoria indicado pelo sindicato respectivo, impositivo concluir que o parecer não representa mera formalidade possível de ser relevada, especialmente diante do inequívoco cunho moderador nesse tipo de composição heterogênea. VIII - Embora ostente caráter opinativo, não vinculando a autoridade julgadora, inviável afastar, ipso facto, a probabilidade concreta de um parecer total ou parcialmente favorável à defesa e capaz de influenciar na decisão final do Sr . Governador, porquanto retrata importante elemento de convicção. IX - O fato de a Administração não ter finalizado a investigação funcional dentro do prazo de 04 (quatro) anos, previsto no art. 209, III, da Lei n. 6 .123/1968, na sua redação original, não configura justificativa apta para desconsiderar fase do rito investigativo, providência que contraria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. X - Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a partir do Despacho n. 001/2010 (fls. 267/268e) e possibilitar a colheita do parecer do Conselho Especial da Corregedoria Fazendária, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento dos valores deixados de auferir desde a impetração (STJ - RMS: 60271 PE 2019/0058891-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POÁ MÉDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO Pretensão à anulação do processo administrativo disciplinar que culminou em demissão do serviço público Impossibilidade Exame judicial que deve se restringir à análise da legalidade do processo administrativo Não verificada a ocorrência de quaisquer irregularidades Penalidade aplicada de acordo com a legislação de regência A simples oitiva de membro de comissão processante como testemunha ou informante no bojo de outro processo administrativo, por si só, não tem condão de, automaticamente, ensejar o reconhecimento da quebra da imparcialidade Ausência de demonstração, no caso concreto, de que o depoimento prestado carrega opinião ou prejulgamento sobre a conduta do indiciado Precedente do STJ Fatos apurados indicados na portaria de inauguração do processo administrativo disciplinar Inocorrência de nulidade, mesmo em caso de inexistência de singularização da conduta do servidor público, do dispositivo legal violado e de eventual pena na portaria de inauguração do processo administrativo disciplinar Precedente do STJ Respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJ-SP - AC: 10045477720198260462 SP 1004547-77.2019.8 .26.0462, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Liminar concedida para retificar a portaria inaugural do processo administrativo disciplinar para constar a descrição completa dos fatos, o dispositivo legal infringido e a penalidade eventualmente imposta Inexistência de elementos suficientes para autorizar, neste momento, a concessão da liminar Jurisprudência do STJ no sentido de considerar prescindível a descrição detalhada dos fatos na portaria inaugural do procedimento administrativo Portaria que se fez acompanhar dos elementos necessários ao conhecimento dos fatos imputados, incluindo a tipificação da infração Decisão reformada Agravo provido (TJ-SP - AI: 22457163220238260000 Piracicaba, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 01/11/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023). Por outro lado, relativamente ao suposto ato de discriminação racial praticado pela impetrante, os elementos acostados aos autos não permitem a mesma conclusão, ao mesmo em sede de cognição superficial, típica do atual momento processual. É que os documentos de fls. 46/52 indicam que a impetrante passou a responder por outro fato no âmbito do mesmo processo administrativo disciplinar, em virtude de denúncia anônima que não descreve sequer sucintamente a conduta atribuída à investigada, limitando-se a noticiar atitudes discriminatórias no ambiente escolar, que teriam ocorrido durante o período de atendimento regular da creche (...) (fls. 49). Com efeito, neste ponto, a mera devolução do prazo para apresentação de defesa é insuficiente para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto não há como a impetrante se defender de um fato ou de uma conduta descrita apenas genericamente, sem delimitação precisa do dia, hora e local em que teria sido perpetrada. Logo, não convence, a princípio, a motivação da municipalidade no sentido de que a ocorrência ou não de racismo será apurada em relação às supostas agressões físicas e verbais praticadas pela Requerida em face da [mesma] aluna (...), e não contra outros alunos, em momentos distintos (fls. 63/64), porquanto a ocorrência descrita a fls. 23 e que ensejou a instauração do processo administrativo disciplinar não faz qualquer menção a ofensas proferidas em razão de raça ou cor. Também não se tem notícia de investigação ou sindicância preliminar em relação ao suposto ato de discriminação racial, não sendo possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base apenas em denúncia anônima. Nesse sentido: Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Se é assim, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar para determinar a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 284/2025 apenas em relação à apuração e imposição de eventual penalidade em razão da suposta denúncia anônima por ato de discriminação racial, podendo o processo prosseguir exclusivamente em relação aos fatos que foram objeto de apuração no Processo Administrativo nº 3341/2025 e que motivaram a edição da Portaria