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Walter Lima De Santana Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333617173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092432-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LIMA DE SANTANA FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092432-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Lima de Santana Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 188/193: Após a apresentaç… Processo 1092432-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter Lima de Santana Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 188/193: Após a apresentação da manifestação pelo réu (fls. 59/74), a parte autora renovou seu pedido de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a reativar sua conta banida da rede Whatsapp. Oportunizado o contraditório, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos se fazem presentes. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que a ré não foi capaz de apresentar um único argumento concreto que evidenciasse a licitude do banimento, tendo se limitado a afirmar, em abstrato, que os termos de uso do aplicativo autorizariam a interrupção do serviço em caso de violação de seuas políticas, sem indicar qual política teria sido violada pela autora no presente caso. Além disso, a corroborar a verossilhança das alegações da requerente, destaco que a gravação da tela disponibilizada pelo autor (fl. 189) indica que a conta permanece banida, de modo que não há de se falar em "perda do objeto por conta aparentemente disponível." Ademais, reputo presente o perigo de dano, uma vez que a autora utiliza o aplicativo para desenvolvimento de sua atividade profissional, de modo que a suspensão injustificada de seu acesso tem o potencial de lhe causar prejuízos financeiros significativos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. que reative, em 5 (cinco) dias, a conta da autora no aplicativo Whatsapp (número +55 (71) 99644-9662), sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que o réu apresente a sua contestação. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076233-41.2025.8.26.0100

ID: 335209018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1076233-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON DIAS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1076233-41.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joilson Dias Araujo - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de jus… Processo 1076233-41.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joilson Dias Araujo - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pelo autor que justificassem a exclusão de sua conta na rede social Instagram, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação ao autor, teria retirado sua página do ar, privando-a do exercício e divulgação de seu mister, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente a conta do autor @joilson.araujo.35574 na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Assino o prazo de 15 dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do artigo 303, § 3º, do Código de Processo Civil, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, art. 303, § 1º, I, e § 2º). 4) Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Conste do mandado de citação que a tutela antecipada concedida tornar-se-á estável se da decisão concessiva não for interposto o respectivo recurso e que o processo será extinto (CPC, art. 304). 5) Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Jorge Ribeiro De Britto Junior e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 335751580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102423-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RIBEIRO DE BRITTO JUNIOR MARILENE NICOLAU

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1102423-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JORGE, registrado civilmente como Jorge Ribeiro de Britto Junior - - Marilene Nicolau - Viação Itapemerim S… Processo 1102423-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JORGE, registrado civilmente como Jorge Ribeiro de Britto Junior - - Marilene Nicolau - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES)

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Processo nº 4003402-41.2025.8.26.0100

ID: 337322636

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003402-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 4003402-41.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória c.c…

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Andre Luiz Tavares Cascardo x Zx Commerce Comercio De Bebidas Ltda

ID: 303557954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028924-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ TAVARES CASCARDO

Polo Passivo:

ZX COMMERCE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES

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Processo 0028924-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ANDRE LUIZ TAVARES CASCARDO - ZX COMMERCE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Cuida-se de processo oriundo da 32ª Vara Cível da C… Processo 0028924-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ANDRE LUIZ TAVARES CASCARDO - ZX COMMERCE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Cuida-se de processo oriundo da 32ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu preliminar de incompetência com base em cláusula de eleição de foro e remeteu os autos para esta comarca (fl. 196). Ocorre que o endereço da ré está abrangido pela competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019. E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES (OAB 201785/RJ), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP)

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Processo nº 1086709-41.2025.8.26.0100

ID: 308507037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1086709-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T2WTI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA T2WTI SERVIçOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA TECH2WORK COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE RABELO SANTOS

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Processo 1086709-41.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Tech2work Comercio Ltda - - T2wti Serviços de Tecnologia da Informação Ltda - - T2wti Comercio de Equipamentos L… Processo 1086709-41.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Tech2work Comercio Ltda - - T2wti Serviços de Tecnologia da Informação Ltda - - T2wti Comercio de Equipamentos Ltda - Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional da Vila Prudente.. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Importante destacar que o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º do CPC). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP)

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Processo nº 1086806-41.2025.8.26.0100

ID: 308558782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086806-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1086806-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será… Processo 1086806-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Os executados Queliane da Silva Vieira Sousa e Leonardo Vieira Sousa figuram como avalistas. Houve vencimento antecipado da integralidade do débito diante do inadimplemento das obrigações assumidas pelo emitente ou avalista (fls. 1/15). Na hipótese vertente, embora o título apresentado não possua garantia real, os elementos carreados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano. Esse requisito não decorre automaticamente do inadimplemento do débito e de eventuais problemas financeiros em nome dos devedores. A fundamentação apresentada não possui suficiência para o deferimento da medida cautelar pleiteada. O exequente alega ter tomado conhecimento de circunstâncias que demonstram deterioração da condição econômica dos executados e risco à satisfação do crédito. Sustenta que a situação dos executados é preocupante em razão das pendências financeiras gradativas, sendo questão de tempo para que se torne insustentável e surjam outros credores que coloquem em risco o cumprimento da demanda. Contudo, a situação retratada indica mero risco de insolvência. Revela circunstância prevista pelas instituições bancárias e inserida no risco da atividade. Os cálculos na incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras consideram o inadimplemento desses contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados. Tal fato justificaria a imediata concessão do arresto antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto no presente processo de execução de título extrajudicial. Por fim, para inclusão pelo Serasajud, promova o recolhimento das respectivas despesas, e para expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 156. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 298279680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015705-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA DISTRIMAX LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS)

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1015705-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Dis… Processo 1015705-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty X Comercio Importacao e Exportacao de Cosmeticos Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - - Lider Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Banco do Brasil S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Fls. 91/94: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fls. 97/98: manifestação das Recuperandas, na qual informaram que o prazo legal para impugnações de crédito, contado em dias corridos, encerrou em 07/02/2025, de modo que resta comprovada sua tempestividade, não sendo devidas as custas iniciais. 3. Fls. 99/103: a AJ opinou pela derradeira intimação do Impugnado para que apresente, no prazo legal, suas considerações acerca da presente Impugnação de Crédito. 4. Fl. 104: o cartório intimou a parte impugnada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 106/107: as Recuperandas requereram a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da decisão. Ademais, requereram que seja resguardado o prazo para manifestação pelas Recuperandas, a ser oportunamente restituído na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal. 6. Fl. 108: o cartório certificou que decorreu o prazo da intimação de fl. 104 sem manifestação da impugnada e intimou a AJ para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Fls. 110/113: a Administradora Judicial opinou pela suspensão do presente incidente até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, que extinguiu a Recuperação Judicial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Informou, ainda, que caso a decisão que determinou a extinção do feito seja revertida, opina pela intimação da Impuganada para apresentar suas considerações acerca da presente impugnação de crédito. Ademais, opinou pela intimação das partes para que tomem ciência das considerações trazidas na oportunidade. 8. Fls. 117/118: o Ministério Público opinou pela suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. 9. Considerando a extinção da RJ, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, então, voltem conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Processo nº 1087291-41.2025.8.26.0100

ID: 310041913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087291-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé PEDRO TEODORO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1087291-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson José Pedro Teodoro Ribeiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… Processo 1087291-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson José Pedro Teodoro Ribeiro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora, que reside no Estado de Minas Gerais, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada a quantia de R$ 50.000,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 117.148,64, assumindo prestações mensais de R$ 1.865,24. Ainda, se dispôs a depositar a quantia de mensal de R$ 1.784,14, bem como, não se pode perder de vista, que um veículo envolve gastos mensais, como manutenção, seguro, gasolina, etc. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1017548-41.2025.8.26.0100

ID: 295224679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017548-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON LIBERATO GOMES

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Processo 1017548-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alan Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 2146/2149: Anote-se a gratuidade de justiça … Processo 1017548-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alan Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 2146/2149: Anote-se a gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: AIRTON LIBERATO GOMES (OAB 309598/SP)

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