Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036223-52.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 177 de 197

Processo nº 1075314-52.2025.8.26.0100

ID: 300323361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1075314-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075314-52.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Henrique do A Studart Montenegro - Vistos. Primeiramente, nomeio PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO, RG 7.730.447-0… Processo 1075314-52.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Henrique do A Studart Montenegro - Vistos. Primeiramente, nomeio PAULO HENRIQUE DO A STUDART MONTENEGRO, RG 7.730.447-0, CPF 053.525.478-41, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Osvaldo Estanislau do Amaral Filho, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062219-52.2025.8.26.0100

ID: 300649544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062219-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062219-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allison Roberto Pereira - 1.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em fa… Processo 1062219-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allison Roberto Pereira - 1.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se. 2.Indefiro a tramitação em segredo de Justiça, por estarem ausentes as hipóteses legais. 3.Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Portanto, ausente a verossimilhança, não se justifica a concessão da tutela pretendida, incluindo a postulada autorização para depósito em forma diversa daquela contratada. 4.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1062219-52.2025.8.26.0100

ID: 300649595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062219-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062219-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allison Roberto Pereira - 1.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em fa… Processo 1062219-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Allison Roberto Pereira - 1.Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se. 2.Indefiro a tramitação em segredo de Justiça, por estarem ausentes as hipóteses legais. 3.Indefiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Portanto, ausente a verossimilhança, não se justifica a concessão da tutela pretendida, incluindo a postulada autorização para depósito em forma diversa daquela contratada. 4.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luís De Jesus Ramos x Consórcio Bdopro e outros

ID: 301013316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072792-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUíS DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO BDOPRO HEBER PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROSA CLAUDENE ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072792-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Luís de Jesus Ramos - Heber Participações S/A - Consórcio BDOPRO - Vistos. Providencie a parte requer… Processo 1072792-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Luís de Jesus Ramos - Heber Participações S/A - Consórcio BDOPRO - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ROSA CLAUDENE ALVES DA CUNHA (OAB 316017/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luís De Jesus Ramos x Consórcio Bdopro e outros

ID: 301013325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072792-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUíS DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO BDOPRO HEBER PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROSA CLAUDENE ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072792-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Luís de Jesus Ramos - Heber Participações S/A - Consórcio BDOPRO - Vistos. Providencie a parte requer… Processo 1072792-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Luís de Jesus Ramos - Heber Participações S/A - Consórcio BDOPRO - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ROSA CLAUDENE ALVES DA CUNHA (OAB 316017/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027299-52.2025.8.26.0100

ID: 301119214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027299-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. H. M. V. T. H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027299-52.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - F.H.M.V. - - T.H.M.V. - Vistos. Nomeio Tatiana Helena Marsicano Vella, RG: 34660505 e CPF 33239417804 para o cargo de inven… Processo 1027299-52.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - F.H.M.V. - - T.H.M.V. - Vistos. Nomeio Tatiana Helena Marsicano Vella, RG: 34660505 e CPF 33239417804 para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo de vinte dias, com observância dos requisitos dos arts. 620 e 653 do CPC/2015. No mesmo prazo, cumpra as seguintes providências: 1) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do autor da herança e dos herdeiros, isto é, expedida há menos de um ano; 2) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas deles, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs atualizados e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado deles para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; e 3) Apresentar comprovação de pagamento das custas processuais. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(a) inventariante atentar-se ao fato de que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Portanto, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD desde já, poderá fazê-lo por meio do procedimento administrativo previsto no art. 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES FERNANDES (OAB 301847/SP), DIEGO GONÇALVES FERNANDES (OAB 301847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059988-52.2025.8.26.0100

ID: 293584206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059988-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059988-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Defiro o pedido de decretação de sigilo dos documentos que acompan… Processo 1059988-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Defiro o pedido de decretação de sigilo dos documentos que acompanham a inicial, visto se tratarem de dados a serem protegidos em razão da potencial violação à intimidade, nos termos do requerimento da fl. 02. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 7.244,95. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075993-52.2025.8.26.0100

ID: 291552480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1075993-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075993-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo endereço da parte autora em ques… Processo 1075993-52.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo endereço da parte autora em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005183-52.2025.8.26.0100

ID: 316805825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Bastos Santos - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciár… Processo 1005183-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Bastos Santos - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas em 15 (quinze) dias (fls. 36/37). Ademais, foi determinada a emenda à inicial nos seguintes termos (fls. 119/121): "2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; b) comprovar que a sua conta WhatsApp Business foi bloqueada, uma vez que o documento de fl. 34 não traz qualquer indicação do número de telefone ao qual se refere e c) informar e comprovar se houve tentativa de recuperação da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso à sua conta WhatsApp Business, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação." Contudo, a autora cumpriu nenhum dos itens da emenda. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A parte autora, regularmente intimada, não recolheu as custas processuais iniciais, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus. O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Além disso, diante da determinação de emenda da petição inicial, e considerando ainda que, apesar de intimada, a autora deixou de prestar os esclarecimentos, forçoso é admitir o indeferimento da referida peça, com a consequente extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11/608/2023). Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais devidas pela parte autora, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lays Ribeiro Da Veiga e outros x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315917306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090834-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYS RIBEIRO DA VEIGA OSWALDO ANTONIO VISMAR

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090834-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lays Ribeiro da Veiga - - Oswaldo Antonio Vismar - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, … Processo 1090834-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lays Ribeiro da Veiga - - Oswaldo Antonio Vismar - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), OSWALDO ANTONIO VISMAR (OAB 253407/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036223-52.2025.8.26.0100" – Página 177 de 197