Resultados para "1036126-86.2024.8.26.0100" – Página 177 de 181

Vinicius De Paula Marchesini Ferreira x Dayane De Carvalho Silva e outros

ID: 329490443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079097-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE PAULA MARCHESINI FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE DE CARVALHO SILVA ERICK GUSTAVO DE CARVALHO SILVA MARIA FRANCISCA CARVALHO DE SOUSA E SILVA

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1079097-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1079097-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius de Paula Marchesini Ferreira - Apelado: Erick Gustavo de Carvalho Silva - Apelado: Maria Francisca Carvalho de Sousa e Silva - Apelada: Dayane de Carvalho Silva - RELATÓRIO Cuida-se de apelação em relação ao qual sobreveio petição do recorrente comunicando sua vontade de desistir do recurso (fl. 311). FUNDAMENTAÇÃO A análise do recurso está prejudicada em razão da desistência manifestada pelo recorrente, direito processual que lhe é reconhecido pelo artigo 998 do CPC/2015. Atento à celeridade racional e jurídico-legal do processo, de resto convém apenas destacar que da intelecção dos artigos 200 e 998, caput, do CPC/2015, que contêm redação idêntica a dos artigos 158 e 501 do CPC/1973, respectivamente, extrai-se que a opção do recorrente pode ser manifestada a qualquer tempo compreendido entre a interposição e o momento imediatamente anterior ao julgamento do recurso e não depende de prévia homologação para que produza seus regulares efeitos. A propósito, como pontifica BARBOSA MOREIRA ao comentar o art. 501 do CPC/73: Validamente manifestada, a desistência parcial restringe o objeto do recurso, preexcluindo a cognição do órgão ad quem no tocante à(s) parte(s) de que se desistiu; a total produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades. Ao contrário do diploma de 1939, que continha exigência expressa a respeito no art. 16, onde se falava, em termos genéricos, de 'desistências', o Código [CPC/73] dá a entender que a desistência do recurso não precisa sequer ser homologada: com efeito, o art. 158, caput, dispõe que 'os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais' [...]. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a regularidade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal [...]. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, p. 322-333, 16ª. Edição, Editora Forense). Oportuna, outrossim, a lição de BARBOSA MOREIRA, ao tratar dos efeitos do recurso, da cessação dos efeitos da interposição e da desistência do recurso: Desistência do recurso é o ato pelo qual o recorrente manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição. Pode ser total ou parcial, desde que divisível a matéria da impugnação. [...] Ato que não depende da anuência dos litisconsortes nem da outra parte (art. 501), mas que o procurador há de ter poder especial para praticar (arg. ex art. 38), pode a desistência ocorrer desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento ('a qualquer tempo', segundo a fórmula legal). Em regra, será expressa, manifestando-se através de petição escrita, ou oralmente, na própria sessão de julgamento [...] Nem sequer exige o Código que a desistência do recurso seja homologada, conforme resulta do disposto no art. 158, caput: a exceção contemplada no parágrafo único apenas concerne à desistência da ação. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a validade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal. A desistência não torna inadmissível o recurso: torna-o inexistente. Faz, com isso, transitar em julgado a decisão recorrida, caso o único obstáculo ao trânsito em julgado fosse o recurso do desistente. (O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, p. 126., 29ª edição, revista e atualizada. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2012). Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, incisos I e III, do CPC/2015, homologando a manifestação de vontade firmada pelo recorrente quanto a desistir deste recurso, dele não conheço. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Torres Abrao e outros x Antonio Vital Santos Mendonça Camara

ID: 303638241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0227912-96.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TORRES ABRAO GUILHERME MENDES FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO VITAL SANTOS MENDONçA CAMARA

Intimação

Advogados:

VANESSA JERONIMO UNGRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAURA NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0227912-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir Torres Abrao - - Guilherme Mendes Filho - Antonio Vital Santos Mendonça Camara… Processo 0227912-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir Torres Abrao - - Guilherme Mendes Filho - Antonio Vital Santos Mendonça Camara - Helder Santos Mendonça Camara e outro - Fls. 3555: Manifestação do exequente reiterando a petição de fls. 3445/3480. Fls. 3556/3559: Ofício encaminhdo da Comarca de Aracaju/SE, expedido pelo juízo deprecado solicitando os dados bancários necessários para transferência dos valores ali depositados. Fls. 3563/3566: Manifestação do exequente em que requer: a) que os valores da arrematação sejam transferidos para conta vinculada aos presentes autos; b) expedição de nova precatória para aquela comarca a fim de que seja realizado novo praceamento dos bens já constritos; c) ato contínuo, que o praceamento seja precedido de atualização dos valores dos bens já avaliados, a ser realizado pelo leiloeiro daquela comarca; d) penhora dos valores de alugueis relativo à locação dos imóveis penhorados, para tanto, requer a intimação das empresas enunciadas para que apresentem, nos autos, cópia dos contratos de locação e que procedam a depósito judicial; e) alternaitvamente, requer a adjudicação dos imóveis em seu favor; f) junta planilha atualizada do débito que perfez o montante de R$ 6.418.939,36 ; Fls. 3569/3810: Devolução da carta precatória pelo juízo deprecado, independente do cumprimento de transferência de valores arrematados ao juízo, alegando ausência de resposta do ofício anterior. Fls. 3813/3815: Manifestação do exequente informando que realizaram a abertura de conta judicial atrelada a este processo de Execução de Título Extrajudicial, para que este Juízo, por oficio a ser encaminhado ao Juizo Deprecado determine a transferência do valor resultante da arrematação, a esta conta judicial com seus respectivos acréscimos e correções e reiterando os termos das decisões de fls. 3563/3566. Fls. 3821: Manifestação do executado informando que a questão relativa ao leilão ainda está sob análise pelo Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, requer-se seja aguardado o trânsito em julgado, a fim de que não sejam transferidos quaisquer valores ao Exequente, sem prejuízo ao julgamento dos embargos de terceiro de nº 1079582-86.2024.8.26.0100. É a síntese do necessário. Decido. 1) Proceda a z. Serventia ao procedimento necessário para criação de conta judicial vinculada a esses autos para recebimento dos valores oriúndos da comarca de Aracaju/Sergipe. 2) Após, expeça-se nova carta precatória ao juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, informando a conta judicial relacionada a esses autos para transferência dos valores lá relacionados. Deve acompanhar a carta, além das cópias necessárias a instrução da precatória, a cópia de fls. 3569/3810, requerendo a transferência de valores na conta a ser informada em continuidade ao procedimento da carta nº 0049211-29.2023.8.25.0001, devolvida sem integral cumprimento. Expeça-se as expensas do juízo. 3) Para expedição de carta precatória àquela comarca a fim de que seja realizado novo praceamento dos bens já constritos, incluindo a atualização dos valores dos bens a ser realizado pelo leiloeiro daquela comarca, providencie o exequente o recolhimento de custas para expedição de nova precatória. 4) É possível a penhorade frutos e rendimentos de coisa imóvel que será mais eficiente para o recebimento do crédito. Assim, para que se possa proceder a penhora dos valores de alugueis relativo à locação dos imóveis penhorados, providencie o exequente as respectivas guias de custas para intimação das empresas elencadas a fim de que apresentem, nos autos, cópia dos contratos de locação. 5) Também determino que se aguarde o trânsito em julgado dos recursos pendentes para transferência de qualquer valores. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Neptuno Adminstração De Bens Ltda. x Mixxon Modas Ltda

ID: 304144213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075023-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEPTUNO ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MIXXON MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE FAVRET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUN YOUNG YU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075023-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neptuno Adminstração de Bens Ltda. - Mixxon Modas Ltda - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NEPTUNO ADMINIS… Processo 1075023-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neptuno Adminstração de Bens Ltda. - Mixxon Modas Ltda - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. contra MIXXON MODAS LTDA., nos autos da ação de execução que tramita sob o nº 0193746-43.2008.8.26.0100, em que figura como executado o Sr. Fuad Sader Jr. Alega a embargante, em síntese, que é possuidora do imóvel situado na Rua Vergueiro, 2449, por força de contrato de locação regularmente celebrado, e que a penhora dos valores locatícios determinada na execução em favor da ora embargada é indevida, por não terem relação com os débitos discutidos naquela demanda, nem com os executados, inexistindo qualquer relação jurídica ou societária entre a embargante e os devedores. A embargada apresentou impugnação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, diante da dúvida sobre a regularidade da representação processual da embargante, bem como, no mérito, sustentou que há fraude contra credores já reconhecida em ação pauliana anteriormente ajuizada, que resultou na anulação da escritura de doação do referido imóvel, o qual teria sido doado por Fuad Sader Jr. às filhas e subsequentemente integrado o patrimônio da embargante, mediante artifício societário envolvendo familiares. Aduz tratar-se de manobra de blindagem patrimonial, sendo a embargante empresa utilizada para encobrir a verdadeira titularidade do bem e impedir a satisfação do crédito da ora exequente. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial, por suposta irregularidade na representação processual, não merece acolhimento. A procuração constante dos autos é acompanhada de documentos societários que demonstram que o subscritor tem poderes de representação da empresa embargante. Ainda que haja parentesco entre os sócios da embargante e o executado, tal circunstância, por si só, não caracteriza irregularidade formal capaz de ensejar a extinção liminar do feito. No mérito, a tese de fraude contra credores já foi reconhecida em ação pauliana proposta pela ora embargada, na qual foi anulada a doação do imóvel objeto da presente controvérsia, realizada por Fuad Sader Jr. em favor de suas filhas. Tal decisão, embora ainda não transitada em julgado, encontra-se em vigor e não foi objeto de atribuição de efeito suspensivo nos recursos interpostos. Verifica-se que, após a referida anulação, a empresa embargante passou a figurar como titular da posse do imóvel e a celebrar contratos de locação, inclusive com a percepção de alugueis, posteriormente penhorados. Todavia, há fortes indícios de que tais atos foram realizados com o intuito de dificultar a execução contra o Sr. Fuad Sader Jr., notadamente pelo fato de que o imóvel continuou a ser dado como garantia em execuções em que o referido executado figurava como parte, afirmando ser seu proprietário. Ademais, restou demonstrado que a embargante foi constituída por familiares diretos do executado e que este figurou como administrador com poderes amplos de gestão e representação, inclusive em juízo. Houve, inclusive, alteração societária recente, transferindo a titularidade para outro membro da família, o que reforça o caráter artificioso da estrutura patrimonial formada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, constatada a existência de fraude contra credores, é válida a penhora de bens cuja titularidade tenha sido atribuída a terceiros apenas formalmente, quando comprovada a persistência do domínio de fato pelo devedor. Assim, reconhece-se que a embargante não possui legitimidade para opor os presentes embargos, tampouco interesse processual, uma vez que o bem continua a pertencer ao executado (perante o exequente e este feito), sendo a percepção de rendimentos decorrentes de locação manifesta extensão de fraude anteriormente reconhecida judicialmente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de MIXXON MODAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se a penhora realizada nos autos da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O levantamento de valores deverá ser postulado nos autos da execução. Ressalte-se que o efeito suspensivo é próprio da oposição dos embargos de terceiro. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), KUN YOUNG YU (OAB 149420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1127015-86.2024.8.26.0100

ID: 298248618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1127015-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P… Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P. P. B., na qual a autora pleiteia autorização judicial para que a filha menor, C. M. de O. B., possa realizar viagens internacionais, bem como a emissão de passaporte e visto de turismo, até que alcance a maioridade civil, suprindo-se o consentimento paterno. O genitor não foi localizado para citação, malgrado as diligências realizadas nos endereços obtidos por meio das pesquisas de praxe. Em sede de decisões liminares (fls. 206/208 e fls. 248/250), foi deferida a expedição de alvará para a solicitação de emissão de passaporte e visto americano em nome da menor, bem como autorizada a viagem da infante aos Estados Unidos da América, com o suprimento do consentimento paterno, na companhia da genitora, no período compreendido entre 06 a 23 de janeiro de 2025. Após comprovado documentalmente o retorno da menor ao território nacional, a parte autora requereu a ampliação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, pleiteando nova autorização para viagem internacional a ser realizada durante as férias escolares de julho de 2025. Considerando que, à época da formulação do novo pedido, ainda não se evidenciava urgência, foi determinada a continuidade das diligências para tentativa de citação do réu nos endereços identificados. Entretanto, as diligências para tentativa de citação do genitor restaram infrutíferas. A autora reiterou o pedido de extensão da tutela de urgência para autorizar a viagem da menor à Europa, incluindo os Países Itália, França, Reino Unido e Portugal, entre os dias 02 e 30 de julho de 2025, tendo juntado aos autos as passagens aéreas de ida e volta, bem como comprovantes das reservas de hospedagem correspondentes ao período da viagem. O Ministério Público concordou com a antecipação da tutela para o fim de autorizar a viagem da criança ao exterior, na companhia da mãe (fls. 325/326). É o relatório do necessário. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a autora exerce atividade profissional no Brasil, detém a guarda unilateral da filha menor (fls. 43/47) e relata o completo afastamento do genitor do convívio da criança há vários anos. Outrossim, não há informações sobre o atual paradeiro do genitor, tendo sido frustradas as diversas tentativas de citação nos endereços levantados, o que evidencia a dificuldade em sua localização. Além disso, restaram comprovadas a aquisição das passagens aéreas de ida e volta a Lisboa/Portugal (fls. 275/280) e as reservas de hospedagem, limitadas exclusivamente ao período indicado para a realização da viagem (fls. 312/321). Diante da proximidade da data prevista para a realização da viagem e da ausência de qualquer manifestação ou oposição formal do genitor, cujo paradeiro permanece desconhecido, não subsiste justificativa plausível para o indeferimento do pedido de ampliação dos efeitos da tutela, que se mostra adequado e proporcional diante das circunstâncias. Assim sendo e considerando os superiores interesses da menor (que já conta com 09 anos de idade - fls. 19/20), CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de autorizar a menor C. M. de O. B. a empreender viagem ao exterior (Itália, França, Reino Unido e Portugal) na companhia da genitora F. M. de O., no período compreendido entre os dias 02 a 30 de julho de 2025 (fls. 275/280), suprindo-se o consentimento paterno. Expeça-se alvará, COM URGÊNCIA. Ao final da viagem, deverá a autora comprovar, de forma documental, o retorno da menor C. M. de O. B. ao Brasil. Outrossim, considerando a diligência infrutífera noticiada e na tentativa de localizar o réu, diligencie-se no endereço apontado à fl. 310, com os benefícios do artigo 252 do CPC, devendo o Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada acerca de eventual tentativa de ocultação da parte. Int.; e dil. - ADV: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

ID: 300289369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SALVIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2; HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) AVALIAR SE A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1.099,1295%) É MANIFESTAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (223,22% AO ANO), CONFORME DADOS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A ELEVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, ANÁLISE DE RISCO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS), CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 28 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS: EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA.8. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REDUZI-LA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO APÓS A REDUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, RESP 1.061.530/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234, RESP 1.251.331/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 28, RESP 1.061.530/RS. STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. STJ, AGINT NO ARESP 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021. STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024. STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1145251-86.2024.8.26.0100

ID: 296810960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1145251-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora dever… Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada - é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo De Almeida Polez x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334986922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175418-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA POLEZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175418-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Almeida Polez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação comin… Processo 1175418-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Almeida Polez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por GUSTAVO DE ALMEIDA POLEZ em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@gpolez). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, a parte autora propugna pela confirmação dos seus efeito, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 144/145), e cumprida pela requerida, conforme noticiado pelo autor (fls. 179). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 183/197). Afirma que cumpriu com a tutela de urgência. Defende, no mais, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Réplica às fls. 201/202. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a parte autora é titular do perfil @gpolez. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar ao requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, para consolidar a obrigação (já cumprida) de restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação (já cumprida) da ré de promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua conta/página @gpolez. Torno definitivo os efeitos da tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuber Marques Siqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337464836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1101698-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101698-86.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cleuber Marques Siqueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos… Processo 1101698-86.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cleuber Marques Siqueira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 212/213, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Rodrigues Nogueira x Itaú Unibanco S.A

ID: 337682098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008190-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008190-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Rodrigues Nogueira - Itaú Unibanco S.A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as pr… Processo 1008190-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Rodrigues Nogueira - Itaú Unibanco S.A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ ,3.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S/A x Centro De Formacao De Condutores Wr

ID: 338839465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1142729-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES WR

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142729-86.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Centro de Formacao de Condutores Wr - Cuida-se de ação de busca e apre… Processo 1142729-86.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Centro de Formacao de Condutores Wr - Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo Banco Volkswagen S/A em face do Centro de Formação de Condutores WR, tendo por objeto veículo Volkswagen Polo Track 1.0 12V, chassi 9BWAG5R17RT032423, placa STJ0D17, dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento inadimplido desde 25/07/2024. Conforme decisão proferida às fls. 47/48, foi deferida liminarmente a medida de busca e apreensão do bem, tendo sido rejeitado o pedido de segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. Na oportunidade, foi autorizado o bloqueio de transferência do veículo através do sistema RENAJUD, condicionado ao interesse do autor e recolhimento das custas necessárias. Posteriormente, o requerente interpôs embargos de declaração às fls. 51/53, sustentando contradição na decisão embargada, uma vez que esta teria autorizado apenas o bloqueio de transferência via RENAJUD, quando o art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69 determinaria também a inserção de restrição de circulação. Argumenta que tal medida seria essencial para conferir efetividade à tutela jurisdicional, especialmente considerando que o veículo não foi localizado para apreensão. Analisando os embargos declaratórios, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, o art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que "ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão". O dispositivo legal é claro ao determinar a inserção de restrição judicial ampla na base de dados do RENAVAM, não se limitando apenas ao bloqueio de transferência. As restrições passíveis de serem realizadas através do sistema RENAJUD incluem as de transferência, licenciamento e circulação do veículo, bem como a averbação de registro de penhora, conforme previsto no Regulamento do sistema. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado no sentido de que a alteração promovida no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014 autoriza expressamente a inserção de restrição ampla ao veículo junto à base de dados do RENAVAM, incluindo o bloqueio de circulação, especialmente quando o bem não é localizado para apreensão, como medida de efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a circunstância de o veículo não ter sido localizado para apreensão, conforme informado pelo autor às fls. 94, reforça a necessidade de adoção de medida mais restritiva para conferir efetividade à decisão judicial. O bloqueio de circulação, em conjunto com as demais restrições, constitui instrumento legítimo e necessário para impedir a frustração da execução e assegurar o cumprimento da liminar deferida. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir expressamente o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, além das demais restrições já autorizadas (transferência e licenciamento), mediante o recolhimento das custas necessárias pelo requerente. Considerando que o veículo não foi apreendido até o momento, mantém-se em aberto o prazo para apresentação de resposta pelo requerido, que será contado da efetiva execução da liminar, conforme determina a legislação especial. Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça envidar todos os esforços para localizar o bem no endereço do requerido e em outros locais onde possa se encontrar. Autorizo, se necessário, o arrombamento e a requisição de força policial. Proceda-se ao bloqueio integral do veículo (transferência, licenciamento e circulação) através do sistema RENAJUD, mediante recolhimento das custas pelo requerente. Intime-se o requerente para informar, no prazo de 10 dias, eventuais outros endereços onde o veículo possa ser localizado, bem como para recolher as custas necessárias ao bloqueio via RENAJUD. Após, aguarde-se o cumprimento da liminar para ulterior andamento do feito. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1804 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes