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Processo nº 0060738-08.2024.8.26.0100

ID: 336851733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060738-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060738-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1085541-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonardo Jesus da Silva - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a … Processo 0060738-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1085541-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonardo Jesus da Silva - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Maria Izabel Garcia Valor atualizado: R$ 13.590,41 Documentos: CPF/CNPJ da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Alcino Martins De Oliveira

ID: 306137419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022714-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliv… Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliveira - Vistos. ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ofereceu, contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese nulidade de citação nos autos do processo de conhecimento. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 175/179). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. A alegação da nulidade de citação não procede. Aduz o impugnante que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado por terceiro. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fls.154 dos autos principais, conclui-se que a parte executada foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao impugnante comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não tinha domicílio naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do impugnante, pois, válida a citação levada a efeito. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), TATIANE ALVES (OAB 125960/MG)

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Magnanimo Comercial Importacao E Exportacao Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 293628184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026470-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026470-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magnanimo Comercial Importacao e Exportacao Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp -… Processo 1026470-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magnanimo Comercial Importacao e Exportacao Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Vistos. Foi apresentada impugnação da proposta de honorários. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Vale mencionar, ainda, que não houve impugnação específica dos parâmetros utilizados pelo Sr. Perito, apresentando, a parte ré, insurgência genérica (fl. 471). A jurisprudência deste E. Tribunal entende correta e proporcional a estimativa de honorários com base nas horas necessárias para a realização dos trabalhos e com fundamento na Tabela doIBAPE, como no caso dos autos. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência contra decisão que homologou estimativa de honorários periciais - Valor indicado pelo expert com base nas horas necessárias para a realização dos trabalhos e com fundamento na Tabela do IBAPE - Réus que não impugnaram de forma específica os parâmetros utilizados pelo expert para fixar a verba remuneratória, apresentando insurgência genérica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221935-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a estimativa de honorários periciais em R$ 15.998,50, em ação de obrigação de fazer proposta pela Municipalidade de Rio Claro, visando à abertura de passagem na Rodovia SP 310. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor estimado para os honorários periciais, considerando a proporcionalidade e razoabilidade em relação ao trabalho técnico a ser realizado. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada não merece reparo, pois o valor dos honorários periciais foi justificado pelo caráter técnico do trabalho e pelas peculiaridades da perícia de engenharia, e de acordo com o regulamento do IBAPE. 4. A alegação de que o valor ultrapassa o limite das obrigações de pequeno valor não foi objeto de análise pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo vedada a supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade e o caráter técnico do trabalho. 2. A aplicação do regulamento do IBAPE é adequada para a estimativa dos honorários. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, art. 149. CF, art. 100, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2010875-24.2025.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2060457-90.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3002728-60.2023.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120655-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$14.251,00. Em dez dias, deverá a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Lee Boris Flores Orellana x Avel - Assessor De Investimento Ltda e outros

ID: 319256460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157614-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEE BORIS FLORES ORELLANA

Polo Passivo:

AVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157614-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lee Boris Flores Orellana - Xp Investimentos Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários - - … Processo 1157614-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lee Boris Flores Orellana - Xp Investimentos Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários - - Avel - Assessor de Investimento Ltda - Trata-se de ação condenatória movida por LEE BORIS FLORES ORELLANA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e ÁVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA., pleiteando indenização por descumprimento de acordo de encerramento antecipado de COE (Certificado de Operações Estruturadas) e danos morais. A ré ÁVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA. suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do "Instrumento Particular de Transação" firmado exclusivamente entre o autor e a XP INVESTIMENTOS, sendo este o objeto central da demanda. A preliminar merece acolhimento. Verifica-se dos autos que o cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento do acordo de encerramento antecipado do COE, formalizado apenas entre o autor e a XP INVESTIMENTOS (fls. 28-37). A ÁVEL atuou exclusivamente como assessora de investimentos, não sendo parte do contrato que fundamenta a pretensão autoral. O próprio autor reconhece que o acordo foi firmado com a XP, e não há elementos que demonstrem responsabilidade solidária da assessora pelo cumprimento das obrigações pactuadas no referido instrumento. Assim, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré ÁVEL - ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. Prosseguindo o feito apenas em relação à XP INVESTIMENTOS, não vislumbro outras preliminares a serem analisadas. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Quanto às provas requeridas pelo autor. Defiro a exibição dos seguintes documentos pela ré XP INVESTIMENTOS, por serem pertinentes à elucidação dos fatos: Documento de Informações Essenciais (DIE) efetivamente entregue ao autor; Termo de Adesão e Termo de Ciência de Risco assinados; Demonstrativo de evolução do investimento de 28/05/2021 até o encerramento; Demonstrativo dos cálculos de encerramento antecipado do COE com detalhamento da precificação. Indefiro a exibição dos demais documentos por não serem essenciais ao deslinde da controvérsia ou por já constarem dos autos. A prova testemunhal mostra-se desnecessária, considerando que os fatos controvertidos encontram-se suficientemente documentados nos autos através das mensagens eletrônicas (fls. 40/64 e 96-138) e demais documentos já carreados, não havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimentos adicionais sobre as tratativas entre as partes. O depoimento pessoal dos representantes da ré não se justifica, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente técnicas e contratuais, já suficientemente esclarecidas pela documentação existente nos autos. A prova pericial econômico-financeira é desnecessária, pois os valores envolvidos na operação e no acordo de encerramento estão claramente demonstrados nos documentos já constantes dos autos, não demandando conhecimento técnico especializado para sua compreensão. Defiro a possibilidade de utilização de prova emprestada de ações similares envolvendo a ré XP INVESTIMENTOS e estruturas de COE financiados, desde que observados os requisitos do art. 372 do CPC, especialmente a identidade de partes ou de interesse jurídico e a observância do contraditório. Fixo como pontos controvertidos: Se houve acordo entre as partes para devolução do valor de R$ 300.000,00 do aporte inicial mais R$ 75.000,00 de rendimentos; Se a XP INVESTIMENTOS cumpriu integralmente o acordo de encerramento antecipado; Se há dano moral indenizável. Intime-se a ré XP INVESTIMENTOS para exibir os documentos deferidos no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendia provar; Após, vista ao autor para manifestação no prazo de 15 dias; Em seguida, conclusos para sentença. Custas pela ré ÁVEL na proporção de sua sucumbência quanto à preliminar. Intimem-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), ERIK AZEVEDO COELHO (OAB 181338/SP), FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS (OAB 92926/RS)

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Neotelecom Telecomunicações Ltda. x Ação Meio De Pagamentos Ltda e outros

ID: 317540042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027758-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEOTELECOM TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

AçãO MEIO DE PAGAMENTOS LTDA CARLOS HENRIQUE FERNANDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0027758-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1043214-20.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Neotelecom Telecomunicações Ltda. - Carlo… Processo 0027758-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1043214-20.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Neotelecom Telecomunicações Ltda. - Carlos Henrique Fernandes Ferreira - - Ação Meio de Pagamentos Ltda - Vistos. NEOTELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo executivo que move em face de AÇÃO CONTACT CENTER LTDA, instaurou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de CARLOS HENRIQUE FERNANDES FERREIRA e AÇÃO MEIO DE PAGAMENTOS LTDA, todos já qualificados. Sustenta, em suma, que no curso da ação principal foi expedida Carta Precatória para penhora sobre faturamento, quando então constatado que a empresa executada encerrou suas atividades comerciais, apesar do CNPJ ativo. Na busca de bens, revela que tomou conhecimento de grupo econômico. Alega que a devedora se utiliza de outras empresas para blindar seu patrimônio. Destaca a identidade dos sócios da empresa executada com a empresa Ação Meio de Pagamentos Ltda, evidenciando a confusão patrimonial. Diante disso, requer em tutela o bloqueio de bens dos requeridos via Sisbajud. Ao final, requer seja julgado totalmente procedente este incidente, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, incluindo-se seu sócio e a empresa requerida no polo passivo do feito executivo a fim de que seus bens respondam pelo débito exequendo. Sobreveio contestação conjunta às fls. 164/176. Inicialmente argumenta que a análise de grupo econômico depende de ação própria. Defende que a simples existência de sócios em comum, não configura um grupo econômico, e nem mesmo fraude ou abuso patrimonial. Acrescenta que o pedido formulado pela Requerente não preenche os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a tese vem desacompanhada da prova necessária. Requer assim, seja afastada a pretensão com a condenação do requerente por litigância de má-fé. Subsidiariamente, que seja afastada a desconsideração em face das empresas citadas. Houve réplica às fls. 182/194. Intimados sobre o interesse na dilação probatória (fl. 178), não foram indicadas provas adicionais. Relatei. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de requerida em cumprimento de sentença, em que se frustrou a execução em face dos devedores principais por encerramento irregular, pretendendo-se inserir o sócio e empresa de suposto grupo ecômico no polo passivo da lide. Com efeito, a parte exequente não demonstrou a existência dos requisitos do art. 50 do CC para que se pudesse reconhecer, de forma clara, alguma forma de abuso de personalidade jurídica a justificar a inclusão da requerida no polo passivo, não bastando, para tanto, o encerramento das atividades comerciais da empresa devedora ou a não localização de bens penhoráveis. A falta de bens penhoráveis e a falta de localização da empresa para sua citação não implicam presunção de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou qualquer outra forma de abuso. Assim como a identidade de sócios em empresas distintas também não revela de plano o suposto grupo econômico, não estabelecendo a lei presunção neste sentido. Era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte não teve interesse neste sentido. Anoto ainda, não caber desconsideração da personalidade jurídica deempresabaixada, mas mera sucessão em execução (art. 1.110, CC e art. 779, II, CPC). A prova coligida, sendo insuficiente para o intento, implica em não provimento da postulação. Não obstante, indefiro a alegação de litigância de má-fé, descaracterizada a má-fé processual. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1º, V, do CPC). Do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Custas do incidente a cargo do exequente. I.. - ADV: ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (OAB 238267/SP), MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA (OAB 65377/MG), MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA (OAB 65377/MG), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899/MG), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899/MG), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG)

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Isabel Cristina Da Cruz x Rafael Oliveira Alves De Castro

ID: 337260932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044830-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

RAFAEL OLIVEIRA ALVES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

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Processo 0044830-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1102418-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina da Cruz - Rafael Oliveira Alves de Castr… Processo 0044830-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1102418-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Cristina da Cruz - Rafael Oliveira Alves de Castro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Rafael Oliveira Alves de Castro Valor atualizado: R$ 50.944,37 Documentos: 481.383.378-00 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Proceda-se o bloqueio do veículo indicado pela parte requerida: motocicleta marca/modelo HONDA CG 160 START, ano 2017, placa BY1E88 / FBY1I88, através do sistema RENAJUD. 7. Defiro a inclusão da requerida informada no cadastro de inadimplentes do SERASA via SERASAJUD. 8. Defiro pesquisa via SNIPER. 9. Defiro pesquisa de imóveis via ARISP, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Intime-se. - ADV: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP)

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Processo nº 1036364-38.2023.4.01.3700

ID: 326283560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036364-38.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1036364-38.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, R… Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1036364-38.2023.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento] AUTOR: MARIA DALVA DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Banco Safra S/A x Maxfer Ind E Com De Alum Ltda

ID: 305709580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173910-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAXFER IND E COM DE ALUM LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK

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Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado … Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.333.349-SP, de Relatoria do preclaro Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio no art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 2. Recurso Especial não provido. Também não se aplica no presente caso a regra imposta no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, in verbis: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Isso porque tal preceito incide apenas quanto aos sócios com responsabilidade solidária e ilimitada, sendo no caso a empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada. Assim, defiro a suspensão do feito somente em relação à coexecutada Recuperanda MAXFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA, prosseguindo-se a execução em relação ao coexecutado Tiago Calniel da Silva. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 Valor atualizado (R$ 132.395,93). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TAMARA CRISTINE LOURDES BARK (OAB 84145/PR), CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK (OAB 84354/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Safra S/A x Maxfer Ind E Com De Alum Ltda

ID: 305709589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173910-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MAXFER IND E COM DE ALUM LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK

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Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado … Processo 1173910-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Maxfer Ind e Com de Alum Ltda e outro - Vistos. 1) Fls 80/81: de acordo com o adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.333.349-SP, de Relatoria do preclaro Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio no art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 2. Recurso Especial não provido. Também não se aplica no presente caso a regra imposta no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, in verbis: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Isso porque tal preceito incide apenas quanto aos sócios com responsabilidade solidária e ilimitada, sendo no caso a empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada. Assim, defiro a suspensão do feito somente em relação à coexecutada Recuperanda MAXFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA, prosseguindo-se a execução em relação ao coexecutado Tiago Calniel da Silva. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:TIAGO CALNIEL DA SILVA, CPF 04308477930 Valor atualizado (R$ 132.395,93). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TAMARA CRISTINE LOURDES BARK (OAB 84145/PR), CHEDI ABRÃO MAMEDIO BARK (OAB 84354/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 303924220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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DANUSA BORGES

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ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Marcelo Augusto Zenoveli a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 77 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 78 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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