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Processo nº 1148513-44.2024.8.26.0100

ID: 331789774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1148513-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTINS DOS REIS MARIA ZETE GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148513-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilberto Martins dos Reis - - Maria Zete Gonçalves de Sousa - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Process… Processo 1148513-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilberto Martins dos Reis - - Maria Zete Gonçalves de Sousa - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ALEXANDRE PAULO IAKOWSKY NETTO. 2.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 2.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 2.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 3. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 4.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 5. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)

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Enzo Gabriel Leite Moreira x Projeta Representação Comercial Eireli

ID: 309566277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143469-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL LEITE MOREIRA

Polo Passivo:

PROJETA REPRESENTAçãO COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

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MARCOS FERNANDES SILVA

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FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

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Processo 1143469-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Enzo Gabriel Leite Moreira - Projeta Representação Comercial Eireli - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os e… Processo 1143469-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Enzo Gabriel Leite Moreira - Projeta Representação Comercial Eireli - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: MARCOS FERNANDES SILVA (OAB 108877/RS), FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES (OAB 30605/PA), WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP)

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Processo nº 1008430-32.2025.8.26.0006

ID: 311019598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008430-32.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008430-32.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Tocunduva Arruda Burihan - Vistos. Defiro à autora os benefícios do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Esta… Processo 1008430-32.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Tocunduva Arruda Burihan - Vistos. Defiro à autora os benefícios do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Anotem-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra Amil Assistência Médica Internacional em que alude a autora ser idosa e beneficiária (dependente do titular) de plano de saúde disponibilizado pela requerida (n° 301073996 PLN:BLUE LIFE BL-EX EXEC) desde 29.09.1989, estando em dia com as mensalidades, e que em decorrência de fortes e progressivas dores no joelho (CID10: M23.2, M17) lhe foi prescrito pelo médico que a acompanha tratamento cirúrgico, visto que as dores são incapacitantes para atividades laborativas e refratárias ao tratamento clínico medicamentoso, fisioterápico, acupunturista e ao RPG. Ocorre que a requerida negou a cobertura integral à cirurgia, glosando metade dos materiais cirúrgicos indispensáveis, mesmo após a contestação e justificativa do médico que foi obrigado a cancelar o procedimento agendado para o próximo dia 30.06.2025. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize, em caráter de urgência, a liberação imediata de todo material cirúrgico indicado na prescrição médica. Em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais à concessão da tutela provisória requerida, conforme previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da requerente decorre dos documentos que acompanharam a inicial, em especial do encaminhamento médico de fls. 24/27 e 29 para que a autora seja submetida à internação hospitalar, em caráter de urgência, para tratamento devido ao risco de agravamento das dores e degeneração. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por seu turno, decorre não só da natural morosidade da marcha processual, mas também do iminente risco de agravamento da saúde da requerente, conforme laudo médico. Neste sentido: "Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a fornecer e custear procedimento cirúrgico para tratamento de doença degenerativa na coluna lombar, com os materiais prescritos pelo médico da autora, além de condenação por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Expressa prescrição médica para realização do tratamento cirúrgico "sub judice", com os materiais cirúrgicos indicados, que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Sumulas 95 e 96 do E.TJSP. Negativa injustificada de cobertura de tratamento médico que enseja a reparação por danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Obrigação de fazer que apresenta conteúdo mensurável e deve integrar o cálculo da verba honorária advocatícia. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1046469-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)". "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência da ré em relação à determinação para que autorize a realização do procedimento prescrito e todos os materiais correlatos necessários ao procedimento. Recusa da operadora do plano de saúde, alegando ser procedimento eletivo. Não acolhimento. Relatório médico indicando a urgência e a necessidade do procedimento prescrita à autora. Risco de dano à saúde do paciente. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula nº 102 desta Corte. Precedentes. Medida reversível. Pedido subsidiário de redução da multa e alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355605-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a requerida autorize e custeie as despesas do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que assiste a autora, inclusive os materiais solicitados, de forma integral, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Retirei a tarja de urgente. CITE-SE, ficando a requerida advertida do prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELI TOCUNDUVA ARRUDA BURIHAN (OAB 196953/SP)

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Lívia Carla De Matos Brandão Pereira e outros x Eduardo Lima Sakaui

ID: 313089266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029133-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CARLA DE MATOS BRANDãO PEREIRA RENATO FARIA BRITO

Polo Passivo:

EDUARDO LIMA SAKAUI

Intimação

Advogados:

