Resultados para "1036284-10.2025.8.26.0100" – Página 177 de 194

Ana Clara De Mendonça Horta e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 326001719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039000-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE MENDONçA HORTA EDUARDO FILIZOLA SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S/A UPCON 33 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos … Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: (i) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes aos autores no valor correspondente ao aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, a contar do término do prazo de tolerância (30/11/2024) até a efetiva entrega das chaves do imóvel, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da mora contratual da requerida (30/11/2024); (ii) determinar a substituição do índice de correção INCC pelo IGP-M a partir de 30/11/2024, para as parcelas vincendas do contrato, se mais benéfico aos autores; (iii) declarar a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato litigioso, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do quanto cobrado e pago a mais pelos autores em relação à correção monetária, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, com correção monetária pela desde a data do desembolso e juros legais desde a citação; e (iv) declarar a parcial nulidade das cláusulas D.2.1.1, alínea c, e D.2.2, para que os juros compensatórios de 12% ao ano só incidam a partir da entrega das chaves ao autor. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os encargos moratórios obedecem às variáveis abaixo: a) a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados; b) na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: b.1) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.2.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela causalidade e sucumbência, tendo em vista que os autores decaíram em parte mínima dos pedidos, arcarão as requeridas de forma solidária com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096618-10.2025.8.26.0100

ID: 327165494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096618-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096618-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, s… Processo 1096618-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Justificar a atribuição de tarja de segredo de justiça à petição inicial; 2. Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (X) Instrumento de procuração; (X) Documento pessoal. 3. Esclarecer qual procedimento pretende adotar, uma vez que o procedimento especial de prestação de contas é incompatível com o procedimento comum do pedido de condenação ao pagamento de danos morais; 4. Juntar contrato celebrado entre as partes; 5. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1097976-10.2025.8.26.0100

ID: 326857695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097976-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIáLOGO 69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097976-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diálogo 69 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de P… Processo 1097976-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diálogo 69 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a concessão medida não traga irreversíveis danos à parte requerida. Assinalo que o pedido de tutela de urgência é apreciado em sede de cognição de ordem sumária, dependendo o aprofundamento cognitivo acerca da controvérsia, exposta na petição inicial, da instauração do contraditório constitucional. No presente caso vislumbram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Conforme demonstrado na inicial, as partes celebraram contrato de formalização de responsabilidade financeira quanto às obras relacionadas ao sistema de distribuição de energia no empreendimento da autora. Contudo, já quitada a contraprestação da autora (fl, 29), decorrido o prazo de 120 dias após pagamento e assinatura do contrato e informado pela própria ré que as pendências técnicas estavam sanadas (fl. 30/31), o empreendimento imobiliário da autora segue sem ligação elétrica. No mais, presente o risco da demora, já que a ausência de ligação elétrica implicará atraso na entrega do empreendimento, o que pode acarretar prejuízos de alta monta à requerente frente aos compradores das unidades. Deste modo, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré providencie a ligação elétrica da unidade consumidora localizada na Rua Padre Adelino, 546, Quarta Parada, São Paulo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 150.000,00. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, cujo protocolo deve ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048215-10.2025.8.26.0100

ID: 331580789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048215-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048215-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Gomes de Lima - Deverão ser integrados ao polo ativo Kátia Maria Lima Pereira e Kleber Dias de Lima, sucessores de … Processo 1048215-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Gomes de Lima - Deverão ser integrados ao polo ativo Kátia Maria Lima Pereira e Kleber Dias de Lima, sucessores de Aparecida Maria Lima. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam incluídos, mediante a juntada de procuração e dos documentos pessoais. Alternativamente, poderá ser apresentada declaração informando que os referidos sucessores não se opõem ao pedido formulado na inicial e não possuem interesse em integrar o polo ativo da presente demanda. A declaração deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade dos declarantes. Ato contínuo, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 132/139: Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Kátia Maria Lima Pereira, Kleber Dias de Lima e Aparecida Maria Lima (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Menezes Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 334593003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102050-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIMARA SILVA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102050-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milena Menezes Santos - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte… Processo 1102050-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Milena Menezes Santos - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JUCIMARA SILVA ROCHA (OAB 55005/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036284-64.2024.8.11.0002

ID: 281137853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036284-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDERSON PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização ajuizada por EDERSON PEREIRA DE SOUZA em face do Estado de Mato Grosso, em razão de suposto erro médico. Em síntese, o autor alega ter havido imprudência médica em procedimentos cirúrgicos realizados no quadril, que acarretaram sequelas físicas, como atrofia na perna e dificuldades de locomoção, além de danos psicológicos. Relata que a prótese foi colocada de forma errada, e que em razão disso, necessitou passar por três cirurgias, e que por não ter havido melhora, uma nova cirurgia foi recomendada. Mérito A controvérsia posta em juízo versa sobre a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso por suposto erro médico ocorrido durante a realização de procedimentos cirúrgicos no quadril do autor, Ederson Pereira de Souza, os quais teriam lhe ocasionado sequelas físicas permanentes e abalo psicológico. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispõe que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se, portanto, da consagração da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da teoria do risco administrativo. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nos casos de erro médico imputado a profissional integrante da rede pública de saúde, a responsabilidade do Estado é subjetiva, e exige a comprovação da conduta culposa do agente público (imperícia, imprudência ou negligência), bem como do dano e do nexo causal entre ambos, conforme a teoria da falta do serviço. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro médico. Os documentos acostados aos autos não demonstram a existência de conduta imprudente, negligente ou imperita por parte dos profissionais responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos realizados no quadril do requerente e tampouco restou evidenciado o necessário nexo de causalidade entre a atuação médica e os danos alegados. É consabido que procedimentos cirúrgicos, por sua própria natureza, envolvem riscos inerentes, não se podendo presumir a ocorrência de erro médico apenas pelo insucesso do tratamento ou pela necessidade de reintervenções cirúrgicas. A responsabilização civil exige a demonstração inequívoca de que o dano decorreu diretamente de conduta culposa do agente estatal, o que não se verifica no caso em apreço. A ausência de comprovação da conduta culposa e do nexo causal, portanto, impede o acolhimento do pedido indenizatório. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUPOSTO ERRO MÉDICO DURANTE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DE NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A responsabilidade civil do Estado, como regra, é objetiva. No entanto, no caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. 2- A ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta adotada pelos médicos durante o Programa Caravana da Transformação e os problemas de visão que acometeram a vítima, deve-se afastar a responsabilidade do Estado e, por conseguinte, impõe a improcedência do pleito indenizatório. 3- Sentença mantida. Apelo desprovido. (N.U 1002100-34.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 16/03/2023) Por fim, registre-se que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado compete à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual ela não se desincumbiu. Dessa forma, inexistindo demonstração idônea de ato ilícito, de culpa do agente público e de nexo causal entre a conduta e os danos alegadamente sofridos, não há que se falar em dever de indenizar por parte do Estado. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Pereira Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298277769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027193-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027193-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1035968-94.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Pereira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor: R$ 4.068,51… Processo 0027193-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1035968-94.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josefa Pereira Cardoso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valor: R$ 4.068,51 Vistos. Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mi Cursos Ltda - Me

ID: 300501309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171519-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MI CURSOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171519-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171519-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mi Cursos Ltda - Me - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão de fls. 127 e 130 do Proc. 0001391-10.2025.8.26.0100, que determinou bloqueio de ativos financeiros da operadora, no valor de R$ 50.000,00. Sustenta a agravante que: a) o bloqueio foi realizado sem prévia análise da sua defesa, implicando cerceamento de defesa; b) o valor bloqueado se refere à multa por descumprimento da liminar; c) a multa atingiu valor exorbitante e desproporcional; d) a multa comporta redução para não acarretar enriquecimento sem causa da parte; e) a revisão da multa encontra amparo jurisprudencial, não se sujeitando à preclusão; f) a multa tem caráter coercitivo e não indenizatório. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Defiro o efeito suspensivo, pois relevante a motivação do recurso e há receio de lesão grave e de difícil reparação até julgamento do agravo. O plano de saúde se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros, no valor de R$ 50.000,00. A consulta aos autos principais permite constatar que na decisão de fl. 127 foi consignado que não seria fixada multa diária "para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes, por terem se mostrado ineficaz". Todavia, houve determinação de bloqueio de ativos financeiros da operadora de saúde "até que se cumpra a ordem", com a ressalva de que "o valor cobrado a maior, posteriormente, poderá ser liberado à exequente a título de ressarcimento". Em seguida, foi proferida a decisão de fls. 130, que determinou bloqueio online de R$ 50.000,00 a título de penhora. Ocorre que a penhora não foi justificada. Não se trata de multa por descumprimento da obrigação, que foi expressamente afastada pela decisão de fls. 127, ou providência voltada a alcançar o resultado prático da obrigação de fazer, que consiste em emissão de boletos de mensalidade de plano de saúde. Não cabe bloqueio genérico de ativos financeiros para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, especialmente sem prévia cominação, não se tratando, ademais de medida coercitiva adequada e razoável para o caso específico. O risco de dano irreparável decorre do levantamento dos ativos financeiros bloqueados da operadora. Fica, assim, deferido o efeito suspensivo para obstar o levantamento do numerário até o julgamento. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Flavio Rocha dos Santos (OAB: 369707/SP) - Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077897-10.2025.8.26.0100

ID: 294495493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077897-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLU SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de… Processo 1077897-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Blu Servicos Financeiros Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063153-10.2025.8.26.0100

ID: 313097909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1063153-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063153-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.K. - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03, art. 71, em favor da autora. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora … Processo 1063153-10.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.S.K. - Defiro os benefícios da Lei 10.741/03, art. 71, em favor da autora. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência. Embora o rompimento do vínculo conjugal constitua direito potestativo dos consortes, a providência em caráter liminar, inaudita altera parte, conforme pleiteado pela autora, deve ser revestida da cautela necessária, sobretudo porque pode resultar em prejuízo ao contraditório e em efeitos irreversíveis sobre o patrimônio comum. Por outro lado, as demais medidas pretendidas, na prática, pressupõem a superação de questões fáticas ainda controvertidas, como a data da separação de fato e a comunicabilidade dos bens adquiridos após esse marco, não sendo cabível sua análise em sede de tutela provisória, antes da formação da relação processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I- petição; II - procuração; III- documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: CARMEN VALERIA ANNUNZIATO BARBAN (OAB 61561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1931 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes