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Processo nº 1175012-65.2024.8.26.0100

ID: 279948090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175012-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARRETO BACELAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO BARRETO BACELAR

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ADV: Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP) Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. Com efeito, todas as pessoa… ADV: Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP) Processo 1175012-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Barreto Bacelar Sociedade de Advogados - Vistos. Com efeito, todas as pessoas jurídicas indicadas pelo exequente consistem em sociedades de responsabilidade limitada, como demonstra a própria indicação LTDA em seus nomes empresariais. Recorde-se que a legislação admite a existência de sociedades limitadas unipessoais, como dispõe o Código Civil em seu artigo 1.052, § 1º. Cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA QUE É SÓCIA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo da execução, da empresa na qual a executada figura como sócia. Executada que não se tratava de empresária individual, mas sim de sócia de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 74/75), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Existência de autonomia patrimonial entre a sócia e a sociedade. Caso a exequente queira prosseguir com o pedido de inclusão da sociedade, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2074454-43.2025.8.26.0000; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, revogo a determinação para que sejam realizadas pesquisas em nome das sociedades terceiras, que havia constado da decisão de fl. 58. Sem prejuízo, observo ainda que o demonstrativo de cálculo de fl. 96 está equivocado, pois incluiu a incidência de multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Ocorre que o artigo em questão aplica-se ao cumprimento de sentença, ao passo que o presente processo consiste em execução de título extrajudicial, com arbitramento apenas de honorários de 10%, ressalvada a possibilidade de majoração na hipótese de improcedência de eventuais Embargos à Execução (CPC, art. 827, caput e § 2º). O exequente deverá zelar para que, nos próximos demonstrativos de cálculo, sejam incluídas apenas as penalidades referentes ao procedimento correto. Consigno que a apresentação sistemática de demonstrativos equivocados poderá ser entendida como litigância de má-fé. Ante o exposto, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros apenas em nome da parte executada, abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 850.124,00 (demonstrativo de cálculo de fl. 96, com a remoção da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, indevidamente contabilizados), via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Intime-se.

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Processo nº 1131265-65.2024.8.26.0100

ID: 279719140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131265-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIVINO PONTES MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MENEZES FRANCO

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ADV: Debora Menezes Franco (OAB 484229/SP) Processo 1131265-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Divino Pontes Moreno - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/134 como emenda… ADV: Debora Menezes Franco (OAB 484229/SP) Processo 1131265-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Divino Pontes Moreno - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/134 como emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc obrigação de não fazer com danos morais e pedido de tutela antecipada movida por CRISTIANO DIVINO PONTES MORENO em face de HOSPITAL REDE DOR SÃO LUIZ S.A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, busca o requerido a concessão da tutela para que a primeira ré suspenda a exigibilidade dos valores das despesas hospitales, bem como se abstenha de cadastrar o nome do autor no cadastro de inadimplentes até o julgamento da presente demanda. Isto porque, em 09 de abril de 2024, teria sido levado ao hospital da primeira requerida, credenciado ao seu plano de saúde, pois sofreu um acidente que causou uma lesão em seu tendão do calcâneo, resultando em trombose. Ficou constatado que necessitaria ser encaminhado ao centro cirúrgico de imediato sob o risco de uma infecção. Após a internação, o autor teria recebido a notícia de que a primeira ré se utilizou de materiais que a segunda não havia autorizado, imputando-lhe a cobrança de R$6.072,00. Neste sentido, sabe-se que com fundamento no artigo 300 do Código de ProcessoCivil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedidaquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo. No caso em comento, não há demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera expectativa de a requerida proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, não evidencia prejuízo extrapatrimonial relevante ou risco iminente que justifique a intervenção judicial antecipada. Nesta seara, não houve, ainda, a efetiva inscrição do nome do autor em órgãos de restrição de crédito, tendo recebido, até o momento, tão somente e-mails relatando a cobrança (fls. 31/33), o que por si só, não configura dano irreparável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais. Portanto, neste momento processual, não é possível deferir a tutela provisória de urgência pretendida antes da necessária manifestação da parte adversa a respeito dos fatos descritos na petição inicial, os quais demandam análise mais detalhada dos teores das manifestações inseridas na exordial, inclusive em sede probatória, e após a instauração do devido contraditório. Não resta configurada a probabilidade do direito invocado. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Por fim, proceda-se com a citação das partes rés, pelo correio, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intimem-se.

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Processo nº 1089749-65.2024.8.26.0100

ID: 327193138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1089749-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANDO ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SANTANA SOUZA

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ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1089749-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosivando Arruda Vieira - 1) Fl. 177: defiro prazo para que seja levado a reconhecimento de firma o instrumento juntado. Pr… Processo 1089749-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosivando Arruda Vieira - 1) Fl. 177: defiro prazo para que seja levado a reconhecimento de firma o instrumento juntado. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, fica advertida a autora que a não comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I, CPC.) acarretarão a improcedência dos pedidos. 2) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 3) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 4) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 5) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 6) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 7) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 8) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 9) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. - ADV: ELIANA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 404733/SP), MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rita De Cassia Silva Drumond

ID: 326761870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132429-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA SILVA DRUMOND

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132429-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132429-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Rita de Cassia Silva Drumond - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS, “FALSO COLETIVO”. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, A DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, PARA COM ISTO RECONHECER A RESCISÃO DO CONTRATO DESDE A NOTIFICAÇÃO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS ESSA DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA; E(II) VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CONTRATO EM ANÁLISE, CLASSIFICADO COMO “FALSO COLETIVO” POR POSSUIR NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, EQUIPARA-SE AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA Nº 100 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.2. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. O FUNDAMENTO DA CLÁUSULA, CONTIDO NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, FOI DECLARADO INVÁLIDO COM EFICÁCIA ERGA OMNES PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROFERIDA PELO TRF DA 2ª REGIÃO.4. A POSTERIOR RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ARTIGO 23, NÃO RESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RESCISÃO, SEM REVOGAR O ENTENDIMENTO SOBRE A ABUSIVIDADE FIRMADO NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1200038-65.2024.8.26.0100

ID: 330427546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200038-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZUNIGA BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO PETRINI DIAS COELHO

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Processo 1200038-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Zuniga Bressan - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinante… Processo 1200038-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Zuniga Bressan - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: TACIO PETRINI DIAS COELHO (OAB 492787/SP)

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Processo nº 1183257-65.2024.8.26.0100

ID: 331790381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183257-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AMBRÓZIO

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Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fl(s). 68: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admiti… Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fl(s). 68: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie a autora o necessário à citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)

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Daniel Henrique De Oliveira Borges x Novadax Brasil Pagamentos Ltda.

ID: 335197180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184033-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Processo 1184033-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Henrique de Oliveira Borges - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). A requerida argu… Processo 1184033-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Henrique de Oliveira Borges - Novadax Brasil Pagamentos Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). A requerida arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que seria tecnicamente impossível o restabelecimento dos tokens APT (Aptos) adquiridos pelo autor, uma vez que seriam falsos e introduzidos por falha na blockchain. Rejeito a preliminar suscitada. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido não mais figura entre as condições da ação, sendo eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação matéria de mérito a ser analisada em sentença. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) A natureza dos tokens APT adquiridos pelo autor (se legítimos ou falsos); b) A ciência do autor quanto à possível anomalia na precificação dos tokens; c) A legitimidade da reversão unilateral (rollback) efetuada pela ré; d) A suficiência do ressarcimento realizado em 30/10/2024 no valor de R$ 339,00. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações do autor quanto à aquisição dos tokens e posterior reversão unilateral pela ré, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a produção de prova pericial digital e nomeio perito judicial o Sr. Eduardo Henrique Alves Amorim (eduardoalvesamorim@gmail.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Telegram, porquanto tal medida implicaria violação ao sigilo telemático, uma vez que se pretende obter acesso ao conteúdo de conversas privadas mantidas pelo autor em grupos de mensagens. As comunicações eletrônicas são protegidas pelo art. 5º, XII da Constituição Federal, sendo que eventual quebra de sigilo pode ocorrer apenas em hipóteses específicas do processo penal, o que não é o presente caso. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação ou reafirmação da prova documental já existente nos autos. Int. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

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Claudia Meira De Castro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 307708672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020474-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0020474-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1141547-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira de Castro - Fundo de Investimento … Processo 0020474-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1141547-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Claudia Meira de Castro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii em face de Claudia Meira de Castro, alegando, em síntese, excesso de execução. Assim, a executada busca a correção do valor devido para R$ 5.335,49 (fl. 46). Apresentou garantia à execução no valor de R$ 5.596,25 (fls. 48). A exequente se manifestou a fls. 51 concordando com as alegações da executada e apresentando formulário MLE a fl. 52. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). Diante da concordância expressa do exequente, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso à execução, tendo em vista a diferença entre o montante pleiteado pelo exequente e o valor apresentado pelo executado (R$ 5.335,49 fl. 48). Outrossim, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Excesso de execução. Concordância da exequente. Decisão que reconheceu o excesso, homologou os cálculos da executada, e fixou honorários sucumbenciais em desfavor da impugnada. Condenação em despesas processuais e honorários indevida. Exequente que concordou expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2102906-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Defiro o levantamento do valor de R$ 5.335,49 (fls. 48) em favor da exequente (formulário juntado a fls. 52), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a executada providenciar a juntada de formulário MLE para juntada do valor depositado em excesso, qual seja, R$ 260,76. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cicero Raimundo Da Silva Junior e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 293164574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161626-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR KáTIA RODRIGUES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1161626-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cicero Raimundo da Silva Junior - - Kátia Rodrigues de Sousa Silva - Momentum Empreend… Processo 1161626-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cicero Raimundo da Silva Junior - - Kátia Rodrigues de Sousa Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga com pedido de tutela antecipada ajuizada por Cícero Raimundo da Silva Junior e Kátia Rodrigues de Sousa Silva em face de Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Os autores alegam ter celebrado contrato de compra e venda do lote 09 da quadra GQ no loteamento Ninho Verde II, com financiamento através da BMP Money e posterior endosso da cédula de crédito para a Pick Money. Sustentam simulação contratual e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula imobiliária, requerendo rescisão com devolução de valores. A primeira requerida contestou alegando impossibilidade de rescisão de contrato quitado e ausência de simulação. A segunda requerida arguiu ilegitimidade passiva por ter endossado a cédula de crédito. A terceira requerida defendeu a validade da operação de securitização. Em réplica, os autores demonstraram que o Sr. Fábio Donizete de Mendonça atua simultaneamente como procurador da Momentum e representante da Pick Money. Foi determinada a juntada de comprovantes de transferências bancárias, sendo apresentados apenas repasses da Pick Money para a Momentum, sem demonstração de participação efetiva da BMP Money na operação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, caracterizada a relação de consumo entre as partes. A análise dos autos revela simulação contratual evidenciada pela comum administração entre a loteadora Momentum e a securitizadora Pick Money, exercida pelo Sr. Fábio Donizete de Mendonça. Esta estrutura contratual complexa foi concebida para obstaculizar o direito potestativo de rescisão dos compromissários compradores. A ausência de comprovação das transferências bancárias entre BMP Money e Momentum, bem como entre Pick Money e BMP Money, demonstra que a instituição financeira atua meramente como interposta pessoa na operação. Os únicos comprovantes apresentados referem-se a repasses da Pick Money para a Momentum, confirmando que a securitizadora funciona como braço financeiro da loteadora. A alienação fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel, permitindo a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor para a rescisão contratual. A simulação configura nulidade do negócio jurídico, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e condenar as requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 45.133,67 (juros e correção monetária contados da citação). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcarão as requeridas com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1183257-65.2024.8.26.0100

ID: 312522864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183257-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AMBRÓZIO

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Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fls. 56/58: Diante do acordo entabulado entre as partes, presume-se a… Processo 1183257-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roth's Empresa de Transportes Ltda - Vistos. Fls. 56/58: Diante do acordo entabulado entre as partes, presume-se a citação do executado nos autos, portanto, pendente a sua intimação para pagamento do débito, devido ao descumprimento do acordo, conforme solicitado pelo autor às fls. 40/42. A prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando/intimando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Aguarde-se a devolução da carta de intimação o expedida às fls. 54. Intime-se. - ADV: ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)

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