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Cicero De Sa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330035742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-81.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DE SA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA JACYLARA RIBEIRO DE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DARCIA MAYRA LOPES BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003669-81.2025.4.01.3305 AUTOR: CICERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003669-81.2025.4.01.3305 AUTOR: CICERO DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 05/08/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODhjYmQ1MGQtYzk5OC00OTJjLTgyNmQtNzg3NmI4NTcyMTgy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aa40bba9-b5ce-43ea-968d-542d5aa5a543&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Eduardo Cosso x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 306921305

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076311-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSSO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MARTINS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076311-61.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO COSSO CPF: 298.777.926-72 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. EDUARDO COSSO ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que o seu nome foi indevidamente negativado pelo promovido por dívida no valor de R$125,81, com vencimento em 06/02/2024. Narra que a cobrança se refere à anuidade do cartão de crédito com vencimento em fevereiro de 2024, mas afirma que solicitou o cancelamento dos serviços bancários em 28/11/2023. Pede a concessão da tutela antecipada de urgência, exclusão do seu nome dos órgãos restritivos, declaração de inexistência de débitos, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência. Na contestação, o suplicado suscita preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito afirma que não houve a solicitação de cancelamento do cartão 4831 50** **** 5865 e que não foi identificado o pagamento total da dívida do cartão. Formula, ainda, pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento da quantia de R$171,45. O autor impugnou a contestação no ID n. 10448367808. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a autocomposição. Convertida a audiência em instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do promovente. Não havendo outras provas a produzir os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da lide para incluir a empresa BANCO ITAUCARD S.A, conforme o requerimento contido na contestação. O requerido sustentou que inexiste interesse processual do autor, uma vez que ele não procurou os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Sustenta a defesa que no julgamento do IRDR n. 91 pelo Egrégio TJMG, restou fixada a tese de que o interesse de agir da parte é condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor em demandas que envolvem relação de consumo, competindo à parte demonstrar o contato administrativo mencionado. Em análise dos autos, constata-se que o suplicante anexou o respectivo comprovante da tentativa de composição extrajudicial no ID n. 10432076599, documento que demonstra o seu interesse de agir. Rejeita-se a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento, passa-se à análise de mérito. A parte autora requer a inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Aduz o autor que o seu nome foi indevidamente negativado pelo requerido, pois a relação contratual mantida entre os litigantes teria sido encerrada em novembro de 2023 e a cobrança objeto de questionamento se refere a débito vencido em fevereiro de 2024. Em defesa, o suplicado afirma que não recebeu nenhum pedido de cancelamento do cartão de crédito e que compete ao consumidor realizar o pagamento de todas as compras realizadas com o plástico. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece acatamento. Verifica-se no documento anexado ao ID n. 10420173032 que, em 28/11/2023, o autor solicitou o encerramento da conta corrente mantida junto ao requerido, bem como dos produtos e serviços atrelados à referida conta, o que inclui cheques, aplicações e o próprio cartão de crédito. Por certo que as compras parceladas realizadas com o plástico deveriam ser adimplidas pelo autor mesmo depois do pedido de cancelamento do vínculo jurídico, situação que foi devidamente observada pelo consumidor. A fatura com vencimento em 06/12/2023, no valor de R$1.094,57, que continha diversas compras realizadas anteriormente, foi quitada no dia 07/12/2023, conforme o comprovante de ID n. 10420200050. A fatura seguinte com vencimento em 06/01/2024, no valor de R$83,61 também foi quitada, segundo o documento de ID n. 10420192711. Depois dessa data não há registro de outras compras que ainda estavam pendentes de quitação, tendo o banco realizado a cobrança apenas da anuidade, o que pode ser constatado nos documentos de ID n. 10448050731. Considerando que o suplicante solicitou o cancelamento da conta e dos demais serviços bancários em novembro de 2023 e que efetuou o pagamento de todas as compras realizadas com o plástico até janeiro de 2024, não se justifica o envio de novas faturas com a cobrança de anuidade por serviço previamente cancelado, sendo indevida a cobrança realizada. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito no importe de R$125,81 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), com vencimento em 06/02/2024, vinculado ao nome do autor. Determino, ainda, que o demandado promova a baixa da negativação lançada junto aos órgãos de proteção ao crédito em desfavor da parte autora, mantendo-o sem restrição em relação aos débitos impugnados no bojo dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa desde já fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). A cobrança indevida que ensejou a negativação do nome do promovente configura negligência do réu, caracterizadora de ato ilícito. O simples fato da negativação indevida do nome do suplicante em cadastros de restrição ao crédito, de consulta geral em todo o país, por qualquer pessoa, caracteriza e configura o dano à honra, eis que expõe o bom nome do consumidor, conforme doutrina e jurisprudências majoritárias. Trata-se de dano moral puro que independe de comprovação. Assim, o ato negligente da parte requerida ensejou um dano ao requerente, que deve ser indenizado. Quanto à fixação, esta deve levar em conta a capacidade da empresa, a extensão do dano, e a situação do consumidor, de modo a coibir a prática de novas condutas e evitar o enriquecimento ilícito. Ressalte-se também que o autor não demonstrou ter sofrido prejuízos efetivos em decorrência da restrição lançada em seu desfavor, não bastando a tanto a alegação genérica tecida na exordial. Levando-se em consideração as alegações acima expostas, fixo o dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Como consequência lógica do entendimento adotado, é improcedente o pedido contraposto. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, para: 1. Declarar a inexistência de débito no importe de R$125,81 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), objeto de questionamento pelo autor. 2. Determinar que o requerido promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos, mantendo-o sem restrição em relação aos débitos impugnados no bojo dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa desde já fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Condenar o requerido ao pagamento à parte autora da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos desde o arbitramento. Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica o sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1º do NCPC, a requerimento do credor. Após o prazo concedido ao suplicado nesta sentença para a obrigação de fazer, caso comprovado pela parte autora que seu nome permanece negativado, expeça-se ofício aos órgãos restritivos, determinando a retirada da negativação do nome do requerente, sem prejuízo da aplicação da multa já estipulada. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5076311-61.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO COSSO CPF: 298.777.926-72 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030333-61.2025.8.13.0024

ID: 308301571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030333-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030333-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA CPF: 048.440.496-23 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver omissão e contradição em tal decisão. Sendo os embargos de declaração tempestivos, recebo-os e passo a decidir. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo o magistrado livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis; os vícios suscitados inexistem. Conforme já consignado na sentença, no que se refere ao décimo terceiro salário, o artigo 7º, VIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da CRFB/88, assegura a sua percepção, fixada com base “no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro”. Conforme ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, a remuneração “é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional” (Manual de Direito Administrativo, 18ª ed., p. 639). Dessa forma, infere-se que o valor do décimo terceiro salário deve ser calculado com base na totalidade da remuneração auferida pelo servidor. Portanto, verificando que a citada parcela não se incorpora à remuneração, de igual modo, indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. Noutro giro, para incorporação do adicional de desempenho aos proventos de aposentadoria, o servidor deveria, obrigatoriamente, ter recebido tal gratificação por período não inferior à 10 (dez) anos, nos termos do art. 5 da Lei nº 14.693/2003 e do art. 7 da Lei Complementar 64/2002. Contudo, a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2020, que instituiu os fundos de previdência do Estado e outras providências, em seu art. 4º, revogou o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar 64/2002. Desse modo, não há que se falar em descontos a título de parcela previdenciária sobre adicional de desempenho, haja vista que tal verba não servirá de parâmetro para integrar a base de cálculo para fins aposentadoria. O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593068/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Noutro giro, a correção monetária e os juros de mora foram devidamente abordados em sentença, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, não há que se fazer qualquer retificação na sentença, eis que este julgador enfrentou todas as questões relevantes e pertinentes à solução da controvérsia travada entre as partes de acordo com as provas postas nos autos. Sobre o tema, já se manifestou o eg TJ-MG: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REENQUADRAMENTO DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. - Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal a provocar novo julgamento da lide. - Em linha à jurisprudência das Cortes Superiores, "ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento motivado, manifestado pelo princípio da persuasão racional, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos"(DESTAQUEI) (STJ, HC 117.566/SP). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0079.13.068945-2/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE RECURSO(S) À(S) INSTÂNCIA(S) SUPERIOR(ES). EFEITO PROCESSUAL QUE DECORRE DA MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. 2. A contradição hipoteticamente imaginada, tal como atualmente prevista no artigo 1.022, inciso I, do CPC/15, não é pois, entre a decisão e a prova dos autos; não é entre a decisão e regra que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao caso; não é entre a decisão e a jurisprudência que eventualmente venha em socorro da tese sustentada pelo embargante, enfim, não é entre a decisão e o interesse defendido pelo recorrente, assim considerado de uma forma ampla - prova, regra ou jurisprudência. 3. Pertinente à omissão, justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendentes à concretização do interesse do embargante, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente. 4. "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes." Enunciado Administrativo nº 7 sobre o Novo CPC, aprovado em Sessão Plenária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC/15. 5. Pertinente ao § 2º do artigo 489 do CPC/15, se não há indicação de conflito (antinomia) entre regras aplicáveis ao caso, mas apenas que existe uma mais favorável ao interesse da parte, torna-se dispensável demonstração de preferência condicionada aludida pelo dispositivo como exigência formal de fundamentação. 6. Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.” (DESTAQUEI) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0878.15.002258-9/003, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 25/08/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO CARGO DE 2º TENENTE DA PMMG. CANDITADO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. O julgador não é obrigado a esclarecer, um por um, todos os questionamentos deduzidos pelas partes, nem apreciar cada dispositivo correspondente, devendo, apenas, motivar seu entendimento, de forma racional e suficiente. Os Embargos de Declaração não se prestam à promoção de reexame da matéria apreciada e julgada. A pretensão de prequestionamento somente merece ser acolhida quando da necessidade de correção de um dos vícios elencados no artigo 535, do CPC. Não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.07.425084-6/006, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2010, publicação da súmula em 03/12/2010)” (DESTAQUEI) Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não o corre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Pretende o embargante, na verdade, a reapreciação da decisão, com a consecutiva modificação do julgado, o que somente pode ser alcançado em sede recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e mantenho integralmente a sentença proferida. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5030333-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: KENIA APARECIDA ANTUNES FERREIRA CPF: 048.440.496-23 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5057105-61.2025.8.13.0024

ID: 298753760

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057105-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IG CAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REBECA RODRIGUES DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5057105-61.2025.8.13.0024 AUTOR: IG CAR LTDA CPF: 50.303.509/0001-81 RÉU/RÉ: JOSE TAVARES DE FARIA 67676766834 CPF: 37.879.493/0001-91 RÉU/RÉ: RETIFICA SETA MOTORES LTDA CPF: 33.849.112/0001-70 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observo ser necessário suscitar de ofício a preliminar de ausência de preenchimento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo quanto à primeira parte ré, RETÍFICA SETA MOTORES LTDA. Foi juntada cópia do CNPJ da referida pessoa jurídica ré (ID 10406707143), na qual se informa ter sido a parte promovida baixada em 13/08/2019, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação. Assim, entendo que a referida parte requerida não possui capacidade para ser parte no presente processo, pelo que acolho a preliminar. O processo deve ser extinto quanto a RETÍFICA SETA MOTORES LTDA. Outrossim, observo que a parte promovida JOSE TAVARES DE FARIA 67676766834 não compareceu à audiência de conciliação (ID 10461496722), embora devidamente citada e intimada (ID 10455835709), razão pela qual decreto a sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia, contudo, não implica o acolhimento automático do pedido inicial, competindo ao julgador a análise do direito, com base nas provas constantes dos autos. Tecidas estas considerações, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Analisados os autos, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Relata a parte autora que vendeu o veículo Hyundai Santa Fé V6 – Placa JHI-0977 a um terceiro, em 11/06/2024. Deduz que, poucos dias após a venda, o motor apresentou defeito, sendo necessário serviço de retífica. Diz que o veículo foi entregue à RETÍFICA SETA MOTORES LTDA em 09/07/2024, sob a responsabilidade de Sávio, filho de José Tavares de Faria. Narra que este último é o sócio instituidor de ambas as pessoas jurídicas indicadas como rés. Alega que foi prometida a conclusão do serviço até o início de agosto de 2024. Assevera que, no entanto, o veículo foi devolvido apenas em 23/12/2024. Afirma que, em razão da demora e da má prestação do serviço, o terceiro comprador ajuizou ação de rescisão contratual, nos autos nº 5240191-69.2024.8.13.0024, na qual a parte ora autora figurou no polo passivo. Relata que, naquele feito, firmou-se acordo pelo qual a agora parte autora rescindiu o contrato, quitou o financiamento feito pelo terceiro e pagou-lhe indenização por danos morais e honorários. Alega, por fim, que esses fatos lhe causaram outros danos, referentes à necessidade de substituição de peças, limpeza etc. Em razão desses fatos, pede a condenação da parte ré à reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. A existência de relação jurídica entre as partes é fato comprovado nos autos (ID 10406710278). O ponto controvertido reside na verificação da falha na prestação do serviço pela parte ré, na sua responsabilidade pelos danos alegados e na extensão desses danos. O cotejo do conjunto probatório, especialmente das conversas de WhatsApp de ID 10406710858, dos comprovantes de pagamento (ID’s 10406715763, 10406716754, 10406714973, 10406711274, 10406715766, 10406716805 e 10436726498) e dos documentos do processo anterior (ID’s 10406723349 e 10406721819), corrobora a versão dos fatos apresentada pela parte autora. Referidas provas, somadas à revelia, tornam segura nos autos a existência da contratação do serviço, a promessa de entrega em determinado prazo, a prorrogação demasiada do termo programado, a desistência do negócio pelo terceiro comprador, os prejuízos materiais da parte autora em razão disso, a descoberta de falhas no serviço prestado pela empresa ré e a necessidade de contratação de terceiros para correção. A responsabilidade civil, no direito brasileiro, encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem ao causador de um dano a obrigação de repará-lo. No caso dos autos, a conduta ilícita da parte ré causou danos à parte promovente, os quais devem ser reparados. A parte autora comprovou prejuízos materiais decorrentes diretamente da falha na prestação do serviço pela parte ré, conforme se detalha: a) Diferença entre o valor de venda do veículo e a quitação do financiamento: a parte autora vendeu o veículo por R$34.200,00 e teve que quitar o financiamento no valor de R$43.000,00, resultando em um prejuízo de R$8.800,00. Tal fato é corroborado pelos comprovantes de pagamento de ID’s 10406715763 e 10406716754; b) Pagamento de danos morais e honorários advocatícios no processo anterior: no processo nº 5240191-69.2024.8.13.0024, a parte autora assumiu o pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais e honorários advocatícios, conforme acordo homologado e comprovantes de pagamento juntados aos autos (IDs 10406716754, 10406714973, 10406711274 e 10406715766); c) Despesa com limpeza e reparos adicionais: apesar de já ter efetuado o pagamento ajustado pelo serviço contratado junto à parte ré, o veículo foi devolvido sujo e com peças soltas, o que exigiu a realização de limpeza geral (“Guariba”), no valor de R$470,00 (ID 10406716805). Além disso, a parte autora arcou com o pagamento de R$7.537,00 para execução de serviços relativos à luz de injeção e sensor de detonação, que, conforme alegado, deveriam ter sido devidamente realizados pela parte ré, o que se comprova por meio da ordem de serviço (ID 10436691179) e do respectivo comprovante de pagamento (ID 10436726498). A soma dos valores mencionados totaliza R$21.807,00, montante que representa o prejuízo material direto e imediato suportado pela parte autora em decorrência da conduta da parte ré na execução do serviço contratado. No que diz respeito ao dano moral, com razão a parte autora. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme Súmula 227. Para que haja indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, o que, nos presentes autos, entendo como ocorrido. A demora excessiva na retífica do motor, que se estendeu por cinco meses, causando a necessidade de a parte autora arcar com os custos de um processo judicial movido pelo comprador do veículo, inclusive com o pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios, extrapolam o limite do aceitável. Tais fatos, visto o teor das mensagens constantes da ID 10406723351, inequivocamente, geraram um abalo à imagem e à credibilidade da empresa autora. Considerando os precedentes deste juízo, a gravidade da conduta, a extensão do dano causado à reputação da autora e as funções da indenização extrapatrimonial, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$3.000,00. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto a ré RETÍFICA SETA MOTORES LTDA, em razão da ausência de preenchimentos dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por fim, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: 1) Condenar a parte promovida, JOSE TAVARES DE FARIA 67676766834, ao pagamento de R$21.807,00 (vinte e um mil, oitocentos e sete reais) a título de danos materiais, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acréscimo de juros de mora a contar da citação (art. 405, do CC), com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil; e 2) Condenar a parte promovida, JOSE TAVARES DE FARIA 67676766834, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acréscimo de juros de mora a contar da citação (ilícito contratual - art. 405, do CC), com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. P.I Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5057105-61.2025.8.13.0024 AUTOR: IG CAR LTDA CPF: 50.303.509/0001-81 RÉU/RÉ: JOSE TAVARES DE FARIA 67676766834 CPF: 37.879.493/0001-91 RÉU/RÉ: RETIFICA SETA MOTORES LTDA CPF: 33.849.112/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5065156-61.2025.8.13.0024

ID: 296191182

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065156-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065156-61.2025.8.13.0024 AUTOR: RODRIGO MACHADO DE VASCONCELOS CPF: 885.851.666-49 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A autora comprou passagens aéreas em voos comercializados pela ré para o trecho Confins/Guarulhos/São Luís-MA., mas o itinerário havia sido alterado pela companhia aérea, com chegada ao destino prevista para às 23h45min. Requer o pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A TAM, em sua defesa, afirma ter ocorrido a necessidade de alteração da malha aérea. Defende a inocorrência dos danos morais. É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Antes de passar ao exame do mérito, verifico que o autor viajou acompanhado de Bárbara Galvão Caldas, que ajuizou o processo número 5065245-84.2025.8.13.0024, acerca dos mesmos fatos, sendo distribuído à 01ª Unidade Jurisdicional, 03º JD, deste Juizado Especial, que terminou com acordo, já homologado, no valor de R$ 3.000,00, não sendo mais possível a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Passo ao exame do mérito. Incontroverso que o autor adquiriu passagens aéreas para voo de Confins a São Luís, com conexão em Guarulhos, tendo ocorrido o cancelamento do primeiro trecho, com a realocação do requerente. Nos termos das passagens originais, o autor chegaria ao destino final às 15h45min do dia 02/08/2023, tendo chegado efetivamente às 23h45min do mesmo dia, um atraso de oito horas em relação à programação original. Nos termos da contestação, o cancelamento se deu pela necessidade de alteração da malha aérea. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734, do Código Civil, seja no Código de Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. O motivo alegado pela ré não afasta sua responsabilidade, uma vez que a empresa não comprovou ter informado ao autor acerca da alteração com a devida antecedência. Quanto aos danos morais, portanto, verifico assistir razão à requerente. Ressalto que a lei 14.034/2020 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7.565/1986, tendo sido incluído o artigo 251-A que assim dispõe: Art. 251-A: A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário pela carga. Trata-se de dispositivo inserido em lei especial inserido posteriormente à edição do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer sobre os dispositivos daquele diploma legal. Assim, não no caso de danos morais no caso de transporte aéreo de passageiros, não há como se chegar à condenação das empresas de transporte pela mera presunção de sua ocorrência. Porém, o autor comprovou a sua ocorrência, diante do atraso de oito horas, com prejuízo a sua programação no local de destino. Desta forma, o efetivo dano moral foi demonstrado de forma inconteste pela autora, sendo atingida a exigência trazida pela Lei 14.034/2020. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar a parte requerente por danos morais que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e juros a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5065156-61.2025.8.13.0024 AUTOR: RODRIGO MACHADO DE VASCONCELOS CPF: 885.851.666-49 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernanda Aparecida De Oliveira x Organizacao Verdemar Ltda

ID: 315688917

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089891-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

Intimação

Advogados:

GESIEL LEMES RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5089891-61.2025.8.13.0024 AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 037.640.266-00 RÉU/RÉ: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA CPF: 65.124.307/0017-07 Projeto de sentença elaborado por juiz leigo segundo os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inscritos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e conforme disposições dos artigos 37 e 40 do mesmo regramento. 1. SÍNTESE Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95), segue breve síntese da lide. A parte autora ingressou com a presente ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que realizou compra no valor de R$ 58,66 por meio do aplicativo do réu, com pagamento via PIX devidamente efetuado. No entanto, ao comparecer à loja física para retirada dos produtos, foi impedida sob a alegação de que o pagamento “não havia sido realizado”, mesmo após apresentar comprovante bancário. Narra ainda ter sido tratada com descortesia pelos atendentes, em situação vexatória, diante de outros consumidores. Diante da recusa da loja em liberar os produtos ou resolver o problema, a autora acionou a Polícia Militar, que lavrou boletim de ocorrência. Ao final, requer: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (ii) devolução em dobro do valor pago; (iii) condenação do réu ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Apresenta como provas: comprovante de pagamento, boletim de ocorrência, documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. O réu Organização Verdemar Ltda. apresentou contestação e, em preliminar, sustenta ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, admite que houve falha sistêmica na conciliação do pagamento, mas afirma que jamais agiu com intenção de causar constrangimento ou lesão à autora. Alega que o valor da compra é irrisório e que os danos foram mínimos, inexistindo fundamento para o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor módico. Apresenta como provas: contrato social, procuração, substabelecimento, carta de preposto e e-mails internos sobre o caso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares A promovida arguiu preliminar de falta de interesse de agir, pois a autora não buscou a solução administrativa do conflito. Embora a autora não tenha demonstrado a tentativa de solução da lide pela via administrativa, tenho que a ré já foi citada e ofereceu contestação. Assim, contestado o pedido, surge o interesse do autor. Além disso, carece de pressuposto lógico, pois o fornecedor já se manifestou a respeito do imbróglio. Portanto, embora ciente do conteúdo do IRDR nº 91 do TJ-MG, considero que, uma vez oferecida a defesa, há pleno interesse de agir, sem que se vulnere o precedente vinculante, considerando a manifestação do fornecedor. Também verifico que, no caso dos autos, não é necessária a realização da audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, eis que os documentos anexados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e exteriorizam de forma completa a situação problemática sob análise. Na verdade, os fatos são incontroversos, conforme a técnica da distribuição do ônus da prova, e somente se realiza a audiência em procedimento civil na hipótese de o julgamento do caso depender de produção de prova oral sobre fato ainda não demonstrado por documentos. Daí se justificaria, juridicamente, o novo ato processual e obtenção de nova prova a ser produzida através da designação da audiência de instrução e julgamento. Ademais, constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias. 2.2 Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Como visto, cuida-se de ação condenatória, pela qual a autora visa à indenização por danos materiais e morais. Restou incontroverso nos autos que a autora realizou uma compra e efetuou o pagamento via PIX, conforme comprovante bancário acostado (ID 10430554224). A ré, por sua vez, confessa que houve falha em seu sistema, o que impediu o reconhecimento do pagamento no momento da retirada dos produtos. O erro de processamento do pagamento, embora aparentemente pontual, gerou transtorno à consumidora que, mesmo apresentando comprovante, teve seu pedido negado e ficou sem os produtos, sendo orientada a aguardar 72 horas para eventual solução. No entanto, incontroverso que, somente após cerca de 1 semana, é que finalmente foi contactada para reaver a importância paga (ID 10465602496). É evidente, portanto, que a consumidora perdeu tempo e energia unicamente por falha do próprio sistema da ré. A jurisprudência pátria reconhece que falhas na prestação de serviço que ensejem frustração legítima da expectativa do consumidor são aptas a ensejar reparação por dano moral, sobretudo se considerada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (REsp 1.260.458- SP). Diante de situações como a dos autos, para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Com efeito, esta foi a hipótese tratada. Nesse contexto, creio que resta configurado o dano moral. Entretanto, o valor pleiteado a título indenizatório (R$20.000,00) mostra-se desproporcional à situação enfrentada. Considerando-se o curto lapso temporal, a ausência de agravantes e a imediata busca por solução, entendo que a compensação adequada é no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), suficiente para reparar o abalo sofrido e cumprir a sua função pedagógica. Quanto ao pedido de devolução em dobro do importe pago, o fornecedor comprovou o engano justificável (erro sistêmico), pelo que não há que se cogitar a repetição nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC. Cabível, no entanto, a restituição simples do pagamento (R$58,66), a ser atualizada. Por fim, rejeito o pedido de indenização dos honorários contratuais. A simples contratação de advogado para defesa de ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais, já que, por óbvio, o contrato firmado entre cliente e advogado não pode criar obrigação em relação a terceiros. Há de se ter em mente que a autora não foi obrigada a contratar advogado particular, sendo tal contratação ato meramente volitivo. Afinal, nos Juizados Especiais, a assistência jurídica é facultativa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado entendimento no sentido de que a contração de advogados para a defesa de interesse da parte no Judiciário não constitui dano material passível de indenização. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, p. no DJe em 04/09/2014 – grifos nossos). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré a pagar a importância de R$58,66 (cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a título de reparação dos danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). CONDENAR a ré a pagar a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação dos danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 2 de julho de 2025. Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5089891-61.2025.8.13.0024 AUTOR: FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 037.640.266-00 RÉU/RÉ: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA CPF: 65.124.307/0017-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de julho de 2025 GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1007052-59.2024.4.01.3901

ID: 296152126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007052-59.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007052-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LIMA DE ALBUQUERQUE NETO - MA4305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Para tanto, alegou que, embora já tenha ajuizado ação anteriormente com o mesmo pedido, naquele outro processo foi analisada somente a exposição do autor ao agente nocivo ruído, não tendo sido verificada a exposição ao calor, poeira mineral contendo sílica e periculosidade. Por se tratar de causa de pedir diversa, argumentou que a coisa julgada deve ser relativizada. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a incompetência da Justiça Federal para solucionar controvérsias a respeito de inexatidão das informações constantes do PPP e do LTCAT. No mérito, em suma, alegou que a parte autora não se eximiu do ônus de comprovar a exposição a fatores de risco durante o exercício de suas atividades laborativas. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o artigo 503, caput, do CPC estabelece que a "decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. Ainda com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC que assim dispõe: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo proibido, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado. In casu, verifica-se que o autor já ingressou com ação requerendo a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a qual julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado (ação n. 1003669-49.2019.4.01.3901), não havendo que se falar novamente em conversão do benefício, embora com base em outros agentes nocivos, haja vista o disposto no art. 507 do CPC que veda à parte "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, não obstante a ausência de análise na primeira demanda a respeito da especialidade da atividade desempenhada em face da exposição à poeira mineral contendo sílica e periculosidade, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda. Importa registrar que o autor, quando do ajuizamento da ação anterior, já deveria ter suscitado todos os argumentos relevantes para a conversão pretendida, com base na exposição a todos os agentes nocivos que estava sujeito durante o exercício de suas atividades, mas não o fez. Por fim, observo que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, do CPC), não sendo a hipótese do presente feito. Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1003669-45.2017.8.11.0041

ID: 260797870

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-45.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1003669-45.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 513.062,07 ESPÉCIE: [Aquisição, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LILIANE DIAS DE SOUZA Endereço: AV SENADOR FILINTO MÜLLER, 1095, - DE 603/604 A 1143/1144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-400 POLO PASSIVO: Nome: MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C APLICAÇÃO DE MULTA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A Sra. LILIANE DIAS DE SOUZA, pactou com o Sr. MOHIEDDIM AHMAD ALLOUCHE a venda de seu apartamento localizado Av. Filinto Muller/Rua Corsino do Amarante, n. 1.095, Bairro Quilombo, Edifício Tucanã, apartamento 1.703, matriculado sob o n. 77.769, do livro 02, no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Apesar de vários contatos e prorrogações de prazo para pagamento o comprador descumpriu todas as datas acordadas e não realizou o pagamento do imóvel. A Vendedora amarga os prejuízos pelo não cumprimento das obrigações impostas ao comprador, e agora tenta ver-se ressarcida pelos prejuízos materiais e morais causados pelo Comprador, sem prejuízo do percebimento da cláusula penal insculpida pelo contrato de compra e venda pactuado entre as partes. DECISÃO: "1 - DEFERE-SE a citação do requerido por edital. 2 - EXPEÇA-SE o necessário. 3 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador - Portaria n°. 264/2025-PRES". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eros Magno Dos Santos Vieira Filho x Latam Airlines Group S/A

ID: 306707794

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083683-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EROS MAGNO DOS SANTOS VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5083683-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: EROS MAGNO DOS SANTOS VIEIRA FILHO CPF: 060.644.226-02 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/bZri2 (REUNIAO:1798400803)M/AZUL-46 Data: 30/09/2025 Hora: 11:00. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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