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Processo nº 1065823-21.2025.8.26.0100

ID: 306469305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065823-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065823-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Olivia Fontes - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito com pedido … Processo 1065823-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Olivia Fontes - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência que OLIVEIRA FORTES move contra BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de operação de crédito bancário para financiamento, pelo qual adquiriu o veículo automotor Ford Ka, sendo a entrada no valor de R$ 8.000,00 e o importe residual de R$ 20.000,00, que, acrescido de taxas, tarifas e impostos, resultam em R$ 49.075,68, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.022,41. Ocorre que, no decorrer do cumprimento do contrato, notou que os juros e as taxas cobradas, incluindo algumas desnecessárias, são demasiadamente onerosas. Afirma, também, que tentou resolver de forma amigável a questão com a requerida, mas não obteve êxito, restando-lhe somente a busca do Poder Judiciário para salvaguardar seus direitos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para pagamento apenas do valor incontroversos de R$ 526,68 das parcelas, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Deste modo, indefiro os pedidos formulados em tutela de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1078821-21.2025.8.26.0100

ID: 295951635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078821-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A&LL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078821-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A≪ Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigaçã… Processo 1078821-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A≪ Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em que alega a autora que as partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 17/05/2025. A ré, ao seu turno, teria exigido prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até julho/2025. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. Defiro a tutela de urgência para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 17/05/2025 e suspender a exigibilidade de multa e mensalidades vencidas a partir de então, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida, limitada a R$10.000,00. Servirá a presente assinada como OFÍCIO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076202-21.2025.8.26.0100

ID: 292935174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1076202-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO TADEU GABRIELLI

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Processo 1076202-21.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ailton Graciano - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de curatela provisória formulado pelo requerente é imprescindí… Processo 1076202-21.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ailton Graciano - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de curatela provisória formulado pelo requerente é imprescindível que se junte aos autos relatório médico que discrimine expressamente ser o requerido incapaz para a prática dos atos da vida civil, o que não o faz o documento de fls.37/38, que apenas atestam dependência para atividades de vida diária. Isso pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou significativamente o instituto da incapacidade civil, desvinculando da constatação de deficiência da pessoa natural sua capitis deminutio. Veja-se, em especial, a redação do caput do art.6º da lei nº13.146/15: "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:(...)" (grifei). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Cumprido, remetam-se, ao Ministério Público, com urgência, para que diga. Decorrido in albis, tendo em vista ser tal relatório documento indispensável à propositura desta demanda (art. 750 do CPC), tornem os autos conclusos para indeferimento da inicial (arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC). 2. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO TADEU GABRIELLI (OAB 359822/SP)

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Jonatas Macedo Lemes x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089394-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS MACEDO LEMES

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUANA MACHADO COSTA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089394-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonatas Macedo Lemes - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte … Processo 1089394-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jonatas Macedo Lemes - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LUANA MACHADO COSTA (OAB 312765/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1066017-21.2025.8.26.0100

ID: 313019247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1066017-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE CASSIA NUNES WASHINGTON ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON LIGIA MARIA NUNES WASHINGTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LEVERARO DE TOLEDO PIZA

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JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH

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Processo 1066017-21.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Dissolução - Eliane Aparecida Dorico Washington - - Ligia Maria Nunes Washington - - Cristina de Cassia Nunes W… Processo 1066017-21.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Dissolução - Eliane Aparecida Dorico Washington - - Ligia Maria Nunes Washington - - Cristina de Cassia Nunes Washington - Vistos. Fls. 52/58: Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão. No caso, não há qualquer vício a ser superado. Vale destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes ou respondê-las uma a uma, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é desnecessária a intimação dos herdeiros necessários neste procedimento de jurisdição voluntária, visto que o testamento público não possui previsão legal de intimação dos herdeiros, diferentemente do que ocorre com o testamento particular (art. 737, §1º, CPC). Neste sentido: REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (TJSP. APEL. Nº 1002158-19.2018.8.26.0248. Rel. Des. James Siano. J. em 25 de fevereiro de 2019). Grifo nosso. A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe a declaração de ultimas vontades do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. Tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, devendo o autor manejar o recurso adequado. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH (OAB 91387/SP), JULIANA LEVERARO DE TOLEDO PIZA (OAB 187598/SP), JULIANA LEVERARO DE TOLEDO PIZA (OAB 187598/SP)

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Wilson Francisco Teixeira Junior x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325121882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1047684-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCISCO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1047684-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wilson Francisco Teixeira Junior - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábei… Processo 1047684-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wilson Francisco Teixeira Junior - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 24/25) Por decisão de fls. 24/25, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 30/34, opina pela procedência do presente incidente, determinando-se a inclusão do crédito na Prévia do Quadro-Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 31.025,60, em favor de Wilson Francisco Teixeira Junior, bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.146,11, em favor de sua patrona Dra. Paula Cristina Silva Braz, ambos na Classe I - Trabalhista. Intimação das partes (fl. 36). O habilitante manifesta concordância (fl. 38). Certidão de decurso de prazo da recuperanda sem manifestação (fl. 39). Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência devido à extraconcursalidade dos honorários (fls. 43/48). É o relatório. Passo a decidir. Sobre a extraconcursalidade dos honorários, manifestem-se as partes e a AJ. Observo que não cadastrado patrono da recuperanda no feito principal. Esclareça a AJ se já constituído pela recuperanda novo. No mais, ante à intempestividade (fl. 31), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PAULA CRISTINA SILVA BRAZ (OAB 301372/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Cassia Costa Dos Santos x Atma Participações S.A. e outros

ID: 329860703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099676-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS CARLOS BELO PINA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1099676-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cassia Costa dos Santos - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provid… Processo 1099676-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cassia Costa dos Santos - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS BELO PINA (OAB 10206/BA), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1096960-21.2025.8.26.0100

ID: 331759724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096960-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

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Processo 1096960-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Cezar de Moura - Vistos. 1- Na petição inicial, a parte autora pediu a condenação da parte ré ao… Processo 1096960-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Cezar de Moura - Vistos. 1- Na petição inicial, a parte autora pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, porém, indicou valor pretendido de modo incorreto. Conforme determina o art. 14, § 1º, III, da Lei 9.099, o pedido deve conter o objeto e seu valor, com exceção do caso disposto no § 2º do referido artigo: Art. 14. [...] § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. Como se pode notar, o pedido de indenização a título de danos materiais esta amparado na planilha de cálculo de fls. 75, que, somado ao valor pretendido a titulo de danos morais, não é compatível com o valor indicado como sendo da causa, devendo ser emendada. 2 - O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: EDIVALDO APARECIDO LUBECK (OAB 206417/SP)

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Marcelo Lobo Dorta x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334017412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029933-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOBO DORTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 1029933-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Lobo Dorta - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes em… Processo 1029933-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Lobo Dorta - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes em parte, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de R$ 21.339,82, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação, e declarar inexigíveis quaisquer compras fraudulentas referentes às discutidas no feito. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente de modo recípoco, condeno ambos os polos a arcarem com as custas e despesas do processo, à proporção de 50% pelo polo ativo e 50% pelo polo passivo, bem como a pagar honorários do(a/os/as) advogado(a/os/as) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (pelo polo passivo) e em 10% sobre o proveito econômico (valor do pedido não acolhido, pelo polo ativo), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil., atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, conforme art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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J Ercilio De Oliveira Advogados x Manoel Junior Malaquias Silva

ID: 335647686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017059-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J ERCILIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MANOEL JUNIOR MALAQUIAS SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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Processo 0017059-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1077274-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - J Ercilio de Oliveira Advogados - Manoel Junior Malaquias Silva - Vistos. Def… Processo 0017059-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1077274-82.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - J Ercilio de Oliveira Advogados - Manoel Junior Malaquias Silva - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Manoel Junior Malaquias Silva, até o limite do débito (R$ 547.828,62, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS (OAB 21936/MT)

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