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Fabiana De Moura Silva Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276637207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019715-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MOURA SILVA ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 0019715-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Fabiana de Moura Silva Ros… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 0019715-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Fabiana de Moura Silva Rosa - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 06: Não conheço os embargos de declaração porque ausente qualquer hipótese do art. 1022 do Código de Processo Civil. Mantenho e me reporto à decisão de fls. 04. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de astreintes movido por Pedro de Carle Gottheiner e Silva e Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek contra Clarice Benedita da Silva e Luciano Zacarias de Oliveira, por meio do qual almejam a execução de multa estabelecida em decisão de tutela provisória na ação de reintegração de posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes da confirmação por sentença de mérito. III.Razões de Decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as astreintes podem ser objeto de execução provisória apenas após confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso interposto não tenha efeito suspensivo. 4. A execução provisória das astreintes é inviável sem a confirmação em sentença de mérito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 515, I; art. 537, §4º; art. 932, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 0001958-35.2023.8.26.0642; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Cancele-se o incidente. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1086812-48.2025.8.26.0100

ID: 324222220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086812-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALVES PRUDENTE MARIA FLáVIA BARROS DE MELLO BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1086812-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Flávia Barros de Mello Britto - - Iracema Alves Prudente - 1. Condiciono o deferimento da gratuida… Processo 1086812-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Flávia Barros de Mello Britto - - Iracema Alves Prudente - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante a ré para solução extrajudicial do conflito; (c) juntar ficha cadastral da ré; (d) regularizar a representação processual da coautora Iracema; (e) juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste a dificuldade de acesso ao aplicativo, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do alegado impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1080701-48.2025.8.26.0100

ID: 324164795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080701-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA COSTA CAMILA TAMOYO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080701-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz da Silva Costa - - Camila Tamoyo da Silva - 1 - Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor… Processo 1080701-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz da Silva Costa - - Camila Tamoyo da Silva - 1 - Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ocorre que os documentos trazidos às fls. 139/162 e 163/190, não demonstram a alegada necessidade financeira das autoras. Tanto em relação à Beatriz da Silva Costa, quanto à Camila Tamoyo da Silva, os documentos apresentados nos autos demonstram movimentação financeira incompatível com o benefício requerido, além do fato de que Camila recebeu, nos últimos três meses, renda superior à cinco mil reais mensais somente em sua conta no banco Itaú (fls. 165/167 - depósitos acima de três salários mínimos). Também optaram pela via deste Juízo e não do Juizado, que oferece prestação gratuita do serviço, além de terem contrato advogado particular para lhe representarem, abrindo mão do patrocínio pela Defensoria Pública. Considerando, pois, o valor da causa, das custas iniciais e do cenário até aqui apresentado, não se conclui pela necessidade do benefício, razão pela qual resta indeferido. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ou respectivo parcelamento. 2 - Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Jonathan Alves Da Silva e outros x Econ Mais Negocio Imobiliario Ltda e outros

ID: 325805529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043259-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES DA SILVA SABRINA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

ECON MAIS NEGOCIO IMOBILIARIO LTDA PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043259-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jonathan Alves da Silva - - Sabrina Pereira Alves - Projeto Imobiliario Jardim Imperador Ii Spe Ltda - - Econ M… Processo 1043259-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jonathan Alves da Silva - - Sabrina Pereira Alves - Projeto Imobiliario Jardim Imperador Ii Spe Ltda - - Econ Mais Negocio Imobiliario Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEX SANDRO RUFFO (OAB 338348/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEX SANDRO RUFFO (OAB 338348/SP)

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Processo nº 1096997-48.2025.8.26.0100

ID: 325881182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096997-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. P. V. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALMEIDA PEREIRA

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Processo 1096997-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M.P. - - J.A.M.P. - - J.A.M.P. - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 1… Processo 1096997-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M.P. - - J.A.M.P. - - J.A.M.P. - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Representação A procuração não está assinada. Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora o saneamento do vício acima apontado, na forma assinalada. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CAMILA ALMEIDA PEREIRA (OAB 516307/SP), CAMILA ALMEIDA PEREIRA (OAB 516307/SP), CAMILA ALMEIDA PEREIRA (OAB 516307/SP)

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Processo nº 1097385-48.2025.8.26.0100

ID: 327215543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1097385-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. E. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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DÉBORAH HUERTAS JACOB

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Processo 1097385-48.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.E.A.C. - Vistos. 1 - Defiro o pedido para recolhimento das custas iniciais ao final d… Processo 1097385-48.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.E.A.C. - Vistos. 1 - Defiro o pedido para recolhimento das custas iniciais ao final do processo, precedendo à homologação da partilha. 2 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP), DÉBORAH HUERTAS JACOB (OAB 355815/SP)

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Processo nº 1094475-48.2025.8.26.0100

ID: 328373844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094475-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. Fls. 91/94: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexist… Processo 1094475-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Vistos. 1. Fls. 91/94: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na decisão de fl. 87. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1088267-48.2025.8.26.0100

ID: 331060163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088267-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1088267-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Pr… Processo 1088267-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 2. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 91/69, consolidar-se-ão a propriedade e a pose plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Bem: Marca RENAULT, modelo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC., chassi n.º 93YRBB008KJ745640, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor BRANCO, placa BCS3F49, RENAVAM 1176167500. 5. Indefiro o trâmite em segredo de justiça por entender que determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC. A hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 30). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1084775-48.2025.8.26.0100

ID: 330445332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084775-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO QUINTINO MELLER

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Processo 1084775-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.P.S.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mora… Processo 1084775-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.P.S.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo farmacêutico, alegando a indevida exposição de seus dados pessoais sensíveis - inclusive cópias de sua CNH - em sites públicos e privados, com indexação nos resultados de busca do Google, o que configura, em tese, violação aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção de dados, nos termos da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A parte autora requer a concessão de tutela de urgência, para que os réus procedam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à remoção e à desindexação de todo e qualquer conteúdo, link ou página que exponha seus dados pessoais, seja em portais institucionais, seja em mecanismos de busca. Postula, ainda, a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Analisando os autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. O perigo de dano está evidenciado na exposição indevida de dados pessoais sensíveis do autor em ambiente público, com ampla acessibilidade, podendo gerar consequências irreversíveis à sua esfera privada e profissional. Já a probabilidade do direito decorre da documentação apresentada, que comprova a publicação dos dados, em especial a CNH, o que reforça a violação da intimidade e segurança da informação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que os réus procedam, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata remoção e desindexação de todo e qualquer link, página ou conteúdo que exponha os dados pessoais do autor, seja em portais institucionais, seja nos resultados de busca de motores como o Google. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: MARCELO QUINTINO MELLER (OAB 70016/SC)

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Processo nº 1100683-48.2025.8.26.0100

ID: 330410997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS KIRSTEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BUENO COUTINHO MULLER

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Processo 1100683-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo dos Santos Kirsten - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da… Processo 1100683-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo dos Santos Kirsten - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança do débito, ora discutido. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança do débito, ora questionado, com a consequente inscrição/manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar ao banco requerido que suspenda quaisquer cobranças ao autor, pelos débitos oriundos do contrato de empréstimo CCB nº 800543000, no valor de R$ 55.579,76, com vencimento em 22/07/2025, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte requerente providenciar o recolhimento das despesas para citação/intimação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada. Intime-se. - ADV: RODRIGO BUENO COUTINHO MULLER (OAB 51421/SC)

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