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Processo nº 1168906-87.2024.8.26.0100

ID: 293612617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1168906-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ACRUCHE CONRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão… Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 1.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 1.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 1.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 1.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 1.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 1.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 1.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 1.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 1.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 1.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 1.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP)

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Processo nº 1168906-87.2024.8.26.0100

ID: 293612618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1168906-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ACRUCHE CONRADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão… Processo 1168906-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Luana Acruche Conrado de Almeida - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 1.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 1.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 1.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 1.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 1.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 1.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 1.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 1.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 1.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 1.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 1.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 1.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 1.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 1.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 1.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 2) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP)

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Processo nº 1011856-87.2025.8.11.0000

ID: 313279875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011856-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DOMINGUES DE ANDRADE COMERCIAL CIANORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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CARLOS EDUARDO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011856-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL CIANORTE LTDA, AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011856-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL CIANORTE LTDA, AMILTON DOMINGUES DE ANDRADE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIAL CIANORTE LTDA e OUTRO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1002819-22.2025.8.11.0037, interpostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil reza que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. No caso dos autos, em que pese a parte requerente ter alegado na exordial que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. [...] A Agravante defende o provimento do seu recurso e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] tal entendimento não se sustenta diante da farta documentação e das circunstâncias concretas que demonstram a gravíssima situação financeira enfrentada pelos ora agravantes, que enseou, inclusive, a recuperação judicial, distribuída sob o nº 1034561-87.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo [...]”; 2) “[...] cumpre destacar que o valor da execução embargada, à época da sua propositura, alcançava a quantia de R$ 6.188.824,10 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), o que, segundo a tabela vigente, geraria obrigação de recolhimento de custas processuais no importe de R$ 104.275,05 (cento e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), valor este que atinge o teto máximo previsto no Provimento da Corregedoria deste C. Tribunal [...]”; 3) “[...] É evidente que tal quantia representa um obstáculo intransponível aos embargantes, diante da atual conjuntura econômico-financeira que enfrentam, em especial pela recuperação judicial em curso, que dificulta o acesso a crédito [...]”. Assim, requer a concessão liminar de efeito ativo ao Agravo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 280542890 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação (ID. 281970354 e seguintes) contendo extratos bancários e reiterando que não possui condições de arcar com as custas processuais deste recurso e nem dos autos de origem. Mesmo diante dos documentos apresentados, entendi que não havia sido demonstrada satisfatoriamente a condição de hipossuficiência, razão pela qual na Decisão de ID. 282195858 indeferi o pedido de justiça gratuita para este recurso. A parte realizou o recolhimento das custas recursais no ID. 284492375. Diante do risco da demora, a Liminar foi deferida no ID. 284776890. A parte Agravada não foi citada ainda na ação principal, nem possui cadastro para recebimento de citação e intimação eletrônicos, em desacordo com o §1º do art. 246 do CPC e com o art. 16 da Resolução CNJ nº. 455/2022. É o sucinto relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo Agravante. Pois bem. Inicialmente, insta ressaltar que a situação comporta a aplicação do art. 932, IV, do CPC, pelo qual permite ao relator NEGAR PROVIMENTO do recurso em face de decisão que estiver em manifesto acordo com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Além disso, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, que é exatamente a situação aqui analisada. Em relação ao benefício da justiça gratuita, filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nessa mesma linha, a Súmula 481 do STJ prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim sendo, deve a pessoa jurídica comprovar satisfatoriamente a situação de hipossuficiência e demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. Isso porque os documentos apresentados não demonstram de forma satisfatória a sua incapacidade de arcar com as custas e encargos do processo sem comprometer a sua atividade empresarial. É possível visualizar nas movimentações bancárias diversas transferências feitas para si mesma (no caso da pessoa jurídica) ou entre a pessoa jurídica e a pessoa física em valores bastante elevados e com certa frequência, alguns superiores a R$ 30.000,00. Nesse sentido, o STJ já decidiu no AgInt no AREsp 2355896 SP 2023/0142610-4 que “[...] a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos [...]” e que “[...] O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais [...]”. Similar é o Acórdão proferido pelo STJ em outro caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais . 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar concessão do benefício da justiça gratuita, descabe, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art . 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2383848 SP 2023/0181526-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Da mesma forma, a jurisprudência de outros tribunais pátrios discorre que mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, é necessária a comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, conforme pode ser visto nos julgados que transcrevo abaixo: (grifamos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça . (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO – DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art . 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8 .26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conforme destacado em precedente desta Turma julgadora, o relatório de faturamento no ano de 2021 apresentado pelo exequente revela ingressos de R$4.858 .289,87, em janeiro; R$4.333.939,35, em fevereiro; R$4.233 .799,12, em março; e R$4.693.925,62, em abril. E o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para prover o exercício das atividades empresariais e o custeio processual . Decisão mantida. Precedentes da Turma julgadora. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20174037920228260000 SP 2017403-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando a liminar anteriormente concedida e mantendo na íntegra a decisão agravada. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1011856-87.2025.8.11.0000

ID: 313279879

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011856-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011856-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL CIANORTE LTDA, AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011856-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL CIANORTE LTDA, AMILTON DOMINGUES DE ANDRADE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIAL CIANORTE LTDA e OUTRO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – MT que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1002819-22.2025.8.11.0037, interpostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil reza que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, os artigos 5º e 6º, ambos da Lei 1.060/50, aduzem que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. No caso dos autos, em que pese a parte requerente ter alegado na exordial que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. [...] A Agravante defende o provimento do seu recurso e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] tal entendimento não se sustenta diante da farta documentação e das circunstâncias concretas que demonstram a gravíssima situação financeira enfrentada pelos ora agravantes, que enseou, inclusive, a recuperação judicial, distribuída sob o nº 1034561-87.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo [...]”; 2) “[...] cumpre destacar que o valor da execução embargada, à época da sua propositura, alcançava a quantia de R$ 6.188.824,10 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), o que, segundo a tabela vigente, geraria obrigação de recolhimento de custas processuais no importe de R$ 104.275,05 (cento e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), valor este que atinge o teto máximo previsto no Provimento da Corregedoria deste C. Tribunal [...]”; 3) “[...] É evidente que tal quantia representa um obstáculo intransponível aos embargantes, diante da atual conjuntura econômico-financeira que enfrentam, em especial pela recuperação judicial em curso, que dificulta o acesso a crédito [...]”. Assim, requer a concessão liminar de efeito ativo ao Agravo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Em virtude da ausência de comprovação convincente da situação econômico-financeira da agravante, proferi Despacho no ID. 280542890 determinando a apresentação de documentos que comprovassem de forma satisfatória a situação de miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. Em resposta, a parte apresentou manifestação (ID. 281970354 e seguintes) contendo extratos bancários e reiterando que não possui condições de arcar com as custas processuais deste recurso e nem dos autos de origem. Mesmo diante dos documentos apresentados, entendi que não havia sido demonstrada satisfatoriamente a condição de hipossuficiência, razão pela qual na Decisão de ID. 282195858 indeferi o pedido de justiça gratuita para este recurso. A parte realizou o recolhimento das custas recursais no ID. 284492375. Diante do risco da demora, a Liminar foi deferida no ID. 284776890. A parte Agravada não foi citada ainda na ação principal, nem possui cadastro para recebimento de citação e intimação eletrônicos, em desacordo com o §1º do art. 246 do CPC e com o art. 16 da Resolução CNJ nº. 455/2022. É o sucinto relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pelo Agravante. Pois bem. Inicialmente, insta ressaltar que a situação comporta a aplicação do art. 932, IV, do CPC, pelo qual permite ao relator NEGAR PROVIMENTO do recurso em face de decisão que estiver em manifesto acordo com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Além disso, a Súmula 568 do STJ dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, que é exatamente a situação aqui analisada. Em relação ao benefício da justiça gratuita, filio-me à corrente que condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita, à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nessa mesma linha, a Súmula 481 do STJ prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim sendo, deve a pessoa jurídica comprovar satisfatoriamente a situação de hipossuficiência e demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, a meu ver, não ocorreu no presente caso. Isso porque os documentos apresentados não demonstram de forma satisfatória a sua incapacidade de arcar com as custas e encargos do processo sem comprometer a sua atividade empresarial. É possível visualizar nas movimentações bancárias diversas transferências feitas para si mesma (no caso da pessoa jurídica) ou entre a pessoa jurídica e a pessoa física em valores bastante elevados e com certa frequência, alguns superiores a R$ 30.000,00. Nesse sentido, o STJ já decidiu no AgInt no AREsp 2355896 SP 2023/0142610-4 que “[...] a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos [...]” e que “[...] O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais [...]”. Similar é o Acórdão proferido pelo STJ em outro caso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais . 2. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar concessão do benefício da justiça gratuita, descabe, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art . 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2383848 SP 2023/0181526-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Da mesma forma, a jurisprudência de outros tribunais pátrios discorre que mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, é necessária a comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais, conforme pode ser visto nos julgados que transcrevo abaixo: (grifamos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça . (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO – DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art . 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8 .26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conforme destacado em precedente desta Turma julgadora, o relatório de faturamento no ano de 2021 apresentado pelo exequente revela ingressos de R$4.858 .289,87, em janeiro; R$4.333.939,35, em fevereiro; R$4.233 .799,12, em março; e R$4.693.925,62, em abril. E o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para prover o exercício das atividades empresariais e o custeio processual . Decisão mantida. Precedentes da Turma julgadora. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20174037920228260000 SP 2017403-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, revogando a liminar anteriormente concedida e mantendo na íntegra a decisão agravada. Intime-se. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de Primeira Instância. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308615418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141746-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI T. S. TATUAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE PASSOS SIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDINEIA PEREZ BONAFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLA… Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLACK HORSE TATUAGENS LTDA ajuizou ação em face de ENEL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Argumentou, em resumo, ter passado a explorar sua atividade comercial em imóvel localizado descrito na inicial. Arguiu que, em junho de 2023, foi notificada para pagamento de valor exorbitante e incompatível com a sua atividade, no importe de R$ 22.014,12, referente ao consumo errôneo de 24.677,60 kW/h, fato esse ocorrido também no mês seguinte, com a cobrança de R$ 40.963,90, referente a 46.870,40 kW/h. Destacou ter contatado a requerida diversas vezes, sem sucesso. Salientou que o equívoco no registro se repetiu no ano seguinte, com a cobrança em junho de 2024 de 6.105 kW/h, no valor de R$ 5.485,85, em julho de 2024 de 4.537 Kw/h, no valor de R$ 4.073,16 e em agosto de 2024 de 1.030 kW/h, no valor de R$ 921,26. Pontuou que, apesar de todas as inconsistências, a ré promoveu a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Aduziu pela falha na prestação de serviços. Suscitou a inexigibilidade dos débitos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos protestos e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Requereu, ao fim, a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade das contas vencidas em junho/julho de 2023 e junho/julho/agosto de 2024, bem como a condenação da requerida a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 190. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 201/209. Preliminarmente, aduziu pela falta requisitos para a concessão da tutela de urgência, e alegou decadência do direito da parte autora. No mérito, arguiu que as cobranças são regulares e que não há qualquer incorreção na aferição. Defendeu a legalidade das cobranças. Aduziu pela exigibilidade das faturas. Impugnou os valores extrapatrimoniais requeridos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 281/283. A decisão de fls. 291/293 saneou o feito, rejeitando a preliminar ofertada pela requerida, e determinando à ENEL que apresentasse a íntegra dos documentos atinentes à aferição do consumo na unidade da autora, bem como da alegada análise feita no relógio e os cálculos efetuados para obtenção da diferença cobrada. A ENEL se manifestou de forma intempestiva às fls. 352/353, apresentando o histórico de consumo da unidade. Manifestação da requerente às fls. 410/412. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é o caso de se declarar precluso o direito da ENEL em apresentar os documentos requeridos pelo juízo, a fim de demonstrar a idoneidade da aferição de consumo por ela alegadamente realizada, não bastando para tanto o simples histórico de consumo apresentado, aplicando-se os efeitos dos arts. 396, 399, inciso II, e 400, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes não controvertem o fato de que não houve efetiva apuração do consumo da requerente nos períodos anteriores às cobranças ora contestadas. Ademais, entre os meses de fevereiro e maio de 2024, houve faturamento mínimo e não condizente com o consumo real da autora (fls. 07), o que, em tese, autoriza a concessionária a realizar a cobrança do valor faturado a menor. Sobre isso, observo que é incongruente a afirmação da ré de que não foi possível efetuar a leitura do equipamento de medição (fls. 203), pois a requerente apresentou diversos protocolos de atendimento desde o início da relação jurídica entre as partes (1052346022, 2541355103, 2541410922, 2673961997), justamente em decorrência da inércia da requerida em promover a titularidade e regularização as aferições de consumo, não tendo a ENEL oposto qualquer justificativa acerca da matéria. Também, a ré não apresentou indícios mínimos de resistência da requerente em permitir as medições, podendo-se concluir que, aparentemente, por mais de um ano a ENEL não promoveu as aferições de consumo em virtude da sua própria inércia. De toda sorte, como já consignado, havendo faturamento a menor, estabelece o art. 323, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que incumbe à concessionária "cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente". Vê-se, portanto, que é dever da concessionária cobrar o valor faturado a menor relativo aos últimos 3 (três) ciclos, observando-se, por outro lado, a necessidade de demonstração do efetivo consumo pelo consumidor. O artigo 323, §11, da indigitada resolução, descreve o procedimento correto a ser adotado para a regularização da leitura, senão vejamos: § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias. (grifo nosso). A obrigação é, portanto, da concessionária, a quem incumbe o ônus de demonstrar a efetiva observância do regramento legal estipulado pela ANEEL. Ocorre que tal situação não foi demonstrada nos autos. O histórico de consumo de fl. 43/62 indica que, nos meses em que houve efetiva aferição de consumo, o gasto da unidade nunca superou 700 kW/h mensais. No entanto, em junho de 2023 a ré apontou que o consumo teria sido de 24.677,6 kW/h, tendo sido a cobrança a maior repetida em julho do mesmo ano e em junho/agosto do ano seguinte. Tal situação gerou, como apontado pela requerente, cobrança de R$ 22.014,12 para junho/2023, R$ 40.963,90 para julho do mesmo ano, e R$ 10.480,27 no ano seguinte (julho/agosto de 2024). Evidenciada a aparente disparidade das cobranças e do consumo, a ré nada produziu, nos autos, a fim de justificar tal situação. Assim, é de rigor o reconhecimento de que as cobranças atinentes ao período de junho/julho de 2023, bem como as estampadas nas faturas de junho/agosto de 2024 são inexigíveis. Reconhecida a cobrança indevida, há falha na prestação dos serviços por parte da ré, consubstanciando, assim, a prática de ato ilícito. Para que se configure o dever de indenizar, no entanto, deve ser demonstrado o efetivo dano experimentado pela autora e o nexo causal entre o dano e a conduta da ré. De tal forma, os danos morais estão presentes no caso concreto. Tratando-se de pessoa jurídica, a autora possui apenas honra objetiva e não subjetiva, de sorte que os danos morais ocorrem quando há mácula na sua imagem perante a coletividade, notadamente a sua clientela e o meio empresarial no qual atua. Na hipótese dos autos, a requerente teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como houve o protesto das dívidas, tendo reiteradamente buscado solucionar a questão administrativamente, com diversos protocolos, sem sucesso. A ré, por sua vez, se manteve inerte em relação às suas obrigações estampadas na Resolução ANEEL 1.000/2021, e, em virtude de tal conduta, a requerente teve a sua reputação comercial afetada. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Valores manifestamente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. 2. O indevido protesto sem resposta na via administrativa após mais de uma tentativa de solução de forma pessoal por parte do autor. In casu, o transtorno causado pelo indevido corte de luz, estando a companheira do consumidor em final de gestação, demonstram que a conduta da ré causou danos muito maiores do que "mero dissabor da vida em sociedade". Valor arbitrado que fica mantido por ausência de recurso do interessado. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002470-12.2021.8.26.0176; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) grifado Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - fornecimento de energia elétrica - diferença de consumo defesa que alega faturamento pela média em razão das restrições da Covid-19, mas sem nada esclarecer sobre os reais motivos das cobranças excessivas - ré que não se desincumbiu do ônus probatório - reconhecimento da inexigibilidade dos débitos imputados à autora - danos morais configurados - fixação em R$5.000,00 ação parcialmente procedente recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002061-46.2021.8.26.0108; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023) grifado Para a fixação da quantificação da verba, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo-se o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: (i) conceder a tutela de urgência pleiteada, sustar os protestos indicados na inicial e declarar inexigíveis as cobranças atinentes ao faturamento do período de junho/2023 a julho/2023, bem como as cobranças estampadas nas faturas de consumo de energia elétrica de junho/2024 a agosto/2024 apontadas na inicial, (ii) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (21/07/2023 - data da emissão do protesto) até julho de 2024, a partir de quando será aplicada a taxa legal de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos 6º e 10º Tabelião de Protestos de Letras e Título da Cidade de São Paulo para que procedam ao cancelamento definitivo dos protestos de protocolos nº 0333-05/03/2024-0 e 0329-05/03/2024, respectivamente. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1172689-87.2024.8.26.0100

ID: 310901778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1172689-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172689-87.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.M. - Vistos. 1. Reporto-me à r. decisão de fls. 53/56 e, em face do teor do relatório médico de fls. 66 e da certidão de fls.… Processo 1172689-87.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.M. - Vistos. 1. Reporto-me à r. decisão de fls. 53/56 e, em face do teor do relatório médico de fls. 66 e da certidão de fls. 75, dando conta de que a interditanda M. A. O. de M., portadora da Cédula de Identidade RG nº 32.004.147-5-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 150.787.873-72, foi diagnosticada com Oftalmoplegia Supranuclear Progressiva (CID10: G23.1), apresentando evidente atrofia em porção infratentorial e prejuízo na sua capacidade cognitiva e de locomoção, quadro que a torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, e diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 79/80), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio da requerida, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio seu marido, J. M. de M., portador da Cédula de Identidade RG nº 12933611-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 150.795.543-04, como Curador Provisório da interditanda, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-o compromissado na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do Curador Provisório, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 2. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pelo Curador Provisório, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias e de quaisquer valores em nome da requerida. Em consequência, DEVERÁ o Curador Provisório requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de eventuais bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 ("Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes") e 1.781 ("As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção") ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: "Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação" (grifos e negritos acrescentados). "Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;..." (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). "APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 3. Em complementação às informações constantes da exordial, foi informado que a requerida não possui bens móveis ou imóveis em seu nome e não declara Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme impressões extraídas do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (fls. 71/73). Sua única fonte de renda é composta por proventos de aposentadoria por idade, benefício este pago pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social e depositado na Conta Poupança nº 013 00015155-3, Agência nº 1370, da Caixa Econômica Federal, todavia, estes valores não vêm sendo usufruídos pela interditanda, uma vez que esta não se recorda da respectiva senha e não possui condições para utilização de biometria para acesso à conta bancária (fls. 20 e 21). Por conseguinte, atualmente, a requerida vem sendo sustentada por amigos e familiares. Também foi acostada aos autos planilha de rendimentos e despesas mensais atualizadas do casal, com discriminação de quanto cada um contribui para a renda mensal total da família e de quais expensas dizem respeito tão somente à requerida (fls. 64). Ressalto, ainda, que recaem sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade da interditanda empréstimos consignados, descontados diretamente em sua folha de pagamento, de tal sorte que o valor líquido por ela auferido é insuficiente para custear suas despesas mensais fixas de alimentação e de aquisição de medicamentos e fraldas geriátricas (fls. 20 e 64). Assim, por primeiro, DEFIRO a requisição de informações, via SISBAJUD, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para a localização dos saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome da interditanda, conforme pleiteado pelo Curador Provisório a fls. 63/65. Sem prejuízo do item "2" da presente e da vinda aos autos das informações requisitadas pelo sistema informatizado SISBAJUD, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, autorizando o Curador Provisório ao levantamento mensal de valor correspondente tão somente ao benefício de aposentadoria por idade auferido pela interditanda, cadastrado sob o nº 183.194.756-8 (fls. 20) e depositado pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social na Conta Poupança nº 013 00015155-3, Agência nº 1370, da Caixa Econômica Federal, e DISPENSO o Curador Provisório da obrigação de prestar contas da administração dos valores correspondentes aos proventos de aposentadoria em questão, visto que serão utilizados para o sustento e os cuidados da interditanda e, se for o caso, para a complementação do pagamento de despesas de aluguel e de contas da residência do casal. Por outro lado, tendo em vista que há informação de que, aparentemente, as parcelas pagas até então não vinham sendo efetivamente usufruídas, infere-se que haja numerário acumulado na referida conta bancária, então, para assegurar a melhor proteção do patrimônio da requerida, deverá constar do referido Alvará Judicial que, por ora, a livre movimentação dos proventos do benefício previdenciário fica autorizada somente em relação aos valores depositados, a partir da presente data, pela autarquia previdenciária, ficando vedada a livre movimentação das parcelas pretéritas. Com a vinda aos autos da pesquisa SISBAJUD solicitada, dê-se ciência ao Curador Provisório, por ato ordinatório, e abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, facultando-lhe manifestação acerca de todo o processado. 4. Fls. 75: Observo que a interditanda M. A. O. de M. não demonstrou compreender o teor da diligência, razão pela qual não pôde ser citada pessoalmente. Na ocasião, constatou-se que a requerida se alimentava por meio de sonda, encontrava-se acamada, sem capacidade de locomoção ou até mesmo de movimento das pernas e das mãos, e sua capacidade cognitiva estava completamente prejudicada. Assim, diante do teor da certidão de fls. 75, DISPENSO a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em V. Acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Aguarde-se, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, eventual oferecimento de impugnação pela interditanda, fluindo a partir da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da presente decisão, devendo o z. Cartório certificar eventual decurso do prazo. Após, em caso de decurso do prazo para a apresentação de impugnação, abra-se vista, pelo Portal, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo oferecer impugnação ao pedido inicial, bem como apresentar eventuais quesitos e indicar assistente técnico, para a perícia psiquiátrica de capacidade civil, no prazo legal. 5. Tendo em vista que o Curador Provisório é beneficiário da gratuidade judiciária, concedida a fls. 53/56, e o quadro de saúde da interditanda impede a sua locomoção (fls. 12, 19, 46, 66 e 75), a perícia médica psiquiátrica deverá ser realizada pelo IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, preferencialmente na modalidade domiciliar. Em face das exigências do instituto e da impossibilidade de prévio agendamento para a realização de perícias domiciliares, com fins de garantir a eficiência do serviço e de evitar visitas improdutivas, informe o Curador Provisório, em cinco (5) dias, o endereço atualizado completo do local em que a requerida poderá ser localizada, constando nome da Rua ou Avenida, número com complemento, Bairro e CEP, preferencialmente com referência e/ou croqui, bem como seu número telefônico e da residência, para eventual contato preliminar do Perito. Após, oficie-se ao IMESC Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo, para fins de realização da perícia psiquiátrica de capacidade civil à interditanda, na modalidade domiciliar. O indicado ofício deverá ser acompanhado por todas as informações prestadas pelo Curador Provisório, em cumprimento ao parágrafo anterior, bem como deverá constar expressamente que a perícia deverá ser realizada na modalidade domiciliar em razão do quadro de saúde da requerida, que é idosa e foi diagnosticada com Oftalmoplegia Supranuclear Progressiva (CID10: G23.1), apresentando evidente atrofia em porção infratentorial, prejuízo total nas suas capacidades cognitiva e, principalmente, de locomoção, encontrando-se acamada, sem mobilidade das mãos e das pernas, informação certificada, inclusive, por Oficial de Justiça, por ocasião da realização da diligência citatória (fls. 12, 19, 46, 66 e 75). Faculto ao Curador Provisório a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CECILIA MACEDO DOS SANTOS (OAB 314390/SP)

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Sport Club Corinthians Paulista x As Adriano Sports Assessoria Esportiva Limitada e outros

ID: 314241149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1189761-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

AS ADRIANO SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA BANCO BRADESCO S/A B & C CONSULTORIA & ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. CG4 PROMOçõES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. FAIR PLAY FOOTBALL ASSOCIATION PARTICIPAçõES LTDA. JUMPER SEGURANçA E VIGILâNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LASTRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. NELSON WILIANS ADVOGADOS PIX STAR BRASILIAN N.V. (“PIXBET”) RC CONSULTORIA & ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA R. M. BENETTI & CIA LTDA - ME SC & PB CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA. WALTER CAETANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SAPIA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS COSTA QUEIROZ BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KOCH PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Walter Caetano - - Pix Star Brasi… Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Walter Caetano - - Pix Star Brasilian N.v. (“pixbet”) - - LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - Epp - B & C Consultoria & Assessoria Esportiva Ltda. - - Sc & Pb Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda. - - Rc Consultoria & Assessoria Esportiva Ltda - Nelson Wilians Advogados - - AS ADRIANO SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LIMITADA - Fair Play Football Association Participações Ltda. - - CG4 Promoções e Eventos Esportivos Ltda. - R. M. Benetti & Cia Ltda - Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 8248 - 8262 Contra a decisão de fls. 8248 8262, foram opostos embargos de declaração por Pix Star Brasilian N.V. (fls. 8337 - 8343), Rc Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda (fls. 8413 8414), Sport Club Corinthians (fls. 8415 8422) e Link Assessoria e Propaganda Ltda e outros (fls. 8423 8437). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fls. 8568 8572 e 8655 - 8677). A Administradora Judicial apresentou manifestação (fls. 8647 8654) O Ministério Público apresentou parecer (fls. 8685 8686). Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, passo à análise individualizada de cada um dos embargos de declaração. Pix Star Brasilian N.V afirma vício de contradição, por ausência de oitiva prévia dos credores. Além disso, alega invalidade do procedimento por intimação dos credores para manifestação quanto ao plano antes da apresentação da lista revisada pela administradora judicial. Ainda, afirma contradição quanto à destinação dos valores penhorados nas execuções individuais e omissão quanto à divisão de competências entre os juízos da execução centralizada e das execuções individuais. Por fim, afirmou omissão quanto à inclusão de honorários advocatícios neste regime de execução. Inexistem os vícios apontados. Por se tratar de decisão de saneamento, a manifestação dos credores quanto ao seu conteúdo é posterior, nos termos do art. 357, § 1º, CPC. A decisão embargada expressamente autorizou que as partes se manifestassem no prazo de 05 dias, oportunidade em que poderiam pedir ajustes e esclarecimentos (fl. 8259). Portanto, inexiste vício quanto ao exercício do contraditório. No mais, quanto à invalidade da intimação dos credores para manifestação quanto ao plano, trata-se de questão expressamente decidida às fls. 8260 8261. O embargante repete argumentos já enfrentados na decisão embargada, o que não autoriza a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. Deve a parte se valer do adequado recurso à superior instância. No mais, quanto ao requerimento de destinação dos valores penhorados nas execuções individuais aos credores da execução em específico, cuida-se de questão já reiteradamente decidida neste processo. Os valores penhorados e não levantados não se integram ao patrimônio do credor. Portanto, devem ser direcionados ao regime centralizado. Inexiste a alegada omissão relativa à inclusão de honorários advocatícios neste regime centralizado. Cuida-se de questão que não foi decidida na decisão embargada pois ainda não estava madura para julgamento, pois pendente manifestação da Administradora Judicial. Contudo, a questão foi posteriormente definida pela decisão de fl. 8481. RC Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda afirma vício de omissão quanto à submissão a este regime centralizado das execuções ajuizadas após a instauração deste procedimento. Com razão a parte embargante. Cuida-se de questão não tratada na decisão embargada, mas de essencial solução para o prosseguimento do processo. Portanto, passo a sanar o vício. A inclusão de créditos e execuções posteriores à data do ajuizamento do RCE é questão não expressamente definida pela Lei 14.193/2021. Trata-se, portanto, de lacuna no procedimento que merece ser colmatada por decisão judicial. De um lado, excluir os créditos já existentes, mas sem execução iniciada à época do ajuizamento do RCE, seria privilegiar os credores que permaneceram inertes, em detrimento dos credores que buscaram em juízo a satisfação dos seus créditos. Excluí-los do RCE significaria a abertura para que ajuizassem execuções individuais de forma imediata, não de acordo com a forma de pagamento prevista no plano. Tratar-se-ia de tratamento mais favorável para aqueles que ficaram inertes, quando comparado ao tratamento dado àqueles que iniciaram as execuções e tentaram a satisfação do crédito. Portanto, os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento do RCE se submeterão ao seu regime, independentemente da data de ajuizamento da execução. Diferente é o tratamento a ser dado às execuções relativas aos créditos com fato gerador posterior ao ajuizamento do RCE. Ao contrário do afirmado pela parte executada, o regime centralizado de execuções não é simplesmente um procedimento de prática ordenada de atos executivos. Cuida-se de procedimento que acarreta verdadeira alteração na forma de pagamento dos créditos, em benefício do devedor. Há, por exemplo, extensão do prazo para pagamento em até 10 anos e alteração na forma de incidência de juros de mora e correção monetária. Submeter todos os credores futuros da devedora a este regime, por um prazo de até 10 anos, não é adequado. Primeiro, porque significa incentivo ao inadimplemento, na medida em que o devedor já contrairá futuras obrigações sabendo que, se as descumprir, não precisará cumprir na forma do acordado, mas na forma mais benéfica prevista no plano. Segundo, porque a inclusão de credores futuros no RCE significaria desincentivo para que terceiros tenham relações econômicas com a devedora. O regime centralizado de execuções está inserido no microssistema normativo de reestruturação econômica do devedor. A submissão de credores futuros ao RCE geraria desincentivo para que os agentes econômicos firmassem negócios jurídicos com a devedora/executada, o que prejudicaria o processo de soerguimento financeiro. Por fim, não tem razão o executado ao afirmar que a não submissão dos credores futuros ao RCE geraria prática desordenada de atos executivos. Isso porque tal afirmação pressupõe que o executado, apesar do fôlego dado pelo regime centralizado de execuções, inadimplirá os créditos futuros, dando causa ao início de novos processos de execução. O objetivo do RCE é que o executado se reestruture financeiramente, pagando os créditos pretéritos na forma do plano e o pagando espontaneamente os créditos futuros, independentemente de execuções civis. Por essas razões, fica definido o seguinte regime para as execuções ajuizadas após o início do RCE: 1- se o fato gerador do crédito for anterior à RCE, o credor se submeterá ao regime centralizado; 2- se o fato gerador do crédito for posterior ao RCE, o credor não se submeterá ao RCE e poderá prosseguir com atos executivos na execução individual. Sport Club Corinthians pretende os seguintes esclarecimentos: 1) esclarecimento quanto à condição dos credores preferenciais que não ajuízem os incidentes apartados ou que, se ajuizados, a situação dos credores enquanto não proferida decisão no incidente; 2) esclarecimentos quanto à destinação dos bens penhorados nas execuções individuais, para que 2.1) os credores sejam advertidos que requerimentos neste sentido serão sumariamente rejeitados e para que 2.2) advirta-se que caberá a cada um dos credores informar em suas respectivas execuções a necessidade de transferência dos valores; 3) esclarecimentos quanto à limitação temporal da suspensão das execuções individuais; 4) esclarecimentos quanto à exigência do pagamento das custas. Passo ao exame de cada um dos requerimentos. Quanto ao ponto 01, o ônus de comprovação da condição de credor preferencial é do credor, que deverá ser desincumbido nos autos do incidente. Enquanto não ajuizado incidente e proferida decisão que reconheça esta condição, o sujeito será tratado, para todos os fins, como credor simples. Quanto ao ponto 02, indefiro os requerimentos. Não obstante a situação relativa aos bens penhorados já tenha sido definida, é indevida a advertência de que os requerimentos futuros serão sumariamente rejeitados. Cuida-se de requerimentos ainda não formulados, o que impede a declaração prévia de que serão rejeitados. Também é indevida a determinação de que os credores levem a conhecimento do juízo das execuções individuais o teor da decisão de saneamento. Cuida-se de interesse do executado e, portanto, cabe a ele levar o fato a conhecimento dos juízos da execução individual. Quanto ao ponto 03, a questão já foi definida no item 07 da decisão embargada (fl. 8257). O prazo de 180 dias foi definido para a suspensão das execuções até a homologação do plano. Cuida-se de limitação temporal destinada a impedir que o devedor procrastine na prática dos atos necessários à homologação do plano, protelando indefinidamente a confortável situação de não pagar os credores nem nas execuções individuais nem nesta execução centralizada. Portanto, uma vez homologado o plano e iniciados os pagamentos regulares, continuarão suspensas as execuções individuais. Por outro lado, ultrapassado o prazo sem homologação do plano e início dos pagamentos, as execuções individuais retomarão seu curso. Quanto ao ponto 04, certifique a serventia o recolhimento das custas. Link Assessoria e Propaganda Ltda e outros afirmam omissão relativas à 1) inclusão de créditos relativos a ações de rito ordinário fundadas em título executivo extrajudicial mas que estejam em fase de conhecimento; 2) esclarecimentos quanto à competência para análise da satisfação dos créditos e destinação de valores constritos; 3) esclarecimentos quanto à habilitação de créditos; 4) esclarecimentos quanto à destinação de 20% do faturamento do clube para os credores; 5) destinação de valores já penhorados nas execuções individuais; 6) termo inicial do prazo de 180 dias de suspensão das execuções individuais; 7) omissão quanto à apresentação de documentos obrigatórios; 8) requerimento de reestabelecimento de prazos. Passo ao exame de cada um dos requerimentos. Quanto ao ponto 01, esclareço que ações de conhecimento não autorizam inclusão neste regime centralizado de execução, ainda que fundadas em título executivo extrajudicial. De fato, a existência de um título executivo extrajudicial não impede que a parte se valha de ação de conhecimento, nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil. Contudo, se fez a opção pelo processo de conhecimento, o credor não estará incluído neste regime centralizado, que objetiva a satisfação das obrigações que são objeto de processos de execução. De todo modo, em caso de julgamento procedente da demanda e posterior ajuizamento de cumprimento de sentença, é possível que o crédito seja enquadrado neste regime centralizado, nos termos dos critérios definidos no julgamento dos embargos de declaração de RC Consultoria e Assessoria Esportiva Ltda. Quanto aos itens 02, cuida-se de questões já definidas nos itens 04 e 06 da decisão de fls. 8248 8262 e reiteradas na decisão de fls. 8678 8680. A competência para definir a extensão da obrigação, assim como sua futura satisfação, é do juízo da execução. Contudo, os valores penhorados e não levantados não se integram ao patrimônio do credor. Portanto, devem ser direcionados ao regime centralizado. Quanto ao item 03, cuida-se de questão já definida no item 05 da decisão de fls. 8248 8262. Credores não incluídos na lista da Administradora Judicial ou que discordem do valor do crédito incluído deverão ajuizar incidente autônomo, no âmbito do qual será exercido o contraditório e decidida a questão. Credores já incluídos não precisam ajuizar incidentes. Todas as questões relativas a estes incidentes serão lá decididas, não sendo necessária a antecipação da decisão desvinculada do caso concreto. Quanto ao item 04, de fato a decisão não se manifestou quanto ao percentual do faturamento destinado ao pagamento dos credores. Isso porque se trata de matéria pertinente ao controle de legalidade do plano, questão alheia à decisão embargada. O controle de legalidade do plano, inclusive quanto à adequação do percentual do faturamento destinado ao pagamento dos credores, será realizado oportunamente. Quanto ao item 05, cuida-se de questão já reiteradamente decidida neste processo. Os valores penhorados e não levantados não se integram ao patrimônio do credor. Portanto, devem ser direcionados ao regime centralizado. Quanto ao item 06, conforme expressamente anotado na decisão embargada, o termo inicial do prazo de suspensão se dá com a publicação da decisão que o fixou. Isso porque, por se tratar de aplicação analógica, não expressamente prevista em lei, a incidência retroativa feriria a segurança jurídica do procedimento. Quanto ao item 07, cuida-se de questão que foge ao objeto da decisão embargada. A análise da documentação será feita quando do controle de legalidade do plano. Quanto ao item 08, considerando que a executada realizará adequações ao plano inicialmente proposto, os credores terão novo prazo para se manifestar após a apresentação, se assim desejarem. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Requerimento de prazo para adequação do plano (fls. 8502 8505) Diante das impugnações dos credores, a parte executada requereu o prazo de 30 dias para adequação e apresentação de novo plano. Considerando o longo prazo já transcorrido desde o ajuizamento deste procedimento sem que tenham sido iniciados os pagamentos, o teor das impugnações apresentadas e o tempo já transcorrido desde as impugnações, defiro tão somente o prazo de 15 dias para apresentação do plano com as adequações necessárias. Cadastro de advogados (fls. 8694) À serventia para as verificações e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RENAN SAPIA DANTAS (OAB 469766/SP), MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA (OAB 461464/SP), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB 381790/SP), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB 109033/RJ), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO (OAB 316962/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL MARTINS COSTA QUEIROZ BOTELHO (OAB 225507/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

ID: 329420364

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800069-42.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Emen… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sinval Amaral contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda. O autor foi condenado ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Não houve fixação de honorários advocatícios. Em grau recursal, o apelante sustenta a impropriedade da exigência de documentos para justificar multiplicidade de ações e reitera o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de ordem de emenda à inicial; e (ii) analisar a alegação de impropriedade na exigência de documentos voltados à individualização de demandas múltiplas ajuizadas em face do mesmo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção de vícios sanáveis na petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso, a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial em duas oportunidades e permaneceu inerte, revelando desídia. 4. A ausência de resposta às determinações judiciais, ainda que claras e específicas, caracteriza descumprimento doloso do dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e autoriza o indeferimento da exordial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5. A exigência de esclarecimentos e apresentação de documentos relacionados à tentativa de solução administrativa e à individualização das ações semelhantes se fundamenta no dever do autor de apresentar elementos mínimos que viabilizem a formação regular do processo, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 6. A jurisprudência tem reiteradamente admitido a extinção liminar de demandas com padrão padronizado e ausência de individualização dos pedidos, desde que precedida de intimação para saneamento, o que foi respeitado no caso concreto. 7. Não há ilegalidade na exigência de individualização de fatos e provas quando há ajuizamento simultâneo de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu, sendo ônus do autor afastar eventual configuração de abuso do direito de ação. 8. O pedido de gratuidade da justiça foi mantido, diante da inexistência de fatos novos que infirmem os fundamentos de sua concessão. 9. Diante do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após intimação específica, configura desídia e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. É legítima a exigência de individualização dos pedidos e documentos em ações múltiplas ajuizadas contra o mesmo réu, especialmente quando há indícios de litigância predatória. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser mantida quando ausentes elementos que infirmem os pressupostos para seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §11, 98, §3º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível nº 5000417-82.2022.8.24.0055, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1114586-87.2024.8.26.0100, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 30.01.2025; TJBA, Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8.05.0001, rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 21.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SINVAL AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia/PA, constante do id 26362388, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial em razão do não cumprimento da determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Condenou ainda o autor ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (id 26362393), o Apelante alega: (i) que não há que se falar em fracionamento indevido de ações, pois os débitos discutidos decorrem de contratos e fatos jurídicos diversos, ainda que atinentes à mesma conta bancária, e que a reunião das ações seria imprópria por tratar-se de causas de pedir distintas; (ii) que a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da tentativa de solução administrativa e de justificação da multiplicidade de ações se mostra indevida, pois não encontra respaldo legal expresso e compromete o direito de acesso à justiça; (iii) que não se configuram as hipóteses de conexão, litispendência ou abuso do direito de ação, por inexistirem elementos comuns nas causas de pedir dos demais processos; (iv) por fim, pleiteia a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito da ação. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça também em grau recursal. Em contrarrazões apresentadas ao id 26362400, o recorrido BANCO BRADESCO S.A. pugna: (i) pela manutenção da sentença, afirmando que a parte autora deixou de cumprir determinação de emenda à inicial, revelando desídia processual e afronta ao princípio da cooperação; (ii) destaca indícios de litigância predatória e a ausência de individualização dos fatos e documentos que fundamentariam a pretensão autoral; (iii) requer a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, em razão do trabalho adicional despendido para responder ao recurso. O Ministério Público absteve-se de intervir. É o relatório. Decido. I - Juízo de Admissibilidade Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A matéria devolvida à apreciação desta Turma Cível cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto ao cumprimento de decisão de emenda. I – Da desídia da parte autora e da omissão no cumprimento da emenda Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu duas decisões de emenda à inicial. A primeira (Id 107960856) determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor. A parte apresentou resposta parcial (Id 109908342). Na sequência, foi proferida nova decisão (Id 130615811), exigindo: (i) a apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de solução administrativa prévia com a instituição financeira; (ii) o esclarecimento da manutenção simultânea de cinco ações judiciais distintas ajuizadas no mesmo dia, com idêntico pedido de indenização por danos morais e materiais contra o mesmo réu, e (iii) a individualização fática das demandas, sob pena de indeferimento da exordial. Não obstante tenha sido devidamente intimada por meio eletrônico (DJEN), a parte autora quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação até o encerramento da fase de emenda. A jurisprudência nacional tem afirmado de forma reiterada que a inércia injustificada do autor no cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial configura desídia, autorizando o indeferimento da exordial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PERFECTIBILIZADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Uma vez que a sentença foi extinta com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC (indeferimento da inicial), e não por abandono da causa, a prévia intimidação pessoal da parte é dispensada. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5000417-82.2022.8 .24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50004178220228240055, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts . 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. A ação foi ajuizada por Eugênio Marcírio da Cunha contra o Banco Itaú Consignado S.A., pleiteando revisão contratual e restituição de valores . O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e extinguiu o processo em razão da ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais e da identificação de indícios de litigância predatória. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é correto, pois o autor não apresentou os documentos solicitados pelo juízo, apesar de ter sido oportunizada a regularização em duas ocasiões. No âmbito do recurso, o apelante também não juntou qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência econômica, descumprindo o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia, uma vez que o autor não apresentou o instrumento de mandato com firma reconhecida, nem juntou o extrato do contrato com a indicação do índice de juros aplicados . Esses documentos são indispensáveis para a análise do mérito da ação e para prevenir a litigância predatória, especialmente considerando o histórico do patrono da parte autora. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos específicos do contrato é justificada pela identificação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e precedentes do TJSP. O juízo de origem observou os requisitos do art. 321 do CPC, tendo oportunizado à parte autora a emenda da inicial para sanar as irregularidades . O não atendimento das determinações judiciais configura desídia, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de indicação do valor que o autor entende devido e a falta de especificação das alegações tornam a petição inicial genérica e inepta, em violação ao art. 330, § 2º, do CPC. Não há fundamento para reforma da sentença, que corretamente aplicou as normas processuais e as diretrizes para coibir abusos e litigância predatória . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido quando o autor, mesmo intimado, não apresenta os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC . A petição inicial é inepta e deve ser indeferida quando não acompanhada de documentos essenciais para a análise do mérito, especialmente em casos que configuram indícios de litigância predatória, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. A ausência de especificação do valor que o autor entende devido e a genericidade dos pedidos tornam a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321, 330, IV, § 2º, 485, I, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001717-40.2024.8 .26.0438, Rel. Márcia Tessitore, j. 12 .11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007779-33.2023 .8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j . 09.08.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11145868720248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105158-84.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL . ART. 319 DO CPC. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COM POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . OBSERVÂNCIA ÀS NOTAS TÉCNICAS DO CIJEBA E RECOMENDAÇÕES DO NUCOF/TJBA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Preliminar de falta de fundamentação do recurso manejado pela Autora, aduzida nas contrarrazões ofertadas pelo Banco Demandado. A Apelante logrou demonstrar sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, impugnando especificadamente os pontos que entende equivocados . Rejeitada. II – A sentença recorrida foi fundamentada na inércia da Apelante em emendar a inicial, com a apresentação do seu comprovante de endereço válido. III – A interpretação no sentido de que o art. 319 do CPC não exige expressamente a apresentação de documento que comprove as informações acerca da residência/domicílio da parte autora conduz à equivocada conclusão de que, por não mencionar expressamente a necessidade de instruir a inicial com a juntada do documento de identidade, certidão de nascimento/casamento/união estável, carteira profissional, etc, tais documentos também são absolutamente desnecessários para o julgamento das mais diversas espécies de ações, o que representa grave óbice ao atendimento dos critérios de fixação da competência material, territorial e a identificação das partes em juízo . IV – A instrução da petição inicial com os documentos que comprovem a veracidade das informações pessoais relacionadas no art. 319 do CPC.corresponde ao exato cumprimento das diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, as quais foram adotadas com base nos registros de demandas predatórias ou fraudulentas apresentados pelos tribunais pátrios. V – No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os protocolos para combate da litigância predatória recebem importante suporte do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), vislumbrando-se, neste contexto, o acerto na sentença de mérito quando se observa que o Magistrado no Juízo de origem, ao ter vislumbrado a possibilidade de litigância predatória, determinou a emenda da inicial visando identificar e reprimir a prática de atos contrários à dignidade da justiça . VI – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recuso de Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8 .05.0001, em que figuram como apelante BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA e apelado BANCO PAN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Apelação: 81051588420238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a extinção liminar de ações com características de litigância predatória, especialmente nas hipóteses em que se verifica padrão abusivo de padronização de peças processuais e ausência de individualização de condutas, como orienta a Nota Técnica nº 06/2022-SIJEPA e a Resolução CNJ nº 349/2020. Contudo, tal diretriz não autoriza a extinção sumária sem a prévia concessão de oportunidade para emenda da petição inicial, notadamente em ações ajuizadas por hipossuficientes, com fundamento em relação de consumo e cuja causa versa sobre possível fraude bancária. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a presença de vício sanável na petição inicial — como a ausência de comprovação mínima de individualização ou de vínculo com os fatos narrados — impõe-se ao magistrado que intime a parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, foi observada a cautela, porém, sem manifestação da parte autora. Corroborando a desídia, o Juízo de primeiro grau consignou que a parte recorrente se encontra entre outras centenas de autores representados pelos mesmos patronos, todos com petições padronizadas e ausentes de individualização mínima dos fatos. Apontou-se, ainda, atuação reiterada em demandas similares, com características típicas de litigância predatória, especialmente em razão da ausência de individualização contratual e da repetição de argumentos genéricos. A ausência de resposta, mesmo após a advertência judicial específica, revela total desprezo pelas ordens judiciais, o que rompe com o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, comprometendo a boa-fé processual (art. 5º, CPC). II – Da improcedência das alegações do apelante A tese de que cada ação possui contratos distintos e causas de pedir autônomas não socorre o apelante neste momento processual, pois sequer foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados para permitir a verificação mínima da individualização dos pedidos. Em outras palavras, não é o juízo quem deve presumir ou investigar a legitimidade das ações — é o autor quem deve apresentar elementos mínimos para permitir a formação do processo válido e regular. Ocorre, portanto, situação clara de descumprimento reiterado de decisão judicial, sendo plenamente aplicável a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil: Art. 321, parágrafo único, CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Art. 485, I, CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.” III – Da gratuidade de justiça e dos honorários recursais O apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, o que já havia sido deferido na instância de origem. Mantenho os efeitos da assistência judiciária, haja vista não haver elementos novos que infirmem a sua concessão. Com o desprovimento do recurso, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do recorrido para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

ID: 329420365

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800069-42.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Emen… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sinval Amaral contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda. O autor foi condenado ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Não houve fixação de honorários advocatícios. Em grau recursal, o apelante sustenta a impropriedade da exigência de documentos para justificar multiplicidade de ações e reitera o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de ordem de emenda à inicial; e (ii) analisar a alegação de impropriedade na exigência de documentos voltados à individualização de demandas múltiplas ajuizadas em face do mesmo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção de vícios sanáveis na petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso, a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial em duas oportunidades e permaneceu inerte, revelando desídia. 4. A ausência de resposta às determinações judiciais, ainda que claras e específicas, caracteriza descumprimento doloso do dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e autoriza o indeferimento da exordial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5. A exigência de esclarecimentos e apresentação de documentos relacionados à tentativa de solução administrativa e à individualização das ações semelhantes se fundamenta no dever do autor de apresentar elementos mínimos que viabilizem a formação regular do processo, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 6. A jurisprudência tem reiteradamente admitido a extinção liminar de demandas com padrão padronizado e ausência de individualização dos pedidos, desde que precedida de intimação para saneamento, o que foi respeitado no caso concreto. 7. Não há ilegalidade na exigência de individualização de fatos e provas quando há ajuizamento simultâneo de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu, sendo ônus do autor afastar eventual configuração de abuso do direito de ação. 8. O pedido de gratuidade da justiça foi mantido, diante da inexistência de fatos novos que infirmem os fundamentos de sua concessão. 9. Diante do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após intimação específica, configura desídia e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. É legítima a exigência de individualização dos pedidos e documentos em ações múltiplas ajuizadas contra o mesmo réu, especialmente quando há indícios de litigância predatória. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser mantida quando ausentes elementos que infirmem os pressupostos para seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §11, 98, §3º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível nº 5000417-82.2022.8.24.0055, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1114586-87.2024.8.26.0100, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 30.01.2025; TJBA, Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8.05.0001, rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 21.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SINVAL AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia/PA, constante do id 26362388, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial em razão do não cumprimento da determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Condenou ainda o autor ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (id 26362393), o Apelante alega: (i) que não há que se falar em fracionamento indevido de ações, pois os débitos discutidos decorrem de contratos e fatos jurídicos diversos, ainda que atinentes à mesma conta bancária, e que a reunião das ações seria imprópria por tratar-se de causas de pedir distintas; (ii) que a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da tentativa de solução administrativa e de justificação da multiplicidade de ações se mostra indevida, pois não encontra respaldo legal expresso e compromete o direito de acesso à justiça; (iii) que não se configuram as hipóteses de conexão, litispendência ou abuso do direito de ação, por inexistirem elementos comuns nas causas de pedir dos demais processos; (iv) por fim, pleiteia a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito da ação. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça também em grau recursal. Em contrarrazões apresentadas ao id 26362400, o recorrido BANCO BRADESCO S.A. pugna: (i) pela manutenção da sentença, afirmando que a parte autora deixou de cumprir determinação de emenda à inicial, revelando desídia processual e afronta ao princípio da cooperação; (ii) destaca indícios de litigância predatória e a ausência de individualização dos fatos e documentos que fundamentariam a pretensão autoral; (iii) requer a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, em razão do trabalho adicional despendido para responder ao recurso. O Ministério Público absteve-se de intervir. É o relatório. Decido. I - Juízo de Admissibilidade Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A matéria devolvida à apreciação desta Turma Cível cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto ao cumprimento de decisão de emenda. I – Da desídia da parte autora e da omissão no cumprimento da emenda Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu duas decisões de emenda à inicial. A primeira (Id 107960856) determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor. A parte apresentou resposta parcial (Id 109908342). Na sequência, foi proferida nova decisão (Id 130615811), exigindo: (i) a apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de solução administrativa prévia com a instituição financeira; (ii) o esclarecimento da manutenção simultânea de cinco ações judiciais distintas ajuizadas no mesmo dia, com idêntico pedido de indenização por danos morais e materiais contra o mesmo réu, e (iii) a individualização fática das demandas, sob pena de indeferimento da exordial. Não obstante tenha sido devidamente intimada por meio eletrônico (DJEN), a parte autora quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação até o encerramento da fase de emenda. A jurisprudência nacional tem afirmado de forma reiterada que a inércia injustificada do autor no cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial configura desídia, autorizando o indeferimento da exordial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PERFECTIBILIZADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Uma vez que a sentença foi extinta com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC (indeferimento da inicial), e não por abandono da causa, a prévia intimidação pessoal da parte é dispensada. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5000417-82.2022.8 .24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50004178220228240055, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts . 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. A ação foi ajuizada por Eugênio Marcírio da Cunha contra o Banco Itaú Consignado S.A., pleiteando revisão contratual e restituição de valores . O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e extinguiu o processo em razão da ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais e da identificação de indícios de litigância predatória. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é correto, pois o autor não apresentou os documentos solicitados pelo juízo, apesar de ter sido oportunizada a regularização em duas ocasiões. No âmbito do recurso, o apelante também não juntou qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência econômica, descumprindo o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia, uma vez que o autor não apresentou o instrumento de mandato com firma reconhecida, nem juntou o extrato do contrato com a indicação do índice de juros aplicados . Esses documentos são indispensáveis para a análise do mérito da ação e para prevenir a litigância predatória, especialmente considerando o histórico do patrono da parte autora. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos específicos do contrato é justificada pela identificação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e precedentes do TJSP. O juízo de origem observou os requisitos do art. 321 do CPC, tendo oportunizado à parte autora a emenda da inicial para sanar as irregularidades . O não atendimento das determinações judiciais configura desídia, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de indicação do valor que o autor entende devido e a falta de especificação das alegações tornam a petição inicial genérica e inepta, em violação ao art. 330, § 2º, do CPC. Não há fundamento para reforma da sentença, que corretamente aplicou as normas processuais e as diretrizes para coibir abusos e litigância predatória . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido quando o autor, mesmo intimado, não apresenta os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC . A petição inicial é inepta e deve ser indeferida quando não acompanhada de documentos essenciais para a análise do mérito, especialmente em casos que configuram indícios de litigância predatória, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. A ausência de especificação do valor que o autor entende devido e a genericidade dos pedidos tornam a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321, 330, IV, § 2º, 485, I, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001717-40.2024.8 .26.0438, Rel. Márcia Tessitore, j. 12 .11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007779-33.2023 .8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j . 09.08.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11145868720248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105158-84.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL . ART. 319 DO CPC. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COM POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . OBSERVÂNCIA ÀS NOTAS TÉCNICAS DO CIJEBA E RECOMENDAÇÕES DO NUCOF/TJBA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Preliminar de falta de fundamentação do recurso manejado pela Autora, aduzida nas contrarrazões ofertadas pelo Banco Demandado. A Apelante logrou demonstrar sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, impugnando especificadamente os pontos que entende equivocados . Rejeitada. II – A sentença recorrida foi fundamentada na inércia da Apelante em emendar a inicial, com a apresentação do seu comprovante de endereço válido. III – A interpretação no sentido de que o art. 319 do CPC não exige expressamente a apresentação de documento que comprove as informações acerca da residência/domicílio da parte autora conduz à equivocada conclusão de que, por não mencionar expressamente a necessidade de instruir a inicial com a juntada do documento de identidade, certidão de nascimento/casamento/união estável, carteira profissional, etc, tais documentos também são absolutamente desnecessários para o julgamento das mais diversas espécies de ações, o que representa grave óbice ao atendimento dos critérios de fixação da competência material, territorial e a identificação das partes em juízo . IV – A instrução da petição inicial com os documentos que comprovem a veracidade das informações pessoais relacionadas no art. 319 do CPC.corresponde ao exato cumprimento das diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, as quais foram adotadas com base nos registros de demandas predatórias ou fraudulentas apresentados pelos tribunais pátrios. V – No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os protocolos para combate da litigância predatória recebem importante suporte do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), vislumbrando-se, neste contexto, o acerto na sentença de mérito quando se observa que o Magistrado no Juízo de origem, ao ter vislumbrado a possibilidade de litigância predatória, determinou a emenda da inicial visando identificar e reprimir a prática de atos contrários à dignidade da justiça . VI – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recuso de Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8 .05.0001, em que figuram como apelante BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA e apelado BANCO PAN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Apelação: 81051588420238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a extinção liminar de ações com características de litigância predatória, especialmente nas hipóteses em que se verifica padrão abusivo de padronização de peças processuais e ausência de individualização de condutas, como orienta a Nota Técnica nº 06/2022-SIJEPA e a Resolução CNJ nº 349/2020. Contudo, tal diretriz não autoriza a extinção sumária sem a prévia concessão de oportunidade para emenda da petição inicial, notadamente em ações ajuizadas por hipossuficientes, com fundamento em relação de consumo e cuja causa versa sobre possível fraude bancária. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a presença de vício sanável na petição inicial — como a ausência de comprovação mínima de individualização ou de vínculo com os fatos narrados — impõe-se ao magistrado que intime a parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, foi observada a cautela, porém, sem manifestação da parte autora. Corroborando a desídia, o Juízo de primeiro grau consignou que a parte recorrente se encontra entre outras centenas de autores representados pelos mesmos patronos, todos com petições padronizadas e ausentes de individualização mínima dos fatos. Apontou-se, ainda, atuação reiterada em demandas similares, com características típicas de litigância predatória, especialmente em razão da ausência de individualização contratual e da repetição de argumentos genéricos. A ausência de resposta, mesmo após a advertência judicial específica, revela total desprezo pelas ordens judiciais, o que rompe com o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, comprometendo a boa-fé processual (art. 5º, CPC). II – Da improcedência das alegações do apelante A tese de que cada ação possui contratos distintos e causas de pedir autônomas não socorre o apelante neste momento processual, pois sequer foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados para permitir a verificação mínima da individualização dos pedidos. Em outras palavras, não é o juízo quem deve presumir ou investigar a legitimidade das ações — é o autor quem deve apresentar elementos mínimos para permitir a formação do processo válido e regular. Ocorre, portanto, situação clara de descumprimento reiterado de decisão judicial, sendo plenamente aplicável a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil: Art. 321, parágrafo único, CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Art. 485, I, CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.” III – Da gratuidade de justiça e dos honorários recursais O apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, o que já havia sido deferido na instância de origem. Mantenho os efeitos da assistência judiciária, haja vista não haver elementos novos que infirmem a sua concessão. Com o desprovimento do recurso, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do recorrido para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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Carlos Saraiva Importação E Comércio Ltda. x Adenilson Braz

ID: 311192816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0028574-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ADENILSON BRAZ

Intimação

Advogados:

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA M CORREARD DA MOTTA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

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VALERIA MAKUCHIN

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VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

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URSULA CAMERA

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

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TOMÁS LIMA DE CARVALHO

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TIAGO FERREIRA DOMINGUES

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TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THYARA BULHÕES MENDES

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THIAGO DUARTE CAMPINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THARIN DE M. S. ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA DYBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

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TAYRONE DE FRANÇA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE FREITAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA ARAÚJO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA BRUNO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMYRES ARAUJO DANEZZI

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TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

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TALITA CRISTINA VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUYANE LUCAS DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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SIMONE FONTES DE GOIS

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SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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SIDNEI STIFELMAN

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SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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SELMA PINTO YAZBEK

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SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

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SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL RESENTE MOREIRA

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SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI CORREA DE MELO

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RUDOLF DE LIMA GULDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUBENS SOUSA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TONDORF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSENILTON ALVES DA SILVA

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ROSEANA BORGES LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANA GALATI MARIANO

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ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RÔMULO SALOMÃO

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ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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RODRIGO SILVA BEGA

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RODRIGO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO RODRIGUES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES SARACENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES MIRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PEREIRA RAMOS

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RILDO VIEIRA DE FREITAS

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RICARDO VIANA MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

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RICARDO GARRIDO SCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

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RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

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RICARDO ALCIDES ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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RENATO DUTRA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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RENATO DE BRITTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CARDOSO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES DA ABADIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

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RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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RAISSA MORGANA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELI MAIZE ZIERUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MECHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FAZIO MALTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA ABREU DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

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PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA

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PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEX DE SOUSA

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PAULINE HACHOW NETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULINA GRACE DOWNING

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PAULA FRANCIELLI CAVION

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PAULA DA SILVA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

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PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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NATHALIA DAMACENA NUNES

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NATÁLIA MARIANO REBELLO

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NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

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NATÁLIA CRISTINA CHAVES

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NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

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NANCI TEREZINHA ZIMMER

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NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TATIANE BASTOS CALMON

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NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

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NÁDIA ADRIANA BAGGIO

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MÔNICA OLIVO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MOISES DANTAS DOS SANTOS

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MOACIR SALMÓRIA

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MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

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MILTON EDUARDO COLEN

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MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

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MIKAEL MARTINS DE LIMA

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MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

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MICHELE DOS SANTOS CALHAU

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MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

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MAURO ZICA NETO

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MAURICIO ZERBINI

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MAURÍCIO TAMURA ARANHA

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MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

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MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

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MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

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MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

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MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

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MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

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MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

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MARIO ALVES DO NASCIMENTO

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MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

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MARINA SERACHIANI CLEMENTE

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MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

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MARINA COELHO GODINHO

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MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

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MARINA AGUAYO SIMAO

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MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

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MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

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MARIANA ENGEL BLANES FELIX

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MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

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MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

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MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

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MARIA LUIZA BASSO

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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MARIA GORETH TORRES NEIVA

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MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

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MARIA FRANCISCA DO CARMO

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MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

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MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

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MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

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MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

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MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

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MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

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MARIA CAROLINA RABETTI

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MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

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MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO HASSE

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MARCOS PAULO DOS SANTOS

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MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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MARCO SANTOS SOARES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIO JONES SUTTILE

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

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MÁRCIO DE ALMEIDA

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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MARCELO VIEIRA BORGES

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MARCELO RIBEIRO MACHADO

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MARCELO RESENDE RODRIGUES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO LAFERTE RAGAZZO

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MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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MARCELO BURATTO

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MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

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MARCELLE DOMINGUES ROCHA

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MANUEL FERREIRA DA PONTE

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MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YNOÃ SOARES DE CAMARGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENILSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHEILA RAMPINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PALAVER SPENGLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NUNES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELLERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARROS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMAR BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROGATO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIGOBELO LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURIMAR JOSE TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR NITZ NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO COELHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LINO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEMOS PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS BAHIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVARIS MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA JANTSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAIAFA FREIRE DE FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DE BARROS LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KEULY LUZ BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE MELO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANI SASS SALEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTENAR APARECIDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON FRANCISCO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE TAVARES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RAMOS BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLEONI BULLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CIAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA PAIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RÊGO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Ade… Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. 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