Resultados para "1036281-55.2025.8.26.0100" – Página 177 de 191

Futurestore Serviços De Tecnologia Ltda x Core Value Bpo Serviços Financeiros Ltda e outros

ID: 292573360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026996-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUTURESTORE SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CORE VALUE BPO SERVIçOS FINANCEIROS LTDA ROMEU DIAS MARTINS

Intimação

Advogados:

EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GUISELLI MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026996-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102406-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1102406-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Futurestore Servi… Processo 0026996-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1102406-73.2023.8.26.0100) (processo principal 1102406-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Futurestore Serviços de Tecnologia Ltda - Core Value Bpo Serviços Financeiros Ltda - - Romeu Dias Martins - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DAVI GUISELLI MEDEIROS (OAB 102226/PR), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), CAROLINE BORGES (OAB 377186/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078282-55.2025.8.26.0100

ID: 294234286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078282-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH D´ARC CAMARGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078282-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah D´arc Camargo Mariano - Vistos, 1) Com todo o respeito à argumentação constante da inicial e, sobretudo, à justific… Processo 1078282-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah D´arc Camargo Mariano - Vistos, 1) Com todo o respeito à argumentação constante da inicial e, sobretudo, à justificada aflição da autora, o que se tem nos autos é alegação de fraude, seja na baixa de CDB, seja na contratação de empréstimo. Ocorre que o valor significativo foi disponibilizado à autora, assim como a transferência necessária ao exaurimento da fraude foi por ela efetivada, e não se tem evidência de destacado cuidado para tanto. O único que arcaria com as consequências da liminar ora pedida seria o réu, que está cobrando prestações de um dinheiro que disponibilizou. Nessa linha, é fato que a autora caiu num golpe, lamentavelmente, mas somente o contraditório e a instrução poderão indicar se há de fato alguma vinculação ao Banco réu que justifique sua responsabilização, notadamente porque forneceu a autora dados sensíveis ao fraudador por telefone. Repito: do que há documentado, o banco firmou contrato de empréstimo e entregou-lhe o dinheiro. O repasse de dinheiro a terceiro não vinculado ou com vínculo não demonstrado nos autos até aqui ao banco foi decorrente do fornecimento de dados sensíveis, que agora não tem o dinheiro que lhe foi creditado para ressarcir, como de rigor seria. Não verifico, ainda, ao menos pelo que até agora foi provado, negligência do banco ao não frear o exaurimento do agir criminoso, pois não há indícios no sentido de que a comunicação da autora fora a tempo e modo suficientes a tanto. Por ora, então, e com o que há nos autos, INDEFIRO A LIMINAR. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Citem-se e intimem-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO (OAB 378576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Breno Anthony Ribas Vilhena x Atma Participações S.A. e outros

ID: 293979939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077506-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO ANTHONY RIBAS VILHENA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA CUNHA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1077506-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Breno Anthony Ribas Vilhena - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Pr… Processo 1077506-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Breno Anthony Ribas Vilhena - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), ALINE APARECIDA CUNHA SOARES (OAB 224906/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077118-55.2025.8.26.0100

ID: 292943059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1077118-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES MARCELO GATTOZZI HENRIQUES ALVES MARIA ROSA GATTOZZI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077118-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Rosa Gattozzi Alves - - Camila Gattozzi Henriques Alves - - Marcelo Gattozzi Henriques Alves - Vistos. 1. A procuração a… Processo 1077118-55.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Rosa Gattozzi Alves - - Camila Gattozzi Henriques Alves - - Marcelo Gattozzi Henriques Alves - Vistos. 1. A procuração acostada aos autos não se encontra assinada. Providencie-se a retificação, observando-se, em caso de assinatura eletrônica, que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 2. Cumprido todo o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público nos termos do art.752, §1º do CPC. Decorrido in albis, ante o teor do relatório médico de fls.*, remetam-se ao Parquet nos termos do art.748 do CPC, ressaltando-se que não será admitida a habilitação da requerente no feito até o cumprimento do ora determinado. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP), RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP), RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 246803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Silva Andrade x Associação Samaritano e outros

ID: 292934759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAMARITANO MARCELO DE GOES NEVES

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Silva Andrade - Associação Samaritano - - Marcelo de Goes Neves - Vistos. Fls. 2.841/2.852. O artigo 5º, … Processo 1000100-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rafael Silva Andrade - Associação Samaritano - - Marcelo de Goes Neves - Vistos. Fls. 2.841/2.852. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos ou cujos bens não ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme se verifica na Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, com o seguinte trecho: "Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs". (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008) (grifei). Conforme se verifica na declaração de bens às fls. 2.842/2.852, o autor possui bens no valor de R$ 601.751,97, quantia esta superior a 5.000 (cinco mil) UFESP's, pelo que não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública. Ainda, o autor auferiu rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 23.734,08, além de rendimentos tributáveis no valor de R$ 82.148,00, superando os três salários mínimos indicados pela Defensoria Pública. Portanto, possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação à gratuidade de justiça e REVOGO o benefício concedido. Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas e despesas judicias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP), MANUELA ARANTES DA SILVA (OAB 304419/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279027102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023504-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 0023504-55.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisór… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 0023504-55.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Joseph Zaitoune - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa processual para instauração de incidente, sob pena de revogação da medida. Prazo de 5 dias. 2. Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 3. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. 4. Assim, intime-se a parte executada Sulamerica Cia de Seguro Saude, na pessoa do patrono constituído nos autos, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo processual de 5 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, sob pena de incidência de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração caso constatada desídia da parte executada. 4.1 Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 5. Havendo impugnação, intime-se a exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 536, §4º, do CPC). 6. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 7. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 8. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279032204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023504-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 0023504-55.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisór… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 0023504-55.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Joseph Zaitoune - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa processual para instauração de incidente, sob pena de revogação da medida. Prazo de 5 dias. 2. Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 3. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. 4. Assim, intime-se a parte executada Sulamerica Cia de Seguro Saude, na pessoa do patrono constituído nos autos, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo processual de 5 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença, sob pena de incidência de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração caso constatada desídia da parte executada. 4.1 Para os fins da Súmula STJ nº 410, valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial, comprovando-se nos autos. 5. Havendo impugnação, intime-se a exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 536, §4º, do CPC). 6. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 7. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 8. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094190-55.2025.8.26.0100

ID: 321604581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094190-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WHAKICIENY MATOS PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRUZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094190-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Whakicieny Matos Pestana - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1094190-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Whakicieny Matos Pestana - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: JULIANA CRUZ ROCHA (OAB 481433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049473-55.2025.8.26.0100

ID: 324572809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1049473-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DE S. B. B. DE S. R. C. H. B. D. B. DOS S. N. S. J. DOS R. R. B. DE S. S. A. B. DE S. W. B. DE S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - … Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - - D.B.S. - - B.B.S.R. - - A.I.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 145/162, em que se aponta a ocorrência de erro material e se postula a desistência dos pedidos quanto aos quais se reconheceu a incompetência do juízo e se determinou a remessa dos autos a juízo diverso (fls. 172/174). A sentença, realmente, encontra-se inquinada de erro material quanto à referência à data do casamento de Maria Menzani de Godoy, em seu assento de óbito, de modo que, no item 3 da parte dispositiva, onde constou "07/014/1933", deve constar "07/01/1933". Assim, o item 3 do dispositivo da sentença fica assim redigido: "3- Registro de óbito de Maria Menzani de Godoy (fls. 51-52), matrícula n. 115410 01 55 1995 4 00136 560 0048100 95, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 22º Subdistrito Tucuruvi SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar 'Francesco Giuseppe Menzani'; (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar 'Angela Anna'; (c) onde consta que o local e a data do casamento da falecida são ignorados, passe a constar 'Casados no Cartório de Registro Civil de Pindorama/SP, em 07/01/1933, registro lavrado sob o Livro: B-05, Folha: 231 e Termo: 223 ". De resto, quanto aos pedidos de retificação que seriam de competência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, comarcas da Capital e de Duque de Caxias, entendo razoável a fundamentação vertida nos aclaratórios, acerca da possibilidade de retificação na esfera administrativa, de maneira que a remessa dos autos poderia comprometer a celeridade da obtenção do provimento almejado. Ficam sem efeito, portanto, os dois últimos parágrafos da fl. 161 da sentença, no que toca à remessa dos autos aos foros da Capital fluminense e de Duque de Caxias/RJ. Saliento que, na forma do art. 723, parágrafo único, CPC, "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Logo, não se aplica, de forma estrita, a vedação prevista no art. 485, § 5º, CPC, à desistência após a sentença, mormente, em situações como a presente, em que o mérito dos pedidos quanto aos quais este juízo é incompetente nem sequer foi apreciado. Desse modo, quanto aos assentos lavrados por serventias do estado do Rio de Janeiro, das comarcas do Rio de Janeiro/RJ e de Duque de Caxias/RJ, acolho os embargos de declaração e homologo o pleito de desistência, forte no art. 485, VIII, CPC. De resto, a sentença permanece tal qual proferida. Intimem-se. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096809-55.2025.8.26.0100

ID: 327035410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1096809-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO RODRIGUES PAES THEREZINHA DE LOURDES FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096809-55.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Therezinha de Lourdes Faria Rodrigues - - Antonio Sergio Rodrigues Paes - Vistos. Comprovado … Processo 1096809-55.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Therezinha de Lourdes Faria Rodrigues - - Antonio Sergio Rodrigues Paes - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Os autores alegam ser coproprietários do imóvel apontado na inicial, senda cada autor titular de fração ideal de 1/3 do imóvel (vide matrícula de fls. 18/25). Aduzem que o imóvel fora cedido ao réu a título de comodato verbal e que este, notificado para desocupar o local no prazo de 30 dias, se recusa a deixar o imóvel. Pede, assim, a liminar para desocupação. Trouxeram documentos (fls. 14/29). É o relatório. A liminar deve ser deferida, visto que, a esta altura, já estão presentes os requisitos legais (CPC, art. 561), conquanto com as limitações derivadas da situação de início do processo, e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 562 do CPC. Assim, não efetuada a desocupação após a realização de notificação premonitória (fls. 27/29), restou evidenciada a posse injusta do réu, caracteriza o esbulho sua permanência, sem a concordância da parte autora. Anoto que o art. 1.199 do Código Civil autoriza a propositura de ação possessória por um dos proprietários e a permanência do réu no referido imóvel, contra a vontade da parte autora, caracteriza em princípio - esbulho possessório, passível da medida de urgência pleiteada. Desta feita, mostram-se verossímeis os fatos afirmados na inicial, pois o esbulho é inferior a ano e dia. Posto isto, defiro liminarmente a medida reclamada, determinando seja a parte autora reintegrada na posse do imóvel referido na inicial, concedendo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Outrossim, CITE-SE o réu, bem como eventuais outros ocupantes (que deverão ser identificados pelo Oficial de Justiça), tudo através do mesmo mandado, consignando-se as advertências legais. A parte-ré fica advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 334). Autorizo, ainda, o reforço policial para efetivação da ordem de reintegração, devendo a autora providenciar os meios necessários para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes