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Victor Jose Velho x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 337752777

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001492-25.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE VELHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001492-25.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: VICTOR JOSE VELHO RECLAMADO: DIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001492-25.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: VICTOR JOSE VELHO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b9edd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 28 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 1.568,27 atualizado até 21/03/2024 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 114,46 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00 (atualizado até 10/04/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 467,82. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 72,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 8.350,98, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da reclamada perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1041702-60.2024.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Victor Jose Velho x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 337752785

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001492-25.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE VELHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001492-25.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: VICTOR JOSE VELHO RECLAMADO: DIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001492-25.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: VICTOR JOSE VELHO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b9edd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 28 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 1.568,27 atualizado até 21/03/2024 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 114,46 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00 (atualizado até 10/04/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 467,82. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 72,69. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 8.350,98, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a decretação da recuperação judicial da reclamada perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1041702-60.2024.8.26.0100, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação, especificando os valores e suas atualizações. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE VELHO

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Processo nº 5002433-35.2025.4.03.6000

ID: 260541452

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002433-35.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002433-35.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002433-35.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - PE18857 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO EM MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado por Deutsche Sparkassen Leasing Do Brasil Banco Multiplo S.A. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Estado em Mato Grosso do Sul, em que a parte impetrante pleiteia “Que seja concedida a antecipação de tutela, nos termos do art. 303 do CPC/2015, INALDITA ALTERA PARS, com a finalidade que se determine à Autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), libere ou, sucessivamente, proceda à restituição dos bens do Impetrante, descritos nesta exordial”. No mérito, pugna pela a concessão da segurança para que a “Autoridade Impetrada efetue a liberação dos bens, em favor do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento” (pág. 14 do ID 357781916). Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: “(...) A Impetrante, na forma de seus registros (Doc.02), é instituição financeira regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil. A par disso, realizou com a empresa CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES contratos com cláusula de alienação fiduciária. São eles: (...) Em razão da inadimplência da referida empresa, o Impetrante distribuiu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com esteio no Dec. Lei nº 911/69, com determinação de apreensão dos bens alienados fiduciariamente, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, tombada sob o número 1161788-60.2024.8.26.0100, cópia integral em anexo (Doc. 03). Ocorre que, no dia 05 de julho de 2024, a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários deflagrou com a apreensão dos bens abaixo indicados que estavam em poder de LAURO HENRIQUE XAVIER. Tendo o fato ocorrido na BR215, no município de Camapuã-MS, ocorreu conforme Boletim Individual Criminal – BIC 2024.0063515-SR/PF/MS (Doc. 04): (...) No que se refere especificamente aos bens deste Impetrante, insta observar que, atualmente, encontram-se retidos da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, conforme se verifica do Ofício abaixo (Doc. 05), demonstrando que tais bens foram apreendidos pela DELEFAZ-MS (Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários) e remetidos para a custódia da autoridade coatora, Delegado da DRFCGE (Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS). (...) Tendo em vista tais fatos, o ora Impetrante ajuizou junto ao Douto Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Campo Grande pedido de restituição de coisa apreendida, processo tombado sob o nº 0000750-48.2025.4.03.6000 (Doc. 06), objetivando a restituição penal dos referidos veículos, tendo o Juízo deferido o pedido, conforme sentença anexa (Doc. 07). Para sua surpresa, no entanto, o Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do Requerimento de nº 0811462-34.2025.8.12.0001 (Doc. 08), distribuído ao Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis de Campo Grande, para dar cumprimento à liminar de Busca e Apreensão determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, foi devolvido pelo meirinho com a informação de que o Sr. Delegado da Receita Federal informou-lhe que não poderia entregar os bens, recusando-se a dar cumprimento à ordem estadual (Requerimento de Busca e Apreensão nº 0811462-34.2025.8.12.0001) ou mesmo à ordem proveniente da Justiça Federal (Ação de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0000750-48.2025.4.03.6000), conforme se vê abaixo e em anexo (Doc. 09): (...) Ora, Excelência, a retenção dessas mercadorias no recinto da Delegacia da Receita Federal, indefinidamente, viola diretamente direito líquido e certo do Impetrante relativamente à observância dos princípios da eficiência e legalidade da Administração Pública, do princípio do devido processo legal e o respeito à livre iniciativa insculpida nos artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal, de modo que somente restou buscar socorro perante o Poder Judiciário, objetivando provimento jurisdicional a fim de ser ordenada à autoridade coatora, inclusive liminarmente, a liberação imediata dos bens, conforme, inclusive, já determinado pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pelo despacho ID 357829395 restou determinada a intimação da parte impetrante para recolher as custas de ingresso, o que foi atendido conforme certidão ID 358240215. Na decisão ID 360621437, determinou-se a intimação da parte impetrante para corrigir o valor dado à causa, bem como recolher as custas complementares respectivas. Emenda à inicial apresentada no ID 361194878, na qual a parte impetrante requer “alteração do referido valor da causa para R$ 1.288.192,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e dois reais)”, bem como informa a juntada da guia das custas e respectivo comprovante de recolhimento. Custas recolhidas (certidão ID 361340760). É o relatório. Decido. Admito a emenda à inicial apresentada no ID 361194878. Para a concessão da medida liminar, necessária é a presença da relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09). Além disso, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração, de plano, do direito líquido e certo da parte impetrante. Nesta fase de cognição sumária, não antevejo os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar. A parte impetrante busca, em sede de liminar, a liberação dos veículos descritos na petição inicial, apreendidos em 05/07/2024 em posse de Lauro Henrique Xavier. Afirma que é instituição financeira e que realizou com a empresa CARDOSO DOS SANTOS & ALMEIDA TRANSPORTES contrato de alienação fiduciária relativos aos bens apreendidos. Sustenta que ajuizou ação de busca e apreensão perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (1161788- 60.2024.8.26.0100) e Ação de Restituição de Coisas Apreendidas (0000750-48.2025.4.03.6000) perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande e, para sua surpresa, mesmo com ordens deferidas, não foi efetuada a entrega dos bens pelo Delegado da Receita Federal de Campo Grande, “recusando-se a dar cumprimento à ordem estadual e à ordem proveniente da Justiça Federal” Defende, ainda, que, como mero agente financeiro, “não há comprovação da responsabilidade ou má-fé do Impetrante na suposta infração aduaneira, que ele sequer foi intimado para se manifestar no processo administrativo que vem mantendo retido os bens de sua propriedade, o que implica, inclusive, em ofensa ao devido processo legal”. No que se refere às ordens de liberação dos veículos oriundas das decisões proferidas nos autos da Ação de Busca e Apreensão 1161788- 60.2024.8.26.0100 e da Ação de Restituição de Coisas Apreendidas 0000750-48.2025.4.03.6000, não vislumbro a ocorrência de qualquer ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, diante da independência das esferas civil, penal e administrativa consagrada em nosso ordenamento jurídico. Ademais, em que pese a presunção de boa-fé da parte impetrante, a petição inicial não foi instruída com cópia do processo administrativo em curso na Receita Federal, elemento essencial para a comprovação da alegada violação ao devido processo legal, bem como para eventual análise de decadência da presente impetração. Diante disso, nesta fase de cognição sumária, deve prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade do procedimento administrativo. Denota-se, portanto, que a medida pleiteada exige, para a sua consecução, uma alta probabilidade do direito invocado, o que, em outros termos, corresponde a uma mais ampla certeza após a oitiva da parte impetrada e o exame de todos os elementos contidos e produzidos nos autos. Portanto, não há como se reconhecer o fumus boni iuris. Ausente um dos requisitos para o deferimento da medida liminar, desnecessário indagar sobre os demais. Por fim, não restou satisfatoriamente comprovada a ineficácia da medida ou perecimento do bem da vida pleiteado caso concedida somente ao final dos trâmites processuais. Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação aos veículos “FH 540 6X4, VOLVO, placas GBR7C61, Renavam 01362787350, Chassi 9BVRT60D6PE937120; SEMIRREBOQUE DOLLY, placas GHM0G42, Renavam 01354216919, Chassi, 94BD0262PPR077345; SR RODOTREN FACCHINI, placas GFC7G35, Renavam 01354406270, Chassi 94BB0902PPR077344; SR RODOTREN FACCHINI, placas GFL8I74, Renavam 01354309917, Chassi 94BB0902PPR077343”, até a decisão final nestes autos. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar nos autos documentos comprobatórios respectivos. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Por fim, oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Camila Lima Moreira Varotto e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 307728788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003179-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA MOREIRA VAROTTO NATHAN RAPHAEL VAROTTO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA

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MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto … Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto - Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, referente ao depósito incontroverso, observando-se, se o caso, previa intimação da parte para preenchimento do Formulário MLE, devendo os exequentes promoverem ahabilitação do crédito nos autos da recuperação judicial nº 1041702-60.2024.8.26.0100, referente ao saldo remanescente. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA (OAB 94005/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)

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H. C. A. e outros x B. D. S. A.

ID: 301195016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000612-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A. R. C. A. R. F. E A. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LAÍS KARINE NICOLA,

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000612-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167317-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000612-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167317-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - R.F.A.A. - - R.C.A. - - H.C.A. - D.S. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG)

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Aloysio Augusto Tahan De Campos Netto e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 297040967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO AUGUSTO TAHAN DE CAMPOS NETTO MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério… Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Valter Picão Fonseca x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295422445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079920-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PICãO FONSECA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Picão Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Não citado) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUTOR-APELANTE QUE OSTENTA LEGÍTIMO INTERESSE NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL. SEGURADORA QUE TEM O DEVER ANEXO DA INFORMAÇÃO, COMO MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE GUARDAR, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO LESADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO A SEU SEGURADO. HÁ O DEVER DE INFORMAR E DE COOPERAR DA INSTITUIÇÃO DE SEGUROS, SEM QUEBRA DO CARÁTER DE SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 404, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PLEITEIA QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE, PELO AUTOR, DA OFERTA DE ACORDO APRESENTADA PELA SEGURADORA, NÃO SE PERMITINDO SUBTRAIR DO ORA APELANTE O DIREITO DE SABER O VALOR DA APÓLICE DO SEGURADO E O QUE SE APUROU NA ESFERA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DO ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONTRATO DE SEGURO QUE, NA COMPLEXA SOCIEDADE ATUAL, OSTENTA IMPORTANTE PAPEL SOCIAL, COBRINDO RISCOS E INDENIZANDO PERDAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, IMPONDO-SE À RÉ-APELADA O DEVER DE APRESENTAR, EM 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE RELATIVOS AOS VALORES INDENITÁRIOS DO SEGURO E SOBRE O APURADO EM RELAÇÃO AO SINISTRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adão de Souza Araújo (OAB: 451838/SP) - Ariane Ferreira Jesus Araújo (OAB: 316647/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar

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Malta Transportes Rodoviarios Ltda x Scania Banco S/A

ID: 291375841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1054797-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Malta Transportes Rodoviarios Ltda e outro - Agravado: Scania Banco S/A e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES, DIANTE DA ALEGADA MUDANÇA SUPERVENIENTE DE SUAS SITUAÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTAS ATIVAS EM MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. 2. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRG NO RESP 984.328/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - 3º andar

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Passos E Sticca Sociedade De Advogados x Flávia Nascimento Rocha De Oliveira

ID: 315658484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067504-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de… Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Vistos. Fls. 471/474. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 463/466, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para torná-la sem efeito, uma vez que proferida por equívoco, e apreciar o pedido formulado às fls. 428/431. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.925 do CRI de Itu-SP e DIREITOS sobre o imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.916 do CRI de Itu-SP, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Flávia Nascimento Rocha de Oliveira. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 132.264,56. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 - Servirá a presente como Termo de Penhora. Int. - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235271

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

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BRUNO FREIRE E SILVA

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LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

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