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029133-44.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1129721-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1129721-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0029133-44.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1129721-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1129721-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lívia Carla de Matos Brandão Pereira - - RENATO FARIA BRITO - Eduardo Lima Sakaui - Vistos. Fls. 32/33: Diga o impugnado, no prazo de 15 dias. Fls. 34/38: Não há que se falar em inexistência da ordem ou irregularidade do bloqueio, uma vez que a mesma somente encontra-se em sigilo para viabilizar a medida. Considerando que foram bloqueados valores que superam o valor da ordem, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores constritos em excesso, conforme decisão em sigilo, liberando-se a peça. Intime-se. Vistos. I) Anoto que o executado Eduardo Lima Sakaui foi citado e tem advogado constituído nos autos. II) Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Lima Sakaui Valor atualizado: R$ 24.279,62 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. III) Sem prejuízo, manifeste-se o impugnado, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 32/33. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio que recaiu sobre valores de sua(s) conta(s) bancária(s) por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante(s) juntado(s) aos autos. - ADV: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG)

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Banco Daycoval S.A. x Frigorifico Novo Meriti Comercio De Carnes E Derivados Ltda e outros

ID: 334077899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026002-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA JOSé CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARIO DE CASTRO SILVA

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ALEX SANDRO DE ALMEIDA NUNES

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Processo 1026002-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - - José Claud… Processo 1026002-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - - José Claudio Chagas Nogueira - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. contra FRIGORIFICO NOVO MERITI COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e JOSÉ CLAUDIO CHAGAS NOGUEIRA. Às fls. 178/179 foi deferido o bloqueio "on line" de valores pelo sistema Sisbajud (modalidade "teimosinha"), o qual restou parcialmente frutífero com o bloqueio de R$ 5.701,60, sendo R$ 5.110,73 em contas de titularidade da empresa executada e R$ 590,87 em contas de titularidade do executado José Claudio Chagas Nogueira (fls. 182/197). Irresignados, os executados apresentaram impugnação à penhora (fls. 204/209), requerendo a liberação da quantia bloqueada sob a alegação de que é irrisória frente ao valor que se busca executarm além de não ultrapassar 40 salários mínimos. Fizeram, ainda, proposta de acordo. Manifestação do exequente às fls. 213/219, propugnando pela desacolhida do reclamo. Requereu expedição de mandado de constatação. Fls. 220/21: informa o exequente que, até o momento, não foi constatado em sua conta o valor de R$ 17.016,29, bloqueado às fls. 130/151. É o relatório. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade em virtude de ser o valor irrisório. Mister salientar que, por força da regra geral inserta no artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Portanto, as previsões de impenhorabilidade são exceções que não podem beneficiar o devedor contumaz em toda e qualquer circunstância, permitindo que prolongue indefinidamente sua inadimplência com frustração dos credores e das medidas coercitivas que são adotadas pelo Poder Judiciário, sem demonstrar a efetiva violação à dignidade humana e ao princípio da menor onerosidade da execução, valendo-se de arguições genéricas e vazias associadas à origem longínqua do valor: Assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no artigo 836 do CPC ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305076-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Ademais, em relação às pessoas jurídicas, não há que se falar em essencialidade dos valores ou de proteção ao capital de giro, dado que inexiste tal proteção específica, pois a penhora havida atende especificamente o rol do artigo 835 do Código de Processo Civil e a execução se processa no interesse do credor, conforme artigo 797 do mesmo diploma legal. Assim, embora os valores não sejam suficientes à satisfação do débito, não podem ser considerados irrisórios quando em si mesmos contemplados, pelo que a constrição deve ser mantida. É inviável a obstrução de penhora apenas sob o pretexto de que o numerário em bloqueio seria inexpressivo. No mais, quanto ao entendimento do C. STJ em relação à impenhorabilidade de todos e quaisquer valores até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica automaticamente a toda e qualquer constrição havida em tal montante, sem demonstração mínima da origem, do caráter alimentar ou da manutenção como reserva financeira. Isso porque o entendimento jurisprudencial é, na verdade, uma interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil a fim de proteger os valores que são guardados como economia em investimentos distintos da caderneta de poupança. Raciocínio que, admitido em termos genéricos, inviabilizaria toda e qualquer penhora de dinheiro, frustrando indefinidamente processos executivos, retardando a satisfação do crédito, com prejuízo dos credores e indevido favorecimento do devedor. Senão, vejamos: Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Descabimento. Ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Ausência de que a penhora recaiu sobre verba salarial, conta destinada à reserva de emergência ou sobre conta quantia destinada à sua subsistência e/ou de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074526-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) As alegações trazidas pelos executados não permitem ao Juízo inferir que, efetivamente, os valores penhorados referem-se a reserva de emergência, inexistindo prova de que irá comprometer a sua subsistência. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação à penhora. Tendo em vista que já houve transferência dos valores bloqueados, traga a parte exequente aos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em cinco dias. Após, expeça-se MLE. Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação com a finalidade de se apurar se a empresa executada ainda exerce sua atividade na localidade indicada às fls. 218, posto que a diligência cabe à parte interessada, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Manifeste-se o exequente sobre a proposta de acordo ofertada pelos executados (item 5, fls. 208/209). Por fim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente (formulário às fls. 169). - ADV: MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARIO DE CASTRO SILVA (OAB 84810/RJ), ALEX SANDRO DE ALMEIDA NUNES (OAB 207155/RJ)

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Banco Daycoval S.A. x Maria Dalvaci Freire e outros

ID: 296009095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142402-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DALVACI FREIRE M DALVACI FREIRE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1142402-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - M Dalvaci Freire Ltda - - Maria Dalvaci Freire - Vistos. 1. Fls. 258/259: proceda-se à pesquis… Processo 1142402-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - M Dalvaci Freire Ltda - - Maria Dalvaci Freire - Vistos. 1. Fls. 258/259: proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 2. Defiro o pedido de penhora sobre investimentos em previdência privada, com a ressalva de que a parte executada pode eventualmente comprovar a necessidade de utilização do saldo para a subsistência própria ou de sua família, o que caracterizaria a natureza alimentar da verba e, consequentemente, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2225483-29.2014.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/12/2015;Data de registro: 15/12/2015)". A jurisprudência do E. STJ entende possível a penhora de saldo de previdência privada diante do exame das circunstâncias do caso concreto: a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (REsp 1121426/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014). Ressalte-se, todavia, que a SUSEP e a CNSEG são órgãos gestores e não custodiantes, razão pela qual não podem proceder à penhora. De qualquer forma, estes órgãos deverão informar, em 30 (trinta) dias, caso detenham essa informação, se a parte executada possui ativos financeiros em investimentos e, em caso positivo, quem são as entidades custodiantes. 3. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os Órgãos Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que são Incumbidos. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado - Insurgência que prospera - Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito - Diligências infrutíferas - Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC - Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial - Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141391-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). 4. Para cumprimento dos itens 2 e 3 supra, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 262/275 que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 2391370-16.2024.8.26.0000. 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), THALLISON TEO LIMA DE FREITAS (OAB 19305/RN), THALLISON TEO LIMA DE FREITAS (OAB 19305/RN)

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Francisco Moacir Da Assunção x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293370226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173248-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR DA ASSUNçãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1173248-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Moacir da Assunção - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Os pedidos não admitem julgamento … Processo 1173248-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Moacir da Assunção - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Compulsando estes autos e aqueles de nº 1087761-48.2020.8.26.0100, verifico que já foi decidida definitivamente a obrigação da ré de custear o tratamento do autor na modalidade home care. Ademais, em contestação nestes autos, não houve insurgência específica da parte requerida quanto aos pedidos de fornecimento de serviços de atendimento por médicos a domicílio; coleta de sangue, fezes e urina para a realização de exames médicos na residência do Autor; e ambulâncias o transporte do autor até o hospital conveniado com a ré, e depois até a sua residência, quando necessário, para se submeter a exames médicos que não puderem ser feitos em ambiente doméstico. Na realidade, limitou-se a parte ré, em contestação, a realizar alegações genéricas quanto à inelegibilidade do requerente para o tratamento na modalidade domiciliar, questão essa já decidida de forma definitiva e que, portanto, não é passível de reapreciação por este juízo. Não obstante, verifico que da simples análise da inicial e dos documentos acostados aos autos não é possível extrair as características e a extensão do atendimento médico, coleta de exames e transporte por ambulância cujo fornecimento pretende a parte autora. Nesse sentido, e considerando o teor da inicial e da contestação apresentadas, assim como das manifestações do Ministério Público nestes autos, concluo que se cinge a controvérsia entre as partes aos contornos, limites e extensão da obrigação da parte ré de prestar os serviços de home care e aqueles que lhe são acessórios. Mais especificamente, são pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a extensão e as características da obrigação da ré de fornecer médicos do seu convênio para a realização de consultas médicas na residência do autor, notadamente quanto às especialidades médicas necessárias e à periodicidade dos atendimentos; b) a extensão e as características da obrigação da ré de custear a coleta de sangue, fezes e urina para a realização de exames médicos na residência do autor, notadamente quanto à periodicidade desses atendimentos; e c) a extensão e as características da obrigação da ré de fornecer ambulâncias para o transporte do autor até o hospital conveniado da requerida e depois até a sua residência, notadamente quanto ao tipo de exame que pode ser necessário ao tratamento da parte autora e à periodicidade de sua necessidade. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII). O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão através da edição do enunciado n. 469 de sua súmula de jurisprudência, pela qual Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Dada a natureza de trato sucessivo do contrato em discussão, o e. TJSP sedimentou, através do enunciado de súmula n. 100, o entendimento de que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. A propósito, não se desconhece o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 948634/RS pelo regime da repercussão geral (Tema 123), de inaplicabilidade da lei dos planos de saúde aos contratos antigos e não adaptados. É certo, entretanto, que mesmo essas avenças se sujeitam aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, e diante da verossimilhança das alegações da parte autora quanto à necessidade das coberturas pretendidas através desta ação (conforme reconhecido em sede de apreciação de tutela provisória por este juízo e em grau recursal), competirá à parte requerida, que tem mais condições técnicas de o fazer, comprovar a regularidade da negativa ao custeio dos procedimentos e tratamentos cujo fornecimento foi solicitado pela parte autora. Nesse sentido, para dirimir os pontos controvertidos acima expostos, defiro a produção de prova pericial psiquiátrica requerida, que ficará a cargo de Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br). Intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários periciais. Atente-se o senhor perito a que a prova pericial deverá abranger, sem prejuízo à forma de trabalho do perito nomeado e das respostas aos quesitos das partes, o esclarecimento expresso dos pontos controvertidos acima fixados e dos quesitos apresentados pelo Ministério Público (fl. 214). Consoante o art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, que requereu a prova em questão. Formulada a proposta de honorários, determino à parte requerida que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O levantamento dos honorários será possibilitado após a conclusão dos trabalhos periciais e a prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Sem prejuízo da perícia direta a ser realizada, fica desde já o senhor perito autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida a determinação, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCONDES PEREIRA ASSUNCAO (OAB 135153/SP)

