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J. F. B. A. e outros x J. E. P.

ID: 276750852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015661-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. B. A. P. A. E P. L.

Polo Passivo:

J. E. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR DENUCCI FELIX

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JOSE DIORIO

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EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS

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ADV: Jose Diorio (OAB 38383/SP), Ewerton Mauricio Abreu santos (OAB 87485/MG), Victor Denucci Felix (OAB 192131/MG) Processo 0015661-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. A. e P. L… ADV: Jose Diorio (OAB 38383/SP), Ewerton Mauricio Abreu santos (OAB 87485/MG), Victor Denucci Felix (OAB 192131/MG) Processo 0015661-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. A. e P. L. , J. F. B. A. - Exectdo: J. E. P. - Vistos. 1. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se os executados José Thiago Pontes Filho e Maria Aparecida Gonçalves Pontes, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), e o executado José Erasto Pontes, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagarem a quantia certa apontada (R$ 5.061,50), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Para tanto, no prazo de 15 dias, recolha a parte exequente as respectivas despesas de intimação postal, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e indique o endereço em que citado o devedor na fase de conhecimento ou o endereço atualizado. Após, expeça-se a carta de intimação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e dos Provimentos CSM 1.864/11 e 2.195/14, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se.

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Hildete Analia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 323180130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048905-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE ANALIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1048905-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hildete Analia da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos… Processo 1048905-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hildete Analia da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1092361-39.2025.8.26.0100

ID: 323414121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1092361-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USA PLAST LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL CERQUEIRA FONTES

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Processo 1092361-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Usa Plast Ltda. - Vistos. Anoto para efeito de controle que retifiquei o endereço do réu de acordo com o cadastro atualizado na Receita Fe… Processo 1092361-39.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Usa Plast Ltda. - Vistos. Anoto para efeito de controle que retifiquei o endereço do réu de acordo com o cadastro atualizado na Receita Federal (fl. 8) e no cabeçalho desta decisão. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: EMMANUEL CERQUEIRA FONTES (OAB 198358/RJ)

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Marcella Ziccardi Vieira e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 325794000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024682-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ZICCARDI VIEIRA PEDRO ZICCARDI VIEIRA ALABI RODRIGO HELUANY ALABI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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Processo 0024682-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1023736-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Heluany Alabi - - Marcella Ziccardi Vieira - - Ped… Processo 0024682-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1023736-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Heluany Alabi - - Marcella Ziccardi Vieira - - Pedro Ziccardi Vieira Alabi - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. RODRIGO HELUANY ALABI E OUTROS ajuizaram cumprimento de sentença em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, alegando que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, promoveram a execução do crédito no valor atualizado de R$ 31.030,26. Posteriormente, a executada, de forma equivocada, efetuou pagamento parcial no valor de R$ 30.461,10 nos autos do processo principal, o que gerou confusão quanto à liquidação da obrigação. Os exequentes, portanto, requerem a emenda da petição inicial para que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente em relação ao saldo remanescente de R$ 569,16, conforme planilha atualizada. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que o pagamento realizado pela executada, embora intempestivo e promovido nos autos principais, contemplou de forma substancial a obrigação exequenda, remanescendo saldo residual de R$ 569,16, devidamente discriminado pelos exequentes, acrescido dos encargos legais. Nos termos do art. 329, II, do CPC, admite-se a emenda da petição inicial no curso do processo para restringir o pedido em razão de evento posterior ao ajuizamento da demanda. No caso, a pretensão dos exequentes encontra respaldo no princípio da economia processual e na instrumentalidade do processo, uma vez que visa compatibilizar a execução à efetiva satisfação parcial da dívida, sem qualquer prejuízo para a executada, que inclusive deu causa à situação ao realizar o depósito no feito originário. Ademais, verifica-se que os valores depositados pela executada encontram-se à disposição e que já foi requerida a expedição de mandado de levantamento judicial nos autos principais para a quantia de R$ 30.461,10, de modo que a execução deve, de fato, prosseguir apenas quanto ao saldo remanescente. Diante do exposto, DEFIRO a emenda da petição inicial para que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente quanto ao saldo devedor de R$ 569,16, atualizado nos termos da planilha apresentada, com os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da diferença de R$ 569,16, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, inclusive eventual penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpridas as providências, tornem conclusos. Int. - ADV: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1094980-39.2025.8.26.0100

ID: 327088812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094980-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1094980-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Martins da Costa - Vistos. Folhas 37/41: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizaçã… Processo 1094980-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Martins da Costa - Vistos. Folhas 37/41: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO MARTINS DA COSTA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por profissional habilitado, cuja realização encontra-se agendada para o dia 16 de julho de 2025, no Hospital Sírio-Libanês, credenciado da rede da ré. A parte autora juntou aos autos relatório médico detalhado, exames clínicos e solicitação formal de autorização do procedimento cirúrgico consistente em osteotomias segmentares da maxila ou malar, osteoplastia para prognatismo/micrognatismo e osteotomia tipo Lefort I - avanço maxilar, com base no diagnóstico de hipoplasia maxilar e laterognatismo mandibular. Sustenta a urgência e necessidade da intervenção cirúrgica, bem como que a negativa de cobertura pela operadora teve como fundamento suposta omissão de informação na declaração de saúde, a qual sequer teria identificado a existência de doença preexistente à época da contratação. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, com base também na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, I e III) e nos precedentes jurisprudenciais sobre indevida recusa de cobertura por plano de saúde em casos de urgência e indicação médica expressa. Assim, determino que a ré autorize, custeie e viabilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico acostado aos autos, a serem realizados no Hospital Sírio Libanês, incluindo materiais, equipe médica e honorários, respeitando o agendamento informado (16/07/2025). A ausência de cumprimento no prazo assinalado implicará, desde já, na aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação, além da responsabilização da ré pelo reembolso integral das despesas realizadas diretamente pelo autor, nos termos dos orçamentos apresentados. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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Processo nº 1093622-39.2025.8.26.0100

ID: 328348119

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1093622-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA

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Processo 1093622-39.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002045-75.2012.8.14.0006 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) - João Augusto da Silva Soares - INFORMAÇÃO M… Processo 1093622-39.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002045-75.2012.8.14.0006 - 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) - João Augusto da Silva Soares - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,07 VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) COMPLEMENTO DA taxa judiciária NO VALOR DE R$ 259,14 para distribuição da Carta Precatória no valor de R$ 370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 16 de julho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: SAMIRA HACHEM FRANCO COSTA (OAB 13873/PA)

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Processo nº 1098569-39.2025.8.26.0100

ID: 328364213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098569-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1098569-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1098569-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Rafaela De Oliveira Lobo x Corpore Administradora De Benefícios Da Saúde Ltda. e outros

ID: 331675535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065977-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS DA SAúDE LTDA. OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAUDE LTDA (TOTAL MEDCARE)

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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HELENA MARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

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CAROLINA DINIZ PANIZA

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Processo 1065977-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Oliveira Lobo - Operadora Unicentral de Planos de Saude Ltda (Total Medcare) - - Corpore Admi… Processo 1065977-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Oliveira Lobo - Operadora Unicentral de Planos de Saude Ltda (Total Medcare) - - Corpore Administradora de Benefícios da Saúde Ltda. - Vistos. 1. Fls. 201/210: recebo o aditamento à inicial, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Diante da formulação do pedido de indenização por dano moral no valor de R$151.800,00, com fundamento no artigo 292, caput, inciso V, anotei no sistema o novo valor atribuído à causa. 3. Anotei a alteração daclasse processualparaprocedimento comumcível. Retirei a tarja de urgente dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Considerando que a ré Operadora Unicentral de Planos de Saude Ltda (Total Medcare) juntou procuração com poderes para receber citação (fls. 192/194), intime-se a ré, por meio de seus patronos habilitados nos autos, para, querendo,complementar a contestaçãooferecida por ela anteriormente (fls. 103/115), no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cite-se a ré Corpore Administradora de Benefícios da Saúde Ltda para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR (OAB 26885/PA), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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Luziane Almeida Ribeiro x Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/A) e outros

ID: 332666590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101091-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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LARISSA PEIXOTO VALENTE

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1101091-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luziane Almeida Ribeiro - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de… Processo 1101091-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luziane Almeida Ribeiro - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), LARISSA PEIXOTO VALENTE (OAB 41261/BA)

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Processo nº 1071409-39.2025.8.26.0100

ID: 332653579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071409-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BUIQUE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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Processo 1071409-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Buique Silva - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua v… Processo 1071409-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Buique Silva - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque o autor reconheceria a existência do débito, haja vista que teria firmado o contrato de alienação fiduciária junto ao requerido. Ademais, as teses acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. O pedido de consignação das parcelas não comporta deferimento. A discordância como ponto único do autor em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio teria anuido, em apreciação inicial. Mesmo raciocínio se instaura em relação à pretensão de se impedir de se inserir em cadastros de proteção ao crédito o nome do autor. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerida. E finalmente não se pode tolher a possibilidade franqueada ao requerido de buscar o Poder Judiciário acaso entenda que lhe assiste direito de retomar o bem, ou seja, não se pode de antemão vedar o acesso à busca de prestação jurisdicional, e decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Se o caso, recolha o autor as custas de mandato e citação e, após, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se. - ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 20006/PB)

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