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Processo nº 1001170-97.2025.4.01.3508

ID: 283404347

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001170-97.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUENIA MARIA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINARA PAULA FERNANDES DE ALMEIDA

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SILVIO OLIVEIRA DE GODOI JUNIOR

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JOAO PAULLO CANDIDO SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001170-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUENIA MARIA CANDIDA … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001170-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUENIA MARIA CANDIDA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULLO CANDIDO SILVA - GO44405, SILVIO OLIVEIRA DE GODOI JUNIOR - GO45474, TAINARA PAULA FERNANDES DE ALMEIDA - GO54692 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por QUÊNIA MARIA CÂNDIDA DA SILVA contra ato atribuído à Agência da Previdência Social de Goiatuba, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que analise o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em razão da demora. Requerida a concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) em 24/01/2025, deu entrada no pedido administrativo de CTC; ii) de maneira injustificada, o INSS não apresentou resposta à solicitação, por mais de 30 dias; iii) necessita da CTC para poder solicitar a aposentadoria em regime próprio. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre tecer algumas considerações acerca da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Anoto que, segundo o art. 5°, LXIX da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Do art. 1° da Lei n° 12.016/2009 é possível abstrair que o impetrante será aquele que sofre ou que tem justo receio de sofre violação em seu direito ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Impetrado, por sua vez, é o agente público, ou o agente de pessoa privada com funções delegadas, que pratica o ato violador sujeito à impugnação por meio do mandado de segurança. Contudo, há situações que, em decorrência da complexidade hierárquica da Administração Pública, fica difícil de identificar a autoridade que deve figurar no polo passivo. Acerca do tema, Hely Lopes Meirelles (mandado de segurança e ações constitucionais, 35ª Edição, Malheiros, 2013, p. 73) assim disserta: “...incabível é a segurança contra autoridade que não disponha competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário: tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetiva de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial”. Portanto, em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que pratica o ato impugnado, tendo, ainda, poder para fazer cessá-lo, e não o superior hierárquico que o recomenda ou expede os atos normativos correspondentes. No caso em apreço, a impetrante postula a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pela APS de Goiatuba/GO, cuja autoridade correta, com atribuição de gerência no Estado de Goiás, é do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social sediada em Goiânia/GO (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf). Dito isso, cumpre indagar se o ordenamento jurídico permite a correção da indicação da autoridade coatora, seja por requerimento do impetrante ou de ofício pelo juiz. A esse respeito, importante destacar que, embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) seja omissa nesse ponto, o CPC/2015, contudo, não o foi. A nova codificação permite a alteração do polo passivo, na hipótese em que o réu, na contestação, alega ser parte ilegítima e ao mesmo tempo indica o sujeito passivo da relação jurídica. Com efeito, dispõe o caput do art. 338 que, “alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu”. Por sua vez, o art. 339 acrescenta que “quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”. Vale também ressaltar o enunciado n. 511 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), segundo o qual “a técnica processual prevista nos arts. 338 e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança”, entendimento que encontra respaldo na doutrina especializada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Forense, 2016, p. 534). Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, tendo exarado decisões antagônicas, proferidas pela 1ª e 4ª Turmas, tendo a 1ª Turma se posicionado contra a possibilidade de alteração da autoridade coatora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (AgRg no AREsp 188.954/MG, Benedito Gonçalves, j. 18/12/2012), ao passo que a 4ª Turma se posicionou a favor da possibilidade de alteração, seja por emenda ou mesmo de ofício, esta última hipótese restrita aos casos em que o equívoco for facilmente perceptível (RMS 45.495-SP, Raul Araújo, j. 26/08/2014). Posiciono-me em sintonia com o entendimento da 4ª Turma do STJ, favorável à possibilidade de substituição da autoridade coatora em mandado de segurança, por ser o entendimento mais recente do STJ e por estar em harmonia com o enunciado n. 511 do FPPC e com a doutrina especializada, conforme demonstrado há pouco. Passo ao pleito liminar. Tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Sob essa ótica da excepcionalidade, a ‘teoria das capacidades institucionais’, assim exposta, por exemplo, nas palavras do professor Ingo Wolfgan Sarlet, “[…] busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal […]. (SARLET, Ingo Wolfgang. Linhas mestras da interpretação constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 229)”. Por sua vez, a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF (A exemplo: ADPF 292, Pleno, Luiz Fux, DJe 27/07/2020), prestigia que a tomada de decisões seja feita por regras gerais, a todos aplicáveis, considerando que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’. No mérito jurídico, garante-se a segurança, isonomia, previsibilidade, eficiência e prevenção de erros decisórios individuais. No mérito econômico, evita-se custos - muitas vezes suportados pelos próprios cidadãos – que seriam gerados se a cada caso individual fosse aberto um complexo processo técnico para descobrir qual a melhor decisão concreta. Segue excerto do voto do Ministro Fux que sumaria a teoria: “(...) Se, de um lado, a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão, de outro, evita o cometimento de “erros que provavelmente serão cometidos por decisores nada salomônicos, quando, livres de regras, são autorizados a aplicar as justificações subjacentes diretamente nos casos que têm de decidir” (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: A philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life. Clarendon Press, 1991). A premonição de Schauer traduz o risco de insegurança jurídica e os custos de erro e de decisão, que se maximizam em questões técnicas e complexas, como a presente. Em vez de uma solução ótima, a regra prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo (SUNSTEIN, Cass. Constitutional Personae: Heroes, Soldiers, Minimalists, and Mutes. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. xv-xvi.). (...)” No caso dos autos, parece ser esta última a situação, isto é, carência de política pública geradora de ofensa direta à Constituição Federal: a não apreciação atempada pelo INSS do requerimento administrativo acaba por resultar na negação deste, isto é, na negação do direito individual à vida (CF, artigo 5º, caput) e direito social à previdência social (CF, artigos 6º e 201), o que autorizaria a imposição judicial de realização a termo do ato. Essa a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.586.142 (2ª Turma, Humberto Martins, DJe 18/04/2016). Deixo, porém, ao menos por ora – sem prejuízo de continuar a meditar sobre o tema – de considerar atendido o requisito da necessidade (elemento do princípio da proporcionalidade) da gravosa medida de intervenção do Poder Judiciário em política pública (no caso, a apreciação do pedido no processo administrativo previdenciário) afeta ao Poder Executivo. Isso porque há medida menos invasiva e igualmente hábil a assegurar os direitos fundamentais que se têm por violados. No julgamento do RE 631.240 – em que, sob repercussão geral, o STF estabeleceu a regra da necessidade de prévio indeferimento administrativo como condição da ação judicial previdenciária – o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para os casos em que o INSS “exceda o prazo legal’ sem proferir decisão a respeito do requerimento do benefício feito pelo segurado, tal requerimento pode ser apresentado diretamente em juízo. Portanto, em regra, a solução menos invasiva e igualmente hábil acima anunciada, é o ajuizamento direto de ação judicial previdenciária pela parte impetrante, no bojo da qual a decisão administrativa poderá ser suprida pela decisão judicial, que, se favorável à parte autora, poderá redundar na concessão do benefício em seu favor tomando como base a data de seu requerimento administrativo. Não obstante, é pertinente que se adentre ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), que estava submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1066), para análise de questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Nota-se, primeiramente, que o mérito da questão constitucional - possibilidade de o Judiciário, interferindo em política pública, fixar prazo para o INSS apreciar os requerimentos administrativos de benefício previdenciário ou assistencial e fixar sanção para seu descumprimento, tal como o deferimento provisório até a produção da decisão administrativa - não foi decidido pelo STF no precitado julgado, vez que extinguiu o processo por homologação de acordo. Com isso, mantenho o entendimento alhures reiterado, de impossibilidade de tal intervenção por haver providência menos invasiva e com eficácia semelhante, tal como estabelecido no RE 631.240, qual seja, ajuizamento direto de demanda judicial antes mesmo da produção da decisão administrativa cujo prazo foi esgotado. Por outro lado, tenho como juízo de adequação, admitir a intervenção judicial apenas nos termos anuídos pelo próprio INSS, via formalização do acordo perante o STF, o qual prevê sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, objeto mais amplo do que o submetido à repercussão geral. Explicito os limites do acordo: (i) Objeto de requerimento que admitem fixação de prazo máximo para decisão – reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários e assistenciais, e realização de perícia médica e avaliação social para tanto; (ii) Prazos máximos acordados: a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso – 90 dias; b) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; c) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente – 60 dias; d) Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio temporário por incapacidade) comuns e por acidente de trabalho – 45 dias; e) salário-maternidade – 30 dias; (iii) O termo inicial de contagem se dá após encerrada a instrução, tida a partir da data: a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte nos casos de dependente inválido, e assistencial à pessoa com deficiência); b) nos demais casos, do requerimento, mas observada a cláusula quinta (não apresentada toda a documentação necessária para análise do benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, suspendendo-se o prazo, que se reinicia após seu transcurso ou apresentação dos documentos, garantindo-se para o restante de, no mínimo, 30 dias; silente o segurado ou quando não for possível a análise por ausência de informações, o INSS arquivará o processo, conforme art. 40 da Lei n. 9.784/1999); (iv) Prazo máximo para realização de perícia médica e de avaliação social, nesta última se a aferição da deficiência for requisito para concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais – 45 dias após o agendamento; e 90 dias, quando realizadas nas unidades classificadas como de difícil provimento de servidores, exigindo o deslocamento de outros servidores. Tais prazos permanecem suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia (Covid-19), e serão exigidos quando, após o retorno pleno da atividade pericial, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema 1066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC (cláusula 6.2 do acordo); (v) Recomendação do prazo para cumprimento de decisões judiciais, contados a partir da intimação do INSS: a) tutelas de urgência – 15 dias; b) benefícios por incapacidade e assistenciais – 25 dias; c) juntada de documentos para instrução (processos administrativos e outras informações que o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias; d) aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; d) revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo de emissão de boletos de indenização – 90 dias; (vi) Sanção admitida para o caso de descumprimento do acordo pelo INSS: obriga-se a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1); (vii) Os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do benefício incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir do encerramento do prazo de 10 dias acima, e correção monetária pelo INPC, previsto no art. 41-A, caput e §5º da Lei n. 8.213/91; (viii) Os prazos previstos no acordo poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, por situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, calamidade pública, que alterem o fluxo regular do trabalho. (ix) Os prazos fixados no item (i) não se aplicam à fase recursal administrativa; (x) Prazo de vigência do acordo: 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. Assim, tem-se que a análise do caso concreto redundará em uma das seguintes hipóteses: (i) não enquadramento no objeto do acordo; (ii) enquadramento no objeto do acordo com ausência de descumprimento pelo INSS do que acordado; (iii) enquadramento no objeto do acordo com constatação de descumprimento pelo INSS dos prazos acordados, o que ensejará imposição da sanção formalizada no acordo (envio à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, para análise do requerimento no prazo de 10 dias) e fixação de multa para atendimento pelo INSS, ressaltando que, neste caso, a obrigação de fazer imposta ao INSS (apreciação do requerimento ou realização da perícia) é infungível, tal como formalizada no acordo, de modo que não poderá ser convertida em outra obrigação de fazer - implantação de benefício -, resguardada a efetividade de sua execução pelas astreintes, cujo valor poderá ser revertido em favor do impetrante. Posto isso, no presente caso, o requerimento administrativo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC pendente de análise (Id. 2186786138), não se enquadra no objeto do acordo, de forma que resta à impetrante postular diretamente em juízo a pretendida emissão requerida administrativamente. Em razão do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Retifique-se a autuação para correção da autoridade coatora (Gerente-Executivo do INSS em Goiânia) e notifique-se para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2186786335). Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Escola Senai "Hessel Horácio Cherkassky" x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 335515362

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000293-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DAYANA SILVA BRITO

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ANDERSON MENDES SERENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MENDES SERENO AGRAVADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. DAYANA SILVA BRITO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 574/601) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 507/559, que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 606/615. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 562/566): “RECURSO DE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. [...] DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, registre-se que a agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se a renúncia tácita ao direito de recorrer, razão por que a análise se limitará aos temas remanescentes. No mais, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto aos temas “ÔNUS DA PROVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. No tocante ao primeiro, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo, o trancamento do apelo baseou-se na incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante não impugna, de forma direta e objetiva, os referidos fundamentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, a aplicação da Súmula 422, I, do TST é medida que se impõe, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento quanto aos referidos tópicos. Quanto ao item “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT”, o recurso de revista foi obstado por inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. A ausência de impugnação, no entanto, não atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, tendo em vista o disposto no item II do mesmo verbete, que afasta a aplicação do óbice quando este não corresponde à realidade processual. Na situação em análise, constata-se equívoco no óbice aplicado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a transcrição efetuada pela agravante compreende a fundamentação utilizada para decidir a controvérsia, não se tratando de trecho excessivamente extenso. Dessa forma, afasta-se a incidência do item I da Súmula 422 do TST, aplicando-se o item II do referido verbete. Todavia, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Com efeito, no que tange à extensão da responsabilidade subsidiária imposta às empresas privadas, o acórdão regional foi proferido em harmonia com o item VI da Súmula 331 desta Corte, que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo, no particular. Por fim, quanto aos temas “ENTIDADES PARAESTATAIS DO ‘SISTEMA S’. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024). Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

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Escola Senai "Hessel Horácio Cherkassky" x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 335515394

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000293-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MENDES SERENO AGRAVADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. DAYANA SILVA BRITO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 574/601) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 507/559, que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 606/615. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 562/566): “RECURSO DE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. [...] DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, registre-se que a agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se a renúncia tácita ao direito de recorrer, razão por que a análise se limitará aos temas remanescentes. No mais, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto aos temas “ÔNUS DA PROVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. No tocante ao primeiro, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo, o trancamento do apelo baseou-se na incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante não impugna, de forma direta e objetiva, os referidos fundamentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, a aplicação da Súmula 422, I, do TST é medida que se impõe, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento quanto aos referidos tópicos. Quanto ao item “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT”, o recurso de revista foi obstado por inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. A ausência de impugnação, no entanto, não atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, tendo em vista o disposto no item II do mesmo verbete, que afasta a aplicação do óbice quando este não corresponde à realidade processual. Na situação em análise, constata-se equívoco no óbice aplicado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a transcrição efetuada pela agravante compreende a fundamentação utilizada para decidir a controvérsia, não se tratando de trecho excessivamente extenso. Dessa forma, afasta-se a incidência do item I da Súmula 422 do TST, aplicando-se o item II do referido verbete. Todavia, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Com efeito, no que tange à extensão da responsabilidade subsidiária imposta às empresas privadas, o acórdão regional foi proferido em harmonia com o item VI da Súmula 331 desta Corte, que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo, no particular. Por fim, quanto aos temas “ENTIDADES PARAESTATAIS DO ‘SISTEMA S’. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024). Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

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Escola Senai "Hessel Horácio Cherkassky" x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 335515426

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000293-45.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY"

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGINALDO PEREIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DAYANA SILVA BRITO

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ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000293-45.2024.5.02.0255 AGRAVANTE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: REGINALDO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MENDES SERENO AGRAVADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. DAYANA SILVA BRITO GMSPM/abqc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 574/601) interposto pela segunda reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 507/559, que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 606/615. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 562/566): “RECURSO DE: ESCOLA SENAI "HESSEL HORÁCIO CHERKASSKY" [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267- 90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11 /2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409- 11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11 /2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. [...] DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, registre-se que a agravante não renovou sua insurgência quanto ao tema “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se a renúncia tácita ao direito de recorrer, razão por que a análise se limitará aos temas remanescentes. No mais, constata-se a inviabilidade de processamento do apelo quanto aos temas “ÔNUS DA PROVA” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. No tocante ao primeiro, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação ao segundo, o trancamento do apelo baseou-se na incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte agravante não impugna, de forma direta e objetiva, os referidos fundamentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, a aplicação da Súmula 422, I, do TST é medida que se impõe, razão pela qual não conheço do agravo de instrumento quanto aos referidos tópicos. Quanto ao item “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT”, o recurso de revista foi obstado por inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamento que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo de instrumento. A ausência de impugnação, no entanto, não atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, tendo em vista o disposto no item II do mesmo verbete, que afasta a aplicação do óbice quando este não corresponde à realidade processual. Na situação em análise, constata-se equívoco no óbice aplicado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a transcrição efetuada pela agravante compreende a fundamentação utilizada para decidir a controvérsia, não se tratando de trecho excessivamente extenso. Dessa forma, afasta-se a incidência do item I da Súmula 422 do TST, aplicando-se o item II do referido verbete. Todavia, ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão denegatória. Com efeito, no que tange à extensão da responsabilidade subsidiária imposta às empresas privadas, o acórdão regional foi proferido em harmonia com o item VI da Súmula 331 desta Corte, que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual nego seguimento ao apelo, no particular. Por fim, quanto aos temas “ENTIDADES PARAESTATAIS DO ‘SISTEMA S’. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024). Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1001170-09.2025.4.01.3602

ID: 336261650

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001170-09.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GARCIA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001170-09.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001170-09.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA GARCIA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Mariana Garcia Cunha, Juíza Federal, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) referente ao período de sua licença-maternidade, compreendido entre 29/06/2020 e 25/12/2020. A Autora alega, em síntese, que sempre recebeu a GAJU de forma rotineira e duradoura em razão do tamanho do acervo da vara de sua atuação, contudo, durante o seu período de licença-maternidade, a Administração suprimiu o pagamento da referida gratificação. Sustenta que a natureza pro labore faciendo da gratificação não deve prevalecer quando a acumulação de acervos se protrai no tempo, com evidência do seu caráter remuneratório. Argumenta que a legislação não estipula a licença-maternidade como causa de suspensão do pagamento da GAJU, e que a licença é considerada como efetivo exercício para todos os efeitos legais (Art. 102, VIII, "a", da Lei nº 8.112/1990). A União Federal, citada, apresentou defesa, arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia expressa ao excedente de 60 salários mínimos do valor da causa e, no mérito, contestando a pretensão da autora sob os argumentos de que (i) a GAJU seria indevida às magistradas em licença-maternidade por ser uma verba de caráter pro labore faciendo, exigindo efetivo exercício e atuação simultânea em diferentes jurisdições, o que não ocorreria durante o afastamento; e (ii) o Conselho da Justiça Federal decidiu por não homologar decisão proferida pelo Conselho da Administração do TRF da 4ª Região que havia autorizado a inclusão da GAJU no cálculo da ajuda de custo devida a magistrados (processo SEI n. 0001075-17.2019.4.90.8000). Na eventualidade da procedência do pedido autoral, requer seja observado o teto constitucional do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no ano de 2020 (id. 2183272968). Réplica foi apresentada pela parte autora no ID 2184609000. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência do Juizado Especial Federal Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, considerando que o valor da causa (R$ 59.999,40) está dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta para causas com valor inferior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001). Ademais, na impugnação à contestação a parte autora manifestou expressa renúncia ao valor da condenação em relação às verbas pretéritas que, eventualmente, ultrapasse o teto legalmente estabelecido. 2.2. Do Mérito: O direito ao pagamento da GAJU durante a licença-maternidade De início, nota-se que a discussão passa pela natureza jurídica da verba. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) foi instituída pela Lei nº 13.093/2015 com o objetivo de remunerar adicionalmente os magistrados pelo acúmulo de juízo ou acervo processual, constituindo uma retribuição extraordinária pelo esforço em razão da sobrecarga da atividade jurisdicional. Poder-se-ia afirmar, a partir de uma análise perfunctória, que a gratificação em questão (GAJU), de caráter pro labore faciendo, não se enquadra no conceito de remuneração, por se tratar de verba eventual, tendo em vista que o artigo 41 da Lei nº 8.112/90 estabelece que “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Todavia, a Lei nº 13.093/2015, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal, a qualifica como verba remuneratória, paga mensalmente ao magistrado que acumula juízo ou acervo, no percentual de 1/3 do subsídio do juiz substituto. Leia-se: Art. 4º O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore . Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Resolução nº 341/2015 do Conselho da Justiça Federal igualmente reconhece a natureza remuneratória da GAJU em seu art. 12, in verbis: Art. 12. A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição tem natureza remuneratória e seu valor será somado ao do subsídio para fins da incidência do teto remuneratório constitucional, correspondente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No que tange à licença-maternidade, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), Lei Complementar nº 35/1979, é omissa em sua regulamentação. Nesses casos de lacuna, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. E a Lei nº 8.112/1990 é clara ao prever que o período de fruição da licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício da função. O Art. 102, inciso VIII, alínea "a", da referida lei dispõe: "São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade". Com efeito, se uma parcela tem caráter remuneratório, ou seja, representa uma contraprestação pelo trabalho ou pelo cargo e é paga com habitualidade, ela deve integrar a remuneração paga no período de fruição da licença-maternidade, sob pena de flagrante prejuízo à magistrada, que teria parte de sua remuneração habitual desconsiderada no referido período. Vale ressaltar que a proteção à maternidade e à infância é um direito social fundamental, amparado diretamente pela Constituição Federal (Art. 7º, XVIII c/c Art. 39, § 3º), sendo inadmissível que a licença-maternidade implique em redução da remuneração da servidora, pois isso violaria o próprio núcleo da dignidade da pessoa humana e a proteção constitucional à gestante, não podendo a gravidez se tornar um fardo ou um fator de discriminação profissional. Importante observar que, nem a Lei 13.093/2015, nem a Resolução nº 390/2016, preveem qualquer vedação ao pagamento da GAJU durante o afastamento por licença-maternidade. A ausência de norma contrária reforça o direito ao recebimento da gratificação, especialmente considerando a ficção jurídica do "efetivo exercício" conferida pelo art. 102, VIII, a, da Lei nº 8.112/1990. É crucial destacar que a interpretação favorável à manutenção da GAJU durante a licença-maternidade tem sido aplicada tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Em recente julgamento, publicado no dia 05/06/2025, no processo SEI 0006075-88.2024.4.05.7000, o Conselho de Justiça Federal decidiu, por unanimidade, no sentido de ser devido o pagamento da GAJU durante a licença-maternidade, aprovando a alteração da Resolução CJF nº 341/2015, para prever expressamente ser devido tal pagamento (inteiro teor em anexo). Leia-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GAJU). LICENÇA À GESTANTE. PAGAMENTO. LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Por iniciativa minha, na sessão de 25 de novembro de 2024, propus igualdade de gênero na TNU, aprovada por unanimidade. Sigo nessa mesma linha, ao entendimento de que a igualdade efetiva deve ser a orientação. 2. Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), submetido ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para homologação, visando esclarecer a legalidade de pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) a magistradas federais durante o período de licença à gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questão em discussão no acórdão trazido à homologação: determinar se o período de afastamento por licença à gestante deve ser considerado como efetivo exercício para percepção da GAJU; 3.1. Por oportuno, discute-se sobre a extensão desse reconhecimento aos beneficiários da licença-paternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal assegura o direito à licença á gestante sem prejuízo da remuneração, conforme art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. 5. A Lei n. 8.112/1990, aplicável subsidiariamente a magistradas(os), prevê a contagem do período de licença-maternidade e licença-paternidade como de efetivo exercício. 6. A Gratificação de Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU é verba remuneratória, consoante expressamente previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 13.093/2015. 7. Apesar da GAJU ser uma vantagem pro labore faciendo e pro rata tempore, considerando a garantia da máxima efetividade dos direitos sociais, deve ser reconhecido o direito à remuneração integral, durante as licenças à gestante e paternidade. 8. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo texto constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais (Ementa do RE 842844, Pleno, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 6/12/2023). 9. Segundo decidido no julgamento da ADO n. 20/DF, "o efeito dirigente dos direitos fundamentais impõe que exista um esforço cooperativo por parte dos agentes políticos e públicos, vinculados a todas as funções de poder, no sentido de concretizar e potencializar a eficácia das normas constitucionais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais sociais expressamente reconhecidos pelo legislador constituinte originário, como é o caso da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição da República de 1988." IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: É devido o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) durante o período de licença à gestante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII e XIX; Lei n. 8.112/1990, arts. 102, 207 e 208; Lei n. 13.093/2015, art. 3º; Resolução CJF n. 341/2015; ADO n. 20/DF, STF; RE 842.844, STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.844 – Tema 542 da Repercussão Geral, rel. Min. Edson Fachin; STF, ADO n. 20/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14-12-2023. Além do CJF, o TRF da 6ª Região também possui recente decisão administrativa favorável à inclusão da GAJU: Em 19/04/2024, o Gabinete da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa proferiu decisão administrativa em recurso interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE. A decisão deu provimento ao recurso administrativo para determinar o restabelecimento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição à Juíza Federal Ariane da Silva Oliveira durante seu período de licença-maternidade. O voto ressaltou que a legislação não estipula a licença-maternidade como causa de suspensão da GAJU, que a percepção habitual da gratificação não pode ser suprimida neste período, e que a licença é considerada efetivo exercício. A decisão ainda citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução CNJ nº 321/2020, que amparam a proteção à gestante e à infância, impedindo decessos remuneratórios (id. 2184609007). De modo semelhante, no âmbito judicial, a jurisprudência tem caminho a favor da percepção da gratificação durante a licença-maternidade: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JUÍZO OU ACERVO - GAJU. PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO DECORRENTE DA FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1 . Embora a GAJU seja uma gratificação que, em regra, possui caráter pro labore faciendo, em determinados casos, o seu recebimento se protrai no tempo em razão de circunstâncias fáticas que emprestam ao pagamento da gratificação verdadeira natureza remuneratória. 2. A magistrada que ingressa em licença-gestante deve receber tratamento como se estivesse em exercício, no que toca à fruição da remuneração inerente ao cargo e também quanto aos efeitos previdenciários pertinentes. Portanto, em se tratando de situações não transitórias, em que a magistrada tem a garantia do pagamento da GAJU pelo exercício das suas atividades, não se revela constitucional a redução da remuneração no período de percepção de salário-maternidade, que deve ser considerado como em efetivo exercício. (TRF-4 - RCIJEF: 50422430220224047000 PR, Relator.: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná) ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JUÍZO OU ACERVO - GAJU. PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO DECORRENTE DA FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. 1 . Embora a GAJU seja uma gratificação que, em regra, possui caráter pro labore faciendo, em determinados casos, o seu recebimento se protrai no tempo em razão de circunstâncias fáticas que emprestam ao pagamento da gratificação verdadeira natureza remuneratória. 2. A magistrada que ingressa em licença-gestante deve receber tratamento como se estivesse em exercício, no que toca à fruição da remuneração inerente ao cargo e também quanto aos efeitos previdenciários pertinentes. Portanto, em se tratando de situações não transitórias, em que a magistrada tem a garantia do pagamento da GAJU pelo exercício das suas atividades, não se revela constitucional a redução da remuneração no período de percepção de salário-maternidade, que deve ser considerado como em efetivo exercício .(TRF-4 - RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50422430220224047000 PR, Relator.: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná, Data de Publicação: 11/12/2023) Compartilho do entendimento exarado pelos precedentes judiciais e pelas decisões administrativas favoráveis, os quais privilegiam a proteção constitucional à maternidade e reconhecem que o período de licença-maternidade é de efetivo exercício funcional para fins remuneratórios e previdenciários. É de se concluir, portanto, que a suspensão do pagamento da GAJU durante a licença-maternidade não encontra respaldo legal nem constitucional, afrontando princípios fundamentais de proteção à maternidade, igualdade de gênero e irredutibilidade salarial. A manutenção da gratificação é compatível com os direitos da autora e com a proteção constitucional assegurada à mulher no mercado de trabalho. Estabelecidas as premissas de julgamento, observo, no caso concreto, que as fichas financeiras da parte autora demonstram que o recebimento da GAJU nas competências anteriores (2019/2020) ao período de licença-maternidade (29/06/2020 a 25/12/2020), se deu de modo frequente, constante e contínuo, não tendo havido pagamento esporádico/eventual, o que lhe confere natureza remuneratória. Consequentemente, o pagamento retroativo da GAJU referente aos pagamentos não realizados no período compreendido entre 29/06/2020 a 25/12/2020 é medida que se impõe. Contudo, observa-se que o pedido de que seja considerado o valor mensal de R$ 10.668,22, ensejando a condenação da União ao pagamento de R$ 64.008,00, como pleiteado na inicial, não comporta acolhimento. Embora a ficha financeira de junho de 2020 registre o valor de R$ 10.668,22, recebido pela autora à título de GAJU (ID 2178059249, pág. 01), na mesma ficha financeira e em relação ao mesmo mês se verifica o desconto da rubrica "DEDUÇÃO LIMITE DE REMUNERAÇÃO GAJU", que no referido mês foi na importância de R$ 3.379,55 (ID 2178059249, pág. 02), limitação essa que nada mais é do que cumprimento ao quanto disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 13.093/2015, acima reproduzido. Assim, deve o valor mensal observar o teto constitucional aplicável à época em que seria devido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor de MARIANA GARCIA CUNHA, da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), nos termos da Lei nº 13.093/2015, referente ao período compreendido entre 29 de junho de 2020 e 25 de dezembro de 2020, período em que a demandante usufruiu de licença-maternidade, observado o teto constitucional de subsídio mensal aplicável à época da sua licença, com acréscimo de juros de mora e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Miriam Aparecida Assis Florindo e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 278543807

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010577-32.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRANCISCO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (1) : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (2) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0010577-32.2024.5.15.0041 RORSum RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRENTE: MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA JUIZ SENTENCIANTE: TONY EVERSON SIMAO CARMONA RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (2) Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. V O T O RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada pretende que seja afastada sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à autora. Argumenta, para tanto, que não ficaram caracterizadas ou provadas quaisquer fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços, firmado entre ela e a prestadora dos serviços. Alega que a Súmula 331 do C. TST veda a terceirização ilícita, não sendo esse o caso dos autos. Sustenta ter contratado a 1ª ré de forma lícita, regida pelos princípios da Lei de Licitações, e que não restou comprovada eventual culpa in vigilando. Eventualmente, pretende que sua responsabilidade seja corretamente delimitada, conforme prova dos autos. Destaca-se, de início, que de acordo com o entendimento adotado pelo Eg. STF, a natureza jurídica da reclamada é privada. Veja-se a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA "S". AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014) Esse entendimento também é pacífico no âmbito do TST, como se observa dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR CULPA IN VIGILANDO. Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, e não integram a Administração Pública, conforme decidido pelo STF no RE 789.874-DF, com repercussão geral. Logo, não é necessário demonstração da culpa in vigilando para imputar a eles responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de serviços. Incide, regularmente, o item IV da Súmula n.º 331 do TST. (...) " (AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST . Consignado pelo Regional que por ter sido beneficiário direto do serviço prestado pelo autor, o SESI (tomador de serviços) deve responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta e tampouco a Indireta. E como entidade paraestatal deve, como tomador de serviços, responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula nº 331, item VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto , não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST , que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10820-78.2016.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2017). Em razão disso, torna-se despiciendo perquirir acerca da culpa in vigilando, isto é, da necessidade de prova da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Registre-se, por oportuno, que não se trata de reconhecimento da relação de emprego diretamente com o SESI, mas do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A natureza civil do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, somente é oponível entre elas mesmas, não frente ao empregado em seara trabalhista. No presente caso, a segunda reclamada firmou contrato com a primeira ré para prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem (Id. d7607a4). Incontroversa, assim, a terceirização de mão de obra, sendo certo que a tomadora Serviço Social da Indústria - SESI reconhece a prestação de serviços pelo demandante em seu benefício. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas celetistas, e direitos e penalidades previstas em norma coletiva, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Malgrado a recorrente pretenda que a condenação fique limitada ao efetivo período de prestação de serviços da reclamante em seu favor, não houve prova de que ela tenha se ativado junto a outra tomadora de serviços, devendo ser presumida a prestação laboral em prol da recorrente durante todo o período imprescrito. Por fim, conforme se verá a seguir, na análise conjunta dos recursos, a r. sentença já autorizou a dedução de valores comprovadamente pagos pela segunda reclamada. Recurso improvido. Justiça gratuita A reclamada se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Vejamos. A concessão do benefício da justiça gratuita está atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Segundo o § 3º, basta ao trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto de benefícios da previdência. E, de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A comprovação da insuficiência de recursos para pagamento pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99, § 4º, do CPC. Acrescente-se, ainda, que a mera declaração é prova suficiente para concessão do benefício, conforme entendimento firmado no julgado do IRDR (0007637-28.2021.5.15.0000), pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual possui natureza vinculante (art. 927, III, do CPC/15): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Por fim, menciona-se que o mesmo entendimento já foi estabelecido na Súmula 463 do TST e na Súmula 33 deste Regional. Assim sendo, tendo a reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 8a29871) e não havendo provas em sentido contrário, ela tem direito ao benefício da Justiça gratuita. Nego provimento. Contribuições previdenciárias Requer a isenção referente às contribuições previdenciárias patronais. Sem razão. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Sendo a hipótese de responsabilidade subsidiária, eventual imunidade tributária da segunda reclamada não se aplica ao caso vertente, de modo que as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação devem ser recolhidas conforme regramento jurídico aplicável à primeira reclamada, que era a empregadora da reclamante. Nego provimento. RECURSOS DASPARTES - MATÉRIAS COMUNS Verbas rescisórias Em que pesem os esforços argumentativos trazidos pela segunda reclamada e pela reclamante em relação ao decidido, a r. decisão primeva demonstra-se irretocável em seus argumentos, pelo que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, à inteligência do artigo 895, §1º, IV, da CLT. É a decisão da Origem, a quem pedimos a devida vênia para transcrição, in verbis: "Aduz a reclamante que, muito embora tenha seu vínculo reconhecido em CTPS, com anotação de datas de admissão e desligamento, não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Por essa razão, pleiteia o pagamento de R$ 7.269,28 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). Em contestação, a segunda reclamada afirma que, por não ser a empregadora da reclamante, não tem responsabilidade sobre o pagamento das verbas rescisórias. Requer subsidiariamente que, na hipótese de condenação, sejam abatidos os valores descritos nos documentos 15 (R$ 2.567,61), 16 (R$ 1.964,59) e 17 (R$ 480,95) - fls. 532-534. Em réplica, a reclamante afirma que os referidos valores não devem ser deduzidos das verbas rescisórias porque se referem aos salários de janeiro e fevereiro de 2024. Analiso. Conforme se extrai dos comprovantes de pagamento (fls. 350-356), apenas a folha de fevereiro de 2024 veio aos autos (fls. 353). No mês em questão, o salário líquido da reclamante foi de R$ 1.935,57, valor que diverge dos depósitos acima descritos. Ademais, conforme se infere do TRCT anexado pela própria reclamante (fls. 25), sua remuneração, bruta, equivale a R$ 2.154,81, valor que, mesmo sem os descontos legais, é inferior ao montante previsto às fls. 532 (R$ 2.567,61). De outro lado, um dos pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada ocorreu em 16/05/2024 (fl. 534), ou seja, posterior ao próprio ajuizamento da ação (em 26/04/2024), de modo que se existisse parte de salário atrasado ainda quando da interposição da ação, tudo indica que este teria sido noticiado na petição inicial e objeto de pretensão específica nos autos. Ademais, considerando a alegação de que os valores se referiam a salários em atraso, e que o pagamento da remuneração era por intermédio de transferência bancária, cumpria a reclamante demonstrar, mediante a juntada de seu extrato, a ausência de pagamento salarial, ônus do qual não se desincumbiu. Diante dessas constatações, bem como do fato de que todos os depósitos efetuados têm como datas dias posteriores à rescisão, reputo que os referidos pagamentos não se referiam a salários e sim às verbas rescisórias. Assim sendo, considerando a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como o princípio da adstrição, determino o pagamento dos títulos expostos no TRCT (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional), no importe líquido de R$ 7.269,28. Deste montante, deverá ser deduzido o valor de R$ 5.013,15, correspondente aos valores já quitados pela segunda reclamada. Determino, também, o pagamento do FGTS no percentual de 8% sobre os meses de janeiro a abril de 2024 (projeção do aviso prévio) tendo em vista se tratarem de depósitos não efetivados (fls.23-24). Ante a dispensa imotiva sofrida, condeno também ao pagamento da multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos devidos a título de FGTS durante a contratualidade (ou seja, aqueles já depositados em conta vinculada FGTS e os faltantes a depositar aqui condenados). Desnecessária a entrega de documentos para a obreira soerguer valores depositados em conta vinculada FGTS, pois o extrato analítico de fls. 23-24 comprova que a trabalhadora já movimentou os valores depositados. Da mesma forma, indevida a entrega de documentos para habilitação em programa de seguro desemprego, pois o registro da CTPS da autora (vide fl. 19) comprova que ela logrou nova colocação profissional (admitida em 27/03/2024), tão logo dispensada pela 1ª Reclamada (em 15/03/2024 - vide fl. 20)." Não foi identificado qualquer dissenso a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, muito menos violação direta à Constituição da República de 1988, valendo destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos trazidos pelos litigantes que sejam, por exclusão lógica, contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram sua convicção (STJ, EDcl no MS 21315/ DF, DJe 15/6/2016). Nego provimento. Honorários advocatícios Mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada, remanesce a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória à condenação imposta, a qual segue a sorte das parcelas principais. Com efeito, caberá também à segunda reclamada arcar com honorários sucumbenciais da autora, conforme art. 791-A da CLT, já fixados no percentual mínimo (5%), sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Considerando o disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, entendo não ser cabível a majoração de referidos honorários. Por fim, a Origem já condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, considerados os valores indicados na petição inicial, nos termos do caput do art. 791-A da CLT, observada a suspensão da exigibilidade da verba, conforme decidido na ADI 5766, pelo E. STF. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE Litigância de má-fé A litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de ter a parte agido com deslealdade processual, cujas causas encontram-se elencadas nos arts. 80 e 1.026 do CPC. Não houve, no decurso do processo, comportamento processual da segunda reclamada apto a configurar, no presente caso, quaisquer das condutas previstas nos referidos dispositivo legais, porquanto se limitou ao exercício do direito de defesa que lhe é assegurado constitucionalmente. Diante a ausência de evidências de má-fé por parte da segunda reclamada, rejeito a aplicação da multa pleiteada. Multa do artigo 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência a ensejar o pagamento da multa do art. 467 da CLT, diante dos termos da defesa da segunda reclamada. Nego provimento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (SEGUNDA RECLAMADA) E NÃO O PROVER; e CONHECER DO RECURSO DE MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO (RECLAMANTE) E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 22/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO

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Miriam Aparecida Assis Florindo e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 278543860

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010577-32.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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MATHEUS FRANCISCO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (1) : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (2) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0010577-32.2024.5.15.0041 RORSum RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRENTE: MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA JUIZ SENTENCIANTE: TONY EVERSON SIMAO CARMONA RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (2) Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. V O T O RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada pretende que seja afastada sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à autora. Argumenta, para tanto, que não ficaram caracterizadas ou provadas quaisquer fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços, firmado entre ela e a prestadora dos serviços. Alega que a Súmula 331 do C. TST veda a terceirização ilícita, não sendo esse o caso dos autos. Sustenta ter contratado a 1ª ré de forma lícita, regida pelos princípios da Lei de Licitações, e que não restou comprovada eventual culpa in vigilando. Eventualmente, pretende que sua responsabilidade seja corretamente delimitada, conforme prova dos autos. Destaca-se, de início, que de acordo com o entendimento adotado pelo Eg. STF, a natureza jurídica da reclamada é privada. Veja-se a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA "S". AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014) Esse entendimento também é pacífico no âmbito do TST, como se observa dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR CULPA IN VIGILANDO. Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, e não integram a Administração Pública, conforme decidido pelo STF no RE 789.874-DF, com repercussão geral. Logo, não é necessário demonstração da culpa in vigilando para imputar a eles responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de serviços. Incide, regularmente, o item IV da Súmula n.º 331 do TST. (...) " (AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST . Consignado pelo Regional que por ter sido beneficiário direto do serviço prestado pelo autor, o SESI (tomador de serviços) deve responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta e tampouco a Indireta. E como entidade paraestatal deve, como tomador de serviços, responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula nº 331, item VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto , não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST , que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10820-78.2016.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2017). Em razão disso, torna-se despiciendo perquirir acerca da culpa in vigilando, isto é, da necessidade de prova da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Registre-se, por oportuno, que não se trata de reconhecimento da relação de emprego diretamente com o SESI, mas do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A natureza civil do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, somente é oponível entre elas mesmas, não frente ao empregado em seara trabalhista. No presente caso, a segunda reclamada firmou contrato com a primeira ré para prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem (Id. d7607a4). Incontroversa, assim, a terceirização de mão de obra, sendo certo que a tomadora Serviço Social da Indústria - SESI reconhece a prestação de serviços pelo demandante em seu benefício. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas celetistas, e direitos e penalidades previstas em norma coletiva, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Malgrado a recorrente pretenda que a condenação fique limitada ao efetivo período de prestação de serviços da reclamante em seu favor, não houve prova de que ela tenha se ativado junto a outra tomadora de serviços, devendo ser presumida a prestação laboral em prol da recorrente durante todo o período imprescrito. Por fim, conforme se verá a seguir, na análise conjunta dos recursos, a r. sentença já autorizou a dedução de valores comprovadamente pagos pela segunda reclamada. Recurso improvido. Justiça gratuita A reclamada se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Vejamos. A concessão do benefício da justiça gratuita está atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Segundo o § 3º, basta ao trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto de benefícios da previdência. E, de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A comprovação da insuficiência de recursos para pagamento pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99, § 4º, do CPC. Acrescente-se, ainda, que a mera declaração é prova suficiente para concessão do benefício, conforme entendimento firmado no julgado do IRDR (0007637-28.2021.5.15.0000), pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual possui natureza vinculante (art. 927, III, do CPC/15): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Por fim, menciona-se que o mesmo entendimento já foi estabelecido na Súmula 463 do TST e na Súmula 33 deste Regional. Assim sendo, tendo a reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 8a29871) e não havendo provas em sentido contrário, ela tem direito ao benefício da Justiça gratuita. Nego provimento. Contribuições previdenciárias Requer a isenção referente às contribuições previdenciárias patronais. Sem razão. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Sendo a hipótese de responsabilidade subsidiária, eventual imunidade tributária da segunda reclamada não se aplica ao caso vertente, de modo que as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação devem ser recolhidas conforme regramento jurídico aplicável à primeira reclamada, que era a empregadora da reclamante. Nego provimento. RECURSOS DASPARTES - MATÉRIAS COMUNS Verbas rescisórias Em que pesem os esforços argumentativos trazidos pela segunda reclamada e pela reclamante em relação ao decidido, a r. decisão primeva demonstra-se irretocável em seus argumentos, pelo que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, à inteligência do artigo 895, §1º, IV, da CLT. É a decisão da Origem, a quem pedimos a devida vênia para transcrição, in verbis: "Aduz a reclamante que, muito embora tenha seu vínculo reconhecido em CTPS, com anotação de datas de admissão e desligamento, não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Por essa razão, pleiteia o pagamento de R$ 7.269,28 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). Em contestação, a segunda reclamada afirma que, por não ser a empregadora da reclamante, não tem responsabilidade sobre o pagamento das verbas rescisórias. Requer subsidiariamente que, na hipótese de condenação, sejam abatidos os valores descritos nos documentos 15 (R$ 2.567,61), 16 (R$ 1.964,59) e 17 (R$ 480,95) - fls. 532-534. Em réplica, a reclamante afirma que os referidos valores não devem ser deduzidos das verbas rescisórias porque se referem aos salários de janeiro e fevereiro de 2024. Analiso. Conforme se extrai dos comprovantes de pagamento (fls. 350-356), apenas a folha de fevereiro de 2024 veio aos autos (fls. 353). No mês em questão, o salário líquido da reclamante foi de R$ 1.935,57, valor que diverge dos depósitos acima descritos. Ademais, conforme se infere do TRCT anexado pela própria reclamante (fls. 25), sua remuneração, bruta, equivale a R$ 2.154,81, valor que, mesmo sem os descontos legais, é inferior ao montante previsto às fls. 532 (R$ 2.567,61). De outro lado, um dos pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada ocorreu em 16/05/2024 (fl. 534), ou seja, posterior ao próprio ajuizamento da ação (em 26/04/2024), de modo que se existisse parte de salário atrasado ainda quando da interposição da ação, tudo indica que este teria sido noticiado na petição inicial e objeto de pretensão específica nos autos. Ademais, considerando a alegação de que os valores se referiam a salários em atraso, e que o pagamento da remuneração era por intermédio de transferência bancária, cumpria a reclamante demonstrar, mediante a juntada de seu extrato, a ausência de pagamento salarial, ônus do qual não se desincumbiu. Diante dessas constatações, bem como do fato de que todos os depósitos efetuados têm como datas dias posteriores à rescisão, reputo que os referidos pagamentos não se referiam a salários e sim às verbas rescisórias. Assim sendo, considerando a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como o princípio da adstrição, determino o pagamento dos títulos expostos no TRCT (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional), no importe líquido de R$ 7.269,28. Deste montante, deverá ser deduzido o valor de R$ 5.013,15, correspondente aos valores já quitados pela segunda reclamada. Determino, também, o pagamento do FGTS no percentual de 8% sobre os meses de janeiro a abril de 2024 (projeção do aviso prévio) tendo em vista se tratarem de depósitos não efetivados (fls.23-24). Ante a dispensa imotiva sofrida, condeno também ao pagamento da multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos devidos a título de FGTS durante a contratualidade (ou seja, aqueles já depositados em conta vinculada FGTS e os faltantes a depositar aqui condenados). Desnecessária a entrega de documentos para a obreira soerguer valores depositados em conta vinculada FGTS, pois o extrato analítico de fls. 23-24 comprova que a trabalhadora já movimentou os valores depositados. Da mesma forma, indevida a entrega de documentos para habilitação em programa de seguro desemprego, pois o registro da CTPS da autora (vide fl. 19) comprova que ela logrou nova colocação profissional (admitida em 27/03/2024), tão logo dispensada pela 1ª Reclamada (em 15/03/2024 - vide fl. 20)." Não foi identificado qualquer dissenso a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, muito menos violação direta à Constituição da República de 1988, valendo destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos trazidos pelos litigantes que sejam, por exclusão lógica, contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram sua convicção (STJ, EDcl no MS 21315/ DF, DJe 15/6/2016). Nego provimento. Honorários advocatícios Mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada, remanesce a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória à condenação imposta, a qual segue a sorte das parcelas principais. Com efeito, caberá também à segunda reclamada arcar com honorários sucumbenciais da autora, conforme art. 791-A da CLT, já fixados no percentual mínimo (5%), sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Considerando o disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, entendo não ser cabível a majoração de referidos honorários. Por fim, a Origem já condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, considerados os valores indicados na petição inicial, nos termos do caput do art. 791-A da CLT, observada a suspensão da exigibilidade da verba, conforme decidido na ADI 5766, pelo E. STF. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE Litigância de má-fé A litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de ter a parte agido com deslealdade processual, cujas causas encontram-se elencadas nos arts. 80 e 1.026 do CPC. Não houve, no decurso do processo, comportamento processual da segunda reclamada apto a configurar, no presente caso, quaisquer das condutas previstas nos referidos dispositivo legais, porquanto se limitou ao exercício do direito de defesa que lhe é assegurado constitucionalmente. Diante a ausência de evidências de má-fé por parte da segunda reclamada, rejeito a aplicação da multa pleiteada. Multa do artigo 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência a ensejar o pagamento da multa do art. 467 da CLT, diante dos termos da defesa da segunda reclamada. Nego provimento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (SEGUNDA RECLAMADA) E NÃO O PROVER; e CONHECER DO RECURSO DE MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO (RECLAMANTE) E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 22/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Miriam Aparecida Assis Florindo e outros x Aguia Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 278543906

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010577-32.2024.5.15.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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MATHEUS FRANCISCO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0010577-32.2024.5.15.0041 : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (1) : MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO E OUTROS (2) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0010577-32.2024.5.15.0041 RORSum RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRENTE: MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA JUIZ SENTENCIANTE: TONY EVERSON SIMAO CARMONA RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (2) Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO O apelo merece conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. V O T O RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada pretende que seja afastada sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à autora. Argumenta, para tanto, que não ficaram caracterizadas ou provadas quaisquer fraudes ou irregularidades no contrato de prestação de serviços, firmado entre ela e a prestadora dos serviços. Alega que a Súmula 331 do C. TST veda a terceirização ilícita, não sendo esse o caso dos autos. Sustenta ter contratado a 1ª ré de forma lícita, regida pelos princípios da Lei de Licitações, e que não restou comprovada eventual culpa in vigilando. Eventualmente, pretende que sua responsabilidade seja corretamente delimitada, conforme prova dos autos. Destaca-se, de início, que de acordo com o entendimento adotado pelo Eg. STF, a natureza jurídica da reclamada é privada. Veja-se a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA "S". AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho - SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 789874, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014) Esse entendimento também é pacífico no âmbito do TST, como se observa dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR CULPA IN VIGILANDO. Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, e não integram a Administração Pública, conforme decidido pelo STF no RE 789.874-DF, com repercussão geral. Logo, não é necessário demonstração da culpa in vigilando para imputar a eles responsabilidade subsidiária em caso de terceirização de serviços. Incide, regularmente, o item IV da Súmula n.º 331 do TST. (...) " (AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST . Consignado pelo Regional que por ter sido beneficiário direto do serviço prestado pelo autor, o SESI (tomador de serviços) deve responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta e tampouco a Indireta. E como entidade paraestatal deve, como tomador de serviços, responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula nº 331, item VI, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema "S", são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto , não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST , que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10820-78.2016.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2017). Em razão disso, torna-se despiciendo perquirir acerca da culpa in vigilando, isto é, da necessidade de prova da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Registre-se, por oportuno, que não se trata de reconhecimento da relação de emprego diretamente com o SESI, mas do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A natureza civil do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, somente é oponível entre elas mesmas, não frente ao empregado em seara trabalhista. No presente caso, a segunda reclamada firmou contrato com a primeira ré para prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem (Id. d7607a4). Incontroversa, assim, a terceirização de mão de obra, sendo certo que a tomadora Serviço Social da Indústria - SESI reconhece a prestação de serviços pelo demandante em seu benefício. A responsabilização de forma subsidiária encontra esteio no entendimento expresso pela Súmula n° 331 do C. TST. Ela tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra, nula nos termos do artigo 9º da CLT, atribuindo à tomadora de mão de obra responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nas hipóteses de falta de idoneidade econômica da empreiteira contratada, por caracterização de culpa in eligendo. Outrossim, não adimplindo a empregadora seus deveres empregatícios, resta plenamente imputável à contratante daquela a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos encargos resultantes daquela relação. Conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização na atividade-fim (o que não é o caso dos autos), não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, portanto, em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. Aliás, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. De fato, foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho (art. 5º-A, §3º, da Lei 13.429/17), bem como a subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º, § 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao tempo que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade do tomador de serviços, ou seja, com a Súmula ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a nova redação dada pela Lei 13.429/17). Portanto, inafastável a responsabilidade subsidiária da tomadora, por todos os haveres trabalhistas, inclusive aqueles que se alega ter suposto caráter personalíssimo, como verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas celetistas, e direitos e penalidades previstas em norma coletiva, tendo em vista que a Súmula em comento abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período de prestação laboral (item VI). Malgrado a recorrente pretenda que a condenação fique limitada ao efetivo período de prestação de serviços da reclamante em seu favor, não houve prova de que ela tenha se ativado junto a outra tomadora de serviços, devendo ser presumida a prestação laboral em prol da recorrente durante todo o período imprescrito. Por fim, conforme se verá a seguir, na análise conjunta dos recursos, a r. sentença já autorizou a dedução de valores comprovadamente pagos pela segunda reclamada. Recurso improvido. Justiça gratuita A reclamada se insurge contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante. Vejamos. A concessão do benefício da justiça gratuita está atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Segundo o § 3º, basta ao trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto de benefícios da previdência. E, de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. A comprovação da insuficiência de recursos para pagamento pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99, § 4º, do CPC. Acrescente-se, ainda, que a mera declaração é prova suficiente para concessão do benefício, conforme entendimento firmado no julgado do IRDR (0007637-28.2021.5.15.0000), pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual possui natureza vinculante (art. 927, III, do CPC/15): JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Por fim, menciona-se que o mesmo entendimento já foi estabelecido na Súmula 463 do TST e na Súmula 33 deste Regional. Assim sendo, tendo a reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 8a29871) e não havendo provas em sentido contrário, ela tem direito ao benefício da Justiça gratuita. Nego provimento. Contribuições previdenciárias Requer a isenção referente às contribuições previdenciárias patronais. Sem razão. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Sendo a hipótese de responsabilidade subsidiária, eventual imunidade tributária da segunda reclamada não se aplica ao caso vertente, de modo que as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação devem ser recolhidas conforme regramento jurídico aplicável à primeira reclamada, que era a empregadora da reclamante. Nego provimento. RECURSOS DASPARTES - MATÉRIAS COMUNS Verbas rescisórias Em que pesem os esforços argumentativos trazidos pela segunda reclamada e pela reclamante em relação ao decidido, a r. decisão primeva demonstra-se irretocável em seus argumentos, pelo que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, à inteligência do artigo 895, §1º, IV, da CLT. É a decisão da Origem, a quem pedimos a devida vênia para transcrição, in verbis: "Aduz a reclamante que, muito embora tenha seu vínculo reconhecido em CTPS, com anotação de datas de admissão e desligamento, não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Por essa razão, pleiteia o pagamento de R$ 7.269,28 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos). Em contestação, a segunda reclamada afirma que, por não ser a empregadora da reclamante, não tem responsabilidade sobre o pagamento das verbas rescisórias. Requer subsidiariamente que, na hipótese de condenação, sejam abatidos os valores descritos nos documentos 15 (R$ 2.567,61), 16 (R$ 1.964,59) e 17 (R$ 480,95) - fls. 532-534. Em réplica, a reclamante afirma que os referidos valores não devem ser deduzidos das verbas rescisórias porque se referem aos salários de janeiro e fevereiro de 2024. Analiso. Conforme se extrai dos comprovantes de pagamento (fls. 350-356), apenas a folha de fevereiro de 2024 veio aos autos (fls. 353). No mês em questão, o salário líquido da reclamante foi de R$ 1.935,57, valor que diverge dos depósitos acima descritos. Ademais, conforme se infere do TRCT anexado pela própria reclamante (fls. 25), sua remuneração, bruta, equivale a R$ 2.154,81, valor que, mesmo sem os descontos legais, é inferior ao montante previsto às fls. 532 (R$ 2.567,61). De outro lado, um dos pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada ocorreu em 16/05/2024 (fl. 534), ou seja, posterior ao próprio ajuizamento da ação (em 26/04/2024), de modo que se existisse parte de salário atrasado ainda quando da interposição da ação, tudo indica que este teria sido noticiado na petição inicial e objeto de pretensão específica nos autos. Ademais, considerando a alegação de que os valores se referiam a salários em atraso, e que o pagamento da remuneração era por intermédio de transferência bancária, cumpria a reclamante demonstrar, mediante a juntada de seu extrato, a ausência de pagamento salarial, ônus do qual não se desincumbiu. Diante dessas constatações, bem como do fato de que todos os depósitos efetuados têm como datas dias posteriores à rescisão, reputo que os referidos pagamentos não se referiam a salários e sim às verbas rescisórias. Assim sendo, considerando a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, bem como o princípio da adstrição, determino o pagamento dos títulos expostos no TRCT (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias 2023/2024 + 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional), no importe líquido de R$ 7.269,28. Deste montante, deverá ser deduzido o valor de R$ 5.013,15, correspondente aos valores já quitados pela segunda reclamada. Determino, também, o pagamento do FGTS no percentual de 8% sobre os meses de janeiro a abril de 2024 (projeção do aviso prévio) tendo em vista se tratarem de depósitos não efetivados (fls.23-24). Ante a dispensa imotiva sofrida, condeno também ao pagamento da multa de 40%, calculada sobre todos os depósitos devidos a título de FGTS durante a contratualidade (ou seja, aqueles já depositados em conta vinculada FGTS e os faltantes a depositar aqui condenados). Desnecessária a entrega de documentos para a obreira soerguer valores depositados em conta vinculada FGTS, pois o extrato analítico de fls. 23-24 comprova que a trabalhadora já movimentou os valores depositados. Da mesma forma, indevida a entrega de documentos para habilitação em programa de seguro desemprego, pois o registro da CTPS da autora (vide fl. 19) comprova que ela logrou nova colocação profissional (admitida em 27/03/2024), tão logo dispensada pela 1ª Reclamada (em 15/03/2024 - vide fl. 20)." Não foi identificado qualquer dissenso a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, muito menos violação direta à Constituição da República de 1988, valendo destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos trazidos pelos litigantes que sejam, por exclusão lógica, contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram sua convicção (STJ, EDcl no MS 21315/ DF, DJe 15/6/2016). Nego provimento. Honorários advocatícios Mantida a condenação subsidiária da segunda reclamada, remanesce a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de parcela acessória à condenação imposta, a qual segue a sorte das parcelas principais. Com efeito, caberá também à segunda reclamada arcar com honorários sucumbenciais da autora, conforme art. 791-A da CLT, já fixados no percentual mínimo (5%), sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Considerando o disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, entendo não ser cabível a majoração de referidos honorários. Por fim, a Origem já condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, considerados os valores indicados na petição inicial, nos termos do caput do art. 791-A da CLT, observada a suspensão da exigibilidade da verba, conforme decidido na ADI 5766, pelo E. STF. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMANTE Litigância de má-fé A litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de ter a parte agido com deslealdade processual, cujas causas encontram-se elencadas nos arts. 80 e 1.026 do CPC. Não houve, no decurso do processo, comportamento processual da segunda reclamada apto a configurar, no presente caso, quaisquer das condutas previstas nos referidos dispositivo legais, porquanto se limitou ao exercício do direito de defesa que lhe é assegurado constitucionalmente. Diante a ausência de evidências de má-fé por parte da segunda reclamada, rejeito a aplicação da multa pleiteada. Multa do artigo 467 da CLT Não havia verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência a ensejar o pagamento da multa do art. 467 da CLT, diante dos termos da defesa da segunda reclamada. Nego provimento. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos que poderiam infirmar a conclusão aqui adotada já foram devidamente discutidos no bojo da fundamentação acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI (SEGUNDA RECLAMADA) E NÃO O PROVER; e CONHECER DO RECURSO DE MIRIAM APARECIDA ASSIS FLORINDO (RECLAMANTE) E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Em 22/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Wladimir Maschio

ID: 260476292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-41.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

WLADIMIR MASCHIO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : WLADIMIR MASCHIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ab9989 proferida nos autos. 1000397-41.2024.5.02.0383 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. WLADIMIR MASCHIO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 63a0f5d; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f97a9b8). Regular a representação processual (Id 508b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a14462b, a14462b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "5- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não há efetiva irresignação quanto aos fundamentos da r. sentença, mormente no que tange à análise da prova documental que embasou o deferimento dos pedidos de horas extras, de rescisão indireta e de diferenças de FGTS, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS A Turma entendeu que "Embora a entrega das guias para soerguimento do seguro desemprego se constitua em obrigação personalíssima, dirigida exclusivamente à 1ª reclamada, o não cumprimento da obrigação enseja o pagamento da indenização substitutiva, que tem amparo no art. 927 do Código Civil e na Súmula nº 389 do C. TST, o que atrai a responsabilidade da recorrente pelo correspondente pagamento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na impossibilidade de aplicação de eventual multa diária (astreintes), passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 15ª Região (Processo nº 0010134-73.2022.5.15.0131) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 15ª Região (Processo nº 0011421-32.2021.5.15.0026) com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WLADIMIR MASCHIO

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Wladimir Maschio

ID: 260476329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000397-41.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

WLADIMIR MASCHIO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000397-41.2024.5.02.0383 : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL : WLADIMIR MASCHIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ab9989 proferida nos autos. 1000397-41.2024.5.02.0383 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Recorrido(a)(s): 1. WLADIMIR MASCHIO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 63a0f5d; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f97a9b8). Regular a representação processual (Id 508b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a14462b, a14462b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "5- DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não há efetiva irresignação quanto aos fundamentos da r. sentença, mormente no que tange à análise da prova documental que embasou o deferimento dos pedidos de horas extras, de rescisão indireta e de diferenças de FGTS, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS A Turma entendeu que "Embora a entrega das guias para soerguimento do seguro desemprego se constitua em obrigação personalíssima, dirigida exclusivamente à 1ª reclamada, o não cumprimento da obrigação enseja o pagamento da indenização substitutiva, que tem amparo no art. 927 do Código Civil e na Súmula nº 389 do C. TST, o que atrai a responsabilidade da recorrente pelo correspondente pagamento." Nada obstante a clareza do v. acórdão regional, as razões de recurso de revista estão embasadas na impossibilidade de aplicação de eventual multa diária (astreintes), passando, assim, ao largo das premissas assentadas pelo Regional ao negar provimento ao recurso ordinário. Evidente, portanto, que a parte recorrente deixou de opor resistência, em efetivo, à fundamentação exposta no decisum combatido, o que faz incidir o disposto na Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a reclamada, em seu recurso de revista, não ataca os reais fundamentos do acórdão combatido. Apelo desfundamentado, porquanto não enfrentados, de forma específica, as razões de indeferimento do apelo, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-697-46.2021.5.10.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT da 15ª Região (Processo nº 0010134-73.2022.5.15.0131) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 15ª Região (Processo nº 0011421-32.2021.5.15.0026) com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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