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Processo nº 1037157-44.2024.8.26.0100

ID: 290781406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037157-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER LEANDRO BOTELHO EDLAINE BOTELHO LUCAS ELLEN TAIS BOTELHO ERICA CRISTINA MELO JULIANA EVILEN BOTELHO LEONILDA IDALIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FAICHEL

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Processo 1037157-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonilda Idalira Botelho - - Edlaine Botelho Lucas - - Erica Cristina Melo - - Eder Leandro Botelho - - Ellen Tais Bote… Processo 1037157-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonilda Idalira Botelho - - Edlaine Botelho Lucas - - Erica Cristina Melo - - Eder Leandro Botelho - - Ellen Tais Botelho - - Juliana Evilen Botelho - Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade de justiça. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.. Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 372/373), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Alexandre Paulo Iakowsky Netto. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP), ROSEMEIRE FAICHEL (OAB 222389/SP)

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Processo nº 1204579-44.2024.8.26.0100

ID: 332211348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204579-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DA COSTA BOA SORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DE BRITO

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EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204579-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane da Costa Boa Sorte - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de … Processo 1204579-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosane da Costa Boa Sorte - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47 a 52: Anoto a renúncia aos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de parcelamento da taxa judiciária, não dispensa a demonstração da impossibilidade de pagamento integral e imediato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Documentos juntados não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Parcelamento das despesas processuais previsto no artigo 98 § 6º, do Código de Processo Civil é deferido àqueles que comprovem a incapacidade financeira, o que não se verifica neste caso. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186784-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025 - grifei) Assim, a autora deverá apresentar os documentos referidos no item 1 da decisão de fl. 47. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Conforme memorial descritivo de fl. 109, o imóvel usucapiendo possui área construída de 290,02m², em área de 252,62m². Observo que o valor venal do imóvel para 670m² de área construída e área total de 1000m² corresponde a R$ 846.746,00 (construção) e R$ 247.749,00 (terreno). Assim, o valor venal do imóvel usucapiendo corresponde a 63.572,39 (terreno) e da área construída R$ 366.471,66, totalizando R$ 430.044,05. Corrijo de ofício o valor atribuído à causa e anoto para R$ 430.044,05. O valor da taxa judiciária corresponde a R$ 6.450,66. Comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Declaração de próprio punho do companheiro da autora e sob as penas da lei, na usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, e que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, juntando declaração de IR, caso não seja isento; de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238. par. único, CC); de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse econômico, juntando documentos que comprovem a aquisição onerosa, com base em registro que posteriormente foi cancelado (art. 1242, par. único CC); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Luis Batista de Oliveira e dos titulares de domínio (estes após nova manifestação do CRI), se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referente ao companheiro da autora, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Os itens 7 a 10 deverão ser complementados em relação aos titulares do domínio, após manifestação do CRI com informações das matrículas dos imóveis atingidos pela usucapião. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: GILMAR PEREIRA DE BRITO (OAB 453788/SP), EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS (OAB 435463/SP)

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Luciana Moreira Dos Santos Fantato x Itaú Unibanco S/A

ID: 333225204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050640-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS FANTATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Moreira dos Santos Fantato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 76/81, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 84/98, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 191/199). À fl. 205 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono, eis que se encontra com a situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada à fl. 208. À fl. 209 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 205) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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