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Processo nº 1064606-40.2025.8.26.0100

ID: 316573653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1064606-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUAN LUIZ LANNES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DINIZ SOARES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064606-40.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ruan Luiz Lannes Domingos - Vistos 1) Abra-se vista ao Ministério Público. 2) P… Processo 1064606-40.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Ruan Luiz Lannes Domingos - Vistos 1) Abra-se vista ao Ministério Público. 2) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente o autor declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido, a Deliberação do CSDP nº 89 de 08.08.2008, alterada pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009, que estabelece como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. 3) Intimem-se. - ADV: FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)

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Processo nº 1078768-40.2025.8.26.0100

ID: 316664722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078768-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SER FINANçAS SERVIçOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078768-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ser Finanças Serviços Financeiros S.a. - Fls. 88: Anote-se a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1078768-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ser Finanças Serviços Financeiros S.a. - Fls. 88: Anote-se a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP)

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Processo nº 1090602-40.2025.8.26.0100

ID: 314872866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090602-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HPE LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE GOMES BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO JOSÉ CALLEGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090602-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hpe Locadora de Veículos Ltda - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Cite(m)-se o(a,s) executado(…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Arm - Np x Willians Kristian De Almeida Santos e outros

ID: 315661676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066837-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ARM - NP

Polo Passivo:

WILLIANS KRISTIAN DE ALMEIDA SANTOS WKS COMéRCIO ATACADISTA DE RESINAS PLáSTICAS LTDA WKS HOLDING S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1066837-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Arm - Np - Wks Comércio Atacadista de Resinas Plásticas Ltda - - W… Processo 1066837-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Arm - Np - Wks Comércio Atacadista de Resinas Plásticas Ltda - - Willians Kristian de Almeida Santos - - Wks Holding S/A - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). Intime(m)-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES (OAB 29409/PR)

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Processo nº 1068583-40.2025.8.26.0100

ID: 280191577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068583-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AFONSO FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE FERNANDES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB 239164/SP) Processo 1068583-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Afonso Fernandes Lima - … ADV: Roque Fernandes Serra (OAB 101320/SP), Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB 239164/SP) Processo 1068583-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Afonso Fernandes Lima - Vistos. Trata-se de ação visando à nomeação de administrador provisório, com fulcro no art. 49 do Código Civil. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Nesse contexto, a presente demanda não é competência desta especializada, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Demanda originariamente distribuída ao MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande. Redistribuição dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo. Inadmissibilidade. Demanda que versa sobre simples pedido de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, sem qualquer discussão empresarial acerca do feito. Regulamentação prevista no Livro I, Parte Geral, Título II, Capítulo II, do Código Civil. Matéria que não está incluída no restrito rol de competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 825/2019 deste E. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, ora Suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0016245-52.2024.8.26.0000, Relator(a): Claudio Teixeira Villar, Comarca: Praia Grande, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 03/06/2024, Data de publicação: 03/06/2024) (grifo nosso) Isto posto, reconheço a incompetência desta especializada e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Intimem-se.

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Processo nº 0003038-40.2025.8.26.0100

ID: 278087660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO MOEMA STUDIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP) Processo 0003038-40.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edifício Moema Studium - Vistos. Defiro a penhora do imóvel a seg… ADV: Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP) Processo 0003038-40.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edifício Moema Studium - Vistos. Defiro a penhora do imóvel a seguir descrito,propriedade dos executados: Matrícula nº 121911 - 14º CRI da Capital/SP - fls. 91 Apto. 907, 9º and., Ed. MOEMA STUDIUM, Av. Miruna, nº 399, área total de 41,274m² Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 22.687,28 (fls. 106). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 105. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1067710-40.2025.8.26.0100

ID: 279728751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067710-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARTINS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Augusto Silva Ribeiro (OAB 226149/MG) Processo 1067710-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Martins Francisco - Vistos. Verifico que o domicílio da parte ré perte… ADV: Pedro Augusto Silva Ribeiro (OAB 226149/MG) Processo 1067710-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Martins Francisco - Vistos. Verifico que o domicílio da parte ré pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declinação da competência. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título executivo extrajudicial distribuída para a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição dos autos para o Foro Central de Campinas, por ser o foro de domicílio do executado. Possibilidade. Critério funcional, de caráter absoluto, cuja inobservância às regras de distribuição fere o princípio do juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta. Exegese do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de Campinas, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0038724-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de ressarcimento inicialmente distribuída ao Foro Central. Endereço da parte requerida que abrange a competência do Foro Regional II Santo Amaro. Monta que não ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do MM. Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante, para apreciar a demanda.(TJSP; Conflito de competência cível 0030065-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se.

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Processo nº 0022147-40.2025.8.26.0100

ID: 316953692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0022147-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. M. C. DE R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SUSTER

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0022147-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1123795-80.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Vistos. 1- Trata-se de liquidação… Processo 0022147-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1123795-80.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - F.M.C.R.E. - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações se sentença que adotam os critérios dos incisos I e II. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), SILVIO SUSTER (OAB 263250/SP)

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Processo nº 1092445-40.2025.8.26.0100

ID: 317203569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092445-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HéRIKA ALBUQUERQUE TERZULLI RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA TERZULLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRAGA DE FARIA

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Processo 1092445-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Hérika Albuquerque Terzulli - - Rodrigo Gomes de Oliveira Terzulli - Vistos. Esclareçam os autores o objeto da pr… Processo 1092445-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Hérika Albuquerque Terzulli - - Rodrigo Gomes de Oliveira Terzulli - Vistos. Esclareçam os autores o objeto da produção de prova pericial, considerando que as imagens colacionadas às fls. 51/53 já comprova a existência da hérnia. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como (c) comprovante de obtenção de renda mensal, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, sob pena de indeferimento liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LEANDRO FRAGA DE FARIA (OAB 457627/SP), LEANDRO FRAGA DE FARIA (OAB 457627/SP)

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Processo nº 0003038-40.2025.8.26.0100

ID: 278962078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO MOEMA STUDIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP) Processo 0003038-40.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edifício Moema Studium - Vistos. Defiro a penhora do imóvel a seg… ADV: Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP) Processo 0003038-40.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edifício Moema Studium - Vistos. Defiro a penhora do imóvel a seguir descrito,propriedade dos executados: Matrícula nº 121911 - 14º CRI da Capital/SP - fls. 91 Apto. 907, 9º and., Ed. MOEMA STUDIUM, Av. Miruna, nº 399, área total de 41,274m² Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 22.687,28 (fls. 106). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 105. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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