nº 11.484/2025, sob pena de nulidade, sem prejuízo de a autoridade administrativa competente proceder à investigação dos novos fatos denunciados. Caso os fatos e condutas sejam indissociáveis, de modo que o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 284/2025 possa prejudicar a adequada apuração e responsabilização, a juízo da autoridade administrativa competente, esta poderá aguardar o final julgamento do presente mandado de segurança ou, então, após a devida investigação ou sindicância, proceder ao aditamento da Portaria nº 11.484/2025, nos termos do art. 19 e em conformidade com o art. 9º, ambos da Lei Municipal nº 5.048/2021, reabrindo o prazo para a defesa se manifestar e arrolar testemunhas, de modo a compatibilizar o interesse público com o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto ao afastamento cautelar da impetrante, tendo em vista o caráter preventivo do ato, que encontra fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 5.048/2021, seja para assegurar a instrução, seja para evitar possível reiteração de condutas, cuja análise é discricionária da autoridade administrativa competente; e considerando, ainda, a gravidade em abstrato dos fatos reportados e que o afastamento se deu sem prejuízo da remuneração, INDEFIRO, por ora, o pedido até que o impetrado e a autoridade coatora tenham a oportunidade de se manifestar. 3) Deferida a medida liminar, anote-se a tramitação prioritária, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei nº 12.016/09. 4) Notifiquem-se as autoridades coatoras (Sr. Airton Luis Pegoraro e Sr. Phelipe Américo Magron) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes cópia integral do feito, a fim de que, no prazo de 10 dias, prestem as devidas informações. 5) Dê-se ciência do feito à Procuradoria do Município de Bariri para que, querendo, ingresse no feito. 6) Decorrido o prazo assinado no item 4, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se, com urgência. Bariri, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO APARECIDO MOGIONI JUNIOR (OAB 355127/SP)

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Processo nº 1001140-51.2024.8.11.0027

ID: 309818851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ESTEVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ESTEVAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001140-51.2024.8.11.0027. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES ESTEVAO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA DE LOURDES ESTEVAO ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado. No mais, acrescenta que o pedido pela via administrativa foi recusado pelo INSS. Citado, o réu apresentou contestação (ID 186738240) alegando, em síntese, a ausência de prova material acerca da condição de segurada especial da autora. Houve impugnação à contestação (ID 194832030). Em audiência de instrução e julgamento (ID 198814476), foram inquiridas as testemunhas ANAIR SOUZA DA SILVA MEIRA, CÍCERA PAULA DA SILVA e WALDIR ELIAS MEIRA. Alegações finais orais, remissivas à inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a idade mínima exigida para aposentadoria por idade. Aos trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como aos que exercem atividades em regime de economia familiar (neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal), a idade mínima é reduzida em cinco anos, totalizando 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. A Lei nº 8.213/91 disciplina o tema em seu art. 48: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I, na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como pode ser observado, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige-se o preenchimento de três requisitos legais: A) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei n. 8.213/91); B) CARÊNCIA, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no art. 142 da mesma lei, e; C) CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (art. 11, VII da Lei n. 8.213/91), na hipótese dos autos. Também possível se comprovada a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’ da Lei n. 8.213/91), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’ da Lei n. 8.213/91), trabalhador avulso rural (art. 11, VI da Lei n. 8.213/91). Quanto ao requisito da idade, verifico que o requerente, já na data da propositura da ação, contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (ID 179129216). Preenchida, portanto, tal condição. Com relação ao período de carência, nos termos da tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, aplica-se o prazo de 180 meses. Consoante o art. 55, § 3.º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que essa prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006). Na prática previdenciária, “o início da prova material costuma ser comprovado pela certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc.” (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 566). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 prevê uma relação de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2ºe ao cadastro de que trata o § 1º,ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – revogado; IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Trata-se de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Na hipótese dos autos, a parte requerente juntou como início de prova material documentos constantes na lista acima, dentre outros: - CPF (ID 179129216); - Carteira de Trabalho do marido (ID 179129224). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Vale destacar, nesse ponto, que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente, razoável e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: “Para Concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Para ampliar a eficácia probatória dos documentos, o STJ exige que exista no processo prova testemunhal convincente e colhida sob o crivo do contraditório. E, no caso concreto, as testemunhas ouvidas em juízo são pontuais na comprovação da atividade agrícola por todo o período necessário, como será demonstrado adiante. Por fim, quanto à qualidade de segurado especial, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é clara ao isentar esse grupo de contribuições perante a previdência, bastando a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Nesse fim, a testemunha Anair Souza da Silva Meira, em audiência, declarou: “Em 2008, eu me mudei para Ouro Branco do Sul. Eu casei, meu esposo e eu trabalhávamos num comércio de construção. Em 2008 eu conheci o filho dela. Ouro Branco tinha uma Fazenda muito grande, Michelin. Na época eles tinham uns 2 mil funcionários na Fazenda. Eu passei a comprar deles batata doce, amendoim, coisas que ela sempre planta. Eu mando mensagem para perguntar se ela tem esses produtos. A Sra. Maria trabalhava na Michelin, quando cheguei em Ouro Branco eles moravam nessa Fazenda. Ela, o marido e os filhos. Só o marido trabalhava na Michelin. Ela plantava coentro, alface. Eu comprei semana passada mesmo batata doce. Esse ano já comprei melancia, mandioca, batata doce. O marido dela, depois de um certo tempo, aconteceu um acidente. Ele recebe auxílio doença. Depois que a Michelin arrendou as terras, o esposo dela chegou a trabalhar nessa outra Fazenda. Eles plantam mandioca, abóbora, batata. Desde que conheço ela, é trabalhadora rural. Nunca vi ela trabalhando na cidade”. Também ouvida em audiência, a testemunha Waldir Elias Meira alegou: “Conheci quando eles trabalhavam na antiga Michelin. Depois passou para outra Fazenda. Eles continuaram lá depois vieram. Depois trabalharam em outras propriedades rurais. Eu tinha loja na cidade, às vezes eles passavam lá. Minha esposa buscava produtos dela, batata, mandioca, feijão de corda. Eu não trabalhava na Michelin, mas eles sempre passavam por lá, o filho dela também. Ela mora na cidade hoje. Eles plantam até hoje. Recentemente minha esposa pedia batata. Para ajudar na subsistência porque a gente sabe da dificuldade. Depois que o marido acidentou a gente sabe que eles precisam, ele recebe auxílio doença. Vivem disso hoje em dia. Mandioca, batata, milho verde, feijão de corda, sempre estão vendendo pela cidade. Passam em casa, às vezes a gente liga”. Em arremate, a testemunha Cícera Paula da Silva corroborou: “Conheço desde a época da Michelin. Eu trabalhei lá um período. Ela trabalhava plantando mandioca, batata, essas coisas. Quem trabalhava era o marido dela. Hoje ela mora em Ouro Branco. É casa do filho dela. Mora ela, o marido e o filho. O marido vive de um auxílio hoje em dia. Eles não têm carro. Até hoje ela planta. Nunca trabalhou com outra coisa. Conheço há uns treze anos.” Não há dúvidas de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, na hipótese dos autos, a comprovação foi demonstrada por outros elementos documentados. Com isso, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em Juízo, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. Diante de todos os fatos e fundamentos aqui expostos, constato que o autor faz jus à aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição. Preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a MARIA DE LOURDES ESTEVAO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do indeferimento administrativo do benefício (04/02/2024 - ID 179129226), nos termos do art. 201, §§ 12 e 13 CF e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 8.213/91. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (incluindo despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, dizia respeito somente à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, haja vista que, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim sendo, o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Sentençanão sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rafael Martins Santana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262921931

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016514-87.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f682ea proferida nos autos. RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA ADVOGADO: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 6618914). Regular a representação processual (Id. e6e49a1). Beneficiário da justiça gratuita (Id. 4ad9dac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - Violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, II e LV e 7º, I a XXXIV, da CF; - violação aos arts. 8º, § 2º e 818, ambos da CLT; art. 373, do CPC; Insurge-se o autor contra o acórdão, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Afirma que a r. decisão contida nos autos não observou o conteúdo probatório produzido, entendeu indevidamente pela ausência de vínculo empregatício, além de contrariar os comandos contidos no artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal, artigos 8º, § 2º e 818º, ambos da CLT e artigo 373º, do Código de Processo Civil. Aduz que esta decisão, caso mantida, acolhe um modelo de negócio em que o proprietário das condições para a realização do trabalho (PLATAFORMAS) pretende inserir a classe que vive do trabalho (MOTORISTA) em sua estrutura produtiva como parceiro. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "O reclamante narrou ter iniciado a operação junto à empresa reclamada (UBER) em 30/09/2019, para exercer a função de motorista, mediante contratação realizada por meio da plataforma digital da reclamada e troca de e-mails. Para a admissão, foi exigida a apresentação de documentos específicos, tais como Carteira Nacional de Habilitação válida, com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel utilizado no serviço, certidão de antecedentes criminais negativos, conta bancária de sua titularidade e foto de perfil atualizada. Durante a vigência da relação contratual, a manutenção desses documentos em situação regular era obrigatória, sob pena de suspensão ou exclusão da plataforma. O reclamante desempenhava suas atividades seis dias por semana, com jornada diária de 10 horas, conforme a demanda disponibilizada pela empresa e sob suas diretrizes, por meio do aplicativo da plataforma. Sua remuneração era realizada semanalmente, com pagamento das corridas efetuadas entre domingo e sábado sendo creditado na terça-feira seguinte, em uma média de R$ 500,00 por semana. Durante o período de prestação de serviços, o reclamante obteve uma avaliação de desempenho de 4,98 na plataforma. Em 27/03/2023, sem qualquer justificativa prévia, o reclamante teve seu perfil na plataforma bloqueado, ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais. A dispensa ocorreu sem o pagamento de verbas rescisórias ou qualquer direito trabalhista, motivo pelo qual busca o reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das parcelas correlatas. Defendeu, no bojo da petição inicial, a presença dos requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica, sob a ótica do parágrafo único do art. 6º da CLT, dada a ausência de autonomia, revelada pela "falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, bem como à total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço". Em suma, defendeu que, ao sujeitar o motorista a suas necessidades por meio de um permanente controle pelo algoritmo, a reclamada assume o papel de empregador, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Não obstante os argumentos do reclamante, especialmente voltados a um certo controle exercido pela empresa a fim de manter uma qualidade mínima do serviço para o usuário final do aplicativo, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente, a habitualidade e a subordinação jurídica. Quanto à habitualidade, é evidente a sua ausência, dada a falta de obrigatoriedade do motorista permanecer com o aplicativo "logado", pois lhe cabe decidir por quanto tempo e em quais dias deve permanecer ativo. Também, não há frequência mínima ou tempo de permanência mínimo diários, o que vai de encontro à figura da relação típica empregatícia. No tocante à subordinação jurídica, o c. Tribunal Superior do Trabalho, no exame de casos similares, já firmou o entendimento de que "a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista" (Precedente: TST - AIRR: 1001140-12.2023.5.02.0084, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, a existência de certas cláusulas, ainda que preveja alguma punição aos motoristas, são necessárias a fim de garantia a qualidade do serviço prestado ao usuário, bem como para que a empresa permaneça competitiva frente aos outros players do mercado. Ainda, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros. Verifica-se, portanto, o acerto da decisão recorrida, que não reconheceu a relação empregatícia, por constatar a autonomia do motorista na execução dos serviços prestados pela parte reclamante, afastando a tese de subordinação. Acerca do tema, colhem-se os seguintes precedentes do Col. TST, com destaques deste Relator: RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar" off line ", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07 /02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia"Uber"e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que" o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré ". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18 /05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019) As alegações da petição inicial, aliadas à análise da jurisprudência dominante, afastam os pressupostos fático-jurídicos necessários para caracterizar o vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica. Portanto, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não deve ser acolhido. Isto posto, nega-se provimento ao recurso ordinário." Pois bem. Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, principalmente a subordinação, conforme entendimento do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rafael Martins Santana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262921999

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016514-87.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f682ea proferida nos autos. RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA ADVOGADO: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 6618914). Regular a representação processual (Id. e6e49a1). Beneficiário da justiça gratuita (Id. 4ad9dac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - Violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, II e LV e 7º, I a XXXIV, da CF; - violação aos arts. 8º, § 2º e 818, ambos da CLT; art. 373, do CPC; Insurge-se o autor contra o acórdão, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Afirma que a r. decisão contida nos autos não observou o conteúdo probatório produzido, entendeu indevidamente pela ausência de vínculo empregatício, além de contrariar os comandos contidos no artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal, artigos 8º, § 2º e 818º, ambos da CLT e artigo 373º, do Código de Processo Civil. Aduz que esta decisão, caso mantida, acolhe um modelo de negócio em que o proprietário das condições para a realização do trabalho (PLATAFORMAS) pretende inserir a classe que vive do trabalho (MOTORISTA) em sua estrutura produtiva como parceiro. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "O reclamante narrou ter iniciado a operação junto à empresa reclamada (UBER) em 30/09/2019, para exercer a função de motorista, mediante contratação realizada por meio da plataforma digital da reclamada e troca de e-mails. Para a admissão, foi exigida a apresentação de documentos específicos, tais como Carteira Nacional de Habilitação válida, com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel utilizado no serviço, certidão de antecedentes criminais negativos, conta bancária de sua titularidade e foto de perfil atualizada. Durante a vigência da relação contratual, a manutenção desses documentos em situação regular era obrigatória, sob pena de suspensão ou exclusão da plataforma. O reclamante desempenhava suas atividades seis dias por semana, com jornada diária de 10 horas, conforme a demanda disponibilizada pela empresa e sob suas diretrizes, por meio do aplicativo da plataforma. Sua remuneração era realizada semanalmente, com pagamento das corridas efetuadas entre domingo e sábado sendo creditado na terça-feira seguinte, em uma média de R$ 500,00 por semana. Durante o período de prestação de serviços, o reclamante obteve uma avaliação de desempenho de 4,98 na plataforma. Em 27/03/2023, sem qualquer justificativa prévia, o reclamante teve seu perfil na plataforma bloqueado, ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais. A dispensa ocorreu sem o pagamento de verbas rescisórias ou qualquer direito trabalhista, motivo pelo qual busca o reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das parcelas correlatas. Defendeu, no bojo da petição inicial, a presença dos requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica, sob a ótica do parágrafo único do art. 6º da CLT, dada a ausência de autonomia, revelada pela "falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, bem como à total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço". Em suma, defendeu que, ao sujeitar o motorista a suas necessidades por meio de um permanente controle pelo algoritmo, a reclamada assume o papel de empregador, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Não obstante os argumentos do reclamante, especialmente voltados a um certo controle exercido pela empresa a fim de manter uma qualidade mínima do serviço para o usuário final do aplicativo, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente, a habitualidade e a subordinação jurídica. Quanto à habitualidade, é evidente a sua ausência, dada a falta de obrigatoriedade do motorista permanecer com o aplicativo "logado", pois lhe cabe decidir por quanto tempo e em quais dias deve permanecer ativo. Também, não há frequência mínima ou tempo de permanência mínimo diários, o que vai de encontro à figura da relação típica empregatícia. No tocante à subordinação jurídica, o c. Tribunal Superior do Trabalho, no exame de casos similares, já firmou o entendimento de que "a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista" (Precedente: TST - AIRR: 1001140-12.2023.5.02.0084, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, a existência de certas cláusulas, ainda que preveja alguma punição aos motoristas, são necessárias a fim de garantia a qualidade do serviço prestado ao usuário, bem como para que a empresa permaneça competitiva frente aos outros players do mercado. Ainda, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros. Verifica-se, portanto, o acerto da decisão recorrida, que não reconheceu a relação empregatícia, por constatar a autonomia do motorista na execução dos serviços prestados pela parte reclamante, afastando a tese de subordinação. Acerca do tema, colhem-se os seguintes precedentes do Col. TST, com destaques deste Relator: RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar" off line ", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07 /02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia"Uber"e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que" o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré ". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18 /05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019) As alegações da petição inicial, aliadas à análise da jurisprudência dominante, afastam os pressupostos fático-jurídicos necessários para caracterizar o vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica. Portanto, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não deve ser acolhido. Isto posto, nega-se provimento ao recurso ordinário." Pois bem. Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, principalmente a subordinação, conforme entendimento do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS SANTANA

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