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I. L. M. L. M. De S. x L. A. L. M. De S.

ID: 326924264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058075-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. L. M. L. M. DE S.

Polo Passivo:

L. A. L. M. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA MARTINS

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BRUNO FELIX XAVIER

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Processo 1058075-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.L.M.L.M.S. - L.A.L.M.S. - Vistos. 1. Fls. 67, letra b: Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando,… Processo 1058075-69.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.L.M.L.M.S. - L.A.L.M.S. - Vistos. 1. Fls. 67, letra b: Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando, menor, nascido em 03 de janeiro de 2019 (fls. 08), é presumida, sendo condição personalíssima, INDEFIRO o pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos a fls. 27/28. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que também reputou ser desnecessária a juntada de declarações de Imposto de Renda e de Bens de representante legal de filhos menores para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar tal benesse de direito personalíssimo, cuja concessão deve ser pautada na análise da capacidade econômica daquele que a requer, e não na de seu representante legal. O V. Acórdão está protegido pelo segredo de justiça, razão pela qual não foi divulgado o seu número, mas apenas comentários a seu respeito, em relação aos quais transcrevo os seguintes trechos relevantes: "...Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notória a incapacidade econômica dos menores. (...) Em cumprimento de sentença de alimentos, o juiz indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos menores. A decisão foi mantida em segundo grau. O tribunal concluiu que a condição de menor não faz presumir a impossibilidade de custear o processo, já que a genitora também é responsável financeira pelos menores e exercia atividade remunerada. No recurso ao STJ, a mãe alegou que a concessão da gratuidade deve ser examinada sob a perspectiva dos menores, que são as partes no cumprimento de sentença, e não de sua representante legal. Segundo ela, o próprio atraso no pagamento da pensão alimentícia leva à presunção de insuficiência de recursos. A Ministra Nancy Andrighi apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal..." (negritos acrescentados, notícia datada de 11/01/2020, Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Gratuidade-em-acao-de-alimentos-nao-exige-prova-de-insuficiencia-financeira-do-responsavel-legal.aspx). A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Moreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Por outro lado, em relação ao pedido de condenação da parte requerida pela prática de litigância de má fé (fls. 67, letra c), FICA INDEFERIDO, uma vez que não restou caracterizado, até a prolação da presente decisão, o dolo do autor na prática de qualquer das condutas mencionadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). 3. Fls. 70, item 4: Quanto ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para a apuração da conduta do patrono do executado, desnecessária qualquer providencia por parte deste Juízo, uma vez que tal medida poderá, se o caso, ser requerida diretamente pela parte interessada. 4. Por fim, em observância ao requerido pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 86/88, bem como, considerando que os comprovantes de fls. 78/79 correspondem a período anterior ao indicado na planilha de fls. 68/71, não sendo possível confirmar se referente ao mês de janeiro de 2025 ou aos meses em atraso, como relatado pelo autor, INTIME-SE o executado, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado cadastrado nos presentes autos, para, em 03 (três) dias, pagar o débito alimentar em atraso, indicado a fls. 72, relativo às prestações alimentícias vencidas, acrescido das prestações alimentícias que se vencerem no curso do presente Cumprimento de Sentença, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil), sob pena de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, além do protesto do pronunciamento judicial (art. 528, 3º, do referido Código). 5. Oportunamente, CERTIFIQUE A SERVENTIA o eventual decurso de prazo para pagamento voluntário. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNO FELIX XAVIER (OAB 386082/SP), LUANA MARTINS (OAB 254333/SP)

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Processo nº 1189025-69.2024.8.26.0100

ID: 335548119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189025-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1189025-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Ante os ARs de fls. 121/123, dou a parte executada como citada. Anote-se. … Processo 1189025-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Ante os ARs de fls. 121/123, dou a parte executada como citada. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, primeiramente deve a parte autora juntar aos autos planilha com o cálculo atualizado e discriminado da dívida. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Enrico Luigi Vincioni x Alexandre Do Couto Rosa Luizzi e outros

ID: 295221218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046338-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO LUIGI VINCIONI

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO COUTO ROSA LUIZZI BEE SERVIçOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E TECNOLOGIA LTDA - BEE CAPITAL BEETECH GLOBAL LLC FERNANDO AMORIM PAVAN

Intimação

Advogados:

RAQUEL MANSANARO

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PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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JOÃO GUILHERME DAL FABBRO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FERNANDO JACOB NETTO

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FABIO DOS REIS LEITÃO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1046338-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Enrico Luigi Vincioni - Fernando Amorim Pavan - - Alexandre do Couto Rosa Luizzi - - B… Processo 1046338-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Enrico Luigi Vincioni - Fernando Amorim Pavan - - Alexandre do Couto Rosa Luizzi - - Beetech Global Llc - - Bee Serviços de Assessoria Financeira e Tecnologia Ltda - Bee Capital - Trata-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato com pedido de condenação ao pagamento de quantia proposta por ENRICO LUIGI VINCIONI em face de FERNANDO AMORIM PAVAN, ALEXANDRE DO COUTO ROSA LIUZZI, BEETECH GLOBAL LLC e BEE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E TECNOLÓGICA LTDA. Na inicial foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi inicialmente concedido, às fls. 1274/1275. Entretanto, melhor analisando a questão, à luz das informações trazidas aos autos pelas partes requeridas, como também da análise mais apurada dos documentos de fls. 1.234/1.256 e 1.262/1.273, constatou-se o abuso do instituto previsto nos arts. 98/100 do CPC. Compulsando os documentos apresentados, constata-se que o Autor reúne condição financeira que não demonstra situação de hipossuficiência, nos termos exigidos pela Lei nº 1.060/50 e pelo CPC. Inclusive, o entendimento dominante deste Tribunal deve ser concedido àqueles que auferem renda inferior ou igual a ou inferior a 3 salários mínimos, que é o critério para representação por meio da Defensoria Público. Assim, verifico nos documentos de fls. 1200/1204 que o autor recebeu de transferências via pix mais de R$ 61.000,00 e um TED de 48.067,19, resultando em um saldo positivo em fevereiro de 2024 de 10.597,30, valor superior aos três salários mínimos que são estipulados como base. Ademais, o Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 1219/1226) apontam saldo em conta poupança de R$ 72.472,56 e investimneto em RDB/CDB de R$ 63.6668,86. Já o imposto de renda do exercício de 2022 apontou que a parte requerente ganhava um 13º salário de valor de R$ 5.717,88 e que havia novos saldos em conta poupança que totalizavam mais de R$ 141.000,00, que possuía um imóvel na Vila Madalena vendido por R$ 445.000,00, que é proprietário de outro imóvel e, por fim, que reside em bairro nobre da cidade de São Paulo. Assim, tenho que a situação de hipossuficiência econômica narrada na inicial não restou documentalmente comprovada e que os elementos constantes nos autos demonstram que o Autor não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Mais ainda, o comportamento dos autores desvirtua o instituto da justiça gratuita, caracterizando verdadeiro abuso em reação ao exercício do direito de ação e à função jurisdicional do Estado. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos Ausência de elementos para a concessão do benefício da Justiça gratuita - Abuso do direito de ação - Recurso improvido"(TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado AI n. 2212660-18.2017.8.26.0000 rel. Des. J. B. Franco de Godoi j. 26/04/2018). Vale transcrever a fundamentação do voto do eminente Desembargador J. B. Franco de Godoi: 2) Não merece acolhimento o recurso. O art. 99, caput, do Código de Processo Civil de 2 015, combinado com o §3º do mesmo dispositivo, dispõe que a pessoa natural gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação feita na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou recurso de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A insuficiência de recursos associa-se ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, sendo desnecessária a comprovação dessa situação de vulnerabilidade. In casu, a pessoa física consignou expressamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Contudo, existem elementos que afastam essa presunção (art. 99, §2º do CPC/2 015). A pretensão é abusiva porque a Corregedoria deste E. Tribunal, por intermédio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), constatou a existência de diversos expedientes envolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados. São ações que tem como objeto, por exemplo, a exibição de documentos, declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento, mas com o intuito claro de obtenção dos honorários advocatícios sucumbenciais ou o locupletamento indevido da parte. Conforme o Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria, essas ações tem como características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O presente caso amolda-se perfeitamente neste cenário, o que caracteriza a abusividade do direito de ação. A prática processual aqui presente é extremamente prejudicial à administração da Justiça, na medida em que: (i) Banaliza a construção histórica e jurídica dos institutos que viabilizam o acesso à Justiça às pessoas que mais necessitam; (ii) Onera os cartórios e todo o sistema de distribuição e movimentação de processos, ainda que informatizados; (iii) Lesa o direito dos demais cidadãos a uma tutela jurisdicional eficiente mediante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88); (iv) Prejudica a análise dos processos por parte dos magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados da parte adversa, na medida em que sobrecarrega o trabalho desses profissionais por motivo estranho ao real interesse do jurisdicionado. Ante o exposto, revoga-se a liminar e nega-se provimento ao recurso. Diante do exposto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido ao Autor e, por consequência, determino que ele, em 15 dias, comprove o pagamento das custas iniciais e das custas para a citação, sob pena de extinção do processo. Outrossim, verifico da inicial que o valor atribuído à causa fora de R$ 100.000,00 para efeitos fiscais, mas que a parte deu a estimativa de valor da venda das quotas sociais em um valor milionário de R$ 173.289.830,00. Destarte, intime-se para que, no mesmo prazo, explique o correto valor atribuído a causa e, caso necessário, emende a inicial para que dê novo valor a causa, devendo por consequência recolher as custas de forma correta. Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), RAQUEL MANSANARO (OAB 271599/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO (OAB 457612/SP)

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Banco J Safra S/A x Araxá Artefatos De Madeira Ltda. - Me (Madeireira Fortaleza)

ID: 311529732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1203090-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARAXá ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. - ME (MADEIREIRA FORTALEZA)

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1203090-69.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Araxá Artefatos de Madeira Ltda. - ME (Madeireira Fortaleza) - Vistos. Em… Processo 1203090-69.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Araxá Artefatos de Madeira Ltda. - ME (Madeireira Fortaleza) - Vistos. Em recentíssimo julgamento de conflito de competência (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210.631 - PE [2025/0001680-0]), envolvendo outros autos deste Juízo (0055740-36.2020.8.26.0100), foi reconhecida, pelo STJ a competência do Juízo da Recuperação para julgar a essencialidade, natureza do crédito, controle sobre atos constritivos e expropriatórios dos bens da recuperanda, objeto de discussão nos referidos autos. Vide trecho do julgado: "(...). É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o Juízo competente para apreciar a natureza do crédito discutido nos autos, bem como para determinar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade recuperanda. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, afirmando que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor" (AgRg n. CC n. 127.629/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 25/4/2014). (...)." - ressaltei. Veja-se o dispositivo: "(...). Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0055740-36.2020.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.". Segue adiante alguns dos julgados utilizados para reforçar a fundamentação da decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018.) - ressaltei. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 141.719/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 2/5/2016.) - ressaltei. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) - ressaltei. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 177.181/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022.) - ressaltei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) - ressaltei. Sendo assim, não sendo competente este Juízo, para a discussão sobre a essencialidade, dos bens da recuperanda, e tratando-se de competência material e, portanto absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo Juízo; DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa desta ação à 1.ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, por dependência, aos autos da Recuperação Judicial n.º: 5012568-63.2024.8.13.0040. Embora tenha ocorrido a apreensão do bem, fica vedado, à requerente, a alienação administrativa do bem, pois a essencialidade do veículo será decidida no Juízo Recuperacional, que poderá revogar a liminar deferida por este Juízo e determinar a devolução do bem apreendido. Decorrido o prazo para recurso, verifique-se no e-Saj e não havendo recurso em andamento, remetam estes autos ao distribuidor. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Ltda. x Star Assessoria E Serviços Ltda.

ID: 326415391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003879-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS R6 LTDA.

Polo Passivo:

STAR ASSESSORIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003879-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1129705-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Lt… Processo 0003879-69.2024.8.26.0100 (processo principal 1129705-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Bsp Empreendimentos Imobiliários R6 Ltda. - Star Assessoria e Serviços Ltda. e outros - Vistos. BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R6 LTDA move o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da sociedade empresarial e sucessores SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EMPRESAS EMERGENTES, GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA., GP SERVIÇOS GERAIS LTDA., STAR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA., STAR ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA., GP SERVICOS GERAIS SUL LTDA., GP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FACILITIES LTDA. e MILTON RODRIGUES JUNIOR, determinando sua inclusão no polo passivo da Ação de Execução nº 1129705-59.2022.8.26.0100, onde se persegue o adimplemento da obrigação originariamente assumida pela empresa sucedida, vez que (...) in casu, estão presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: abuso da personalidade das sociedades empresárias; desvio de finalidade e prova de dissolução irregular e confusão patrimonial. Juntou documentos. Devidamente citados, os réus cuidaram de oferecer impugnação asseverando, em última análise, que (...) o Contrato de Locação, foi ato celebrado entre o GRUPO PRIME e a Autora, no qual o GRUPO GP, foi incluído indevidamente, sob suposta alegação de sucessão societária, sem que para isto fosse juntado qualquer documento societário que comprovasse de fato tal condição, bem como sem qualquer anuência de seus representantes/procuradores legais. Quanto a solidariedade, dispõe o art. 265 do Código de Processo Civil que: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Como se depreende da inicial, a parte Autora requereu que seja reconhecida a ocorrência de sucessão empresarial/trespasse fraudulento para que seja mantida a inclusão no polo passivo na presente ação a empresa Contestante Grupo GP, para que venha a responder pelas dívidas e obrigações da executada Grupo Prime. Por todo o exposto, não há que se falar em reconhecimento de sucessão empresarial, até mesmo porque, não há evidências/ provas de tal constituição com a publicidade dos atos societários dispondo neste sentido. Juntaram documentos. A autora ainda cuidou de oferecer réplica. Composição amigável da do presente incidente processual restou infrutífera. Este Juízo assim se manifestou: Em face do insucesso em ver extinto o presente processo de forma amigável, e para se evitar futura alegação de cerceamento de produção judicial de prova, especifiquem agora as partes litigantes os meios de prova que pretendem ver produzidos no feito, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 478), com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, a lei 13.874/ 2019, ao melhor disciplinar o instituto jurídico da desconsideração da personalidade dentro da sistemática civil aquela que cuidou de ganhar subsunção fática ao caso concreto não elegeu a hipótese fática consignada em petição inicial como ensejadora a autorizar o ingresso na lide instaurada de terceiras pessoas (físicas ou jurídicas) ao lado da pessoa jurídica original. Vejamos: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. E não nos esqueçamos do disposto no artigo 795, do novo diploma processual civil: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como também do acréscimo trazido ao artigo 49, do Código Civil, pela lei 13.874/2019: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. E mais. Composição amigável da do presente incidente processual restou infrutífera. Este Juízo assim se manifestou: Em face do insucesso em ver extinto o presente processo de forma amigável, e para se evitar futura alegação de cerceamento de produção judicial de prova, especifiquem agora as partes litigantes os meios de prova que pretendem ver produzidos no feito, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 478), com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, percebe-se que neste aspecto específico, as alegações veiculadas no bojo de petição inicial pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos presentes autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica contábil seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro, objetivo e concludente, as assertivas consignadas no bojo daquela peça processual. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, caberia demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito material. Trata-se de ônus exclusivo de todo e qualquer autor de ação judicial tradicional (Semper onus probandi incumbit qui dicit). No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase instrutória do feito. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: a autora precluiu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, o insucesso da presente ação judicial apresenta-se como medida imperativa de Justiça. Assim julgo improcedente a presente investida processual incidental da autora contra os réus. Int. - ADV: GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Aparecida De Silva Souza x Banco Pan S/A

ID: 338843904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044010-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044010-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Silva Souza - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que APARECIDA DE SILVA SOUZA mo… Processo 1044010-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Silva Souza - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que APARECIDA DE SILVA SOUZA move em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que é aposentada e beneficiária do INSS e que identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, supostamente vinculados a um contrato de cartão de crédito consignado com o réu. Afirma nunca ter solicitado ou autorizado tal serviço e que, após investigação, descobriu que o banco teria simulado a emissão de um cartão de crédito e um saque, iniciando a cobrança de juros mensais sem amortização da dívida principal, caracterizando uma obrigação indefinida. Diante disso, requer a apresentação do contrato e do comprovante de crédito, a declaração de inexistência do referido contrato e o cancelamento do cartão de crédito emitido sem solicitação, bem como a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário. Ademais, solicita a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 75 e foi determinada a instauração do contraditório para análise da tutela. O réu apresentou contestação (fls. 81/97). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora possui renda compatível com o custeio do processo, bem como falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito. Sustenta também a legalidade e regularidade da contratação, realizada digitalmente com uso de biometria facial, geolocalização e aceite eletrônico, conforme normas do INSS e do Código Civil. Sustenta que a autora contratou um cartão benefício consignado, modalidade prevista em lei, com saque de R$ 1.253,00 devidamente transferido à sua conta. Rebate as alegações de fraude e descontos eternos, explicando que o contrato tem prazo limitado e todas as taxas foram previamente informadas. Por fim, nega qualquer ilicitude e requer a improcedência total da ação, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 161/197). Instados a especificar provas, a parte ré requereu que seja determinado à parte autora que junte aos autos os extratos bancários referentes ao período da contratação e, caso a autora não cumpra essa determinação, solicita que seja expedido ofício ao banco da autora para que confirme a efetivação do depósito na data da operação contratada (fls. 201/211). A autora requereu que o banco produza que comprove a veracidade da assinatura digital (fls. 212/215). Às fls. 216, foi deferida a tutela pretendida. Às fls. 313, o réu não produziu a prova que lhe foi determinada e o juiz declarou a preclusão da prova de autenticidade do contrato. RELATEI. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo nas raras hipóteses delimitadas pelos eg. Tribunais Superiores, óbice à propositura da demanda judicial, uma vez que se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. Mantenho a gratuidade da justiça, vez que o réu não trouxe quaisquer elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência da autora. Estamos diante de fenômenos de massificação não unilaterais: o banco opera de forma massificada e os advogados estabelecem linhas de defesa da mesma ordem. Cabe ao Judiciário, entretanto, realizar sua tarefa constitucional, que é julgar o caso concreto, e não o movimento de massa. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e os pedidos da autora são parcialmente procedentes. O réu diz que a contratação é regular, tendo ocorrido por "contrato eletrônico de crédito". Verifica-se, em concreto, que o instrumento trazido aos autos (fls. 98/115) é apócrifo, ou seja, não tem assinatura válida nem qualquer elemento que comprove a vontade da autora de aderir ao produto ofertado. O réu pretenderia demonstrar o acordo de vontades com a simples apresentação de fotos da autora e de seus documentos. Isto, porém, nada demonstra. Estas fotos podem ser obtidas para mero cadastro e não demonstram, de forma alguma, a adesão a cláusulas específicas. Tampouco é possível concluir, a partir dos documentos apresentados pela própria instituição financeira, que a autora tenha tido prévia ciência das cláusulas contratuais e, muito menos, que com elas tenha expressamente concordado. A simples apresentação de fotos da autora e de seus documentos, bem como a menção genérica a eventuais registros eletrônicos, como selfies ou mensagens SMS, não constitui prova válida de manifestação de vontade. Instado a produzir prova da validade da contratação, o banco réu permaneceu inerte, deixando de apresentar os elementos técnicos solicitados, capazes de comprovar a autenticidade do suposto contrato eletrônico, inviabilizando a perícia. Mesmo diante de expressa determinação judicial (fl. 216), limitou-se a reiterar documentos genéricos e insuficientes, como imagens da autora e do contrato desacompanhadas de validação técnica mínima. A autora requereu a repetição do indébito em dobro. De acordo com o art.42 do Código de Defesa do Consumidor, é possível essa repetição do indébito quando o consumidor houver custeado valores indevidamente cobrados pelo fornecedor. Ainda, destaca-se que não há necessidade de comprovar que tais valores foram cobrados de má-fé, bastando a ausência de boa-fé objetiva. Dessa forma, é certo o dever de repetir o indébito em dobro, devendo os valores serem calculados e comprovados em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. A petição inicial sequer descreve concretamente quais danos teriam sido suportados pela autora, limitando-se a pleitear a reparação de forma genérica, sem qualquer demonstração de abalo concreto, constrangimento, humilhação ou repercussão negativa relevante. Em casos como este, os danos morais não se presumem e, ausente qualquer prova mínima de sua ocorrência, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO parcialmente os pedidos da autora, para confirmar a tutela provisória já concedida e DECLARAR inexistente o contrato financeiro de empréstimo consignado. CONDENO o réu à devolução em dobro, dos valores descontados da autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, devendo os juros legais e a correção monetária (Tabela Prática do TJSP) serem cobrados a partir de cada desembolso. Em liquidação de sentença, serão apurados os valores que foram pagos a maior pela autora, descontando-se eventual valoor adiantado pelo banco. REJEITO os demais pedidos. SUCUMBÊNCIA: Sendo o réu sucumbente, paga as custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 294521676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043227-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA, representado por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI em face de GOOGLE INTERNET S/C LTDA, em que o autor, aduz possuir conta junto à plataforma GoogleAdsdesde 2013, sendo quesua foi suspensa em 14/03/2024 por suposta violação de políticas realizada por conta vinculada à da autora. Sustenta que entrou em contato com a ré esclarecendo não possuir acesso à referida conta vinculada ou sequer possuir conhecimento acerca dela. Informa que as tentativas de soluções foram negadas, estando a empresa impedida de divulgar seus serviços. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré proceda com a reativação do acesso à conta e a procedência da ação com a condenação à reativação da conta, a fazer os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a ré a suspender a conta indicada e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/49). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 50). O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade, aceitos pela autora, o que afastaria a competência do Judiciário e justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VII do CPC), argumentando, ainda, que a contaGoogleAdsobjeto da ação foi reativada, caracterizando perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, defendeu que agiu conforme os Termos e Políticas da plataforma, previamente aceitos, e de acordo com a boa-fé objetiva, sendo que a suspensão da conta seria decorrente de violação às regras, sendo revertida ao se constatar erro. Além disso, rejeitou a aplicação do CDC, por se tratar de relação comercial, e afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, além de ter negado responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, sua fixação com base na razoabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/106). Houve réplica (fls. 110/117). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a arguida incompetência do Poder Judiciário para conhecer o feito ante a existência de cláusula arbitral, haja vista que a cláusula 13. Lei Aplicável e Compromisso Arbitral (fl. 98) compõe o Termos do Programa de Publicidade Google de fls. 95/100, isto é, trata-se de contrato de adesão estipulado pela ré àqueles que tem a intenção de promover anúncios em sua plataforma GoogleAds, o que vai de encontro ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Isso porque, em momento algum tal cláusula arbitral foi subscrita de forma individualizada por parte da autora, o que implica em sua ineficácia. No que diz respeito à perda superveniente do interesse processual, tal preliminar também não merece prosperar, na medida em que areativaçãoocorreu após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A conta mantida pela autora na plataforma disponibilizada foi suspensa sob o pálio de vinculação a outras contas que veiculam conteúdo que viola as políticas da plataforma, de modo que há que se verificar se a conta da autora gera algum são ou não impróprios para os usuários que acessam o GoogleAds. Aplica-se sobre a relação de direito material existente entre as partes a Lei nº 8.078/90, adotando-se a teoria finalista mitigada, na medida em que a empresa autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré, mormente no que diz respeito à produção de prova relativa à adequação ou não de sua conta do "Merchant Center" ou mesmo de seus anúncios na plataforma GoogleAds em relação a infrações cibernéticas, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. A requerida informou que a conta do autor no GoogleAds foi suspensa em 14 de março de 2025, pois "Encontramos um problema na sua conta vinculada ou associada que precisa ser resolvido antes de você pedir uma análise" (fl. 33). Não foi especificado quais seriam as infrações em relação às diretrizes daquela plataforma, bem como não foi comprovada a vinculação da conta da autora com as demais associadas, sobre as quais ela afirma não possuir conhecimento. Em momento algum a ré informa de que forma o(s) anúncio(s) da conta da autora ou da suposta associada no GoogleAds estariam comprometidas, pelo menos não no que se refere à suspensão da conta em 14/03/2025. Igualmente, na suspensão da conta noticiada pelo e-mail de fl. 33, não é delimitado o motivo de tal penalidade. Portanto, a falta de individualização da conduta demonstra a abusividade da conduta da ré em suspender a conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds, de modo que cabível a retirada da suspensão, por desacordo com o art. 51, I,V do CDC ou mesmo o art. 187 do Código Civil: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"; "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Além de a ré não ter comprovado o exercício regular de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus processual, não podendo esta demanda se prolongar indefinidamente em razão de possíveis novas suspensões da conta da empresa dos autores, evento futuro e incerto, a tornar o pedido indeterminado (art. 324 do CPC) e ir de encontro com a razoável duração do processo, direito constitucional assegurado pelo art. 4º do CPC, daí porque os fatos posteriores à propositura não podem ser conhecido. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Não há começo de prova a demonstrar que a suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds gerou mácula a sua imagem perante consumidores, fornecedores, Poder Público, etc. Ainda, o tempo útil gasto na tentativa de solução do problema é risco típico na atividade empresarial, de modo que não se pode reputar prejuízo aos direitos da personalidade dos empresários requerentes. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataformaGoogleADSPedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora Inaplicabilidade do CDC Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares Notificação e relatórios genéricos Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral Pessoa jurídica Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros Precedente do E. STJ Dano afastado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002591-69.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Estabelecida a abusividade na conduta da ré ao proceder a suspensão da conta da requerente, irrelevante a estipulação de qual teria sido o exato motivo que teria levado a tal procedimento, de modo que improcede o pedido de esclarecimento formulado pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa da autora na plataforma GoogleAds, nomeada como Bortoluzzi Shop dos Cristais (116988536), restabelecendo os serviços e funcionalidades anteriormente disponíveis. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 294520495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043227-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1043227-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mauricio Valentim Bortoluzzi Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI LTDA, representado por MAURICIO VALENTIM BORTOLUZZI em face de GOOGLE INTERNET S/C LTDA, em que o autor, aduz possuir conta junto à plataforma GoogleAdsdesde 2013, sendo quesua foi suspensa em 14/03/2024 por suposta violação de políticas realizada por conta vinculada à da autora. Sustenta que entrou em contato com a ré esclarecendo não possuir acesso à referida conta vinculada ou sequer possuir conhecimento acerca dela. Informa que as tentativas de soluções foram negadas, estando a empresa impedida de divulgar seus serviços. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré proceda com a reativação do acesso à conta e a procedência da ação com a condenação à reativação da conta, a fazer os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a ré a suspender a conta indicada e R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 20/49). Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (fl. 50). O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade, aceitos pela autora, o que afastaria a competência do Judiciário e justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, VII do CPC), argumentando, ainda, que a contaGoogleAdsobjeto da ação foi reativada, caracterizando perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, defendeu que agiu conforme os Termos e Políticas da plataforma, previamente aceitos, e de acordo com a boa-fé objetiva, sendo que a suspensão da conta seria decorrente de violação às regras, sendo revertida ao se constatar erro. Além disso, rejeitou a aplicação do CDC, por se tratar de relação comercial, e afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, além de ter negado responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, sua fixação com base na razoabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/106). Houve réplica (fls. 110/117). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a arguida incompetência do Poder Judiciário para conhecer o feito ante a existência de cláusula arbitral, haja vista que a cláusula 13. Lei Aplicável e Compromisso Arbitral (fl. 98) compõe o Termos do Programa de Publicidade Google de fls. 95/100, isto é, trata-se de contrato de adesão estipulado pela ré àqueles que tem a intenção de promover anúncios em sua plataforma GoogleAds, o que vai de encontro ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem: "Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Isso porque, em momento algum tal cláusula arbitral foi subscrita de forma individualizada por parte da autora, o que implica em sua ineficácia. No que diz respeito à perda superveniente do interesse processual, tal preliminar também não merece prosperar, na medida em que areativaçãoocorreu após (e, portanto, por força) o ajuizamento da presente ação. A conta mantida pela autora na plataforma disponibilizada foi suspensa sob o pálio de vinculação a outras contas que veiculam conteúdo que viola as políticas da plataforma, de modo que há que se verificar se a conta da autora gera algum são ou não impróprios para os usuários que acessam o GoogleAds. Aplica-se sobre a relação de direito material existente entre as partes a Lei nº 8.078/90, adotando-se a teoria finalista mitigada, na medida em que a empresa autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à ré, mormente no que diz respeito à produção de prova relativa à adequação ou não de sua conta do "Merchant Center" ou mesmo de seus anúncios na plataforma GoogleAds em relação a infrações cibernéticas, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente. A requerida informou que a conta do autor no GoogleAds foi suspensa em 14 de março de 2025, pois "Encontramos um problema na sua conta vinculada ou associada que precisa ser resolvido antes de você pedir uma análise" (fl. 33). Não foi especificado quais seriam as infrações em relação às diretrizes daquela plataforma, bem como não foi comprovada a vinculação da conta da autora com as demais associadas, sobre as quais ela afirma não possuir conhecimento. Em momento algum a ré informa de que forma o(s) anúncio(s) da conta da autora ou da suposta associada no GoogleAds estariam comprometidas, pelo menos não no que se refere à suspensão da conta em 14/03/2025. Igualmente, na suspensão da conta noticiada pelo e-mail de fl. 33, não é delimitado o motivo de tal penalidade. Portanto, a falta de individualização da conduta demonstra a abusividade da conduta da ré em suspender a conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds, de modo que cabível a retirada da suspensão, por desacordo com o art. 51, I,V do CDC ou mesmo o art. 187 do Código Civil: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade"; "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Além de a ré não ter comprovado o exercício regular de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus processual, não podendo esta demanda se prolongar indefinidamente em razão de possíveis novas suspensões da conta da empresa dos autores, evento futuro e incerto, a tornar o pedido indeterminado (art. 324 do CPC) e ir de encontro com a razoável duração do processo, direito constitucional assegurado pelo art. 4º do CPC, daí porque os fatos posteriores à propositura não podem ser conhecido. Improcedente a pretensão de indenização por danos morais. Não há começo de prova a demonstrar que a suspensão da conta da empresa dos autores na plataforma GoogleAds gerou mácula a sua imagem perante consumidores, fornecedores, Poder Público, etc. Ainda, o tempo útil gasto na tentativa de solução do problema é risco típico na atividade empresarial, de modo que não se pode reputar prejuízo aos direitos da personalidade dos empresários requerentes. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Suspensão e bloqueio do perfil da autora na plataformaGoogleADSPedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer a conta da autora e condená-la ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma Possibilidade, em parte Cláusula compromissória de arbitragem - Contrato por adesão Inexistência de anuência expressa quanto à cláusula compromissória e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem Incompetência afastada - Código de Defesa Consumidor Contrato destinado ao fomento da atividade empresarial Objeto da lide que não indica vulnerabilidade técnica da autora Inaplicabilidade do CDC Suspensão da conta, em razão de supostas práticas irregulares Notificação e relatórios genéricos Inexistência de prova das fraudes - Dever de reativação - Dano moral Pessoa jurídica Honra objetiva - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros Precedente do E. STJ Dano afastado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002591-69.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Estabelecida a abusividade na conduta da ré ao proceder a suspensão da conta da requerente, irrelevante a estipulação de qual teria sido o exato motivo que teria levado a tal procedimento, de modo que improcede o pedido de esclarecimento formulado pela autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar a retirada da suspensão da conta da empresa da autora na plataforma GoogleAds, nomeada como Bortoluzzi Shop dos Cristais (116988536), restabelecendo os serviços e funcionalidades anteriormente disponíveis. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Vstp Educação S.A. x Leonardo Sarzedas Do Carmo Vieira

ID: 320683190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148188-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO SARZEDAS DO CARMO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1148188-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Leonardo Sarzedas do Carmo Vieira - Vistos, somente nesta data, em razão do acúm… Processo 1148188-69.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Leonardo Sarzedas do Carmo Vieira - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de exceção de pré-executividade em execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, na qual suscita preliminar de nulidade por falta de citação, uma vez que não era domiciliado no endereço para o qual foi encaminhada a carta. No mérito, sustenta a impenhorabilidade de valores em conta-bancária inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Aduz o cabimento de honorários no julgamento da exceção e, a título subsidiário, formula proposta de parcelamento da dívida em 48 vezes (fls. 178/188). A excepta se manifesta pela rejeição da defesa do executado (fls. 205/228). Decido. O instituto da objeção de pré-executividade é novel construção doutrinária. No entanto, é da nossa tradição jurídica que as condições da ação executiva devem ser apreciadas de ofício, independentemente de embargos de devedor, uma vez que são questões de ordem pública. O referido instituto apenas ampliou o alcance daquilo que poderia ser conhecido no bojo do processo de execução, considerando-se que uma das condições específicas da ação executiva é a existência de título executivo líquido, certo e exigível. Há autores que preconizam ampliação ainda maior do instituto, possibilitando o conhecimento de matérias que não sejam de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória (exceção de pré-executividade), o que vem ao encontro dos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Novo Código de Processo Civil expressamente autoriza que, de ofício ou a requerimento da parte, o juiz pronuncie a nulidade da execução nos casos em que o título executivo não corresponde a obrigação líquida, certa e exigível, ou em que o executado não foi regularmente citado. É o que dispõe o art. 803, parágrafo único, do NCPC: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, o art. 917, § 1º, do CPC, estabelece que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". O art. 525, § 11, do CPC, autoriza a apreciação de questões supervenientes ao término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, o que se estende à verificação dos cálculos do crédito remanescente. O dispositivo aplica-se por analogia à execução de título extrajudicial (CPC, art. 771, parágrafo único). No caso vertente, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida, uma vez que versa sobre nulidade processual por citação inválida e incorreção da penhora. A preliminar de nulidade da citação não convence. Com efeito, a carta foi recebida no endereço para a qual foi destinada, presumindo-se a recepção por responsável por setor de recebimento de correspondências de condomínio residencial ou loteamento com controle de acesso, o que torna válida a citação em outubro de 2024, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 173). O executado não produziu prova capaz de elidir a presunção relativa de entrega da carta ao destinatário, não comprovando o domicílio em outro endereço. O boleto em nome do executado, com vencimento em janeiro de 2025, não constitui prova de que domicílio em outro endereço (fls. 201). O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade dos "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". De outro lado, prescreve o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90, que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". O extrato bancário às fls. 199/200 e o recibo do bloqueio via SisbaJud às fls. 237/240 comprovam a penhora de valores na mesma data do depósito de salários na conta no C6 Bank no mês de janeiro de 2025. Os valores mantidos em conta também são provenientes de salários, pois inexistem lançamentos de créditos de origem diversas. Portanto, em virtude da impenhorabilidade, é mister o levantamento da penhora dos valores constritivos junto ao C6 Bank. Por sua vez, o art. 833, X, do CPC, estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência ampliou o alcance da regra da impenhorabilidade, com extensão a valores depositados em contas-bancárias, aplicações financeiras ou dinheiro em espécie, até o referido limite, desde que se destinem à manutenção de uma reserva monetária assemelhada à caderneta de poupança. Nesse sentido, recentes arestos do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora (Sisbajud). Impugnação. Alegada impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar (pensão paga pelo ex-cônjuge aos filhos), além de não superar quarenta salários-mínimos. Rejeição pela decisão agravada. Acerto. Impenhorabilidade não demonstrada. Art. 833, X, do CPC. Peculiaridades do caso concreto. Intensa movimentação financeira na conta corrente. Descaracterização do intuito poupador. Desvirtuamento da finalidade da reserva financeira, que busca conceder proteção do mínimo existencial ao devedor e a sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível o montante. Precedentes. Pretensão de inclusão do genitor dos menores no polo passivo. Possibilidade, ainda que não tenha integrado o negócio jurídico ou a fase de conhecimento do processo. Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas decorrentes da educação dos filhos. Dever oriundo do poder familiar. Artigos 229 da CF e 1.634 do CC. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configuração. Dolo não evidenciado. Decisão reformada em parte, para fins de inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução, bem como para exclusão da condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2338307-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores nas contas dos executados por intermédio do sistema Sisbajud. Decisão hostilizada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade apresentada pelos devedores. Irresignação recursal. Descabimento. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar ou de, no caso da pessoa jurídica, destinação ao pagamento de salários. Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória. Montantes bloqueados que são relevantes. Princípio da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263825-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). No caso, em relação aos valores bloqueados em contas e/ou aplicações em outras instituições, não foram apresentados os respectivos extratos de movimentação financeira. Não há como analisar se as contas são utilizadas para depósitos, o que descaracteriza a finalidade de poupar dinheiro. Portanto, os valores são livremente penhoráveis. Assim sendo, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$7.777,16 em contas e/ou aplicações no Banco C6 S/A, especificada na resposta da pesquisa eletrônica SisbaJud (fls. 237). Providencie-se o imediato desbloqueio, incluindo a minuta no sistema ou, caso já tenha havido transferência para conta judicial vinculada a este juízo, autorizo a restituição ao executado, expedindo-se a guia de levantamento. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de incidente resolvido mediante decisão interlocutória, sem exclusão de partes do polo passivo. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), DILSON NEVES GANDRA (OAB 64226/MG)

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Humberto De Lima e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295859830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040227-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE LIMA OLIVEIRA LIMA PEçAS E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

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SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1040227-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069265-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Humberto de Lima - - Oliveira … Processo 1040227-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069265-63.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Humberto de Lima - - Oliveira Lima Peças e Serviços Eireli - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. OLIVEIRA LIMA PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI e HUMBERTO DE LIMA propõem embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A. Preliminarmente, alegam impossibilidade jurídica do pedido, divergências entre os juros aplicados e os informados pelo Banco Central e desconstituição do título executivo. Afirmam que assinaram o contrato em decorrência de grave crise econômica, entretanto, não houve respeito à função social do contrato, pois o acordo excedeu os limites dessa função. Requereram acolhimento das preliminares, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, alternativamente, procedência dos embargos. Emenda à inicial às fls. 53/70. Indeferido efeito suspensivo e concedida justiça gratuita (fls. 71/72). Devidamente citado, o embargado apresentou Contestação às fls. 78/95. Preliminarmente, rechaça os embargos pela ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, já que os embargantes impugnaram o excesso de execução. Aduz legalidade do título, pois a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e preenche o requisito de liquidez, demonstrado pela apresentação de extratos com o saldo devedor. Não houve vício de consentimento na aceitação da avença e os embargantes possuíam conhecimento das cláusulas que estava assinando. Insurge sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há abusividades contratuais, assim como que as cláusulas, juros remuneratórios e encargos são válidos. Pugna pela rejeição das preliminares e improcedência da demanda. Réplica às fls. 141/149. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargado pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 154). Em contrapartida, os embargantes quedaram-se inertes (fl. 155). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido?. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe17/12/2010) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art.130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência dos requisitos característicos de título executivo, visto que houve a devida juntada de demonstrativos bancários (fls. 26/32 - autos principais) e que, conforme Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. Nessa toada, é evidente a possibilidade jurídica do pedido do embargado, que no nosso sistema processual civil atual é abarcada pelo interesse de agir. Não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, os embargantes não podem ser considerados como consumidores finais, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira embargada para constituição de capital de giro (fls. 18/25 - autos principais), sendo insumo para atividade econômica da empresa embargante, o que descaracteriza a relação consumerista. A jurisprudência possui entendimento semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes Cédula de crédito bancário (Confissão de dívidas) [...] Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Serviços bancários contratados para fomento de atividade econômica da devedora principal [...] (TJSP; Apelação Cível1013098-82.2017.8.26.0602; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro:27/02/2019) (g.m.) [...] Por sua vez, não prospera a aplicação da teoria da imprevisão por fato fortuito, isto porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 foram suportados por ambas as partes, não cabendo a revisão contratual por esse motivo específico. Pois bem. Depreende-se dos autos que os embargantes ajuizaram a presente ação contra o embargado, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 0004837708. Nada obstante a embargante alegue a ocorrência de excesso de execução em relação aos juros remuneratórios, os embargantes não indicam de maneira precisa a suposta incorreção nos cálculos, limitando-se a questionarem a incompatibilidade dos percentuais de juros remuneratórios aos determinados pelo BACEN. Tratando-se de alegação de excesso de execução, deve ser observado o disposto no art.917,§§3ºe4ºdoCódigo de Processo Civil. Mais especificamente,"quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo"e"não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Assim, a não indicação do valor entendido como correto, com a apresentação da memória de cálculo, no caso de alegação de excesso de execução, implica rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação, se os embargos se fundarem também em outras teses de defesa. Em sede de recurso repetitivo, ainda sob a vigência doCPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos o valor entendido correto no caso de alegação de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não se admitindo sequer emenda à inicial: "1. Para fins do art. 543-C doCPC:"Na hipótese do art.475- L, § 2º, doCPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".(REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). Nesse sentido, confiram-se ainda o seguinte julgado do STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART.917,§§ 3ºE4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1.Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art.917,§§ 3ºe4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento"(g.n.) (AgInt no AREsp 1399529/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019); Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada, nos moldes do art. 917, §4º, II, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, sem maiores delongas, REJEITO os embargos à execução e JULGO IMPROCEDENTES OS pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se essa sentença aos autos da execução extrajudicial nº 1069265-63.2023.8.26.0100. Por força da sucumbência, arcarão as partes embargantes com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor da causa, obstada em razão de concessão de gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP)

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