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A. A. De O. e outros x C. S. De C. D. S. e outros

ID: 297001872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017667-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. A. C. DA S. A. F. DO P. A. I. R. V. A. J. C. DE C. A. L. DE S. V. A. M. A. A. A. M. DA S. N. A. T. B. C. DA P. C. E. DA S. F. C. S. S. D. DE S. I. D. F. DA R. D. G. DOS S. E. A. DA C. E. D. DE S. E. D. DE S. T. S. T. F. F. L. F. G. DA S. F. R. G. C. S. G. DE O. S. G. G. F. G. N. DA S. G. R. DA S. H. DE O. H. L. DA C. J. B. P. DA C. J. D. M. J. J. J. DOS S. J. L. F. M. J. L. P. J. R. DA C. J. R. DA S. K. O. M. L. DE S. I. M. A. DE A. S. M. A. DOS S. M. DE F. S. DE A. M. D. G. T. M. R. DE A. J. M. V. C. DE O. N. L. M. D. P. J. M. T. R. A. L. V. R. C. L. R. S. S. S. V. D. C. W. C. DA S. F. W. P. R. W. R. F. R.

Polo Passivo:

C. S. DE C. D. S. D. T. E. P. L. E. I. DE P. L. O. P. I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MALIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.… Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.D.G.T. - - G.N.S. - - K.O.M. - - C.E.S.F. - - H.L.C. - - D.F.R. - - A.M.A.A. - - C.S.S. - - W.R.F.R. - - F.F.L. - - F.G.S. - - J.B.P.C. - - M.V.C.O. - - E.D.S. - - D.S.T.S.T. - - N.L.M.D. - - W.C.S.F. - - B.C.P. - - M.A.A.S. - - J.R.S. - - R.A.L.V. - - J.L.P. - - W.P.R. - - G.G.F. - - A.A.O. - - J.D.M.J. - - D.S.I. - - A.C.S. - - R.S.S.S. - - A.J.C.C. - - A.F.P. - - A.L.S.V. - - F.R. - - G.O.S. - - V.D.C. - - A.T. - - M.F.S.A. - - H.O. - - A.M.S.N. - - M.A.S. - - G.R.S. - - D.G.S. - - D.G.S. - - J.J.S. - - L.S.I. e outros - E.I.P. - - C.S.C.D.S. - - O.P.I.P. - - D.T.E.P. e outros - Vistos. Para o caso dos autos, aplica-se o prazo para defesa previsto no Art. 231, §1º do CPC. Prossiga a UPJ com as pesquisas de endereços determinadas às fls. 1017. Intime-se. - ADV: RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB 39664/DF), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP)

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Processo nº 1074897-02.2025.8.26.0100

ID: 291520963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074897-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074897-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se … Processo 1074897-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio da parte requerida. No caso, a parte requerida reside na comarca de Maravilha - SC. A parte autora, entretanto, optou por distribuir a ação na comarca de São Paulo/SP, foro de seu (parte autora) domicílio, coincidente com o foro de eleição contratual, sendo certo que os autos não podem ser remetidos à comarca do domicílio da parte requerida, de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, porque, em relação ao foro do domicílio da parte requerida a incompetência é relativa. Porém, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) - Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa - Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária - Regra de competência de juízo de natureza absoluta - Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 - Competência do Foro Regional do Jabaquara - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado (Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: São Paulo; Câmara Especial; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 01/05/2015) E, uma vez que a competência da comarca de São Paulo firmou-se por ser o foro do domicílio da parte autora, não há que se falar em competência residual do Foro Central, pois há critério lógico de liame de uma das partes com o Foro Regional de Santo Amaro. Enfim, porque a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, e porque a parte autora optou por ajuizar a ação nesta Comarca, deve-se adotar o foro do domicílio da parte autora como critério subsidiário para a fixação da competência, inexistindo qualquer razão jurídica para a distribuição da demanda neste Foro Central, eis que a competência residual deste Foro Central somente se aplica para as hipóteses em que nenhuma das partes tem domicílio na comarca da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP - CC 0003719- 97.2017.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY - j. 17.04.2 017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL - EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL - REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP - CC 0013133-85.2018.8.26.0000 - Câm. Especial - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA - j. 14.05.2 Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1051326-02.2025.8.26.0100

ID: 278679641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051326-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. T. E T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI EMILIO PIRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Amauri Emilio Pires Filho (OAB 34783/SC) Processo 1051326-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. T. e T. L. - Vistos. I - Provada a notificação do constituinte (… ADV: Amauri Emilio Pires Filho (OAB 34783/SC) Processo 1051326-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. T. e T. L. - Vistos. I - Provada a notificação do constituinte (fl.295/296), homologo a renúncia dos advogado(s) da parte exequente. Registro que, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação do mandante, o advogado continuará a representá-lo, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Considerando que a parte não está representada por nenhum advogado, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a constituição de novo (CPC, art. 111, § único). Após, exclua-se o nome do(s) advogado(s) renunciante(s) do cadastro processual. Omissa a parte em relação a constituição de novo advogado, tornem conclusos para extinção, ficando desde logo registrado que, nesse caso, dispensa-se a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador, conforme a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). II - Conquanto o art. 98 do Código de Processo Civil admita a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a redação do art. 99, §3º, do mesmo diploma enseja a conclusão de que, no tocante às pessoas jurídicas, a mera declaração de pobreza não é suficiente à comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. De sorte que continua aplicável a Súmula nº 481 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à pessoa jurídica postulante da gratuidade a apresentação de documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da manutenção da sua atividade. Contudo, a parte não apresentou documento algum, omitindo-se, notadamente, quanto à apresentação da contabilidade formal da empresa. Além disso, vale destacar que o art. 2º da Lei nº 1.060/1950 reputa necessitado e merecedor da gratuidade "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, a fim de resguardar a sua função social, permite-se que a empresa litigue gratuitamente em juízo quando não puder arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua atividade. No caso dos autos, porém, a pessoa jurídica não fez a demonstração que lhe competia. Nessas circunstâncias, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida pela exequente, determinando-lhe o recolhimento das custa em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1065488-02.2025.8.26.0100

ID: 279077797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065488-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA CARBONELL GRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISE TREIN GATTAZ

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ADV: Luise Trein Gattaz (OAB 305179/SP) Processo 1065488-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Carbonell Gragnani - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação (autor… ADV: Luise Trein Gattaz (OAB 305179/SP) Processo 1065488-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Carbonell Gragnani - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação (autora com mais de 70 anos - fls. 17). 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 15, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 4. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Segundo narra a vestibular, a autora está sendo cobrada pelo valor de R$ 3.490,02, dividido em 3 (três) parcelas no valor de R$ 1.163,34, em virtude de compra lançada em sua fatura de cartão de crédito, cuja exigibilidade não reconhece. Ocorre que a documentação de fls. 18/19 e 20/22 é lacônica e veio parcialmente ocultada, não permitindo ao juízo verificar se a compra em questão destoa do perfil de consumo da parte autora, apto a comprovar a falha na prestação de serviços por parte da ré. O simples estorno na fatura de maio de 2025 (fls. 19) e relançamento nas faturas subsequentes não induz no reconhecimento automático da inexigibilidade da compra pela instituição financeira, na medida em que é comum que as instituições bancárias suspendam temporariamente a exigibilidade dos valores enquanto está sendo apurado, na seara administrativa, eventual prática de fraude. E, após o deslinde da apuração administrativa, caso não seja constatada a irregularidade na transação, os valores voltam a ser cobrados do correntista. Não bastasse, não há indícios mínimos de que a autora foi vítima de fraude bancária ou estelionato, pois sequer houve juntada nos autos de comunicação às autoridades públicas sobre a suposta fraude perpetrada. Por tudo exposto, à míngua de lastro probatório mínimo sobre a inexigibilidade da cobrança e de eventual fraude perpetrada, a questão deve ser melhor apreciada sob o crivo do contraditório, assegurando-se o contraditório e ampla defesa da requerida. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Vera Quirino Dos Santos x Cecília Quirino Dos Santos e outros

ID: 298494865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054721-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CECíLIA QUIRINO DOS SANTOS EDUARDO QUIRINO DOS SANTOS QUIRINO DOS SANTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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LUIZ ROSELLI NETO

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ANDRE DEPARI

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Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. - - Eduardo Quirino dos Santos - - Cecíl… Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. - - Eduardo Quirino dos Santos - - Cecília Quirino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.103/1.108) opostos contra a decisão de fls. 1.076/1.081. Narrou a embargante que há contradição na determinação proferida, uma vez que foi considerado pelo juízo, por equívoco, que a intenção da embargante seria participação de deliberações futuras da QSAP, quando na realidade busca seu direito de voto em assembleia da Lupo S.A., da qual entende que passou a integrar o quadro acionário, por conta de sua retirada da QSAP, cujos haveres seriam correspondentes à participação acionária na Lupo S.A. Foi oportunizado o contraditório. Às fls. 1123/1127, a Parte Requerida rechaçou os embargos opostos, pugnando pela manutenção da decisão, ressaltando, ainda, que não cabe à Parte Embargante remeter cópia da decisão proferida por este juízo no intuito de que seja contados os prazos processuais. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à Embargante. De fato, a Decisão de fls. 1.076/1.081 se equivocou ao mencionar deliberação da QSAP, pois ela pretendia participar da assembleia designada junto à Lupo S.A., já que os seus haveres pela retirada da QSAP seriam correspondentes à participação acionária na Lupo S.A. Assim, faz-se necessária a exclusão dos termos que mencionaram, por equívoco, que a embargante teria intenção de participar nas deliberações da QSAP. No mais, em que pese tal esclarecimento e correção sobre informação constante na Decisão de fls. 1.076/1.081, não há como se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para modificar o indeferimento do pedido liminar por acolhimento do pleito pretendido pela Autora para que ela seja autorizada a votar em assembleia da Lupo S.A., desde já, como se acionista fosse. Isso porque a sentença proferida nos autos da ação de dissolução parcial da sociedade nº 1061182-92.2022.8.26.0100 está neste momento com a sua eficácia suspensa em razão da interposição de recursos de apelação pela Autora e pela Parte Requerida, sendo que, como mencionado na Decisão de fls. 1.076/1.081, a questão ainda está sub judice no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de tal modo que permitir que a Parte Autora participe de assembleia da Lupo S.A. como se acionista fosse no atual estado do julgamento dos recursos seria uma forma de conceder a ela, por via transversa, o que está sendo discutido na Superior Instância. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 1.103/1.108 para esclarecer e retificar que o objetivo da Parte Autora/Embargante é participar de assembleia da Lupo S.A., e não da QSAP Ltda., mantendo, no mais, a Decisão de fls. 1.076/1.081 que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Manifeste-se a Parte Autora, em réplica, sobre a contestação de fls. 1.082/1.097, no prazo de 15 dias úteis. 3. Às fls. 1128/1137, a Lupo S/A pugnou por sua inclusão nos presentes autos como terceira interessada, asseverando que tomou conhecimento da presente demanda por conta de correspondência enviada pela Autora Vera. Disse que foi intimada a se manifestar no tocante ao pedido de tutela cautelar pré-arbitral formulado em autos próprios pela QSAP Ltda. e outro acionista (Sr Wilton Lupo Neto), no qual pretendiam a suspensão da deliberação relativa ao cancelamento do registro de companhia aberta, excluindo tal item da pauta da assembleia que foi convocada para o dia 16/06/2025. Naqueles autos, a QSAP afirmou ser detentora de 12,3% do capital social da Lupo, sem fazer qualquer ressalva sobre a intenção da Autora Vera. Nesse ponto, asseverou que as partes discutem sobre a titularidade de 4,1% do capital social da companhia, percentual que é decisivo para o resultado das deliberações sociais. No mais, noticiou que houve o cancelamento da assembleia designada para o dia 16/06/2025, o que foi comunicado naqueles autos. Disse que, embora seja indiferente quanto a quem se sagrará vencedor, informou que, tal litígio a deixa numa situação de instabilidade, uma vez que suas deliberações poderão ser atacadas a qualquer momento, com consequências irreversíveis para a atividade empresarial. Assim, sugeriu que as ações cuja titularidade as partes controvertem sejam excluídas de quaisquer deliberações futuras. Juntou documentos (fls. 1137/1325 e 1327/1329). É o breve relatório. DECIDO. Anoto que, conforme noticiado às fls. 1128/1137, a assembleia em questão foi cancelada espontaneamente pela Lupo. Nesse sentido, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias úteis, sobre as alegações trazidas aos autos às fls. 1128/1137, em especial, sobre a inclusão da terceira interessada nos presentes autos, bem como sobre a sugestão feita. Intimem-se. - ADV: RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP)

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Gisela Heuchert x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A e outros

ID: 310009775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038037-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELA HEUCHERT

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1038037-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gisela Heuchert - Sul América Serviços de Saúde S/a. - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos (… Processo 1038037-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gisela Heuchert - Sul América Serviços de Saúde S/a. - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por GISELA HEUCHERT em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., na qual a autora alega que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contratado junto à ré Sul América e que viria sofrendo reajustes abusivos no valor de sua mensalidade. Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o índice de reajuste por sinistralidade fosse substituído por aqueles autorizados pela ANS e o indíce de reajuste por mudança de faixa etária fosse reduzido de 106,90% para 41,80%. Ao final, requereu a confirmação da tuela de urgência e a condenação das rés à devolução simples do valor pago a maior nos últimos 3 (três) anos. A autora recolheu custas (fls. 229/233). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 234/235 e 249). Em sede de contestação (fls. 252/296), as rés, devidamente citadas (fls. 247/248), sustentaram que os reajustes aplicados ao plano coletivo por adesão da autora são legítimos, técnicos e devidamente justificados, sendo fundamentados em critérios atuariais e negociações com a entidade de classe contratante. Afirmam que o contrato em questão não está sujeito aos limites de reajuste da ANS, que se aplicam apenas a planos individuais, e que os reajustes, inclusive o etário de 106,89% aplicado aos 59 anos da autora, foram pactuados contratualmente e informados com transparência. Destacam que a autora não demonstrou objetivamente quais reajustes considerou abusivos, e que todos os percentuais foram calculados com base em dados auditados por empresa independente (KPMG), conforme regulamentações da ANS. Alegam, ainda, que os pedidos da autora violam a lógica dos contratos coletivos e buscam tratamento mais vantajoso do que o concedido aos demais beneficiários do mesmo grupo, motivo pelo qual requerem a total improcedência da ação. A autora apresentou réplica (fls. 830/864). Em sede de especificação de provas, as rés requereram a produção de perícia atuarial (fls. 874/882). Já a autora requereu a produção de prova documental (fls. 890/898). DECIDO. Não foram suscitadas questões preliminares. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a legitimidade dos reajustes anuais, por sinistralidade e variação dos custos médico hospitalares, bem como por mudança de faixa etária aplicados nas mensalidades do plano de saúde da autora. De plano, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a autora quanto as rés no conceito de consumidora e fornecedoras, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. E, no caso em tela, está presente a hipossuficiência técnica da autora, requisito que, mesmo separadamente, é capaz de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia técnica atuarial. Nomeio, assim, perito judicial o Sr. Eduardo de Souza Schuch (eduardoschuch.atuario@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas requeridas (art. 95 do CPC), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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A. A. De O. e outros x C. S. De C. D. S. e outros

ID: 313532411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017667-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. A. C. DA S. A. F. DO P. A. I. R. V. A. J. C. DE C. A. L. DE S. V. A. M. A. A. A. M. DA S. N. A. T. B. C. DA P. C. E. DA S. F. C. S. S. D. DE S. I. D. F. DA R. D. G. DOS S. E. A. DA C. E. D. DE S. E. D. DE S. T. S. T. F. F. L. F. G. DA S. F. R. G. C. S. G. DE O. S. G. G. F. G. N. DA S. G. R. DA S. H. DE O. H. L. DA C. J. B. P. DA C. J. D. M. J. J. J. DOS S. J. L. F. M. J. L. P. J. R. DA C. J. R. DA S. K. O. M. L. DE S. I. M. A. DE A. S. M. A. DOS S. M. DE F. S. DE A. M. D. G. T. M. R. DE A. J. M. V. C. DE O. N. L. M. D. P. J. M. T. R. A. L. V. R. C. L. R. S. S. S. V. D. C. W. C. DA S. F. W. P. R. W. R. F. R.

Polo Passivo:

C. S. DE C. D. S. D. T. E. P. L. E. I. DE P. L. O. P. I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

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LUIS GUSTAVO MALIGERE

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LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

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JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.… Processo 1017667-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.I.R.V. - - R.C.L. - - P.J.M.T. - - J.R.C. - - J.L.F.M. - - M.R.A.J. - - E.A.C. - - G.C.S. - - M.D.G.T. - - G.N.S. - - K.O.M. - - C.E.S.F. - - H.L.C. - - D.F.R. - - A.M.A.A. - - C.S.S. - - W.R.F.R. - - F.F.L. - - F.G.S. - - J.B.P.C. - - M.V.C.O. - - E.D.S. - - D.S.T.S.T. - - N.L.M.D. - - W.C.S.F. - - B.C.P. - - M.A.A.S. - - J.R.S. - - R.A.L.V. - - J.L.P. - - W.P.R. - - G.G.F. - - A.A.O. - - J.D.M.J. - - D.S.I. - - A.C.S. - - R.S.S.S. - - A.J.C.C. - - A.F.P. - - A.L.S.V. - - F.R. - - G.O.S. - - V.D.C. - - A.T. - - M.F.S.A. - - H.O. - - A.M.S.N. - - M.A.S. - - G.R.S. - - D.G.S. - - D.G.S. - - J.J.S. - - L.S.I. e outros - E.I.P. - - C.S.C.D.S. - - O.P.I.P. - - D.T.E.P. e outros - Nos termos disposto no Provimento CSM nº 2.739/2024, que altera o valor da taxa postal, as custas postais para cada carta a ser expedida consiste em R$ 32,75. Assim, recolha o(a) autor(a)/exequente, em 10 dias, as custas postais, através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Cód. 120-1. - ADV: RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES (OAB 39664/DF), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP)

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Processo nº 1025524-02.2025.8.26.0100

ID: 319325342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025524-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1025524-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1025524-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1096140-02.2025.8.26.0100

ID: 323902651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096140-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1096140-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Participações S/A - Vistos. A autora é locadora de veículos, ao passo que o réu possui endereço em Contag… Processo 1096140-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Participações S/A - Vistos. A autora é locadora de veículos, ao passo que o réu possui endereço em Contagem/MG. A causa de pedir e os pedidos, por sua vez, estão relacionados a acidente de trânsito envolvendo veículo da frota da autora ocorrido Belo Horizonte/MG. Logo, não compete a este Juízo (em São Paulo/SP, local da sede da autora) processar e julgar o feito, já que a prerrogativa de escolha de foro trazida pelo art. 53, V, do CPC, não se aplica à locadora de frota de veículos, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 604. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS.1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V,parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dosdanos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que oveículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. [...]" (EDcl no AgRg no Ag 1366967/MG, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017) Portanto, deve o feito tramitar em Belo Horizonte/MG, local do acidente e que se mostra mais próximo à residência do réu. Nesse sentido já entendeu este E. TJSP (destaquei): "Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2181052-26.2022.8.26.0000; Relator:Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) "Agravo de Instrumento. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais. Decisão agravada que declinou da competência do juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal deduzido pela Agravante visando à reforma da decisão impugnada que não merece prosperar. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou do local do acidente é exceção à regra geral de competência (foro do domicílio do réu) para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas a acidentes de trânsito, em benefício da vítima, posto que, muitas vezes, esta teria que ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicílio ou mesmo no local do fato. Regra que não se estende à locadora de veículos que ajuíza ação reparatória envolvendo acidente com um de seus veículos locados. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal. Acesso à justiça. Entendimento consolidado do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131276-23.2023.8.26.0000; Relator: L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG (TJMG), independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Raphael De Moraes Schiavolin x Fb Líneas Aéreas S.A. e outros

ID: 306292217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035521-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE MORAES SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A. MY TRIP GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

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