Resultados para "1001372-83.2023.5.02.0614" – Página 177 de 177

Barbara Cristine Coelho x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 318341595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001843-62.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE COELHO

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001843-62.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BARBARA CRISTINE COELHO RECLAMADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64567fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por BARBARA CRISTINE COELHO em face de AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial), em que a Autora postula verbas de fls. 06 (Id. 71182ec). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 98bfc9d). Além disso, a remuneração percebida pela Autora era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Recuperação Judicial/Suspensão O deferimento do processamento da recuperação judicial da 2ª Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da 1ª reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. As disposições da Lei 11.101/2005 somente se aplicam à 2ª reclamada justamente por ser a única executada que se encontra em recuperação judicial ante o disposto nos artigos 1º e 6º da referida Lei. Multa Fundiária de 40% Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a 1ª Ré não apresentou as guias de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho da trabalhadora, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a Reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Multa do Artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho Existentes verbas rescisórias incontroversas, procede a multa. Note-se que defesa não apresentou comprovação da multa fundiária de 40%, tampouco apresentou qualquer argumento válido para seu descabimento, de sorte que tal verba deveria ter sido paga até a realização da primeira audiência, conforme disposto no artigo 467 da CLT. Procede o pedido. Multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho A ausência de multa fundiária de 40%, esta verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diferentemente dos depósitos do FGTS, que não assumem natureza rescisória, a multa ou indenização de 40%, incidente sobre tais recolhimentos, tem como causa a rescisão contratual (despedida sem justa causa, por culpa recíproca ou força maior, ou acordo entre as partes), ainda que se sujeite a depósito na conta vinculada e não integre o elenco das verbas consignadas no TRCT, qualificando-se, assim, como verba rescisória, para o fim de aplicação das sanções decorrentes da inobservância dos prazos e procedimentos rescisórios (artigo 477, § 8º, da CLT). Precedentes do C. TST. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001372-13.2023.5.02.0314; Data de assinatura: 03-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano extrapatrimonial/moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade Subsidiária Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. As Reclamadas apresentaram defesa conjunta na qual contestaram a suposta alegação de grupo econômico. Ocorre que, não há pedido de responsabilização solidária na prefacial e nem tampouco alegação de grupo econômico. A ausência de contestação específica da alegação de prestação de serviços em da Reclamante em prol da 2ª Reclamada e do pedido de responsabilização subsidiária resultam na confissão por parte da tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral da Autora, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata a Autora a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 2ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por BARBARA CRISTINE COELHO para condenar AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. e, subsidiariamente, HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial) ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual; b) multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder ao depósito da multa fundiária de 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc.), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º, inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Reclamada, noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS e CEF), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Rodrigues Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320831068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018481-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018481-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018481-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO RODRIGUES DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a afirmação do Reclamante de que “está sendo cobrado de débito no valor de R$ 1.630,41 (hum mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos) com indevida inclusão em 02/09/2024. O Autor não solicitou a contratação do de serviço ou produto, que ocasionou a presente e indevida cobrança, face ao contrato aqui ‘guerreado’”. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca do apontamento realizado. Embora a Reclamada afirme que “as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos de nº 5534507107473009 realizado junto ao BANCO PAN S.A.”, se limitou a juntar telas sistêmicas, extratos e faturas (Id. 192313094). Poderia a Reclamada ter apresentado contrato assinado pelo Requerente, na modalidade física ou eletrônica, apresentado comprovantes da solicitação de crédito junto ao BANCO PAN S.A. e tratativas para a conclusão da contratação, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a transferência de valores provenientes da suposta contratação ou utilização efetiva de cartão de crédito em estabelecimentos comerciais, mas não há nos autos sequer elementos que indiquem a natureza da contratação. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que tais documentos são inábeis, por si só, para comprovar a regularidade da contratação. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO RODRIGUES DA SILVA DATA NASCIMENTO: 19/08/1968 CPF: 454.123.081-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ART-GESSO TEND TUDO ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 17/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: DUPLICADA VALOR: 914,25 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ART-GESSO TEND TUDO ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 17/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: DUPLICATA VALOR: 914,25 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: HAVAN ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 05/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 35379762 VALOR: 167,65 DATA INCLUSAO: 24/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 05/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 90,53 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 24/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 50,00 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 07/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 320,00 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 470338370/2 VALOR: 120,84 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 12/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 467383293/2 VALOR: 168,62 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/07/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 464019366/2 VALOR: 164,89 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 461187852/2 VALOR: 161,72 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 31/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP424766000032199066 VALOR: 380,11 DATA INCLUSAO: 26/06/2023 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 31/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG424732000019600032 VALOR: 9.917,02 DATA INCLUSAO: 26/06/2023 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 81F4C07055141F7B VALOR: 203,83 DATA INCLUSAO: 04/04/2023 * CREDOR: BANCO CSF S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 722 8472 DATA VENCIMENTO: 15/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10049172553 VALOR: 1.052,08 DATA INCLUSAO: 02/01/2023 * CREDOR: CREDSYSTEM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 3304-1027 DATA VENCIMENTO: 25/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 178383561 VALOR: 1.234,09 DATA INCLUSAO: 08/06/2022 * CREDOR: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 47 3251-5000 DATA VENCIMENTO: 05/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000035379762 VALOR: 167,65 DATA INCLUSAO: 29/05/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: R LEONCIO DE CARVALHO, 234, CJ 73 E 74 BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP * ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO ENDEREÇO: AV. MARGINAL TAMANDUÁ, QD 104, QD 104 LT 1 BA BAIRRO: BAIRRO MATO GROSSO CIDADE: IPORA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 16 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.919.127.668-8 24/06/2025 17:29:20-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 24 de Junho de 2025 Carta No HA0625034683 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 45412308104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 45412308104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/11/2021 10/12/2021 26/12/2021 25/12/2021 536,68 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/01/2022 08/02/2022 24/02/2022 17/03/2022 564,75 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/04/2022 30/04/2022 15/05/2022 05/12/2024 457,41 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JOAO RODRIGUES DA SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000018250032 15/11/2021 02/12/2021 15/12/2021 08/12/2021 7.230,92 Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000178383561 25/11/2021 14/12/2021 14/09/2027 17/12/2021 265,04 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 06/01/2022 18/01/2022 31/01/2022 02/02/2022 250,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 07/03/2022 17/03/2022 30/03/2022 24/03/2022 246,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 05/04/2022 19/04/2022 02/05/2022 24/06/2022 252,86 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 15/04/2022 26/04/2022 09/05/2022 24/06/2022 8.538,18 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 05/04/2022 10/05/2022 25/05/2022 17/05/2022 1.211,91 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/04/2022 15/05/2022 30/05/2022 24/05/2022 455,61 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/06/2022 15/07/2022 31/07/2022 03/08/2022 469,54 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 06/07/2022 16/07/2022 29/07/2022 28/09/2022 338,94 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 06/07/2022 16/07/2022 29/07/2022 28/09/2022 8.842,06 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 05/07/2022 09/08/2022 24/08/2022 20/10/2022 546,76 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/09/2022 15/10/2022 15/07/2028 18/10/2022 471,23 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 04/11/2022 15/11/2022 28/11/2022 29/12/2022 349,89 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 04/11/2022 15/11/2022 28/11/2022 29/12/2022 9.127,80 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 21/11/2022 16/12/2022 01/01/2023 14/02/2023 473,49 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 11/01/2023 11/01/2023 26/01/2023 01/10/2023 1.956,07 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 07/02/2023 17/02/2023 02/03/2023 21/04/2023 362,48 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 07/02/2023 17/02/2023 02/03/2023 21/04/2023 9.456,23 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534507107473009 28/11/2022 20/08/2024 02/09/2024 25/03/2025 1.630,41 Empresa ITAPEVA X SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 40269773 20/05/2022 11/10/2024 11/10/2024 12/03/2025 316,97 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JOAO SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/01/2022 31/01/2022 14/02/2022 17/02/2022 929,69 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/02/2022 03/03/2022 17/03/2022 17/03/2022 265,53 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/04/2022 01/05/2022 17/05/2022 22/05/2022 761,76 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa GO-CLV/CONDOMINIO ENCONTRO DAS A CALDAS NOVAS Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CAIS/D/TERREO/108/10 10/08/2021 08/11/2021 22/11/2021 338,31 Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000178383561 25/03/2022 13/04/2022 27/04/2022 216,99 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 35379762 05/04/2022 31/05/2022 18/06/2022 167,65 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 21/11/2022 23/03/2023 07/04/2023 203,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 31/05/2023 13/06/2023 26/06/2023 380,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 31/05/2023 13/06/2023 26/06/2023 9.917,02 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de JOAO SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/11/2022 06/12/2022 20/12/2022 576,22 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/06/2025 as 17:27:57 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.630,41 (mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos), contrato nº 5534507107473009, data de vencimento 28/11/2022 e de disponibilização 02/09/2024. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ailton Rodrigues e outros x Ailton Rodrigues e outros

ID: 320555511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035808-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SALATIEL DE LIRA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELANTE), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELADO), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATEBNDE A RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGENCIA DA LEI 14905/2024 QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA CELIC QUE ABRANGE CUMULATIVAMENTE JUROS E CORREÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E POR AILTON RODRIGES DESPROVIDO. Cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Autor, ônus do qual, no presente caso não se desincumbiu a Concessionária de Energia Elétrica demandada, na medida em que não comprova a legitimidade do débito questionado pelo Autor e tampouco, a legalidade da inclusão do seu nome em cadastro de dado negativo. Demonstrado que a inclusão do nome do autor ocorreu ilegalmente a situação enseja a reparação civil a título de danos morais, que no caso é in re ipsa dispensando comprovação, uma vez que ressai da conduta praticada pela demandada. O valor da condenação que atende a razoabilidade e ao caráter punitivo pedagógico não comporta modificação, considerando as circunstâncias, o dano e suas consequências o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. O valor dos honorários advocatícios no caso fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atende a razoabilidade considerando a pouca complexidade da causa, os trabalhos realizados, sendo que no caso a condenação é de pequeno valor. Não há falar em litigância de má fé do Autor, já que apenas buscou a tutela judicial na defesa de seus direitos, conforme lhe garante a Constituição Federal, não havendo prova de atuação de má fé. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1035808-11-2021 APELANTES: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS APELADOS: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ailton Rodrigues e Outros para: declarar a inexistência das dívidas de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com data de inclusão em 25/10/2019 (ID 68040609), cujos vencimentos se deram na data de 20/09/2019, determinar que a concessionária de energia ré providencie a exclusão dos apontamentos restritivos em nome de Ailton Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, condenar a Concessionária de energia ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Julgou improcedente o pedido contraposto apresentado na peça de defesa, bem como condenou a Concessionária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do Art. 85, § 8º, do CPC. Nas razões recursais a Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A, sustenta que a parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando que fora negativada indevidamente por um débito que não lhe pertence, sobrevindo a sentença recorrida. Argumenta a Apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos, não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido. Assevera que a parte Autora afirma que não tinha qualquer relação jurídica com a Concessionária, no entanto, é demonstrado cabalmente que as partes possuem uma relação jurídica, havendo dois cadastros no nome do autor, sendo inegável a validade de suas telas sistêmicas, posto ser ilógico pensar na possibilidade de uma empresa ter realizado um cadastro unilateral com dados sensíveis em nome de qualquer pessoa. Afirma que cabe ao Autor informar nos autos qual a unidade consumidora que abastece sua residência, o que não ocorreu no presente caso, estando ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Verbera que embora não tenha sido considerado pelo juízo originário, há um termo de confissão de dívida assinado pelo Autor/apelado, demonstrando sua relação com a Concessionária. Verbera que a decisão proferida pelo juízo considerou parcialmente procedente a demanda, pois, a Unidade Consumidora (UC) constante do contrato assinado pelo Autor é diferente da Unidade Consumidora (UC) em que foi realizada a cobrança. Sustenta que a diferença na Unidade Consumidora (UC), se deu por não se tratar de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, cuja prática é adotada para fins administrativos e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Assinala que suas atividades são reguladas pela ANEEL e que as telas sistêmicas de seus computadores não são simples atos unilaterais mas sim ato administrativo editado por Concessionária de Serviço Público que goza de presunção de veracidade e legitimidade Verbera que não se pode responsabilizar o fornecedor que insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura legalmente exigível, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC. Afirma a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência da comprovação dos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, acrescentando, ainda, que o valor da condenação revela-se excessivo e que na correção é necessário a aplicação da taxa Selic, conforme a Lei a lei 14.905/24. Assevera a necessidade de condenação da parte recorrida por litigância de má fé em razão de alterar a verdade dos fatos. Pugna finalmente, pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Ailton Rodrigues nas razões sustenta que teve seu nome incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, acrescentando que a situação causou danos ao mesmo que vão muito além do mero aborrecimento, já que foi impedido de contrair empréstimo devido seu nome estar inserido no rol de maus pagadores. Assinala que assim, buscou a tutela do judiciário visando o reconhecimento quanto à falha na prestação do serviço, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como ser indenizada moralmente pelos danos sofridos em quantia não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço, bem como a legitimidade na inserção do nome no rol de maus pagadores. Afirma que a condenação da Concessionária em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não atende a razoabilidade e, tampouco, ao objetivo essencial da condenação a danos morais, pretendendo a sua majoração. Assevera que com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não remunera de forma digna o advogado diante do trabalho realizado, havendo necessidade de observar o artigo 85 § 2º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para majoração dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A e por Ailton Rodrigues em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em relação aos valores correspondentes a 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), determinou a exclusão do nome do Autor dos bancos de dados negativos e condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A sustenta, em síntese, que não há conduta ilícita praticada pela Concessionária, sendo que demonstra que a parte Autora possuía dois cadastros em seu nome, sendo inegável a validade das telas sistêmicas apresentadas. Acrescenta que o Juízo julgou improcedente a demanda reconhecendo que a Unidade Consumidora (UC) no contrato assinado é diferente da Unidade Consumidora UC em que foi realizada a cobrança, no entanto, a diferença na Unidade Consumidora (UC), ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, sendo que em tais situações nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma UC fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Alega inexistência de danos morais por ausência dos requisitos legais. Cumpre anotar que o Autor ajuizou a demanda na qual, afirma que ajuizou a presente demanda em razão de a Concessionária demandada ter negativado seu nome em razão de débito no montante de no valor R$ 593,34 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), oriundo de descumprimento de obrigações referente aos contratos de n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, sendo que o mesmo desconhece referidos débitos. Dessa forma, cabe analisar no presente caso acerca da legalidade ou não da cobrança dos referidos valores e da negativação do nome do Autor que sustenta ser indevida. Compre anotar que juntamente com a peça inicial, o Autor carreou aos Autos declaração de endereço como residente na Rua Argentina n. 93 Quadra 22 Bairro Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78048-252 ID 290889459. Verifica-se que a Unidade Consumidora constante do referido endereço em nome de Antonia Rodrigues da Silva n. 6/2166606-0 ID 290889458. Constata-se, ainda, que a inclusão do nome do Autor ocorreu no dia 20/09/2019 em relação aos débitos questionados nos valores de R$ 265,09 Duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) referente ao contrato 0007227140201902 e R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato 0007227131201902 como se vê no ID 290889470. Pelo que se verifica, o autor alega desconhecer os débitos e qualquer procedimento que tenha originado os mesmos oriundo dos supostos contratos n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, acrescentando que possuiu liame jurídico com a demandada, todavia, foi em contrato distinto n°. 00020771309. Necessário registrar que a Concessionária carreou aos Autos cadastro em nome do Autor, concernente a Rua Argentina Bairro Santa Rosa CEP 7803500 Cuiabá/MT ID 290889491. Verifica-se, ainda, que no documento denominado Histórico de Consumo ID 290889495 UC 72271131 consta conta pendente no valor de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e no documento ID 290889496 também denominado Histórico de Consumo consta valor pendente de R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), UC 7227190 Necessário ressaltar que a Unidade Consumidora (UC) constante dos referidos documentos não confere com aquela referente a Unidade Consumidora (UC) constante do endereço apresentado pelo Autor da Demanda e declaração de residência na Rua Argentina no Bairro Paiaguás CEP CEP 78048-252, Cuiabá/MT. Nesse contexto efetivamente a Unidade Consumidora é diferente e embora a Apelante tenha alegado que a diferença na UC, ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e que tais situações de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia ainda assim a tese sustentada não encontra amparo nos documentos constantes dos Autos. Com efeito, o Autor não nega que possuía relação comercial com a Concessionária, afirmando que o contrato no entanto, é distinto não sendo aqueles que originaram os débitos questionados, tanto assim que há um termo de confissão de dívida ID 290889853 mas é referente a contrato n. 00508348 no valor de R$ 1.687,09 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) firmado em 25 de maio de 2016, portanto, diferente daqueles que deram origem aos questionados débitos que o Autor alega desconhecer e que levaram a negativação do seu nome. Diante do quadro retratado nos Autos, a Concessionária de fato, não logrou êxito em esclarecer a origem dos débitos impugnados pelo Autor, situação que justifica o acolhimento do pedido inicial concernente a declaração de sua inexistência conforme registra a sentença recorrida. Sabe-se que cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo Autor, do qual, a Concessionária não se desincumbiu, já que os documentos apresentados além de constar Unidade Consumidora Diversa referem-se a contratos também diverso mesmo daquele constante do Termo de Confissão de Dívida juntado aos Autos pela própria demandada. Dessa forma, não comprovada de forma clara à margem de dúvidas a legitimidade do débito em questão implica de conseqüência, reconhecer que a inclusão do nome do Autor em cadastro de dados negativos ocorreu de forma ilegal, ensejando a reparação civil pleiteada. Necessário ressaltar que embora a Apelante tenha sustentado que não há comprovação dos danos morais no entanto, trata-se de dano in re ipsa que é decorrente da conduta abusiva praticada pela Recorrente, situação que dispensa comprovação, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL. ENTREGA DE PRODUTO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, e procedente a reconvenção apresentada pela empresa fornecedora de insumos agrícolas, condenando o produtor rural ao pagamento de valores referentes à nota fiscal emitida para documentar entrega de produtos fornecidos como "bonificação". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a legitimidade da cobrança relativa à Nota Fiscal n° 000082786, emitida para produtos entregues a título de "bonificação"; (iii) analisar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e a ocorrência de dano moral pela negativação do nome do recorrente; e (iv) examinar a procedência da reconvenção apresentada pela empresa recorrida. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas possui natureza mercantil, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar no conceito de destinatário final, conforme a Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Configura prática comercial abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), a conduta da empresa que entrega produto não solicitado a título de "bonificação", recusa-se a recebê-lo de volta e, posteriormente, exige o pagamento integral do valor consignado na respectiva nota fiscal. 5. A Teoria do Venire Contra Factum Proprium, consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório que surpreende a legítima expectativa criada no outro contratante, como ocorre quando a empresa afirma categoricamente que os produtos são bonificados e, posteriormente, exige o pagamento integral dos mesmos. 6. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando a essencialidade do acesso ao crédito para o desenvolvimento da atividade agrícola. 7.Sendo indevido o débito cuja cobrança ensejou a negativação do nome do apelante, não há que se falar em procedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante; b) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma simples, no valor de R$ 14.476,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); e d) julgar improcedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: "1. A entrega de produto a título de bonificação, com posterior recusa de devolução e exigência de pagamento integral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 2. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, especialmente considerando que o acesso ao crédito é essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 876; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1214839 SC 2017/0309892-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26/02/2019; STJ - REsp: 1321614 SP 2012/0088876-4, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 16/12/2014; STJ - AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23/02/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (N.U 1006119-75.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com relação ao valor da condenação, anoto que deve atender ao caráter punitivo pedagógico como também a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância Agravante ou prejuízo extraordinário, entendo adequado e suficiente a condenação no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Com relação a atualização do valor da condenação, consta da sentença que deve ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ), sendo que a Concessionária argumenta pela aplicação da Lei 14.905/24. Necessário anotar que a correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No pertinente a alegação da Concessionária de litigância de má fé do Autor não merece acolhida, à vista do exposto e das provas constantes dos Autos, sendo que apenas ingressou com a demanda exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de proteção a seus direitos, não havendo comprovação de litigância de má fé pelas razões sustentadas. Com relação aos honorários advocatícios constata-se que foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), pretendendo que sejam majorados ao argumento de que não atende aos trabalhos realizados pelo causídico. Com efeito, tendo em vista que se trata de demanda de pouca complexidade, bem como houve o julgamento antecipado da lide e considerando os trabalhos realizados, tenho que referido montante atende a razoabilidade, ademais, a condenação no caso é de pequeno valor de forma que deixo de acolher a pretensão da Recorrente. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, verifica-se que pleiteia a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entanto, conforme fundamentação retro mencionada o valor fixado na sentença demonstra-se razoável com a situação retratada nos Autos a extensão do dano e suas conseqüências de forma que deixo de acolher a pretensão recursal, mantendo o valor da indenização fixado na sentença. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Ailton Rodrigues e dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Energia Distribuidora de Energia S/A, apenas para determinar que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, no mais a sentença recorrida. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Rodrigues e outros x Ailton Rodrigues e outros

ID: 320555521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035808-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SALATIEL DE LIRA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELANTE), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELADO), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATEBNDE A RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGENCIA DA LEI 14905/2024 QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA CELIC QUE ABRANGE CUMULATIVAMENTE JUROS E CORREÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E POR AILTON RODRIGES DESPROVIDO. Cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Autor, ônus do qual, no presente caso não se desincumbiu a Concessionária de Energia Elétrica demandada, na medida em que não comprova a legitimidade do débito questionado pelo Autor e tampouco, a legalidade da inclusão do seu nome em cadastro de dado negativo. Demonstrado que a inclusão do nome do autor ocorreu ilegalmente a situação enseja a reparação civil a título de danos morais, que no caso é in re ipsa dispensando comprovação, uma vez que ressai da conduta praticada pela demandada. O valor da condenação que atende a razoabilidade e ao caráter punitivo pedagógico não comporta modificação, considerando as circunstâncias, o dano e suas consequências o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. O valor dos honorários advocatícios no caso fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atende a razoabilidade considerando a pouca complexidade da causa, os trabalhos realizados, sendo que no caso a condenação é de pequeno valor. Não há falar em litigância de má fé do Autor, já que apenas buscou a tutela judicial na defesa de seus direitos, conforme lhe garante a Constituição Federal, não havendo prova de atuação de má fé. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1035808-11-2021 APELANTES: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS APELADOS: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ailton Rodrigues e Outros para: declarar a inexistência das dívidas de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com data de inclusão em 25/10/2019 (ID 68040609), cujos vencimentos se deram na data de 20/09/2019, determinar que a concessionária de energia ré providencie a exclusão dos apontamentos restritivos em nome de Ailton Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, condenar a Concessionária de energia ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Julgou improcedente o pedido contraposto apresentado na peça de defesa, bem como condenou a Concessionária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do Art. 85, § 8º, do CPC. Nas razões recursais a Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A, sustenta que a parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando que fora negativada indevidamente por um débito que não lhe pertence, sobrevindo a sentença recorrida. Argumenta a Apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos, não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido. Assevera que a parte Autora afirma que não tinha qualquer relação jurídica com a Concessionária, no entanto, é demonstrado cabalmente que as partes possuem uma relação jurídica, havendo dois cadastros no nome do autor, sendo inegável a validade de suas telas sistêmicas, posto ser ilógico pensar na possibilidade de uma empresa ter realizado um cadastro unilateral com dados sensíveis em nome de qualquer pessoa. Afirma que cabe ao Autor informar nos autos qual a unidade consumidora que abastece sua residência, o que não ocorreu no presente caso, estando ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Verbera que embora não tenha sido considerado pelo juízo originário, há um termo de confissão de dívida assinado pelo Autor/apelado, demonstrando sua relação com a Concessionária. Verbera que a decisão proferida pelo juízo considerou parcialmente procedente a demanda, pois, a Unidade Consumidora (UC) constante do contrato assinado pelo Autor é diferente da Unidade Consumidora (UC) em que foi realizada a cobrança. Sustenta que a diferença na Unidade Consumidora (UC), se deu por não se tratar de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, cuja prática é adotada para fins administrativos e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Assinala que suas atividades são reguladas pela ANEEL e que as telas sistêmicas de seus computadores não são simples atos unilaterais mas sim ato administrativo editado por Concessionária de Serviço Público que goza de presunção de veracidade e legitimidade Verbera que não se pode responsabilizar o fornecedor que insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura legalmente exigível, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC. Afirma a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência da comprovação dos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, acrescentando, ainda, que o valor da condenação revela-se excessivo e que na correção é necessário a aplicação da taxa Selic, conforme a Lei a lei 14.905/24. Assevera a necessidade de condenação da parte recorrida por litigância de má fé em razão de alterar a verdade dos fatos. Pugna finalmente, pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Ailton Rodrigues nas razões sustenta que teve seu nome incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, acrescentando que a situação causou danos ao mesmo que vão muito além do mero aborrecimento, já que foi impedido de contrair empréstimo devido seu nome estar inserido no rol de maus pagadores. Assinala que assim, buscou a tutela do judiciário visando o reconhecimento quanto à falha na prestação do serviço, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como ser indenizada moralmente pelos danos sofridos em quantia não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço, bem como a legitimidade na inserção do nome no rol de maus pagadores. Afirma que a condenação da Concessionária em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não atende a razoabilidade e, tampouco, ao objetivo essencial da condenação a danos morais, pretendendo a sua majoração. Assevera que com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não remunera de forma digna o advogado diante do trabalho realizado, havendo necessidade de observar o artigo 85 § 2º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para majoração dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A e por Ailton Rodrigues em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em relação aos valores correspondentes a 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), determinou a exclusão do nome do Autor dos bancos de dados negativos e condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A sustenta, em síntese, que não há conduta ilícita praticada pela Concessionária, sendo que demonstra que a parte Autora possuía dois cadastros em seu nome, sendo inegável a validade das telas sistêmicas apresentadas. Acrescenta que o Juízo julgou improcedente a demanda reconhecendo que a Unidade Consumidora (UC) no contrato assinado é diferente da Unidade Consumidora UC em que foi realizada a cobrança, no entanto, a diferença na Unidade Consumidora (UC), ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, sendo que em tais situações nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma UC fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Alega inexistência de danos morais por ausência dos requisitos legais. Cumpre anotar que o Autor ajuizou a demanda na qual, afirma que ajuizou a presente demanda em razão de a Concessionária demandada ter negativado seu nome em razão de débito no montante de no valor R$ 593,34 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), oriundo de descumprimento de obrigações referente aos contratos de n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, sendo que o mesmo desconhece referidos débitos. Dessa forma, cabe analisar no presente caso acerca da legalidade ou não da cobrança dos referidos valores e da negativação do nome do Autor que sustenta ser indevida. Compre anotar que juntamente com a peça inicial, o Autor carreou aos Autos declaração de endereço como residente na Rua Argentina n. 93 Quadra 22 Bairro Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78048-252 ID 290889459. Verifica-se que a Unidade Consumidora constante do referido endereço em nome de Antonia Rodrigues da Silva n. 6/2166606-0 ID 290889458. Constata-se, ainda, que a inclusão do nome do Autor ocorreu no dia 20/09/2019 em relação aos débitos questionados nos valores de R$ 265,09 Duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) referente ao contrato 0007227140201902 e R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato 0007227131201902 como se vê no ID 290889470. Pelo que se verifica, o autor alega desconhecer os débitos e qualquer procedimento que tenha originado os mesmos oriundo dos supostos contratos n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, acrescentando que possuiu liame jurídico com a demandada, todavia, foi em contrato distinto n°. 00020771309. Necessário registrar que a Concessionária carreou aos Autos cadastro em nome do Autor, concernente a Rua Argentina Bairro Santa Rosa CEP 7803500 Cuiabá/MT ID 290889491. Verifica-se, ainda, que no documento denominado Histórico de Consumo ID 290889495 UC 72271131 consta conta pendente no valor de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e no documento ID 290889496 também denominado Histórico de Consumo consta valor pendente de R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), UC 7227190 Necessário ressaltar que a Unidade Consumidora (UC) constante dos referidos documentos não confere com aquela referente a Unidade Consumidora (UC) constante do endereço apresentado pelo Autor da Demanda e declaração de residência na Rua Argentina no Bairro Paiaguás CEP CEP 78048-252, Cuiabá/MT. Nesse contexto efetivamente a Unidade Consumidora é diferente e embora a Apelante tenha alegado que a diferença na UC, ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e que tais situações de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia ainda assim a tese sustentada não encontra amparo nos documentos constantes dos Autos. Com efeito, o Autor não nega que possuía relação comercial com a Concessionária, afirmando que o contrato no entanto, é distinto não sendo aqueles que originaram os débitos questionados, tanto assim que há um termo de confissão de dívida ID 290889853 mas é referente a contrato n. 00508348 no valor de R$ 1.687,09 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) firmado em 25 de maio de 2016, portanto, diferente daqueles que deram origem aos questionados débitos que o Autor alega desconhecer e que levaram a negativação do seu nome. Diante do quadro retratado nos Autos, a Concessionária de fato, não logrou êxito em esclarecer a origem dos débitos impugnados pelo Autor, situação que justifica o acolhimento do pedido inicial concernente a declaração de sua inexistência conforme registra a sentença recorrida. Sabe-se que cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo Autor, do qual, a Concessionária não se desincumbiu, já que os documentos apresentados além de constar Unidade Consumidora Diversa referem-se a contratos também diverso mesmo daquele constante do Termo de Confissão de Dívida juntado aos Autos pela própria demandada. Dessa forma, não comprovada de forma clara à margem de dúvidas a legitimidade do débito em questão implica de conseqüência, reconhecer que a inclusão do nome do Autor em cadastro de dados negativos ocorreu de forma ilegal, ensejando a reparação civil pleiteada. Necessário ressaltar que embora a Apelante tenha sustentado que não há comprovação dos danos morais no entanto, trata-se de dano in re ipsa que é decorrente da conduta abusiva praticada pela Recorrente, situação que dispensa comprovação, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL. ENTREGA DE PRODUTO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, e procedente a reconvenção apresentada pela empresa fornecedora de insumos agrícolas, condenando o produtor rural ao pagamento de valores referentes à nota fiscal emitida para documentar entrega de produtos fornecidos como "bonificação". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a legitimidade da cobrança relativa à Nota Fiscal n° 000082786, emitida para produtos entregues a título de "bonificação"; (iii) analisar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e a ocorrência de dano moral pela negativação do nome do recorrente; e (iv) examinar a procedência da reconvenção apresentada pela empresa recorrida. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas possui natureza mercantil, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar no conceito de destinatário final, conforme a Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Configura prática comercial abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), a conduta da empresa que entrega produto não solicitado a título de "bonificação", recusa-se a recebê-lo de volta e, posteriormente, exige o pagamento integral do valor consignado na respectiva nota fiscal. 5. A Teoria do Venire Contra Factum Proprium, consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório que surpreende a legítima expectativa criada no outro contratante, como ocorre quando a empresa afirma categoricamente que os produtos são bonificados e, posteriormente, exige o pagamento integral dos mesmos. 6. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando a essencialidade do acesso ao crédito para o desenvolvimento da atividade agrícola. 7.Sendo indevido o débito cuja cobrança ensejou a negativação do nome do apelante, não há que se falar em procedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante; b) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma simples, no valor de R$ 14.476,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); e d) julgar improcedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: "1. A entrega de produto a título de bonificação, com posterior recusa de devolução e exigência de pagamento integral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 2. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, especialmente considerando que o acesso ao crédito é essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 876; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1214839 SC 2017/0309892-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26/02/2019; STJ - REsp: 1321614 SP 2012/0088876-4, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 16/12/2014; STJ - AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23/02/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (N.U 1006119-75.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com relação ao valor da condenação, anoto que deve atender ao caráter punitivo pedagógico como também a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância Agravante ou prejuízo extraordinário, entendo adequado e suficiente a condenação no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Com relação a atualização do valor da condenação, consta da sentença que deve ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ), sendo que a Concessionária argumenta pela aplicação da Lei 14.905/24. Necessário anotar que a correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No pertinente a alegação da Concessionária de litigância de má fé do Autor não merece acolhida, à vista do exposto e das provas constantes dos Autos, sendo que apenas ingressou com a demanda exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de proteção a seus direitos, não havendo comprovação de litigância de má fé pelas razões sustentadas. Com relação aos honorários advocatícios constata-se que foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), pretendendo que sejam majorados ao argumento de que não atende aos trabalhos realizados pelo causídico. Com efeito, tendo em vista que se trata de demanda de pouca complexidade, bem como houve o julgamento antecipado da lide e considerando os trabalhos realizados, tenho que referido montante atende a razoabilidade, ademais, a condenação no caso é de pequeno valor de forma que deixo de acolher a pretensão da Recorrente. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, verifica-se que pleiteia a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entanto, conforme fundamentação retro mencionada o valor fixado na sentença demonstra-se razoável com a situação retratada nos Autos a extensão do dano e suas conseqüências de forma que deixo de acolher a pretensão recursal, mantendo o valor da indenização fixado na sentença. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Ailton Rodrigues e dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Energia Distribuidora de Energia S/A, apenas para determinar que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, no mais a sentença recorrida. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHINAIRA TEREZA RONDON LEILAINE PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389478

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000643-44.2025.8.11.0078

ID: 324446973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE ANTHONIELLY RONDON CHINAIRA TEREZA RONDON

Sentença

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: ANNE ANTHONIELLY RONDON e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, devidamente qualificadas na exordial (ID 189837974), como incursas pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 21/02/2025, por volta das 20h30min, na via pública denominada Avenida Silvestre Domingos Barbon, neste Município de Sapezal/MT, constatou-se que as denunciadas Chinaira Tereza Rondon e Anne Anthonielly Rondon, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além de uma quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, 01 (um) aparelho celular Redmi de cor preta, 01 (um) Iphone 14 de capinha verde e 01 (um) celular motorola cor preta e capinha rosa. Aduz ainda que, em data a ser mais bem apurada na instrução, mas ao menos até o dia 21/02/2025, nesta cidade de Sapezal/MT, as denunciadas Chinaira Tereza Rondon e Anne Anthonielly Rondon, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas. Citadas, as denunciadas apresentaram defesa prévia (ID 191624740) por meio de defesa constituída, ocasião em que manifestaram discordância com os termos da peça acusatória, reservando-se o direito de apresentar defesa apropriada oportunamente. A denúncia foi recebida em 23/04/2025, ocasião em que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 às 14h30min (ID 192045401). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Carlos Antônio da Silva, Leandro Araujo Vieira, Renato Honorato Carneiro, Nelson Machado Costa, Kary Mikelly Rondon e Matheus Felipe Ferreira Macario, sendo, por fim, realizado o interrogatório das rés. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Magno Silva Pereira e Afonso Henrique da Silva (termo de audiência ID 198055584 e mídias ID 198044509). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 198044509), pugnando pela procedência parcial da denúncia para condenar as acusadas somente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes as penas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 198233460), requerendo, preliminarmente, a nulidade das provas em relação à acusada Chinaira Tereza Rondon, por violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição de Chinaira Tereza Rondon, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, ante a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. Em relação à acusada ANNE ANTHONIELLY RONDON, requereu a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a aplicação da pena de multa em seu mínimo legal. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. As acusadas foram representadas por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR - DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CHINAIRA TEREZA RONDON A defesa suscita preliminar de nulidade das provas obtidas em relação à acusada Chinaira Tereza Rondon, alegando violação de domicílio por parte dos policiais militares, que teriam adentrado sua residência sem mandado judicial e sem a configuração de situação de flagrante delito. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto à forma de entrada na residência da acusada, bem como que as testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly teriam confirmado que os policiais entraram na residência sem autorização, não havendo elementos objetivos que justificassem tal ingresso. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280), firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Analisando detidamente os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela defesa, havia elementos objetivos e concretos que justificavam o ingresso dos policiais na residência da acusada Chinaira Tereza Rondon, configurando as "fundadas razões" exigidas pela jurisprudência do STF para legitimar a entrada forçada em domicílio. Primeiramente, a entrada dos policiais na residência ocorreu após a prisão em flagrante de Anne Anthonielly Rondon, que foi flagrada comercializando entorpecentes na via pública. Conforme depoimentos dos policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araújo Vieira e Renato Honorato Carneiro, após a prisão de Anne, eles obtiveram informações de que Chinaira seria a fornecedora das drogas comercializadas por sua irmã. Embora haja divergências nos depoimentos quanto à origem dessa informação (se fornecida pela própria Anne ou decorrente de denúncia anônima), o fato é que os policiais possuíam elementos concretos que indicavam a prática do crime de tráfico de drogas na residência de Chinaira, o que justificava a entrada no domicílio para verificação da situação de flagrância. Ademais, segundo os depoimentos dos policiais, ao chegarem à residência de Chinaira, ela estava na frente da casa e, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência, dispensando no trajeto algumas porções de substância análoga à maconha. Tal comportamento reforça a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois evidencia a tentativa de ocultação de provas do crime. Quanto às alegações de que os policiais que efetivamente participaram da abordagem na residência de Chinaira não foram ouvidos em juízo, e que os que foram ouvidos não souberam precisar como se deu a entrada na residência nem o que exatamente foi apreendido, tais circunstâncias não são suficientes para invalidar a prova obtida. Isso porque os depoimentos dos policiais que participaram da operação, ainda que com algumas divergências pontuais, são convergentes quanto aos aspectos essenciais da diligência, notadamente quanto à existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e quanto à apreensão de drogas na residência. No que tange aos depoimentos das testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly, que afirmaram que os policiais adentraram a residência sem autorização, tais declarações devem ser analisadas com reservas, considerando o vínculo de proximidade com a acusada (Kary é irmã de Chinaira) e a possibilidade de não terem presenciado todos os momentos da abordagem policial. Ressalto que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo, não havendo razão para desacreditá-los quando prestados de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos, como ocorre no presente caso. Nesse sentido é como se posiciona nosso egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Mantém-se a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, bem como a confissão extrajudicial do acusado, ainda que não corroborada perante o Juízo” (N.U 0000894-66.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) (grifei). (...) As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram e a confissão extrajudicial do réu, são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível falar em absolvição” (N.U 0002900-51.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) (grifei). De forma não diferente é como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (grifei). Além disso, pontua-se que, tratando-se de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes, cuja consumação se prolonga no tempo, a situação de flagrância resta configurada, autorizando a entrada no imóvel sem prévia autorização judicial, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recente julgado: (...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses (...) (TJMT, N.U 0002843- 28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021) Ainda, é como se manifesta também respectivamente a jurisprudência do Tribunal Superior, senão vejamos: (...) Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. (...) (STJ - RHC 99.309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) (...) Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informa-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes (...) (STJ HC n. 674.893 – 5ª Turma, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, datado 20/09/2021). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade das provas em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON, por entender que o ingresso dos policiais em sua residência estava amparado em fundadas razões que indicavam a ocorrência de situação de flagrante delito, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DO MÉRITO Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 189632811), Boletim de Ocorrência (ID 189632812), Auto de Apreensão (ID 189632837), bem como pelo Auto de Constatação (ID 189632839), ratificada posteriormente, a materialidade restou definitivamente ratificada pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01 (ID 189632904), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de maconha e cocaína. Tais substâncias são proscritas no território nacional, conforme previsão da RDC n. 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando nas listas "E/F2" e "F1". Quanto à autoria, esta também restou devidamente comprovada pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. 1.1. Em relação à acusada ANNE ANTHONIELLY RONDON Os policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araujo Vieira e Renato Honorato Carneiro, ouvidos em juízo, foram unânimes em afirmar que presenciaram o momento em que Anne Anthonielly Rondon entregava substância entorpecente a Afonso Henrique da Silva, que estava em uma caminhonete Ranger. Relataram que, ao perceber a aproximação da viatura policial, Anne empreendeu fuga em uma bicicleta, sendo posteriormente abordada a aproximadamente 200 (duzentos) metros do local. O Sargento Carlos Antônio da Silva narrou em juízo que, durante patrulhamento pela avenida, visualizou uma caminhonete parada com uma jovem de bicicleta entregando algo ao motorista. Quando a guarnição se aproximou para realizar abordagem, a jovem fugiu de bicicleta. Ele e o sargento Leandro permaneceram na abordagem ao motorista da caminhonete, identificado como Afonso, enquanto o sargento Honorato e o soldado Silva perseguiram a jovem, que era Anne. Com Afonso foram encontradas duas porções de maconha, tendo ele confessado que comprou a droga de Anne. O policial Leandro Araújo Vieira confirmou essa versão, declarando que, no dia dos fatos, ele e outros três policiais estavam em uma única viatura realizando patrulhamento na região quando avistaram Anne próxima a uma caminhonete. Ao perceber a aproximação policial, Anne fugiu de bicicleta, enquanto ele e o sargento Carlos abordaram o motorista da caminhonete, com quem foram encontradas duas porções de maconha. O motorista confirmou ter entrado em contato com Anne por telefone para comprar 100 reais em entorpecentes. O sargento Renato Honorato Carneiro também relatou que sua guarnição visualizou Anne fazendo a entrega de entorpecente a um suspeito. Quando Anne percebeu a chegada da viatura, fugiu de bicicleta, sendo perseguida e abordada algumas quadras adiante. O usuário abordado informou que havia solicitado a droga via WhatsApp e marcado o encontro com Anne. Corroborando a versão dos policiais, consta nos autos o termo de declarações de Afonso Henrique da Silva (ID 189632819), no qual ele afirma que ligou para Anne e pediu 100 reais de maconha, tendo ela lhe entregado duas porções da droga em troca do valor combinado. A própria acusada Anne Anthonielly Rondon, em seu interrogatório judicial, admitiu que estava em um bar perto do mercado na avenida quando um homem a abordou perguntando sobre drogas. Ela concordou em comprar para ele, com a condição de que também receberia drogas para seu próprio consumo. Dirigiu-se à "boca do lixo", próximo à antiga rodoviária, comprou a droga e, quando foi entregá-la, a polícia a abordou. Tentou fugir de bicicleta, jogou sua própria droga fora e entregou duas porções de maconha ao comprador. A defesa alega que Anne não tinha intenção de lucro com a entrega da droga ao usuário Afonso, mas sim de sustentar seu próprio vício, pleiteando a desclassificação para o delito de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. Ainda que Anne seja usuária de drogas, conforme relatado por sua irmã Kary Mikelly e por ela própria, isso não afasta a caracterização do crime de tráfico. O fato de ela ter adquirido a droga para repassar a terceiro mediante pagamento configura a conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da finalidade do lucro obtido. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o traficante-viciado responde pelo crime de tráfico, não sendo a condição de usuário excludente de tipicidade ou de ilicitude para o delito mais grave. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – 1. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE PROCESSUAL – INVASÃO DOMICILIAR DESAUTORIZADA POR POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E COMPORTAMENTO DO SUSPEITO – FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA – PRESENÇA - NULIDADE NÃO APARENTE – 2. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – ANEMIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO DA DROGA EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E DIVIDIDA EM PORÇÕES, NO MOMENTO DA ENTREGA DE DROGA A USUÁRIO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – ENUNCIADO 08/TJ – CONDIÇÃO DE USUÁRIO – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO 03/TJ – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA – PENA REDUZIDA – ESTABELECIDO REGIME ABERTO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS – APELOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inquestionável que policiais possuem a prerrogativa de promover a entrada forçada em imóvel, ainda que sem o consentimento de qualquer morador, para promover prisão em flagrante delito, máxime na situação em que se evidenciam fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizada pelas anteriores informações do narcotráfico, bem como, pelo comportamento altamente suspeito do apelante, que, surpreendido entregando drogas a usuário, ao presenciar a aproximação policial, busca, a todo custo, evitar a abordagem policial, ingressar em residência, dispensando as drogas. O depoimento de policiais, somados a aspectos circunstanciais de peso e relevância, constituem elementos que determinam de modo claro e indene de dúvida a autoria do crime de tráfico de drogas, autorizando a mantença da condenação. Inteligência do Enunciado n. 08/TJMT. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Inteligência do Enunciado n. 03/TJMT. Apresenta-se desfundamentada a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser aplicada a causa de diminuição de pena, com estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de um dos recorrentes desprovido e apelação do outro parcialmente provida. (N.U 1006921-14.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 20/02/2024). (grifei) Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação de ANNE ANTHONIELLY RONDON nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe. 1.2. Em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON Quanto à acusada Chinaira Tereza Rondon, as provas colhidas durante a instrução processual também demonstram de forma inequívoca sua participação no crime de tráfico de drogas. Conforme relatado pelos policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araújo Vieira e Renato Honorato Carneiro, após a prisão de Anne Anthonielly Rondon, eles se dirigiram à residência de Chinaira, tendo em vista informações de que ela seria a fornecedora das drogas comercializadas por sua irmã. Ao chegarem ao local, segundo os depoimentos policiais, Chinaira estava na frente da casa e, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência, dispensando no trajeto algumas porções de substância análoga à maconha. Na busca realizada na residência, foram encontradas em cima da mesa duas porções de maconha ao lado de um rolo de plástico filme, e dentro de uma sacola no cesto de roupa suja, 22 porções de maconha e 17 porções de cocaína, além de R$ 50,00 em dinheiro no bolso da acusada. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (fracionadas em pequenas porções e embaladas individualmente), a presença de material para embalagem (plástico filme) e a quantia em dinheiro são elementos que, analisados em conjunto, indicam de forma clara a prática do crime de tráfico de drogas. Embora a acusada Chinaira Tereza Rondon negue a prática do crime, afirmando em seu interrogatório que os policiais entraram em sua residência sem autorização e que nada foi encontrado, sua versão não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos policiais são coerentes e convergentes quanto aos aspectos essenciais da diligência, notadamente quanto à apreensão de drogas na residência. O investigador Nelson Machado Costa, embora não tenha participado da prisão, afirmou em juízo que Chinaira é conhecida na delegacia por envolvimento com tráfico de drogas, possuindo outros inquéritos relacionados a este crime. Quanto aos depoimentos das testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly, que afirmaram que os policiais adentraram a residência sem autorização e que não foi localizada nenhuma droga, tais declarações não são suficientes para afastar as provas de autoria, considerando o vínculo de proximidade com a acusada (Kary é irmã de Chinaira) e a possibilidade de não terem presenciado todos os momentos da abordagem policial. Assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON, impondo-se sua condenação nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006) Quanto ao crime de associação para o tráfico, imputado a ambas as acusadas, verifico que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo, requisitos essenciais para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Há que se registrar que o crime definido no art. 35 da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontade criminosa de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico, nas modalidades definidas pelo caput do art. 33 e seu §1º, bem como quaisquer das modalidades criminosas do art. 34. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime definido no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Não basta, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico, o dolo de associar-se de forma estável. Nesse sentido, vejamos os julgados: (...) O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual. (...) (AgRg no HC n. 845.184/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No caso em análise, não há provas concretas de que as acusadas mantinham vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Pelo contrário, a testemunha Kary Mikelly afirmou que as irmãs não mantinham boa relação e não se falavam há tempos devido aos problemas de Anne com drogas. Assim, não havendo prova suficiente da existência do elemento subjetivo específico do tipo penal (dolo associativo permanente), a absolvição de ambas as acusadas quanto ao crime de associação para o tráfico é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER as acusadas CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, qualificadas nos autos, da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR as acusadas CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, qualificadas nos autos, como incursas nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, passando a dosar as respectivas penas a serem-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Dosimetria da Pena - Anne Anthonielly Rondon Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 22 (vinte e duas) porções de substâncias análogas à maconha e 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, quantidade que não justifica a exasperação da pena-base. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE da condenada, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que a sentenciada agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. A condenada, de igual forma, não possui ANTECEDENTES criminais, uma vez que não restou comprovada a existência de sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico a presença da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a acusada é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, aplico a fração de 2/3 (dois terços) de redução, resultando na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando ser inconstitucional os dispositivos da Lei 11.343/2006 que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento do Habeas Corpus 97.256/RS, verifico que no caso em apreço é cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena em regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a prisão preventiva, expedindo-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da sentenciada, se por outro motivo não tiverem que permanecer presa. Dosimetria da Pena - Chinaira Tereza Rondon Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 22 (vinte e duas) porções de substâncias análogas à maconha e 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, quantidade que não justifica a exasperação da pena-base. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE da condenada, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que a sentenciada agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. A condenada, de igual forma, não possui ANTECEDENTES criminais, uma vez que não restou comprovada a existência de sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico que a ré não faz jus a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inicialmente, cumpre ressaltar que a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe o preenchimento cumulativo de todos os requisitos nele estabelecidos, quais sejam: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, embora a ré não possua condenações com trânsito em julgado, o que tecnicamente lhe assegura a primariedade formal e a inexistência de maus antecedentes nos estritos limites da interpretação penal, há elementos concretos que evidenciam sua dedicação habitual ao crime, notadamente ao tráfico de entorpecentes. Com efeito, verifica-se dos autos que a acusada já foi presa diversas vezes pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica reincidência comportamental e revela um padrão de conduta voltado para a atividade criminosa. Ademais, há duas condenações penais em seu desfavor nos autos n. 1001372-41.2023.8.11.0078 e 1003229-25.2023.8.11.0078, ambas também relativas ao tráfico de entorpecentes, ainda que sem trânsito em julgado até o momento. Ressalte-se, ainda, que a ré figura como investigada em outros inquéritos policiais, todos relacionados à prática de delitos, o que reforça a conclusão de que não se trata de envolvimento eventual com o crime, mas sim de uma atuação reiterada e consciente no âmbito da criminalidade, em manifesta incompatibilidade com o requisito da não dedicação às atividades criminosas previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Neste contexto, a despeito da primariedade formal, as circunstâncias concretas demonstram que a ré possui envolvimento habitual com o tráfico de drogas, circunstância que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Diante disso, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastada do caso concreto. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena em regime semi-aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a prisão preventiva, expedindo-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da sentenciada, se por outro motivo não tiverem que permanecer presa. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 72, da Lei n. 11.343/2006. Em relação aos bens apreendidos (ID 189632837), determino a restituição dos aparelhos celulares às respectivas proprietárias, mediante comprovação da propriedade, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que tais bens foram adquiridos com o produto do crime ou utilizados para a prática criminosa. Em relação ao dinheiro (ID 189632837), declaro o perdimento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da União, (art. 63 da Lei 11.343/2006), razão pela qual reverto à quantia em favor do FUNAD (Fundo Nacional de Drogas) com base no art. 63, § 1º da Lei 11.343/06. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que, como as sentenciadas serrão colocadas em liberdade, é suficiente a intimação de seus defensores, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, III, da CF; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes